Mauro Rubem apresenta decreto para rescisão de contrato da SMS com Loc Service

Em Sessão Ordinária da Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (13), o vereador Mauro Rubem (PT) apresentou decreto legislativo que pede rescisão de contrato firmado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com a empresa Loc Service. O valor do contrato é de R$ 24,3 milhões, para prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação de instalações físicas internas e externas de unidades de saúde da capital.

Conforme previsto, a empresa deve se responsabilizar também pela desinfecção de superfícies, mobiliários e equipamentos hospitalares, além de fornecer mão-de-obra, aparelhos, utensílios, materiais e todo o aparato necessário para realização dos serviços. A contratada deveria ainda manter regularidade do pagamento de salários e de verbas trabalhistas, bem como efetuar recolhimento de contribuições sociais, previdenciárias e para FGTS.

Segundo o parlamentar, a Loc Service vem descumprindo contrato firmado com a Prefeitura de Goiânia, sobretudo em questões trabalhistas. O Ministério Público do Trabalho (MPT), após inspeções, verificou que a empregadora não paga corretamente direitos dos trabalhadores, além de negligenciar cumprimento de normas sanitárias para prevenir contágio pela Covid-19. Foram lavrados 36 autos de infração, durante inspeções, inclusive devido à recusa da empresa em apresentar documentos.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador