Agência Câmara Goiânia

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (28), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, os projetos nº 120/2022, que concede revisão geral da remuneração aos servidores públicos municipais, e nº 004/2022, que visa aumentar o vencimento dos professores, além de prever concessão de auxílio-locomoção.

A primeira matéria concede revisão no percentual de 9,32%, a ser paga a partir de 1º de abril deste ano. Já a segunda trata de alteração no Estatuto dos Servidores do Magistério Público, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos trabalhadores administrativos da Educação.

Expor o racismo estrutural e abrir espaço para que a população debata o tema são alguns dos objetivos da Lei que institui, em Goiânia, o Dia Municipal de Combate ao Encarceramento da Juventude Negra – a ser celebrado em 20 de junho. De autoria da presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, vereadora Aava Santiago (PSDB), o texto foi sancionado no último dia 12.

A data escolhida tem por base o caso de Rafael Braga, jovem negro preso em 20 de junho de 2013, durante onda de protestos que tomou o Brasil naquele ano. Ao ser detido, o catador de recicláveis portava produtos de limpeza. Mesmo sem integrar grupos de manifestantes que foram às ruas, o rapaz acabou preso, sob alegação de que o conteúdo de sua mochila poderia provocar explosões. Entre outras acusações, Rafael foi condenado a 11 anos de prisão e, desde 2018, cumpre pena em regime domiciliar, após contrair tuberculose na prisão.

Para Aava, o parlamento precisa se engajar na luta antirracista e contra o encarceramento da juventude. “Instituir, no  município de Goiânia, uma data que busca dar visibilidade ao encarceramento da juventude negra é uma forma de expor o racismo estrutural presente em toda a sociedade brasileira e abrir espaço para que a população debata o tema. A herança negativa contra a população negra é real e precisa ser combatida. Infelizmente, o racismo também se faz presente nos sistemas de justiça criminal e carcerário brasileiro. Essa data nos faz refletir e combater o encarceramento dessa população já tão estigmatizada”, afirmou.

Estatísticas

Segundo o 14° Anuário Brasileiro da Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2019, os negros representavam 66,7% da população carcerária do país, enquanto a população não-negra – aqui considerados brancos, amarelos e indígenas, de acordo com a classificação adotada pelo IBGE – representou 33,3%. Isso significa que para cada não-negro preso no Brasil, naquele ano, dois negros foram detidos.

Além de dar visibilidade, a vereadora acredita que a lei pode ajudar Goiânia a se tornar mais segura para a juventude negra, a partir do combate ao racismo existente no sistema de justiça criminal, à seletividade penal e ao encarceramento em massa de pessoas pretas.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A TV Câmara voltou a divulgar no portal da instituição vídeos da cobertura jornalística das atividades legislativas. O material passou a ser compartilhado a partir do perfil do Poder Legislativo no Facebook. A publicação no site chegou a ser suspensa ao longo desta quarta-feira (27) por conta da restrição imposta pelo YouTube ao canal da Câmara. Segundo a plataforma, só a partir da próxima segunda-feira, 2 de maio, será autorizada a publicação de novos conteúdos.

Mulheres atuantes na área da tecnologia foram homenageadas, nesta segunda-feira (25), em Sessão Especial na Câmara de Goiânia, em comemoração ao Dia Mundial das Meninas na Tecnologia da Informação e da Comunicação, celebrado em 27 de abril. A solenidade foi proposta e conduzida pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que atua, em seu mandato, para o fortalecimento de mulheres. Mais de 100 profissionais foram homenageadas.

Em discurso, a parlamentar afirmou que a Câmara precisa ser um espaço acessível, de forma plena, para todas as mulheres e seus filhos. Segundo ela, não se trata de falta de verba. “Não falta dinheiro para que mulheres estejam nos espaços de poder; é falta de vontade política”, argumentou. “Com muito pouco se faz uma revolução de mulheres. E por que demora tanto? Por que é tão difícil? Porque espaços que não são ocupados por nós – e a tecnologia, até pouco tempo atrás, era um deles – assim o são simplesmente por não quererem que a gente chegue”, acrescentou.

Emocionada, Aava disse acreditar que o trabalho das mulheres, na tecnologia, é revolucionário. “Quando uma de nós, mulheres, sai de suas casas ou, dentro delas, cria um espaço para avançar neste horizonte em que nós crescemos ouvindo que não nos pertencia, ela provoca uma onda de mudança, de nova visão de mundo, porque deixa de ser sobre qualquer uma de nós. Extrapolou, transbordou. Não tenham dúvidas de que outras mulheres são direta ou indiretamente alcançadas e encorajadas também a fazerem esse caminho”, destacou.

Autoconfiança

Uma das homenageadas, acompanhada pelo filho, é analista de sistemas há 15 anos. Para Luciana Moura, a sessão na Câmara foi simbólica. “Até hoje não sei se escolhi a tecnologia ou se ela me escolheu. Quando a gente é mãe adolescente, as estatísticas começam a lutar contra nossas escolhas e nossa carreira desde muito cedo. Agradeço imensamente a vereadora Aava por esta manhã incrível e por poder representar tantas outras mulheres, muitas vezes desconhecidas, até que apertem um botão errado no computador”, comentou.

Diretora de Tecnologia do CCBEU, Andressa Cardoso ressaltou, em seu pronunciamento, que mulheres na tecnologia ainda representam quebra de paradigma. “Infelizmente ainda trabalho, na minha equipe, com maioria masculina. Mesmo quando abrimos vagas, mulheres não se candidatam. Nós realizamos pesquisa para saber o porquê disso e o documento nos mostrou que não havia confiança das mulheres em pleitear vagas. O homem pode até não ter os requisitos todos, mas simplesmente vai e ele está certo. A mulher, não. Se ela não preenche absolutamente os requisitos, ela não vai”, declarou, ao falar às homenageadas sobre autoconfiança no mercado de trabalho.

Durante a Sessão Especial, ao lado das homenageadas, foi montado o "Gabinekids", para permitir que crianças brincassem enquanto suas mães recebiam a diplomação. Tapete no chão, brinquedos, lápis de cor e papel para pintar e desenhar foram suficientes para prender a atenção dos pequenos e permitir que as profissionais ficassem mais atentas à homenagem.

Data

A celebração proposta pela vereadora Aava Santiago faz referência à data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para incentivar a instituição a valorizar o papel das mulheres na área, gerar interesse e estimular inclusão de mais meninas em carreiras ligadas à tecnologia.

 *Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) presidiu, na noite dessa segunda-feira (25), Sessão Especial da Câmara de Goiânia em homenagem aos profissionais de contabilidade. Realizada na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), a cerimônia, proposta pela parlamentar, teve objetivo de comemorar o dia dedicado à categoria. Cerca de 150 profissionais contábeis receberam diplomas de honra ao mérito.

Em nome do Legislativo Municipal, a vereadora saudou os profissionais pela contribuição à vida econômica e social do município, do estado e do país. Ela também afirmou acreditar que a valorização dos contabilistas é uma forma de defender a sociedade. 

No evento, Sabrina destacou a atuação da presidente do CRC-GO, Sucena Hummel, pela luta em prol da valorização da categoria na gestão pública e privada e em busca de mais desenvolvimento econômico para Goiás. A parlamentar enfatizou ainda a importância da valorização de mulheres e da presença delas em postos de destaque na sociedade, citando como referência a presidente do conselho. 

"Engana-se quem julga que a contabilidade é luxo ou algo burocrático para atender à legislação fiscal ou societária. É muito mais; é uma ciência que contribui para o aprimoramento da sociedade", declarou a vereadora, colocando seu mandato à disposição para pautas em defesa da categoria. 

Sucena Hummel lembrou que o profissional de contabilidade é essencial para o andamento da sociedade e indispensável à transformação das administrações públicas e privadas. Segundo ela, sem o contabilista, pastas de finanças deixariam de arrecadar milhões para gestões públicas, milhares de empresas deixariam de ser abertas, empregos deixariam de existir e folhas de pagamento deixariam de ser pagas. 

Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-GO, o professor e contador Valdir Mendonça Alves também discursou nessa linha. De acordo com ele, "sem contadores, o Brasil também pararia". Escolhido para falar em nome dos profissionais homenageados, agradeceu o valioso reconhecimento da Câmara de Goiânia e da vereadora Sabrina Garcez aos contabilistas. Valdir lembrou que a gestão estratégica do contador é fundamental e deve ser valorizada na administração das empresas, pois o profissional de contabilidade fortalece organizações, transforma vidas e faz o país crescer. 

Representando o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na Sessão Especial, o secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, mencionou sua emoção e orgulho em participar de cerimônia em homenagem à sua categoria profissional. 

A solenidade contou com a participação do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisa, Edson Cândido Pinto; do presidente do Sindicato dos Contabilistas (SCESGO), Everaldo Ribeiro da Cunha; da presidente do Sindicato dos Contabilistas de Goiânia e Região Metropolitana, Leonardo Lobo Amorim; e da presidente do Conselho Regional de Economia de Goiás (Corecon-GO), Kerssia Preda.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Até que sejam restabelecidas condições para voltar a operar no canal do YouTube, a TV Câmara segue postando reportagens e entrevistas sobre atividades do Legislativo Municipal na funpage do Facebook (https://www.facebook.com/camaragyn) e no perfil do Instagram (https://www.instagram.com/camaragyn/).

Aqui no site, postagens estão temporariamente suspensas porque a TV Câmara está impedida de publicar em seu canal do YouTube, que é a plataforma de vídeos utilizada para compartilhar o material no portal de notícias.

Segundo o YouTube, a restrição para uso da plataforma termina na próxima segunda-feira, 2 de maio. O ambiente da plataforma informa que o motivo da restrição foi a publicação de conteúdos considerados inapropriados, de forma genérica, classificados como “informações médicas inverídicas”.

Foram aprovados, em primeira votação, os projetos de Lei Complementar 005/2022 e de Lei Complementar 006/2022, de autoria do prefeito Rogério Cruz, nesta quarta-feira, 27. As matérias beneficiam servidores da Guarda Civil Metropolitana, de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, administrativos e operacionais da Prefeitura e da Procuradoria Geral do Município.

A primeira matéria trata de benefícios para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que passarão a ser geridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, além de receberem alguns benefícios. A partir da aprovação do projeto, os agentes terão direito a adicional de produtividade de campo, no valor de R$ 300,00; vale-alimentação de R$ 400,00; e adicional de insalubridade. Segundo a proposta, o objetivo é adequar a legislação municipal referente a esses cargos à Emenda Constitucional nº 51/2006.

Outra modificação trazida pelo projeto é a concessão de remuneração de R$ 6.110,71 aos conselheiros tutelares. O Executivo justificou que “para atender e aplicar medidas relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de suas famílias, impõe dedicação e disponibilidade integral de horário para exercer a função.”

A outra matéria promove reestruturação dos cargos de Procurador, de servidores administrativos e operacionais e de Guarda Civil Metropolitano. O texto prevê auxílio-alimentação de R$ 400,00 para profissionais que trabalham 40 horas semanais, além de mudanças no Plano de Cargos e Carreira.

Após a aprovação em Plenário, por unanimidade, os projetos seguirão para a apreciação pela Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, presidida pelo vereador Izídio Alves (MDB), que já se comprometeu em votar ainda hoje e definiu Pedro Azulão Júnior (PSB) como relator.

Até que sejam restabelecidas condições para voltar a operar no canal do YouTube, a TV Câmara segue transmitindo ao vivo todas as atividades legislativas na fan page do Poder Legislativo no Facebook (https://www.facebook.com/camaragyn).

Desde a última segunda-feira (25), a TV Câmara está impedida de publicar material no YouTube. E nessa terça-feira (26), a plataforma emitiu nova notificação, que impede transmissões e postagens no canal da Escola do Legislativo – alternativa que estava sendo usada pela TV para cumprir obrigação legal de divulgar ações da Câmara.

A restrição para uso do canal no YouTube termina na próxima segunda-feira, 2 de maio. O ambiente da plataforma informa que o motivo da restrição foi a publicação de conteúdos considerados inapropriados, de forma genérica, classificados como “informações médicas inverídicas”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (27), a derrubada de dois vetos do Executivo a projetos de lei que promovem melhorias para o dia a dia de mulheres vítimas de violência doméstica e de mães no mercado de trabalho.

O primeiro veto derrubado refere-se ao projeto, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que permite concessão de Auxílio-Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica que residem em Goiânia.

De acordo com a proposta, o auxílio contemplará vítimas que se enquadram nos critérios da Lei Maria da Penha e que tenham sido obrigadas a abandonar o lar por causa da violência doméstica que sofreram. Outros critérios – como boletim de ocorrência, comprovação de renda e relatório elaborado por assistente social – deverão ser apresentados.

Já o segundo veto derrubado diz respeito à matéria, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que cria o projeto “Empregue uma Mãe”. A iniciativa consiste em disponibilizar vagas de emprego a mulheres que são mães de crianças de 5 meses a 5 anos e 11 meses de idade. Segundo o texto, empresas que tiverem, em seu quadro de pessoal, o percentual mínimo de 5% de funcionárias que sejam mães, terão desconto de 5 a 20% no ISS (Imposto Sobre Serviços), além de receberem o certificado “Aqui Tem Mãe”, que será fornecido pelo município de Goiânia, tornando público o trabalho de inclusão e reinserção de mulheres no mercado de trabalho.

A Câmara de Goiânia foi informada, no final da tarde dessa terça-feira (26), pelo escritório do YouTube no Brasil, que não é permitido à TV Câmara Goiânia o uso de outro canal da plataforma para transmissões ou postagens, enquanto a suspensão de sete dias imposta na última segunda-feira (25) pela rede social estiver ativa. Em cumprimento à restrição, a Casa não fará transmissões ao vivo programadas para esta quarta-feira (27) por meio do canal da Escola do Legislativo, entre elas a Sessão Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), às 8 horas, e a Sessão Plenária, às 9h.

Na segunda-feira (25), após comunicada da suspensão temporária das atividades de seu canal no YouTube, a TV Câmara Goiânia passou a transmitir as atividades legislativas da Câmara de Goiânia por meio de seu canal da Escola do Legislativo, na mesma plataforma. No comunicado feito ontem, o YouTube afirma que "se reserva o direito de restringir a criação de conteúdo de acordo com os próprios critérios", e que "caso sua conta tenha sido desativada ou restringida de usar recursos do YouTube, você não poderá usar outro canal para contornar essas penalidades". Alerta ainda que "essa regra se aplicará a todo o período em que a restrição estiver ativa" e que "considera a violação dela um descumprimento dos nossos Termos de Serviço, o que pode levar ao encerramento da sua conta".

Com a nova restrição, a área técnica da TV Câmara Goiânia busca alternativa para transmissões das atividades do Poder Legislativo durante o período de suspensão pelo YouTube, que se encerra na próxima segunda-feira, 2 de maio. Na manhã dessa segunda-feira (25), a TV Câmara de Goiânia foi comunicada pela rede social, no ambiente da administração da plataforma, da aplicação de suspensão temporária de sete dias por descumprimento de normas de uso.

No informe, o YouTube apresenta os conteúdos considerados inapropriados, de forma genérica, classificados como "informações médicas inverídicas". A primeira citação refere-se a conteúdo transmitido em 31 de agosto de 2021. A segunda, em 17 de setembro do ano passado. No primeiro caso, a denúncia de usuários foi feita na mesma data. No segundo episódio, a denúncia de conteúdo inapropriado foi feita no dia último dia 24 de abril.

A menção ao dia 31 refere-se a horário em que estava sendo transmitida a Sessão Plenária. No caso do dia 17 de setembro, menciona audiência pública realizada no período da tarde. Em ambos os casos, não é possível saber a que trechos ou declarações elas se referem. Em nota, a Diretoria de Comunicação da Câmara de Goiânia informou que atua para garantir a transmissão regular de suas atividades parlamentares, conciliando regras estabelecidas pelas plataformas (que por sua vez cumprem normas definidas pelas instituições competentes) e o exercício dos mandatos.

NOTA SOBRE A SUSPENSÃO DAS TRANSMISSÕES

Em cumprimento a nova restrição estabelecida pelo YouTube, a Câmara de Goiânia está suspendendo transmissões ao vivo de suas atividades legislativas também no canal da Escola do Legislativo. A TV Câmara Goiânia foi informada, no final da tarde dessa terça-feira (26), pelo escritório da plataforma no Brasil, que não é permitido o uso de outro canal da plataforma para transmissões ou postagens, enquanto a suspensão de sete dias imposta na última segunda-feira (25) pela rede social estiver ativa.

"O YouTube também se reserva o direito de restringir a criação de conteúdo de acordo com os próprios critérios. Caso sua conta tenha sido desativada ou restringida de usar recursos do YouTube, você não poderá usar outro canal para contornar essas penalidades. Essa regra se aplicará a todo o período em que a restrição estiver ativa. Consideramos a violação dela um descumprimento dos nossos Termos de Serviço, o que pode levar ao encerramento da sua conta", afirma o comunicado da plataforma.

Com a nova restrição, a área técnica da TV Câmara Goiânia busca alternativa para transmissões das atividades do Poder Legislativo durante o período de suspensão pelo YouTube, que se encerra na próxima segunda-feira, 2 de maio. Na manhã dessa segunda-feira (25), a TV Câmara de Goiânia foi comunicada pela rede social, no ambiente da administração da plataforma, da aplicação de suspensão temporária de sete dias por descumprimento de normas de uso.

No informe, o YouTube apresenta os conteúdos considerados inapropriados, de forma genérica, classificados como "informações médicas inverídicas". A primeira citação se refere a conteúdo transmitido em 31 de agosto de 2021. A segunda, em 17 de setembro do ano passado. No primeiro caso, a denúncia de usuários foi feita na mesma data. No segundo episódio, a denúncia de conteúdo inapropriado foi feita no dia último dia 24 de abril.

A menção ao dia 31 se refere a horário em que estava sendo transmitida a Sessão Plenária. No caso do dia 17 de setembro, menciona audiência pública realizada no período da tarde. Em ambos os casos, não é possível saber a que trechos ou declarações elas se referem. Em nota, a Diretoria de Comunicação da Câmara de Goiânia informou que atua para garantir a transmissão regular de suas atividades parlamentares, conciliando regras estabelecidas pelas plataformas (que por sua vez cumprem normas definidas pelas instituições competentes) e o exercício dos mandatos.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (26), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, projeto de lei que autoriza a Prefeitura a disponibilizar soro antiofídico e outros imunobiológicos em unidades de pronto atendimento do município.

De autoria do vereador Sandes Júnior (Progressistas), a proposta visa abastecer unidades de pronto atendimento de urgência e emergência da Rede Municipal de Saúde com soro antiofídico e outros imunobiológicos – como antiaracnídeo e antiescorpiônico. Os medicamentos são necessários para o socorro às vítimas de mordeduras ou picadas de animais e insetos peçonhentos.

Segundo o projeto, a responsabilidade pela distribuição e manutenção dos estoques de soros e outros imunobiológicos será da Secretaria Municipal de Saúde.

Com aprovação na Câmara, o autógrafo de lei será encaminhado pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Casos

De acordo com o autor da proposta, acidentes envolvendo envenenamento por escorpiões acontecem com frequência em Goiás. "Por exemplo, dados levantados pela Secretaria Estadual de Saúde indicaram que, somente em 2019, foram mais de quatro mil casos no estado. Logo, é fundamental que se tenham atenção e medidas de proteção contra essa ameaça. Quanto antes a pessoa mordida ou picada por animais ou insetos peçonhentos for atendida, maiores são as chances de sobrevivência", justifica o parlamentar.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (26), a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, os projetos de lei nº 120/2022 e nº 04/2022, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A primeira matéria concede revisão geral da remuneração aos servidores públicos municipais – referente à data-base de 2020 e 2021, no percentual de 9,32%, a ser paga a partir de 1º de abril deste ano.

Já a segunda matéria trata de alteração no Estatuto dos Servidores do Magistério Público, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos trabalhadores administrativos da Educação. Entre outros benefícios, o projeto visa aumentar o vencimento dos servidores, além de prever concessão de auxílio-locomoção.

Os projetos seguem para apreciação da Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, presidida pelo vereador Izídio Alves (MDB).

O curso “Capacitação em Denúncia de Maus-Tratos contra Animais no Município de Goiânia”, de iniciativa da vereadora Luciula do Recanto (PSD) e da Escola do Legislativo da Câmara, será realizado nesta quarta-feira (27), das 14 às 16 horas, no Auditório Carlos Eurico.

No curso, os participantes aprenderão a identificar crimes de maus-tratos; como e onde denunciar; além de outros tópicos relacionados a políticas públicas municipais para bem-estar e saúde animal.

