Agência Câmara Goiânia

Admiradora e apoiadora da Feira das Minas, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) articulou, recentemente, parceria com a Fecomércio-GO e o Sicoob Goiás Central para a realização de cursos gratuitos para as 300 expositoras do evento. As qualificações, que são oferecidas por meio do Sebrae Goiás, visam a obtenção de linhas de crédito via Sicoob. Com o tema “Formação do Preço de Venda”, o primeiro curso do Programa de Capacitação em Gestão para o Crédito ocorreu no dia 7 de julho. “O apoio da Sabrina Garcez tem sido fundamental para a gente”, comemora Pauline Arroyo, uma das organizadoras da Feira das Minas.

Os próximos cursos agendados serão sobre Orientação ao Crédito Consciente (21/7), Formalização para o MEI (4/8) e Controles Financeiros (18/9). A parlamentar negocia ainda com o Senac a inclusão de atrações culturais na programação da feira. “Sair do discurso e ir para prática. É disso que eu falo. O empreendedorismo é o caminho para a conquista da autonomia feminina”, diz Sabrina.

Feira das Minas

Com o objetivo de promover o negócio de mulheres microempreendedoras, a Feira das Minas ocorre duas vezes por mês em Goiânia. Oferece programação alternativa para o fim de tarde: roupas, brechó, artesanato e outros produtos fabricados pelas “minas” que vivem e trabalham na capital, além de chope, comidinhas variadas, música ao vivo, bingo e apresentações artísticas. A próxima edição será no dia 7 de agosto, no Cepal do Setor Sul.

Autonomia feminina

Tirar as mulheres da situação de vulnerabilidade social, oferecendo condições para que elas conquistem seu lugar no mercado de trabalho ou como empreendedoras, e assim tenham condições de sair do ciclo de pobreza, dependência, abuso e violência. Esse é um dos principais objetivos de Sabrina Garcez na política. Adepta da prática, a vereadora defende a efetivação de programas de qualificação profissional, linhas de crédito e transferência de renda, entre outros, destinados exclusivamente a mulheres.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que:
- apenas 8% das mulheres são donas de negócios;
- dessas, somente 17% são negras;
- o rendimento médio mensal de homens brancos é de R$ 2.796,00;
- já mulheres brancas recebem, em média, R$ 1.957,00 por mês;
- a renda média mensal de pessoas pretas ou pardas pode ser até 73,9% inferior em comparação com o rendimento das brancas;
- e o número de mulheres desempregadas é 29% maior em relação ao quantitativo de homens sem emprego.

 *Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara Municipal de Goiânia teve, nesta quinta-feira (14), a última Sessão Ordinária do semestre. Na avaliação do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), o Legislativo goianiense encerra os trabalhos, no período, com saldo positivo, tanto nas votações em Plenário quanto nas Comissões. A expectativa, segundo ele, é de manter a produtividade ao longo do ano, logo após o recesso parlamentar – conforme portaria já publicada, atividades deverão ser retomadas, pelos vereadores, no dia 1^o de agosto.

“O balanço é positivo com relação aos projetos aprovados. Nós conseguimos dar andamento, também, nas emendas impositivas, que impactam diretamente na sociedade, com obras espalhadas pela capital”, destacou Romário Policarpo, em entrevista, ao final da Sessão. “Tivemos, inclusive, nesta última Sessão, apresentação de matéria propondo mudança na Lei Orgânica do Município, que obriga a Prefeitura a dar retorno, a cada dois meses, de como está o andamento dessas emendas, que, por serem revertidas em obras, são tão importantes para a população”, acrescentou.

Marca

Para o presidente da Câmara, uma das marcas da atual Legislatura, neste primeiro semestre de 2022, serão avanços conquistados pelos servidores da Casa. “Conseguimos deixar uma marca aqui, que é luta antiga dos servidores: a aprovação de Estatuto próprio. Resgatamos, também, um desejo antigo das servidoras, das mulheres que trabalham na Câmara, e não conseguiam alcançar o teto da aposentadoria durante sua carreira. Conseguimos, enfim, conceder a elas esse benefício; algo merecido, já que homens, até então, se aposentavam melhor que mulheres”.

Com relação ao segundo semestre, Romário Policarpo mantém boa expectativa, mesmo com proximidade das eleições. Na opinião dele, o calendário eleitoral não deverá interferir nos trabalhos da Casa. “Ainda que estejamos em período eleitoral, acreditamos que a produtividade será mantida. Trabalharemos para isso”, afirmou.

O recesso legislativo, na Câmara de Goiânia, terá início no próximo dia 16 e será encerrado em 31 de julho. De acordo com a portaria nº 871, do último dia 11, o expediente administrativo da Casa, no período de 18 a 29 de julho, será das 7 às 13 horas.

A Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (14), requerimento do vereador Mauro Rubem (PT) ao secretário de Saúde, Durval Pedroso, e ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sobre pagamento imediato do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

No documento, o parlamentar destaca que o Ministério da Saúde estabeleceu piso salarial das categorias, no valor de R$ 2.424,00. “A verba já foi transferida para o Fundo Municipal de Saúde, mas a Prefeitura de Goiânia continua inerte em relação a tal pagamento, submetendo servidores a uma situação de angústia”, afirmou.

O requerimento solicita também previsão do piso salarial dos agentes, na legislação municipal, conforme portarias publicadas pelo Ministério da Saúde, em 30 de junho.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Santana Gomes (PRTB) comunicou ao Plenário da Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (14), seu afastamento do exercício do mandato, por 90 dias, a partir de 15 de agosto, para se candidatar a deputado estadual. Durante esse período, ele será substituído pelo ex-diretor-geral da Polícia Civil de Goiás, delegado Álvaro Cássio, primeiro suplente do PRTB, que recebeu 2.044 votos nas últimas eleições municipais.

Ao falar sobre o substituto, Santana afirmou "se tratar de uma pessoa de caráter forte, que irá fatalmente contribuir com esta Casa, na defesa da segurança pública da nossa cidade". Por sua vez, Álvaro Cássio disse que sua atuação no Legislativo goianiense será voltada para atendimento e fortalecimento do setor de segurança na capital. Sua base política, segundo ele, é o bairro Aeroviário.

"Vamos contribuir com os demais vereadores neste Poder, em prol da comunidade de nossa cidade", concluiu Cássio.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (14), a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, projeto de lei para que 20% de árvores plantadas em espaços públicos sejam frutíferas e originárias do Cerrado. De autoria do vereador Willian Veloso (PL), o objetivo da proposta é resgatar e preservar o ambiente natural do bioma na capital.

"O cultivo de árvores frutíferas é de suma importância para incremento da qualidade nutritiva da alimentação e, consequentemente, para melhoria da saúde das pessoas. Além de ser fonte de alimento para inúmeras pessoas que passam fome", afirma o parlamentar.

A matéria segue para apreciação da Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo vereador Kleybe Morais (MDB).

A Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nessa quarta-feira (13), projeto de lei que institui 8 de agosto como Dia Municipal do Opala e Caravan. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a matéria segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

De acordo com o autor, a proposta atende demanda do Clube do Opala de Goiânia (Opalagyn) – instituição com 81 associados e que atua desde 8 de agosto de 1997, pela preservação da história de 150 veículos integrantes de acervos de familiares, associados e simpatizantes que são donos ou apaixonados por carros antigos.

“A data é reconhecimento aos mais de 24 anos de história da instituição responsável por manter, preservar e colecionar modelos que resgatam memória de outros tempos, como já acontece com o Dia Nacional do Fusca e demais veículos históricos para nossa cidade”, afirma o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Ordinária da Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (13), o vereador Mauro Rubem (PT) apresentou decreto legislativo que pede rescisão de contrato firmado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com a empresa Loc Service. O valor do contrato é de R$ 24,3 milhões, para prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação de instalações físicas internas e externas de unidades de saúde da capital.

Conforme previsto, a empresa deve se responsabilizar também pela desinfecção de superfícies, mobiliários e equipamentos hospitalares, além de fornecer mão-de-obra, aparelhos, utensílios, materiais e todo o aparato necessário para realização dos serviços. A contratada deveria ainda manter regularidade do pagamento de salários e de verbas trabalhistas, bem como efetuar recolhimento de contribuições sociais, previdenciárias e para FGTS.

Segundo o parlamentar, a Loc Service vem descumprindo contrato firmado com a Prefeitura de Goiânia, sobretudo em questões trabalhistas. O Ministério Público do Trabalho (MPT), após inspeções, verificou que a empregadora não paga corretamente direitos dos trabalhadores, além de negligenciar cumprimento de normas sanitárias para prevenir contágio pela Covid-19. Foram lavrados 36 autos de infração, durante inspeções, inclusive devido à recusa da empresa em apresentar documentos.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13), projeto de lei que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA). O texto é de autoria do vereador Geverson Abel (Avante).

Segundo o parlamentar, além de identificar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a carteira também facilitará atendimento preferencial em órgãos da administração pública direta e indireta, bem como em instituições privadas.

Quanto às exigências para se obter o documento, "a primeira via será expedida sem nenhum custo, através de requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal (os pais, por exemplo, no caso de criança); de relatório médico com CID (Classificação Internacional de Doenças); e de outros documentos exigidos pelo competente órgão municipal", explica o autor da proposta.

Ainda de acordo com o projeto, a Carteira de Identificação do Autista será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, com validade por cinco anos, podendo ser revalidada gratuitamente pelo mesmo período.

"Com a carteirinha, o autista terá seus direitos assegurados, evitando, portanto, constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes. Significa igualmente mais conforto para famílias, como preferência no atendimento. Daí que a Lei vai garantir atendimento prioritário tanto em locais públicos quanto privados. Minha expectativa é de que o prefeito Rogério Cruz sancione nosso projeto, devido ao seu elevado grau de interesse social e médico", conclui Abel.

O autógrafo de lei será encaminhado pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (13), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A proposta prevê receitas totais de cerca de R$ 6,8 bilhões e despesas totais de R$ 6,6 bilhões. Também projeta arrecadação de impostos e taxas em torno de R$ 2,5 bilhões, além da previsão de que sejam transferidos recursos do Estado e da União na ordem de R$ 3,4 bilhões.

No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal finalidade orientar elaboração de orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como de investimentos do poder público – incluindo Executivo, Legislativo, Judiciário, empresas públicas e autarquias. Com duração de um ano, a LDO define metas e prioridades do governo para o ano seguinte; orienta elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); dispõe sobre alterações na legislação tributária; e estabelece política das agências.

O texto segue para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Em reunião nesta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou matéria para estimular inserção de pessoas transgêneras no mercado de trabalho.

De autoria do vereador Mauro Rubem (PT), o projeto prevê que empresas destinem 3% do total de vagas para empregar transexuais e travestis. No escopo da proposta, estão incluídas empresas que gozem de incentivos fiscais, participem de licitações públicas ou tenham algum tipo de convênio com o poder público, e que empreguem mais de cem trabalhadores. O texto prevê ainda uso do nome social do empregado beneficiado com a medida.

“Um dos maiores obstáculos para transgêneros brasileiros é a exclusão do mercado de trabalho”, afirma o parlamentar, citando relatório da violência homofóbica no Brasil, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2012.

“A transfobia faz com que esse grupo acabe tendo como única opção de sobrevivência a prostituição de rua, o que gera vulnerabilidade e altos índices de violência contra travestis e transexuais”, conclui.

A endometriose esteve entre os assuntos de maior repercussão na sociedade brasileira, nos últimos dias, depois que a cantora Anitta revelou ter a doença. Na Câmara de Goiânia, tramita projeto de lei que cria a Política de Orientação, Diagnóstico e Tratamento de Endometriose. O texto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

A partir da constatação da falta de informações e de dificuldades para diagnóstico precoce, a proposta promove políticas públicas que assegurem tratamento integral e adequado às mulheres com a doença. Nesse sentido, determina criação de política municipal que inclua realização de campanhas de divulgação e de esclarecimento sobre tratamentos; parcerias com entes públicos e privados; e estímulo a pesquisas e estudos a respeito da endometriose.

Ainda segundo o projeto, a ideia é garantir às mulheres diagnosticadas acesso universal e equitativo aos exames necessários – especialmente ultrassom endovaginal e ressonância magnética pélvica com preparo intestinal – além de tratamento na rede pública municipal. A iniciativa pretende ainda capacitar profissionais da saúde, de forma a garantir que pacientes sejam acompanhadas por equipe especializada.

Também com endometriose, Sabrina explica que a doença pode ser assintomática ou manifestar sintomas variáveis de uma mulher para outra, o que dificulta o diagnóstico. "Mulheres não têm informação nenhuma sobre endometriose. Precisamos corrigir isso a nível nacional", afirma.

A expectativa da parlamentar é de que o projeto seja sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A doença

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), 10% da população feminina, no Brasil, é atingida por endometriose. O problema afeta mulheres na idade reprodutiva, entre 25 e 35 anos, e pode levar à infertilidade. A depender do caso, o tratamento pode ser clínico, cirúrgico ou uma combinação de ambos.

Especialistas esclarecem que mulheres devem estar alertas para cólicas menstruais intensas, de forma regular e prolongada. Os principais sintomas são dores menstruais, na ovulação, durante ou após relações sexuais e na inserção de absorvente interno, além de alterações urinárias e intestinais.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião nesta quarta-feira (13), matéria que autoriza a Prefeitura a conceder adicional de insalubridade para trabalhadores de arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória da Prefeitura e da Câmara de Goiânia.

Segundo o projeto, de autoria do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), o adicional será concedido enquanto o servidor trabalhar nos locais indicados, mediante avaliação técnica feita por engenheiro de segurança ou médico do trabalho.

“Os trabalhadores que laboram nos ambientes citados estão constantemente expostos a agentes biológicos e químicos causadores de doenças respiratórias, tais como traças, fungos e bactérias. É preciso resguardar o direito de servidores que estão submetidos à prática de atividades insalubres e de doenças ocupacionais”, afirma o parlamentar.

Representante da Associação de Arquivologia do Estado de Goiás, Heloísa Esse dos Reis esteve na reunião. Ela defendeu o benefício para servidores que atuam em arquivos físicos, que manipulam documentos antigos, ou digitalizados, pois necessitam de cuidados extras com ergonomia. “Esses trabalhadores desempenham importante função quanto à perpetuação histórica dos municípios, estados e do país”, declarou.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (12), projeto de lei para instituição do Dia Livre de Tributos Municipais. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o texto segue em tramitação na Casa.

Segundo a proposta, comerciantes e lojistas serão isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) no primeiro dia útil da segunda quinzena de março – data escolhida para o Dia Livre de Tributos em Goiânia. Com isso, produtos e serviços poderão ser vendidos com descontos aos consumidores.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa autoriza o Poder Executivo a instituir o Dia Livre de Tributos Municipais, como forma de conscientizar a população sobre a elevada carga tributária brasileira. "A alta carga de tributos, muitas vezes, compromete consumo e capacidade de empreender. Com o projeto, também buscamos esclarecer quanto aos riscos de sustentação da malha fiscal do Estado. Não se trata da criação de um dia de crítica, mas de reivindicação por um sistema simplificado e que promova conversão de recursos arrecadados em benefícios para a população”, afirma.

Antes de ir à segunda votação em Plenário, o projeto passará pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (12), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei que estabelece normas de higiene para permanência de animais domésticos em restaurantes, lanchonetes e similares. A matéria é de autoria do vereador Marlon Teixeira (Cidadania).

A proposta prevê colocação de placas na entrada de estabelecimentos de alimentação, em que constará informação sobre permissão ou não de entrada de animais no local. A permanência dos pets será autorizada ou não pelo proprietário ou gerente.

“São muitos casos de crianças e idosos que não dispensam companhia de seus animais de estimação, deixando de usufruir de uma saída com a família para almoçar, jantar ou lanchar”, afirma o parlamentar.

Ainda segundo Marlon, o mercado para pets cresceu significativamente. Nesse sentido, estabelecimentos comerciais – como os de alimentação e shoppings centers – vêm se adequando à política do "pet friendly", que é uma tendência mundial.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (12), projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, com dez emendas acatadas durante tramitação na Comissão Mista. Esta LDO é peça de planejamento intermediária entre o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e o orçamento do próximo ano.

Emendas incluídas na proposta são de autoria dos vereadores Cabo Senna (Patriota), Gabriela Rodart (PTB), Mauro Rubem (PT), Marlon Teixeira (Cidadania), Santana Gomes (PRTB) e Welton Lemos (Podemos).

O texto enviado pela Prefeitura, em abril, apresenta metas fiscais dos Poderes Executivo e Legislativo relativas às despesas, receitas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para o triênio 2023-2025; riscos fiscais que possam impactar negativamente contas públicas; e anexo das metas e prioridades de programas e ações eleitos como prioritários para 2023.

Segundo o Executivo, “a conjuntura econômica atual ainda nos impõe necessidade de tomar decisões cautelosas na gestão fiscal. Isso pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. Ainda de acordo com a peça orçamentária, contas da Prefeitura não estão em desequilíbrio, mas “a administração sofre influência direta das medidas macro e microeconômicas do governo federal, a partir do desenvolvimento econômico e de possíveis impactos desse cenário na arrecadação municipal”.

A LDO 2023 prevê receitas totais de cerca de R$ 6,8 bilhões e despesas totais de R$ 6,6 bilhões. Também projeta arrecadação de impostos e taxas em torno de R$ 2,5 bilhões, além da previsão de que sejam transferidos recursos do Estado e da União na ordem de R$ 3,4 bilhões.

A matéria aguarda prazo de 24 horas para segunda votação em Plenário. Após aprovação definitiva, a Câmara poderá entrar em recesso regimental – com início previsto para 15 de julho, encerrando o semestre legislativo.

A Prefeitura de Goiânia iniciou, nesta segunda-feira (11), entrega de 10 mil cartões da quarta e última etapa de um dos maiores programas de transferência de renda já realizados pelo Município. Coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SMPM) e implantado com ajuda da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o Renda Família + Mulher já atendeu 23 mil famílias chefiadas por mulheres na capital. Foi lançado em setembro de 2021, com propósito de dar assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade social e vítimas de violência.

O auxílio, no valor de R$ 1,8 mil, é dividido em seis parcelas de R$ 300, creditadas no dia 10 de cada mês. O benefício, debitado no cartão – entregue somente às beneficiárias –, permite compra de itens de alimentação e higiene. O investimento total foi de R$ 42 milhões.

