Mauro Rubem apresenta projeto que normatiza remoção de pessoas de locais públicos e privados
Foto: Alberto Maia
O vereador Mauro Rubem (PT) apresentou, nesta semana, projeto de lei que cria protocolo unificado para retirada de famílias e pessoas de imóveis, terrenos, locais públicos ou privados em Goiânia. De acordo com a proposta, antes da remoção, o órgão responsável deverá realizar reuniões com a comunidade envolvida, Defensoria Pública, Ministério Público e Secretarias com atribuições nas áreas de Habitação, Regularização Fundiária e Assistência Social. Além disso, a matéria determina que remoções só poderão ser feitas após decisão judicial proferida por juízo competente, em dias úteis, das 6 às 18 horas, em condições climáticas adequadas e sem emprego de forças das Polícias Civil e Militar, nos casos em que não houver resistência por parte das famílias.
Segundo o projeto, bens móveis dos deslocados deverão ser preservados em local adequado e por tempo razoável, cabendo o pagamento de indenização em caso de avarias e perdas comprovadas. Os animais, por sua vez, deverão ser protegidos e acolhidos, junto às famílias, nos locais para os quais forem destinadas. A remoção ainda deverá ser precedida de medidas que garantam o atendimento habitacional e social das famílias, incluindo medidas emergenciais de aluguel social, até que sejam encaminhadas para moradias de programas habitacionais.
Comissão
No caso da presença de pessoas especialmente protegidas por sua vulnerabilidade – como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres – órgãos públicos responsáveis pela tutela de seus direitos terão que ser acionados para acompanhamento da remoção. A matéria estabelece também que o município deverá criar comissão local, composta paritariamente por representantes do Poder Público, Conselho Municipal de Direitos Humanos e moradores do local, para mediação de conflitos e não-uso da força por agentes do Estado.
Mauro Rubem, autor da proposta, destaca que houve, no Brasil, um crescente aumento de casos de despejo e de remoção forçada durante a pandemia. Conforme dados da Campanha Nacional Despejo Zero, criada por movimentos sociais, até outubro de 2021, mais de 123 mil famílias estiveram ameaçadas de remoção. Já famílias removidas durante a pandemia ultrapassaram a marca de 23,5 mil. “Por isso, é preciso editar ato normativo que garanta a subsistência de famílias removidas, resguardando-lhes saúde e direitos sociais básicos, com medidas como criação de planos emergenciais de moradias populares e políticas públicas de caráter permanente, coibindo a prática de atos violentos”, argumenta o parlamentar.
*Com informações da assessoria de comunicação do vereador
