Agência Câmara Goiânia

"Goiânia tem hoje a pior saúde do País, o pior programa de habitação e transporte público. Ou seja, temos o pior prefeito do País". Com essa declaração, feita da tribuna da Câmara, na sessão de hoje (4), a vereadora Sabrina Garcêz, PMB, sugeriu ao prefeito Iris Rezende que renuncie ao cargo. "Parece que ele está com problema de saúde e isso o impede de exercer o cargo plenamente. Quem toma as decisões no Paço é a sua esposa Iris Araújo, que o prefeito apoia para que ela seja deputada federal. Enquanto isso, a cidade vive um caos administrativo", completou.

As declarações da vereadora do PMB provocaram as mais variadas reações, inclusive dos que compõem a base política de Iris na Câmara. Mas Sabrina frisou que "o fato de dona Iris cuidar da saúde do marido é perfeitamente normal. Não cabe nenhuma crítica. Mas o reverso da história é o diálogo está fechado com esta Casa, com reflexos no comportamente da bancada de apoio ao Paço. Portanto, que ele reflita sobre tal situação e renuncie. É uma atitude sensata. Ele precisa entender que seu tempo passou. Basta observar o caos e o calapso administrativo que a cidade vive", completou.

O vereador Izidio Alves (ex-peemedebista), hoje no PR, disse que discordava das colocações de Sabrina Garcêz. "O Prefeito é um homem trabalhador e responsável. Ele está bem de saúde, ou seja, vai continuar no cargo e dar um show de administração municipal. É importante que sua família esteja do seu lado, apoiando-o nessa pesada tarefa de administrar Goiânia", afirmou.

PASSADO

Sabrina retrucou dizendo que "Iris deve renunciar porque perdeu a agilidade, não tendo mais condições de governar, como ocorreu em 2005, quando realizou um ótimo governo. Isto é, o atual não é o Iris de outrora".

Kleybe Morais, PSDC, que é da base de apoio do Prefeito na Câmara, lamentou "a falta de diálogo é um dado sério. A base está perdida. Até agora, não foi escolhido o líder do Prefeito nesta Casa. Isso dificulta qualquer articulação política. Infelizmente, politicamente nunca tivemos uma conversa com o Prefeito". "Ele está patinando no cargo", lembrou Elias Vaz, do PSB. "Não tem merenda escolar, falta insulina para os diabéticos, o transporte público é uma vergonha. As colocações da vereadora Sabrina são corretas. Vivemos uma situação caótica, que tende piorar mais ainda".

Lucas Kitão, do PSL, disse que "confia na experiência do prefeito Iris. Agora, é precisa entender que a administração pública ela é essencialmente política. É importante a abertura de uma canal de diálogo com este Poder. Do jeito que está não pode ficar". Tiãozinho Porto, Pros, concorda que a situação da atual administração municipal é de dificuldades. "Mas", ponderou, "acredito no Prefeito, por se tratar de um político experiente e cauteloso. Defendo sua administração".

Indagado, a vereadora Sabrina acha que o quadro atual não é para se propor o impeachement do Prefeito na Câmara. "Não existe, no caso, base para isso. O que defendemos é a sua renúnica pura e simples", concluiu.

A Comissão Mista se reuniu hoje (4) sob coordenação do vereador Lucas Kitão (PSL) para analisar cinco projetos de resolução que alteram artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia.

Apenas o projeto que trata da quantidade de pessoas homenageadas em sessões solenes foi aprovado. O projeto sugerido pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) alterou o artigo 64-A e revogou os artigos 64-B, 64-C, 64-D e 64-E, os quais limitavam em cinco nomes a quantidade de pessoas que poderiam ser homenageadas em cada sessão especial. Com a mudança aprovada, que irá para o plenário, os vereadores poderão indicar quantos nomes acharem necessários para receber Diploma de Honra ao Mérito.

Teve pedido de vista por Anselmo Pereira (PSDB) projeto de iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP) que prevê o acréscimo de um parágrafo único no artigo que trata das Comissões permanentes. O parlamentar sugeriu a inclusão do seguinte texto: “Os presidentes das comissões permanentes deverão atuar segundo princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pautando-se por uma postura ilibada, imparcial e transparente na condução das respectivas comissões”.

Outros dois que também estão sendo analisados, de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB), alteram o nome e as funções da Comissão das Pessoas com Deficiências e Necessidades Especiais para Comissão da Pessoa com Deficiência (CPD) para atender o que é preconizado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Uma terceira matéria da mesma parlamentar cria a Ouvidoria da Pessoa com Deficiência, um espaço para que a comissão possa ouvir o cidadão em suas reivindicações, denúncia e sugestões. Os vereadores sugeriram que as três resoluções deverão ser apensadas em um único projeto por tratar-se do mesmo tema.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo aprovou em sua segunda reunião ordinária, requerimento de autoria de Clécio Alves (PMDB), presidente da comissão,  solicitando à Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) que “em hipótese nenhuma seja atualizada a tarifa do transporte enquanto perdurar a inadimplência das concessionárias com as cláusulas contratuais”. O objetivo, segundo o parlamentar, “é minimizar o sofrimento dos usuários, os quais têm que se valer de um serviço de péssima qualidade, sem segurança e organização nos terminais e sem boas condições nos abrigos”.

O requerimento pede que a CDTC aumente a quantidade de ônibus em cada linha de ônibus da região metropolitana, de no mínimo mais cinco veículos para cada linha. Além disso, solicita que sejam disponibilizados dois seguranças e dois organizadores de fila em cada terminal.

CONVOCAÇÃO PRESIDENTE CMTC

Foi aprovada a convocação do presidente da CMTC, Fernando Olinto Meirelles, para prestar esclarecimentos à comissão, na próxima sexta-feira, dia 7 de abril, às 14 horas, na Sala das Comissões. Pela manhã, a CEI do Transporte realizará, às 8 horas, a terceira reunião ordinária.

Também aprovaram a visita, na próxima quinta-feira, dia 6, às 16 horas, à promotora Leila Maria de Oliveira para firmarem parceria entre o poder Legislativo e o Ministério Público. O MP investiga o assunto e já instaurou Ação Civil Pública contra as quatro concessionárias vencedoras da licitação do transporte público em Goiânia por estarem descumprindo cláusulas do contrato firmado em 2008.

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) apresentou uma série de requerimentos que foram aprovados pelos membros da comissão. Um deles é endereçado à Agência da Guarda Civil Metropolitana pedindo informações sobre a parceria entre a Metrobus e a agência, firmada em 2016, denominado “Eixo mais Seguro”.

Sobre o mesmo assunto, pediu, em outro documento que a Metrobus esclareça o motivo da falta de cumprimento da contrapartida, em que forneceria equipamentos, manutenção e combustíveis para as viaturas para que os guardas civis realizassem a segurança nas plataformas. Também pediu relatório dos valores que seriam pagos às empresas privadas de segurança e que foram suspensos em razão do convênio com a Guarda Civil.

Durante a celebração do contrato de concessão foi estabelecido um aumento de 15% da tarifa, diluído ao longo de cinco anos, para realização de investimentos e melhoria na oferta do serviço, lembrou o GCM Romário Policarpo (PTC) que apresentou requerimento pedindo informações que comprovem os investimentos efetuados e os valores aplicados. Ele igualmente solicitou que a Rede Metropolitana de Transporte envie a quantidade de usuários beneficiados com gratuidade, bem como a quantidade total de usuários e a quantidade dos que tem direito a passe livre. Também pediu dados sobre a quantidade de pontos de ônibus existentes.

O vereador Vinícius Cirqueira (Pros) teve aprovado requerimento de sua autoria solicitando à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) cópias digitalizadas dos documentos do atual contrato de concessão firmado em 25/03/2008 entre o município e as concessionárias Rápido Araguaia, HP Transportes, Cootego e Metrobus.

Serviço:

Quinta-feira – 16:00 – visita da CEI do Transporte ao Ministério Público

Sexta-feira – 8:00 – Reunião ordinária da comissão, na Sala das Comissões

Sexta-feira – 14:00 – Depoimento do presidente da CMTC, na Sala das Comissões

Comandada pelo vereador Zander Fábio (PEN), a Comissão Especial que investiga as contas da Prefeitura de Goiânia, período 2009-2016, realizou nesta segunda-feira, 3, reunião para ouvir o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Joaquim de Castro. A reunião aconteceu na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia e contou também com as presenças dos vereadores Jorge Kajuru (PRP), que é relator da CEI; Priscilla Tejota (PSD), Edson Automóveis (PMN), Oséias Varão (PSD) e Tiãozinho Porto (Pros); e dos assessores do TCM, José Carlos Bizinotto, Luis Eduardo Pires Vieira e Célio Roberto de Almeida.

Durante a oitiva, Jorge Kajuru apresentou requerimentos solicitando, inclusive, a convocação do ex-secretário municipal de Planejamento e Habitação, Sebastião Ferreira Leite. Também questionou a falta de repasse dos recursos descontados da folha de pagamentos de servidores públicos para o instituto de previdência da categoria. De acordo com Joaquim de Castro, esta falta de repasse é crime previsto em lei e quem tem a prerrogativa de apurar é o Ministério Público. Segundo o presidente do TCM, em 2012, a prefeitura deixou de repassar consignados no valor de 79 milhões. Em 2013, 103 milhões de reais, saltando para 172 milhões em 2014 e chegando a 212 milhões de reais em 2015.

Analisando os dados de parte dos documentos passados pelo TCM à CEI, o vereador Oséias Varão disse “que a dívida fundada (aquela com vencimentos a longo prazo) chega a cerca de um bilhão de reais, o que está dentro da legalidade”. “A situação do déficit da Prefeitura se acentuou de 2013 para cá, com o aumento das dívidas", afirmou José Carlos Bizinotto, esclarecendo que além da dívida fundada, existem os restos a pagar, uma outra forma de endividamento.

Priscilla Tejota registrou o fato de “Goiânia ser a terceira cidade que mais gasta com saúde no país, se considerarmos o fator per capita. Em 2009 foram 709 milhões e em 2015 mais de um bilhão. No entanto, estes recursos não foram destinados a investimentos e sim em custeio. Ou seja, pouco se investiu em Cais e equipamentos públicos. Grande parte destes recursos foram para hospitais privados”. E questionou a forma de controle dos atendimentos prestados pela rede particular.

Encerrando a reunião, Zander Fábio apresentou aos membros da Comissão o seguinte cronograma de audiências de convocações:

Dia 5 de abril – Denes Pereira e Edilberto de Castro Dias (atual e ex-presidente da Comurg).

Dia 10 – Paulo Rassi e Fernando Machado (ex-secretários de saúde).

Dia 12- Dário Campos e Jeoválter Correia Santos (ex-secretários de finanças)

Dia 17- Anna Vitória Gomes Caiado (Procuradora Geral do Município e Sebastião Ferreira Leite ( ex- secretário de Planejamento e Habitação).

As reuniões serão sempre realizadas às 14:30, na Sala das Comissões. 

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, defendeu a importância do Seminário "O município e a regulação do transporte individual remunerado de passageiros”, que será realizado na próxima quarta-feira, 05, no Auditório Jaime Câmara. Segundo o presidente, o evento vai ajudar a esclarecer os pontos positivos e negativos e embasar o posicionamento dos vereadores para a aprovação do uso de aplicativos por motoristas para transporte individual de passageiros. "A discussão é importante porque vai consolidar nossa convicção e a partir daí vamos apresentar a resposta à sociedade através de encaminhamento ao prefeito, para que seja feita a regulamentação via decreto, ou aprovação de projeto de lei na casa. O encontro vai nos mostrar o melhor caminho a seguir",esclareceu Andrey.

Programação completa:

14h – Abertura - Presidente da Câmara Municipal, Vereador Andrey AzeRedo.

14h30 – Painel I: Estado, sociedade e novas tecnologias: desafios regulatórios. 

