Projeto de lei legitima decisão da mulher sobre o próprio corpo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião no dia 13 de abril, projeto de lei que proíbe profissionais de saúde e operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir consentimento de cônjuge ou companheiro, para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.
Direitos reprodutivos são reconhecidos como direitos humanos, pela União e em documentos internacionais, e dizem respeito à prerrogativa que a pessoa tem para decidir, de forma livre e responsável, se quer ou não ter filhos; quantos filhos deseja ter; e em que momento de suas vidas. Na realidade, porém, sabe-se que planos de saúde têm exigido o consentimento de maridos para autorizar o procedimento de inserção de métodos contraceptivos, como o dispositivo intrauterino (DIU), retirando das mulheres o livre direito à escolha.
Preocupado com esse prejuízo à autonomia e à independência da mulher, o vereador Leandro Sena (PRTB) propõe sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para o caso de infração. “Deixar esse tipo de decisão nas mãos dos homens é retirar decisões importantes da mulher sobre o próprio corpo”, argumenta o parlamentar.
Para exigir assinatura do cônjuge ou companheiro, seguradoras amparam-se na Lei nº 9.263/1996, que trata do planejamento familiar e tem sido alvo de críticas, por exigir o consentimento do parceiro em casos de esterilização cirúrgica de pessoas casadas. A lei, entretanto, não abrange métodos contraceptivos. “Estão fazendo uma interpretação extensiva da lei e não é isso que ela diz. A lei diz que, em casos de esterilização voluntária, é preciso consentimento do cônjuge. Não é o caso do DIU; então, não se aplica. É uma interpretação extensiva para não cobrir o procedimento", explica a professora da Universidade de São Paulo (USP), Heidi Florêncio Neves, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.
Aprovado pela CCJ, o projeto segue para primeira votação em Plenário.
*Com informações da assessoria de comunicação do vereador