O evento é aberto ao público. Interessados devem se inscrever até o horário de início do curso, pelo e-mail escoladolegislativo@camaragyn.go.gov.br, informando nome completo, telefone e e-mail.

Maus-tratos a animais domésticos, assim como a animais silvestres, configuram crime ambiental. Em setembro de 2020, foi sancionada a Lei Federal nº 14.064, que aumenta a pena para maus-tratos contra cães e gatos. A lei prevê condenação de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

Serviço:

Curso - Capacitação em Denúncia de Maus-Tratos contra Animais no Município de Goiânia

Data: 27/4/2022 (quarta-feira)

Horário: 14h às 16h

Local: Auditório Carlos Eurico (prédio da Câmara)

Inscrições por e-mail, até o horário de início do curso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião no dia 13 de abril, projeto de lei que proíbe profissionais de saúde e operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir consentimento de cônjuge ou companheiro, para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.

Direitos reprodutivos são reconhecidos como direitos humanos, pela União e em documentos internacionais, e dizem respeito à prerrogativa que a pessoa tem para decidir, de forma livre e responsável, se quer ou não ter filhos; quantos filhos deseja ter; e em que momento de suas vidas. Na realidade, porém, sabe-se que planos de saúde têm exigido o consentimento de maridos para autorizar o procedimento de inserção de métodos contraceptivos, como o dispositivo intrauterino (DIU), retirando das mulheres o livre direito à escolha.

Preocupado com esse prejuízo à autonomia e à independência da mulher, o vereador Leandro Sena (PRTB) propõe sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para o caso de infração. “Deixar esse tipo de decisão nas mãos dos homens é retirar decisões importantes da mulher sobre o próprio corpo”, argumenta o parlamentar.

Para exigir assinatura do cônjuge ou companheiro, seguradoras amparam-se na Lei nº 9.263/1996, que trata do planejamento familiar e tem sido alvo de críticas, por exigir o consentimento do parceiro em casos de esterilização cirúrgica de pessoas casadas. A lei, entretanto, não abrange métodos contraceptivos. “Estão fazendo uma interpretação extensiva da lei e não é isso que ela diz. A lei diz que, em casos de esterilização voluntária, é preciso consentimento do cônjuge. Não é o caso do DIU; então, não se aplica. É uma interpretação extensiva para não cobrir o procedimento", explica a professora da Universidade de São Paulo (USP), Heidi Florêncio Neves, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.

Aprovado pela CCJ, o projeto segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

As sessões ordinárias e especiais da Câmara Municipal de Goiânia serão temporariamente transmitidas pela TV Câmara por meio do canal da Escola do Legislativo no YouTube (Escola do Legislativo - CMG). O canal TV Câmara de Goiânia (tvcamaragyn) segue no ar, mas passará por ajustes técnicos nesse período, estimado em dez dias.

Enquanto isso, todos os eventos da Câmara – como sessões, audiências, reuniões de comissões e sessões especiais – continuarão sendo gravados e noticiados. Todas essas transmissões e postagens estarão disponíveis no canal da Escola do Legislativo na plataforma. Os seguidores do canal TV Câmara de Goiânia serão informados quando o serviço for restabelecido.

Em reunião extraordinária, na manhã desta segunda-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisou duas matérias que beneficiam várias categorias do funcionalismo público municipal.

A primeira matéria (PLC nº 06/2022) promove reestruturação dos cargos de Procurador, de servidores administrativos e operacionais e de Guarda Civil Metropolitano. O texto prevê auxílio-alimentação de R$ 400,00 para profissionais que trabalham 40 horas semanais, além de mudanças no Plano de Cargos e Carreira.

Já a segunda matéria (PCL nº 05/2022) trata de benefícios para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que passarão a ser geridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, além de receberem alguns benefícios. A partir da aprovação do projeto, os agentes terão direito a adicional de produtividade de campo, no valor de R$ 300,00; vale-alimentação de R$ 400,00; e adicional de insalubridade. Segundo a proposta, o objetivo é adequar a legislação municipal referente a esses cargos à Emenda Constitucional nº 51/2006.

Outra modificação trazida pelo projeto é a concessão de remuneração de R$ 6.110,71 aos conselheiros tutelares. O Executivo justificou que “para atender e aplicar medidas relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de suas famílias, impõe dedicação e disponibilidade integral de horário para exercer a função.”

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário. Após aprovação, deverão passar pela Comissão de Trabalho e Servidor Público, antes do segundo turno de votação.

Segundo o presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), a intenção é de que os projetos sejam sancionados até a próxima sexta-feira (29) e publicados no Diário Oficial do Município, para que servidores beneficiados recebam seus direitos já na próxima folha de pagamento.

Em Sessão Especial, nesta terça-feira (19), a Câmara de Goiânia prestou homenagem póstuma ao servidor Wilson Violati, que trabalhou por 39 anos na Casa. Proposto pela vereadora Aava Santiago (PSDB), o Título Honorífico de Cidadania Goianiense foi entregue para familiares do servidor.

Durante a solenidade, vereadores exaltaram qualidades e a sensibilidade de Violati. Também destacaram o respeito e a admiração conquistados por ele, ao longo de tantos anos de dedicação ao Poder Legislativo.

Em discurso, Aava mencionou como era unânime o afeto pelo servidor. “Só o Violati mesmo para me fazer dançar o hino do Atlético”, lembrou. “Essa é uma virtude daqueles que são imensamente amados. É a primeira vez que vejo a galeria desta Casa tão cheia de servidores do parlamento para uma homenagem. Vocês são exatamente as pessoas com quem o Violati gostava de estar; muito mais do que conosco, vereadores”, afirmou.

A vereadora também refletiu sobre a personalidade de Violati, emocionando todos os presentes. “Como pode, num ambiente tão hostil, tantos anos de trabalho, sem se amargurar? Me impressiona muito essa capacidade de não ter se endurecido nem perdido sua ternura. Nunca cheguei nesta Casa sem ter sido recebida pelo Violati com um sorriso no rosto e o molho de chaves no bolso”, recordou. “Desconfio de que haja alguém que tenha feito tanto pelo parlamento goianiense quanto ele. E isso também é trabalhar pela democracia”, acrescentou, agradecendo a presença dos familiares do servidor.

Lembranças

Vice-presidente da Câmara, o vereador Clécio Alves (Republicanos) lembrou de quando assumiu, pela primeira vez, a presidência da Casa. Ele declarou ter perguntando, à época, se Violati gostaria de assumir alguma diretoria, em função de seu alto desempenho e dedicação ao Legislativo. “Humildemente, o Violati me disse que gostaria de ficar onde estava; que lá ele era feliz”, contou.

Em seu décimo mandato na Câmara, Anselmo Pereira (MDB) também ressaltou, em pronunciamento, qualidades do homenageado. “Eu chamava o Violati de São Pedro, porque ele tinha a chave de todas as portas. Um servidor dedicado e exemplo a ser seguido aqui na Câmara”, frisou.

O vereador Pastor Wilson (Brasil 35) parabenizou a colega Aava Santiago pela homenagem. Ele também se recordou de uma conversa com Violati, cerca de um mês antes de o servidor ser acometido pela Covid-19. “No auge da pandemia, cerca de um mês antes de seu falecimento, falamos sobre a brevidade da vida. Ele me disse que a vida era uma fila e que não sabíamos em qual posição estávamos”, relatou.

Joãozinho Guimarães (Solidariedade) comentou sobre seu reencontro com Violati, após retornar para o parlamento nesta legislatura, e a forma como foi recebido pelo servidor. “O que precisamos lembrar do Violati é da sua felicidade. Ele nos recebia, sempre, com muita alegria. É um exemplo para todos nós”, declarou.

Emocionada, a filha do servidor homenageado, Veruska Violati, agradeceu brevemente pelas honras feitas ao pai. “Quero agradecer à vereadora Aava, à Câmara Municipal e aos terceirizados, que sempre foram companheiros dele”, disse.

Durante a solenidade foram exibidas fotos do arquivo pessoal da família. O servidor Fernando Souza, do gabinete de Aava Santiago, cantou a música "Gostava Tanto de Você", de Tim Maia – artista que Violati admirava. Como parte da homenagem, a Câmara deu o nome de Wilson Violati à sala onde ele trabalhou, por quase quatro décadas.

História

Wilson Violati nasceu em 8 de novembro de 1952, em Uberlândia (MG). Já em Goiânia, ingressou no quadro de servidores da Câmara Municipal no dia 13 de agosto de 1982, onde fez sua carreira profissional. Ao todo, foram 11 legislaturas trabalhadas, tendo participado da gestão de 20 Mesas Diretoras.

Violati também era torcedor fervoroso do Atlético Clube Goianiense, paixão que rendeu homenagem – também concedida pela Câmara – em celebração aos 73 anos do time, no dia 5 de abril de 2010.

Em 2021, após 39 anos de serviços prestados à Casa, ocupando a posição de coordenador de Manutenção e Serviços Gerais, Wilson Violati morreu em decorrência de complicações da Covid-19.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora Aava Santiago

Em pronunciamento na Câmara, nesta terça-feira (19), a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) fez um importante alerta sobre a saúde mental de adolescentes. Ela citou ocorrências recentes verificadas em escolas brasileiras e apresentou, na oportunidade, projeto de lei envolvendo o tema. A matéria assinada pela parlamentar visa instituir, em Goiânia, uma Política Municipal de Prevenção da Automutilação em Jovens.

Segundo a vereadora, o alerta se deu a partir da divulgação de casos ocorridos em escolas do país. No interior de São Paulo, adolescentes apareceram com sinais de automutilação por lâminas de apontador de lápis. Já no Recife, estudantes tiveram crise de ansiedade coletiva, em um dia de prova. Especialistas afirmam que a pandemia pode ter funcionado como gatilho para aumentar o sofrimento dos jovens.

Ainda de acordo com Sabrina, profissionais da Educação são testemunhas diárias, em todos os lugares, da fragilidade emocional de muitos adolescentes e jovens. “Fragilidade essa que nos preocupa e que exige ação corajosa e efetiva de enfrentamento por parte do poder público”, destacou. “Situações que ocorrem diariamente e que não são divulgadas pelos meios de comunicação”, acrescentou.