Além do apoio à criação do programa, Sabrina também colabora com oferta de cursos de qualificação profissional a essas mulheres, como mais uma ferramenta de emancipação feminina.

Emendas

Emendas da parlamentar possibilitaram abertura de 400 vagas para mulheres goianienses em situação de vulnerabilidade social, em cursos gratuitos de capacitação para o mercado de trabalho, com inscrições abertas ao longo do ano. “Sabrina Garcez é uma defensora das mulheres”, declarou a titular da SMPM, Tatiana Lemos, na última entrega de certificados, em junho. Há oferta de cursos nas áreas de Assistente de Cozinha, Aprendiz Industrial, Costureira de Máquina Reta e Overloque, Chocolateria, Montagem e Manutenção de Celulares, Montagem e Manutenção de Computadores, Panificação e Confeitaria.

“Não adianta discurso bonito; é preciso colocar em prática mecanismos efetivos de apoio às mulheres”, afirma a vereadora. “Transferência de renda é essencial no auxílio a mulheres em situação de vulnerabilidade social, para que sustentem suas famílias. Cursos de qualificação, por sua vez, são o início de um ciclo que vai levá-las à conquista da autonomia”, acrescenta.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quinta-feira (7), relatório do vereador Thialu Guiotti (Avante) sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, junto com todas as emendas apresentadas.

O relator sugeriu duas emendas ao projeto e acatou outras seis – sendo três de Gabriela Rodart (PTB), uma de Marlon Teixeira (Cidadania), uma de Santana Gomes (PRTB) e uma de Welton Lemos (Podemos). Mauro Rubem (PT) apresentou mais três emendas, durante a reunião da comissão, que também foram aceitas pelo relator.

Elaborada anualmente pelo Executivo municipal, a LDO estima arrecadação de tributos para o próximo ano e define prioridades na programação e execução do orçamento público.

No texto enviado pela Prefeitura de Goiânia, em abril deste ano, a estimativa é de que a receita do Município, em 2023, chegue a quase R$ 6,9 bilhões. As áreas que deverão receber mais recursos são Educação e Saúde, com orçamento previsto de mais de R$ 1 bilhão, e Infraestrutura e Transporte Público, com previsão de receberem R$ 118,1 milhões.

O projeto de lei segue para votação em Plenário.

Em comemoração aos 212 anos de fundação de Campinas, a Câmara de Goiânia promove, nesta sexta-feira (8/7), a tradicional Sessão Especial de Transferência dos Poderes Legislativo e Executivo para o bairro-mãe da capital de Goiás. Neste ano, a sessão será realizada no Estádio Antônio Accioly, casa do Atlético Clube Goianiense.

A Sessão Especial será comandada pelo vereador Anselmo Pereira (MDB), primeiro-secretário da Mesa Diretora e proponente da transferência, com participação do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). O evento terá transmissão em tempo real pelo canal da Câmara no YouTube (tvcamaragyn).

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, vereador Mauro Rubem (PT), reuniu-se, nesta quinta-feira (7), com o presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons), Melquizedeque Souza; o diretor do sindicato, Marcelo Aquino; e com funcionários da Loc Service, empresa responsável pela limpeza das unidades de saúde da capital. Eles discutiram atraso no pagamento de salários e do vale-alimentação aos profissionais, além da falta de material de trabalho, que tem colocado não apenas trabalhadores em risco, mas também todos que passam pelos Cais e UPAs de Goiânia. Convocado para a reunião, o dono da empresa, Valmir de Sousa Pereira, não compareceu nem enviou justificativa à comissão.

Segundo o presidente do Seacons, problemas com a Loc Service se repetem há mais de dois anos, sem que a empresa tenha intenção de resolvê-los. “O pagamento, que estava atrasado há um mês, foi pago na quarta-feira (6), um dia antes da reunião com o vereador. Nós acreditamos que pagaram exatamente por isso. O vale-alimentação continua atrasado há dois meses”, afirmou.

Documento enviado à Comissão de Saúde pela Superintendência Regional do Trabalho mostra que já foram feitas seis fiscalizações na Loc Service, nos últimos dois anos, com 36 autos de infração. Além da recusa em ter documentos inspecionados, a empresa não está depositando FGTS dos funcionários nem fazendo repasse do INSS. O contrato anterior com a Prefeitura de Goiânia foi encerrado devido a essas questões, mas a empresa venceu nova licitação em agosto de 2021.

Outro problema relatado por funcionários da Loc Service é com relação ao Vbank, responsável pelo pagamento. O Vbank não aparece como instituição financeira no Banco Central. Por isso, não fornece opção de portabilidade, conta-salário ou transações por Pix. Além disso, o endereço do Vbank é o mesmo da Loc Service.

Os vereadores Mauro Rubem e Pastor Wilson (PMB) decidiram convocar novamente o dono da Loc Service para reunião da Comissão de Saúde, na próxima terça-feira (12), às 8 horas. Também será chamado o secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso. A comissão, por meio de decreto legislativo, solicitará interrupção de contrato do Município com a empresa.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Mauro Rubem

O vereador Mauro Rubem (PT) denunciou, nesta quinta-feira (7), ao Ministério Público Estadual (MP-GO), que a Secretaria Municipal de Educação (SME) não repassou às escolas uniformes e tênis adquiridos por meio de contrato com a empresa Paulo Rogério Szimkiewicz Eireli, no total de R$ 15.607.862,74. A Prefeitura de Goiânia espalhou outdoors pela cidade, informando a entrega dos materiais, mas grande parte das escolas diz que não os recebeu.

Firmado em 29 de outubro de 2021, o contrato ocorreu, mais uma vez, com dispensa de licitação. Por isso, o parlamentar solicita ao MP verificação de descumprimento dos princípios da concorrência e da vantajosidade e, caso a transação tenha sido lesiva ao patrimônio público, pede nulidade do contrato e reparação de danos causados à administração pública pelos representados (prefeito Rogério Cruz, secretário Wellington Bessa e empresário Rogério Szimkiewicz Eireli).

Cestas básicas

Mauro Rubem apresentou também ao MP denúncia sobre o caso divulgado pelo portal G1 Goiás, nessa quarta-feira (6), a respeito de 21 mil cestas básicas da Prefeitura de Goiânia que ficaram três meses em galpão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e perderam validade. A Conab alertou a administração municipal, por duas vezes, sobre a validade dos produtos, mas providências não foram adotadas. Cada cesta básica custou R$ 84,57, totalizando R$ 2,2 milhões.

O secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Nélio Furtado, alegou que o contrato entre a pasta e a empresa responsável pelo fornecimento das cestas foi assinado pelo antigo gestor e que entregará o estoque, assim que o produto vencido (açúcar) for substituído. Já a Conab afirmou que o longo período de armazenamento pode favorecer surgimento de insetos e prejudicar a qualidade nutricional dos alimentos, tornando-os impróprios para consumo. Por isso, recomendou, de forma urgente, a destinação das cestas básicas. Das 25 mil unidades adquiridas pelo contrato, firmado em março deste ano, apenas quatro mil foram distribuídas.

O vereador solicita ao MP que Prefeitura e Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social informem sobre quantidades de beneficiados e de cadastrados no programa de distribuição de cestas, além do procedimento adotado para agendamento de entregas. Além disso, há informações em relação a desvio de cestas para municípios da Região Metropolitana. Mauro Rubem pediu, ainda, providências para distribuição imediata e equânime entre beneficiados, evitando desperdício de alimentos.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Projetos de lei voltados à qualidade de vida e a benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tramitam na Câmara de Goiânia. As matérias são de autoria dos vereadores Willian Veloso (PL) e Isaías Ribeiro (Republicanos).

A proposta de Veloso é de que laudo pericial, atestando diagnóstico da condição de autista, seja válido por até cinco anos junto à administração pública municipal – direta e indireta, empresas públicas, de economia mista e fundações.

“O objetivo é pôr fim à renovação periódica anual de atestados e outros documentos médicos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, explica o parlamentar, “pois se sabe que a doença não tem cura e não haveria necessidade de solicitar novo atestado para poder usufruir de direitos garantidos por lei”.

Já Isaías Ribeiro sugere que o laudo seja concedido de forma única e definitiva para pessoas com TEA ou com Síndrome de Down.

“Essas doenças não são passageiras ou de caráter intermitente. Após o diagnóstico, essa condição acompanhará a pessoa pelo resto da vida, mesmo tendo melhorias em seu desenvolvimento”, afirma o vereador, alegando haver dificuldade para famílias arcarem com custos de tratamento e diagnóstico, além de demora para obtenção de laudos.

O vereador Mauro Rubem (PT) promoveu, na tarde desta quarta-feira (6), Audiência Pública em Homenagem ao Aniversário da Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal de Goiás (APCEF/GO) e Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). O evento foi realizado no Plenário da Casa, de forma híbrida – presencial e virtualmente, por meio de plataformas digitais – com transmissão pelo canal oficial da Câmara no YouTube, onde pode ser conferido na íntegra (https://youtu.be/frAUMykmSrk).

Participaram da Audiência Pública João Fortunato da Silva Barros, presidente em exercício da APCEF/GO; Vera Lúcia Barbosa Leão, diretora executiva da entidade; Marise Edith Alves Mota, diretora de Assuntos dos Aposentados; e o diretor de Imprensa da Fenae, Moacir Carneiro da Costa, além do suplente de vereador, advogado Eurípedes Cipriano.