Aspectos jurídicos e econômicos do serviço de transporte individual de passageiros

Rodrigo Ribeiro Novaes (DF) – Mestre em transportes pela Universidade de Brasília. Pós-Graduado em Defesa da Concorrência pela FGV. Graduado em Engenharia de Produção, com ênfase em Engenharia Econômica, pela UFRJ. Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Transportes. 

Regulação e novas tecnologias: desafios e assimetrias regulatórias 

Rafael Véras (RJ) – Mestre em Direito da Regulação pela FGV. Pós-Graduado em Direito do Estado e da Regulação pela FGV. Pós-Graduado em Direito Administrativo Empresarial pela Universidade Cândido Mendes. Professor de Direito da Infraestrutura (FGV) e de Direito Regulatório (FGV, EMERJ, Curso FORUM e Cândido Mendes). 

15h45 – 16h15 – Perguntas 

16h15 – 16h45 – Intervalo 

16h45 – Painel II: Regulação do transporte individual remunerado de passageiros

Transporte individual remunerado e eficiência da mobilidade urbana 

Cristiano Farias Almeida – Professor da Escola de Engenharia Civil da UFG. Mestrado em Transportes (2001) e Doutorado em Transportes (2008) ambos pela Universidade de Brasília. Coordenador no Núcleo de Pesquisa em Transportes (NPT-UFG) e do Curso de Engenharia de Transportes da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UFG. Tem experiência na área de Engenharia de Transportes, Planejamento e Organização do Sistema de Transporte.

Regulamentação do serviço de transporte individual remunerado: experiência e perspectivas. 

Bruno Belém (GO) – Procurador do Estado de Goiás. Mestre em direito pela Universidade de Lisboa. 

Fernando Krebs (GO)- Promotor de Justiça 

Perguntas

18h15- Encerramento

Na manhã desta segunda-feira, 3, o presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo, recebeu a procuradora geral da Casa, Carla Regina Silva Marques, e outros funcionários do setor para conhecer melhor a realidade dos servidores, valorizá-los, ouvir sugestões, reforçar o diálogo interno para garantir a qualidade e a constitucionalidade das leis aprovadas e dar mais transparência à gestão. A reunião, solicitada pelo presidente, foi a primeira de uma série de encontros que ele fará com todos os setores da Câmara.

“Cada servidor tem seu papel e a sua contribuição para o bom funcionamento da Casa e todos são importantes para a nossa missão principal que é a de servir a população. Hoje estive com a Procuradoria que defende a instituição, analisa e dá legitimidade aos atos, dá o respaldo legal e o assessoramento jurídico necessário. Vou conversar com todo o pessoal da Câmara, de todos os setores, para, juntos, desenvolvermos o melhor trabalho possível de maneira aberta, harmônica e ágil”, declarou Andrey Azeredo.

No encontro de hoje o presidente frisou que dará todo o apoio para a Procuradoria e pediu empenho e rigor para que as leis aprovadas tenham efetividade e sejam constitucionais: “temos artigos que estabelecem qual é o órgão competente para cada assunto. Peço que trabalhemos juntos, saibam que estou à disposição e que conversem comigo livremente. Quero que tenham a satisfação de, no final da minha gestão, saberem que realizamos um trabalho de extrema qualidade para o Legislativo Municipal, que já sofreu críticas pelo nível das leis aprovadas. Vamos trabalhar com independência e lutar pela constitucionalidade.”

“Vejo você atuando com uma linha de absoluta coerência. Majoritariamente os vereadores têm uma concepção política e acabam virando as costas para o parecer jurídico, mas você tem feito essa resistência com coragem e determinação”, afirmou o consultor jurídico Marcos Gomes. A procuradora Carolina Siade, que atua na Casa há oito anos, também comemorou o encontro: “sempre soube da sua busca de ser íntegro e se pautar pela legalidade. Vi com bons olhos a sua vinda para a Presidência, estamos pautados pelo parecer técnico e pelas nossas convicções baseadas em lei. Esse trabalho não é para nós, mas para a sociedade.”

O consultor jurídico Eliomar Pires Martins frisou que “de cara se vê que a procuradoria é de fundamental importância para a gestão. Sugiro que invistamos em um salto de qualidade na qualificação da procuradoria. Ano passado foi realizado curso na Universidade Federal de Goiás para os servidores. Mais qualificação gera mais valorização”. Quanto a essa qualificação, Andrey Azeredo e a Procuradora Geral garantiram o apoio necessário.  

Os demais servidores presentes também elogiaram a iniciativa da Presidência, afirmaram que estão à disposição para ajudar no que for preciso e trataram com Andrey Azeredo de temas fundamentais para a Câmara como o controle técnico da constitucionalidade e o trabalho das comissões, dentre outros. A procuradora geral da Casa, Carla Regina, ressaltou o respeito dela pelo setor e a independência funcional dos servidores: “estou comprometida com a neutralidade dos pareceres e em zelar pela coerência e pela legalidade.”   

A Comissão Especial para Fiscalização dos Cemitérios Públicos de Goiânia, formada por Anselmo Pereira (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PV), Welington Peixoto (PMDB) e Zander Fábio (PEN), esteve nos cemitérios Parque e Jardim da Saudade, em Goiânia.

Os vereadores constataram que as irregularidades constatadas começaram a ser sanadas. A roçagem e manutenção foram iniciadas, mas os vereadores cobraram melhorias na segurança, identificação dos túmulos e iluminação. O diretor de administração e finanças da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), Joaz Araújo Abrantes, acompanhou as visitas e ratificou o compromisso de atender as demandas da comissão.

Com informações da assessoria do vereador Delegado Eduardo Prado

Devido a crescente falta de segurança de alunos e professores em escolas públicas e visando trazer mais proteção para a população, a vereadora Tatiana Lemos (PcdoB) apresentou projeto de lei que garante a disponibilização de ao menos um guarda municipal nas escolas da rede municipal de Goiânia.

Para Tatiana, sendo um serviço público, conforme artigo 144 da Constituição Federal, cabe a obrigatoriedade constitucional de fornecer proteção e segurança mínima pela Guarda Civil Municipal para que este serviço público aconteça, protegendo tanto os profissionais que exercem essa atividade como a sociedade que dela usufrui.“É inadmissível que estudantes sejam assaltados dentro de escolas, um local que deveria ser exemplo de segurança. O problema não são os bens perdidos, mas o efeito psicológico negativo que essas crianças, adolescentes e educadores sofrem em consequência dessa violência,” destacou a parlamentar.  “Espero que esse projeto possa, ao menos, minimizar o sentimento de  insegurança que todos estão sentindo hoje nas escolas de Goiânia.”

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia para posterior votação em plenário.

Atual campeão da Série B, o Atlético Goianiense recebeu, nesta segunda-feira (3), homenagem no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. Proposta pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) e presidida pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), a sessão especial celebrou os 80 anos do clube.

Paulo Magalhães relembrou a trajetória do time rubro-negro, iniciada no bairro de Campinas, em 2 de abril de 1937, e tendo como primeiro presidente Antônio Accioly. “A história do Dragão se confunde com a da nossa Capital. Nós, goianos, somos apaixonados por futebol e durante décadas essa paixão foi alimentada pelo time da Campininha, que até hoje vem conquistando gerações”, disse.

Títulos

Na oportunidade, o diretor social do clube, Sérgio Cruz, agradeceu a homenagem, ressaltando que o Atlético foi o primeiro campeão goiano (1944), primeira equipe do Centro-Oeste a vencer um torneio nacional (Torneio da Integração Nacional 1971) e maior campeão brasileiro do Centro-Oeste (Série C 1990 e 2008, Série B 2016). Em clima festivo, ele e mais de 60 pessoas foram condecoradas.

Participaram da sessão o presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas), Sebastião Peixoto, representando o prefeito Iris Rezende; diretores, comissão técnica e o capitão do time, jogador Roger Carvalho.

Também prestigiaram o evento os vereadores Jorge Kajuru (PRP), Elias Vaz (PSB), Delegado Eduardo Prado (PV), Carlin Café (PPS), Gustavo Cruvinel (PV), Tiãozinho Porto (PROS) e Alysson Lima (PRB). 

Vereadores que compõem a CEI da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) decidiram na manhã de hoje (3) convocar dois servidores daquela pasta, responsáveis pelo atesto de notas fiscais na compra de cavaletes no ano de 2015. Foram pagos 7.150 cavaletes, mas o pregão de aquisição constava de 15 mil unidades. “Há também notas fiscais que atestam o pagamento de mais 4 mil cavaletes, porém nos registros do almoxarifado não há relatório de que tenham sido entregues”, denunciaram os vereadores que fizeram diligência no órgão semana passada. “Os integrantes da CEI não encontraram na sede da SMT nenhum cavalete, apesar de a Secretaria ter informado gasto, entre 2015 e 2016, de R$175 mil com a compra de mais de sete mil unidades”, afirmou Elias Vaz (PSB), que preside a comissão.

Durante a reunião, o vereador Jorge Kajuru (PRP), que não é membro da CEI da SMT, mas participou como parlamentar, entregou documentos que, segundo informou, “levantam suspeitas e demonstram irregularidades nas licitações para a aquisição não só de cavaletes, mas também de produtos para lanches”.

Kajuru entregou um pen-drive contendo as denúncias e depoimento de um servidor da pasta, que deverá ser assistido e analisado pelos membros da comissão. O material foi recebido oficialmente pelo presidente da comissão e poderá, inclusive, tornar-se prova ou ainda indicar pessoas a serem ouvidas durante a fase das oitivas.

Foi aprovado requerimento solicitando que a SMT forneça relatório sobre a entrega dos cavaletes nos Postos Avançados (PA) conforme informado pelo vereador Anderson Bokão (PSDC), que ouviu tal justificativa de servidores durante a diligência.

 PRIMEIRAS OITIVAS

A CEI também aprovou as primeiras oitivas que serão realizadas na próxima segunda-feira, dia 10, às 8:30 na sala das comissões. Serão ouvidos o chefe do almoxarifado, José Carlos Martins e a diretora administrativa da pasta na ocasião da compra dos cavaletes, Maria Bernadete dos Santos. Igualmente foi aprovada, em data a ser agendada, a convocação de Cleomar Antônio, da empresa JBA, que venceu o leilão em 2015 para a venda dos cavaletes à SMT.

Estavam presentes além de Elias, os vereadores Eduardo Prado (PV), Weligton Peixoto (PMDB), Cabo Senna (PRP), Izídio Alves (PR), Anderson Bokão (PSDC), membros da comissão. Além de Kajuru, também participou como parlamentar Tatiana Lemos (PCdoB).(Foto de Taís Barbosa).

O duodécimo é o valor que o Poder Executivo Municipal repassa para a Câmara de Vereadores para custear as necessidades do Poder Legislativo e fiscalizador. O valor é definido pela Constituição Federal e é direito da Câmara ter à sua disposição, até o dia 20 de cada mês, as dotações orçamentárias destinadas pela lei. O duodécimo é usado para a manutenção e funcionamento das atividades legislativas e fiscalizadoras e deve ser aplicado na compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. O repasse é dividido em 12 vezes e a Câmara tem o direito, garantido na Lei Orçamentária Anual, de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Município.

“Estamos revisando todos os contratos, como o dos estagiários, para as duas empresas que fazem essa gestão, e cada uma já nos deu 10% de desconto. Além disso, será realizado de forma inédita o chamamento público para a contratação das empresas que farão a seleção dos estudantes”, informou. Também está sendo tratado com todos os fornecedores e prestadores de serviços para se buscar economia e melhor gestão de recursos. “Esse dinheiro não é da Câmara, é do povo. O que não gastarmos devolveremos para o Executivo para ser aplicado em questões para a população”. O presidente citou, ainda, a revisão do contrato dos painéis internos de mídia, cujo valor foi reduzido, e a não continuidade, no momento, das Câmaras Itinerantes: “podemos melhorar esse formato e estamos fazendo um planejamento cuidadoso para gastar com o que de fato é necessário e pelo melhor preço possível”.

