Agência Câmara Goiânia

Aprovado hoje,8, Decreto Legislativo que institui a “Frente Parlamentar pela modernização e combate à corrupção na Administração Pública”. O projeto de iniciativa do vereador Oséias Varão (PSB) terá caráter suprapartidário e tem por finalidade “ propor, acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas que visem modernizar a Administração Pública e combater a corrupção de modo a melhorar a qualidade dos serviços públicos ofertados à população”.

As reuniões, Audiências Públicas, Simpósios, Seminários e demais atividades desenvolvidas pela Frente deverão ser públicas e realizadas tanto na Câmara como fora dela e divulgadas pela Casa, assim como os relatórios deverão ser publicados pelo Legislativo.

Segundo Oséias, os dois maiores desafios enfrentados na busca da qualidade dos serviços oferecidos à população são a má gestão e a corrupção. Vencer estes desafios só será possível com ações que visem de maneira concreta e efetiva o combate a estes procedimentos e, com a modernização da Administração Pública”, justifica.  

Durante pronunciamento da Tribuna Livre, desta quarta-feira, 8, a Delegada Silvana Nunes Ferreira, presidente do SINDEPOL - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás expôs a situação do policiamento no Estado e defendeu a necessidade de concurso público para a categoria. A Delegada lembrou que “a segurança pública  é um direito de todos, assegurada pela Constituição”. A representante da entidade foi convidada pelo vereador e também Delegado, Eduardo Prado (PV).

Silvana apresentou aos vereadores dados de um levantamento recente da Secretaria de Segurança Pública dando conta de que a totalidade de servidores da ativa de todos os cargos da Policia Civil é hoje de 3.295 cargos, para atendimento de uma população estimada em 2016, de 6.695.855 (seis milhões seiscentos e noventa e cinco mil e oitocentos e cinquenta e cinco) habitantes em Goiás.

“Enquanto o índice populacional avançou, o número de policiais civis foi reduzido drasticamente em decorrência de evasão  e as vagas ociosas não foram preenchidas por falta de concurso para suprir a carência”, explicou.

Falando em nome do Comitê de Entidades de Classe Representativas dos Servidores da Policia Civil do estado de Goiás, Silvana pediu o apoio de todos os vereadores em defesa do concurso para diminuir o déficit hoje existente. “Solicitamos os bons préstimos dos parlamentares  no sentido de que sejam realizadas gestões urgentes e imediatas junto ao Governo do estado, visando  realização de concurso público, ainda este ano para preenchimento de 1.500 vagas, finalizou a Delegada.  

BENÇÃOS

A Tribuna Livre de hoje, foi aberta com uma benção do padre Cássio, do Santuário da Sagrada Família, atendendo solicitação do vereador Wellington Peixoto (PMDB). Padre Cássio conclamou os vereadores, servidores e visitantes a fazerem uma prece pedindo bênçãos para o Parlamento Goianiense e, visitou as dependências da Casa com a imagem de Nossa Senhora Aparecida.

Em seguida, a Tribuna foi franqueada à cineasta Kelly Alves, a pedido da vereadora Priscila Tejota (PSD) para falar aos vereadores sobre "empreendedorismo feminino". Kelly está rodando no Estado, o documentário “Mulheres Ilimitadas”, sobre este tema.

Kelly falou das diferenças enfrentadas pelas mulheres para ocupação de espaços e ascensão na sociedade  e citou como exemplo: apesar de 53% da população ser de mulheres, neste Parlamento só existem 4 representantes. "É uma triste realidade que precisamos mudar", disse Kelly ao conclamar os vereadores a lutarem contra o preconceito e as desigualdades e transformar Goiânia numa Cidade melhor para as mulheres.

O presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB) afirmou que o empreendedorismo é um tema de estrema relevância, “principalmente neste momento em que 12,4 milhões de brasileiros estão desempregados. Precisamos propagar o empreendedorismo porque gera empregos, produz riquezas e traz o desenvolvimento”, afirmou.  

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) das contas da prefeitura de Goiânia no período 2008-2016 segue analisando os depoimentos e documentos já recebidos de vários órgãos do Município para a confecção de um pré-relatório do seu relator Jorge Kajuru (PRP). Nesta sexta-feira, 9, técnicos contratados pela Casa com objetivo de auxiliar a relatoria vão se reunir na Diretoria Legislativa para avaliar a documentação acumulada desde 27 de março de 2017, quando foi instalada e definir novas ações.

O requerimento que instalou esta CEI foi o primeiro aprovado pela atual legislatura na primeira sessão do ano, dia 1º de fevereiro de 2017. Teve portaria de aprovação assinada em 21/3/17 e foi instalada em 27/03/17 com prorrogação até 27/09/2017.

Já ouviu até o momento os depoimentos do:

- ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Honor Cruvinel, 29/03/17;

- presidente do TCM Joaquim de Castro, 3/4/17;

- ex-secretários municipais de Saúde, Fernando Machado e Paulo Rassi, 17/4/17;

- duas ex-secretárias municipais de Educação Neyde Aparecida Silva e Márcia Carvalho, 24/4/17;

- atual secretário de planejamento da Prefeitura, Sebastião Ferreira Leite, o Juruna, 26/4/17;

- ex vice-prefeito na gestão de Paulo Garcia e atual secretário de Planejamento da Prefeitura de Goiânia, Agenor Mariano e o ex-secretário de Finanças, Cairo Peixoto no 17/5/17;

- titular da Secretaria Municipal de Finanças, Oséias Pacheco de Souza, dia 22/5/17;

- ex-presidente do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária, José Humberto Mariano, 29/05/17;

Fez uma acareação, dia 31/5/17, entre o ex e o atual secretário municipal de planejamento: Sebastião Ferreira Leite, o Juruna, e Agenor Mariano. Juruna foi secretário entre janeiro e dezembro de 2016, sob a administração do ex-prefeito Paulo Garcia, e Agenor Mariano está na pasta desde o início da administração de Iris Rezende (janeiro de 2017). 

Apresentados pelo vereador Jorge Kajuru, foram aprovados requerimentos convocando para depor quatro ex-presidentes do Parque Mutirama: Dário Paiva, Luiz Carlos Orro, Jairo Gomes e Sebastião Peixoto, além de convite à senhora Marcilei Silva de Moraes.

A juíza da comarca de Quirinópolis, Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, será uma das três palestrantes convidadas do quarto "Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!", uma iniciativa da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia, suprapartidária e voltada para a Região Metropolitana da Capital. O evento será realizado na próxima segunda-feira, 12, às 14h, no auditório José Lenar de Melo Bandeira, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), formalizou no último dia 2 uma parceria entre o “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!” com o TJ através da chefe da coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. A magistrada selou a parceria prontamente e afirmou que a iniciativa conta com o total apoio do presidente do TJ, o desembargador Gilberto Marques Filho.

A juíza Adriana Maria é titular da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Quirinópolis e é também escritora. No último dia 29 de abril ela lançou em Goiânia o livro autobiográfico “Dez passos para alcançar seus sonhos – A história real da ex-faxineira que se tornou juíza de Direito” pela Editora Novo Século. A obra retrata a vida da magistrada desde menina, de origem humilde, filha de trabalhadores rurais e que foi faxineira para pagar os estudos. Andrey Azeredo ressaltou que a “Campanha Não Vai Ter Psiu!” quer ajudar a divulgar a trajetória de Adriana Maria para que “sirva de exemplo para todas as pessoas. É uma mulher admirável, com uma história de luta constante e uma força de vontade que nos inspira. Ela é a prova viva da capacidade que as mulheres têm de enfrentar o preconceito e a desigualdade de direitos e lutar por seus objetivos. Queremos contribuir para um mundo igualitário e é uma honra contar com a colaboração de pessoas assim”. 

Adriana Maria é filha de trabalhadores rurais e retirantes do sertão da Bahia que imigraram para Tupã (SP) em busca de uma vida melhor. Ela sempre estudou em escolas públicas e era uma aluna esforçada porque acreditava que o caminho para vencer as dificuldades financeiras passava pela educação. Como não havia faculdade pública onde ela residia e não havia possibilidade de morar fora, ela fez o vestibular para uma faculdade de Direito particular e foi aprovada em 1998 em 3º lugar na Faculdade de Direito Alfa Paulista, de Tupã. Para pagar as mensalidades, trabalhou como faxineira num hospital e conseguiu uma bolsa de estudos parcial de 50% graças ao seu esforço, reconhecido pelos diretores da instituição. 

Uma vez formada, quis ser juíza. Segundo ela, “ser pobre, de origem humilde ou ser negra não me impediram de perseguir meus sonhos e que não é requisito para alcançar o cargo de magistrada ser abastada financeiramente, ter esta ou outra cor ou mesmo estudar em escolas particulares”. Então Adriana mudou-se do interior de São Paulo para a Capital e obteve uma bolsa de estudos para o Curso Preparatório para Concursos Damásio de Jesus. Trabalhava arduamente durante o dia e estudava à noite. Após sete anos de estudos foi aprovada no concurso da magistratura do Estado de Goiás e em 8 de janeiro de 2011 tomou posse como juíza de Direito.

Serviço:  

“4º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!”

Data: segunda-feira, 12 de junho

Horário: 14h 

Local: Auditório José Lenar de Melo Bandeira do Tribunal de Justiça de Goiás  

Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 195, Setor Oeste, Goiânia

Contatos: 

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo:

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 -99600-3828

Sâmyla Bueno – 62 – 98120-7734

Sabrina Garcêz (PMB) apresentou projeto de lei que regulamenta as atividades ligadas ao engarrafamento, armazenamento, distribuição e venda de botijões de gás de cozinha. Nele, é exigido alvará específico para o funcionamento das empresas novas e dá o prazo de seis meses, a partir da publicação da lei, caso seja aprovada e promulgada, às empresas já em operação para atualizarem o alvará de funcionamento para o específico, mesmo que o vencimento seja superior. 

Para conseguirem o alvará e o Termo de Viabilidade de Localização, os estabelecimentos deverão apresentar alvará do Corpo de Bombeiros e seguro contra terceiros, inclusive dos veículos que transportam os botijões. 

Os pontos de vendas novos terão de estar a distância mínima de um quilômetro de outro revendedor. Além disso, deverão estar a distância mínima da 100 metros de escolas, supermercados, feiras, templos religiosos, quartéis, hospitais ou postos de saúde, áreas de preservação ambiental, grandes estabelecimentos comerciais, com área superior a 10 mil metros quadrados, e indústrias que possuam caldeiras ou qualquer fonte geradora de calor. 

Todos os estabelecimentos terão de dispor de balanças, para pesagem dos botijões, aferidas pelo INMETRO, tabela de preços visível ao consumidor, além de talões e equipamentos de emissão de nota fiscal. 

O projeto também estabelece que os veículos de venda direta aos consumidores, com propaganda sonora usando-se de músicas, sinais sonoros e fala, poderão circular de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, e sábado, das 9 às 14 horas, não podendo ultrapassar o limite sonoro permitido. Os veículos deverão estar com a empresa revendedora identificada e com o número da autorização emitida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a tabela de preços visíveis.

 A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura de Goiânia no período 2008-2017, realiza reunião técnica na próxima sexta-feira, 9, às 9h30, na sala da Diretoria Legislativa. Segundo o vereador Zander Fábio (PEN), presidente da comissão, o encontro será entre os membros da CEI com auditores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e as assessorias e financeira contratadas pela Casa para prestarem serviços técnicos enquanto durarem os trabalhos da CEI. Em pauta, estudos sobre os documentos já obtidos e acertos para as próximas convocações e convites para oitivas, incluindo o ex e o atual prefeito de Goiânia, Paulo Garcia e Iris Rezende, respectivamente.

Relator da Comissão, o vereador Jorge Kajuru (PRP) diz que os pareceres das assessorias técnicas e dos auditores do TCM são de grande importância para a elaboração do relatório final que apresentará no término dos trabalhos. O parlamentar informa que a previsão é de que a próxima oitiva será realizada na próxima segunda-feira, 12, às 14h30,na Sala das Comissões.E acrescenta que, na condição de relator da CEI, entrou com ações junto ao Ministério Público denunciando o ex e o atual secretário municipal de Planejamento – Sebastião Ferreira Leite (Juruna) e Agenor Mariano por “falso testemunho”. Em acareação realizada no último dia 31, foram confrontados os depoimentos prestados anteriormente pelos dois.

