CCJ derruba vetos aos projetos do Auxílio-Aluguel e do 'Empregue uma Mãe'
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (27), a derrubada de dois vetos do Executivo a projetos de lei que promovem melhorias para o dia a dia de mulheres vítimas de violência doméstica e de mães no mercado de trabalho.
O primeiro veto derrubado refere-se ao projeto, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que permite concessão de Auxílio-Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica que residem em Goiânia.
De acordo com a proposta, o auxílio contemplará vítimas que se enquadram nos critérios da Lei Maria da Penha e que tenham sido obrigadas a abandonar o lar por causa da violência doméstica que sofreram. Outros critérios – como boletim de ocorrência, comprovação de renda e relatório elaborado por assistente social – deverão ser apresentados.
Já o segundo veto derrubado diz respeito à matéria, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que cria o projeto “Empregue uma Mãe”. A iniciativa consiste em disponibilizar vagas de emprego a mulheres que são mães de crianças de 5 meses a 5 anos e 11 meses de idade. Segundo o texto, empresas que tiverem, em seu quadro de pessoal, o percentual mínimo de 5% de funcionárias que sejam mães, terão desconto de 5 a 20% no ISS (Imposto Sobre Serviços), além de receberem o certificado “Aqui Tem Mãe”, que será fornecido pelo município de Goiânia, tornando público o trabalho de inclusão e reinserção de mulheres no mercado de trabalho.
