Plenário aprova projetos que modernizam Legislativo, instituem carreira de servidores e criam Estatuto próprio para funcionalismo da Casa

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (29), os vereadores aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei 234/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre quadro de pessoal e plano de cargos e remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara.

O Plenário também aprovou o projeto de lei 233/2022, que trata da estrutura administrativa da Casa, e o projeto de lei complementar 09/2022, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara – com regime jurídico próprio, direitos, deveres e obrigações estabelecidos com base nos princípios constitucionais pertinentes e preceitos legais e regulamentares que regem relações entre o Poder Legislativo e seus servidores.

De acordo com os autores das matérias, o Estatuto reafirma o papel fundamental dos servidores públicos no desenvolvimento de políticas e ações do Legislativo Municipal, além de reforçar a disposição do presidente, vereador Romário Policarpo (Patriota), em instituir mecanismos e processos para valorizá-los.