Presidência notifica Prefeitura sobre repasse do duodécimo de 2017
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou, nesta terça-feira, 28, o valor do Duodécimo Legislativo de 2017 - receita que as prefeituras devem repassar para as câmaras municipais de todo o Estado. Segundo a nota divulgada no portal do Tribunal, o cálculo foi baseado no valor fixado na receita do ano anterior, com base no que os municípios informaram ao TCM. De acordo com o documento, a Câmara Municipal de Goiânia deverá receber o valor de R$ 9,2 mi.
O presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, informou que aguardava essa certidão oficial do duodécimo para saber o valor real e completar o planejamento das ações para a gestão. “Nós recebemos ontem a comunicação do TCM com o valor atual de mais de nove milhões. Esse número era indispensável para a gestão. Iremos oficiar o secretário de finanças hoje para que seja oficializado o valor correto e o repasse seja feito conforme o duodécimo”, afirmou Azeredo. Os repasses estavam sendo oficiados pela Secretaria Municipal de Finanças e informavam o valor de 8 milhões. A diferença não repassada também será requerida no documento.
O duodécimo é o valor que o Poder Executivo Municipal repassa para a Câmara de Vereadores para custear as necessidades do Poder Legislativo e fiscalizador. O valor é definido pela Constituição Federal e é direito da Câmara ter à sua disposição, até o dia 20 de cada mês, as dotações orçamentárias destinadas pela lei.
O Poder Legislativo usa o duodécimo para a manutenção e funcionamento das atividades legislativas e fiscalizadoras da Câmara de Goiânia, e deve ser aplicado na compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.
O repasse é dividido em 12 vezes e a Câmara tem o direito, garantido na Lei Orçamentária Anual, de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do município de Goiânia.
(assessoria de imprensa da presidência)