“Esse diálogo, aqui, vem para reconhecer o trabalho dos servidores Caixa Econômica Federal (CEF), organizadamente nas suas entidades, e que executam com maestria, no dia a dia, as suas funções”, afirmou o vereador Mauro Rubem, ao abrir o evento. “As entidades homenageadas atuam de forma incansável na defesa de cada um destes trabalhadores e trabalhadoras, e defendem, também, um dos principais patrimônios do povo brasileiro, que é a Caixa, com seus 161 anos de história”, acrescentou.

O parlamentar lembrou que, quando propôs a realização da Audiência Pública, denúncias de assédio envolvendo o ex-presidente da CEF, Pedro Guimarães, ainda não haviam sido divulgadas. O tema, contudo, permeou praticamente todo o debate, com manifestações de repúdio por parte dos convidados. Em seus relatos, eles declararam que a situação – de assédio (moral e sexual) – não é nova, mas que, na maior parte das vezes, casos não são denunciados pelas vítimas por medo de retaliação. “E não é só. Temos um percentual enorme de afastamentos de funcionários da Caixa, do trabalho, por problemas de saúde crônicos, como depressão, por exemplo”, apontou Moacir Carneiro, representante da Fenae. A entidade congrega, atualmente, 27 APCEFs de todo o Brasil.

Resistência

Em Goiás, a APCEF chega aos 62 anos. Os presentes à Audiência Pública destacaram que, assim como em outras unidades da federação, a entidade cumpre papel social, que vai além da luta classista. Citaram o trabalho com organizações não-governamentais (ONGs) – a exemplo da ONG Moradia e Cidadania; a parceria com Secretarias de Saúde na vacinação contra Covid-19 ou com campanhas do Hemocentro, entre outras atividades e ações.

“A Caixa tem o melhor corpo funcional do país; ninguém conhece mais de Habitação ou de Saneamento que funcionários da Caixa. Temos corpo de pessoal capacitado”, argumentou João Fortunato da Silva Barros, presidente em exercício da APCEF/GO. “Muitos companheiros e companheiras morreram pagando Auxílio Emergencial nas agências da Caixa durante a pandemia”, completou Moacir Carneiro. O diretor de Imprensa da Fenae frisou, ainda, a importância da luta nacional pela não privatização do banco: “A Caixa é pública. A ela estão ligadas políticas públicas e conquistas importantes do nosso povo, como o Programa Minha Casa, Minha Vida; o Bolsa Família; o Auxílio Brasil; o penhor; o FGTS; e o seguro-desemprego. Nós, das APCEFs, somos resistência”.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Campanha "Dezembro Vermelho" – Mês de Luta, Conscientização e Prevenção contra Vírus HIV e Aids.

De autoria do vereador Raphael da Saúde (DC), a proposta tem como objetivo conscientizar a população sobre importância de prevenção e redução dos riscos de contágio por infecções sexualmente transmissíveis (ISTs).

A matéria segue em tramitação na Casa.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia, vereador Mauro Rubem (PT), reuniu-se, nessa terça-feira (5), com a presidente do Conselho Regional de Serviço Social (Cress) de Goiás, Mara Costa, para avaliar relatório sobre condições de trabalho de assistentes sociais da antiga Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), atual Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (SDHS), na capital. Também participaram da discussão a coordenadora do curso de Serviço Social da PUC-Goiás, Marly Machado Bento; Nélio Fortunato de Oliveira, representando a SDHS; o diretor de Proteção Social Básica de Goiânia, Antônio Fernando Guardiano Mundim; e a agente fiscal do Cress, Renata Carvalho.

O relatório das visitas, realizadas entre novembro de 2021 e fevereiro de 2022, aponta irregularidades em relação à lei que regulamenta a profissão de assistente social. Entre elas, sala que impossibilita atendimento sigiloso; ausência de condições que garantam inviolabilidade do material técnico; e falta de iluminação, ventilação, telefone, computador e impressora para realização das atividades. Ainda segundo o Cress, há casos em que o assistente social precisa acompanhar crianças no transporte escolar e em consultas médicas e até cuidar de bebês – atribuições que não competem ao profissional.

Em abril, o conselho entregou o documento à SDHS, que se comprometeu a tomar providências, o que não teria ocorrido. De acordo com o Cress, a maioria das irregularidades foi constatada também em anos anteriores. A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara intercederá junto à secretaria para que o problema seja resolvido com celeridade.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em reunião nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou proposta que trata da promoção de acessibilidade em prédios. A iniciativa é conjunta dos vereadores Lucas Kitão (PSD) e Willian Veloso (PL).

Segundo o texto, edificações com mais de 15 anos terão prazo de 36 meses para adequar sua estrutura, com adaptações no sentido de promover acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Após esse prazo, proprietários de imóveis que descumprirem a legislação serão notificados. Em caso de não atenderem à lei, estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 5 mil, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“Buscamos garantir administrativamente e, se necessário, judicialmente, acessibilidade para pessoas com deficiência aos prédios públicos e privados de uso coletivo”, justificam os autores do projeto. “Faz-se fundamental que o Código de Posturas, que já prevê adaptações, estabeleça um período para que prédios antigos realizem adaptações necessárias para democratizar o acesso a esses espaços”, complementam.

Equipamentos adaptados

Sobre o mesmo tema, a CCJ também aprovou matéria que permite instalação de equipamentos adaptados para deficientes e cadeirantes em praças, parques, logradouros públicos, escolas e Cmeis, por meio de parcerias com instituições e empresas. O projeto é de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

De acordo com o parlamentar, a ideia é que interessados em participar do programa possam expor a marca de sua empresa ou entidade nos equipamentos adaptados, além de se responsabilizarem pela manutenção dos mesmos, segundo normas editadas pela Prefeitura.

O objetivo da proposta, explica Isaías, é “ampliar o alcance da lei municipal existente, incluindo parques de diversão de praças, escolas e Cmeis como locais que também devem contar com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (6), matéria que proíbe emissão excessiva de sons por escapamentos de motos.

De iniciativa da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o projeto inclui, no Código de Posturas do Município, proibição de ruídos em escapamentos de veículos – motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e similares – acima de limites estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

“Dispositivos e acessórios colocados em escapamentos automobilísticos intensificam o barulho emitido fora das normas de trânsito estabelecidas e dos limites impostos por lei, infringindo ainda a legislação ambiental em caso de excesso de ruídos”, afirma a parlamentar.

Segundo Sabrina, a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que índices acima de 50 decibéis (dB) já são considerados poluição sonora e prejudicam a comunicação, sendo que acima de 55 dB podem causar estresse e outros efeitos negativos; e ao chegar aos 75 dB, podem gerar perda auditiva. “Um veículo com escapamento adulterado pode gerar até 118 dB de poluição sonora”, diz.

O vereador Thialu Guiotti (Avante) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei para que supermercados, hipermercados e atacadões disponibilizem 2% de seus carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência.

Segundo o parlamentar, “o número de pessoas com deficiência no país é significativo e todos merecem serviços e produtos que os atendam, pois tarefas do dia a dia tornam-se complexas quando se tem uma deficiência ou se cuida de uma pessoa com deficiência”.

“Desenvolver medidas que promovam adaptação dessas pessoas deve fazer parte da política social do nosso Município”, acrescenta Guiotti.

Projeto de lei para apadrinhamento afetivo de idosos que vivem em instituições de longa permanência tramita na Câmara de Goiânia. O texto é de autoria do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB).

Segundo a matéria, o acolhimento ocorrerá, em feriados e fins de semana, por cidadãos interessados na promoção desse vínculo social. Aos responsáveis pelos idosos, caberá autorizar o apadrinhamento. Já entidades onde apadrinhados vivem deverão garantir condições para sua integridade física e moral.

“De acordo com o Censo 2010, a população de idosos com mais de 60 anos, em Goiás, era de 6,23% do total da população; em Goiânia, correspondia a 9,57%”, afirma Azulão. Ele informa ainda que a projeção era de 2% de crescimento nos dez anos seguintes, o que resulta em um total, atualmente, de 170 mil idosos na capital.

O parlamentar acredita que grande parte desse grupo esteja em instituições e sem convívio familiar. “São idosos abandonados, que ficam sob cuidados de entidades assistenciais públicas ou privadas, em tempo integral, sendo que muitos são doentes e carentes de atenção”, conclui.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou matéria que propõe realização de campanhas em escolas municipais para adoção de animais abandonados. De autoria do vereador Leandro Sena (PRTB), o texto tem como objetivo incentivar adoção de animais que estão nas ruas.

“Atualmente há preocupação crescente com bem-estar dos animais domésticos de várias espécies, aliado ao bem-estar familiar”, afirma o parlamentar, “porém, conforme noticiado, o número de casos de abandono de animais domésticos em Goiânia aumentou, em 2020, cerca de 60%, por conta da pandemia do coronavírus, por medo de que possam transmitir o vírus ou por não terem mais condições de cuidar”.

Ainda segundo Sena, a ideia do projeto “provém da urgência e da relevante salvaguarda dos animais carentes, sem lar e sem tutor, sujeitos aos revezes do abandono e a situações de perigo e de fome em que se encontram”.

Tramita na Câmara de Goiânia matéria que implementa programa educacional para prática de educação física adaptada a estudantes deficientes físicos. O texto é de autoria do vereador Geverson Abel (Avante).

