Agência Câmara Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou, nesta terça-feira, 28, o valor do Duodécimo Legislativo de 2017 - receita que as prefeituras devem repassar para as câmaras municipais de todo o Estado. Segundo a nota divulgada no portal do Tribunal, o cálculo foi baseado no valor fixado na receita do ano anterior, com base no que os municípios informaram ao TCM. De acordo com o documento, a Câmara Municipal de Goiânia deverá receber o valor de R$ 9,2 mi.

O presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, informou que aguardava essa certidão oficial do duodécimo para saber o valor real e completar o planejamento das ações para a gestão. “Nós recebemos ontem a comunicação do TCM com o valor atual de mais de nove milhões. Esse número era indispensável para a gestão. Iremos oficiar o secretário de finanças hoje para que seja oficializado o valor correto e o repasse seja feito conforme o duodécimo”, afirmou Azeredo. Os repasses estavam sendo oficiados pela Secretaria Municipal de Finanças e informavam o valor de 8 milhões. A diferença não repassada também será requerida no documento.

O duodécimo é o valor que o Poder Executivo Municipal repassa para a Câmara de Vereadores para custear as necessidades do Poder Legislativo e fiscalizador. O valor é definido pela Constituição Federal e é direito da Câmara ter à sua disposição, até o dia 20 de cada mês, as dotações orçamentárias destinadas pela lei.

O Poder Legislativo usa o duodécimo para a manutenção e funcionamento das atividades legislativas e fiscalizadoras da Câmara de Goiânia, e deve ser aplicado na compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.

O repasse é dividido em 12 vezes e a Câmara tem o direito, garantido na Lei Orçamentária Anual, de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do município de Goiânia.

(assessoria de imprensa da presidência)

Projeto de lei prevendo a criação de taxa pública para locadoras de carros que possuam veículos licenciados em outras localidades foi apresentado pelos vereadores Vinícius Cirqueira (Pros) e Carlim Café (PPS) esta semana.

Vinícius afirma que “os tributos pagos por esses veículos têm como destino a cidade de origem e há necessidade de uma lei que regulamente esses veículos que se deslocam na maior parte do tempo pelas vias da capital aumentando o fluxo no trânsito” A proposta prevê que tais empresas paguem uma taxa anual por carros com placas de outras cidades, cujo valor deverá ser investido em Goiânia.

“Esses veículos também despejam direta ou indiretamente seus resíduos no nosso meio ambiente, trazendo prejuízo à cidade e aos moradores sem a correspondente contribuição para reparação dos danos”, afirmou adicionando que as empresas deverão fornecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec) dados dos veículos utilizados na respectiva função no momento do requerimento do Alvará (Taxa de licença de localização e funcionamento), além de informar a quantidade de utilitários usados para o serviço.

De acordo com o parlamentar quem determinará a taxa é a Secretaria Municipal de Finanças. “O projeto fala que são 500 unidades, no caso são 500 vezes a quantidade  de veículos com placas de outra localidade, então a Secretaria de Finanças que vai determinar o valor, a taxa será cobrada por veículo.  O valor será correspondente a 500 Unidade de Valor Fiscal do Município (UFM), por veículo anualmente”. (Com dados de gabinete)

Integrantes da Associação dos Moradores e Proprietários do Setor Jaó (Amojaó) se reuniram com o vereador Carlin Café (PPS) para discutir o fechamento parcial de ruas e diminuir o acesso a não moradores. Eles reclamam que o setor tem sido usado como rota de bandidos, que usam as ruas internas para acessar a BR-153. Pelo caminho, eles cometem crimes na região antes de fugirem. 

A associada e moradora Adriana Dourado explica que a ideia não é colocar cancelas ou portões, mas fechar vias para formar “ruas sem saídas”, forçando o tráfego apenas nas avenidas principais. “É um projeto que vai só dificultar que um meliante faça fuga, não vai impedir o direito de ir e vir dos cidadãos”, disse ela. 

Outro morador do bairro, Agostinho Pires disse que o projeto de lei que permitia fechar ruas, apresentado e arquivado no ano passado, causou a “má impressão” de que os moradores do Jaó querem transformá-lo num condomínio fechado. Ele explicou que a proposta inicial da associação era de colocar câmeras de monitoramento - com leitura das placas dos carros que entram e saem - nas 23 vias de acesso ao setor, mas, devido ao alto custo dos equipamentos, o projeto foi alterado. 

Ao presidente da Amojaó, Edson Ribeiro, Carlin Café prometeu apresentar um projeto de lei complementar na Câmara que contemple não apenas o Setor Jaó, mas todos os bairros que quiserem aumentar a segurança. Antes da apresentação, o vereador disse que irá realizar uma audiência pública para ouvir moradores e comerciantes e pediu que a população participasse.

Iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB), será realizada amanhã, dia 29, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, Sessão Especial em comemoração ao Dia do Acupunturista. A data oficial, 23 de março, marca a realização do I Congresso da Confederação Nacional de Acupuntura e Terapias Afins, em 1995, na cidade de São Paulo.

Ramo da medicina tradicional chinesa, a acupuntura consiste na aplicação de agulhas em pontos determinados do corpo para obtenção de efeito terapêutico. No ocidente, a milenar terapia das agulhas, que já foi taxada como charlatanismo e curandeirismo, permaneceu durante anos à margem da corrente principal da medicina científica.Hoje, reconhecida por Conselhos Federais de Saúde do Brasil como uma especialidade, é um método de tratamento chamado complementar de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Cinco diferentes categorias de trabalhadores fizeram uso da Tribuna Livre da Câmara na manhã de hoje, pedindo a intervenção dos vereadores para solucionar problemas e, obtiveram o apoio unânime dos parlamentares. Os médicos que atendem na rede pública de saúde do município denunciaram a “situação de extrema precariedade” dos serviços oferecidos. Falta o básico do básico, afirmaram os médicos Fernando Bernardes e Carlos Henrique Duarte, falando  segundo eles,  em nome  de todos os funcionários do serviço público de saúde do município. A

Os médicos denunciaram o sucateamento dos espaços físicos dos Postos de Atendimento, e demonstraram preocupação com  a situação" que  piora a cada dia, com a falta de equipamentos, medicamentos, vacinas, leitos, falta de pessoal e superlotação das unidades de saúde em funcionamento. Perdemos vidas todos os dias por falta de vagas nas UTIs e isso é um desrespeito à população que tem o direito a atendimento garantido por lei.”  O vereador Elias Vaz (PSB) lembrou que naquele momento, 54 pessoas aguardavam vagas de UTI.

O médico Carlos Henrique Duarte afirmou que o vereador Jorge Kajuru (PRP)  que fez o convite  para a vinda  dos médicos à Casa, assim como outros vereadores,  têm acompanhado de perto a situação da saúde em Goiânia e as condições de atendimento prestado pelo SUS, que segundo ele,  está mais para “susto”.

DEMISSÃO

Os médicos manifestaram preocupação com o contexto, “principalmente agora, depois que 480 médicos tiveram seus contratos rescindidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sem discussão e sem aviso. Em contrapartida foi “oferecida” a possibilidade de novos contratos com cláusulas “leoninas” em que o plantonista não terá tempo nem para ir ao banheiro, nem tomar água e não poderá ficar doente, porque caso falte a um plantão, terá 2% do seu salário descontado, entre outras medidas que tornam impossível a aceitação destes contratos”, afirmam os médicos.

O vereador Jorge Kajuru quer que o Prefeito Iris Rezende e a Secretaria de Saúde Fátima Mrué  prestem esclarecimentos à Câmara sobre estes contratos  e  apresentou requerimento pedindo que a Prefeitura não deixe faltar medicamentos para os portadores de Diabetes, principalmente a bomba de insulina. Já  o vereador Elias Vaz espera esclarecimentos sobre a falta de repasses de vale alimentação para os servidores saúde, que tiveram o benefício suspenso.  Os requerimentos deverão ser votados na sessão de amanhã.

CRECHES CONVENIADAS

A Presidente da Associação dos Centros de Educação e Atendimentos Filantrópicos, Maristela de Castro Jardim, falando em nome das creches conveniadas, na Tribuna  Livre,  pediu o apoio dos vereadores para o recebimento dos repasses em atraso. Segundo ela, das 53 entidades, apenas 3 receberam os pagamentos dos meses de janeiro e fevereiro e 25 ainda não receberam os atrasados do ano passado. “Não temos como trabalhar, as crianças estão sem alimentação”, afirmou.

Maristela pediu ainda aos vereadores que mudem a lei que criou o Conselho Municipal de Educação, permitindo que este seja composto por representantes da sociedade civil . Segundo ela, o Conselho hoje, tem representatividade apenas governamental. “ Precisamos que ele passe a ser “paritário” com a participação da administração pública e também da sociedade”.  

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) que inclui o Programa Referência em Pediatria Infantil nos tipos de atendimentos prestados pelos Centros de Assistência Integral à Saúde ( CAIS) da capital do Estado.

