CCJ autoriza protocolo para realização de desapropriações no Município

Em reunião nesta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou substitutivo que cria protocolo unificado para remoções de famílias em espaços públicos e privados. A matéria é de iniciativa dos vereadores Mauro Rubem (PT), Paulo Henrique da Farmácia (PTC) e Henrique Alves (MDB).

De acordo com o projeto, remoções são ações de reintegração de posse, despejo, desapropriação, remoção de área de risco ou qualquer medida judicial ou administrativa que resulte na retirada de famílias e pessoas de imóveis, terrenos e áreas públicas ou privadas.

O objetivo, segundo Mauro Rubem, “é garantir acolhimento de pessoas deslocadas ou desabrigadas em razão de ordens de despejo ou de remoção forçada, garantindo a elas acesso à moradia, saúde e o essencial à sua subsistência”.

Remoções em Goiânia

Levantamento realizado pela Defensoria Pública, a pedido da CCJ, mostra que atualmente cerca de mil famílias estão em situação de serem removidas em Goiânia. Já em todo o estado de Goiás, são 2.400 que deverão desocupar locais onde moram, a partir desta semana – o decreto que suspendia remoções, emitido em decorrência da pandemia, encerrou-se.

Henrique Alves afirmou que o protocolo, além de garantir direitos de pessoas em desocupações, resguarda o poder público, pois é uma versão ponderada que atende aos interesses tanto do Município quanto dos demais envolvidos.

O texto também estabelece que famílias removidas sejam direcionadas para Programas Sociais Habitacionais, ao Auxílio Brasil e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A matéria segue para primeira votação em Plenário.