De acordo com o projeto, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o programa deverá ser realizado em escolas municipais de ensino fundamental, com objetivo de promover inclusão desses alunos.

“A educação inclusiva não é uma teoria; mas é baseada numa questão de direitos humanos, que se apoia no tripé composto pela rede de apoio, trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa”, afirma o parlamentar. Ainda segundo ele, "livre acesso, acolhimento e suporte para que o estudante com deficiência física possa participar ativamente das aulas de educação física garantem seu pleno direito à inclusão e seu desenvolvimento”.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), decretou luto de três dias no Poder Legislativo pela morte do filho do governador Ronaldo Caiado, Ronaldo Ramos Caiado Filho. Mais cedo, em nota, a Casa havia lamentado o falecimento de Ronaldo Filho, filho do governador com a pedagoga Thelma Gomes.

"Os 35 vereadores e os servidores da Câmara Municipal de Goiânia receberam com profundo pesar a notícia do falecimento de Ronaldo Ramos Caiado Filho, de 40 anos, filho do governador Ronaldo Caiado com a pedagoga Thelma Gomes", afirmou a nota. "Os parlamentares e os funcionários do Poder Legislativo manifestam seus sentimentos e solidariedade ao governador, aos amigos e familiares", dizia ainda o texto.

Abaixo, a nota da Câmara Municipal de Goiânia:

NOTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Os 35 vereadores e os servidores da Câmara Municipal de Goiânia receberam com profundo pesar a notícia do falecimento de Ronaldo Ramos Caiado Filho, de 40 anos, filho do governador Ronaldo Caiado com a pedagoga Thelma Gomes. Os parlamentares e funcionários do Poder Legislativo manifestam seus sentimentos e solidariedade ao governador, aos amigos e familiares.

O vereador Mauro Rubem (PT) denunciou, nessa sexta-feira (1º), ao Ministério Público Estadual (MP-GO) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mais uma compra irregular por parte da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME). Novamente com dispensa de licitação, a SME firmou contrato, em dezembro de 2021, com a Editora Moderna LTDA., no valor de R$ 19.498.803,00, para aquisição de 150.701 livros do projeto “Aprova Brasil”. O pagamento foi feito em parcelas, entre os dias 4 e 24 de fevereiro deste ano, mas, no Portal da Transparência, consta como “despesa de exercícios anteriores”.

Diferentemente de livros didáticos disponibilizados gratuitamente pelo Ministério da Educação (MEC) às instituições de ensino das redes públicas municipais e estaduais, a coleção adquirida pela SME é particular. O município, segundo Mauro Rubem, optou por não utilizar livros do MEC e por pagar pelos exemplares do “Aprova Brasil”. “A aquisição sem licitação desses mesmos livros foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, em 2017, e responsáveis pelo contrato foram obrigados a restituir o erário. O ex-secretário de Educação da Paraíba, Aléssio Trindade, foi outro que teve que devolver R$ 157 mil aos cofres públicos, por não distribuir todos os livros adquiridos’’, afirma o parlamentar.

O vereador solicitou ao MP-GO e ao TCM que investigue a compra feita pela SME, bem como se ela fere o princípio da concorrência e da vantajosidade, mostrando-se lesiva ao patrimônio público. “Caso tenha ocorrido qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício do cargo ou do mandato, assim como omissão que tenha causado perda ao município, violando deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, os autores devem ser responsabilizados e punidos”, diz.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) comandou, nesta sexta-feira (1º), audiência pública, no Plenário da Câmara de Goiânia, para discutir saúde mental de crianças e adolescentes. Segundo a parlamentar, o debate foi motivado por notícias sobre jovens que praticaram automutilação, em São Paulo, e alunos que tiveram crise de ansiedade coletiva, em Recife. Em abril, Sabrina apresentou projeto de lei para instituir a Política Municipal de Prevenção da Automutilação em Jovens de Goiânia e convidou vereadores para criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental dos Adolescentes.

“Precisamos fazer este debate e buscar ajuda para os jovens que tanto precisam. Temos que unir o Poder Público, especialistas, sistema de saúde, educadores, pais e mães. Não podemos continuar a perder jovens para a depressão, automutilação e até suicídio”, disse ela.

A parlamentar apresentou dados de um estudo realizado em São Paulo, o qual mostrou que 69% dos estudantes avaliados relataram sintomas de depressão e ansiedade. Dentro desse cenário, um em cada três alunos afirmam ter dificuldade de concentração em nível alto ou moderado. Já a Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que as condições de saúde mental são responsáveis por 16% da carga global de doenças e lesões em pessoas com idade entre 10 e 19 anos. O suicídio é a terceira principal causa de morte entre adolescentes de 15 a 19 anos, também segundo a OMS.

O secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, foi um dos convidados para a audiência. Ele comentou que o período em que vivemos, com o uso intenso de tecnologia para comunicação e transmissão de informações, tem afetado a estrutura e o desenvolvimento sociofamiliar das crianças e adolescentes, além da forma como elas reagem à realidade. Disse ainda que a secretaria tem programas de notificação compulsória de situações em que pessoas são atendidas com algum sinal de violência autoprovocada ou outro problema mental. “É muito importante que a linha do cuidado em saúde se estenda com foco na atenção à saúde mental. Nós precisamos promovê-la. A OMS coloca que a condição de saúde não é ausência de doença, mas o bem-estar físico, psíquico e emocional”, afirmou.

O secretário executivo Eduardo Oliveira, ao lado da secretária municipal de Direitos Humanos, Cida Garcêz, explicou que os jovens somam uma capacidade produtiva para o futuro que não pode ser perdida devido a não atenção à saúde mental deles. “É preciso que o Poder Público e suas diversas secretarias tenham coordenação nesse assunto. A rede de proteção à criança e ao adolescente precisa sair da teoria. É preciso que os conselhos tutelares, as escolas, as unidades de saúde e o bairro em geral tenham um olhar para identificar quando uma criança tem algum problema e encaminhá-la para ajuda”, disse Eduardo.

Adriano Alves é professor, também psicanalista, e dá aulas de Língua Portuguesa em escolas particulares de Goiânia. Ele observou que, ao longo de 25 anos de experiência trabalhando em escolas, houve aumento de ansiedade nos alunos. “Há 20 anos, se eu perguntasse numa sala com cem alunos quem já passou mal de ansiedade ou estresse, como se dizia na época, um ou outro levantava a mão. Hoje, se eu pergunto isso, 80% dos alunos levantam a mão. Isso significa que a situação atual é muito séria”. Para o professor, o uso das novas tecnologias de informação mudou a forma de representação da linguagem, não apenas escrita, e a percepção do tempo. “Sempre que mudamos a linguagem, o nosso jeito de perceber a realidade muda e, consequentemente, o nosso jeito de sofrer”, afirmou. “Hoje, percebemos o mundo de forma fragmentada passando o dedo na tela do telefone e vendo redes sociais, que representam realidades fragmentadas. Mas, a saúde mental só é possível quando conseguimos perceber a realidade como um todo”, acrescentou Adriano.

Carolina Campos, fundadora e diretora-executiva da consultoria Vozes da Educação, participou virtualmente desde Recife com uma palestra detalhada sobre saúde mental nas escolas. Para ela, “cuidar da saúde mental tem que deixar de ser um luxo para os ricos e virar um serviço básico, aceito pela sociedade como um direito fundamental e, portanto, disponível e acessível para todas as pessoas da comunidade”. Ela lembrou que existe uma lei federal (13.819/2019) que obriga as escolas a ter um “time” responsável pela saúde mental, com a participação de diretores, coordenadores e professores dedicados a observar e orientar os alunos. Outra competência é “mapear” os recursos ao redor da escola, identificando serviços de emergência, saúde mental, polícia, entre outros.

Marislei de Sousa, coordenadora do programa Saúde na Escola na Secretaria Municipal de Educação, explicou que ele é realizado desde 2007 e possui eixos de atuação voltados à saúde mental. Nele, estão inclusos protocolos em casos de emergência e urgência, além de orientações nos casos de “descompensação mental e surtos". Ela disse durante a audiência que, quando a saúde mental de uma criança recebe apoio dos gestores públicos, o grau de aprendizado é três vezes maior, a frequência escolar aumenta 100% e o envolvimento com violência e drogas cai pela metade. “Cada centavo gasto com prevenção reflete em milhões economizados com recuperação. Então, quanto mais trabalhamos a promoção e a proteção, menos gastamos depois”, concluiu.

A Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, presidida pelo vereador Mauro Rubem (PT), aliou-se ao Ministério Público Estadual (MP-GO), para garantir que um paciente diabético consiga cirurgia para desentupir artérias e, dessa forma, evite amputação da perna. Adilson José dos Santos, de 65 anos, também é hemofílico e passa por sessões de hemodiálise três vezes por semana. Além disso, usa marcapasso e está com um dos dedos do pé necrosado. Segundo médicos, não adianta amputar apenas o dedo, pois não haveria cicatrização necessária, devido ao entupimento das artérias. Sem a cirurgia, o homem corre risco de perder toda a perna e até de morrer, em caso de infecção generalizada.