Cristina Lopes (PSDB) apresentou projeto de lei criando a Rede de Proteção a Criança e Adolescente nas escolas públicas municipais. Ela consiste no acompanhamento multidisciplinar, integrativo e humanizado destinado a crianças e adolescentes identificados com vítimas ou testemunhas de abuso e agressão. A matéria busca regulamentar no âmbito municipal a Lei Federal 13.431, de 4 de abril de 2017.

As escolas públicas municipais e Cmeis, sempre que um aluno vítima de violência se identificar à equipe de educação, deverão comunicar imediatamente à autoridade policial para dar início à investigação; oferecer acompanhamento psicológico; identificar as dificuldades escolares surgidas da situação de violência da vítima e fazer o acompanhamento do desempenho para que esteja no mesmo nível da turma; proibir qualquer forma de bullying. Para que as instituições consigam realizar este trabalho, a Prefeitura deverá fazer cursos e treinamentos semestrais de reciclagem com os profissionais que nelas atuam. 

“A principal dificuldade dos profissionais é a execução de procedimentos específicos, como a notificação dos casos ao sistema legal”, afirma Cristina. “Além disso, nem sempre a família aceita uma interferência na dinâmica familiar, que é fundamental na assistência aos casos de violência doméstica. Assim, deve haver habilidade no manejo dessas situações, colocando a escola como aliada, não apenas da vítima, mas da família. É fundamental o preparo da equipe educacional para lidar com esse tipo de situação.” 

De acordo com as leis nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, os menores vítimas de abusos têm direito ao sigilo, à orientação sobre serviços disponíveis, medidas de proteção e reparação de danos, além de assistência jurídica e psicossocial. 

“Além de constituir uma violação dos direitos humanos, a Organização Mundial da Saúde reconhece a violência doméstica como um grave problema de saúde pública. O efeito dela afeta o bem-estar, a produtividade, o desenvolvimento pessoal e a autoestima da vítima”, afirma a vereadora. 

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), foi aprovado nesta quarta-feira, 7, Projeto de Decreto Legislativo que institui a Frente Parlamentar Pela Qualidade do Transporte Coletivo de Goiânia. Esta Frente será composta por integrantes indicados pelos partidos políticos com representação na Câmara Municipal e por todos os demais vereadores que a ela aderirem.

De acordo com o projeto, caberá ao grupo propor, analisar, desenvolver estudos e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativos e Executivo tendo como objetivo defender os direitos dos usuários do transporte coletivo municipal. A atuação da Frente inclui também propor ações de fiscalização e acompanhamento às políticas públicas destinadas à melhoria do transporte coletivo, a realização de seminários, audiências públicas, conferências, palestras e outras atividades afins.

Projeto-de-Lei de iniciativa do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) apresentado hoje,7,  na Câmara “altera a Lei Municipal nº 9.262/2013 que instituiu o Portal d Transparência no município.  A proposta altera o Parágrafo 3º do artigo 7 da Lei,  tornando obrigatória a apresentação da relação dos 100 (cem) maiores devedores de impostos municipais no Portal.  

O objetivo, segundo Policarpo, é tornar pública essa informação, permitindo que todo e qualquer cidadão possa tomar conhecimento da situação. Tal medida servirá de estímulo à prática do controle social, que por sua vez, inibirá a prática da sonegação fiscal”, afirma.

A proposta, justifica Policarpo, corrobora o que determina a Lei Federal nº 12.527/2011 (Transparência )que determina a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (artigo 3º) e o artigo 6º que trata da gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.   

A medida também não contraria o artigo 4º da mesma Lei federal que preceitua que  a informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para segurança da sociedade e do Estado. A divulgação dos maiores devedores não fere a segurança do município,conclui Policarpo.  

Apresentado em maio de 2016 pelo então vereador Paulo da Farmácia, foi aprovado nesta quarta-feira, 7, projeto de lei ordinária que autoriza o Poder Executivo a adotar todos os procedimentos necessários à reconstrução do Monumento do Trabalhador, que fica localizado na Avenida Goiás.

Com esta segunda e última aprovação, a matéria será encaminhada para a sanção ou veto do prefeito Íris Rezende.

O Monumento do Trabalhador foi inaugurado em 1959 para atender reivindicação de sindicalistas no sentido de que Goiânia contasse com um espaço de reconhecimento ao papel dos trabalhadores na vida moderna, como motores dos princípios de justiça e solidariedade. Para tanta houve concordância do governador José Feliciano e do prefeito Jaime Câmara.

Nos anos seguintes, o local incorporou-se às agendas das lutas sociais em Goiânia. Ali passaram a acontecer as comemorações do dia primeiro de Maio, algumas assembleias de greves e eventuais manifestações políticas. 

A  Câmara aprovou  nesta quarta-feira, 7,  matéria que trata da prática da Equoterapia,  método de reabilitação que utiliza o cavalo no tratamento de pacientes com deficiência. De autoria do vereador Paulo Daher (DEM), que preside a comissão de Saúde e Assistência Social da Casa,  as sessões de terapia com equinos deverão ser realizadas em centros referendados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, sendo um desses locais, o Hipódromo da Lagoinha, situado no bairro Cidade Jardim, conforme autoriza o projeto.

Daher defendeu que a realização desse tipo de tratamento deve ser condicionada a parecer favorável em avaliação por uma equipe multiprofissional de médico, psicólogo e fisioterapeuta e ser feita em instalações apropriadas com animais treinados para a terapia. Pela proposta, o paciente deverá usar equipamento de proteção individual e roupas adequadas. Também deverá ser garantido atendimento de emergência caso não haja próximo uma unidade do Samu.

“A prática da Equoterapia, traz benefícios físicos, psíquicos, sociais a pessoas com deficiências físicas ou mentais causados por lesões neuromotoras, patologias ortopédicas congênitas ou acidentais e também por necessidades especiais com distúrbios de aprendizagem”, exemplifica o parlamentar que também é médico.

Por 31 votos a nove, o plenário da Câmara adiou na sessão de hoje (7) a votação do projeto do prefeito Íris Rezende que concede anistia de mora e perdão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Trata-se do terceiro adiamento consecutivo na apreciação da matéria, em primeira votação. Hoje, foi concedida vista do projeto ao vereador Lucas Kitão (PSL).

Antes da votação do pedido de vista, os vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB) anunciaram que entrariam com uma emenda alterando substancialmente a proposta do Paço. Mas a emenda será elaborada contando com a ajuda de técnicos da OB-GO, segundo Kitão. "Nossa intenção é beneficiar o pequeno devedor, ou seja, quem tiver menos imóveis terá mais tempo para parcelar o débito. Mais imóveis, portanto, menor prazo. Vamos fazer justiça fiscal. É a nossa intenção", frisou.

O pedido de vista vale por 10 dias. Ou seja, se a emenda a ser apresentada for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto original (agora modificado) poderá entrar na pauta de votação no dia seguinte. As reuniões da CCJ acontecem todas quartas-feiras. Com isso, o projeto poderia ser votado em plenário na quinta-feira (15), que é feriado nacional. Dessa forma é mais provável que o projeto só deverá mesmo ser votado pelos vereadores na sessão do dia 20 próximo.

Sobre o apoio da maioria ao pedido de vista, ao contrário das sessões anteriores, Cristina disse que vários vereadores da base estiveram com o prefeito tratando do assunto nos últimos dias. "Parece que Iris se mostrou tranquilo com a votação e não teria feito restrição no pedido de vista. Então, eles concordaram que é necessário mais tempo para elaborarmos um projeto que realize efetivamente uma justiça fiscal. Exigimos igualmente transparência nessa questão", afirmou ela.

DEVEDORES

Lucas Kitão disse que vai recolher opiniões dos colegas antes de elaborar em definitivo a emenda a ser apresentada na CCJ. "Queremos, por exemplo, que o Paço nos forneça a lista dos 100 maiores devedores. Nossa intenção é privilegiar quem paga em dia. Reduzir as injustiças. Por exemplo, mais de 64% do montante dos débitos são de devedores do ISS. Tais devedores não podem ser beneficiados. Outra coisa é que o pagamento for à vista vamos propor desconto de 100% para a mora e os juros", anunciou.

Também foi estudada a possibilidade de que o contribuinte com até 3 imóveis parcelem o débito em até 60 vezes, mas esse prazo cai para 20 vezes se ele for dono de mais de três imóveis. 

O projeto do prefeito prevê descontos de até 100% do valor da multa e dos juros caso o pagamento seja feito à vista ou parcelado em até 40 vezes. Mas uma emenda dos vereadores, acatada na CCJ, veda por cinco anos a participação do inadimplente em outros programas semelhantes da administração municipal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira,7, por unanimidade, matéria do vereador Cabo Senna (PRP) que propõe a revogação da desafetação de cinco áreas públicas, restituindo-as às suas respectivas destinações primitivas tais como construção de escolas e praças públicas nos setores Abaporu e Parque das Amendoeiras, com áreas que totalizam mais de 32.000 metros quadrados. Elas haviam sido desafetadas pela Prefeitura no final de 2016 para construção de moradias.

Dezenas de moradores acompanharam na comissão a discussão da matéria. Eles contaram que a desafetação prejudicou os seguintes bairros da região Leste: Abaporu, Parque Amendoeiras, Tupinambá dos Reis, Jardim Maria Helena, Santo Hilário, Recanto das Minas Gerais, Residencial Senador Paranhos, Residencial São Leopoldo, Residencial Paulo Estrela e Residencial Rio Jordão, Residencial Lucy Pinheiro, Residencial Havaí e Residencial Mar Del Plata.

A Associação de Moradores do Jardim Abaporu apresentou  documentos com exposição dos motivos para a reversão da desafetação. Segundo afirmam, a lei 9.023, que autorizou a desafetação, é inconstitucional, pois para sua aprovação o Executivo não realizou audiência pública na região.

A área do Parque das Amendoeiras é uma Área de Preservação Permanente (APP), próxima ao córrego do Abel, que pertence ao patrimônio natural e não poderia ser desafetada, conforme justificam os moradores, adicionando que existe lei que autorizou em 2010 a implantação do Parque Municipal Lago da Vovó nesta área.

“A região Leste que tem um contingente populacional de 50.751 habitantes, é carente de áreas públicas devido ao crescimento horizontal e a quantidade de áreas objeto de especulação imobiliária”, diz documento apresentado pelos moradores, “no futuro poderão não existir mais áreas para a construção de escolas, hospitais, parques e outros órgãos para atender à demanda gerada que será ampliada, principalmente, se as áreas públicas de converterem em moradias”. A Associação afirma que, por isso, o poder público terá que dispender de muitos recursos para readquirir áreas nesta região a fim de construir os equipamentos.

Outro argumento apresentado pelo vereador Felizberto Tavares (PR), é de que as áreas ficam no perímetro em que a ANAC não autoriza construções acima de seis metros, o que inviabilizaria a construção de prédios populares, podendo atender apenas cerca de 90 moradias.

Também informaram aos vereadores que durante a audiência pública com moradores de dois bairros da região, foi exposto que eles reivindicam que seja instalado em uma das áreas um colégio militar e em outra uma praça com equipamentos e pistas para exercícios. Um dos representantes, Rodrigo Vieira, expôs que “aquela área desde sua origem foi destinada à construção de Praça, Escola do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cmei e que os compradores dos imóveis ao redor da área pagaram valor maior, acreditando que um dia teriam em suas portas os benefícios esperados”.

A matéria segue agora para a primeira votação no plenário. Se aprovada irá para a Comissão de Habitação e Urbanismo e depois retorna para segunda votação em plenário. Se aprovada, será remetida para o Executivo.

O vereador Elias Vaz (PSB) fez representação ao Ministério Público informando que o prefeito Iris Rezende ainda não enviou à Câmara Municipal o projeto de data-base dos servidores municipais, com o reajuste referente à inflação do ano anterior que deve ser concedido todo mês de maio. “Não é favor da administração, é dever. O reajuste é direito do servidor, garantido por lei. E já encaminhamos requerimento ao prefeito cobrando o envio da matéria”, explica o vereador. 