Sobre a devolução do montante do duodécimo que não seja utilizado, Andrey Azeredo frisou que será devolvido para a Prefeitura em uma única vez ao final do exercício anual, diferentemente de outras gestões que optaram por fazer devoluções mensais. “Contabilmente o exercício se integra por 12 meses e, se porventura devolvermos uma cifra maior e depois precisarmos desse dinheiro ele não terá como ser devolvido para a Câmara e poderemos incorrer em crime de responsabilidade”, argumentou.

O encontro foi idealizado pelo presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, com o objetivo de levantar discussão acerca dos aspectos jurídicos, desafios e facilidades da prestação desse tipo de serviço. “Estamos trazendo técnicos de fora do Estado, de renome nacional, para debatermos de forma técnica e qualificada e formarmos nossa convicção”, destacou o presidente.

O seminário foi proposto num momento importante já que existe um Projeto de Lei n° 260/2015 em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia que discorre sobre a autorização para motoristas utilizarem aplicativos móveis em celulares para o transporte individual de passageiros. 

Palestras

A programação do Seminário da Câmara Municipal de Goiânia vai ser dividida em duas etapas. No Painel I: Estado, sociedade e novas tecnologias: desafios regulatórios, o mestre em transportes pela UNB, Rodrigo Ribeiro Novaes, vai abordar os “Aspectos jurídicos e econômicos do serviço de transporte individual de passageiros”. Em seguida o mestre em Direito da Regulação pela FGV, Rafael Véras, vai expor a “Regulação e novas tecnologias: desafios e assimetrias regulatórias”. 

Já o Painel II: Regulação do transporte individual remunerado de passageiros, vai abrir com a palestra o “Transporte individual remunerado e a eficiência da mobilidade urbana”, que será ministrada pelo mestre e doutor em Transportes pela UNB e professor de Engenharia Civil da UFG, Cristiano Faria Almeida. Depois o painel vai discutir a “Regulamentação do serviço de transporte individual remunerado: experiências e perspectivas”, com as exposições do procurador do Estado de Goiás e mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, Bruno Belém, e do promotor de justiça, Fernando Krebs.

Ao final do ciclo de palestras o advogado Danilo Orsida vai mediar 30 minutos de perguntas feitas pelos convidados.

Polêmica nacional

A restrição para o uso dos aplicativos por parte apenas de taxistas pode ganhar ainda mais polêmica na próxima semana quando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, encaminhar a proposta com as regras ao plenário. Em entrevista à equipe do UOL ele afirmou que a ideia é dar o poder de regular, aos municípios. “A responsabilidade é dos municípios, é nessa linha que tenho dialogado, é nessa linha que vamos chegar a um acordo”.

 

Programação completa:

14h – Abertura - Presidente da Câmara Municipal, Vereador Andrey AzeRedo.

14h30 – Painel I: Estado, sociedade e novas tecnologias: desafios regulatórios. 

Aspectos jurídicos e econômicos do serviço de transporte individual de passageiros

Rodrigo Ribeiro Novaes (DF) – Mestre em transportes pela Universidade de Brasília. Pós-Graduado em Defesa da Concorrência pela FGV. Graduado em Engenharia de Produção, com ênfase em Engenharia Econômica, pela UFRJ. Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Transportes. 

Regulação e novas tecnologias: desafios e assimetrias regulatórias 

Rafael Véras (RJ) – Mestre em Direito da Regulação pela FGV. Pós-Graduado em Direito do Estado e da Regulação pela FGV. Pós-Graduado em Direito Administrativo Empresarial pela Universidade Cândido Mendes. Professor de Direito da Infraestrutura (FGV) e de Direito Regulatório (FGV, EMERJ, Curso FORUM e Cândido Mendes). 

15h45 – 16h15 – Perguntas 

16h15 – 16h45 – Intervalo 

16h45 – Painel II: Regulação do transporte individual remunerado de passageiros

Transporte individual remunerado e eficiência da mobilidade urbana 

Cristiano Farias Almeida – Professor da Escola de Engenharia Civil da UFG. Mestrado em Transportes (2001) e Doutorado em Transportes (2008) ambos pela Universidade de Brasília. Coordenador no Núcleo de Pesquisa em Transportes (NPT-UFG) e do Curso de Engenharia de Transportes da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UFG. Tem experiência na área de Engenharia de Transportes, Planejamento e Organização do Sistema de Transporte.

Regulamentação do serviço de transporte individual remunerado: experiência e perspectivas. 

Bruno Belém (GO) – Procurador do Estado de Goiás. Mestre em direito pela Universidade de Lisboa. 

Fernando Krebs (GO)- Promotor de Justiça 

Perguntas

18h15- Encerramento

 

 

Na manhã desta sexta-feira, 31, o presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo, recebeu os representantes do projeto “Na Bike com Deficientes Visuais (NBDV)”, Domingos Sávio e Emerson Martins, e do grupo “Pedal Goiano”, Diogo Brandão. Os três vieram debater assuntos relativos à malha Cicloviária de Goiânia, apresentar o NBDV e convidar o presidente para o Sexto Passeio Com Deficientes Visuais que acontecerá no próximo dia 23 de abril. “Sou parceiro há muito tempo e dou todo o apoio a causas como essa, de inclusão social e de estímulo à atividade física e ao bem-estar das pessoas”, afirmou Andrey Azeredo.

O coordenador jurídico do NBDV, Emerson Martins, elogiou a gestão do presidente quando este estava à frente da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), em 2016, e contribuiu para a implantação das rotas cicláveis (separadas dos carros nas vias públicas): “as ciclofaixas aos domingos foram um grande avanço que foi coroado com o serviço público de bicicletas compartilhadas”.

Mobilidade sustentável  

Andrey Azeredo foi um dos responsáveis pela criação da malha cicloviária em Goiânia, que engloba não só as ciclovias, mas também as ciclofaixas e as ciclorotas. “Defendo essa bandeira porque a cultura da bike precisa ser mais desenvolvida e valorizada nas grandes cidades. Ela só gera benefícios para a cidade porque representa uma mobilidade sustentável além de trazer qualidade de vida para as pessoas”, garantiu o presidente.  

O Sexto Passeio Com Deficientes Visuais do dia vai começar  às 9h, saindo do parque Areião, e contará com bicicletas tipo Tandem, que são operadas por duas pessoas. São veículos com componentes mais robustos (para suportar o peso de dois adultos). Enquanto um ciclista que enxerga guia o veículo, o que possui deficiência contribui pedalando e ambos desfrutam do prazer de se andar de bicicleta ao ar livre.     

Segundo dados da Serttel, a empresa que gerencia o compartilhamento de bicicletas em Goiânia, desde 20 de dezembro de 2016 até o último dia 27, já foram realizadas na Capital 30.394 viagens, uma média de 3,5 por dia para cada bicicleta e o ponto onde houve mais retiradas e devoluções foi o da Praça Cívica (939 e 987, respectivamente), o passe mais utilizado foi o mensal (1.075 cadastros) e já houve 670 passes diários adquiridos. Até o momento não houve nenhum roubo e o índice de vandalismo foi baixo. 

Para utilizar o serviço é necessário baixar um aplicativo (GynDeBike em celulares Android e GynDebike em iOS), fazer o cadastro e retirar a bicicleta. A devolução pode ser feita em qualquer um dos 15 pontos, a diária custa R$ 4, a mensalidade R$ 8, o passe semestral sai por R$ 35 e o anual por R$ 70. O pagamento é feito por cartão de crédito. A bicicleta pode ser usada por até 60 minutos em dias úteis e por 90 minutos aos domingos e feriados. Depois desse período, é necessário esperar pelo menos 15 minutos para poder voltar a alugar. Se o usuário não a devolver, paga multa de R$ 5 por cada hora extra.

Sessão Especial proposta pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) irá comemorar os 80 anos de existência do Atlético Clube Goianiense. A sessão será realizada na próxima segunda-feira, 3, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

Fundado em 2 de abril de 1937 com raízes no bairro de Campinas e tendo um Dragão como mascote, o Atlético Goianiense é pioneiro no futebol de Goiânia e foi o primeiro clube a conquistar um título estadual , em 1944. Por escolha da maioria dos fundadores, inspirados no Flamengo, o uniforme tem as cores vermelha e preta e o escudo segue os moldes do São Paulo. Participaram da fundação do clube os irmãos Nicanor Gordo, Alberto Alves e Afonso Gordo; Edson Hermano, João de Brito Guimarães, João Batista Gonçalves, Ondomar Sarti, Benjamin Roriz. O primeiro presidente foi Antonio Accioly.

O encerramento de março, mês dedicado às mulheres, foi marcado pela audiência pública “Superando os desafios do câncer de mama”, que coloriu de rosa o auditório Carlos Eurico, da Câmara Municipal de Goiânia, na manhã de hoje (31). A iniciativa do evento foi dos vereadores Dr. Paulo Daher (DEM) e sargento Novandir (PTN), em parceria com a Associação dos Portadores de Câncer de Mama do Hospital das Clínicas (APCAM), da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Durante a abertura, o presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), defendeu a importância da prevenção e diagnóstico precoce da doença. Já o vereador Dr. Paulo Daher destacou que é sensível a esta causa e que realiza, há alguns anos, trabalho voluntário com o objetivo de diagnosticar câncer de mama através do Movimentação Social. Sargento Novandir, por sua vez, lembrou que esse é o tipo de câncer que mais mata mulheres no mundo.

Demandas

Além de conscientizar sobre a importância do rastreamento precoce, por meio de autoexame, mamografia e ultrassonografia, o encontro serviu para a apresentação de demandas no sentido de melhorar o acesso à saúde. A enfermeira Marta Valéria Calatayud pontuou problemas vivenciados pelas portadoras acamadas, como à falta de transporte e de equipamentos adequados como cama hospitalar, cadeira de rodas e de banho.

A mastologista Rosemar Macedo Sousa Rahal acrescentou outras reivindicações. Segundo ela, apenas 12% das goianas fazem mamografia, apesar de o Estado ter mamógrafos de sobra. Pediu ajuda ao Legislativo no que se refere à realização de campanhas de conscientização. A médica defendeu ainda mais agilidade na concessão de autorização para procedimento de alto custo (biópsia) por parte do município.

Rahal também falou sobre a burocracia para interconsultas e contou que o Hospital das Clínicas da UFG adquiriu, por meio de doações, um aparelho para realização de biópsia não cirúrgica da mama, mas que a agulha necessária para o procedimento não tem código cadastrado no Sistema Único de Saúde.

A audiência contou ainda com a participação da psicóloga Márcia de Faria Veloso, do oncologista Francisco Borges Junior e do vereador Zander (PEN). Ao final, os parlamentares se propuseram a discutir as demandas com a Secretaria Municipal de Saúde, além de contribuir com projetos de lei direcionados a melhorar a qualidade de vida das portadoras de câncer de mama.

Atrações

Além dos debates, a reunião contou com a exposição fotográfica “As amazonas sobrevivem”, das profissionais Claudia Fleury e Ivone Cunha. O ensaio faz um paralelo entre a luta das mulheres mastectomizadas, portadoras de câncer de mama, e o mito da amazona, mulher guerreira. Outros destaques foram as oficinas de maquiagem e de amarração de lenço; sorteios; bem como a apresentação dos músicos de MPB Eliane Maria de Almeida (voz) e Yan Sulivan (violão).

Durante o encontro, a APCAM recebeu doações de roupas, acessórios, calçados e alimentos não perecíveis. Edinei Nascimento de Assis, que faz parte da diretoria da Associação, explicou que a maioria das associadas é de baixa renda e carece de assistência em todos os sentidos. “Além do suporte médico e psicossocial, procuramos ajudá-las através da entrega de donativos. Realizamos ainda bazares com renda revertida para o trabalho desenvolvido pela entidade, que hoje tem 1140 portadores de câncer de mama cadastrados”, revelou.

A primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito do Transporte Coletivo realizada hoje (31) foi marcada pela renúncia de um de seus integrantes. Alysson Lima (PRB), do Bloco Juntos por Goiânia, apresentou o pedido para sair da comissão, em caráter irrevogável. Ele alegou que se sentia desconfortável com relação à eleição da relatoria. “Tenho convicções pessoais que houve erro, mas espero estar errado e vou torcer para que a comissão chegue ao final dando respostas à população”, declarou.

O pedido foi aceito pelo presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB) solicitando que o vereador, enquanto parlamentar, continue a colaborar com os trabalhos investigativos da comissão. O vereador Juarez Lopes (PRTB), suplente indicado pelo bloco Juntos por Goiânia, será convocado para ocupar a vaga.

Clécio apresentou aos colegas documento do Ministério Público que impetrou ação civil pública de obrigação de fazer contra a Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo (CMTC) e as concessionárias vencedoras de licitação efetuada em 2008 que deveriam prestar o serviço de transporte de passageiros, “com observância das condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas”.

Segundo o documento, “essas condições não vêm sendo cumpridas pelas empresas, como tem sido rotineiramente divulgado pelos meios de comunicação, que retratam com frequência a precariedade e a má qualidade do serviço prestado à população, exposta à superlotação dos veículos, insegurança nas plataformas, irregularidades nas linhas, entre outros problemas”. Na ação, a promotoria pede inclusive que se as empresas não cumprirem o que foi firmado serão penalizadas com a suspensão do contrato vigente.

Os membros da comissão aprovaram requerimento para que façam visita à promotora Leila Maria de Oliveira para firmarem parceria no sentido do poder Legislativo, por meio da CEI, e o MP possam trabalhar em sintonia nas ações.

Outro requerimento aprovado trata de visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, para solicitar apoio daquele poder ao trabalho da comissão.

Também aprovaram pedidos à presidência da Casa para que seja efetuada uma audiência pública em conjunto com todas as câmaras de vereadores das 20 cidades que compõem a Região Metropolitana e que integram o sistema de transporte coletivo para levantarem os problemas de cada localidade. Por fim, pediram para a presidência suporte administrativo para as diligências externas que deverão ser feitas pelos membros da comissão.

Os membros da CEI receberam os primeiros documentos que deverão analisar e que serão "a bíblica da comissão", segundo Clécio - o contrato de concessão assinado em 2008, cuja vigência é de 20 anos e que sofreu um aditivo em 2011, e a Lei federal das concessões públicas. Ainda vão receber a cópia do edital de licitação publicado em 2007.

O vereador Jorge Kajuru (PRP) que participou da reunião como parlamentar, reiterou que a comissão olhe com cuidado a questão do contrato de 20 anos dado às empresas e a contrapartida à sociedade que não está sendo feita. O GCM Romário Policarpo (PTC) contou indignado, que presenciou no Terminal do Padre Pelágio ônibus parados aguardando que as plataformas ficassem lotadas para então poderem circular, e assim, os coletivos fariam menos viagens. Clécio solicitou aos colegas que formalizem por escrito as denúncias e pedidos a serem verificados pela comissão. (Foto de Felipe Vorique).

Os vereadores que integram a CEI da SMT vistoriaram a estrutura física da secretaria nesta quinta-feira. Eles encontraram equipamentos obsoletos, móveis estragados e o pior: documentos, como recursos de multas e processos administrativos em um depósito sem nenhum cuidado, muitos espalhados pelo chão. “Os documentos não são digitalizados, ou seja, há um risco muito grande de esse material se perder e quem é penalizado com isso é o cidadão”, afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

No pátio da Secretaria, os vereadores identificaram cerca de 80 motos paradas, aguardando manutenção. E foram informados de que apenas 17 são hoje utilizadas pelos agentes de trânsito. Também verificaram que a SMT tem duas máquinas responsáveis por fazer a sinalização horizontal; uma está estragada e a outra foi consertada com dinheiro do próprio secretário.

Os integrantes da CEI não encontraram na sede da SMT nenhum cavalete, apesar de a secretaria ter informado gasto, entre 2015 e 2016, R$175 mil com a compra de mais de sete mil unidades, segundo dados repassados ao vereador Elias Vaz. Esse será um dos contratos investigados, segundo ele, que informou que serão pedidas informações sobre outros, como o do grupo Trana/EIT, que operou fotossensores na capital e da Dataprom, responsável pela sincronização dos semáforos.

A CEI já solicitou também à SMT informações sobre o processo de licitação vencido pela empresa gaúcha Eliseu Kopp, ainda em fase de recursos, para instalação e manuteção de fotossensores e sobre o número de servidores da Secretaria à disposição de outros órgãos, que não atuam como agentes de trânsito. 

O secretário Municipal de Trânsito, Felisberto Tavares, se comprometeu a fornecer toda a documentação necessária, auxiliando no trabalho da CEI. “A SMT está totalmente deteriorada e queremos resolver essa situação porque é um órgão de extrema importância para a população. A CEI não vai ter dificuldades. Todos os servidores serão orientados a atender as solicitações da Comissão”, garantiu.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

Na primeira reunião realizada nesta tarde, os membros da Comissão Especial Temporária que irá fiscalizar as obras do BRT elegeram o presidente, o vice-presidente e relator. Os nomes escolhidos foram Alysson Lima (PRB) para a presidência, Carlin Café (PPS) para a vice-presidência, e Leia Klébia (PSC) para a relatoria. 

A votação foi conduzida pelo integrante da comissão Paulinho Graus (PDT). Outro integrante que votou foi Jorge Kajuru (PRP). Estavam ausentes os demais integrantes Anselmo Pereira (PSDB) e Clécio Alves (PMDB). 

Paulinho Graus justificou a ausência de Clécio dizendo que o vereador desistiu de integrar a comissão. Dessa forma, ele deverá ser substituído por outro vereador do PMDB. Welington Peixoto, que é do PMDB e provável substituto, acompanhou a reunião sem dar seu voto. A medida foi para evitar possíveis embaraços jurídicos, já que seu nome ainda não foi formalizado.

Após a votação, o suplente de Anselmo Pereira, vereador Elias Vaz (PSB), chegou à reunião para dar seu voto nas demais deliberações propostas pelo já eleito presidente, Alysson Lima. 

O presidente propôs convocar o engenheiro da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) responsável pela obra do BRT, Benjamin Kennedy; o gestor do BRT, Francisco Lima; e o secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, Fernando Cozzeti, para comparecerem à comissão em datas a serem definidas. Todos os vereadores concordaram e também estiveram de acordo com o dia da semana e horário das reuniões: todas as terças-feiras, às 15h30. 

Kajuru pediu também a convocação de Paulo Garcia, mas foi alertado de que as comissões temporárias não têm o mesmo poder das Comissões Especiais de Inquérito (CEI) de obrigar o comparecimento de pessoas não vinculadas ao Poder Público, como é o caso do ex-prefeito. O vereador então se comprometeu a interrogar Garcia sobre o BRT quando for convocado para a CEI das Contas da Prefeitura, na qual é relator. 

O próximo encontro da comissão ficou marcado excepcionalmente para a próxima quinta-feira, 6 de abril, às 15h30, em que os vereadores irão visitar os canteiros de obras abandonados do BRT, este que Alysson Lima chamou de “a obra mais cara da história de Goiânia” e que, segundo ele, corre o risco de virar um “enorme elefante branco” se não for fiscalizada. 

Formação

Considerados os blocos parlamentares formados nesta legislatura da Câmara e incluindo os nomes dos suplentes, a composição da comissão está formada da seguinte maneira:

Bloco Pró-Goiania:

Titular: Carlin Café (PPS)

Suplente: Gustavo Cruvinel (PV)

Frente Parlamentar Independente:

Titulares: Anselmo Pereira (PSDB) e Jorge Kajuru (PRP)

Suplente: Elias Vaz (PSB)

Por uma Goiânia Melhor:

Titulares: Leia Klébia (PSC) e Paulinho Graus (PDT)

Suplente: Kleibe Morais (PSDC)

Juntos por Goiânia:

Titular: Alysson Lima (PRB)

Suplente: Rogério Cruz (PRB)

Bancada do PMDB:

Titular: Clécio Alves (PMDB)

Suplente: não foi indicado

A Câmara Municipal de Goiânia realizou, nesta quinta-feira, 30, o "Encontro em defesa e valorização da mulher" para combater a cultura do machismo e debater as várias formas de violência. O Auditório Carlos Eurico ficou lotado de pessoas que foram assistir às palestras das vereadoras da Casa Dra. Cristina, Tatiana Lemos, Priscila Tejota, Sabrina Garcêz e Léia Klébia e das autoridades convidadas.

O Encontro foi o primeiro de uma série de eventos mensais previstos até dezembro como parte da campanha "Não Vai ter Psiu!”, criada em prol da valorização da mulher e lançada pela Presidência da Câmara no último 1º de Março. Em sua fala de abertura, o Presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, saudou as vereadoras e elogiou o empenho delas em defesa das mulheres, agradeceu a participação das três convidadas, destacou a importância da participação masculina na luta pela igualdade de direitos entre os gêneros e no combate à violência e conclamou os presentes a contribuírem para a mudança de comportamento. “É tempo de desconstruir a cultura machista que vigora até hoje. Lugar de mulher é onde ela quiser e todas merecem respeito”, afirmou.

Durante as duas horas do evento foram expostos temas relevantes para a causa feminina como a Lei Maria da Penha e as fronteiras da violência, que ultrapassam os lares e os locais de trabalho, além das ações de instituições públicas como a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, as delegacias especializadas, o Ministério Público (MP) e a Guarda Municipal, dentre outros.

A promotora Rúbian Corrêa, da 63° Promotoria do MP de Goiás, elogiou a iniciativa da campanha “Não Vai ter Psiu!”, discorreu sobre a importância de se capacitar e oferecer suporte para as mulheres interessadas em entrar para a política com a publicação de uma cartilha específica, citou áreas nas quais é preciso avançar, tais como aumentar a quantidade de mulheres nos cargos de chefia mais altos em todas as áreas, a liberação do aborto, o fim da violência, a igualdade salarial, o reconhecimento dos direitos femininos em todo o Planeta e a divisão das tarefas domésticas.

Para Rúbian Corrêa, “a Lei Maria da Penha fez aparecer a violência escondida, ajudou a romper o ciclo do silêncio e temos que ajudar essas mulheres que buscam socorro. O que podemos oferecer para elas em termos de políticas públicas, de serviços? Essa é uma preocupação muito grande. Quanto ao assédio moral e sexual no trabalho, tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas, mas o fato é que 70% dos casos são contra as mulheres e a mulher negra é a que mais sofre todos os tipos de violência. Tudo isso gera consequências psicológicas e físicas graves e são atos feitos para humilhar e destruir a auto estima da mulher e isolá-la”,

Depois foi a vez da palestra da psicóloga Rosana Moura da Secretaria Municipal de Políticas Para As Mulheres. Ela trabalha no Centro de Referência Cora Coralina (CRCC), um espaço da Prefeitura que oferece atendimento psicológico, social e jurídico às mulheres. “Trabalhamos com uma equipe multidisciplinar com psicólogos, assistentes sociais e a área jurídica. Uma coisa que sempre repito é que os sinais de conduta violenta são perceptíveis e é fundamental reconhecê-los. Toda violência é psicológica e é importante perguntar a si mesma: pra quê? Pra quê estou nessa relação? Pra quê isso acontece? A violência é um ganho pra dominação, pro poder, e ela começa com a sedução e o encantamento. Somos todos iguais e temos defeitos, não existem príncipes nem princesas. A mulher tem que estar atenta, não se deixar isolar, não acreditar em discursos vazios, não se afastar da família, dos amigos, do trabalho e do convívio social. E lembrar que atos de violência física quando não são denunciados tendem a aumentar, por isso é vital buscar ajuda”, argumentou.