Trata-se de um programa voltado à prestação de serviços para crianças de zero a 14 anos de idade, nas áreas de fonoaudiologia, pediatria, neuropediatria, odontologia, psicologia e oftalmologia. O projeto esclarece as suas finalidades: atendimento prioritário à crianças com males temporários, tais como diarréia, vômitos, gripe, infecções; equilibrar a estrutura física e emocional da criança; esclarecer os responsáveis pelas crianças sobre patologias que possam inibir o seu bom desenvolvimento; proporcionar às crianças assistência médica especializada prestada por equipe multiprofissional e desenvolver programas informativos voltados à conscientização da importância do acompanhamento da saúde.

Em sua justificativa, Sabrina Garcêz diz que “o objetivo maior é priorizar a prevenção e atendimento de doenças que ponham em risco o desenvolvimento de crianças e adolescentes, estabelecendo uma maior e mais eficiente política de assistência à saúde”.

Com imagens de Luciano Magalhães Diniz e pelos poemas de Silvio Sousa a cidade de Goiânia é retratada no livro “Resíduos de Goiânia em Preto e Branco”. Os autores, ex-garis da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), expõem o trabalho de 27 a 31 de março, no hall de entrada da Câmara Municipal de Goiânia. A iniciativa foi proposta pelo vereador Kleybe Morais.

Segundo os autores a exposição tem como objetivo mostrar a capital vista por uma ótica diferente, quase sempre retratando o trabalho de garis que dia a dia doam seu trabalho por uma cidade mais bem cuidada. “Nosso trabalho é uma homenagem aos colegas da Comurg que, muitas vezes, não têm oportunidade de ver o resultado do próprio esforço, além de mostrar as belezas de nossa cidade aos goianienses”, afirmam os autores.  

Duas categorias profissionais lotaram a galeria do plenário hoje (28) solicitando apoio do poder Legislativo a problemas que enfrentam para exercerem a contento suas atividades. Eles vieram a convite do vereador Cabo Senna (PRP).

O primeiro a usar a Tribuna Livre para expor a situação da categoria foi o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Autônomos em Mototáxi e Motofrete (Sindimoto) do Estado de Goiás, José Carlos Pinto. A principal reivindicação apresentada foi a de haja maior fiscalização nas centrais não autorizadas por parte do poder público para evitar que clandestinos ocupem o mercado de trabalho dos 1.680 credenciados.

“Pedimos que se cumpra a lei que determinou que é proibido o transporte de passageiros sem a devida autorização”, esclareceu José Carlos adicionando que hoje já circulam na capital cerca de 5 mil mototaxistas clandestinos “ameaçando o trabalho dos que são legais, pagam taxas e impostos para a Prefeitura”.

Cabo Senna afirmou que é preciso “coibir o exercício profissional irregular , situação que gera prejuízos para o erário, descontentamento nos legalizados e muita insegurança para a população, que fica à mercê de pessoas que atuam à margem da lei”.

A outra categoria que compareceu à sessão visando sensibilizar os vereadores, foi a dos feirantes da Feira Hippie. O representante da Associação dos Feirantes da Feira Hippie, Divino da Silva, declarou que a feira clama por socorro. Além dos problemas que os 30 mil feirantes enfrentam em seu dia a dia, muitos estão sofrendo cobranças retroativas do Sindfeirantes inviabilizando suas finanças. Também denunciou que o sindicato foi criado em 1972 e teve somente um presidente, tendo no seu quadro apenas membros de uma mesma família.

Visando invalidar tais cobranças, Cabo Senna apresentou projeto de lei que proíbe a suspensão ou cassação de licença, alvará ou autorização de funcionamento por motivo de inadimplência com a contribuição sindical. Ele justificou que os feirantes estão sofrendo ameaças e provocações do Sindfeirantes que prometeram solicitar à Prefeitura a suspensão das licenças dos feirantes como mecanismo de pressão e coerção.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se cristalizada no sentido de que a utilização de meios coercitivos para recebimento de créditos estatais fere a Constituição Federal que assegura a liberdade da atividade profissional e o livre exercício de atividades econômicas”, resume o parlamentar.

Quatro integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo se reúnem hoje (28), às 14 horas, na Sala das Comissões, para demonstrar sua insatisfação com a eleição ocorrida no último dia 23, quando a comissão foi instalada.

Alysson Lima (PRB), Emilson Pereira (PTN), Sargento Novandir (PTN) e Paulo Daher (DEM) vão solicitar ao presidente eleito da CEI, Clécio Alves (PMDB) que comprove a lisura do processo na eleição dele para a presidência e de Anselmo Pereira (PSDB) na relatoria.

“Como não acreditamos que eles consigam, pois houve erro grave, com cartas marcadas, vamos pedir nova eleição”, adiantou Alysson. O parlamentar defendeu que a maioria dos membros de uma comissão pode convocar reuniões e até mesmo um novo pleito, apesar de alguns vereadores defenderem que não possuam tal direito.

Na tarde dessa segunda-feira, 27, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, recebeu a Vice-Presidente da Comissão Especial de Valorização da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – GO), Ariana Garcia, que solicitou o encontro para propor uma parceria com a Casa Legislativa para a realização de atividades educativas, eventos e debates relativos às causas femininas. “Tudo o que diz respeito à luta das mulheres me sensibiliza muito. Sou solidário e ativo nessa área e, como presidente, tenho todo o interesse em firmar uma parceria permanente. Acredito que os demais vereadores, assim como toda a sociedade, vão abraçar essa causa, que é nobre e urgente,” frisou Andrey.     

 “Essa é uma bandeira pessoal que carrego há muitos anos e na Ordem pude intensificar essa luta de forma institucional. Vim propor essa união ao Presidente para, ainda nesse semestre, formalizar um pedido para um termo de cooperação entre nós e a Câmara”, disse Ariana, que também pertence à Comissão Nacional da Mulhee é é advogada do Conselho Federal da OAB. 

Durante a visita, ela explicou ao presidente quais serão os focos da Comissão: desde palestras direcionadas para mulheres, homens e crianças com o objetivo de conscientizar, promover mudanças de comportamento e orientar sobre os diversos tipos de violência até a produção de material educativo.

Andrey Azeredo apresentou para a advogada a campanha “Não Vai Ter Psiu” de combate ao assédio e de valorização da mulher idealizada por assessoras dele e que se tornará um evento mensal da Casa com início nesta quinta-feira, 30. Ariana elogiou a iniciativa, foi convidada para participar da abertura da campanha e disse que a presidente da Comissão Especial de Valorização da Mulher da OAB – GO, Kátia Paiva, virá prestigiar o evento. 

No final do encontro, Ariana acrescentou que a Câmara Municipal é a primeira etapa do esforço da Comissão, que ainda pretende estabelecer parcerias por todo o Estado de Goiás abrangendo Prefeituras e o Poder Legislativo Estadual. “O preconceito está em todas as classes sociais e iniciativas como essa da OAB e da Campanha “Não Vai Ter Psiu” não podem ser isoladas nem ocasionais, é preciso combater sem trégua e de todas as formas possíveis as injustiças e crimes cometidos contra as mulheres. Não existe progresso nem paz social sem igualdade de direitos entre homens e mulheres”, ressaltou o Presidente.     

(com informações da assessoria da Presidência)

Presidida pelo vereador Zander Fábio (PEN), a Comissão Especial de Inquérito para investigar as contas da prefeitura de Goiânia no período 2008-2016 fez na tarde de hoje, dia 27, a primeira reunião, após a sua instalação realizada na semana passada. O encontro , realizado na Sala de Reunião da Presidência, contou com as presenças dos vereadores Jorge Kajuru ( PRP), Priscilla Tejoa ( PSD), Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB) e Tiãozinho Porto( Pros). Proposta por Kajuru, a CEI das Contas da Prefeitura recebeu o apoio de trinta e dois dos trinta e cinco vereadores de Goiânia.

Nessa primeira reunião, Jorge Kajuru, que é relator da CEI, apresentou cinco requerimentos , sendo todos aprovados pela Comissão. O primeiro convida o ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios Honor Cruvinel para comparecer à próxima reunião na quarta-feira, dia 29, para prestar esclarecimentos sobre objetos da investigação. Ao vereador Clécio Alves (PMDB), que preside a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal, foi solicitado o resultado de análises sobre as contas das gestões 2008-2016. Em outros dois, Kajuru solicitou a contratação de empresa especializada em auditorias para uma avaliação das contas da prefeitura e também de assessoria jurídica e econômica para auxiliar os trabalhos da Comissão. Outra reivindicação do vereador foi o convite para que as instâncias da OAB-GO e Ministério Público responsáveis pelo patrimônio público participem das próximas reuniões.