Apelo

Ao apresentar o projeto de lei que institui a Politica Municipal de Prevenção da Automutilação em Jovens de Goiânia, Sabrina também convidou os colegas vereadores para instalação, na Câmara, de uma Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental dos Adolescentes. “Não temos respostas prontas, mas devemos enfrentar esse debate, chamar nossa responsabilidade e encontrar ajuda dos especialistas, porque não podemos continuar perdendo nossos jovens para a depressão, automutilação e suicídio. Precisamos salvar essas pessoas que tanto necessitam de ajuda", apelou.

Estudo feito em 2021, no estado de São Paulo, mostrou que 69% dos estudantes avaliados relataram sintomas de depressão e ansiedade. Já a Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que condições de saúde mental são responsáveis por 16% da carga global de doenças e lesões em pessoas com idades entre dez e 19 anos. Segundo a OMS, o suicídio é a terceira principal causa de morte entre adolescentes de 15 a 19 anos.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Henrique Alves (MDB), definiu nesta terça-feira (19) os relatores de quatro projetos que alteram carreiras e remunerações de servidores municipais. O mais aguardado pela categoria, a data-base referente ao biênio 2019-2021, que concede reajuste salarial de 9,32% (projeto de lei nº 120/2022), será relatado pelo vereador Willian Veloso (PL). A proposta enviada pela Prefeitura prevê que o benefício – previsto em lei, mas adiado devido à pandemia de Covid-19 – seja retroativo a 1º de abril.

Outros três projetos, que alteram, além da remuneração, a carreira de diferentes categorias da estrutura pública municipal também estão com relatorias definidas. “Nós tentaremos, não sei se todos, mas ao menos alguns votar ainda no dia de amanhã (20). Caso não haja essa possibilidade, o tempo hábil, com certeza na semana que vem, ou através de uma reunião extraordinária”, garantiu Henrique Alves.

A proposta de reestruturação das carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias (projeto de lei nº 05/2022) será relatada pelo vereador Pastor Wilson (Brasil 35). Pelo projeto, servidores passarão a ter evolução na carreira a cada três anos, que incidirá tanto nos vencimentos como nos adicionais de insalubridade e de produtividade (que poderá chegar a R$ 300,00) e no valor do vale-refeição, fixado em R$ 400,00. O mesmo projeto fixa em R$ 6.110,71 o valor do salário de conselheiros tutelares, a partir de maio deste ano.

Magistério

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) será o relator da matéria que altera o Estatuto dos Servidores do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos trabalhadores administrativos da Educação (projeto de lei nº 04/2022). Segundo o projeto, professores municipais terão reajuste salarial de 10,16% neste ano – mesmo índice aplicado à gratificação de regência de classe.

Entre as alterações propostas pelo Executivo, está ainda o reajuste de 50% do valor do auxílio-locomoção dos ocupantes do magistério. O texto também estende a todos os trabalhadores administrativos da Educação auxílio-transporte de R$ 250,00, que será reajustado anualmente. De acordo com a Prefeitura, mais de sete mil servidores serão beneficiados com a medida.

Conforme justificativa apresentada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), o objetivo é “atender às demandas dos servidores há muito reprimidas, porém, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e de acordo com necessidades e possibilidades da administração pública”.

Guarda Civil 

Relatado pelo vereador Bruno Diniz (PRTB), outro projeto enviado pela Prefeitura à Câmara altera a forma de remuneração dos guardas civis metropolitanos (projeto de lei nº 06/2022), que passarão a receber pelo regime de subsídio. Na prática, essa forma de remuneração reúne, em uma única rubrica, benefícios que incidem sobre os vencimentos. Com a mudança, o menor salário na Guarda Civil Metropolitana (GCM) será de R$ 2.630,76, a partir de setembro deste ano. O projeto também prevê outras alterações nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos tanto da GCM como da Procuradoria-Geral do Município e dos servidores administrativos e operacionais da administração direta e indireta do município.

O vereador Sargento Novandir (Avante) disse, nesta terça-feira (19), que irá apresentar emenda modificativa ao projeto de resolução que proíbe porte e posse de armas nas dependências da Câmara de Goiânia. O parágrafo único do projeto, de autoria do vereador Ronilson Reis (Brasil 35), considera como dependências da Casa o Plenário, auditórios, gabinetes, salas, corredores, estacionamento e veículos em trânsito, estacionados ou parados. O projeto foi aprovado, em primeira votação, na semana passada, por 19 votos favoráveis e quatro contrários.

Com a emenda, Novandir propõe considerar como dependências o Plenário e salas de comissões, além de estender a proibição de posse e porte de armas a parlamentares, servidores e assessores. Segundo o vereador, ao justificar sua propositura, "o porte de arma é regulamentado por normas específicas, com critérios e avaliações técnica e psicológica. Em alguns casos, o agente de segurança usa a arma para assegurar e proteger sua própria vida ou a vida de terceiros".

De acordo com o vereador Geverson Abel (Avante), a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto de Ronilson, que deve ser votado, em segundo e último turno, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (20). Abel lembrou ainda que a comissão aprovou emenda, de autoria do vereador Anderson Sales – Bokão (PRTB), alterando o artigo primeiro do projeto, para que apenas vereadores eleitos fiquem proibidos de portar armas no Plenário, durante Sessões de homenagem a instituições de segurança pública.

Da mesma forma, Geverson acredita que "o Plenário dificilmente vai acatar a emenda do vereador Novandir. A maioria entende que a matéria tem que ser aprovada apenas com a alteração proposta pelo vereador Bokão", comentou.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) esteve na Câmara de Goiânia, na tarde desta segunda-feira (18), para realizar prestação de contas relativas ao terceiro quadrimestre de 2021. O evento ocorreu no Plenário, durante reunião da Comissão Mista da Casa, sob presidência do vereador Cabo Senna (Patriota).

Ao iniciar sua fala, o prefeito destacou dificuldades provocadas pela segunda onda de Covid-19, que afetou a retomada econômica e ocasionou aumento da inflação e da vulnerabilidade social. Ele lembrou que, em 2021, não houve repasses de recursos do Governo Federal para combate à pandemia, como ocorreu no ano anterior, quando a União repassou o valor de R$ 215,7 milhões como auxílio aos municípios. “Esses repasses não ocorrem em 2021. Os gastos com abertura de novos leitos, testagem em massa, vigilância epidemiológica, contratação de pessoal e toda a logística para a vacinação, entre outras ações, foram bancados pelo caixa da Prefeitura de Goiânia”, explicou. Ainda segundo Rogério, em 2021, foram investidos 20,92% da receita na Saúde – acima do limite mínimo constitucional, que é de 15%. “Um gasto necessário para dar a resposta à crise sanitária que vivíamos”, declarou.

Já na Educação, foram investidos 25,49% da receita, cumprindo o mínimo exigido pela Constituição, que é de 25%. O prefeito mencionou a criação de mais de três mil vagas na Rede de Ensino Municipal, inauguração de novos CMEIs, criação de novas escolas em tempo integral e repasse de mais de R$ 33 milhões para reformar todas as unidades escolares e para instalação de câmeras de monitoramento.

Aos manifestantes que acompanhavam o discurso, na galeria do Plenário, Rogério Cruz enfatizou que a Prefeitura “dialogou muito com professores e demais trabalhadores da Educação e que chegou a uma correção salarial digna e dentro dos limites de responsabilidade fiscal”, acrescentando que foram gastos 46% da receita, em 2021, para pagamento de todo o funcionalismo municipal – o que está abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

Sobre transporte público, o prefeito ressaltou que a tarifa permanece sem aumento há três anos, devido ao subsídio de mais de R$ 70 milhões pago pela Prefeitura.

Já na área tributária, Rogério afirmou que, entre julho e agosto do ano passado, foi promovido “o maior Refiz da história de Goiânia”, com parcelamento de débitos vencidos em até 60 meses. Além disso, a Prefeitura participou da Semana da Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça, em mais uma oportunidade para contribuintes quitarem dívidas – inclusive as que estavam em juízo. Os dois eventos resultaram na arrecadação de R$ 69,9 milhões.

No âmbito social, foram aplicados cerca de R$ 30 milhões no Programa Renda Família. “Ele se tornou uma fonte importante para garantir comida nos pratos das famílias, que sofreram impactos da pandemia, e para movimentar o comércio local”, comentou o prefeito. Enquanto o programa IPTU Social, com renúncia de mais R$ 2 milhões em receita para o custeio, isentou o pagamento do imposto àqueles que moram em imóveis residenciais com valor de até R$ 60 mil. Contribuintes desempregados e que moram em imóveis de até R$ 100 mil também foram contemplados com o benefício. No ano passado, foram beneficiados 13 mil imóveis, o que deve aumentar para até 50 mil com o novo Código Tributário Municipal, segundo Rogério Cruz. A Prefeitura deve enviar o projeto para ser votado na Câmara até o meio deste ano.

Dados

Em 2021, a receita total da Prefeitura ficou em R$ 6,5 bilhões, o que representou aumento de 6,32% em relação a 2020. Já a arrecadação de impostos e taxas aumentou 18,76% em comparação ao ano anterior, totalizando R$ 2,3 bilhões. Receitas advindas de taxas sobre serviços foram as que sofreram maior queda em 2021 e impactaram na receita total, com queda de 84,86% em relação a 2020. A apresentação dos números detalhados ficou a cargo do secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Alves.

As transferências de recursos da União para o município tiveram queda de 1,3%, totalizando R$ 2,9 bilhões, sendo que as maiores reduções ocorreram nos repasses do SUS (-15,25%), do Fundo Nacional de Assistência Social (-64,07%) e com o fim do auxílio financeiro do Governo Federal para combate à Covid-19.

Já a despesa total do município ficou em R$ 6,3 bilhões, em 2021, registrando aumento de 11,57% em comparação a 2020, devido às medidas de enfrentamento à pandemia, segundo o secretário. Com isso, a Prefeitura teve superávit de R$ 149,7 milhões.

Questionamentos

Presentes à reunião, vários vereadores fizeram perguntas ao prefeito, que respondeu pessoalmente ou por meio dos secretários municipais.

Os questionamentos mais duros foram feitos por Mauro Rubem (PT), entre eles, sobre o aumento do IPTU, que o vereador classificou como "abusivo"; o não reajuste de 33,24% para pagar o piso salarial dos professores estabelecido pela União; e o desejo de a Prefeitura implantar o modelo de gestão por Organizações Sociais (OSs) na Saúde municipal, como ocorre no estado. O prefeito preferiu não responder às perguntas.