As vereadoras também ministraram palestras em defesa e valorização da mulher. Sabrina Garcêz abordou a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. "Ainda há uma desigualdade muito grande e nós precisamos combater isso. As mulheres merecem o mesmo respeito e o mesmo espaço", afirmou. 

Tatiana Lemos apresentou o mapa da violência contra a mulher. Segundo ela, apesar de, na Constituição, homens e mulheres terem mesmo direito, na realidade é bem diferente. "13 mulheres são mortas, por dia, no Brasil, vitimas de violência, então, o mapa da violência brasileiro é chocante. Somos o quinto país mais violento do mundo, por isso a importância de eventos como este, pra dizer basta!".

Léia Klebia explicou a diferença entre ser valente e ser violento. "O homem violento é aquele que agride e não respeita, já o valente é aquele que respeita e entende as mulheres. Esse evento é importante para não somente nós sairmos conscientizadas mas os homens também", destacou.

Dra. Cristina citou a experiência vivida de violência doméstica ."Nós precisamos construir uma sociedade e uma família equilibrada com harmonia. Não é possível alguém dizer que te ama e te bater, te oprimir. É hora de pensar, o que eu posso fazer pra construir uma sociedade onde há amor e harmonia".

A vereadora Priscila Tejota não conseguiu fazer a apresentação porque um projeto de sua autoria estava sendo votado em plenário, mas defendeu a maior participação das mulheres na política. "Hoje, na mais alta Corte Eleitoral, temos uma maioria feminina. Nos cargos eletivos, ainda temos pouco, cerca de 10% de representação. Acho que ainda precisamos caminhar um pouquinho no Poder Legislativo e Executivo".

Está sendo transmitida, ao vivo, pela TV Câmara a primeira reunião de trabalho da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investiga as obras do BRT. Participam da reunião os vereadores Alysson Lima (PRB), autor da proposta, Léia Klébia (PSC), Carlin Café (PPS), Paulinho Graus (PDT), Welington Peixoto (PMDB) e Jorge Kajuru (PRP).

Acompanhe em http://goiania.go.leg.br/tvcamara/tvcamara/?tipo=L

O Comitê de Conservação dos Cemitérios Públicos de Goiânia fará na próxima segunda-feira, dia 03/03, a partir das 10 horas, uma visita aos cemitérios da Capital, acompanhado da Secretária Municipal de Assistência Social-SEMAS, Márcia Pereira Carvalho.

O Comitê, formado por quatro vereadores, foi instituído pela Mesa Diretora da Casa, atendendo a requerimento de iniciativa do vereador Anselmo Pereira (PSDB), aprovado em 23/02/2017. Além de Anselmo o comitê é formado ainda pelos vereadores Delegado Eduardo Prado (PV); Zander Fábio (PEN) e Wellington Peixoto (PMDB).

A  formação do Comitê é fruto de reivindicação resultante de Audiência Pública realizada no mês de fevereiro passado e tem por objetivo estudar, discutir  acompanhar a conservação dos Cemitérios de Goiânia.  

O Projeto de Lei do Executivo que “concede anistia de mora e remissão de juros de IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano; ITU – Imposto Territorial Urbano e ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza foi enviado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara à Secretaria de Finanças do Município, solicitando informações.

Durante análise na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, os vereadores Delegado Eduardo Prado (PV) e Elias Vaz (PSB) apresentaram emendas distintas, porém solicitando as mesmas informações. Prado pediu a relação dos contribuintes em dívida com a fazenda municipal. 

Já Elias pediu relação pormenorizada, ou seja, ele quer saber o universo de devedores até R$ 10 mil;  acima de R$ 10 até R$ 50 mil; de R$ 50 mil a R$ 100 mil; de R$ 100 mil a R$ 200 mil; de  R$ 200 mil a R$ 500 mil ; de R$ 500 mil a R$ 1 milhão e os devedores acima de R$ 1.000.000,00. ( hum milhão).

Prado alega que o acesso a esses dados permitirá o conhecimento por parte dos parlamentares, de quais serão os contribuintes mais beneficiados com o projeto da Prefeitura. Segundo Elias, “tais informações servirão para subsidiar o julgamento e voto dos parlamentares”.

EMENDA

A matéria do Executivo beneficiará todos os contribuintes com débitos junto à Dívida Ativa do Município, em instância administrativa ou judicial e consiste na anistia da multa de mora e remissão dos juros no percentual de 100% para casos de pagamentos à vista.

A relatora do projeto na CCJ, vereadora Tatiana Lemos (PC do B) inseriu uma emenda no seu parecer fazendo algumas modificações, como a do artigo 2º que prevê, originalmente, que para ter a anistia, o contribuinte deverá estar em dia com os impostos referentes ao ano de 2017. “Trata-se de uma proposta contraditória, por isso proponho que o contribuinte esteja em dia apenas com o acordo dos impostos referentes ao parcelamento”.

Outra mudança diz respeito aos custos processuais, que no projeto do Paço não prevê o parcelamento  e também a estensão do prazo de 30 para 60 dias para se requerer os benefícios da lei.

Os vereadores Tatiana Lemos (PC do B) e Zander Fábio (PEN) líder do Bloco “Juntos por Goiânia” apresentaram hoje projeto de lei que propõe a implantação de ponto eletrônico para os médicos que prestam serviço na rede municipal de saúde da Capital.

O gerenciamento do sistema deverá ser feito em parceria  entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa responsável pela implantação do ponto.  A matéria prevê ainda,  o pagamento separado do salário fixo e dos plantões.

Os parlamentares alegam como justificativa para a instituição do ponto, que “o controle de freqüência digital é uma ferramenta de gestão importante para evitar denúncias contra médicos que, supostamente, usam o horário de expediente na rede pública para atender em clínicas particulares.”

As  folhas de presença, que controlam horários e entrada e de saída,atualmente,  darão lugar a máquinas que fazem a identificação do funcionário via crachá ou leitura biométrica ( impressão digital). “Trata-se de um sistema moderno, com ampla capacidade gerencial, que auxilia o gestor (público ou privado)a tomar decisões relacionadas a escalas de horário e de produtividade”, alegam.

O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou projeto hoje, dia 30,  para que algumas nomeações do Município sejam submetidas à apreciação dos vereadores. A idéia da matéria, que recebeu assinatura de 28 dos 35 vereadores, é que os indicados para a presidência de órgãos da administração indireta passem por sabatina na Câmara Municipal. Entre eles, Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma); Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); Agência Municipal de Turismo (Agetul); Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas).

 Segundo o projeto, que altera o artigo 64 da Lei Orgânica do Município, depois da arguição pública, os vereadores devem votar se o indicado pelo Município tem condições de assumir o cargo. A aprovação depende de maioria simples. Elias Vaz defende a importância de um processo mais transparente de escolha. “A sabatina torna pública a decisão. Vemos com frequência nomeações que atendem a critérios políticos, mas é preciso saber se a pessoa tem condições técnicas de estar à frente daquele órgão”.

O vereador cita o exemplo da Comurg. “Será que, ao assumir, o presidente tem noção da folha de pagamento, da situação da Companhia, da estrutura física e de equipamentos, das principais necessidades do órgão? Muitas vezes não. E essa demora em tomar pé da situação pode prejudicar a administração pública”, explica Elias.

 A sabatina já é aplicada como condição para muitos cargos em nível federal. Foi o caso, por exemplo, do ministro do Superior Tribunal Federal (STF)  Alexandre de Moraes. Antes de assumir, ele, que era ministro da Justiça, foi sabatinado pelo Senado. “Essa prática gera mais transparência e permite à população ter mais informações sobre quem vai ocupar o cargo”, finaliza o vereador.

 (Da assessoria de imprensa do gabinete do vereador Elias Vaz)

Iniciativa do vereador Delegado Eduardo Prado (PV), está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia Projeto de Resolução que visa acabar com as chamadas “Emendas Jabutis”.

De acordo com a proposta, as matérias que receberem propostas de emendas ou submendas no Plenário ou nas Comissões Técnicas da casa, não serão discutidas, sendo devolvidas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de que a CCJ faça uma análise da constitucionalidade das mesmas.

“Tais emendas, caso acatadas, deverão ter relação de pertinência temática com a matéria que está sendo apreciada, pois é inadmissível que os parlamentares apresentem emendas aos projetos sem haver nenhuma relação lógica com a matéria tratada”, afirmou o vereador.

Superando os desafios do câncer de mama, este é o tema do evento que acontece nesta sexta-feira, 31, na Sala de Reunião da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia. O debate, que vai abordar os diversos aspectos da doença, é uma iniciativa dos vereadores Dr. Paulo Daher, presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, e Sargento Novandir, presidente da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial.

O presidente da Casa, Andrey Azeredo, vai participar da abertura do evento, em seguida haverá o depoimento de uma servidora  e uma mesa redonda, que contará com as explicações dos Oncologistas Dr. Francisco Junior e Dra. Rosemar Macedo, da Psicóloga Márcia de Faria Veloso e da enfermeira Marta Valéria Calatyud, especialista em Enfermagem Oncológica. A Liga da Mama também vai ministrar uma palestra ensinando como identificar um nódulo.

Os participantes podem trazer doações de roupas, sapatos, lenços para cabeça, cintos, bolsas, bijuterias e alimentos não perecíveis, que serão doados para a Associação de Portadoras de Câncer de Mama da UFG (APCAM). Membros da Comissão de Saúde e Promoção Social da Assembleia Legislativa de Goiás vão ensinar como fazer amarração de lenços, aplicação de laços e maquiagem para portadoras do Câncer de Mama.

Maiores informações: 3524-4349/ 3524-4380

Os vereadores que integram a Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito de Goiânia (CEI da SMT) se reúnem nesta quinta-feira, às 14 horas, com o titular da pasta, Felisberto Tavares, na sede da SMT. “O objetivo é solicitar o apoio do secretário no fornecimento de documentos e informações importantes para o trabalho de investigação da CEI. Com as informações em mãos, poderemos trabalhar com mais eficiência, conseguir resultados concretos e acabar com a impunidade, melhorando a prestação de serviço para a população”, afirma o presidente da Comissão, vereador Elias Vaz (PSB).

 Os vereadores também querem conhecer melhor a estrutura física da Secretaria. “Todos os membros da comissão precisam ver e comprovar o quadro de sucateamento da SMT”, destaca Elias. No mês passado, ele visitou o arquivo da Secretaria e encontrou uma situação caótica. Documentos, como recursos de multas, cópias de contratos e processos administrativos, ficam espalhados pelo chão, alguns rasgados.

A diligência será a primeira ação da CEI da SMT, instalada na última segunda-feira. Os vereadores têm inicialmente quatro meses para concluir a investigação, mas o trabalho pode ser prorrogado por mais 120 dias. Eles definiram que as reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas sempre às segundas-feiras, às 8h30min, na Câmara Municipal.

 Os membros da CEI já aprovaram quatro requerimentos solicitando documentos à SMT: cópia de todos os contratos e notas fiscais referentes à Dataprom, a empresa responsável pela sincronização dos semáforos na capital;   cópias do processo com a Trana/EIT, que operavam fotossensores em Goiânia; informações sobre a atual situação do processo licitatório vencido pela empresa gaúcha Eliseu Kopp para instalação e manutenção de fotossensores e relatório do número de servidores da SMT que estão à disposição em outros órgãos, deixando de atuar como agentes de trânsito.

 Investigação

 A Comissão quer apurar contratos da SMT, como o de compra de sete mil cavaletes que supostamente não foram entregues, e também a aquisição de tintas para sinalização horizontal.  Os motivos do sucateamento da frota, apesar de gastos anuais com manutenção, e os métodos de pintura da sinalização, que exigem reparos frequentes, serão investigados.