De acordo com Zander Fábio, “neste início dos trabalhos da CEI, as folhas de pagamento ainda não são objetos de investigação. O foco é a questão do déficit mensal de mais de 30 (trinta) milhões de reais e a dívida de mais de 700 ( setecentos)milhões. Queremos saber a origem destes déficits”. A Comissão decidiu que as reuniões durante os dois meses previstos para a duração da CEI – que podem ser prorrogados, caso seja necessário- serão realizadas toda segunda e sexta-feira, sempre às 14 horas.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) foi instalada hoje (27) com a eleição do presidente, vice e relator. Por unanimidade, foram escolhidos os vereadores Elias Vaz (PSB) para a presidência; Cabo Senna (PRP) para a vice-presidência e Delegado Eduardo Prado (PV) para a relatoria.

Além da eleição, foram aprovados quatro requerimentos com pedido de esclarecimentos endereçados à SMT. O primeiro solicita cópia de todos dos documentos do processo de prestação de serviço da Dataprom, tais como contratos, notas fiscais entre outros. O segundo pede cópias do processo com a Trana Construções Ltda, responsável pela fiscalização por fotossensores em Goiânia. O terceiro pede informações sobre a atual situação do processo licitatório com a Eliseu Kopp para instalação e manutenção de fotossensores e o último solicita à área administrativa da SMT que informe o número de servidores daquela secretaria que estão à disposição em outros órgãos, deixando de prestar serviço de agentes de fiscalização de trânsito.

A CEI aprovou ainda que as oitivas dos depoentes serão gravadas em vídeo que se tornarão instrumentos de prova. Também aprovaram que o presidente da comissão, Elias Vaz, nomeie servidor para fazer as convocações de depoentes.

Os vereadores pretendem também realizar uma visita ao secretário municipal de Trânsito, Felizberto Tavares, para verificar a realidade da pasta e informá-lo sobre a investigação em andamento para saber quem foram os responsáveis por deixar o órgão na situação em que se encontra.

Outra decisão foi de que os documentos produzidos durante os meses em que a CEI funcionar, bem como os solicitados aos órgãos competentes, deverão ser digitalizados e disponibilizados pela internet para acesso do cidadão.

Os membros da comissão definiram por fim, que as reuniões ordinárias ocorrerão às segundas-feiras, 8h30, na Sala das Comissões.

Os integrantes da CEI da SMT são os seguintes vereadores:

1-Bloco Pró-Goiânia: Lucas Kitão (titular); Carlin Café (suplente)

2-Bloco Frente Independente: Elias Vas e Cabo Senna (titulares); Cristina Lopes (suplente)

3- Por uma Goiânia Melhor: Anderson Sales Bokão e Delegado Eduardo Prado (titulares) e Paulinho Graus (suplente)

4- Juntos por Goiânia: Welington Peixoto (titular) e Tatiana Lemos (suplente)

5- Bancada Partidária do PR: Izídio Alves (titular)

Começou, neste momento a instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai investigar possíveis irregularidades da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). A instalação da CEI está sendo transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 8 da NET e também pelo site http://goiania.go.leg.br/tvcamara.

Participam da reunião os vereadores Elias Vaz (PSB), Lucas Kitão (PSL), Cabo Senna (PRP), Anderson Sales Bokão (PSDC), delegado Eduardo Prado (PV) e Welington Peixoto (PMDB) e Izidio Alves (PR).

A Câmara Municipal de Goiânia comemora hoje (27) às 19h30, o Dia do Consumidor, em sessão solene de inciativa do vereador Delegado Eduardo Prado (PV). A data foi criada em 1962 pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, sendo que a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor.

Segundo a ONU, o Dia do Consumidor foi criado para proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não apenas entre as pessoas que consomem, mas que também as empresas e lojas lembrem do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores.

No Brasil, os direitos do consumidor estão previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Com o Código do Direito do Consumidor foi criado o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), que está presente em todos os municípios e estados brasileiros.

Será instalada na próxima segunda-feira, dia 27, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai apurar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). A reunião, marcada para 9h30min na sala de comissões da Câmara Municipal, deve apontar o presidente e o relator da CEI e definir agenda de reuniões.

Vão compor a Comissão os vereadores Elias Vaz (PSB), autor da proposta de CEI, Lucas Kitão (PSL), Cabo Senna (PRP), Anderson Sales Bokão (PSDC), delegado Eduardo Prado (PV), Welington Peixoto (PMDB) e Izídio Alves (PR). O prazo inicial de atuação da CEI é de dois meses, mas o trabalho pode ser prorrogado pelo mesmo período.

A Comissão pretende apurar os contratos firmados pela Secretaria, como o de fotossensores, aquisição e manutenção de semáforos e compra de tintas para sinalização horizontal, entre outros. E também os motivos do sucateamento da frota, apesar de gastos anuais com manutenção, e os métodos de pintura da sinalização, que exigem reparos frequentes. 

Ainda, de acordo com Elias Vaz, há indícios de problemas na prestação de contas da Secretaria. A SMT arrecadou com multas no ano passado cerca de R$56 milhões, mas só há comprovação de gastos dentro da previsão legal de R$44 milhões, restando um déficit de R$13 milhões. O Conselho Nacional de Trânsito prevê que o recurso arrecadado com multas seja investido na própria SMT e na melhoria do tráfego na cidade, inclusive com campanhas educativas.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

A Câmara Municipal de Goiânia promove na próxima quinta-feira, 30, o "Encontro em defesa e valorização da mulher". O evento será das 9h30 às 11h30, no Auditório Carlos Eurico e vai contar com a participação de convidadas e das cinco vereadoras da Casa.

O presidente, Andrey Azeredo, vai fazer a abertura e passar a palavra para a promotora Rubian Corrêa, da 63° Promotoria, que vai ministrar uma palestra sobre Violência Doméstica Contra a Mulher. Em seguida, a psicóloga Rosana Moura e a assistente social Márcia Machado, da Secretaria Municipal De Políticas Para As Mulheres, também vão fazer uma apresentação. Por fim, as cinco vereadoras da Casa, Dra. Cristina, Léia Klebia, Priscila Tejota, Sabrina Garcez e Tatiana Lemos, vão debater sobre o respeito e valorização à mulher.

NÃO VAI TER PSIU!

O encontro faz parte da série de ações da campanha "NÃO VAI TER PSIU!", lançada pela presidência da Casa em defesa da mulher, e o cronograma conta com vários eventos que serão realizados até o fim do ano. "A causa é nobre e todos da Câmara vão contribuir de forma ampla para que seja construído algo efetivo no campo de política pública para combater a violência contra a mulher e desconstruir a cultura do machismo", enfatiza Andrey.

Está sendo transmitido neste momento, pelo site da TV Câmara, o pregão presencial para a aquisição de combustíveis da Câmara Municipal de Goiânia. Três empresas participam do pregão presencial e aquela que apresentar maior percentual de desconto sobre a tabela da Agência Nacional de Petróleo (ANP) será a vencedora. O novo contrato entra em vigor a partir do dia 1° de abril, já que o contrato vigente se encerra no próximo dia 31 de março.

O pregão pode ser acompanhado ao vivo pelo link http://goiania.go.leg.br/tvcamara e depois estará disponível no canal da TV Câmara (tvcamaragyn) no YouTube.

Os vereadores Welington Peixoto (PMDB) e Anselmo Pereira (PSDB) assinaram em conjunto projeto de lei que permite a venda de produtos ortopédicos, cadeiras de roda, muletas e outros produtos anatômicos nas farmácias de Goiânia.

A justificativa é de que lei federal que regula as vendas em drogarias do país não proíbe a venda de artigos de conveniência e os produtos citados pelos vereadores. Eles se basearam em parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou as proibições da Anvisa “ilegítimas por violarem o princípio da legalidade já que a vedação para a venda desses produtos somente poderia ser instituída por meio de lei”.

Welington ainda citou os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Distrito Federal, Piauí, Roraima, Acre, Paraíba e Rondônia como locais que aprovaram a venda de produtos e equipamentos ortopédicos em farmácias.(Foto:Jornal Opção) .

Elias Vaz (PSB) se reuniu com representantes da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para discutir o pagamento de quinquênios muito acima dos salários, o que faz com que alguns funcionários com salários de cerca de R$ 2 mil cheguem a receber R$ 24 mil. Os altos gastos com remunerações, faz com que a Comurg represente 30 por cento de toda a folha de pagamento da Prefeitura. “Há um consenso entre a Câmara Municipal, a presidência da Comurg e a direção do sindicato de que é necessário fazer justiça na companhia, ou seja, temos que preservar os milhares de trabalhadores que estão na base da pirâmide e enfrentar as distorções que produzem os supersalários”, disse ele. 

Estavam presentes os vereadores Cabo Senna (PRP), Jorge Kajuru (PRP), Juarez Lopes (PRTB), Izídio Alves (PR), Kleibe Morais (PSDC), Paulo Magalhães (PSD), Priscilla Tejota (PSD), Rogério Cruz (PRB), Vinicius Cirqueira (PROS) e Zander Fábio (PEN). Eles defenderam a manutenção da companhia, rebatendo as críticas de que vereadores querem acabar com a companhia. Todos concordaram com a proposta de criar um teto para os ganhos de quinquênios e, dessa forma, limitar apenas os salários com ganhos muito altos, preservando quem ganha os menores salários, como os trabalhares da limpeza e manutenção. 