A mulher de Adilson, Vanda Pereira de Lima Santos, conta que busca solução para o companheiro há dois meses, sem sucesso. O MP determinou que o Município realizasse a cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas o prazo não foi cumprido. Com isso, conforme apurado pela Comissão de Saúde da Câmara, a opção foi solicitar orçamento de valores que seriam gastos e bloquear contas da Prefeitura, de forma a custear o procedimento. O problema, a partir daí, de acordo com Vanda, passou a ser a má vontade de hospitais particulares em fornecer o documento.

A mulher relata ter levado Adilson, inicialmente, para consulta no Hospital Anis Rassi, onde pagou pelo atendimento e pediu que o médico lhe fornecesse documentos necessários para cirurgia. Quando foi buscar a documentação, recebeu a informação, por uma funcionária, de que a unidade de saúde não teria equipamentos adequados para realizar o procedimento e que, por isso, não forneceria orçamento. Entretanto, a mesma funcionária teria dito, depois, que o hospital não faz orçamentos do tipo, em razão de problemas anteriores junto ao MP.

Vanda Santos, então, pagou por outra consulta, dessa vez no Instituto de Angiologia de Goiânia (IAG), mas ainda não recebeu o relatório necessário para encaminhamento cirúrgico do marido. “Enquanto isso, ele está morrendo em uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento)”, lamenta, ao reiterar a urgência da situação. Procurado pelo casal, o vereador Mauro Rubem assegurou que a Comissão de Saúde buscará meios legais para garantir que a cirurgia de Adilson dos Santos seja realizada o quanto antes, “para que ele permaneça vivo e caminhando”.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Léia Klebia (PSC) é autora de projeto de lei, em tramitação na Câmara de Goiânia, que pretende instituir benefício fiscal para empresas que contratarem planos de saúde para seus empregados.

Segundo a proposta, empresas instaladas na capital poderão ter parte dos gastos com saúde suplementar descontada no cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). O objetivo da medida, de acordo com a parlamentar, é estimular contratação de seguros de saúde oferecidos por companhias goianas, privilegiando aquelas sediadas no Município.

“Além do incentivo para empresas e de uma importante conquista para trabalhadores, a contratação desses planos empresariais pode trazer ganhos à administração pública. Com redução no número de pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS), haverá diminuição dos valores custeados pelo Município para sua manutenção, permitindo utilização desse montante com maior eficiência”, afirma Léia Klebia.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

“Como anda a saúde mental de nossas crianças e jovens?" será o tema abordado em audiência pública promovida pela vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), nesta sexta-feira (1º), às 14 horas, na Câmara de Goiânia.

A parlamentar vem fazendo importante alerta no Legislativo municipal sobre saúde mental de crianças e adolescentes, desde abril deste ano, quando apresentou projeto de lei para instituir a Política Municipal de Prevenção da Automutilação em Jovens de Goiânia. Ela também convidou vereadores para criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental dos Adolescentes.

Sabrina conta que já percebia fragilidade dos jovens, ao ler notícias esporádicas, mas que o alerta acendeu a partir da divulgação dos casos de uma escola, no interior de São Paulo, em que adolescentes apareceram com sinais de automutilação por lâminas de apontador de lápis; e de outra, no Recife, onde estudantes tiveram crise de ansiedade coletiva em dia de prova. Estudo feito em 2021, no estado de São Paulo, mostrou que 69% dos estudantes avaliados relataram sintomas de depressão e ansiedade.

De acordo com a vereadora, especialistas em saúde mental apontam que a pandemia pode ter funcionado como gatilho para que sofrimentos dos jovens aumentassem. “Os profissionais da Educação são testemunhas diárias de situações semelhantes da fragilidade emocional de muitos dos nossos jovens e adolescentes em todos os lugares”, afirmou.

Para a parlamentar, é preciso união de entidades da saúde, educação e assistência social – públicas e privadas – para abordar o tema que, muitas vezes, fica escondido atrás das portas das casas e nas escolas. “Não temos respostas prontas, mas devemos enfrentar esse debate e encontrar ajuda de especialistas. Não podemos continuar perdendo nossos jovens para depressão e automutilação. Precisamos salvar nossos jovens que tanto necessitam de ajuda”, disse.

Para a audiência pública, foram convidados representantes das Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Humano e de Direitos Humanos; dos Conselhos Regionais de Psicologia e de Enfermagem; dos Conselhos Municipais de Direitos da Infância e da Juventude; do Ministério Público da Infância, da Juventude e Educação; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); de universidades; entre outras instituições.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Mauro Rubem (PT) participa, nesta sexta-feira (1), às 15 horas, de manifestação na porta da empresa Loc Service, responsável por serviços de limpeza das Secretarias de Saúde de Goiânia e de Aparecida de Goiânia. Funcionárias estão com salários atrasados e não recebem vale-alimentação há dois meses. Elas também reclamam de falta de material adequado para o trabalho e de erros no contracheque, como registro de faltas em dias que compareceram ao trabalho. “Não posso nem ir à empresa. Não deram nem Sitpass neste mês. Colocaram cinco faltas para mim e não faltei. Disseram que foi um erro e que vou receber no mês que vem. Já pedi para repor meu Sitpass e meu dinheiro, mas eles não fazem. O contracheque está aqui guardadinho para ir à Justiça”, afirma uma delas, que não quis se identificar por receio de represálias.

A Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, presidida por Mauro Rubem, aprovou convocação do dono da Loc Service, Valmir de Sousa Pereira. Ele terá que explicar na próxima quinta-feira, 7 de julho, às 14 horas, motivos dos atrasos no pagamento. Além disso, a comissão deve investigar a razão que levou a Loc Service a vencer novamente a licitação, depois de ter contrato encerrado por causa de irregularidades. Os secretários de Saúde de Goiânia, Durval Pedroso, e de Aparecida de Goiânia, Alessandro Magalhães, também serão convidados a participar da reunião.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Ordinária desta quarta-feira (29), o vereador Henrique Alves (MDB) apresentou matéria que institui, em Goiânia, o Arranjo Produtivo Local (APL) de Autopeças, Oficinas e Ferros-Velhos da Vila Canaã e Adjacências. O APL em questão, segundo a proposta, engloba todas as empresas e estabelecimentos do ramo, com limite frontal, lateral ou de fundo diretamente ligado à Avenida das Bandeiras com a Rua Dionísio de Abreu, Avenida Bartolomeu Bueno, Avenida Aderup com Avenida Pedro Ludovico Teixeira e Avenida General Couto de Magalhães com Avenida Contorno Oeste, inclusive praças, rotatórias e alargamentos existentes neste trajeto.

“O projeto tem como objetivo assegurar o crescimento econômico da região, alicerçado na conservação dos recursos naturais e do meio ambiente, com uso de soluções tecnológicas que propiciem o desenvolvimento sustentável e a valorização das potencialidades econômicas do Arranjo Produtivo Local em que se insere a atividade”, destaca o vereador Henrique Alves. “Visa assegurar a possibilidade de realização de estudos que possibilitem a implementação de políticas institucionais de incentivos fiscais para a promoção da competitividade e da regularidade dos estabelecimentos instalados no APL, bem como do ordenamento urbano”, acrescenta.

De acordo com o Projeto de Lei número 247/2022, entende-se por Arranjo Produtivo Local (APL) a aglomeração consolidada de empresas e empreendimentos, localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva em torno de uma atividade principal, algum tipo de governança e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais - como agentes econômicos, governamentais, culturais e sociais -, em prol da geração de emprego e renda, por meio do estímulo à inovação e competitividade empresarial.

Mais detalhes

No caso, diz o texto, a vocação econômica do APL de Autopeças, Oficinas e Ferros Velhos da Vila Canaã e Adjacências é ligado ao comércio e à prestação de serviços relacionados a automóveis, destacando atividades econômicas direta e indiretamente voltadas para reparos, peças, dentre outros. Legalmente instituído, o APL deverá:

- regularizar as atividades econômicas estabelecidas;

- fortalecer a economia da região por meio da integração e da complementaridade das cadeias produtivas locais e da geração e promoção de processos permanentes de cooperação, difusão e inovação;

- facilitar o aumento e a distribuição equitativa da renda e das oportunidades de trabalho, bem como a melhoria da qualidade do trabalho;

- facilitar e estimular o acesso às políticas de capacitação da mão de obra;

- consolidar a atuação das pequenas e médias empresas locais mediante a cooperação mútua e com instituições de pesquisa;

- divulgar as oportunidades favoráveis à atividade, inclusive a divulgação de políticas públicas e ações em âmbito estadual ou federal;

- incentivar a atuação e cooperação das empresas integrantes do APL com instituições de pesquisa, de apoio à indústria e ao comércio, e à prestação de serviços;

- atrair novos investimentos, visando, dentre outros objetivos, a complementariedade da cadeia produtiva.

Conforme a matéria assinada pelo vereador Henrique Alves, haverá contrapartida por parte do Município. A Prefeitura de Goiânia deverá incentivar a promoção e o ordenamento da região, mediante apoio dos órgãos envolvidos. À Administração Municipal caberá garantir: o livre trânsito de veículos e transeuntes; o ordenamento público; a harmonia estética; a sinalização indicativa do APL; a repressão ao comércio irregular; a melhoria da iluminação pública; e a limpeza dos logradouros públicos.