A Constituição Federal garante, no artigo 37, a revisão geral anual do salário, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Já a Lei Complementar Municipal nº183, de 19 de dezembro de 2008, determina que “a data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Goiânia será 1º de maio”. 

Durante prestação de contas na semana passada, Iris Rezende se esquivou de perguntas dos vereadores sobre o reajuste dos servidores, mas deu a entender que não pretende enviar o projeto. “Não adianta dar aumento para que amanhã não consigamos pagar. É preferível receber menos um pouquinho do que com atraso”, disse o prefeito. 

Elias Vaz destaca que não é uma questão de escolha da prefeitura. “Não cabe a ele decidir se vai enviar ou não, o prefeito deve apenas cumprir a lei. O servidor não pode pagar a conta da má gestão da prefeitura.”

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Em parceria com a Prefeitura de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Saúde, a Câmara Municipal promove nesta quinta-feira, 8, a campanha contra a gripe. Serão oferecidas cerca de duzentas doses da vacina tanto para servidores da Casa como para visitantes. A campanha tem apoio da Comissão de Saúde e Assistência Social.

Disponibilizada pelo Ministério da Saúde , esta vacina protege contra os três subtipos do vírus da gripe determinados pela OMS para este ano (A/H1N1; A/H3N2 e influenza B). Como o organismo leva, em média, de duas a três semanas para criar os anticorpos que geram proteção contra a gripe após a vacinação, o ideal é realizar a imunização antes do início do inverno. A vacinação começa às 9 horas, no espaço da Galeria de Ex-Presidentes.

"É uma forma de você fortalecer a saúde pública do município, gerando mais qualidade de vida para o cidadão e contribuir pra que a gente possa ter uma cidade melhor.Fica o convite para todos os servidores da casa, vereadores e a população que aqui estiver no dia", diz o vereador Andrey Azeredo, presidente da Câmara Municipal de Goiânia.

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou projeto de lei que estabelece parâmetros para a obtenção de Licença de Localização e Funcionamento por microcervejarias artesanais em Goiânia. A proposta faz com que as microcervejarias tenham as mesmas exigências e facilidades que as microempresas e empresas de pequeno porte com atividades de baixo risco têm para a obtenção da licença, como expedição do documento no momento da solicitação, de acordo com o Código de Posturas.

Para ter o benefício, a microcervejaria deverá manter a produção e comercialização de cerveja em pequena escala, por meios predominantemente manuais e com uso de equipamento simples e de pequenas dimensões, não podendo: instalar maquinaria industrial de médio e grande porte; uso de equipamentos com capacidade superior a 3 mil litros; armazenagem superior a 12 mil litros mensais; gerar trepidações, exalações que gerem incômodos, ruídos acima de 80 decibéis e tráfego nas vias locais. Caso o empreendedor mude algumas dessas condições, descaracterizando o caráter artesanal de fabricação da cerveja, o estabelecimento terá de alterar o licenciamento. 

A microcervejaria poderá oferecer amostras gratuitas das bebidas para degustação sem precisar de obter licenciamento de atividade de comércio. Contudo, se vender bebidas ou alimentos e refeições, inclusive promocionais, no interior do estabelecimento, terá de obter o licenciamento prévio de bar, restaurante, comércio de bebidas ou outras atividades, conforme cada caso. 

“Com parâmetros bem estabelecidos, acreditamos que esta importante atividades econômica, que ganha cada dia mais espaço em nossa cidade, gerando emprego e renda, pode ser mais bem recepcionada em nossa legislação de posturas, incentivando a formalização da atividade e garantindo sua adequada fiscalização”, justifica Kitão.

Através de projeto de lei apresentado na sessão de hoje, 6, a vereadora Sabrina Garcêz (PMB) propôs a criação de uma “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. O objetivo segundo a vereadora, é ampliar a discussão do tema, formular políticas públicas, desenvolver ações e gestões junto aos poderes públicos visando o aprimoramento da assistência prestada, a inclusão social e o resgate da cidadania dos portadores de autismo.

Além da participação dos vereadores como membros efetivos, também será permitida a participação de membros colaboradores, representantes de entidades e movimentos sociais envolvidos com os objetivos da Frente. As reuniões deverão ser públicas e abertas à participação de entidades representativas do segmento. Caberá ainda à Frente, realizar seminários, simpósios além de publicar relatórios de suas atividades garantindo ampla transparência e participação da sociedade.

AUTISMO

O Autismo é um transtorno de desenvolvimento que geralmente aparece nos três primeiros anos de vida e compromete as habilidades de comunicação e interação social. Em todo o mundo, cerca de 70 milhões de pessoas de todas as classes sociais e etnias, são afetadas pelo Autismo.

Em outro projeto apresentado hoje, Sabrina propõe que seja instituído o “Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA- Transtorno de Espectro do Austismo”. O objetivo é obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município. Para a vereadora, a medida é essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando a melhoria no atendimento, especialmente nas áreas de educação e saúde.

O registro no Cadastro deverá ser feito mediante apresentação do laudo de avaliação realizado por especialista ou equipe multidisciplinar composta por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social. Segundo dados estatísticos, o Brasil possui  cerca de 3 milhões de pessoas com Autismo.

Sabrina lembra que “o Autismo não é uma deficiência com características físicas. O cadastro e a carteira possibilitarão aos portadores de TEA atendimento prioritário".

Dos dois vetos rejeitados pelos vereadores nesta terça-feira, 6,  um é oriundo de matéria de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PC do B). A proposta torna obrigatória, por parte de entidades desportivas do município, a comprovação de que os alunos/atletas, menores de 18 anos, a elas vinculadas, estejam matriculados e frequentando as aulas.

Conforme o projeto de lei de Tatiana, os atletas de idade inferior a 18 anos deverão estar matriculados em instituições de ensino público ou particular do ensino fundamental e médio e, as entidades esportivas deverão zelar pela freqüência e aproveitamento escolar.A matéria considera como entidades desportivas oficiais, toda e qualquer associação participante de competições, que estejam devidamente registradas e reconhecidas pela respectiva federação no âmbito do município.

O descumprimento da determinação impedirá a participação em torneios e competições oficiais realizadas no Estado e, também impede  o recebimento de recursos de qualquer natureza oriundos do Executivo.Ficam igualmente impedidas de participar de competições oficiais no município, as entidades desportivas de outros Estados que não cumprirem a exigência. A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.Com a rejeição do veto, a Câmara deverá promulgar a matéria.

Proposta pelo vereador Andrey Azeredo (PMDB), presidente da Câmara Municipal de Goiânia, será realizada no dia 13 de setembro deste ano, Sessão Especial em memória aos trinta anos do acidente radioativo com o Césio-137 nesta capital. O evento, que acontecerá no Plenário da Casa, terá como tema “Não podemos esquecer:Césio-137, 30 anos depois”.

De acordo com o requerimento “faz-se necessário o contínuo trabalho de conscientização da população goianiense quanto aos fatos ocorridos durante o acidente do dia 13 de setembro de 1987, episódio histórico de nossa cidade. O ato de prestar homenagem aos diretamente envolvidos e àqueles que mantém o compromisso com a causa dessa reflexão histórica é medida que se impõe”.

História

Considerado o maior acidente radiológico do mundo, o Césio-137 causou comoção nacional e goianienses enfrentaram discriminação, especialmente com relação aos produtos fabricados na capital. Há trinta anos, um aparelho contendo a peça radioativa foi achado aberto por catadores de papel em um prédio abandonado. A cápsula possuía uma luz brilhante que despertou curiosidade e muita gente acabou manuseando o material. Mais de mil pessoas foram contaminadas e quatro morreram na época. Mas estima-se que dezenas de outras pessoas tenham sido vítimas dos efeitos nocivos da contaminação. Ainda hoje uma associação de vítimas luta para resgatar a cidadania dos atingidos diretamente pelo acidente.

Por unanimidade, a Câmara Municipal derrubou, na sessão desta terça-feira, 6,  veto do prefeito Iris Rezende (PMDB) ao projeto que estabelece prazos para o atendimento na rede pública de saúde.

Autor da proposta, o vereador Elias Vaz (PSB) comemorou a decisão. “Vamos diminuir o sofrimento do cidadão e os gastos do Município com os procedimentos médicos. Tratar uma doença precocemente representa mais chances de cura ao paciente e economia para o poder público. Os vereadores  demonstraram  que não estão  omissos diante da questão da saúde e querem garantir esse direito à população”, afirmou.

A  matéria prevê que a partir da publicação da lei no Diário Oficial, o paciente deve esperar no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. Para quem tem doenças graves e crianças até 12 anos, os prazos são reduzidos pela metade.

No caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consultas será no máximo de três dias úteis.  O projeto deixa clara a exceção para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência e emergência, que devem receber atendimento imediato.  

Vaz citou exemplos de pedidos de ajuda que tem recebido. Um dos mais impressionantes é o de uma paciente que recebeu diagnóstico de suspeita de câncer e foi encaminhada para a lista de espera por consulta com um oncologista. A estimativa de atendimento é 2020. “Como uma paciente com suspeita de câncer vai esperar três anos por uma consulta? A partir de agora vamos ter um instrumento importante para cobrar que o direito à saúde seja cumprido”, destacou o vereador.

APOIO

Todos os 27 vereadores que estavam no plenário votaram pela derrubada do veto. E muitos manifestaram apoio à iniciativa de Elias Vaz. “É um dos projetos mais importantes já apresentados nesta Casa e protege as pessoas que precisam de atendimento de saúde”, afirmou Alysson Lima (PRB). “É uma responsabilidade nossa com o cidadão que nos procura pedindo ajuda”, disse Felisberto Tavares (PR).

O vereador Milton Mercêz (PRB) destacou a importância do projeto. “Em oito mandatos que estou aqui, nunca vi um projeto tão importante como esse. Vamos fazer o povo sofrer menos. Essa lei tem que ser cumprida porque o povo está morrendo”.

Cristina Lopes (PSDB) também se manifestou. “É um projeto que só facilita o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde”. Segundo Juarez Lopes (PRTB) o projeto pode se tornar referência para o Estado. “Fui procurado por vereadores de Morrinhos que pediram cópia da matéria para apresentar lá também”, afirmou.

Com informações do gabinete.

Presidente da Comissão do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Gustavo (PV) começou a Semana do Meio Ambiente nesta segunda-feira, 5, promovendo atividades de educação ambiental para os alunos da Escola Municipal Dona Belinha.

Foram promovidas palestras sobre a "Importância da reciclagem para a preservação ambiental da nossa cidade" e oficinas de compostagem e reciclagem com a educadora ambiental Adriana Chilon (do projeto Sociedade Resíduo Zero ) e com o presidente da Cooperativa de Material Reciclável Beija Flor, Claubi Teixeira.

Houve também concurso de redação, onde foram escolhidas os seis melhores e mais criativos textos , sendo os que os alunos vencedores foram presenteados com kits ecológicos patrocinados por IFG Goiás e Tetra Park, além de, distribuição de material educativo e durante toda a semana os alunos participaram de uma maratona para arrecadar materiais recicláveis.

"Hoje é uma data muito importante em que se comemora mundialmente o Dia do Meio Ambiente  e um dos meus principais objetivos enquanto vereador é de contribuir e fiscalizar a cidade com relação a melhorias e preservação meio ambiente de Goiânia. Escolhemos a escola para começar os trabalhos, em comemoração a semana Nacional do Meio Ambiente, pois atualmente a questão ambiental tem sido considerada como um fator que precisa ser trabalhado com toda a sociedade e, principalmente, com as crianças, pois crianças bem informadas sobre os problemas ambientais vão ser adultas mais preocupadas com o meio ambiente. Além disso, , elas serão transmissoras dos conhecimentos que obtiveram na escola sobre as questões ambientais em sua casa, família e vizinhos." relata Gustavo Cruvinel.

Com informações da assessoria do vereador Gustavo Cruvinel.