Elias Vaz encaminhou hoje (23) pela manhã um requerimento convocando o ex-presidente e atual diretor da Comurg, Ormando José Pires Júnior, para comparecer à Câmara nos próximos 15 dias. O vereador quer saber por que foi autorizado aos chefes a liberar os servidores ontem (22) para uma manifestação na porta da companhia no momento em que uma comissão de vereadores iria visitar o presidente para conversar sobre o assunto tratado na reunião de hoje.

O presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares de Goiás (Seacons-GO), Rildo Ribeito de Miranda, disse que procurou Elias Vaz para desmentir rumores de que o sindicato era contra as mudanças propostas. Contudo, ele salientou que é preciso preservar o salário de quem ganha menos e concordou com a proposta do teto. Ele disse também que a ideia será apresentada numa assembleia a ser realizada no dia 28. 

Já o presidente da Comurg, Denes Pereira, elogiou a Câmara no empenho em tentar resolver o problema antigo da companhia, que é a distorção de salários. “Em hora nenhuma a Câmara foi propor à presidência da Comurg tirar direitos de trabalhadores, principalmente dos mais humildes. Todos os vereadores foram unâmines ao falar comigo: os direitos de quem trabalha no sol e na chuva tem que ser mantidos”. Se referindo à reunião de hoje, ele disse que “este é o caminho, é com a discussão dessa qualidade que a Câmara Municipal realiza hoje que encontraremos a solução”. 

Ele rebateu as críticas de que a companhia gasta muito mais do que empresas municipais semelhantes do Brasil. “A Comurg não faz só a coleta de lixo e varrição, ela também constrói e faz a manutenção de praças, faz roçagem e recuperação dos ribeirões. A Comurg cuida de quase tudo na cidade”, disse ele.

O plenário aprovou na sessão de hoje, requerimento da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), do Bloco “Juntos por Goiânia”, pedindo o comparecimento do Secretário Municipal de Educação, Marcelo Ferreira Costa para fornecer informações sobre diversos problemas afetos àquela secretaria.

A vereadora alega que sua solicitação se deve ao fato da atual crise enfrentada pela educação no município. Tatiana quer saber,  por exemplo, informações sobre a falta de vagas em CMEIs e escolas, a falta de repasses para creches filantrópicas e parceiras,  a falta de merenda para os alunos e também sobre a convocação dos concursados da Educação. A vereadora Léia Klébia (PSC)do Bloco “Por uma Goiânia Melhor” aproveitou para cobrar mais segurança para os CMEIs e escolas da Capital “que são alvo constante de assaltos”.

Tatiana afirmou esperar  não ser necessária a tomada de medidas mais drásticas por parte do Legislativo para sanar os problemas enfrentados pela área da educação em Goiânia. “Na Legislatura passada, lembrou,  tivemos que interromper a tramitação de projetos do Executivo na Casa. Não votamos nenhuma matéria da Prefeitura até que fosse providenciado o repasse de verbas para a merenda escolar”.

CONCURSADOS

Foi aprovado ainda, requerimento do vereador Zander Fábio (PEN) pedindo a imediata contratação dos concursados da Educação/2016, especialmente para atuar junto aos CMEIs. O vereador quer saber ainda do Secretário Marcelo Ferreira da Costa a real situação da S.M.E -Secretaria Municipal de Educação.

Entre outras indagações, Zander pede informações sobre o número de servidores ativos vinculados à Secretaria; servidores afastados provisoriamente, por razões de saúde e outros; número de aposentadorias previstas para este ano; total de contratos temporários na rede municipal ; quantidade de efetivos fazendo dobras e por último, o real déficit da pasta.

Em 30 dias, um grupo de trabalho formado a partir da audiência pública, realizada nesta quarta-feira, 22, em Goiânia vai apresentar proposta para uma solução definitiva para o problema de assoreamento no lago do Parque Cascavel. A discussão vai continuar, com a presença de representantes da Prefeitura de Goiânia, das construtoras e dos moradores do Jardim Atlântico, sob a coordenação do vereador Gustavo Cruvinel, autor da proposta. A ideia é levar esta solução ao prefeito Íris Rezende, ao final dos trabalhos. A audiência foi realizada no próprio Parque Cascavel, lembrando o Dia Mundial da Água. AMMA, Comurg, Seinfra, ADEMI-GO e ARG estiveram na audiência, que contou com a presença de cerca de cem moradores da região e de doze vereadores da Câmara Municipal de Goiânia, incluindo o presidente Andrey Azeredo.

Ponte de partida – Um Termo de Compromisso, firmado em 2014 pela Prefeitura e ADEMI foi o ponto de partida da discussão. As obras no local para a recuperação começaram em 2015, mas foram paralisadas, pelo não cumprimento por parte da Seinfra. A ADEMI-GO, que representa construtoras que tem imóveis ao redor do Parque, se comprometeu a fazer todos os investimentos previstos no Termo e que não foram realizados ainda. O principal é a base para a formação das barragens de contenção, para evitar que detritos cheguem ao lago. A Seinfra se comprometeu a participar doas discussões para integrar o conjunto de soluções.

Dentro da audiência, saíram mais duas propostas. A primeira é que a Prefeitura conclua o trabalho, fazendo uma licitação simples para terminar a obra, o que demandaria mais tempo. Por fim, o presidente da ARG, Paulo César Pereira, propôs o estudo de um modelo de parceria, para que as próprias construtoras cuidassem da manutenção do local, além das obras que restam para a solução. A comissão, integrada por representantes de órgãos municipais, a recém-criada Associação dos Moradores do Jardim Atlântico e o gabinete do vereador Gustavo Cruvinel vão apresentar um estudo sobre a melhor proposta para o Parque Cascavel em 30 dias.

Outra medida – Duas outras questões já serão atacadas a partir desta quinta-feira, dia 23. A primeira é um requerimento à Guarda Civil Metropolitana retorne aos parques municipais, visando dar mais segurança aos frequentadores destes locais. O vereador Gustavo Cruvinel considerou como positiva a audiência. "Estamos preocupados com as pessoas que frequentam o Parque e tem o Cascavel como extensão de suas casas", diz eles. segundo Gustavo, o mais importante é a manifestação de interesse tanto das empresas quanto dos órgãos municipais para a busca de uma solução definitiva. "Vamos chamar os moradores também para uma conversa franca e, em 30 dias, vamos prestar contas deste trabalho, diz Gustavo.

A vacinação contra a febre amarela, realizada nesta quinta-feira, 23, movimentou os corredores da Câmara Municipal de Goiânia. Funcionários da Casa e também visitantes aproveitaram para se imunizar contra a doença.

Rafaela Gonçalves, secretária parlamentar, aprovou a iniciativa. “A campanha é maravilhosa, mostra a preocupação da casa com os servidores e é muito acessível”, disse. Lorraine Gomes também destacou a facilidade. “Já está no local de trabalho, não tem que se locomover, não tem fila extensa. A gente vacina e já pode voltar pra atender a população”, elogiou.

Além dos servidores, muitos visitantes também aproveitaram a oportunidade para receber a dose da vacina, foi o caso do comerciante Cícero Nunes que soube da ação e veio “aproveitar que é de graça, perto do trabalho e rápido para garantir a saúde”, brincou.

A ação de imunização contra a febre amarela foi uma parceria da Câmara Municipal de Goiânia com a Secretaria Municipal de Saúde.

Foto: Alberto Maia

A CEI das Contas da Prefeitura definiu em reunião nesta tarde os nomes do presidente, vice-presidente e relator. Os nomes escolhidos por unanimidade foram: Zander Fábio (PEN) como presidente, Priscilla Tejota (PRB) como vice-presidente e Jorge Kajuru (PRP) como relator.

Estavam presentes os vereadores Edson Automóveis (PMN), Jorge Kajuru, Kleybe Morais (PSDB), Priscilla Tejota e Zander Fábio. Oséias Varão (PSB) justificou ausência porque está de viagem a São Paulo e Jair Diamantino (PSDC) não estava presente, mas deu seu voto por telefone.

A comissão definiu que serão realizadas duas reuniões semanais, nas segundas e quartas à tarde, em horário ainda a definir. Ela terá duração de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias.

Os suplentes da comissão são: Gustavo Cruvinel (PV), Kleibe Morais (PSDC), Milton Mercêz (PRP) e Rogério Cruz (PRB).

O Dr. Robson Azevedo, da Superintendência de Vigilância em Saúde, disse hoje aos vereadores que Goiânia se encontra atualmente,  numa situação de “tranqüilidade epidemiológica”, ou seja, não existe nenhum caso de Febre Amarela e que 94% da população já se encontra vacinada contra esta doença.

 Os casos de Dengue hoje são apenas  10% do número de igual período do ano passado. “Um índice considerado baixo o que prova que estamos conseguindo combater o  mosquito transmissor desta e de outras doenças como a Chikungunya e a  Zica. A população está consciente e tem colaborado para eliminar os focos do  Aedes Aegypti, afirmou Robson.

