CCJ autoriza iniciativas para promoção de acessibilidade a pessoas com deficiência
Foto: Domínio público
Em reunião nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou proposta que trata da promoção de acessibilidade em prédios. A iniciativa é conjunta dos vereadores Lucas Kitão (PSD) e Willian Veloso (PL).
Segundo o texto, edificações com mais de 15 anos terão prazo de 36 meses para adequar sua estrutura, com adaptações no sentido de promover acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Após esse prazo, proprietários de imóveis que descumprirem a legislação serão notificados. Em caso de não atenderem à lei, estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 5 mil, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
“Buscamos garantir administrativamente e, se necessário, judicialmente, acessibilidade para pessoas com deficiência aos prédios públicos e privados de uso coletivo”, justificam os autores do projeto. “Faz-se fundamental que o Código de Posturas, que já prevê adaptações, estabeleça um período para que prédios antigos realizem adaptações necessárias para democratizar o acesso a esses espaços”, complementam.
Equipamentos adaptados
Sobre o mesmo tema, a CCJ também aprovou matéria que permite instalação de equipamentos adaptados para deficientes e cadeirantes em praças, parques, logradouros públicos, escolas e Cmeis, por meio de parcerias com instituições e empresas. O projeto é de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).
De acordo com o parlamentar, a ideia é que interessados em participar do programa possam expor a marca de sua empresa ou entidade nos equipamentos adaptados, além de se responsabilizarem pela manutenção dos mesmos, segundo normas editadas pela Prefeitura.
O objetivo da proposta, explica Isaías, é “ampliar o alcance da lei municipal existente, incluindo parques de diversão de praças, escolas e Cmeis como locais que também devem contar com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência”.