P

Em regime de urgência, o vereador Alysson Lima, PRB, requereu hoje (6) ao secretário de governo do prefeito Iris Rezende, Samuel Almeida, a planilha detalhada com a previsão das despesas da Prefeitura com os mutirões. O vereador quer informações sobre a contratação de serviços de locação, montagem, desmontagem, transporte, gerador de energia, extintores, bebedores etc para a realização de 15 mutirões.

Alysson Lima lembra que a Secretaria do Governo municipal pagará à empresa Técnicas Promocionais de Eventos Ltda mais de R$ 2,8 milhões ( valor total do contrato) pela realização dos eventos. "A fatura será paga em parcela única, via ordem de pagamento. As faturas deverão ser apresentadas acompanhadas do boletim de medição, emitido pela fiscalização", diz ele.

O vereador do PRB afirma que seu pedido, de planilha detalhada, "deverá apresentar o quantitativo que será gasto em cada item constante das faturas, para cada edição do evento, com esclarecimentos do que se trata do termo "outros" no contrato.".

PUAMA E IMAS

O vereador requereu ainda ao Paço cópia da planilha que justifica o sexto aditivo ao contrato firmado entre a Prefeitura e o Consórcio Construtor do PUAMA (Programa Urbano Ambiental Macambira/Anicuns. Alysson lembra que o contrato original era de R$ 120 milhões, mas será acrescido de mais R$ 30 milhões, passando o valor total acima de R$ 150 milhões. "Queremos ter acesso a cópia de tais planilhas com os quantitativos acrescidos e suprimidos, que passam a ser parte integrante do contrato original", argumentou.

Ele requereu também ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) a cópia do contrato com a Empresa Asert-Serviços & Tecnologia da Informação. "Esse sistema é considerado inviolável. Mas houve denúncias nos últimos meses que pessoas estariam pegando senhas e autorizando consultas irregularmente, acima do que é permitido pelo contrato. Nossa intenção, portanto, é analisar as cláusulas contratuais e verificar a real situação desta empresa com o IMAS", concluiu.

Numa articulação política em plenário, a oposição ao prefeito Iris Rezende (PMDB) conseguiu adiar na sessão de hoje (6), mais uma vez, o projeto de lei do Paço que concede anistia de mora e perdão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A matéria estava na pauta da sessão para ser votado em primeira discussão. Mas a oposição exigia que a Secretaria de Finanças da Prefeitura encaminhasse à Câmara a relação dos 100 maiores devedores de tributos municipais e considerados inadimplentes.

O projeto concede descontos de até 100% do valor da multa e juros, caso o pagamento seja feito à vista ou parcelado em 40 vezes. Na Comissão de Constituição e Justiça foi acatada uma emenda do vereador Wellington Peixoto (PMDB) que veda por cinco anos a participação de contribuintes inadimplentes em programas semelhantes da Prefeitura. O benefício fiscal atinge os débitos fiscais e tributários inscritos até 20 de janeiro deste ano.

DEBATES

Por mais de uma hora, o assunto centralizou os debates em plenário. Inicialmente, a tucana Cristina Lopes teve rejeitado seu pedido de vista ao projeto. O mesmo pedido ela havia feito na sessão do último dia 1º, mas não foi apreciado pelo plenário porque a base do prefeito não deu quórum para a votação. "Esse pedido visa apenas termos mais conhecimento sobre esse projeto. Saber quem serão os beneficiados com o perdão fiscal. Negar vista é uma violência. Pois essa é uma prerrogativa do vereador", alegou Cristina.

Vinícius Cirqueira, Pros,porém, afirmou  que a matéria deveria ser votada hoje (6) e a oposição fazer as emendas na Comissão de Finanças, após o projeto ser aprovado em primeira discussão no plenário. "Esse projeto é bom para a cidade. Vai beneficiar inúmeros contribuintes", frisou."O problema é que a carga de impostos é elevada para alguns e suaves para outros, especialmente para os mais ricos", respondeu Cristina. Clécio Alves, PMDB, pediu que a votação do pedido de vista fosse feita pelo painel, "pois assim vamos saber quem está com o Paço ou não é da base do prefeito". Por 16 a 11, foi negado o pedido de vista de Cristina Lopes.

"Somos fiscais do povo. Não podemos votar um projeto desses sem informações, já que não sabemos quem são os maiores devedores. Não enviar a esta Casa essa relação parece que o Paço quer proteger alguém. Portanto, falta transparência", lembrou Elias Vaz, PSB. Jorge Kajuru, PRP, completou;"Temos o direito de saber o nome desses maiores devedores. Inclusive estão entre os maiores shoppings centers, construtoras, imobiliárias, concessionárias de automóveis, empresas do transporte coletivo, proprietários de jornais, rádios e tvs, bem como de políticos".

PRORROGAÇÃO

Vereador Paulo Daher, DEM, da base do prefeito,entrou com novo pedido de prorrogação da sessão por mais uma hora. Mas a oposição revesou o uso da tribuna para esgotar o prazo regimental, já que a sessão termina ao meio dia. E isso foi feito, o que prejudicou a votação do pedido de prorrogação de Daher.  A oposição também poderia retirar-se do plenário, caso a prorrogação fosse aprovada. Nesse caso, não haveria quórum suficiente (18 vereadores) para votar o projeto.

Com isso, a votação do projeto ficou para a sessão ordinária de amanhã (7). Mas a oposição vai insistir no pedido de vista. "Só aceitamos votar se o prefeito nos encaminhar a lista dos 100 maiores devedores. Do jeito que coisa anda, bobo mesmo é quem paga imposto em dia. Porque os ricos não pagam e ainda tem descontos e perdão fiscal", concluiu Elias Vaz, da tribuna. 

A Comissão Especial de Transporte (CEI) do Transporte Coletivo decidiu suspender por uma semana suas atividades para aguardar o envio de diversos documentos solicitados a várias entidades tais como: Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) e empresas que ganharam as concessões: HP, Rápido Araguaia, Metrobus e Reunidas, relatórios e planilhas que comprovem receitas e despesas, bem como processos licitatórios, muitos dos quais de autoria dos vereadores GCM Romário Policarpo (PTC) e Anselmo Pereira (PSDB).

De autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP), que colabora com a CEI, também foi solicitado que o SET, antigo Setransp, informe o valor que retém das empresas de ônibus para o custeio do Sitpass. Também requereu à CMTC que informe em qual rubrica na Planilha do Cálculo Tarifário esse valor se encontra e se a companhia tem controle sobre as aplicações desse dinheiro e como isso é feito.

Já o vereador Vinícius Cirqueira solicitou o fornecimento de cópia do vídeo que consta no inquérito do Ministério Público em que o advogado Ney Moura Teles afirmou haver crime de extorsão junto ao Setransp, além de cópia das ações que denunciam as empresas no MP por descumprimento de cláusulas do contrato de prestação de serviços.

As entidades têm 15 dias úteis para enviar as solicitações e o vereador Clécio Alves (PMDB) afirmou que tomará medidas coercitivas caso tais informações não sejam enviadas até a próxima sexta-feira, 9.

A COMISSÃO

A CEI tem como objetivo apurar os fatos relativos ao transporte coletivo da capital: péssima qualidade dos serviços; quantidade de veículos incompatível com a demanda da população usuária; negligência com a assistência aos usuários nos terminais. Instalada em 23/03/17 teve prorrogado o prazo para encerramentos em setembro deste ano.

Já ouviu até o momento, o presidente da CMTC, Fernando Meirelles e o diretor-técnico da companhia, Walter Silva que apresentaram relatório de muitos problemas das gestões anteriores, entre eles a tarifa única para usuários da capital e das cidades que fazem parte da rede metropolitana e a falta de repasses obrigatórios das empresas que venceram a licitação, na ordem de R$ 400 mil/mês.

O ex-presidente da CMTC Murilo Ulhôa e o advogado daquela entidade, Vladimir di Coimbra, que precisaram explicar a não observância do contrato de licitação em itens que se referem à qualidade do transporte público e a defesa junto ao MP que instaurou ação civil pública contra as quatro empresas.

O advogado do Setransp, hoje Set, Ney Moura Teles, acusado de extorquir o Sindicato compareceu à oitiva e denunciou irregularidades que ocorriam em gestões anteriores tais como: a inclusão do pagamento do ISS para cálculo de planilhas, mesmo havendo desoneração deste imposto para as empresas do setor; aplicação de tarifa antes mesmo da prestação de serviços; elaboração de editais direcionados para favorecer empresa.

Também já prestou depoimento o diretor-presidente da Metrobus, Marlius Machado, sobre a falta de segurança e investimento na infraestrutura dos terminais e afirmou que a Metrobus “não tem receita suficiente, nem obrigação de requalificar os terminais e que a empresa possui 107 veículos, mas que cerca de 10 estão fora de operação devido a problemas mecânicos e que a empresa é pública e possui um programa de Transporte cidadão subsidiado pelo governo do Estado e tem uma função social que extrapola o município de Goiânia”.

São membros da CEI do Transporte: na presidência, Clécio Alves (PMDB); Paulo Daher (DEM), vice;  Anselmo Pereira (PSDB), relator e como integrantes: Vinícius Cirqueira (PROS);  Sargento Novandir (PTN); GCM Romário Policarpo (PTC) e Juarez Lopes (PRTB).(Foto Eduardo Nogueira).

Tramita na Câmara Municipal um projeto de lei de incentivo a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico para empresas prestadoras de serviços instaladas em Goiânia. “Isto vai fazer com que essas empresas, por meio de novas técnicas, meios ou procedimentos, aumentem a produtividade e ampliem seus negócios, trazendo resultados de curto e médio prazo que vão aumentar a geração de empregos e dinamizar da economia local”, explica Lucas Kitão (PSL), autor do projeto. 

Chamado de “Goiânia Tecnológica”, o programa fixará anualmente o total a ser disponibilizado como incentivo às empresas com recolhimento inferior a R$ 360 mil em até 50% do crescimento real apurado na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) delas no ano anterior. Já as empresas com recolhimento igual ou superior a R$ 360 mil, o incentivo será de até 20%. 

Poderão participar do programa as empresas que tenham recolhido regularmente o ISS durante no mínimo dois anos anteriores à data de apresentação do projeto e que apresentem crescimento real anual na arrecadação. 

Do valor do incentivo recebido, no mínimo 80% deverá ser aplicado no município de Goiânia. As empresas que, agindo com dolo ou má-fé, não o aplicarem ou o aplicarem indevidamente, deverão devolver os valores deduzidos indevidamente do ISS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% e multa de 40%. 

“Daremos início a um ciclo virtuoso de crescimento e desenvolvimento econômico em nosso município. Nesse sentido, entendo que o uso de parte do crescimento da arrecadação do ISS para incentivar a pesquisa científica e tecnológica reverte-se, no médio prazo, com o crescimento econômico gerado por essas tenologias e uma arrecadação também maior de impostos”, justifica o vereador. 

Mudança no Programa Estação Digital de Goiânia 

Outra proposta apresentada por Kitão, é uma alteração no Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - Estação Digital de Goiânia, que atualmente prevê a redução de até 60% no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de tecnologia ligadas à indústria de software e que estejam enquadradas no programa. 

No seu projeto de lei, o vereador quer que essa redução seja fixada em 60%. “Com a redução fixada no seu valor máximo, a Prefeitura viabilizará ao projeto o incentivo e visibilidade que merece e as empresas serão conscientizadas de antemão do benefício que podem concorrer, caso atendam aos requisitos exigidos, atingindo, desta forma, a todos na mesma proporção e trazendo justiça, transparência e segurança a este importante programa.”

Iniciativa da vereadora Léia Klébia (PSC), será realizada na próxima quarta-feira, 7, sessão especial em homenagem ao Dia do Pastor Evangélico. A solenidade vai acontecer, no Plenário da Casa, às 19h30.

O Dia do Pastor Evangélico é celebrado anualmente no segundo domingo do mês de junho. A origem dessa homenagem é desconhecida, mas alguns sites informam que a comemoração vem desde a década de 50, com a troca do nome dado ao Dia da Junta da Beneficência, data onde os fiéis se reuniam para levar ofertas para os pastores aposentados.

Nos últimos anos, a data passou a ser oficializada em muitas cidades do país, como, por exemplo, Teresina(PI), Uberlândia (MG), Campo Grande (MS), Rio de Janeiro e Brasília, no Distrito Federal.