O Coordenador de Zoonoses veio à Câmara para a abertura da Campanha de Vacinação contra a Febre Amarela desenvolvida no dia de hoje no Legislativo e aproveitou para atender a convite do primeiro secretário  da Casa,  vereador Zander Fábio (PEN) líder do Bloco “Juntos por Goiânia” para discorrer sobre as ações realizadas e em andamento para o combate ao mosquito transmissor da Dengue e outros vetores de zoonoses.

Dois projetos apresentados hoje, dia 23, pelo vereador Zander Fábio (PEN), na Câmara Municipal de Goiânia, tratam da questão de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos.

O primeiro, Projeto de Lei Complementar número 10, altera o artigo 53 da Lei Complementar número 14 para proibir, em qualquer hipótese, a queima, o manuseio e a utilização, por quaisquer meios, de fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais artefatos que causem poluição sonora, através de estouros, estampidos e outros. A matéria também irá proibir, caso seja aprovada, soltar balões impulsionados por material incandescente, fazer fogueiras sem prévia autorização do órgão municipal competente e a utilização de aparelhos celulares e similares eletrônicos em auditórios, teatros e cinemas.

“A poluição sonora causada pelos objetos vedados nesta lei afeta gravemente os moradores de nossa capital, que já são naturalmente submetidos a constante barulho excessivo, em face da própria estrutura da cidade. Além dos humanos, os animais, como cães, gatos e aves, são gravemente afetados, sendo que o barulho pode levá-los à surdez, stress, ansiedade, alteração cardíaca e até a morte”, diz o vereador ressaltando que centenas de pessoas perderam a vida e milhares foram gravemente lesionadas em acidentes com queimaduras, envolvendo fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos.

O outro projeto dispõe sobre a proibição de instalação de indústrias e comercialização de explosivos, fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais artefatos dentro do perímetro urbano de Goiânia.

Em sua justificativa, Zander Fábio argumenta que , de acordo com as normas de segurança básica, é aconselhável que os pólos industriais que atuem na fabricação de produtos que envolvam a manipulação de produtos tóxicos e de risco, sejam instalados fora do perímetro urbano, a fim de resguardar a saúde e integridade da comunidade.

O ex-presidente e atual Diretor da Companhia de Urbanização de Goiânia-COMURG, Ormando José Pires Júnior deverá comparecer à Câmara nos próximos 15 dias, atendendo convocação proposta pelo vereador Elias Vaz (PSB) do Bloco “Frente Parlamentar Independente” e subscrito por vários outros vereadores.

 O requerimento foi aprovado hoje pelo Plenário convocando o Diretor  “para prestar esclarecimentos sobre suas atitude de ligar para as garagens determinando aos chefes que liberassem os servidores para a manifestação contra uma Comissão de vereadores que seria recebida pelo presidente daquela Companhia para tratar da questão do cálculo de aplicação do qüinqüênio de um determinado grupo de funcionários. 

“Toda manifestação é legítima, o que não é legítimo é um Diretor  distorcer a verdade e fazer  uso do seu cargo  para fazer manobras  na tentativa de manter um benefício pessoal, justificou o vereador.  A Comissão de vereadores  quer tratar dos casos específicos  de uma minoria de servidores, que por conta de “penduricalhos” ilegais e imorais, legislando em causa própria chegam a ganhar 500% do vencimento base, só de qüinqüênios”, explicou Elias.

AUDITORIA

A Câmara já solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios, uma auditoria a fim de investigar a legalidade e moralidade da sistemática dos qüinqüênios  concedidos pela COMURG. Segundo Elias, “em represália e,  de forma manipuladora, o convocado juntamente com outros que se beneficiam de recebimentos indevidos, usa o restante dos servidores simples  alegando que a Câmara deseja acabar com o qüinqüênio dos servidores daquela Companhia.”

O vereador faz questão de frisar que “em hipótese nenhuma isto significa dizer que vamos retirar o benefício dos vencimentos dos empregados, queremos apenas que seja aplicada a isonomia e que sejam aplicados como manda a Lei”. Ormando deverá prestar os esclarecimentos  durante a sessão Plenária.

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia Projeto de Lei que cria bolsões de proteção para motos e bicicletas nas principais ruas que têm semáforos na capital. Autor da proposta, o vereador Alysson Lima (PRB) explica que o objetivo desses bolsões é criar um espaço livre demarcado antes da faixa de retenção, exclusivo para que motociclistas e ciclistas se posicionem à frente dos demais veículos automotores enquanto aguardam a liberação do semáforo para transitar. A reserva será feita a partir da sinalização do trecho exclusivo para ônibus, ocupando duas das três faixas de rolamento existentes. Já o espaço do corredor ficará preservado, caso a matéria seja aprovada.

Esses bolsões, de acordo com a proposta, funcionariam em caráter de experiência em algumas das principais avenidas da cidade: 85, Assis Chateaubriand, Castelo Branco e Mutirão. Em Porto Alegre e São Paulo, o sistema foi implantado com sucesso resultando na redução de acidentes e proporcionando mais tranquilidade no trânsito.

Do ano passado para cá já foram registrados pelos bombeiros mais de 20 (vinte) mil acidentes de trânsito em Goiânia, envolvendo motociclistas. A corporação só atende ocorrências de acidentes sem vítimas. Contudo, é preocupante a quantidade de mortes envolvendo motociclistas e ciclistas. Segundo Alysson Lima, para conter essa violência no trânsito é preciso, com a aprovação do projeto, que os motoristas respeitem a medida.

Concluindo o primeiro trimestre legislativo, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, faz uma avaliação das principais atividades realizadas na Casa. Ele destaca o trabalho dos servidores da Câmara e diz ter encontrado um corpo técnico qualificado para o desenvolvimento do legislativo municipal. “Encontrei um corpo de servidores efetivos muito qualificado, empenhado em fazer um bom trabalho e que tem nos auxiliado bastante”.

Contratos

Andrey Azeredo explica que os contratos já existentes na Câmara Municipal foram analisados com o objetivo de reduzir valores e fazer ajustes necessários. “Quanto aos contratos celebrados, em alguns eu reduzi os valores, outros eu rescindi e várias ações estão sendo licitadas para que possamos gerar as condições necessárias para que cada um dos vereadores desempenhe seu trabalho da melhor maneira”, destaca, enfatizando que todo o processo está baseado na transparência, legalidade e otimização do uso dos recursos públicos.

Diálogo

Sobre a relação com os vereadores, Andrey ressalta que, da parte dele, o convívio é baseado em relação de respeito e diálogo. “Num momento ou outro pode haver um desencontro, isso faz parte do dia-a-dia da gestão. O convívio com os demais vereadores, da minha parte, é o melhor possível. Posso eventualmente não atendê-los em 100% do que pedem porque tenho limitações, mas, ao final dia, quando retorno para minha casa, tenho certeza que dei o meu melhor”, diz o Presidente, reforçando que os atos precisam apresentar resultados bons para a cidade.

Campanha

Idealizada pelo Presidente da Câmara de Goiânia, a campanha em defesa e valorização das mulheres, “Não vai ter Psiu”, é considerada por ele como uma ação inovadora, que pela primeira vez é realizada na Casa de maneira institucional. "A campanha Não Vai Ter Psiu é um projeto inovador que iniciei nessa gestão para discutirmos cada vez mais os direitos das mulheres. Numa Casa de Leis da qual a sociedade espera ações positivas, queremos gerar atos concretos para mudar essa realidade”, ressalta.

Desde a semana passada, a Presidência vem convidando as vereadoras para participarem das atividades planejadas para a campanha com a indicação de palestrantes e para atuarem na condução de debates sobre temas importantes para as mulheres. Andrey Azeredo informa que a campanha é fruto de sugestão das próprias servidoras e que a defesa das mulheres é uma pauta que ele, como vereador, continuará atuando.

Comurg

Em meio aos problemas divulgados sobre a Comurg, o presidente e vereador Andrey Azeredo reconhece as dificuldades pelas quais passa a Companhia e a necessidade de análises para que medidas sejam tomadas, mas reforça que é preciso valorizar e preservar o bem maior da Comurg, que são os trabalhadores que, diariamente, prestam um serviço de relevância para a cidade. De acordo com Andrey, “a população merece que a Comurg volte a ter a qualidade que teve num passado recente quando os garis e demais servidores eram felizes, trabalhavam com as condições e os equipamentos necessários e prestavam um excelente serviço para a cidade", ressalta.

CEIs

Ontem, 22 de março, foram publicadas as portarias de duas comissões especiais de inquérito, a das “Contas Públicas” e a do “Transporte Coletivo”. De acordo com o Presidente, até o final da semana, serão assinadas mais duas portarias, a da CEI da SMT e da comissão especial das “Obras do BRT”: “Assinarei hoje a portaria da CEI da SMT que deverá ser publicada no Diário Oficial para dar início aos trabalhos. A Câmara e a Presidência da Casa darão todo o apoio. Estou tranquilo, sempre trabalhei com seriedade, dentro da legalidade e buscando eficácia", conclui Andrey Azeredo. Para ele, propiciar o debate é função do homem público.