Outra dúvida do parlamentar, também levantada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), foi em relação às compras sem licitação de kit robótica para estudantes, por quase R$ 21 milhões, e do sistema didático Aprova Brasil, da Editora Moderna, por R$ 19 milhões. Este último, segundo Aava, não é utilizado em nenhum outro município brasileiro, sendo, portanto, essa compra "questionável".

O secretário municipal de Educação, Wellington Bessa, respondeu às questões. Segundo ele, a Lei de Licitações permite dispensa de licitação para itens que apresentam inviabilidade de competição. “Não conheço nenhuma capital que compre livros por licitação, uma vez que possuem conteúdo exclusivo. Esse material adquirido é referência nacional e tem objetivo de recuperar a aprendizagem que foi impactada pela pandemia. É de excelente qualidade”, argumentou.

Quanto ao material de robótica, o secretário negou a falta de licitação. “A compra foi feita por adesão à ata de registro de preços”. Ele defendeu o gasto, justificando que seria uma “modernização da educação”, a partir da criação de 140 laboratórios com kits de robótica, material de apoio didático para alunos e formação de professores.

O vereador Mauro Rubem (PT) entrou com ação popular (AP) na última quinta-feira, 14, contra a União e o município de Goiânia, que realizam processo de licitação para venda de terreno de 5000 m² na avenida 136, esquina com as ruas 132 e 148, no setor Sul. Com preço mínimo de 15 milhões 750 mil reais, a área, segundo a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), em análise de 18 de janeiro deste ano, contém um remanescente de buritizal, circundado de campos de murundus, fundamentais para a manutenção do Córrego dos Buritis. De acordo com o parecer, o local está totalmente imerso na área de captação e recarga de nascente do córrego, o que impossibilita seu uso para qualquer atividade devido a sua importância ambiental. Por isso, o vereador pede a suspensão do processo licitatório e o reconhecimento de sua ilegalidade, tendo em vista a garantia do patrimônio ambiental.

A Justiça negou a liminar para suspender o processo, mas Mauro Rubem afirma que vai recorrer da decisão. Enquanto isso, a ação segue, já que o pedido principal, da ilegalidade da licitação, ainda não foi analisado. “De um lado, temos um parecer técnico, que afirma que próximo à superfície do imóvel objeto da concorrência pública está localizada aquela que é a importante nascente do Córrego dos Buritis, responsável pela formação dos lagos do Bosque dos Buritis e do Lago das Rosas, áreas de conservação. Do outro lado, a secretaria de Planejamento atesta a possibilidade de construção para o exercício de atividade econômica, o que corrobora com a iniciativa da União”, explica o vereador. (Da Assessoria de imprensa do vereador).

O vereador Mauro Rubem (PT) promoveu, na tarde desta quarta-feira (13), Audiência Pública para discutir o Ensino a Distância (EaD) na área da Saúde. O debate, que contou com participação de lideranças classistas, representantes de instituições de ensino e de entidades atuantes no segmento, foi realizado em Plenário, de forma híbrida – presencial e remotamente, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

No ano passado, durante a Sessão do dia 30 de novembro, o vereador Leo José (PTB) encaminhou requerimento solicitando o desarquivamento dos autos do projeto de lei nº 253/2021. A matéria revoga a Lei nº 10.612, de 14 de abril de 2021 – e atualmente em vigor –, que dispõe sobre a proibição de cursos a distância na área da Saúde. Foi essa ação do colega parlamentar que motivou a realização da Audiência Pública, conforme explicou o vereador Mauro Rubem, presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara.

“Essa revogação, solicitada no fim do ano passado, nos surpreendeu muito”, destacou, ao iniciar a discussão. “Precisamos concluir, encerrar essa questão, para que não tenhamos mais esses repiques no futuro. É esse o nosso objetivo”, acrescentou Mauro, frisando que acompanhará todos os trâmites relacionados à solicitação do colega e que manterá posição pelo arquivamento. Segundo ele, o vereador Leo José – ausente à Audiência Pública – foi convidado a participar do evento, assim como outros parlamentares. O pedido de Leo José, pelo desarquivamento dos autos do projeto de lei nº 253/2021, ainda deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Unanimidade

De acordo com a atual legislação municipal, é vedado, no município de Goiânia, qualquer curso na modalidade de ensino a distância (EaD), na rede pública e privada de cursos técnicos, de nível superior ou pós-graduação, na área da Saúde. Pelo descumprimento da proibição, a Lei nº 10.612/2021 determina ainda que seja aplicada multa diária, no valor de R$ 5 mil, à instituição de ensino infratora, triplicando-se esse valor na autuação em que seja constatada reincidência. A partir da reincidência, a instituição estará sujeita à cassação do alvará de funcionamento, com imediato fechamento do estabelecimento.

Entre os presentes à Audiência Pública, estiveram médicos, enfermeiros, biomédicos e educadores. Foi unânime a manifestação contrária à revogação da lei. Participaram do debate Fernando Pacéli, do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego); Robson Paixão de Azevedo, do Sindicato dos Médicos (Simego); Christiane do Valle Santos, do Sindicato dos Laboratórios de Análises e Banco de Sangue (Sindilabs-GO); Eleni Carneiro Cunha Neves e Camila Cardoso Caixeta, da Universidade Federal de Goiás (UFG); Madalena Delduque, da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade (Ahpaceg); Helen Betane Ferreira, do Instituto Federal de Goiás (IFG); Vanuza Claudete Anastácio, da Pontifícia Universidade Católica (PUC/GO); e Cristina Galdino, do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-GO).

Ao longo do debate – que durou cerca de uma hora – foram pontuadas questões referentes à regulamentação do EaD e esclarecidas diferenças importantes entre ensino híbrido e ensino a distância, além de destacadas especificidades e peculiaridades dos cursos de Saúde. A maioria dos presentes defendeu o arquivamento definitivo da proposta de revogação da lei em vigor e a manutenção da modalidade presencial para cursos de formação na área. Foi sugerida ainda a reedição de uma carta aberta, com o posicionamento geral, assinada pelas diferentes entidades que representam o segmento.

“Restou claro que não somos contrários às tecnologias, mas que defendemos, sim, uma formação fundamentalmente necessária em todos os cursos da área da Saúde”, declarou o vereador Mauro Rubem, ao encerrar a Audiência Pública. “Já sabemos que há interesse financeiro de empresários nessa proposta, mas vamos trabalhar para fechar todas as brechas que possam existir. O dinheiro, afinal, não pode se sobrepor à qualidade do ensino nem ao atendimento prestado à população”, concluiu.

Aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara de Goiânia, o projeto de lei que pretende tornar obrigatória a fixação de cartazes, placas e comunicados com a tipificação criminal do trabalho análogo à escravidão e a divulgação de canais de denúncia – como o "Disque 100" e o 190 – aguarda sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Segundo a proposta, a regra valerá para condomínios residenciais, comerciais e mistos da capital.

“Em função do nosso passado escravagista, infelizmente é comum a troca de trabalho por comida e moradia, o que produz relações de trabalho profundamente indignas e inaceitáveis, muitas vezes marcadas também pela violência física e psicológica. Temos que estimular a divulgação de informações e a oferta de denúncias para desconstruir costumes criminosos como esses”, explica a parlamentar.

O crime está tipificado no Código Penal. A pena fixada é de dois a oito anos de reclusão, além de multa e pena correspondente à violência.

“Em números absolutos, o Brasil é o primeiro colocado na América Latina em registro de trabalho análogo à escravidão. Proporcionalmente, o país está entre os três primeiros. A maioria desses casos diz respeito ao serviço doméstico e atinge especialmente mulheres negras e periféricas. Daí a importância de se combater esse crime e de se conscientizar a respeito de um problema tão grave”, argumenta Aava.

A lei foi denominada Raiana Ribeiro da Silva, em homenagem à babá, de 25 anos, que pulou do terceiro andar de um prédio em Salvador, em agosto de 2021, para escapar de maus-tratos e do cárcere privado a que era submetida por sua patroa. Socorrida por vizinhos, que chamaram a polícia, ela relatou, em depoimento, que trabalhava havia sete dias, cuidando de trigêmeos. Raiana contou ainda que foi trancada no banheiro, teve o celular confiscado e passou a ser agredida, depois de ter comunicado seu desligamento do emprego.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Thialu Guiotti (Avante) apresentou, nesta quarta-feira (13), dois projetos de lei e um de decreto legislativo para apoiar crianças e adolescentes que ficaram órfãos, em decorrência de crimes de feminicídio.

O projeto de lei nº 134/2022 institui a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio. Entre os principais pontos da proposta, está a garantia do direito à assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica gratuita, não apenas para órfãos do feminicídio, como também a vítimas colaterais da violência de gênero.

O projeto prevê ainda realização de estudos de caso sobre vítimas e seus familiares envolvidos em contexto de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. O objetivo do mapeamento – a ser mantido constantemente atualizado – é atuar na prevenção à reincidência desses crimes.

Já o projeto de decreto legislativo nº 16/2022 institui a Frente Parlamentar em Defesa e Apoio aos Órfãos do Feminicídio. Entre outras atribuições, compete à Frente Parlamentar a realização de seminários, audiências públicas, conferências, palestras e outras atividades, com participação de especialistas, no sentido de contribuir para defesa e amparo de menores que perderam suas referências maternas por causa do feminicídio.

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira (12), o parlamentar discursou sobre o tema – apresentando dados relativos ao quadro de crianças e adolescentes que se tornaram órfãos por conta do crime de feminicídio. "Só no ano de 2021, foram 1.300 casos de feminicídio em nosso país. Isso significa 2.300 órfãos por esse crime. Só no estado de Goiás, o número aumentou 23% em relação a 2019. Foram 54 mulheres assassinadas e mais de 100 crianças que perderam suas mães, sendo obrigadas a conviver com o fato de que os assassinos, muitas vezes, são os próprios pais ou padrastos", afirmou Guiotti.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão Mista da Câmara, presidida pelo vereador Cabo Senna (Patriota), realizará, na próxima segunda-feira (18), às 14 horas, no Plenário da Casa, audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais da Prefeitura de Goiânia – relativas ao terceiro quadrimestre de 2021. A prestação de contas ficará a cargo do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Na audiência, serão apresentados dados referentes ao relatório de gestão fiscal – por meio dos quais será possível avaliar a situação econômica e financeira do município; o cumprimento regular da receita; custos de manutenção da administração pública municipal (Educação e Saúde), especificados por natureza de despesa realizada; e valores disponíveis para investimentos e/ou geração de despesas.