O projeto prevê, também, a instituição de um Comitê Gestor do APL de Autopeças, Oficinas e Ferros-Velhos da Vila Canaã e Adjacências, a ser composto por representantes legais das associações e entidades ligadas ao segmento, assim como do poder público, por meio dos órgãos municipais de Planejamento Urbano, Mobilidade, Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Ainda terão representatividade no Comitê Gestor do APL a Procuradoria-Geral do Município e a Câmara Municipal de Goiânia, com a indicação de três parlamentares.

Membros da Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia realizaram, na tarde dessa terça-feira (28), diligência em unidades de saúde da Região Leste da capital. Participaram da ação os vereadores Anderson Sales - Bokão (PRTB) e Mauro Rubem (PT), além da vice-presidente do Sindsaúde, Luzinéia Vieira dos Santos.

Após inúmeros relatos sobre falta de profissionais, insumos e medicamentos nas unidades, Anderson Bokão propôs, em Plenário, que a Comissão de Saúde averiguasse reclamações de usuários. O grupo visitou o Cais Amendoeiras, a UPA Jardim Novo Mundo e a USF Conjunto Riviera.

“Nos últimos dias, recebi diversos pedidos de socorro da população, pelas minhas redes sociais. Inúmeros usuários da rede pública de saúde relataram falta de profissionais, insumos e medicamentos em algumas unidades de atendimento da Região Leste. Prontamente, convoquei a comissão para que, juntos, pudéssemos realizar visitas e buscar soluções para melhor atendimento à população”, afirmou o parlamentar.

Durante apuração, Bokão acompanhou a rotina das unidades de saúde, verificou números de profissionais ativos e em déficit, conferiu estoque de medicamentos e insumos, além de ter vistoriado infraestrutura dos prédios. “Pretendemos levar algumas demandas para o secretário de Saúde, Durval Pedroso, e assim, proporcionar para nossa população acesso à saúde pública de qualidade”, disse.

Presidente da Comissão de Saúde, Mauro Rubem destacou que a realidade das unidades divergem de dados apresentados pelo secretário. “Nas visitas às unidades de saúde, não se comprova o que o secretário fala nas prestações de contas. Faltam servidores, medicamentos; a estrutura física está com problemas. É preciso aprovar nosso projeto que garante autonomia às unidades. Só assim servidores poderão realizar seu trabalho e atender à população com dignidade.”

Ainda segundo os vereadores, diligências também devem ocorrer em outras regiões da capital. “Estamos aqui para atender aos pedidos e anseios dos goianienses. Essa é a primeira etapa de uma série de diligências que estão por vir. Queremos visitar todas as regiões de Goiânia e acompanhar de perto necessidades de servidores e usuários das unidades de saúde”, concluiu Bokão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (29), os vereadores aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei 234/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre quadro de pessoal e plano de cargos e remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara.

O Plenário também aprovou o projeto de lei 233/2022, que trata da estrutura administrativa da Casa, e o projeto de lei complementar 09/2022, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara – com regime jurídico próprio, direitos, deveres e obrigações estabelecidos com base nos princípios constitucionais pertinentes e preceitos legais e regulamentares que regem relações entre o Poder Legislativo e seus servidores.

De acordo com os autores das matérias, o Estatuto reafirma o papel fundamental dos servidores públicos no desenvolvimento de políticas e ações do Legislativo Municipal, além de reforçar a disposição do presidente, vereador Romário Policarpo (Patriota), em instituir mecanismos e processos para valorizá-los.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (29), dois projetos de lei que têm como objetivo a proteção dos animais na capital. As matérias são de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD).

Uma das propostas proíbe realização de rinhas de galo no Município, ao incluir essa categoria na legislação municipal (Lei 9.843/2016), entre crimes de maus-tratos aos animais. “As rinhas de galo são consideradas crime de maus-tratos aos animais pela lei federal 9.605/1988 e constituem contravenção penal de jogo de azar e uma ofensa à Constituição Federal, que prevê no artigo 225 a proteção da fauna”, afirma a parlamentar.

Zoológico de Goiânia

Outro projeto aprovado altera normas de funcionamento do Zoológico de Goiânia. De acordo com o texto, o espaço deverá priorizar funções de educação, pesquisa e manutenção de espécies nativas ameaçadas e das exóticas.

Ainda segundo a matéria, o poder público, quando possível, deverá promover o retorno do animal para seu ambiente na natureza, além de diminuir gradativamente a exposição das espécies – a partir do desenvolvimento de técnicas de realidade virtual para exposição ao público. Luciula também sugere a proibição de criação de novos zoológicos na capital.

Em reunião nesta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou substitutivo que cria protocolo unificado para remoções de famílias em espaços públicos e privados. A matéria é de iniciativa dos vereadores Mauro Rubem (PT), Paulo Henrique da Farmácia (PTC) e Henrique Alves (MDB).

De acordo com o projeto, remoções são ações de reintegração de posse, despejo, desapropriação, remoção de área de risco ou qualquer medida judicial ou administrativa que resulte na retirada de famílias e pessoas de imóveis, terrenos e áreas públicas ou privadas.

O objetivo, segundo Mauro Rubem, “é garantir acolhimento de pessoas deslocadas ou desabrigadas em razão de ordens de despejo ou de remoção forçada, garantindo a elas acesso à moradia, saúde e o essencial à sua subsistência”.

Remoções em Goiânia

Levantamento realizado pela Defensoria Pública, a pedido da CCJ, mostra que atualmente cerca de mil famílias estão em situação de serem removidas em Goiânia. Já em todo o estado de Goiás, são 2.400 que deverão desocupar locais onde moram, a partir desta semana – o decreto que suspendia remoções, emitido em decorrência da pandemia, encerrou-se.

Henrique Alves afirmou que o protocolo, além de garantir direitos de pessoas em desocupações, resguarda o poder público, pois é uma versão ponderada que atende aos interesses tanto do Município quanto dos demais envolvidos.

O texto também estabelece que famílias removidas sejam direcionadas para Programas Sociais Habitacionais, ao Auxílio Brasil e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A matéria segue para primeira votação em Plenário.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionou lei, de autoria do presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), que institui o Programa Abrace uma Ciclovia. A nova legislação permite que a administração da capital estabeleça parceria com empresas privadas interessadas no financiamento da construção ou manutenção de ciclovias e ciclofaixas.

Aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara, a lei garante conservação de ciclovias e ciclofaixas, amplia a malha existente e reduz despesas do município com instalação e manutenção de pistas de rolamento destinadas às bicicletas. Outra consequência é o estímulo ao uso do meio de locomoção – não poluente e promovedor de participação da população no espaço urbano.

Para assegurar efetiva incorporação do programa, a nova lei estabelece que, para execução do Abrace uma Ciclovia, "o município de Goiânia poderá estabelecer parcerias com empresas privadas interessadas em financiar a construção de novas ciclovias e ciclofaixas ou custear a manutenção permanente daquelas já existentes". Permite, em decorrência disso, que empresas que abracem ciclovias e ciclofaixas façam publicidade gratuita de nome e logomarca em vias por elas construídas ou mantidas.

Segundo Policarpo, a proposta de lei vem junto ao rápido crescimento do uso de bicicletas pela população de Goiânia, de forma a garantir não apenas ampliação da malha e redução dos custos da Prefeitura para mantê-la, como também para garantir segurança de condutores e pedestres. "A bicicleta exige faixa ou espaço de rolamento próprio. Calçadas são para pedestres; e pistas de asfalto, para carros. O Abrace uma Ciclovia, além de estimular uso da bike, aumenta a segurança de todos os usuários da rede de mobilidade da nossa capital", afirma o presidente da Câmara.

Em encontro de trabalho realizado por iniciativa do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), nessa segunda-feira (27), no Paço Municipal, com participação das instituições públicas, associações e secretarias, a Prefeitura de Goiânia autorizou tomada de providências para implantação da Casa de Abrigo LGBTQIA+. O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) autorizou órgãos da administração a realizarem estudos e procedimentos necessários.

A criação da Casa de Abrigo LGBTQIA+ é uma demanda das associações de representação do segmento social, com apoio e participação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Casa de Abrigo LGBTQIA+ será criada com objetivo de acolher e dar suporte social e psicológico à comunidade, com foco na saúde, nos direitos civis e na prevenção à violência.

"Tivemos uma reunião extremamente produtiva e importante para conquista de direitos da comunidade LGBTQIA+. Agradeço a confiança do prefeito, do MP, da OAB e das entidades de defesa dos direitos humanos da comunidade, para que nosso mandato possa fazer intermediação dessas conquistas", afirma Marlon. "Passamos agora à execução das medidas, com participação de todos os envolvidos", disse o parlamentar.

Participaram da reunião com o parlamentar e o prefeito, a presidente do Conselho Estadual de Psicologia de Goiás, Christine Ramos Rocha; a vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB, Amanda Souto; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do MP-GO, promotora Tamara Andréia Botovchenco Rivera; o presidente do Instituto Goiano de Cidadania e Direitos Humanos, Thiago Henrique; Francisco e Silvério, representantes da Associação da Parada do Orgulho GLBT de Goiás (Parada-GO); o superintendente de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura, Vitor Cadillac; o ex-superintendente municipal LGBTQIA+, artista e produtor cultural do Teatro Cabaré das Divas, Deivid Delux; os secretários municipais de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, Cida Garcez, e de Desenvolvimento Humano e Social, Nélio Fortunato de Oliveira; e o produtor audiovisual Cristiano Sousa, diretor do DIGO Festival (Festival Internacional da Diversidade Sexual e de Gênero de Goiás).