Foi instalada hoje (23) a Comissão Especial de Inquérito do Transporte Coletivo numa reunião presidida por Anselmo Pereira (PSDB). Os membros da comissão elegeram por unanimidade o vereador Clécio Alves (PMDB), autor do requerimento, como presidente. A vice-presidência ficou com o vereador Paulo Daher (DEM) e a relatoria com Anselmo Pereira (PSDB), que ganhou a função após votação apertada entre ele e os colegas Sargento Novandir (PTN) e Alysson Lima (PRB).

A CEI tem como tema “apurar os fatos relativos ao transporte coletivo da capital: péssima qualidade dos erviços; quantidade de veículos incompatível com a demanda da população usuária; negligência com a assistência aos usuários nos terminais”. A CEI terá, a partir de hoje, 60 dias para investigar as denúncias apresentadas.

Clécio Alves adiantou que pretende “envolver todas as câmaras municipais da região metropolitana, os usuários e as entidades classistas” e que pretende discutir de “forma responsável, sem bandeira política ou partidária”.

Ele contou que há 45 dias está usando o transporte público em Goiânia e observou que as empresas, mesmo dizendo que estão quebradas, oferecem um serviço “horroroso”, de péssima qualidade, apesar de “receberem do usuário antes de prestar o serviço, pois ninguém anda de ônibus se não pagar antes”.

Já o relator Anselmo defendeu que “o transporte de massas é um serviço que precisa ser subsidiado pelo poder público e que a renda dos parquímetros, por exemplo, pode ser revertida para cobrir as despesas de empresas que estão quebrando”.

O relator elogiou a escolha de Clécio para presidir a comissão, já que ele é o representante do poder Legislativo na Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC).

Os vereadores Alysson Lima, Sargento Novandir, Emilson Pereira e Paulo Daher questionaram, em plenário, a forma como a eleição da relatoria ocorreu. Os quatro parlamentares afirmaram que vão apresentar requerimento pedindo anulação do pleito, e apontaram uma série de problemas que consideram irregulares.

 A CEI do Transporte tem como componentes:

1) Bloco Pró-Goiânia: Vinícius Cirqueira (titular) e Sabrina Garcêz (suplente)

2) Bloco Frente Independente: Anselmo Pereira e Sargento Novandir (titulares) e Paulo Magalhães (suplente)

3) Bloco Por uma Goiânia Melhor: Paulo Daher e GCM Romário Policarpo (titulares) e Emilson Pereira (suplente)

4) Bloco Juntos por Goiânia: Alysson Lima (titular) e Juarez Lopes (suplente)

5) Bancada partidária: Clécio Alves (PMDB)

Os membros da CEI das Contas da Prefeitura se reúnem hoje (23) às 14 horas, na sala da presidência, para escolherem o presidente, vice e relator. O requerimento aprovado em plenário na primeira sessão ordinária da atual legislatura, é de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP), com aditivo de Elias Vaz (PSB) e tem como objetivo investigar as finanças da Prefeitura dos anos de 2008 a 2016.

Fazem parte da comissão os vereadores: Jorge Kajuru (PRP), Priscila Tejota (PRB), Oséias Varão (PSB), Jair Diamantino (PSDC), Kleybe Morais (PSDC) Zander (PEN), Edson dos Automóveis (PMN).

Cabo Senna (PRP) comandou na tarde de hoje (22) uma audiência pública no Auditório Carlos Eurico para discutir a implantação das Práticas Integrativas e Complementares (PICs) em Saúde para melhorar o atendimento à população. Entre elas, estão a acupuntura, musicoterapia, mediação, reiki e shiatsu.

Ele lembrou que a Câmara Municipal aprovou uma lei complementar em 2009, de autoria da ex-vereadora Cidinha Ciqueira, que acrescentou ao Plano Diretor a necessidade de a Prefeitura ofertar terapias para somar ao tratamento de saúde tradicional. Contudo, segundo ele, até hoje a lei não foi cumprida.

Como exemplo, o vereador citou o caso da cidade de Campinas, que, de 2006 a 2012, conseguiu reduziu em 47 por cento o uso de antiinflamatórios nos postos de saúde desde a implantação de acupuntura e outras terapias. “Estudos mostram que 10 sessões de acupuntura são 30 vezes mais barato do que remédios. Isso é uma grande economia para os cofres públicos municipais”, disse Cabo Senna.

Rodrigo Bittencourt, que participou da audiência representando o Conselho Regional de Educação Física, é especializado em terapias chinesas e relatou que ainda há preconceito por muitos na aplicação porque pensam que elas estão ligadas a religião e magia. “A medicina oriental vem para somar ao tratamento da medicina ocidental, por isso o termo práticas ‘integrativas’ e não mais ‘alternativas’, que dava a interpretação de escolha”, afirmou. Ele relatou os benefícios de terapias complementares na recuperação de atletas, que foram amplamente usadas pelos atletas brasileiros durante a olimpíada do ano passado.

O coordenador geral de gestão da atenção básica do Ministério da Saúde, Fábio Fortunato de Carvalho, veio de Brasília para apresentar os números da implantação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares desde a sua implantação em 2006. Ele disse que as PICs são ofertadas hoje em 30 por cento dos municípios brasileiros e que houve um aumento expressivo de 500 por cento na oferta de atendimentos entre os anos de 2015 e 2016 devido a uma portaria editada pelo ministério no ano passado que obrigou os municípios a ofertar terapias integrativas no SUS. 

A diretora de atenção à saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Mary Anne Souza Alves, representou a secretária Fátima Mrue e disse que ela vê a necessidade de abordar as questões das práticas integrativas e que se coloca à disposição para formar um grupo de trabalho para discutir a viabilidade de implantação das PICs no município de Goiânia.

Ficou para amanhã, dia 23, às 14 horas, a reunião com o presidente da Comurg, Denes Pereira proposta pelo vereador Elias Vaz (PSB). O objetivo é buscar esclarecimentos sobre o pagamento de quinquênios, horas extras e gratificações a um pequeno grupo de servidores da Companhia, gerando altíssimos salários que chegam a mais de 80 (oitenta) mil reais mensais.“São penduricalhos pagos a apenas a poucos apadrinhados, já que a maioria esmagadora dos servidores recebem salários baixos”, esclarece Elias.

Na reunião que aconteceu hoje, dia 22, em que era esperada a presença do presidente da Comurg, vários vereadores repudiaram a ação de alguns sindicalistas e servidores com altíssimos que estariam incentivando os demais servidores a se manifestarem contra a realização deste encontro para os devidos esclarecimentos. Participaram da reunião, os vereadores Carlin Café( PPS), Izídio Alves (PR), Priscilla Tejota (PSD), Juarez Lopes (PRTB), Jorge Kajuru (PRP) e Lucas Kitão (PSL).

De acordo com Carlin Café, as informações distorcidas que têm sido divulgadas “deixam quase nove mil trabalhadores angustiados. Queremos tranquilizar estes trabalhadores. Se depender de nós, a Comurg jamais será fechada”.

Izídio Alves, que é funcionário de carreira da Comurg, também expressou seu apoio aos servidores da Companhia. “O trabalhador não pode ser penalizado pelas ações de uns poucos”, disse.

Elias Vaz foi veemente em suas críticas à ex-dirigentes sindicalistas que estariam mobilizando os servidores contra os vereadores: “ninguém quer prejudicar os garis, que merecem todo o nosso respeito e direitos preservados. Apenas questionamos os altíssimos salários pagos a uns poucos servidores, cujos quinquênios são superiores, inclusive, aos salários recebidos pelos vereadores”.

Amanhã, quinta feira, acontece a primeira reunião da CEI- Comissão Especial de Inquérito do Transporte Coletivo da Capital, pedida pelo vereador Clécio Alves (PMDB) e subscrita por mais 23 vereadores, no dia 09 de Fevereiro de 2017. O requerimento do vereador pede que a CEI apure, no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, a situação do Transporte Público de Goiânia  e seus principais problemas.

Nesta primeira reunião, que acontecerá às 8:30 h na Sala de Reuniões da Presidência,  a CEI será instalada oficialmente e os 07 membros  escolherão o presidente, o vice e o relator da Comissão. No pedido de criação da CEI, o autor, Clécio Alves alega que a “Câmara detém a legítima representação da Cidade e precisa dar respostas à população do porquê da péssima qualidade dos serviços prestados aos usuários. Precisamos de posições firmes, enérgicas e rápidas para darmos à sociedade uma resposta que nomeie e puna na forma da Lei,  os responsáveis pela nefasta realidade do nosso Transporte Coletivo”, afirma o vereador.