A audiência pública será transmitida pelo canal da Câmara no YouTube (tvcamaragyn).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em reunião nesta quarta-feira (13), aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), que institui em Goiânia o Programa "Aedes do Bem". A matéria segue para votação em Plenário.

"Essa proposta é inovadora, pois tem objetivo de combater doenças transmitidas pelo aedes aegypti, mediante liberação do mesmo mosquito geneticamente modificado, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.105, de 2005", explica o autor do projeto.

De acordo com a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) coordenar e estabelecer normas técnicas para implantação e execução do programa. "Por exemplo, liberação dos mosquitos modificados em áreas específicas, priorização das áreas, monitoração e avaliação periódica dos resultados serão realizadas pela SMS", afirma o parlamentar.

Finalidades

Ao justificar o projeto, Azulão lembra que "o uso dos mosquitos modificados geneticamente é parte de uma estratégia maior para impedir o aumento de casos de dengue. Significa, igualmente, continuidade de hábitos de controle contra a praga, como, por exemplo, evitar acúmulo de água parada em pneus e jardins. A tecnologia não impede o uso de ferramentas convencionais de controle vetorial implantadas pela Prefeitura".

"Nosso projeto tem seu escopo na luta pela prevenção e na defesa da saúde e de melhor qualidade de vida da população goianiense", conclui o vereador.

O líder do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira (MDB), leu em Plenário, nesta quarta-feira (13), o projeto substitutivo, de autoria do Executivo, que trata do reajuste salarial e do aumento do auxílio-locomoção para profissionais da Educação.

A emenda ao projeto de lei nº 4/2022, encaminhada à Câmara, prevê reajuste de 10,16%, a partir de abril, e de mais 4,84%, de setembro em diante. A matéria assegura ainda aumento de 50% no auxílio-locomoção e de 15% na gratificação de regência – destinada a professores que atuam em sala de aula.

Ainda segundo a proposta, o pagamento da data-base relativa a 2020 e 2021 deverá ser incluído nos vencimentos de servidores administrativos em abril, enquanto a data-base relativa a 2022 deverá ser paga em maio. O projeto prevê também criação de vale-locomoção no valor de R$ 300,00 para a categoria.

Após aprovação pela Câmara, a matéria seguirá para sanção do prefeito. Depois do acordo realizado entre Prefeitura e a categoria, escolas se preparam para retomada de atividades na próxima segunda-feira (18).

Tramita na Câmara projeto de lei complementar (PLC nº 08/2022), de autoria do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), estabelecendo novas regras para exercício de atividades profissionais com uso de motocicletas e similares, na capital. A matéria acrescenta dispositivos à Lei nº 9.074, de 19 de setembro de 2011, que regulamenta esse tipo de serviço em Goiânia – seja em relação ao transporte de passageiros ou de mercadorias ou à divulgação de publicidade sonora, entre outros – conforme determina a Lei Federal nº 12.009/2009.

“Esse projeto se destina às empresas de logística, serviços de entrega rápida e serviços de entrega por malotes. Tem como escopo aspectos de prevenção ao roubo e outros delitos praticados por infratores da lei, que se passam por entregadores de aplicativos para cometer crimes”, explica o autor da proposta. Ele destaca ainda que o projeto visa garantir mais segurança tanto para usuários quanto para prestadores de serviços, já que “hoje, muitos cidadãos adotaram a função de entregador como emprego”.

Número de identificação

O PLC nº 08/2022 acrescenta o parágrafo 4º, incisos I e II, alíneas ‘a’ e ‘b’, e o inciso III, ao artigo 4º da legislação em vigor. O texto da matéria proposta pelo parlamentar estabelece que entregadores que utilizam malas, bags, mochilas térmicas e outros, para acondicionamento de alimentos, bem como baús, para entregas, possuam número de identificação em local legível. Caberá à empresa contratada, no momento da prestação do serviço, informar ao usuário/cliente o número de identificação do entregador.

Ainda segundo o projeto, a identificação do colaborador deverá estar acima do nome da empresa. No caso de entregadores que utilizam veículo com placas, elas deverão constar abaixo do nome da empresa, em malas de acondicionamento ou baús. Caberá à empresa contratante realizar o cadastramento de seus colaboradores, por meio de números, QR code ou outros, de fácil identificação. A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação, em Plenário.

“Com aumento da criminalidade e fiscalização por forças policiais, bandidos migram para outros modos de agir. E se passar por entregador de comida e produtos, vem sendo uma prática comum em nossa cidade e no Brasil. Criminosos se utilizam desses materiais – malas, bags, mochilas térmicas e baús – para realizar assaltos”, ressalta Pedro Azulão. “O fato de o cliente, ao realizar seu pedido, ter um número de identificação que esteja em conformidade com o número escrito na mala ou baú, dará maior segurança a todos na hora de retirar o produto, possibilitando ainda verificação posterior, se for o caso, por parte da polícia, de informações descritas nas bags/baús”, conclui o vereador.

Um acordo entre Prefeitura de Goiânia e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) pôs fim à greve dos servidores municipais da Educação, nesta terça-feira (12). "O diálogo sempre vence. Quem me acompanha sabe o quanto sou defensora da Educação e dos servidores que sustentam essa importante pasta do nosso município. Em mais essa negociação, minha posição não seria diferente – pelos direitos desses trabalhadores", comemorou a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que colaborou para negociações da categoria com o Executivo.

Após articulações que resultaram no fim da paralisação, a parlamentar destacou a atuação da presidente do Sintego, Bia de Lima. "Finalmente conseguimos construir uma proposta que fosse aceita pela categoria e que marca a abertura para tantas outras tratativas e melhorias que ainda precisamos conquistar", concluiu.

Pontos da proposta

- Piso salarial de 33% para categoria P1 (professores em início de carreira). Os demais com reajuste de 15%, ainda em abril, e o restante do percentual no próximo quadrimestre;

- Aumento de 50% no auxílio-transporte e auxílio-locomoção;

- Para auxiliares, a data-base de 2021 será paga em abril; e a de 2022, em maio. Servidores administrativos ainda receberão auxílio de R$ 300,00.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Willian Veloso (PL) participou, nessa segunda-feira (11), no Paço Municipal, de reunião para tratar do lançamento do “TEAtivo” em Goiânia. Este é um programa inédito do Governo Federal, transformado em política pública, que promove acesso de crianças e adolescentes autistas – com idades entre cinco e 18 anos – à prática de atividades físicas e de lazer.

Também estiveram presentes à reunião o prefeito Rogério Cruz (Republicanos); o secretário nacional de Paradesporto, José Agtônio Guedes; o secretário municipal de Esportes, Álvaro Alexandre; o secretário municipal de Governo, Michel Magul; e o secretário da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB, Hebert Batista.

Goiânia será uma das capitais contempladas pelo programa. Para implantação dos núcleos iniciais, o investimento da Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania, é de R$ 1,4 milhão. Convênios já foram firmados com prefeituras e projetos estão em fase de contratação de profissionais. Até o fim deste ano, o objetivo é de que mais de três mil crianças sejam atendidas. “A mudança que queremos no Brasil vai começar por Goiânia”, afirma Veloso.

O TEAtivo tem como base a metodologia desenvolvida por Rodrigo Brivio, especialista em atividades físicas direcionadas a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de ceder a metodologia, ele também será responsável pela capacitação de profissionais que atuarão nos núcleos do programa. O método reúne equipamentos de ginástica artística, brincadeiras e exercícios de propriocepção – capacidade que o próprio corpo tem de avaliar em que posição se encontra, a fim de manter o equilíbrio quando está parado, em movimento ou ao realizar esforços.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, advogado Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro, foi nomeado membro da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A comissão é instalada pelo Conselho Federal da OAB e a portaria da nomeação foi publicada no início deste mês.

O mandato dos integrantes da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia é o mesmo da atual gestão da OAB Nacional – de 2022 a 2025. Em Goiás, Kowalsky preside a Comissão Especial de Direito Administrativo da seccional da OAB no estado.

Um projeto elaborado pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara, em parceria com o Cepi Lyceu de Goiânia, pretende levar alunos do 6º ao 8º ano do ensino fundamental e seus familiares para uma tarde de resgate das memórias de infância. Essa é a proposta do evento em comemoração ao Dia Nacional do Livro Infantil – celebrado em 18 de abril – que será realizado nesta terça-feira (12), a partir das 14 horas, no colégio.

Personalidades importantes da literatura goianiense e da Academia de Letras de Goiânia farão apresentações aos participantes. Entre eles, o poeta e cronista Luiz de Aquino e a poetisa e contista Leda Selma, que também integra a União Brasileira de Compositores.

Segundo a presidente da comissão, vereadora Aava Santiago (PSDB), a iniciativa surgiu a partir da necessidade de valorizar a leitura e profissionais da área. “A prática da leitura na minha vida começou muito cedo, dentro de casa, e é algo que repasso ao meu filho, de três anos. A escola reforça esse hábito e contribui para o desenvolvimento cerebral, do falar, do escrever e, principalmente, do pensar. Isso é fundamental num país onde pouco se lê”, explica a vereadora.

Data comemorativa

O Dia Nacional do Livro Infantil é celebrado em 18 de abril – mesma data em que nasceu o escritor Monteiro Lobato, em 1882, considerado o pai da literatura infantil brasileira e autor de clássicos como "Sítio do Pica-Pau Amarelo", "O Saci", "Fábulas de Narizinho", "Caçadas de Hans Staden" e "Viagem ao Céu".

A parlamentar considera que, na era do uso excessivo de telas (como tablets, celulares e a própria televisão), é preciso que livros infantis ainda tenham espaço na rotina das crianças.

Programação

14h às 15h15 - Contação de histórias

15h15 às 15h30 - Lanche

15h30 às 17h - Oficina de jogos e brincadeiras: ping-pong, baralho, UNO, peteca, vôlei, futsal, salve-bandeira, dama, xadrez, bete e pula-corda

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Por 19 votos favoráveis e quatro contrários, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (12), o projeto de resolução, de autoria do vereador Ronilson Reis (Brasil 35), que proíbe posse e porte de armas nas dependências da Casa Legislativa. Durante a votação, os debates se concentraram entre o autor da proposta e os vereadores Sargento Novandir (Avante) e Santana Gomes (PRTB).