A prestação de contas da Secretaria também apresenta indícios de irregularidades. A SMT arrecadou com multas no ano passado cerca de R$56 milhões, mas só há comprovação de gastos dentro da previsão legal de R$44 milhões. Deveria haver no caixa R$13 milhões. “Mas, além de não conseguir pagas contas e nem fazer investimentos básicos, como a compra de uniforme para os funcionários, a SMT não tem dinheiro na conta. Isso preciso ser apurado”, ressalta o presidente da CEI.(informações da assessoria do vereador)

Foi aprovado na manhã de hoje (29) um requerimento do vereador Jorge Kajuru (PRP) que cobra o repasse mensal do dinheiro público necessário para a compra de bombas de insulina para o tratamento dos diabéticos no sistema municipal de saúde. Kajuru explicou que a bomba de insulina funciona como um pâncreas artificial, ajudando no controle da doença. 

“A diabetes é uma doença silenciosa, que, se não tratada de forma adequada, pode trazer a morte rapidamente. A falta de insulina vai agravando a diabetes, comprometendo e degenerando diversos órgãos e sistemas da pessoa. Por isso, urge que esta Casa de Leis exija do Executivo Municipal que cumpra suas obrigações com os cidadãos”, disse o vereador.

Presidida por Zander Fábio (PEN), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contas da Prefeitura – período 2008/2016 -ouviu na tarde de hoje, dia 29, na condição de convidados,os depoimentos do vereador Clécio Alves (PMDB), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Goiânia; e do ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Honor Cruvinel. O encontro aconteceu na Sala de Comissões e contou com as presenças de todos os membros da CEI: Jorge Kajuru (PRP), relator; Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto (Pros), Edson Automóveis (PMN), Priscilla Tejota (PSD) e Jair Diamantino (PSDC). Também presentes, o vereador Gustavo Cruvinel (PV) e o auditor de Controle Externo do TCM, Célio Roberto de Almeida.

Inicialmente, Kajuru apresentou requerimentos convocando para que prestem depoimentos as seguintes pessoas: Jeoválter Correia e Dário Campos (ex-secretários municipais de Finanças), todos os ex-presidentes da Comurg no período investigado pela CEI; Ana Vitória Caiado (procuradora-geral do município), Fernando Machado e Paulo Rassi (ex-secretários municipais de Saúde). Oséias Varão apresentou requerimento solicitando à Secretaria de Finanças, relatórios sobre a evolução de dívidas, despesas e receitas de 2009 a 2016. Já Priscilla Tejota solicitou a convocação de José Alício de Mesquita, do Procon, além de Fernando Machado e Samuel Almeida (secretário municipal de governo)

De acordo com Clécio Alves, devido ao pouco tempo em que está à frente da Comissão de Finanças, não tem como verificar a totalidade de balancetes que estão aguardando análise. Informação passada por Kajuru diz que as últimas contas analisadas pela Câmara foram as da gestão Darci Accorsi.

Em seu depoimento, Honor Cruvinel afirmou que “praticamente todos os balancetes da gestão de Paulo Garcia foram rejeitados pelo TCM”. E, por diversas vezes, alertou prefeitos, incluindo o de Goiânia, sobre irregularidades encontradas pelo Tribunal.

Priscilla Tejota citou que a “Câmara não pode se omitir do mérito de julgar as contas dos prefeitos. Quando um prefeito tem as contas rejeitadas pelo TCM, ele pode se candidatar novamente. Mas quando estas contas são rejeitadas pela Câmara, ele se torna inelegível. É o que diz o Supremo Tribunal Federal. Daí, a importância da Câmara cumprir o seu dever”.

Por sua vez, Célio Roberto de Almeida, em seu depoimento, explicou que a prestação de contas de gestão (balancetes, contratos, empenhos,etc) é de competência do TCM. Já a prestação de contas de gestão( endividamento geral, análise de liquidez, etc), que é macro, recebe apenas um parecer do TCM, já que a competência para rejeitar e analisar é exclusiva da Câmara. De acordo com oAuditor, , no balanço geral, as contas de 2010 e 2011 foram aprovadas. O exercício de 2012, aprovado com ressalvas. Do ano de 2013, as contas foram rejeitadas, assim como as de 2015. As de 2014 , em processo de abertura de vista. Já o exercício de 2016, as contas têm o prazo de até 17 de abril deste ano para serem entregues.

A próxima reunião da CEI das Contas da Prefeitura será realizada na próxima segunda-feira, às 14 horas.

Os jornalistas que utilizarem o site da Câmara Municipal de Goiânia agora poderão ter acesso às informações de forma mais rápida. No link “Sala de Imprensa” estão disponíveis os conteúdos mais buscados como pautas das sessões, programação da TV Câmara, relação de jornalistas e contatos da Casa, agenda de eventos, galeria de fotos, assessores de imprensa dos vereadores e notícias.

Os jornalistas que tiverem alguma dúvida ou sugestão para o espaço podem escrever para dir.comunicacao@camaragyn.go.gov.br.

O vereador Elias Vaz (PSB) quer que o secretário Municipal de Finanças, Oseias Pacheco de Sousa, venha à Câmara Municipal dar explicações sobre a situação atual da prefeitura. O requerimento foi apresentado  em sessão nesta quarta-feira. O vereador recebeu denúncia de que a prefeitura mantém dinheiro em caixa, apesar de alegar falta de recurso para cumprir compromissos básicos da administração.

Segundo a informação, no dia 28 de fevereiro deste ano, a prefeitura tinha em caixa quase R$370 milhões. A folha de pagamento do funcionalismo fechou em R$188 milhões. Apesar disso, o Município não pagou os servidores dentro do mês, como era de costume, e eles só receberam o salário no dia 3 de março.

Descontando o gasto com a folha, ainda sobraram para os cofres públicos mais de R$180 milhões. “Apesar disso, o Município não tem feito investimentos essenciais. Se tem dinheiro, por que está faltando insulina aos pacientes com diabetes? Por que estamos recebendo denúncias de falta de merenda escolar e faltam professores em Cmeis?  Por que as creches filantrópicas conveniadas não têm comida para oferecer às crianças e não têm recebido os repasses, que deveriam ser mensais? Por que a prefeitura está guardando esse dinheiro enquanto a população padece? São perguntas que o secretário precisa responder”, destaca o vereador Elias Vaz.

CITÉLUZ

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal nesta quarta-feira requerimento apresentado pelo vereador Elias Vaz (PSB) para que a Casa solicite ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) auditoria no contrato da prefeitura com a Citéluz Serviços de Iluminação S/A. O vereador quer que sejam analisadas possíveis irregularidades na prestação de serviço pela empresa. Uma das irregularidades refere-se à frota usada pela Citéluz. “O edital de licitação estabelece, por exemplo, os carros que devem ser usados pela empresa. E essa exigência não estaria sendo cumprida”, explica Elias.

Mas esse não é o maior problema. O Município já deveria ter cancelado o contrato com a Citéluz desde o ano passado. No dia 24 de novembro de 2016 foi publicado no Diário Oficial decreto legislativo aprovado pela Câmara determinando a interrupção das atividades da empresa em Goiânia porque o contrato estaria lesando os cofres públicos. A prefeitura chegou a entrar com recurso, mas a justiça negou no início deste mês pedido de liminar para suspender o decreto legislativo, de autoria de Elias Vaz.

A principal irregularidade do contrato, aponta o vereador, está no pagamento fixo de R$850 mil/mês por mão-de-obra e despesas administrativas, como vale-transporte de funcionários, sem contar o custo das peças. O valor é pago independente do volume de serviço. Além disso, a terceirização representa um gasto extra para o Município, que já dispõe de Departamento de Iluminação Pública, com servidores aptos a executar o serviço. A própria prefeitura informou que o gasto médio com a folha de servidores do Departamento é de R$675 mil/mês, abaixo do valor pago à empresa.

Do gabinete do vereador

A Câmara aprovou hoje, projeto do ex- vereador Thiago Albernaz que torna obrigatória, por parte da Secretaria de Municipal de Educação, a divulgação de lista de espera por vaga nos CMEIs- Centros Municipais de Educação Infantil. A divulgação será feita através do site da Prefeitura e deverá ser atualizado sempre que ocorrer movimentação de vagas, dando conhecimento da demanda atendida e da lista de espera.  

A matéria teve aprovação unânime  dos vereadores presentes à sessão, que já vinham questionando a precariedade do atendimento e defendendo a necessidade de ampliação do serviço para atender à demanda crescente da Capital.  

Entre outras justificativas, os vereadores alegaram que a iniciativa não gera despesas para a Prefeitura, garantirá a lisura e  transparência do processo combatendo possíveis fraudes e adulterações , já que haverá ampla fiscalização por parte da sociedade e, ainda, gerará mais confiança e credibilidade,  uma vez que ficará claro que não há ingerência política na concessão das vagas.

COMUPA

Outro projeto de iniciativa do ex vereador Thiago Albernaz , aprovado hoje, e que teve o apoio unânime dos atuais vereadores é o que “Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais- COMUPA, vinculado à Agência Municipal de Meio Ambiente que deverá executar ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem estar animal, visando à saúde humana e a proteção ambiental no município.

O COMUPA  “será um instrumento que visa proporcionar o bem estar animal e também a saúde pública da sociedade goianiense, com a adoção de medidas de prevenção de zoonoses além de definir políticas em defesa dos direitos dos animais e de combate aos maus tratos e crueldade. O Conselho terá 11 membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselho de medicina veterinária, técnicos e representantes do poder público”, determina o projeto.  

O vereador Carlin Café (PPS), vice-líder do Bloco “Pró Goiânia”, teve aprovado na sessão de hoje (29) requerimento em que pede à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação as cópias de toda a documentação referente à concessão de alvarás para o empreendimento “Nexus”, localizado na confluência das Avenidas 85 e Avenida D, no Setor Oeste.

A obra deste complexo imobiliário suscitou muita polêmica na legislatura passada, quando alguns vereadores questionaram o impacto de vizinhança e de trânsito que será gerado  na Capital, devido à sua localização entre os setores Oeste e Marista.

Carlin Café preside a Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano da Câmara e com esta iniciativa, quer “verificar a legalidade das concessões de alvarás que permitem a construção do empreendimento denominado “Nexus”,  um grande edifício que abrigará salas comerciais, hotel, restaurante e lojas” .

ASSAI ATACADISTA

Com o mesmo objetivo, ou seja, verificar a legalidade da concessão de alvarás, o presidente da Comissão  pediu hoje, através de requerimento, a cópia de toda a documentação que ensejou a concessão do alvará de construção para a Companhia Brasileira de Distribuição.

A empresa  construirá na confluência da Avenida Contorno com a Avenida Independência, no setor Central, a ASSAI Atacadista, na área onde funcionava a antiga Casa de Prisão Provisória.O requerimento é endereçado ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Agenor Mariano da Silva Neto.

Proposta pelo vereador Alysson Lima (PRB), a Comissão Especial Temporária para investigar as obras do BRT ( sigla em inglês de Bus Rapid Transit) realizará amanhã, dia 30, a primeira reunião de trabalho. O encontro será às 16 horas, na sala de Reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia.

Além de Alysson Lima, integram a Comissão os seguintes vereadores: Anselmo Pereira (PSDB), Clécio Alves (PMDB), Léia Klébia (PSC), Carlin Café (PPS), Paulinho Graus (PDT) e Jorge Kajuru (PRP). A Comissão terá sessenta dias, que podem ser prorrogados, caso haja necessidade, para a elaboração de um relatório sobre o que for apurado.