Durante a sessão especial, serão homenageados cerca de cento e cinquenta pastores e pastoras, dentre os quais Oides José do Carmo, Adão Maria Vieira, Cláudia Mônica dos Santos Nascimento Moura, Eliezer de Jesus Dias, Eurípedes José do Carmo, Helenita de Paula Guimarães e Vanderly José da Silva.

Em segunda e última votação, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou dois projetos de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB). Ambos seguem agora para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

O primeiro inclui no calendário de eventos de Goiânia a Semana Municipal do Artesanato, a ser comemorada anualmente, na primeira quinzena do mês de março. O objetivo, destacado pela vereadora é contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas públicas afirmativas com a finalidade de proteger a atividade, a organização e a qualificação profissional dos artesãos. Outro objetivo é reforçar a consciência social da importância das artes e ofícios artesanais como meio privilegiado de preservação dos valores da identidade cultural nacional e como instrumento de dinamização da economia solidária.

Também aprovada a proposta que declara de Utilidade Pública a União de Apoio ao Idoso e ao Deficiente Bárbara Severino. Esta entidade visa promover e empreender, organizar, desenvolver e realizar projetos de geração de renda e de inclusão social de idosos, carentes e portadores de deficiências.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 foi discutida na manhã desta segunda-feira, 5, em audiência pública promovida pela Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia. O evento, presidido pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV), relator da matéria, contou com a presença do vereador Paulo Magalhães (PSD), do superintendente de Gestão Técnica do Tribunal de Contas do Município (TCM), Petrônio Pires de Paula, e de representantes de diversas secretarias municipais e de entidades de classe.

Na ocasião, o diretor de elaboração e programação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, Hermes Oliveira da Silva, reforçou os principais dados do documento, que prevê receita total de R$ 4,6 bilhões para o próximo ano e despesas que somam R$ 4,4 bilhões. Sobre a crítica levantada no encontro anterior, realizado no último dia 2, de que o prazo para entrega do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 não acompanha o da LDO 2018, ele pontuou que tramita no Congresso Nacional projeto de lei 229/2009, que dispõe sobre a antecipação do envio do PPA no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

Emendas

Nesse aspecto, o vereador Gustavo Cruvinel reiterou que pretende apresentar projeto para alinhar a entrega da LDO e do PPA no primeiro ano de mandato do prefeito. Até o momento, segundo ele, foram protocoladas duas emendas à LDO. Uma reduz o limite para crédito suplementar, de 30% para 5% do orçamento, conforme orientação do TCM. Outra está relacionada ao Orçamento Impositivo, o qual prevê que as emendas individuais dos parlamentares à LOA sejam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário.

Cruvinel alertou que o prazo para apresentação de emendas à LDO será encerrado no próximo dia 14, em função do feriado de Corpus Christi. De acordo com o cronograma, o relatório final da matéria será entregue dia 27. A primeira votação em plenário está prevista para dia 29 e a segunda para dia 4 de julho.

(Foto: Eduardo Nogueira)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) reuniu-se nesta segunda-feira, 5, para deliberar sobre os próximos depoimentos. Foram aprovadas as convocações  de seis ex-secretários da pasta:  Fradique Machado, Patrícia Veras, José Geraldo Freire, Miguel Tiago, Dalvan do Nascimento Pikhardt e Andrey Azeredo. O vereador Felisberto Tavares, que acabou de deixar a secretaria, será convidado a colaborar com a CEI.

Os vereadores também aprovaram requerimento pedindo cópia de licitações, processos administrativos, bem como relatórios de entrada e saída de equipamentos dos contratos de compra e sincronização de semáforos, tintas e sinalização horizontal. São elas: Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda; WRM Indústria e Comércio Ltda; Terra Sinalização Viária EIRELI; Deltaway Sistemas de Trânsito e Tecnologia Ltda; Sinalflex Sinalização de Trânsito EIRELI – ME; Sig Comercial EIRELI; Marcelo Dalia Ruggi EPP e Farol Sinalização Viária Ltda.

O vereador Welignton Peixoto (PMDB) teve aprovado requerimento de sua autoria solicitando que a SMT faça instalação de fotossensores na Marginal Botafogo. Ele destacou que a CEI conseguiu uma economia na ordem de R$ 1.200 milhão para os cofres municipais no contrato com a Eliseu Kopp&Cia Ltda, valor que corresponde à construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) para a cidade.

As próximas oitivas ocorrerão na próxima segunda-feira, dia 12, 8h30, na Sala das Comissões e vão depor: o advogado da Trana Tecnologia, Vinícius Prata Júnior e um dos donos da empresa, Marcus Pinto Rôla. “A Trana operou fotossensores na capital de 2010 até o mês passado e a CEI identificou irregularidades como superfaturamento e ineficiência do serviço”, explicou Elias Vaz, que preside a CEI da SMT.(Foto Eduardo Nogueira)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã deste sábado, 3, da abertura do primeiro Mutirão da Prefeitura na atual gestão. As atividades estão sendo realizadas na região Norte da cidade e terminarão amanhã ao meio-dia. A abertura dos serviços foi feita pelo prefeito Iris Rezende e as comunidades da região receberão diversos serviços gratuitos. 

Andrey caminhou com o prefeito Iris e outras autoridades políticas e lideranças comunitárias pelos estandes do Mutirão, que conta também com espaço da Câmara Municipal. No local, o presidente fez um teste glicêmico com técnicas de enfermagem do Centro de Educação Profissional (CEP) Zilma Carneiro. Graças a uma parceria da Câmara Municipal com a Fundação Educacional de Goiás (mantenedora do CEP) para os dois dias do Mutirão, seis profissionais  da instituição ficarão no local fazendo testes glicêmicos gratuitos nos visitantes. 

Durante as atividades da manhã, o presidente acompanhou a inauguração da praça José Criano da Silva, na Avenida Nerópolis, no setor Balneário Meia Ponte. A obra tem três mil metros quadrados e foi feita graças a uma parceria público-privada entre a Prefeitura e a MRV Engenharia. A população poderá ter acesso a academia ao ar livre, pista de corrida, pergolado e playground. O terreno e os materiais de construção foram doados pela construtora e o Poder Público Municipal fez os projetos e a execução da obra. Segundo a Prefeitura, a empresa investiu mais R$1,8 milhão nas benfeitorias.

As tendas da estrutura do Mutirão estão instaladas na avenida Eurico Viana, entre os setores Mansões Goianas e Parque das Flores. Lá serão oferecidos atendimentos nas áreas de saúde, emissão de documentos, cuidados com a beleza, adoção de animais, orientação jurídica, distribuição de mudas de árvores, atividades culturais, educativas, esportivas e de lazer. Ao mesmo tempo, mais de 15 bairros da região receberão serviços de infraestrutura e limpeza.  

Dentre os bairros que têm frentes de trabalho do Mutirão estão: Parque das Flores, Humaitá, Mirante, Itália, Licardino Ney, Loteamentos  Granja Brasil, Cruzeiro do Sul, Panorama Park, José Viandelli, Parque das Nações, Jardim Ipê, Mansões Goiânia, Jardim Diamantina, Urias Magalhães, Vila Nossa Senhora Aparecida, Vila Roriz, Jardim Balneário Meia-Ponte e os Residenciais Balneário, Parque Balneário e das Acácias. 

"Marca registrada das gestões de Iris Rezende, os Mutirões são oportunidades valiosas de aproximar a população da Prefeitura, dos secretários e dos vereadores que prestigiam o evento. As pessoas recebem serviços essenciais, vêem o trabalho acontecendo em seus bairros e falam direta e pessoalmente conosco, elogiam, reclamam e dão sugestões, têm a chance de usufruir, conhecer e de participar de perto das questões da cidade. Sou defensor dos Mutirões e parabenizo todos os envolvidos na estrutura desse evento, de todas as áreas, pela união de forças pelo bem comum", frisou Andrey Azeredo. 

O presidente Andrey também  vistoriou frentes trabalho na região junto com a comitiva do prefeito e visitou todos os estandes do Mutirão ouvindo moradores, lideranças e trabalhadores do evento nos espaços da Saúde, da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), da Guarda Municipal, da Comurg, da Educação, do Procon, da secretaria   Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas e da Assistência Social. 

Serviço

Assunto: Mutirão da Prefeitura

Data: 3 e 4 de junho

Horário: 8 às 17 horas (Sábado) e 8 às 12 horas (Domingo)


Local: Avenida Eurico Viana, divisa entre os setores Mansões Goianas e Parque das Flores

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo: 

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 -99600-3828

Sâmyla Bueno - 62 – 98120-7734

Na tarde desta sexta-feira, 2, Vinicius Cirqueira (Pros) discutiu numa audiência pública, com representantes da Prefeitura e empresários, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 

“Goiânia está muito atrasada na implantação do que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Temos municípios vizinhos que estão bem a frente que nós no quesito ‘reaproveitamento’”, disse o vereador. A lei federal foi instituída em 2010, mas só em fevereiro do ano passado foi elaborado um documento municipal regendo as regras para, por exemplo, reduzir a quantidade de lixo encaminhado ao aterro sanitário, obedecendo o que estabelece a lei 12.305/10. Ela determina o fim dos lixões, a destinação de materiais para reciclagem e o acondicionamento apropriado do lixo orgânico, de modo que possa ser aproveitado os gases produzidos pela decomposição. 

O vereador Gustavo Cruvinel (PV), que é presidente da Comissão do Meio Ambiente na Câmara Municipal, disse que, tão importante quanto criar a infraestrutura e pôr em funcionamento toda a cadeia de recolhimento e tratamento do lixo, é preciso investir em educação ambiental da população. “Não adianta tudo isso se cada um de nós em casa não tivermos a consciência de separar o lixo. Isso só é conseguido com educação.” 

“Nós temos o desafio de implementar todas essas políticas determinadas nos planos nacional e municipal nos próximos 20 anos para que consigamos reverter a situação atual de descarte, que é de até 96%, do lixo que é recolhido em Goiânia”, disse Diógenes Aires de Melo, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplan) e presidente da Sociedade Resíduo Zero. Ele explicou sobre um projeto de recuperação do aterro sanitário, com a criação no entorno de um polo de reciclagem e aproveitamento energético, além da readequação do espaço para ser possível o recolhimento do biogás. 

Atualmente o chorume produzido no aterro sanitário, que fica na GO-060, na saída para Trindade, é levando de caminhão para ser tratado na Estação Tratamento de Esgoto da Saneago, localizada no Setor Goiânia II. A engenheira da Comurg, Roberta Pinheiro, afirmou que existem propostas para eliminar o risco de transportar pelas ruas essa carga altamente contaminante. Uma delas é fazer uma ligação entre os dois locais por meio de tubulações da companhia de esgoto, o que segundo ela “não é uma obra cara” e está em andamento. “Vai baratear o custo do tratamento do chorume com a eliminação dos caminhões pipas."

A representante da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Selma Alves, disse que deverá ser instalada até o final do mês de junho uma comissão permanente para a implementação do plano municipal. “Sem essa comissão nós não vamos conseguir acompanhar se ele está sendo colocado efetivamente em prática.” Em atendimento ao que determina as normas nacional e municipal de logística reversa, a Amma convocou os grupos das cadeias de distribuição e venda de produtos que obedecem critérios de descarte específicos, como medicamentos, eletroeletrônicos e pneus. “O setor de medicamentos apresentou uma proposta, que não atendeu a contento, por isso eles estão a redefinindo. Os demais foram acionados e estamos aguardando suas propostas de logística reversa", explicou Selma.

Goiânia possui 97 empresas de recolhimento de restos de construção, segundo o proprietário da empresa Limpa Entulho, Nilson Soares. Ele afirmou que a capital precisa de, pelo menos, mais duas usinas de reciclagem de entulho de construção e criticou a fiscalização feita pela Comurg e pela Amma, que “praticamente não existe”, sobre o descarte de todo tipo de lixo feito tanto pela população quanto por grandes geradores de lixo.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), esteve na tarde deata sexta-feira, 03, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para formalizar uma parceria entre o “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!” com o TJ através da coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás. A chefe da coordenadoria, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, selou a parceria prontamente e afirmou que a iniciativa conta com o total apoio do presidente do TJ, o desembargador Gilberto Marques Filho. O próximo evento da Campanha será no Tribunal, em 12 de junho, às 14H, no auditório José Lenar de Melo Bandeira.      