O projeto será encaminhado para análise da Comissão de Segurança Pública, presidida pelo vereador Anderson Sales – Bokão (PRTB). Ele anunciou que apresentará emenda ao projeto, alterando o artigo primeiro, para que apenas vereadores eleitos fiquem proibidos em relação à posse e ao uso de armas no Plenário, durante sessões em homenagem a instituições de segurança. O vereador Geverson Abel (Avante) foi indicado como relator da matéria na comissão.

Da Tribuna, Sargento Novandir fez um pronunciamento contra parlamentares favoráveis ao projeto. Adiantou que levará para quartéis e instituições militares e de segurança "esse absurdo aprovado por este Poder. Aliás, se for aprovado, vou apresentar requerimento cancelando todas as homenagens que esta Casa pretende fazer aos militares. Essa proposta é uma maldade contra forças de segurança", comentou. 

Por sua vez, Santana Gomes ocupou a Tribuna usando colete à prova de balas. "Creio que todos os vereadores terão que usar um colete, pois o clima aqui é o pior possível. Garanto ainda que este projeto, sob nenhuma circunstância, é contra forças policiais. Mas, sim, favorável à democracia e à liberdade de ir e vir no nosso Plenário. O Legislativo é soberano", afirmou.

"Estamos apenas resguardando a integridade, não só dos vereadores, como também dos funcionários. Não podemos aceitar vereador portando armas no Plenário para coagir e ameaçar colegas. Isso extrapola o bom senso. Não estamos tomando posição contra militares, mas apenas seguindo Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, entre outros Poderes, que proíbem armas em suas dependências", declarou Ronilson Reis.

Votaram contra o projeto os vereadores Sargento Novandir, Cabo Senna (Patriota), Gabriela Rodart (DC) e Thialu Guiotti (Avante).

O vereador Geverson Abel (Avante) lançou, nessa quinta-feira (7), no Centro Cultural Casa de Vidro, o aplicativo "Smart Abel", já disponível para download nos sistemas Android e iOS.

Por meio da plataforma, o usuário poderá apresentar, em tempo real, demandas de sua região; enviar sugestões e críticas em relação aos serviços públicos prestados em Goiânia; acompanhar proposições feitas em Sessões da Câmara Municipal; e ainda acessar o relatório mensal de atuação do parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O abaixo-assinado online, em apoio à greve dos trabalhadores da Educação em Goiânia, já recebeu mais de 3,8 mil assinaturas. O documento foi lançado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara, vereadora Aava Santiago (PSDB), no fim da tarde dessa quinta-feira (7). Em menos de 12 horas, mães, pais, responsáveis por filhos e representantes matriculados em CMEIs e escolas do ensino fundamental se uniram aos grevistas.

Segundo a parlamentar, trata-se de uma ação da comunidade, que demonstra total apoio ao movimento grevista. “A gente sabe que profissionais da Educação estão extremamente vulneráveis nos últimos dois anos. Muitos morreram no dever de ofício durante a pandemia. A maioria das famílias esteve diariamente em contato com esses profissionais de forma remota. Então, essa adesão em massa demonstra reconhecimento e, mais do que isso, mostra que estar ao lado desses trabalhadores é o mesmo que estar ao lado de seus filhos”, afirma Aava.

O documento online é um ato simbólico que será entregue para sindicatos das categorias de educadores e à Secretaria Municipal de Educação, na próxima semana. O abaixo-assinado reivindica reajuste de 33,24% no piso salarial da categoria, conforme previsto em leis federal e municipal, além de concessão da data-base devida aos servidores administrativos. O documento pode ser acessado em: https://docs.google.com/forms/d/1P0eMLcbh4sELk9Ia-iOzkcEGm-NH6ngNzFeZ1-bTPtA/viewform?edit_requested=true.

Nesta sexta-feira (8), às 15 horas, categorias se reuniram em assembleia, em frente à Câmara, para decidir os próximos passos do movimento e a contraproposta que será apresentada à Prefeitura.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Mauro Rubem (PT) apresentou, nesta semana, projeto de lei que cria protocolo unificado para retirada de famílias e pessoas de imóveis, terrenos, locais públicos ou privados em Goiânia. De acordo com a proposta, antes da remoção, o órgão responsável deverá realizar reuniões com a comunidade envolvida, Defensoria Pública, Ministério Público e Secretarias com atribuições nas áreas de Habitação, Regularização Fundiária e Assistência Social. Além disso, a matéria determina que remoções só poderão ser feitas após decisão judicial proferida por juízo competente, em dias úteis, das 6 às 18 horas, em condições climáticas adequadas e sem emprego de forças das Polícias Civil e Militar, nos casos em que não houver resistência por parte das famílias.

Segundo o projeto, bens móveis dos deslocados deverão ser preservados em local adequado e por tempo razoável, cabendo o pagamento de indenização em caso de avarias e perdas comprovadas. Os animais, por sua vez, deverão ser protegidos e acolhidos, junto às famílias, nos locais para os quais forem destinadas. A remoção ainda deverá ser precedida de medidas que garantam o atendimento habitacional e social das famílias, incluindo medidas emergenciais de aluguel social, até que sejam encaminhadas para moradias de programas habitacionais.

Comissão

No caso da presença de pessoas especialmente protegidas por sua vulnerabilidade – como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres – órgãos públicos responsáveis pela tutela de seus direitos terão que ser acionados para acompanhamento da remoção. A matéria estabelece também que o município deverá criar comissão local, composta paritariamente por representantes do Poder Público, Conselho Municipal de Direitos Humanos e moradores do local, para mediação de conflitos e não-uso da força por agentes do Estado.

Mauro Rubem, autor da proposta, destaca que houve, no Brasil, um crescente aumento de casos de despejo e de remoção forçada durante a pandemia. Conforme dados da Campanha Nacional Despejo Zero, criada por movimentos sociais, até outubro de 2021, mais de 123 mil famílias estiveram ameaçadas de remoção. Já famílias removidas durante a pandemia ultrapassaram a marca de 23,5 mil. “Por isso, é preciso editar ato normativo que garanta a subsistência de famílias removidas, resguardando-lhes saúde e direitos sociais básicos, com medidas como criação de planos emergenciais de moradias populares e políticas públicas de caráter permanente, coibindo a prática de atos violentos”, argumenta o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Sabrina Garcez (PSD) comemorou a chegada à Câmara do Plano de Carreira de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) de Goiânia. O plano – enviado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao Legislativo, nessa quinta-feira (7) –  inclui a evolução na carreira dos agentes a cada três anos, com escalonamento de vencimentos, que vão de R$ 1.707,48 (Classe I) até R$ 2.227,87 (Classe X). Também está previsto adicional de produtividade em campo de até R$ 300,00, além de adicional por insalubridade e vale-alimentação de R$ 400,00.

“Compromisso feito é compromisso cumprido. É a única categoria da Saúde de Goiânia que ainda não tinha carreira”, celebrou a vereadora, que intermediava negociações entre representantes dos agentes, sindicato e Poder Executivo, desde o início de seu primeiro mandato. “Só agora, contudo, conseguimos tirar a proposta do papel”, acrescentou.

Segundo a parlamentar, o agente de saúde é responsável pelo contato direto com a população e a categoria precisava ser mais valorizada. “O Plano de Carreira é um sonho concretizado”, comentou. Sabrina destacou ainda o papel importante do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), na construção da carreira dos agentes de saúde, lembrando que ele tem atuado pela valorização de diferentes categorias de trabalhadores do município.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Apresentado na Câmara nesta quinta-feira (7), pelo vereador Paulo Henrique da Farmácia (PTC), o projeto de lei nº 127/2022 visa instituir Campanha de Combate ao Machismo, nas escolas públicas da rede municipal de Goiânia. Segundo o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo “avançar no desenvolvimento social e humano da cidade”, com realização de campanhas permanentes contra o machismo, a partir do ensino público.

“O machismo está arraigado em nossa cultura e a melhor forma de mudar essa mentalidade é começar com crianças e adolescentes; capacitando e incentivando servidores da Educação, que têm importante papel na formação dos nossos estudantes”, argumenta o autor da proposta. De acordo com ele, a ideia é de que educadores promovam debates e ações pertinentes ao tema de forma ampla, contribuindo para conscientização sobre questões de gênero.

Nesse sentido, explica o vereador, poderão ser desenvolvidas atividades como ciclo de palestras, debates, seminários, entre outras, para verificar formas de violência e discriminação, identificando manifestação de ações machistas ou racistas nas escolas. “O combate ao machismo é extremamente necessário, pois a cultura machista na qual somos criados nos faz retroceder continuamente”, reitera Paulo Henrique da Farmácia. “Levar para o âmbito educacional essa luta pela igualdade de gêneros e promover a conscientização, desde a infância, é passo fundamental para transformação desse cenário”, acrescenta.

Mais detalhes

Conforme o texto do projeto apresentado, são objetivos da Campanha de Combate ao Machismo:

I - Prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais e fora delas;

II - Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação de ações de discussão e combate ao machismo;

III - Incluir, nas regras internas de cada escola, normas que inibam a prática do machismo;

IV - Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização, ao longo do ano letivo, que envolvam o combate à opressão sofrida por mulheres;

V - Integrar comunidade, organizações da sociedade e meios de comunicação em ações multidisciplinares de combate ao machismo e à opressão sofrida por mulheres;

VI - Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e diferenciação, a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra mulheres;

VII - Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização sobre problemas gerados por práticas machistas;

VIII - Promover reflexões acerca do papel da mulher historicamente construído, estimulando expansão da liberdade das mulheres e igualdade de direitos.

Caso seja transformada em lei, a proposta determina ainda que competirá às unidades escolares aprovarem plano de ações que inclua realização de Semana de Valorização das Mulheres, preferencialmente coincidindo com a data de 25 de novembro – Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher.

“Temos estatísticas altas no que diz respeito à violência contra a mulher – seja ela doméstica ou não – e vislumbramos, cada vez mais, a necessidade de mudanças na formação escolar. É muito mais eficaz quando se aprende, desde a infância e a adolescência, o combate ao preconceito quanto ao que a mulher pode ou não fazer; a desvalorização da mulher no mercado de trabalho e até na política”, conclui o parlamentar.

A vereadora Sabrina Garcez (PSD) reforçou, nesta quinta-feira (7), na Tribuna da Câmara de Goiânia, seu apoio aos profissionais da Educação. “Se o projeto que chegou à Câmara Municipal não atende à categoria, ele não deve ser votado; simples assim”, comentou. A parlamentar colocou seu mandato à disposição dos servidores para discutir, junto à Prefeitura, uma saída para o impasse.