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (28), o vereador Anselmo Pereira (MDB) propôs criação de comissão, na Câmara de Goiânia, para avaliar projeto de redução de tributos às empresas que oferecerem plano de saúde complementar aos seus funcionários.

Segundo o parlamentar, a comissão terá objetivo de conhecer e aprofundar a medida, que foi proposta em forma de projeto de lei complementar, de autoria da vereadora Léia Klebia (PSC), e que está em trâmite na Casa.

De acordo com a matéria apresentada pela parlamentar, empresas de estocagem e armazenamento de "e-commerce" teriam redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 3% para 2%, quando contratassem plano de saúde complementar para seus funcionários.

Léia Klebia esclarece que a redução tributária não traria renúncia de receita – haveria compensação, na despesa, na área de saúde da Prefeitura, uma vez que esses cidadãos não mais usariam o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Comissão Mista da Câmara promoveu, nesta segunda-feira (27), uma pequena e rápida reunião, na sala de reuniões da Presidência da Casa, para sanar dúvidas de assessores de vereadores e demais interessados sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Há uma semana, no dia 20, sob a coordenação do relator da matéria na Comissão, vereador Thialu Guiotti (Avante), a proposta do Executivo foi detalhada, por técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), em Audiência Pública.

“Agora, conforme o cronograma, aguardamos o envio de emendas ao projeto por parte dos colegas parlamentares. O prazo termina no dia 4 de julho”, reiterou Thialu, chamando a atenção de vereadores e sociedade civil organizada para a data, antes de a LDO 2023 ir, finalmente, a Plenário, para ser votada. Até o momento, segundo ele, nenhuma emenda foi apresentada à Comissão Mista.

Enviado à Câmara pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) em 18 de abril passado, o texto traz um conjunto de ações prioritárias para cada uma das áreas de atuação da Prefeitura de Goiânia e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser debatida no segundo semestre. Segundo a proposta da LDO, a receita do Município, para o ano que vem, deve chegar a R$ 6.887.920.499,27. As prioridades, como determina a legislação, são Educação e Saúde.

Entenda mais sobre gestão do dinheiro público

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil. O modelo consiste basicamente de três documentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

PPA

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal (Art. 165, §1°), que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Tudo isso, organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. No PPA constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, e produtos a serem entregues à sociedade nos próximos quatro anos. Prevê, dentre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas pela administração. Como tem vigência de quatro anos, entende-se que deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar neste período. Expressa a visão estratégica da gestão pública. Inclui uma série de programas temáticos, em que são colocadas as metas (expressas em números) para o governo eleito, em diversos temas.

O PPA tem como princípios básicos:

• Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;

• Identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais;

• Organização dos propósitos da administração pública em programas;

• Integração com o orçamento;

• Transparência.

LDO

A principal finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no PPA. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no próximo exercício. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada exercício. Compete ao prefeito enviar o PPA, a LDO e a LOA para a Câmara de Vereadores. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de executar despesas acima do limite previsto em lei, o Poder Executivo deve emitir medida provisória, submetendo-a a aprovação do Legislativo, solicitando créditos especiais ou suplementares, ou, ainda, créditos extraordinários - no caso de guerra, calamidade, comoção interna, dentre outros, sem autorização prévia do Parlamento, apenas com anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados por meio da própria LOA.

A LOA, portanto, é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê, também, quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam, de fato, ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

O vereador Mauro Rubem (PT) apresentou denúncia, na última terça-feira (21), ao Ministério Público Estadual (MP-GO) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de compra irregular de kits do projeto “Palavra Cantada”, realizada pela Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME). O contrato nº 092/2021 foi firmado em dezembro de 2021, com dispensa de licitação, no valor de R$ 12. 373.247,00. O pagamento ocorreu em janeiro de 2022.

Na denúncia, o parlamentar destaca que a aquisição não foi do trabalho artístico do grupo Palavra Cantada, mas de produto comercial elaborado a partir dele. “Entre 2013 e 2014, a SME comprou o mesmo material para unidades que então compunham a rede. É gravado em CD e DVD, mídias que já estão em desuso em 2022, com ampliação da distribuição de conteúdos audiovisuais em plataformas on-line”, explica. Além disso, Mauro Rubem questiona prioridades de investimento na Educação, num momento de pandemia. “Diante da Covid-19, emergências e inovações provocadas por ela, é surpreendente que a Secretaria tenha priorizado tal aquisição, em detrimento de soluções para arejamento adequado das salas e seu monitoramento, bem como disponibilização de máscaras PFF2, reduzindo risco de contágio de alunos e professores e permitindo aulas presenciais de forma segura”, afirma.

Nas ações protocoladas no MP-GO e no TCM, Mauro Rubem pede que a compra seja investigada, nos quesitos interesse público e dispensa de licitação, com base no princípio da concorrência e vantajosidade, mostrando-se lesiva ao patrimônio público. Nesse caso, são solicitados nulidade do contrato e pagamento, por parte do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e do secretário da pasta, Wellington Bessa, de perdas e danos causados à administração pública.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Regulamentar o ‘e-sports’ como prática desportiva, em Goiânia, é teor de matéria que tramita na Câmara, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto é de autoria do vereador Léo José (Republicanos).

Segundo o projeto de lei, a modalidade consiste em jogos virtuais ou eletrônicos praticados por meio da rede mundial de computadores – a internet – em que jogadores podem estar on-line em qualquer parte do mundo.

“Os ‘e-sports’ contribuem para promover desenvolvimento cognitivo, capacidade de pensamento abstrato e de trabalho em equipe por parte dos jovens, em contexto social cada vez mais conectado”, afirma o parlamentar, explicando que “a prática dos jogos virtuais é resultado de mudança cultural provocada pela difusão da internet”.

Em Sessão Ordinária, nesta quinta-feira (23), o vereador Sandes Júnior (PP) apresentou matéria propondo que hoteis, moteis, pousadas, pensões, albergues ou estabelecimentos congêneres, localizados em Goiânia, sejam obrigados a elaborar e a guardar ficha de registro de crianças e adolescentes que neles se hospedarem. De acordo com o Projeto de Lei n° 237/2022 – caso seja aprovado em Plenário e sancionado pelo Executivo -, será proibida a hospedagem, nesses locais, de pessoas com idade inferior a 18 anos, salvo se autorizadas ou acompanhadas pelos pais ou responsável legal, ou, ainda, com permissão expressa da autoridade judiciária competente.

“A preocupação se deve, principalmente, devido aos alarmantes índices de desaparecimento e de exploração sexual de crianças e de adolescentes”, destaca o vereador Sandes Júnior, ao justificar o projeto. “Dessa forma, a proposta tem como objetivo evitar que os estabelecimentos hoteleiros e similares sejam utilizados como locais que propiciem ou facilitem crimes contra crianças e adolescentes, sobretudo, o tráfico de pessoas”, argumenta. O parlamentar acrescenta que busca também, com a iniciativa, dar visibilidade à importância do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Detalhes do projeto

Conforme o texto da matéria número 237/2022, hoteis, moteis, pousadas, pensões, albergues e estabelecimentos congêneres, com sede na capital, ficam obrigados a comunicar, no momento da reserva ou da venda antecipada da hospedagem, sobre a exigência do registro de crianças e adolescentes em suas dependências. A ficha de registro, quando da hospedagem poderá ser realizada por meio manual ou digital, desde que preenchidos os dados com base em documento oficial da criança, do adolescente e, também, da pessoa responsável que os acompanhe. 

O projeto fixa alguns dados a serem incluídos na ficha: 

I - nome completo da criança e/ou adolescente;

II - nome completo dos pais, responsavel legal ou pessoa que estiver em posse da autorização legal ou da autorização judicial;

III - naturalidade e data de nascimento da criança e/ou adolescente;

IV - endereço e telefone do responsável legal pela criança e/ou adolescente;

V - datas de entrada e saída do estabelecimento.

Além disso, a cópia do documento de identificação da criança e do adolescente deverá ser anexada à ficha de registro do estabelecimento hoteleiro, sendo, para isso, permitido o uso de qualquer aparelho ‘idôneo’ (fotocopiadora, scanner, aparelho celular, dentre outros), capaz de reproduzir os dados pessoais de forma legível. Mais um detalhe importante: a direção do estabelecimento hoteleiro deverá informar, imediatamente, aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais, sobre a recusa, a desistência mediante a solicitação da documentação ou qualquer outra irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas. O descumprimento a quaisquer das medidas sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 250 da Lei Federal número 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (22), três projetos de lei, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB). As matérias podem seguir para análise em Plenário.

Um dos projetos institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, 31 de agosto como Dia do Nutricionista. A escolha da data segue a Associação Brasileira de Nutricionistas (ABN), que determinou esse dia em 1949, para homenagear profissionais em todo o país.

Outra proposta cria, também no Calendário Oficial de Goiânia, o Dia do Técnico e Engenheiro de Segurança do Trabalho – a ser comemorado anualmente em 29 de novembro, data em que a categoria é lembrada nacionalmente, por meio de legislação federal.

Já a terceira matéria especifica características e materiais a serem utilizados na confecção de medalhas da Comenda de Mérito aos Químicos, que serão entregues para 45 profissionais da área.