Orçamento impositivo é proposto por Priscilla Tejota
Destinar 1,2% da receita corrente líquida do Município para serem utilizados com projetos de iniciativa dos vereadores, sendo que um quinto seriam destinados à ações e serviços de saúde. Este é o teor da iniciativa da vereadora Priscilla Tejota (PSD) em matéria apresentada na sessão de hoje (29), tendo por base a Emenda Constitucional 86/15 do Congresso Nacional.
Com isso a vereadora pretende evitar que as emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) dos parlamentares, aprovadas em plenário, sejam vetadas pelo Executivo como vem ocorrendo. “Os vereadores da legislatura passada apresentaram diversas emendas propondo reformas de CMEIs e escolas, construção de praças entre outros. Também aprovaram o aumento do percentual de remanejamentos de 20% para 30%, mas o prefeito acatou apenas o remanejamento vetando as emendas”, disse Priscilla.
A parlamentar contou que os vereadores “são os representantes mais próximos das necessidades da população e percebem com mais facilidade as carências e desejos de todas as camadas sociais”. Acrescentou que quem vai ao bairro e está nas ruas é o vereador, mas quando propõe um projeto tem que negociar com o prefeito?”.
Além de fortalecer o poder Legislativo a matéria, para Priscilla, obriga o Executivo a atender as solicitações do parlamentar “não importando se é vereador da base ou da oposição”.