Segundo Alysson Lima, o BRT “é uma das obras públicas mais caras no país, com o custo de trezentos e quarenta milhões de reais, com a contrapartida da prefeitura de Goiânia em torno de cento e trinta milhões e está, praticamente, paralisada”. “Não se pode admitir que uma obra de fundamental importância para a cidade e sua população se arraste por tanto tempo. A sociedade goianiense tem o direito de ser informada sobre o que está acontecendo”, finalizou.

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, nesta quinta-feira, 30, o "Encontro em defesa e valorização da mulher" para conscientizar as pessoas, combater a cultura do machismo e debater as várias formas de violência cometidas contra as mulheres. O evento é aberto para a comunidade e será realizado das 9h30 às 11h30, no Auditório Carlos Eurico, com palestras de especialistas e das cinco vereadoras da Casa. Todos poderão fazer perguntas para as palestrantes e receberão certificados de participação.

O Encontro faz parte da série de eventos mensais previstos até dezembro como parte da campanha "Não Vai ter Psiu!”, criada para valorização da mulher, lançada pela Presidência da Câmara no último 1º de Março. "Esse Encontro é uma das providências dessa gestão relativas ao combate à violência contra a mulher. Serão tratados vários temas de relevância não só no quesito conscientização, mas também para contribuir para as mudanças comportamentais da cultura machista”, afirma o presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo.

O presidente fará a abertura e depois a promotora Rúbian Corrêa, da 63° Promotoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP - GO), falará sobre violência doméstica contra a mulher. Em seguida, falarão a psicóloga Rosana Moura e a assistente social Márcia Machado, ambas da Secretaria Municipal de Políticas Para As Mulheres. As cinco vereadoras da Casa, Dra. Cristina, Léia Klebia, Priscila Tejota, Sabrina Garcez e Tatiana Lemos vão debater temas relativos à luta feminina.

Programação

1° Encontro em defesa e valorização da mulher - Campanha Não Vai Ter Psiu

9h30 - Abertura: Presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo;

9h40 - Exposição das Vereadoras:

Vereadora Dra. Cristina: Paz nos lares - controle da violência doméstica;

Vereadora Tatiana Lemos: Mapa da violência contra a mulher;

Vereadora Priscila Tejota: Fortalecimento da Patrulha Maria da Penha (Guarda Municipal);

Vereadora Sabrina Garcez: A igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho;

Vereadora Léia Klebia: A diferença entre ser valente e ser violento;

10h05 - Promotora Rúbian Corrêa da 63º Promotoria (MP - GO) - Violência doméstica contra a mulher;

10h35 - Psicóloga Rosana Moura e Assistente Social Márcia Machado, da Secretaria Municipal De Políticas Para As Mulheres;

11h05 - Perguntas e discussões;

11h30 - Encerramento

Destinar 1,2% da receita corrente líquida do Município para serem utilizados com projetos de iniciativa dos vereadores, sendo que um quinto seriam destinados à ações e serviços de saúde. Este é o teor da iniciativa da vereadora Priscilla Tejota (PSD) em matéria apresentada na sessão de hoje (29), tendo por base a Emenda Constitucional 86/15 do Congresso Nacional.

Com isso a vereadora pretende evitar que as emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) dos parlamentares, aprovadas em plenário, sejam vetadas pelo Executivo como vem ocorrendo. “Os vereadores da legislatura passada apresentaram diversas emendas propondo reformas de CMEIs e escolas, construção de praças entre outros. Também aprovaram o aumento do percentual de remanejamentos de 20% para 30%, mas o prefeito acatou apenas o remanejamento vetando as emendas”, disse Priscilla.

A parlamentar contou que os vereadores “são os representantes mais próximos das necessidades da população e percebem com mais facilidade as carências e desejos de todas as camadas sociais”. Acrescentou que quem vai ao bairro e está nas ruas é o vereador, mas quando propõe um projeto tem que negociar com o prefeito?”.

Além de fortalecer o poder Legislativo a matéria, para Priscilla, obriga o Executivo a atender as solicitações do parlamentar “não importando se é vereador da base ou da oposição”.

O presidente da Comissão Especial de Inquérito do Transporte (CEI), Clécio Alves (PMDB), informou que a comissão realizará suas reuniões ordinárias às sextas-feiras, 9h30, na Sala das Comissões, e excepcionalmente às terças-feiras, 8h30, na Sala da Presidência. A segunda reunião ordinária desta CEI ocorrerá nesta sexta, dia 31.

 Já a CEI da SMT, coordenada por Elias Vaz (PSB), terá suas reuniões ordinárias às segundas-feiras, 8h30, na Sala das Comissões.

 O vereador Zander Fábio (PEN), da Comissão Especial de Inquérito das Contas da Prefeitura determinou que as reuniões sejam realizadas às segundas e sextas-feiras, às 14 horas, na Sala das Comissões.

Tramita na Casa matéria do vereador Jair Diamantino (PSDC) que trata da emissão de gases tóxicos com a queima de pneus, plástico e borrachas em manifestações públicas no município de Goiânia.

O parlamentar propõe que seja proibida também a queima de materiais derivados de petróleo e polímeros, nocivas ao meio ambiente sob a justificativa de que representam risco à saúde pública, pois o processo de combustão desses materiais libera produtos químicos tóxicos e metais pesados que produzem efeitos adversos ao meio ambiente e à saúde da coletividade.

A proposta além da proibição, impõe multa administrativa de cinco a 50 Unidades de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG) e em caso de rescindência, a multa terá seu valor dobrado.

“A queima desse tipo de material pode trazer malefícios como riscos de mortalidade prematura, deterioração das funções pulmonares, problemas do coração e depressão do sistema nervoso central”, afirma Diamantino, adicionando que não enseja “obstruir o direito de livre manifestação ou reunião pacífica em defesa ou repúdio de uma causa, mas proteger o meio ambiente e a saúde pública”.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou, nesta terça-feira, 28, o valor do Duodécimo Legislativo de 2017 - receita que as prefeituras devem repassar para as câmaras municipais de todo o Estado. Segundo a nota divulgada no portal do Tribunal, o cálculo foi baseado no valor fixado na receita do ano anterior, com base no que os municípios informaram ao TCM. De acordo com o documento, a Câmara Municipal de Goiânia deverá receber o valor de R$ 9,2 mi.

O presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, informou que aguardava essa certidão oficial do duodécimo para saber o valor real e completar o planejamento das ações para a gestão. “Nós recebemos ontem a comunicação do TCM com o valor atual de mais de nove milhões. Esse número era indispensável para a gestão. Iremos oficiar o secretário de finanças hoje para que seja oficializado o valor correto e o repasse seja feito conforme o duodécimo”, afirmou Azeredo. Os repasses estavam sendo oficiados pela Secretaria Municipal de Finanças e informavam o valor de 8 milhões. A diferença não repassada também será requerida no documento.

O duodécimo é o valor que o Poder Executivo Municipal repassa para a Câmara de Vereadores para custear as necessidades do Poder Legislativo e fiscalizador. O valor é definido pela Constituição Federal e é direito da Câmara ter à sua disposição, até o dia 20 de cada mês, as dotações orçamentárias destinadas pela lei.

O Poder Legislativo usa o duodécimo para a manutenção e funcionamento das atividades legislativas e fiscalizadoras da Câmara de Goiânia, e deve ser aplicado na compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.

O repasse é dividido em 12 vezes e a Câmara tem o direito, garantido na Lei Orçamentária Anual, de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do município de Goiânia.

(assessoria de imprensa da presidência)

Projeto de lei prevendo a criação de taxa pública para locadoras de carros que possuam veículos licenciados em outras localidades foi apresentado pelos vereadores Vinícius Cirqueira (Pros) e Carlim Café (PPS) esta semana.

Vinícius afirma que “os tributos pagos por esses veículos têm como destino a cidade de origem e há necessidade de uma lei que regulamente esses veículos que se deslocam na maior parte do tempo pelas vias da capital aumentando o fluxo no trânsito” A proposta prevê que tais empresas paguem uma taxa anual por carros com placas de outras cidades, cujo valor deverá ser investido em Goiânia.

“Esses veículos também despejam direta ou indiretamente seus resíduos no nosso meio ambiente, trazendo prejuízo à cidade e aos moradores sem a correspondente contribuição para reparação dos danos”, afirmou adicionando que as empresas deverão fornecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec) dados dos veículos utilizados na respectiva função no momento do requerimento do Alvará (Taxa de licença de localização e funcionamento), além de informar a quantidade de utilitários usados para o serviço.

De acordo com o parlamentar quem determinará a taxa é a Secretaria Municipal de Finanças. “O projeto fala que são 500 unidades, no caso são 500 vezes a quantidade  de veículos com placas de outra localidade, então a Secretaria de Finanças que vai determinar o valor, a taxa será cobrada por veículo.  O valor será correspondente a 500 Unidade de Valor Fiscal do Município (UFM), por veículo anualmente”. (Com dados de gabinete)

Integrantes da Associação dos Moradores e Proprietários do Setor Jaó (Amojaó) se reuniram com o vereador Carlin Café (PPS) para discutir o fechamento parcial de ruas e diminuir o acesso a não moradores. Eles reclamam que o setor tem sido usado como rota de bandidos, que usam as ruas internas para acessar a BR-153. Pelo caminho, eles cometem crimes na região antes de fugirem. 

A associada e moradora Adriana Dourado explica que a ideia não é colocar cancelas ou portões, mas fechar vias para formar “ruas sem saídas”, forçando o tráfego apenas nas avenidas principais. “É um projeto que vai só dificultar que um meliante faça fuga, não vai impedir o direito de ir e vir dos cidadãos”, disse ela. 

Outro morador do bairro, Agostinho Pires disse que o projeto de lei que permitia fechar ruas, apresentado e arquivado no ano passado, causou a “má impressão” de que os moradores do Jaó querem transformá-lo num condomínio fechado. Ele explicou que a proposta inicial da associação era de colocar câmeras de monitoramento - com leitura das placas dos carros que entram e saem - nas 23 vias de acesso ao setor, mas, devido ao alto custo dos equipamentos, o projeto foi alterado. 

Ao presidente da Amojaó, Edson Ribeiro, Carlin Café prometeu apresentar um projeto de lei complementar na Câmara que contemple não apenas o Setor Jaó, mas todos os bairros que quiserem aumentar a segurança. Antes da apresentação, o vereador disse que irá realizar uma audiência pública para ouvir moradores e comerciantes e pediu que a população participasse.

Iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB), será realizada amanhã, dia 29, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, Sessão Especial em comemoração ao Dia do Acupunturista. A data oficial, 23 de março, marca a realização do I Congresso da Confederação Nacional de Acupuntura e Terapias Afins, em 1995, na cidade de São Paulo.

Ramo da medicina tradicional chinesa, a acupuntura consiste na aplicação de agulhas em pontos determinados do corpo para obtenção de efeito terapêutico. No ocidente, a milenar terapia das agulhas, que já foi taxada como charlatanismo e curandeirismo, permaneceu durante anos à margem da corrente principal da medicina científica.Hoje, reconhecida por Conselhos Federais de Saúde do Brasil como uma especialidade, é um método de tratamento chamado complementar de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Cinco diferentes categorias de trabalhadores fizeram uso da Tribuna Livre da Câmara na manhã de hoje, pedindo a intervenção dos vereadores para solucionar problemas e, obtiveram o apoio unânime dos parlamentares. Os médicos que atendem na rede pública de saúde do município denunciaram a “situação de extrema precariedade” dos serviços oferecidos. Falta o básico do básico, afirmaram os médicos Fernando Bernardes e Carlos Henrique Duarte, falando  segundo eles,  em nome  de todos os funcionários do serviço público de saúde do município. A

Os médicos denunciaram o sucateamento dos espaços físicos dos Postos de Atendimento, e demonstraram preocupação com  a situação" que  piora a cada dia, com a falta de equipamentos, medicamentos, vacinas, leitos, falta de pessoal e superlotação das unidades de saúde em funcionamento. Perdemos vidas todos os dias por falta de vagas nas UTIs e isso é um desrespeito à população que tem o direito a atendimento garantido por lei.”  O vereador Elias Vaz (PSB) lembrou que naquele momento, 54 pessoas aguardavam vagas de UTI.