CEI DO EXECUTIVO

Já na próxima sexta-feira (24/03) no mesmo local a partir das 9 h será realizada a primeira reunião da CEI  proposta pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) do Bloco “Frente Parlamentar Independente”. Esta Comissão será responsável por apurar atos e ações referentes a Contratos e Convênios firmados e Licitações realizadas na gestão da Prefeitura Municipal de Goiânia , da Administração Direta, Indireta e Fundacional, nos últimos 8 anos (2008-2016) que, segundo consta,  geraram déficit mensal de R$ 30.700,000,00 (Trinta milhões e setecentos mil reais). A CEI terá a participação de 7 membros e também escolherá o presidente, vice e relator na reunião de sexta-feira. Os trabalhos serão desenvolvidos ao longo de 60 dias que também poderão ser prorrogados por igual período.

A proposta de CEI de iniciativa do vereador Jorge Kajuru contou com a assinatura de outros 24 parlamentares e,  inicialmente pedia a apuração das contas dos últimos quatro anos, ou seja, de 2013 a 2016. O vereador Elias Vaz (PSB) juntamente com outros parlamentares apresentaram um "Aditamento" propondo a extensão do período a ser investigado, começando em 2008 até 2016. Elias justificou seu pedido de aditamento lembrando que o ex- Prefeito Paulo Garcia (PT) acusa o atual ocupante do Paço Municipal e seu antecessor, de deixar uma dívida considerada monstruosa , que teria inviabilizado sua administração. Então, para sermos justos e darmos absoluta transparência aos fatos é que propomos a ampliação do período a ser investigado pela CEI, afirmou.

O presidente da Câmara, Andrey Azeredo (PMDB) assinou as duas portarias na tarde de ontem e, ainda hoje à tarde, deverá instituir a  CEI da SMT - Secretaria Municipal de Trânsito, proposta pelo vereador Elias Vaz (PSB) da Frente Parlamentar Independente. A partir da reunião de escolha dos presidentes e relatores, começa a contar a data estipulada para o desenvolvimento dos trabalhos.

Requerimento apresentado hoje, dia 22, pelo vereador Alysson Lima (PRB) solicita, em caráter de urgência, que seja realizada uma auditoria completa no Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia, o IMAS. O documento foi dirigido ao prefeito de Goiânia, Íris Rezende.

De acordo com Alysson Lima, tem chegado ao seu conhecimento “imenso o número de reclamações de fornecedores sobre falta de pagamentos. Além disso, e o que é mais grave, várias denúncias de que os médicos estão suspendendo os atendimentos por falta de recebimento, o que deixa os beneficiários do plano em situação de extrema vulnerabilidade”.

“Tal fato é inadmissível, uma vez que os usuários do sistema têm o pagamento da contrapartida descontado em seus salários. Ao que parece ocorre uma gestão totalmente equivocada com desvio da contrapartida paga pelos usuários. Dessa forma, é necessário que seja realizada uma grande varredura por meio de uma auditoria para que sejam apuradas as irregularidades, assim como, uma vez constatados desvios, responsabilizar civil e criminalmente quem possa ter praticado as ilegalidades”, acrescenta o vereador.

Vereadores vão participar de reunião hoje, às 15 horas, com o presidente da Companhia Municipal de Urbanização, Denes Pereira, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia, para tratar do pagamento de quinquênio aos servidores. Elias Vaz (PSB) apresentou requerimento na semana passada para que o benefício seja calculado apenas sobre o salário base dos funcionários e não sobre o vencimento total, incluindo até horas extras e gratificações, como vem sem feito em alguns casos.

“Esses penduricalhos, que são pagos apenas a apadrinhados, é que multiplicam o quinquênio de alguns servidores. Há casos em que o benefício equivale a seis vezes o salário base”, explica o vereador. Além de Elias, confirmaram participação os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Cristina Lopes (PSDB), Carlin Café (PPS), Zander (PEN), Jorge Kajuru (PRP) e Juarez Lopes (PRTB).

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

O vereador Cabo Senna (PRP) apresentou hoje (22) requerimento solicitando que o prefeito Iris Rezende adote providências para suspender todos os atos lesivos ao erário ocorridos na Companhia de Urbanização do Município de Goiânia (Comurg). O parlamentar apresentou, como solução, o envio de projeto de inciativa do Executivo para acabar com o que denomina de “sangria dos cobres públicos”.

 A proposta é de seja enviado um projeto proibindo expressamente nos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas e no poder Legislativo pagamento de remuneração ou subsídio acima do recebido pelo prefeito, conforme reza a Constituição Federal. O pedido é de que haja também a redução imediata dos salários e remunerações acima do limite que estão sendo “percebidos em desacordo com as normas constitucionais”.

 Outra sugestão do Cabo Senna ao prefeito é que seja proibido o pagamento de gratificação e horas extras para dirigente sindical a disposição de sindicato ou associação, com restrição apenas nos casos previstos em lei, como “licença para o desempenho de mandato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão”.

 O vereador requereu ainda que seja vedada a “incorporação de gratificação por exercício, na esfera municipal, e em qualquer época, de cargo de direção ou em comissão ou função gratificada na estrutura administrativa.

 A concessão de quinquênio ao servidor ou empregado público deverá incidir somente sobre o vencimento básico, proibindo a incidência cumulativa de adicional sobre adicional anterior, conforme ocorre na Comurg, diz o parlamentar.

 “O pagamento de supersalários e quinquênios em valores exorbitantes a alguns diretores em detrimento dos baixos vencimentos da esmagadora maioria dos garis daquela empresa tem causado muito indignação dos goianienses, especialmente neste momento de profunda crise financeira da prefeitura”, justificou Cabo Senna, adicionando que “é inadmissível que alguns diretores da Comurg recebam salários superiores até mesmo ao Presidente da República”.

O presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico (Codese), Renato de Sousa Correia fez uso da Tribuna Popular hoje (23), apoiado por mais de vinte representantes da sociedade civil, de empresários e setor produtivo. A visita teve como objetivo apresentar a parceira efetuada entre a entidade e a Prefeitura de Goiânia no último dia 10 de março e que precisará, para ser colocada em prática, do apoio da Câmara Municipal de Goiânia. O acordo ficará vigente até 31 de dezembro de 2020 e que visa a “melhoria das condições de vida da população de Goiânia e Região Metropolitana tendo como meta elevar a capital até o ano de 2033, a um dos dez municípios brasileiros com melhor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) saindo da 45ª posição para a 36ª.

“Queremos conversar com o poder Legislativo e Executivo para apresentar ideias e projetos que possam ser viáveis para Goiânia até 2033, ano do centenário da capital”, afirmou Correia, adicionando que a entidade “tira a passividade do cidadão de somente votar nos parlamentares e o coloca na responsabilidade de participar das decisões”.

A principal dúvida dos vereadores foi a de que a entidade retirasse prerrogativas dos parlamentares. Outro questionamento abordou os recursos necessários para implementar os projetos criados pelos membros daquela entidade.

A explicação de Renato Correia foi que os vereadores poderão participar das câmaras técnicas da entidade para participar dos projetos que serão criados e apresentados ao poder Executivo para serem viabilizados. Quanto aos recursos, ele adiantou que há interesse de organizações da sociedade civil em participar, mas que também vão recorrer a Parcerias Público-Privadas (PPP), devidamente autorizadas pelo poder Legislativo.

O Codese é uma entidade formada por representantes da sociedade civil organizada sem fins lucrativos, formada por diversas organizações tais como Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-GO), Sinduscon-GO, Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Universidade Federal de Goiás; Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-GO), Conselho Regional de Engenharia (CREA-GO), Câmara de Dirigentes Logistas (CDL), Creci-Go, Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Fecomércio, Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade (Ahpaceg), Observatório Social de Goiânia, Sebrae, Sicoob-Engecred, Sinroupas e Sindicato dos estabelecimentos particulares de ensino de Goiânia (Sepego).

Presidente da Comissão dos Direitos do Idoso, o vereador Paulo Magalhães divulgou números importantes de assistência e combate à violência contra os idosos. De acordo com o parlamentar "tanto as vítimas como seus familiares, muitas vezes não sabem onde e a quem recorrer", por isso a importância dos contatos estarem em evidência.

Além de números para denúncia, a lista dispõe também de órgãos que podem dar orientação jurídica, social e prestar maiores esclarecimentos acerca dos direitos do idoso.

Números importantes:

Disque Denúncia Nacional: 100

Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso: 3201-1501/ Whatsapp para denúncia: 98412-9767

Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas): 3524-2666

Conselho Municipal do Idoso: 3524-7399

Ministério Público do Estado de Goiás: 3243-8130/ 8357/8000

Defensoria Pública do Estado de Goiás - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis: 3201-7024

Defensoria Pública do Estado de Goiás - Assembléia Legislativa: 3221-3394

Comissão do Idoso - Câmara Municipal de Goiânia: 3524-4254

Sob o comando da vereadora Sabrina Garcêz (PMB), foi realizada na tarde de hoje, dia 21, na Câmara Municipal de Goiânia, a primeira Audiência Pública para debater o pré projeto “Mãe Crecheira”, que é uma alternativa para a falta de vagas em creches implantado em vários municípios do país. A mesa que dirigiu os trabalhos foi composta por Célia Valadão ( secretária municipal de Políticas para as Mulheres), Ester Carvalho ( presidente do Conselho Estadual de Educação), Agnaldo Lourenço ( presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Daniel Antonio de Lima ( Conselheiro Tutelar) e Acácia Bringel (presidente do Conselho municipal de Educação).