“Eu adorei esse nome “Não Vai Ter Psiu!” porque ele é simples, direto, e engloba o fim do silêncio e também a questão do assédio. Fico muito feliz com iniciativas assim, temos que unir forças e criar uma rede de proteção e valorização da mulher. O TJ está do lado dessa Campanha e tenho total interesse em ampliar e reforçar essa parceria sempre que possível”, afirmou a desembargadora Sandra Regina. Andrey Azeredo agradeceu a atenção da magistrada e enfatizou que “buscamos não só combater a violência, mas também reafirmar que o lugar da mulher é onde ela quiser e que a luta pela igualdade entre os gêneros diz respeito a todos em todas as Nações. Esta é uma causa universal e urgente. Não pode haver verdadeira justiça social no Planeta enquanto as mulheres não forem respeitadas.”       

Campanha em plena ascensão 

A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, mensal, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana, idealizada pelo vereador Andrey Azeredo e instituída em 1º de março deste ano. Desde então, três encontros já foram realizados, dois na Capital e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares) e a iniciativa está em franca ascensão, será levada para as universidades e para outras instituições interessadas em cooperar com as causas femininas, como o TJ.

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo: 

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 - 99600-3828

Sâmyla Bueno - 62 – 98120-7734

Com o objetivo de render permanente homenagem póstuma aos policiais que tombaram cumprindo a missão de servir e proteger a sociedade, o vereador Cabo Senna (PRP) apresentou na sessão de ontem, 1º/06, projeto de lei que “ instituí no Calendário de Eventos do Município, o dia 21 de Abril, como data consagrada a homenagear os Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Civis e Guarda Metropolitana de Goiânia, que foram mortos em serviço ou em decorrência do cargo.”

Segundo Senna, a iniciativa visa, sobretudo, demonstrar reconhecimento, gratidão e respeito   do município àqueles que morreram no cumprimento do dever de proteger a sociedade. “Esses heróis, no exercício de suas funções, assumem um compromisso de honra estabelecido no estatuto, de dedicar-se inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, colocando em risco sua própria vida e,  muitas vezes não são reconhecidos”, lembra o vereador.

Esses guerreiros, muitas vezes permanecem  anônimos e não têm o devido reconhecimento dos cidadãos que protegem. É por isso que propusemos uma data, para que a comunidade possa conhecer e reconhecer os atos de bravura dessas pessoas que fazem de sua profissão, um sacerdócio em benefício de todos nós”, justifica Senna.

A data escolhida, 21 de Abril," homenageia um personagem que lutou pela independência do Brasil: Joaquim José da Silva Xavier, ou simplesmente o  Alferes (segundo-tenente) Tiradentes, que é o patrono cívico da Nação e das policias civis e militares. A história de luta e de ideais de Tiradentes inspiram todos nós, policiais que trabalhamos para garantir segurança a todos”, conclui Senna.

 HOMENAGENS

Também com o objetivo de homenagear a categoria,  o vereador Sargento Novandir (PTN) apresentou na sessão de ontem, quinta-feira, requerimentos em que pede à Mesa Diretora da Casa, que o Legislativo preste homenagem em reconhecimento ao trabalho desenvolvido por policiais que atuam na Capital.

Novandir quer prestar reconhecimento ao Batalhão de Giro- Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva; ao BOPE- Batalhão de Operações Especiais; ROTAM- Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas; GRAER- Grupo de Patrulha Aérea; BPM- CHOQUE- Companhia de Policiamento de Choque e também ao RPMOM- Regimento da Policia Montada (Cavalaria).

O vereador justifica sua proposta lembrando que estes profissionais  treinados,  são extremamente  dedicados e trabalham dia e noite para manter a ordem e garantir a segurança da população. Nada mais justo que reconhecer o trabalho destes policiais", finaliza.

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia, Projeto de Lei de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no município.

Caso seja aprovado, caberá ao consumidor pagar somente pelo serviço usufruído, ou seja, por aquilo que, de fato, consumir. A matéria cita que o descumprimento ao previsto na proposta implicará na perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público.

De acordo com Tatiana, a cobrança de taxa mínima “é contrária aos direitos do consumidor, que em seu artigo 39 dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos”. Tal prática, acrescenta, é “considerada como venda casada, ou seja, para receber o serviço, o consumidor é obrigado a desembolsar, pelo menos, uma quantidade mínima”.

A vereadora, em sua justificativa, afirma que “ a cobrança de valores mínimos constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes na relação de consumo”.  

Em requerimento aprovado durante sessão na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Zander Fábio (PEN) solicitou ao presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), a confecção com escrita em Braille de todos os diplomas, títulos e outros documentos oficiais quando destinados à pessoas portadoras de deficiência visual. Atualmente, estas honrarias  e outros tipos de materiais gráficos expedidos pela Câmara são inacessíveis à leitura de portadores deste tipo de deficiência.

O método Braille é um sistema de leitura com o tato para cegos, inventado pelo francês Louis Braille, que perdeu a visão aos três anos. Quatro anos depois, ele ingressou no Instituto de Cegos de Paris. Em 1827, então com dezoito anos, tornou-se professor desse instituto. Ao ouvir falar de um sistema de pontos e buracos inventado por um oficial para ler mensagens durante a noite em lugares onde seria perigoso acender a luz. Louis Braille fez algumas adaptações no sistema de pontos em relevo. Em 1829, publicou o seu método Braille.

A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia promoveu, nesta sexta-feira, 2, audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. O diretor de elaboração e programação orçamentária da Prefeitura, Hermes Oliveira da Silva, apresentou dados do documento, que prevê receita total de R$ 4,6 bilhões para o próximo ano, o que representa 10,72% menos do que o estimado para 2017. Desta receita, R$ 1,38 bilhão deve vir da arrecadação de impostos. Já as despesas esperadas totalizam R$ 4,4 bilhões.

O vereador Gustavo Cruvinel (PV), que presidiu o evento, lamentou que o Plano Purianual (PPA) 2018/2021 ainda não esteja pronto. Segundo ele, só deve ser enviado à Câmara no final de setembro, juntamente com Lei Orçamentária Anual (LOA). “A LDO orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo PPA. Logo, LDO e PPA deveriam ter o mesmo prazo de entrega”, defendeu o parlamentar, assegurando que irá apresentar projeto nesse sentido.

Poucas emendas

Já Cristina Lopes (PSDB) apontou que as peças orçamentárias se tornaram ficção e que, em função disso, poucos vereadores apresentaram emendas. “Queremos que deixem de ser ficção e estamos fazendo a nossa parte”, disse. Ela ressaltou a importância do Orçamento Impositivo, ou seja, a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Anual do Município, como já acontece no Congresso Nacional com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015.

Nesse sentido, a expectativa é que seja incluído na LDO para 2018. Isso porque tramita no Legislativo Goianiense projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de Priscilla Tejota (PSD), o qual prevê que as emendas individuais à LOA sejam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário, sendo que um quinto do valor total aprovado seja destinado a ações e serviços públicos de saúde. A matéria deve ser votada em segundo turno em breve no plenário.

Sugestões

Representantes de várias entidades de classe e secretarias municipais participaram do evento. Alguns sugeriram alterar o modelo de “Conta Única” do Executivo municipal; enquanto outros recomendaram que as igrejas beneficiadas com isenção fiscal sejam obrigadas a oferecer contrapartida à sociedade, através de projetos sociais. A vereadora Cristina Lopes também se manifestou a favor da exigência de contrapartida por parte das igrejas; e contra a Conta Única, por entender que trava as secretarias e dá amplos poderes ao secretário de Finanças.

Por outro lado, o superintendente de Gestão Técnica do Tribunal de Contas do Município (TCM), Petrônio Pires de Paula, argumentou a favor do Sistema Financeiro de Conta Única. “O dinheiro está concentrado lá, mas sabemos sua origem e onde deve ser aplicado. Isso facilita o controle dos recursos”, opinou. Ele considerou ainda que o percentual de 30% para suplementação de crédito é alto. Nesse sentido, sugeriu reduzir para 5%, medida que já foi protocolada pelo relator da LDO, Gustavo Cruvinel. A próxima audiência pública para a discussão da LDO 2018 está prevista para segunda-feira, 5, às 9 horas, na sala de reuniões da Presidência da Câmara.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) presidiu ontem (1º) , às 19h30, no plenário da Câmara, uma sessão especial em homenagem ao Centenário do Lions Club Internacional. Autor da proposta, Anselmo destacou, em seu discurso, o Lions Club Goiânia Sul que, segundo ele, "completa neste ano 52 anos de existência. São valiosos serviços prestados à comunidade goiana, seja na educação, cultura, saúde, assistência social, colaboração com entidades filantrópicas, dentre outras ações em prol dos nossos cidadãos", frisou.

O vereador tucano citou, entre as ações do Lions Club Goiânia Sul, a creche Tia Belly, Escola LC Goiana Sul, Faculdade Lions, Centro Educacional de Goiás e Fundação Banco de Olhos ("referência em saúde oftalmológica").

Anselmo lembrou ainda que "o Lions Internacional começou suas atividades em 1917, com o empresário Melvin Jones, de 38 anos, empresário de Chicago, Estados Unidos. Ele entendia que o empresário tinha que trabalhar além das questões empresarias. Ou seja, também deveria preocupar-se e trabalhar pela melhoria das comunidades em que vivem e do mundo. O grupo se expandiu, chegando ao Brasil em abril de 1952, com a fundação do primeiro clube de lions brasileiro, no Rio de Janeiro. Vieram em seguida os Lions de São Paulo e Salvador. Assim o Lions Club Internacional se tornou uma das maiores organizações internacional de clube de serviço do mundo, voltado para serviços humanitários", historiou.

Foram homenageadas 52 pessoas com Diploma de Honra ao Mérito, entre as quais algumas indicadas pelos vereadores Kleybe Morais (PSDC), Priscilla Tejota (PSD), Anderson Salles,(PSDC) Gustavo Cruvinel (PV). GCM Romário Policarpo (PTC) e Anselmo Pereira. 

PRESENÇAS

Prestigiaram a sessão, o deputado estadual Francisco Jr., Lamis Cosac, representou no ato o governador Marconi Perillo, Zander Campos da Silva, presidente da Fundação do Banco de Olhos, Vilmar Faria, representando a Secretaria Municipal da Saúde, Fátima Mrué, Daniela da Gilka, assessora parlamentar do presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti, Michel Afif Magul, representando o secretário estadual Tayrone di Martino e Jacqueline Cunha, representando a secretária estadual da educação Raquel Teixeira.

Os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo irão, na próxima segunda-feira, 5, ao Paço Municipal para reunião com o prefeito Iris Rezende. Eles pretendem informar o prefeito das ações já efetuadas pela comissão, apresentar pedidos e ouvir sugestões para solucionar problemas enfrentados por milhares de usuários da capital. “Precisamos nos alinhar com o Executivo”, adiantou Clécio Alves (PMDB), que preside a CEI na 16ª reunião da comissão realizada na manhã desta sexta-feira, 2.

Os vereadores adiantaram que uma das propostas é municipalizar o transporte público de Goiânia que hoje é gerido por uma Câmara Deliberativa que representa a região metropolitana composta de municípios. A tarifa única para a região metropolitana foi apontada como um dos problemas que precisam de solução. Ela foi instituída, relembrou Clécio em 2010, acabando com o sistema dos quatro anéis tarifários, o que prejudicou as finanças da CMTC que atualmente tem a receita de cerca de R$400 mil apenas, passando por dificuldades para desempenhar com eficiência sua função fiscalizadora e de planejamento do sistema.

“Hoje o usuário que sai de um bairro periférico e vem para o centro paga R$3,70 e um que vai para o interior paga o mesmo valor. Precisamos deliberar que a tarifa seja cobrada por quilômetro rodado como ocorre em Curitiba”, afirmou Vinícius Cirqueira (Pros). Mas destacou, no entanto, que não está propondo subir a passagem para os usuários das cidades vizinhas e sim, abaixar o preço na capital.