O médico Carlos Henrique Duarte afirmou que o vereador Jorge Kajuru (PRP)  que fez o convite  para a vinda  dos médicos à Casa, assim como outros vereadores,  têm acompanhado de perto a situação da saúde em Goiânia e as condições de atendimento prestado pelo SUS, que segundo ele,  está mais para “susto”.

DEMISSÃO

Os médicos manifestaram preocupação com o contexto, “principalmente agora, depois que 480 médicos tiveram seus contratos rescindidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sem discussão e sem aviso. Em contrapartida foi “oferecida” a possibilidade de novos contratos com cláusulas “leoninas” em que o plantonista não terá tempo nem para ir ao banheiro, nem tomar água e não poderá ficar doente, porque caso falte a um plantão, terá 2% do seu salário descontado, entre outras medidas que tornam impossível a aceitação destes contratos”, afirmam os médicos.

O vereador Jorge Kajuru quer que o Prefeito Iris Rezende e a Secretaria de Saúde Fátima Mrué  prestem esclarecimentos à Câmara sobre estes contratos  e  apresentou requerimento pedindo que a Prefeitura não deixe faltar medicamentos para os portadores de Diabetes, principalmente a bomba de insulina. Já  o vereador Elias Vaz espera esclarecimentos sobre a falta de repasses de vale alimentação para os servidores saúde, que tiveram o benefício suspenso.  Os requerimentos deverão ser votados na sessão de amanhã.

CRECHES CONVENIADAS

A Presidente da Associação dos Centros de Educação e Atendimentos Filantrópicos, Maristela de Castro Jardim, falando em nome das creches conveniadas, na Tribuna  Livre,  pediu o apoio dos vereadores para o recebimento dos repasses em atraso. Segundo ela, das 53 entidades, apenas 3 receberam os pagamentos dos meses de janeiro e fevereiro e 25 ainda não receberam os atrasados do ano passado. “Não temos como trabalhar, as crianças estão sem alimentação”, afirmou.

Maristela pediu ainda aos vereadores que mudem a lei que criou o Conselho Municipal de Educação, permitindo que este seja composto por representantes da sociedade civil . Segundo ela, o Conselho hoje, tem representatividade apenas governamental. “ Precisamos que ele passe a ser “paritário” com a participação da administração pública e também da sociedade”.  

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) que inclui o Programa Referência em Pediatria Infantil nos tipos de atendimentos prestados pelos Centros de Assistência Integral à Saúde ( CAIS) da capital do Estado.

Trata-se de um programa voltado à prestação de serviços para crianças de zero a 14 anos de idade, nas áreas de fonoaudiologia, pediatria, neuropediatria, odontologia, psicologia e oftalmologia. O projeto esclarece as suas finalidades: atendimento prioritário à crianças com males temporários, tais como diarréia, vômitos, gripe, infecções; equilibrar a estrutura física e emocional da criança; esclarecer os responsáveis pelas crianças sobre patologias que possam inibir o seu bom desenvolvimento; proporcionar às crianças assistência médica especializada prestada por equipe multiprofissional e desenvolver programas informativos voltados à conscientização da importância do acompanhamento da saúde.

Em sua justificativa, Sabrina Garcêz diz que “o objetivo maior é priorizar a prevenção e atendimento de doenças que ponham em risco o desenvolvimento de crianças e adolescentes, estabelecendo uma maior e mais eficiente política de assistência à saúde”.

Com imagens de Luciano Magalhães Diniz e pelos poemas de Silvio Sousa a cidade de Goiânia é retratada no livro “Resíduos de Goiânia em Preto e Branco”. Os autores, ex-garis da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), expõem o trabalho de 27 a 31 de março, no hall de entrada da Câmara Municipal de Goiânia. A iniciativa foi proposta pelo vereador Kleybe Morais.

Segundo os autores a exposição tem como objetivo mostrar a capital vista por uma ótica diferente, quase sempre retratando o trabalho de garis que dia a dia doam seu trabalho por uma cidade mais bem cuidada. “Nosso trabalho é uma homenagem aos colegas da Comurg que, muitas vezes, não têm oportunidade de ver o resultado do próprio esforço, além de mostrar as belezas de nossa cidade aos goianienses”, afirmam os autores.  

Duas categorias profissionais lotaram a galeria do plenário hoje (28) solicitando apoio do poder Legislativo a problemas que enfrentam para exercerem a contento suas atividades. Eles vieram a convite do vereador Cabo Senna (PRP).

O primeiro a usar a Tribuna Livre para expor a situação da categoria foi o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Autônomos em Mototáxi e Motofrete (Sindimoto) do Estado de Goiás, José Carlos Pinto. A principal reivindicação apresentada foi a de haja maior fiscalização nas centrais não autorizadas por parte do poder público para evitar que clandestinos ocupem o mercado de trabalho dos 1.680 credenciados.

“Pedimos que se cumpra a lei que determinou que é proibido o transporte de passageiros sem a devida autorização”, esclareceu José Carlos adicionando que hoje já circulam na capital cerca de 5 mil mototaxistas clandestinos “ameaçando o trabalho dos que são legais, pagam taxas e impostos para a Prefeitura”.

Cabo Senna afirmou que é preciso “coibir o exercício profissional irregular , situação que gera prejuízos para o erário, descontentamento nos legalizados e muita insegurança para a população, que fica à mercê de pessoas que atuam à margem da lei”.

A outra categoria que compareceu à sessão visando sensibilizar os vereadores, foi a dos feirantes da Feira Hippie. O representante da Associação dos Feirantes da Feira Hippie, Divino da Silva, declarou que a feira clama por socorro. Além dos problemas que os 30 mil feirantes enfrentam em seu dia a dia, muitos estão sofrendo cobranças retroativas do Sindfeirantes inviabilizando suas finanças. Também denunciou que o sindicato foi criado em 1972 e teve somente um presidente, tendo no seu quadro apenas membros de uma mesma família.

Visando invalidar tais cobranças, Cabo Senna apresentou projeto de lei que proíbe a suspensão ou cassação de licença, alvará ou autorização de funcionamento por motivo de inadimplência com a contribuição sindical. Ele justificou que os feirantes estão sofrendo ameaças e provocações do Sindfeirantes que prometeram solicitar à Prefeitura a suspensão das licenças dos feirantes como mecanismo de pressão e coerção.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se cristalizada no sentido de que a utilização de meios coercitivos para recebimento de créditos estatais fere a Constituição Federal que assegura a liberdade da atividade profissional e o livre exercício de atividades econômicas”, resume o parlamentar.

Quatro integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo se reúnem hoje (28), às 14 horas, na Sala das Comissões, para demonstrar sua insatisfação com a eleição ocorrida no último dia 23, quando a comissão foi instalada.

Alysson Lima (PRB), Emilson Pereira (PTN), Sargento Novandir (PTN) e Paulo Daher (DEM) vão solicitar ao presidente eleito da CEI, Clécio Alves (PMDB) que comprove a lisura do processo na eleição dele para a presidência e de Anselmo Pereira (PSDB) na relatoria.

“Como não acreditamos que eles consigam, pois houve erro grave, com cartas marcadas, vamos pedir nova eleição”, adiantou Alysson. O parlamentar defendeu que a maioria dos membros de uma comissão pode convocar reuniões e até mesmo um novo pleito, apesar de alguns vereadores defenderem que não possuam tal direito.

Na tarde dessa segunda-feira, 27, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, recebeu a Vice-Presidente da Comissão Especial de Valorização da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – GO), Ariana Garcia, que solicitou o encontro para propor uma parceria com a Casa Legislativa para a realização de atividades educativas, eventos e debates relativos às causas femininas. “Tudo o que diz respeito à luta das mulheres me sensibiliza muito. Sou solidário e ativo nessa área e, como presidente, tenho todo o interesse em firmar uma parceria permanente. Acredito que os demais vereadores, assim como toda a sociedade, vão abraçar essa causa, que é nobre e urgente,” frisou Andrey.     

 “Essa é uma bandeira pessoal que carrego há muitos anos e na Ordem pude intensificar essa luta de forma institucional. Vim propor essa união ao Presidente para, ainda nesse semestre, formalizar um pedido para um termo de cooperação entre nós e a Câmara”, disse Ariana, que também pertence à Comissão Nacional da Mulhee é é advogada do Conselho Federal da OAB. 

Durante a visita, ela explicou ao presidente quais serão os focos da Comissão: desde palestras direcionadas para mulheres, homens e crianças com o objetivo de conscientizar, promover mudanças de comportamento e orientar sobre os diversos tipos de violência até a produção de material educativo.

Andrey Azeredo apresentou para a advogada a campanha “Não Vai Ter Psiu” de combate ao assédio e de valorização da mulher idealizada por assessoras dele e que se tornará um evento mensal da Casa com início nesta quinta-feira, 30. Ariana elogiou a iniciativa, foi convidada para participar da abertura da campanha e disse que a presidente da Comissão Especial de Valorização da Mulher da OAB – GO, Kátia Paiva, virá prestigiar o evento. 

No final do encontro, Ariana acrescentou que a Câmara Municipal é a primeira etapa do esforço da Comissão, que ainda pretende estabelecer parcerias por todo o Estado de Goiás abrangendo Prefeituras e o Poder Legislativo Estadual. “O preconceito está em todas as classes sociais e iniciativas como essa da OAB e da Campanha “Não Vai Ter Psiu” não podem ser isoladas nem ocasionais, é preciso combater sem trégua e de todas as formas possíveis as injustiças e crimes cometidos contra as mulheres. Não existe progresso nem paz social sem igualdade de direitos entre homens e mulheres”, ressaltou o Presidente.     

(com informações da assessoria da Presidência)

Presidida pelo vereador Zander Fábio (PEN), a Comissão Especial de Inquérito para investigar as contas da prefeitura de Goiânia no período 2008-2016 fez na tarde de hoje, dia 27, a primeira reunião, após a sua instalação realizada na semana passada. O encontro , realizado na Sala de Reunião da Presidência, contou com as presenças dos vereadores Jorge Kajuru ( PRP), Priscilla Tejoa ( PSD), Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB) e Tiãozinho Porto( Pros). Proposta por Kajuru, a CEI das Contas da Prefeitura recebeu o apoio de trinta e dois dos trinta e cinco vereadores de Goiânia.

Nessa primeira reunião, Jorge Kajuru, que é relator da CEI, apresentou cinco requerimentos , sendo todos aprovados pela Comissão. O primeiro convida o ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios Honor Cruvinel para comparecer à próxima reunião na quarta-feira, dia 29, para prestar esclarecimentos sobre objetos da investigação. Ao vereador Clécio Alves (PMDB), que preside a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal, foi solicitado o resultado de análises sobre as contas das gestões 2008-2016. Em outros dois, Kajuru solicitou a contratação de empresa especializada em auditorias para uma avaliação das contas da prefeitura e também de assessoria jurídica e econômica para auxiliar os trabalhos da Comissão. Outra reivindicação do vereador foi o convite para que as instâncias da OAB-GO e Ministério Público responsáveis pelo patrimônio público participem das próximas reuniões.

De acordo com Zander Fábio, “neste início dos trabalhos da CEI, as folhas de pagamento ainda não são objetos de investigação. O foco é a questão do déficit mensal de mais de 30 (trinta) milhões de reais e a dívida de mais de 700 ( setecentos)milhões. Queremos saber a origem destes déficits”. A Comissão decidiu que as reuniões durante os dois meses previstos para a duração da CEI – que podem ser prorrogados, caso seja necessário- serão realizadas toda segunda e sexta-feira, sempre às 14 horas.