Sabrina considera que a proposta do Executivo não deve prosperar na Câmara. Ela parabenizou a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Bia de Lima, por sua capacidade de condução da categoria. A vereadora reiterou proposta para intermediar novas discussões sobre o projeto, ao lado do Sintego e de servidores. “Vamos sentar com a Prefeitura para discutir, até chegarmos ao que a categoria entenda que é digno de aceitar”, explicou.

“Vocês cuidam dos nossos alunos e das nossas crianças. Como vocês mesmos disseram, ninguém quer greve. É responsabilidade dos vereadores e da Prefeitura resolver esta questão e estou aqui para ajudar, sem proselitismo ou demagogia", concluiu a parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A votação, em primeiro turno, do projeto de lei que proíbe porte de armas de fogo nas dependências da Câmara Municipal de Goiânia ficou para a próxima semana. Por falta de quórum, a proposta, de autoria do vereador Ronilson Reis (Brasil 35), não foi votada na Sessão Plenária desta quinta-feira (7), após ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na fase de discussão, diversos parlamentares se posicionaram sobre o tema. "Passamos por momentos difíceis e estranhos. As pessoas estão cada vez mais intolerantes. A violência tem permeado relações humanas e passamos por um momento em que a população tem sido incentivada a se armar. O armamento nunca foi política de segurança pública", argumentou Ronilson.

Por outro lado, o vereador Sargento Novandir (Avante) se manifestou contra a matéria. Segundo ele, "trata-se de uma proposta que quer desarmar os policiais, piorar a segurança desta Casa. Devemos desarmar o criminoso, as facções criminosas, e não a força de segurança. É um absurdo tal projeto".

Em seguida, o líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), contestou as colocações de Novandir. "É preciso ler primeiro a proposta, que merece nosso apoio. O projeto estabelece em quais dependências da Casa está proibido o porte de armas. No Plenário, por exemplo, é proibido, mas liberado para forças de segurança", comentou.

Santana Gomes (PRTB) também rebateu o posicionamento de Novandir. "A arma que deve ser usada em Plenário é a da fala, da voz, das propostas. Nenhum parlamento permite isso", afirmou. Na mesma linha, Mauro Rubem (PT), Aava Santiago (PSDB) e Anderson Sales – Bokão (PRTB) defenderam a proposta. Já Gabriela Rodart (DC) manifestou posição contrária à matéria, alegando que "Novandir está correto".

Regras

O projeto proíbe o porte de armas de fogo nas seguintes dependências da Câmara: Plenário, auditórios, gabinetes, salas, corredores, estacionamento e nos veículos em trânsito, estacionados ou parados. O porte fica permitido para agentes de segurança pública, guardas municipais a serviço do Poder Legislativo e agentes de segurança privada contratados pela Casa. A quem descumprir as regras, o projeto determina penalidades – advertência, suspensão por 30 dias sem remuneração e demissão, em caso de servidor público; e perda de mandato, se for parlamentar (nova reincidência).

A Câmara aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei que declara a gastronomia e a cultura dos quiosques de parques da capital como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia. O texto segue em tramitação na Casa.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a proposta atribui aos quiosques um papel fundamental para formação do estilo de vida goianiense, à medida que funcionam como pontos de lazer, encontro e gastronomia aos moradores.

Ao destacar a importância histórica dos quiosques, o parlamentar lembra que eles representam uma tradição transmitida entre gerações – fazendo parte, portanto, da identidade de quem vive na cidade. Ainda segundo Kitão, esses empreendimentos contribuem para o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Por fim, o vereador explica que o projeto também pretende valorizar aqueles que trabalham em quiosques e pit dogs.

“Goiânia destaca-se por ter sido pensada para ser cidade-jardim. Os quiosques nos parques são uma espécie de ponto turístico e tornam nossa vida mais leve. Este (o projeto) é um passo que damos para valorizar famílias que dependem de quiosques, pit dogs e de todas essas estruturas que já fazem parte do patrimônio histórico e cultural da nossa capital", argumenta Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda e última votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (6), projeto de lei que proíbe adestramento de animais com emprego de violência ou agressões físicas e psicológicas. De autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD), a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Ao comemorar a aprovação, a parlamentar afirmou que "essa proposta representa um passo evolutivo na proteção e na defesa da dignidade dos animais, que merecem nosso respeito. Inclusive, é uma forma de se manter um ambiente saudável e equilibrado. Espero que o prefeito sancione o projeto, com implantação de uma lei a favor dos nossos animais".

Maus-tratos

Na justificativa do projeto, Luciula cita uma série de maus-tratos aplicados no adestramento "irascível" de animais, com emprego de violência ou de agressões físicas e psicológicas. Por exemplo, "aplicação de pressão no pescoço do animal, por meio de enforcador; colar de garras; amarrar cordas na virilha, orelhas ou patas; espancamento, por meio de tapas e pontapés; colar de choque; prender animais, uns aos outros, com uso de enforcador; entre outros absurdos", explica.

O projeto estabelece punições para quem descumprir a lei. Entre elas, perda de registro profissional ou proibição de atuar com adestramento de animais, pelo prazo de cinco anos; interdição do local; além de penalidades legais estabelecidas pela Lei nº 14.064/2020.

Ao finalizar, a vereadora defende o chamado "adestramento positivo". Segunda ela, essa prática "compreende um conjunto de técnicas e recompensas, que não subjuga fisicamente o cão. É uma forma mais simples e divertida de treinar o animal, sem contar a rapidez com que se obtém resultados positivos iniciais".

Com a galeria lotada de professores, o líder do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), vereador Anselmo Pereira (MDB), informou, na Sessão Plenária desta quarta-feira (6), que a Prefeitura enviou à Câmara projetos que dispõem sobre a data-base do funcionalismo municipal e o reajuste dos servidores da Educação. As propostas foram lidas pela Mesa Diretora, incluídas na pauta da Casa e imediatamente remetidas para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O projeto de lei nº 120/2022 concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais referente à data-base de 2020 e 2021, no percentual de 9,32%, a ser paga a partir de 1º de abril. A matéria não contempla categorias com regime próprio de carreira, que serão objeto de matérias específicas: funcionários da Comurg, procuradores do município, agentes da Guarda Civil Metropolitana, agentes de combate a endemias, agentes comunitários de Saúde, profissionais da Educação e servidores do quadro operacional.

Educação

O projeto da Educação propõe reajuste de 10,16% para o piso salarial dos professores, além de aumentar neste mesmo percentual a Gratificação de Regência de Classe – direcionada a professores que atuam em sala de aula. A proposta também reajusta em 50% os auxílios de locomoção e de transporte dos professores, estendendo os benefícios para técnico-administrativos. Com isso, o auxílio-locomoção dos professores passa a ser de R$ 675,00, enquanto a gratificação de regência será reajustada para R$ 605,00.

O vereador Leandro Sena (Republicanos) demonstra preocupação com o consumo excessivo de álcool, de forma precoce. Por meio do projeto de lei nº 119/22, apresentado nesta terça-feira (5), na Câmara, ele quer que hospitais, postos de saúde e clínicas que integram as redes pública e privada do município sejam obrigados a comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis legais, o atendimento, em suas dependências, de crianças ou adolescentes recebidos em casos envolvendo embriaguez, consumo de drogas ou tentativa de suicídio.

“O consumo excessivo de álcool é causa de preocupações, angústia e sofrimento para muitas famílias. Quando um de seus membros bebe em excesso, isso pode atrapalhar o convívio e a harmonia familiar. É natural ter muitos sentimentos contraditórios nesses casos, sobretudo em se tratando de adolescentes”, afirma o parlamentar, ao justificar a proposta. De acordo com o texto da matéria apresentada, ao Conselho Tutelar caberá, após ser comunicado por unidades de saúde acerca das ocorrências mencionadas, tomar a providência cabível, em cada caso, nos termos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Estudo

Na justificativa do projeto, Leandro Sena destaca estudo realizado com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), por meio da modalidade Auxílio à Pesquisa Regular, e que teve participação de 5.226 alunos do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental e dos três anos do Ensino Médio, em 37 escolas. O levantamento concluiu que, de todas as drogas pesquisadas, o álcool se mostrou, de longe, a mais usada: 40% dos estudantes tinham bebido no mês anterior à pesquisa, enquanto 10% relataram uso de tabaco – a segunda droga mais prevalente. Conforme o estudo, o álcool também é a droga que começa a ser consumida mais cedo, com média de idade de 12,5 anos. A primeira vez ocorreu em casa, para a maioria dos entrevistados.

“O estudo revelou ainda padrões de consumo que merecem atenção entre os estudantes da rede particular, em especial com relação ao álcool: um terço dos alunos do Ensino Médio relatou prática de binge drinking** no mês anterior à pesquisa, o que é uma porcentagem extremamente elevada”, argumenta o vereador. “Esse comportamento traz alto risco, pois o adolescente embriagado fica em situação de vulnerabilidade em vários aspectos da vida, favorecendo brigas, acidentes de trânsito e sexo desprotegido”, acrescenta.

O projeto de lei segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, antes de ir à votação, em Plenário.

** Em inglês, a palavra binge está informalmente associada à definição de algo que é feito em excesso. Sendo assim, binge drinking pode ser definido como o ato de beber grande quantidade de álcool de uma só vez. Segundo especialistas, esse padrão se caracteriza pelo consumo de, pelo menos, quatro doses em uma única ocasião para mulheres; e de cinco doses, para homens, o que leva a uma concentração de etanol no sangue de 0,08% ou mais.

O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, nesta terça-feira (5), projeto de lei que obriga todos os serviços de teleatendimento de órgãos públicos municipais a aceitarem ligações oriundas de telefone celular.

Segundo o parlamentar, a medida é necessária porque muitas pessoas só têm acesso ao serviço de telefonia móvel. “O telefone celular é uma realidade de toda a sociedade, não importa a classe social, diferentemente do que ocorria há algumas décadas. Muitas casas não têm mais telefone fixo, e orelhões, que já foram meios populares de comunicação, hoje são raros de ser encontrados.”

O autor da proposta afirmou ainda que, “na contramão da realidade tecnológica e social, alguns serviços públicos de atendimento ao cidadão – do tipo 0800 – não recebem ligações originadas de aparelhos celulares”. “Tal situação dificulta o acesso aos serviços de teleatendimento, já que, para o cidadão, encontrar um telefone fixo e ser atendido, torna-se uma tarefa inglória; muitas vezes, impossível”, concluiu.