Clécio disse que hoje as concessionárias e a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) utilizam a política da catraca que só visa lucro para as empresas. “E ainda não oferecem segurança, limpeza dos veículos que andam também superlotados, o que já é de conhecimento público”.

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) e o relator da comissão Anselmo Pereira (PSDB) reafirmaram a necessidade de cobrar da CMTC e Metrobus documentos solicitados desde que a CEI iniciou seus trabalhos em 23/03/2017. Na próxima terça-feira, 6, os vereadores se reunirão novamente para analisar a documentação já recebida, sobre a qual o relator pretende embasar seu relatório.(Foto Alberto Maia)

Tornar obrigatório o plantio de grama em lotes urbanos não edificados e em novos loteamentos no município de Goiânia. Com este objetivo, o vereador Kleybe Morais (PSDC) apresentou nesta quinta-feira , 1, o Projeto Lote Limpo, durante sessão na Câmara Municipal.

A matéria oferece a opção de implantar horta comunitária, de acordo com a escolha do proprietário do imóvel.  A medida não atingirá lotes que já possuam alvará de construção, assim como aqueles que tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão e, ainda, aqueles com plantio de culturas de pequena escala.

Em sua justificativa, Kleybe diz que “os lotes urbanos não edificados criam um ambiente propício para a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças como a dengue, chikungunya. Este projeto visa solucionar o problema de acúmulo de mato alto, lixo e entulho. O plantio tanto de grama quanto de horta cria um ambiente mais agradável, propiciando melhor qualidade de vida para toda a população, além de contribuir para a diminuição do aquecimento do imóvel”.

 A Comissão Mista da Câmara, promove amanhã, dia 2, a primeira Audiência Pública para discussão da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias,  projeto do Executivo que define as metas para a elaboração da Lei do Orçamento para o próximo ano. Segunda feira, dia 5, acontecerá a segunda Audiência para ouvir as reivindicações da sociedade organizada. Ambas serão realizadas na Sala de Reuniões da Presidência a partir das 9 horas. A LDO define as metas para a elaboração do Orçamento do Município para o ano de 2018 apontando as prioridades da Administração Pública de Goiânia.

A matéria de iniciativa do prefeito Iris Rezende (PMDB) está sendo relatado na Comissão Mista pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV) que já promoveu um debate com técnicos da Secretaria de Finanças do Município.O vereador convidou cerca de 50 entidades com atuação na Capital para participarem dos debates.

Para o encontro desta sexta-feira, dia 2, o relator da LDO convidou representantes de órgãos da Prefeitura, do Estado, Universidades, ONGs, OSCIPs , sindicatos patronais e de empregados, Rotary  e Lions Clube, Maçonaria, associações de moradores e entidades de classe.  O prazo para apresentação de emendas dos parlamentares teve início em 16/05 e vai até o próximo dia 16/06.

Por falta de quorum (apenas 16 vereadores estavam em plenário e seriam necessários 18) não foi votado na sessão de hoje (1º) o projeto de lei do prefeito Iris Rezende que concede anistia de mora e remissão de juros do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITU (Imposto Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O esvaziamento do plenário foi uma manobra utilizada pela base de apoio do prefeito para que não fosse votado o pedido de vista ao projeto, formulado pela vereadora Cristina Lopes (PSDB).Os vereadores que apoiam o Paço queriam a aprovação do projeto na sessão de hoje, em primeira discussão, para a matéria ser votada na próxima semana, em segunda e última votação. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, na última quarta-feira (31).

ARGUMENTOS

Foram intensos os debates entre a oposição e a situação em plenário no momento que o projeto foi colocado em votação. Porém, a tucana Cristina Lopes pediu vistas. Wellington Peixoto (PMDB), Vinicius Cirqueira (Pros), Paulo Daher (DEM) foram contrários ao pedido de vista, alegando que o mesmo visava apenas protelar a votação em plenário. "É uma proposta que visa melhorar a arrecadação e investir em obras na cidade", alegou Peixoto. "O projeto deveria ser votado hoje. Esse pedido é apenas protelatório", disse Cirqueira. "Votar essa matéria é votar a favor do povo.Ou seja, quem votar contra estará votando contra o povo", argumentou Daher.

A reação da oposição foi imediata. Cristina Lopes, por exemplo, disse: "O pedido de vista é uma prerrogativa do vereador,é legal. Aliás, ao contrário do que se disse aqui, essa anistia visa beneficiar apenas os mais ricos e não o povo".

Jorge Kajuru (PRP) foi mais enfático, afirmando que "votar esse projeto como está será uma mancha para esta Casa. Exigimos a lista dos 100 maiores devedores da Prefeitura, que o secretário de Finanças, Oséias Pacheco, disse que não irá por questão legal. Mas o secretário Fernando Meireles falou na CEI dos Transportes que as empresas do setor não pagam os 2% do ISS. Então, a Prefeitura não pode esconder isso".

Elias Vaz (PSB), por sua vez, comentou que "esta Casa não pode ficar no escuro, sem conhecer esses devedores. Precisamos saber quem paga em dia os impostos municipais. Se as grandes empresas, tipos como shoppings centers, por exemplo, se pagam os tribunos municipais. É preciso fazer justiça fiscal. Só o pobre é que deve impostos? Anistia só vai beneficiar mesmo é o grande sonegador. Vamos desmitificar isso".

O projeto deverá ser votado, em primeira discussão, na próxima semana. Mas a oposição reafirmou que entrará com novo pedido de vista. 

A Comissão de Saúde aprovou nesta quinta-feira,1,  matéria que trata da prática da equoterapia,  método de reabilitação que utiliza o cavalo no tratamento de pacientes com deficiência. De autoria do vereador Paulo Daher (DEM), que preside a comissão, as sessões de equoterapia deverão ser realizadas em centros referendados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, sendo um desses locais, o Hipódromo da Lagoinha, situado no bairro Cidade Jardim, conforme autoriza o projeto.

Daher defendeu que a realização desse tipo de tratamento deve ser condicionada a parecer favorável em avaliação por uma equipe multiprofissional de médico, psicólogo e fisioterapeuta e ser feita em instalações apropriadas com animais treinados para a terapia. Pela proposta, o paciente deverá usar equipamento de proteção individual e roupas adequadas. Também deverá ser garantido atendimento de emergência caso não haja próximo uma unidade do Samu.

“A prática da equoterapia traz benefícios físicos, psíquicos, sociais a pessoas com deficiências físicas ou mentais causados por lesões neuromotoras, patologias ortopédicas congênitas ou acidentais e também por necessidades especiais com distúrbios de aprendizagem”, exemplifica o parlamentar que também é médico.

Vários representantes de entidades ligadas à área da saúde vieram à Câmara Municipal de Goiânia para discutir, numa audiência proposta pela vereadora Cristina Lopes (PSDB), a crescente autorização de cursos superiores de ensino a distância (EAD). 

Os cursos como maior criação de vagas são Serviço Social, Enfermagem e Educação Física. Do ano 2000 para cá, o número de vagas saltaram de 2 mil para 1,7 milhões, com crescimento mais expressivo nos últimos cinco anos. 

Edgar Garcez Júnior, que é coordenador do Fórum dos Conselhos Federais da Área de Saúde, criticou a qualidade dos cursos e dos profissionais formados, argumentando que a maioria dos cursos a distância oferecidos na área da saúde são essencialmente teóricos com poucos exercícios práticos e contato humano, já que toda a transmissão de conteúdo é feita por meio de textos, vídeos, áudios e trocas de mensagens entre alunos e professores em ferramentas de chat. Esses cursos também não observam as características e peculiaridades regionais no material didático, já que é feito para uso em todo o país. 

“O fórum não é contra o EAD, pelo contrário, achamos ele fantástico para a educação continuada. Mas, nós o apoiamos desde que sirva como uma ferramenta, não como uma modalidade de ensino, como vem sendo praticado.” Ele defendeu que a carga horária a distância dos cursos na área da saúde esteja limitada a 20% do total – regra definida pelo Ministério da Educação (MEC) para os cursos semipresenciais – e que a carga horária total desses cursos seja igual dos presenciais. 

“Estamos tentando junto à Câmara dos Deputados e o Senado aprovar uma lei que proíba a criação de cursos de ensino a distância na área da saúde, mas vendo tendo pouca adesão dos parlamentares devido ao forte poder das grandes instituições de ensino”, disse. 

O coordenador disse ainda que o empregador que contrata os profissionais formados por EAD, sem saber, já que a legislação proíbe a especificação no diploma, muitas vezes precisa perder tempo e dinheiro treinando essas pessoas porque não tiveram a instrução adequada durante o curso. Além disso, o excesso de demanda e o “rebaixamento” na qualidade de ensino irão saturar o mercado de trabalho, forçando os profissionais a aceitar ofertas de trabalho com salários mais precários. 

“É impossível que cursos não presenciais nessa área formem bons profissionais porque já não basta a falta de aulas em laboratórios, falta também a convivência prática em equipe, o aprendizado ocorre também pelo contato, pelo olhar, pelo gesto dos professores, outros colegas e de pacientes, durante o estágio”, disse Cristina Lopes, que é graduada em Educação Física e Fisioterapia. Para ela, o crescimento do EAD é fruto do forte lobby exercido pelas grandes instituições que detêm algum poder econômico. 

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-GO), Ivete Santos Barreto, denunciou que instituições de ensino que oferecem EAD muitas vezes atuam de forma irregular, sem a infraestrutura mínima exigida pelo MEC, como laboratórios de anatomia, bioquímica, fisiologia, entre outros, além de microscópios, estufas e insumos. Faltam também bibliotecas e controles que comprovem a supervisão dos estágios dos alunos. “Foi constatado que as aulas práticas representam apenas 7,79% da carga horária total dos cursos, estando em desacordo ao que preceitua a legislação, que exige mínimo de quatro mil horas e cinco anos de integralização”. 

Para ela, Goiás não precisa de novas vagas de cursos de enfermagem, pois já existem o suficiente nos cursos presenciais e muitas delas estão ociosas. “Semestralmente, registramos cerca de 800 novos enfermeiros no estado. A oferta de cursos como está vai provocar um inchaço no mercado de trabalho no médio e longo prazo”. 

Ítalo Machado, que representou o Conselho Estadual de Educação em Goiás, disse que o estado vem fazendo o monitoramento das instituições que oferecem cursos EAD. “Posso garantir a todos que o processo de autorização para funcionamento é precedido de uma avaliação in loco, que verifica as reais condições de funcionamento das instituições e não é raro nós indeferirmos processos e caçar autorizações nos processos de renovação por falta de condições estruturais e de recursos humanos”. 

Disse ainda que os cursos de instituições que estão em Goiás passam por “severa” análise até serem autorizados, mas que polos de cursos aprovados em outros estados acabam não tendo o mesmo critério. “O máximo que podemos fazer é verificar se as condições de funcionamento do polo são satisfatórias e mesmo assim temos rejeitado a autorização de muitos desses polos”. Ele deu o exemplo de uma instituição do Rio Grande do Sul, que recentemente teve a autorização caçada por problemas no processo de ingresso de alunos e por expedição de diplomas em tempo menor que o previsto na carga horária. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura de Goiânia no período 2008-2016 promoveu nesta quarta-feira, 31, sessão de acareação entre o ex e o atual secretário de Planejamento, Sebastião Ferreira LeiteJuruna e Agenor Mariano, respectivamente.

Presidida por Zander Fábio (PEN), a comissão é formada por Jorge Kajuru (PRP), relator; Priscilla Tejota ( PSD), Tiãozinho Porto (Pros), Oséias Varão (PSB), Jair Diamantino (PSDC) e Kleybe Morais (PSDC). Participaram da acareação também vereadores que não fazem parte da CEI, como Paulo Daher (DEM), Alysson Lima (PRB), Vinícius Cirqueira (Pros), Tatiana Lemos ( PC do B), Cabo Senna (PRP), Juarez Lopes (PRTB) e Gustavo Cruvinel ( PV).

Divergências

Inicialmente, Kajuru apresentou vídeos de oitivas já realizadas, com declarações contraditórias feitas por Sebastião Juruna e Agenor Mariano à respeito de um contrato com empresa do marqueteiro Ademir Lima, no valor de R$ 762 mil. Em depoimento anterior, Mariano afirmou que foi procurado por Juruna que solicitou o pagamento deste contrato e que não o fez porque o mesmo não foi “legal” por não cumprir o rito de licitação. Por sua vez, também em oitiva anterior, Juruna negou que tivesse ocorrido o fato.

Na acareação de hoje, Juruna mudou a versão e confirmou que houve o encontro e que ele estava acompanhado de Ademir Lima. Questionado por não ter citado a presença do marqueteiro no encontro, Mariano disse que só respondeu o que lhe foi perguntado. Um novo vídeo foi apresentado onde Agenor Mariano disse que “não poderia pagar o contrato porque ele apresenta pendências insanáveis”, acrescentando que “estamos aterrorizados com as provas substanciais da irresponsabilidade” da gestão de Juruna. Em outro vídeo, Juruna disse que iria “ processar Agenor Mariano por calúnia e difamação”.Tanto Agenor quanto Juruna amenizaram as suas respectivas críticas feitas um ao outro anteriormente

Marcada por momentos tensos, por várias vezes, Zander Fábio teve de interferir na acareação e pedir o desligamento do microfone usado por Agenor Mariano ao ser questionado pelo relator da CEI.

Oséias Varão perguntou a Juruna quais os motivos que o levaram a contratar uma empresa sem os devidos procedimentos formais. “Eu conheço de contratos em administração pública. Por quinze anos trabalhei nesta área e por isso sei quando existe ilegalidade”, afirmou Oséias. Logo depois, o ex-secretário criticou o atual corpo jurídico da Prefeitura de Goiânia. “São pessoas que confundem convênio com doação”, destacou.

Alegando problemas de saúde ao presidente Zander Fábio, Agenor Mariano deixou o Auditório Carlos Eurico, onde estava sendo realizada a acareação. Já Sebastião Juruna saiu da sala sem dar nenhuma explicação aos membros da CEI.

Manifestações

Jorge Kajuru disse que “ hoje vivemos um dia lamentável nesta Casa. Os dois depoentes combinaram previamente suas falas e nos trataram como idiotas. Fomos ludibriados”. Priscilla Tejota fez coro à críticas feitas à comissão, afirmando que “aqui não tem Pilates” e que esta CEI irá cumprir sua missão.

Requerimentos

Ao final da sessão, Priscilla Tejota apresentou requerimento aprovado pela maioria solicitando à OAB-GO e cartórios a relação de todos os processos em que Sebastião Juruna tenha atuado como patrono no período de 2010 e 2017. Kajuru requereu nova convocação de Juruna para depor na CEI. A votação ficou empatada com três votos favoráveis (Priscilla, Kleybe e o próprio autor) e três votos contrários (Oséias Varão, Tiãozinho Porto e Jair Diamantino), a definição ficou para a próxima reunião da Comissão. 

De iniciativa da vereadora Priscila Tejota (PSD) a Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira, 31, projeto de Emenda à Lei Orgânica, que institui o “Orçamento Impositivo”, ou seja, torna obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Anual do Município, como já acontece no Congresso Nacional com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015.

A matéria prevê que  “as emendas individuais à LOA- Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário, sendo que no mínimo 1/5 ( um quinto) do valor total aprovado será destinado a ações e serviços públicos de saúde.”

Em sua justificativa, Priscila alega que “na condição de representantes mais próximos das necessidades da população, os vereadores conhecem as carências de obras e benefícios reivindicados pela polulação e a melhor forma de aplicação dos recursos provenientes da arrecadação municipal. Através das Audiências Públicas para discussão  da peça orçamentária, a população e a sociedade organizada são convidadas a apresentar suas prioridades em serviços e obras públicas.Essas solicitações são transformadas pelos parlamentares,  em emendas ao Orçamento da Prefeitura mas, diz Priscila, na maioria das vezes as emendas são vetadas ou, simplesmente ignoradas  pelo  Poder Executivo, em razão de terem caráter apenas  autorizativo, (sugestivo)."

Segundo Priscila, sua proposta visa fortalecer o Poder Legislativo “na medida em que impõe a obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas e reforçar a responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços e equipamentos públicos oferecidos aos moradores de Goiânia.” O projeto tem que passar ainda por uma última votação em Plenário antes de se tornar lei.

Os vereadores aprovaram hoje, 31, requerimento do vereador Alysson Lima (PRB) que solicita da Secretaria Municipal de Saúde, relatório detalhado com informações sobre o número de médicos que prestam serviço ao município, número de atendimentos estipulados no contrato de trabalho e total de atendimentos efetivamente realizados nestes primeiros cinco meses.  

Alysson explica que tem recebido inúmeros pedidos de auxílio para a consecução de atendimento no sistema de saúde do município. Segundo ele, as pessoas reclamam que o serviço de tele consulta tem se mostrado ineficiente e demorado, deixando as famílias  desamparadas.

FISCALIZAÇÃO

O parlamentar alega ter recebido denúncias de que o número de consultas previsto em contrato não vem sendo cumprido, por “omissão do Poder Público em fiscalizar o serviço. De acordo com a denúncia, os médicos deveriam atender 16 pacientes a cada quatro horas trabalhadas, conforme estabelece o contrato e, isso não vem ocorrendo.

O Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar os serviços prestados pela municipalidade, buscando o bem estar social e interesse público da população, diz Alysson ao argumentar que basta ver as longas filas de espera dos pacientes nos CAIS, Hospitais e Centros de Saúde da Capital para verificar a ineficiência no atendimento médico pelo tele consulta.”

IMPOSTOS

Outro requerimento de Alysson aprovado hoje pela Câmara, cobra da Secretaria Municipal de Finanças, relatório detalhado sobre o total da arrecadação com IPTU- Imposto Predial e Teriorial Urbano; ITU- Imposto Territorial Urbano e ISTI- Imposto sobre Transmissão de Imóveis, no exercício fiscal do ano de 2016 em dez bairros da Capital.  

O vereador quer saber quanto cada setor pagou de tributos. Além da receita total, deverá ser informado o quantitativo de despesas que o Executivo reverteu em melhorias ou benefícios reais para cada um destes dez bairros. Segundo Alysson, a Administração Pública não tem dado a contrapartida aos impostos pagos pelo cidadão. “A atuação do Poder Público Municipal é desumana não devolvendo os valores dos tributos em benfeitorias para a população.”

A idéia foi exposta aos colegas vereadores, na sessão desta quarta-feira, 31, através de projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município-LOM. A matéria dá nova redação aos artigos 172 e 177 da LOM que foram modificados em 2002, para transferir os poderes de gestão do transporte coletivo para a CMTC- Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo e CDTC- Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo que passaram a ser os responsáveis pela fiscalização do serviço.

"Tal medida, afirmou Kajuru, além de subtrair o poder constitucional desta Casa de fiscalizar, transformou os demais artigos da LOM que versam sobre transporte coletivo e protegem os interesses dos usuários, em “letra morta”. "Como o município pode exercer poder de fiscalizar e fixar tarifa, se esta Casa possui apenas 1 ( um)  dos 11 (onze) representantes na Câmara Deliberativa?", indaga o vereador.

Kajuru entende que o problema está no modelo adotado na criação da Região metropolitana. Segundo ele, o STF- Supremo Tribunal Federal já determinou que “a criação de região metropolitana não pode, em hipótese alguma, afetar ou interferir na autonomia dos municípios, que é intransferível e indelegável.

REDE MUNICIPAL

O parlamentar  defende que a existência de uma rede metropolitana de transporte coletivo não impede que Goiânia tenha sua rede municipal com linhas municipais e tarifas menores. “A nossa proposta de emenda à LOM visa resgatar a autonomia e os poderes da Administração Pública com relação aos serviços de transporte coletivo prestados no âmbito do município, justifica.

As emendas modificativas  aos artigos 172 e 177 determinam  que o município exercerá os poderes, direitos e obrigações no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros que integrará a RMTC- Rede Metropolitana e  terá sua organização, coordenação e fiscalização exercidas pelo Município, através de seus órgãos próprios e também da Câmara Deliberativa da Região Metropolitana-CDTC e  Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos-CMTC.

MUNICIPALIZAÇÃO

Para viabilizar a proposta, Kajuru apresentou ainda,  na sessão de hoje, 31, requerimento “em caráter urgente e especial", solicitando que o Executivo crie a EMTU- Empresa Municipal de Transporte Urbano, para ser o órgão responsável pela gestão do transporte coletivo da Capital.

“A criação desta Empresa é o caminho para a municipalização do serviço de transporte coletivo em Goiânia restaurando a competência jurídica e administrativa do município com  a retomada de 100 % do comando, o  que poderá resultar em tarifa menor para os moradores da Capital, conclui.”

Apresentado pelo vereador Paulo Daher (DEM), projeto de lei que institui a medalha “Senador Emival Ramos Caiado” que irá homenagear pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham lutado pelo combate à corrupção. A concessão da medalha e diploma será feita por indicação dos vereadores, obedecidos critérios como relato das atividades que justifiquem a homenagem e apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.

Em sua argumentação, Paulo Daher destaca que o objetivo da proposta é “estimular os atos de probidade e moralidade que devem estar presentes e reger a sociedade. Acreditamos que o País vem enfrentando uma das maiores crises de sua história, no âmbito político-administrativo. A população pode até divergir em muitos pontos conforme seus ideários ou circunstâncias, mas da movimentação das ruas brota um grito uníssono pela defesa do estado democrático de direito e pelo fim da corrupção em todas as suas formas e escalas”.

A medalha leva o nome de Emival Ramos Caiado, nascido na cidade de Goiás em 4 de maio de 1918 e falecido em 7 de agosto de 2004. De família tradicional , foi deputado federal e autor da emenda que fixou a data de 21 de abril de 1960 para a transferência da capital federal para Brasília. Era tio do senador Ronaldo Caiado “ que , como de praxe na vida familiar, atua em prol da transferência e moralização na política”, conclui Daher.

O vereador Felisberto Tavares (PR), da tribuna da Câmara, disse hoje (31) que vê "com enorme preocupação a construção de prédios em Goiânia sem uma análise mais apurada, pela Prefeitura, do impacto de trânsito e vizinhança que tais obras acarretam". Ele citou a construção do edifício Orion0( a ser inaugurado em outubro próximo), na avenida Mutirão, setor Oeste, que pode causar transtornos especialmente no trânsito, porque, segundo ele, "as vias ficarão congestionadas no local, com a movimentação de carros".

O vereador, que ocupou por quase cinco meses a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade (SMT), lembra que a concessão de alvará de licença para a obra é concedido antes do estudo de impacto de trânsito e vizinhança. "Isso é um erro enorme, que precisa ser modificado por esta Casa", salientou. 

Sobre o edifício Orion, por exemplo, Felisberto lembrou que ali, com 43 andares, vai abrigar salas comerciais, um hotel, hospital, estacionamento para 1.400 veículos, com mais de 10 mil visitantes. "Então, a SMT concedeu o alvará de licença sem o mínimo de estudo de impacto dessa obra naquela região. Reafirmo, isso é grave", frisou.

Em aparte, o vereador Anselmo Pereira (PSDB), disse estar "estarrecido com essa informação". E adiantou que irá propor a formação de uma Comissão Especial de Investigação para apurar se houve "ali o chamado adensamento artificial no local para liberar a obra". Alysson Lima (PRB), por sua vez, afirmou que "a ajuda do vereador Felisberto na CEI da SMT será fundamental, pois ele poderá nos ajudar a abrir a caixa preta dessa Secretaria".

PROJETO

Felisberto reafirmou que o projeto que vai apresentar na Câmara poderá corrigir os erros na concessão de alvarás de licença. "Na verdade, o projeto visa melhorar o trânsito na capital, pelo qual irá solicitar o Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) antes do inicio de qualquer obra. Atualmente o EIT atua concomitantemente com o alvará de funcionamento. Minha ideia, portanto, é aplicar o EIT antecipadamente, ou seja, total contrário do que ocorre atualmente", concluiu.