Realizado no auditório Carlos Eurico, o evento contou com as presenças dos vereadores Vinícius Cirqueira (Pros), Cristina Lopes ( PSDB) e Lucas Kitão (PSL); ex-vereadora Cida Garcêz , Eduardo de Oliveira ( da Universidade de Rio Verde), conselheiros tutelares e professores da rede municipal de ensino.

Polêmico, o tema da audiência gerou vaias e aplausos. De um lado, professores que pediam a construção de mais CMEIs e criticavam as posições favoráveis ao projeto. Do outro, mães que reivindicavam locais seguros para abrigar seus filhos enquanto trabalham.

Contra a implantação do projeto, se manifestaram Cristina Lopes, Ester Carvalho, Acácia Bringel e Agnaldo Lourenço. Para a vereadora “o projeto irá precarizar ao extremo a educação infantil, segregando ainda mais as crianças da periferia”. Já o vereador Vinícius Cirqueira, que foi conselheiro tutelar, elogiou a iniciativa de Sabrina Garcêz em colocar em debate um tema tão polêmico, mas necessário. “Eu sou morador da periferia e sei o que é conviver diariamente com mães que não conseguem trabalhar porque não têm onde deixar seus filhos. Todos nós queremos CMEIs. Mas a realidade é que não existem vagas atualmente. O que, de fato, existem são as mães crecheiras informais”, afirmou o parlamentar.

Para Sabrina Garcêz, a audiência pública é o espaço ideal para o debate de idéias em busca de soluções. De acordo com a vereadora, a proposta de implantação de “Mãe Crecheira” tem como “objetivo tirar as crianças que se encontram nas ruas, especialmente nos bairros da periferia de Goiânia. O ideal seria que estas crianças fossem acolhidas pelas unidades de Centro Municipal de Educação Infantil. Mas a realidade é outra. Temos um déficit de mais de dez mil vagas. Isto não tem como ser resolvido em pouco tempo. Por isso, nosso pré projeto é oferecer uma alternativa temporária para suprir a falta de vagas para crianças de um ano e meio a quatro anos de idade incompletos. Através do Mãe Crecheira, com pessoas qualificadas e treinadas, a mãe teria maior segurança para deixar seu filho lá enquanto trabalha. Além do treinamento adequado, este projeto também contará com o acompanhamento de nutricionista, odontólogo, assistente social, além da fiscalização diária através do Poder Público em parceria com conselhos tutelares e a sociedade civil organizada”.  

A Câmara Municipal de Goiânia realiza nesta quinta-feira, 23, uma ação de imunização dos servidores e visitantes da Casa contra a febre amarela. A iniciativa é uma parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, que disponibilizou as doses da vacina a pedido da presidência da Casa.

O presidente, vereador Andrey Azeredo, vai atender à solicitação dos vereadores Zander e Dra. Cristina e disponibilizar 10 minutos de tribuna livre para que o superintendente de vigilância em saúde, Robson Azevedo, esclareça sobre as doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti. O presidente reforça a importância dos trabalhos de prevenção.  "Apesar de não estarmos vivendo um surto de febre amarela aqui em Goiânia, essa é a realidade de muitas cidades do país e devemos nos precaver com todo tipo de orientação e combate. Nossos servidores e visitantes são nosso patrimônio, precisamos cuidar deles", afirma. 

O vereador Dr. Paulo Daher, presidente da Comissão de Saúde da Casa, apoiou a iniciativa. “Sem dúvida é importante, principalmente porque estamos no período de chuva, quando há a proliferação do mosquito”, ressaltou.

Os cuidados contra a febre amarela, na cidade, são os mesmo contra Zika, Dengue e Chikungunya, já que todas essas doenças são transmitidas pelo mesmo mosquito Aedes Aegypti. "Muitas pessoas culpam os macacos, eles são os hospedeiros naturais da febre amarela no ciclo silvestre, ou seja, na mata, mas não podem transmiti-la, quem transmite é o mosquito que pica o macaco contaminado", explica Robson Azevedo. O superintendente acrescenta que matar os macacos atrapalha os estudos sobre casos de febre amarela. "A gente precisa do macaco para mapear os casos confirmados, fazer bloqueios vacinais, criar campanhas. Eles são meios de pesquisa", acrescenta.

Casos da doença

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, em Goiânia não há nenhum caso de febre amarela, suspeito ou confirmado. Quase 90% da população está vacinada, portanto, o risco é pequeno, mas é preciso tomar cuidado com as pessoas que viajam para os locais onde há surto da doença. 

Robson Azevedo explica que todos os postos de saúde de Goiânia receberam doses contra a febre amarela, mas a vacinação está sendo feita de forma seletiva já que o Ministério da Saúde enviou menos doses para as cidades onde não existem casos e um quantitativo maior para onde há surtos. Ele orienta que deve tomar a vacina: pessoas que nunca se imunizaram,adultos que receberam apenas a primeira dose há mais de dez anos, crianças com nove meses e quatro anos de idade. 

Como é feita de vírus vivo a vacina contra a febre amarela deve ser autorizada por um médico para pessoas com mais de 60 anos. Gestantes, lactantes, imunodeprimido e bebês, com menos de nove meses, não devem recebê-la. 

Combate ao mosquito

A prevenção da doença já é conhecida por todo mundo. O mosquito Aedes Aegypti, que também transmite a febre amarela, utiliza água parada para depositar os ovos que vão se transformar em novos transmissores. Por isso é preciso acabar com todos os focos: escoar vasos de planta, calhas, pneus, vidros, limpar vasilhas com água, fechar ralos, caixas d' água e sempre denunciar possíveis criadouros.

O combate ao mosquito em Goiânia está sendo feito de forma consciente. No ano passado, na 10° semana epidemiológica foram registrados 3.700 casos suspeitos de Dengue, esse ano, no mesmo período, foram apenas 123. No caso do Zika, os números caíram de 700 para um.

Câmara contra a febre amarela

Ação de imunização em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde

Data: 23/03

Local: Galeria de Fotos – 2° Piso

Hora: A partir das 9h

Deve se vacinar:

-Quem nunca se imunizou;

-Adultos que receberam apenas uma dose há mais de dez anos;

-Crianças recebem a primeira dose aos nove meses e a segunda aos quatro anos;

Não deve ser vacinar:

-Gestantes;

-Lactantes;

-Imunodeprimidos;

-Bebês com menos de nove meses:

-Idosos, com mais de 60 anos, precisam de autorização médica;

Doutor Paulo Daher (DEM) apresentou hoje (21) um projeto de lei que obriga a Prefeitura a pagar pelo remédio quando não estiver disponível para distribuição gratuita na rede pública de saúde. 

Pela matéria, o cidadão que comprovar, em até seis meses, a falta do remédio constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Ministério da Saúde, poderá buscar a Secretaria Municipal de Saúde para ter o ressarcimento, que terá seis meses para fazê-lo. Para abrir o processo, o requerente terá de anexar três orçamentos de farmácias, sendo que o de menor valor é o que será devolvido. 

O vereador explica que o objetivo de seu projeto é evitar a “judicialização da saúde”. “Diante da incapacidade do SUS de garantir o pleno acesso à saúde, não se pode evitar que pacientes ou instituições de defesa dos interesses dos cidadãos, sobretudo o Ministério Público, ingressem com ações individuais ou ações civis públicas requerendo, por intermédio do Poder Judiciário, o ressarcimento do valor pago com medicamentos que deveriam ser disponibilizados pelo Poder Público”, afirma ele.

Requerimento de iniciativa do vereador e Delegado Eduardo Prado (PV) líder do Bloco “Por uma Goiânia Melhor”, aprovado hoje pelo Plenário da Casa, pede ao Prefeito Iris Rezende (PMDB), cópia integral do processo que reajusta os preços dos jazigos e taxas de serviços do Cemitério Parque Memorial de Goiânia.

Segundo Prado, a Prefeitura tem um contrato de concessão firmado entre o Município e o Grupo Espírita Regeneração- A Casa dos Benefícios e, através do Decreto nº 953, de Março de 2017, reajustou os valores das taxas de serviços e também dos jazigos do referido Cemitério.

De acordo com o decreto do Executivo, a taxa de aluguel da sala de velório custa hoje R$ 419,07 ;  a taxa de sepultamento R$ 296,32 e a de sepultamento noturno R$ 592,61, entre outras que tiveram seu custo aumentado.  Os jazigos de 3 gavetas comum custam atualmente R$ 7.847,24; o de 3 gavetas exclusivo R$ 10.545,60 e por último o de 6 gavetas exclusivo, R$ 15.694,54.  

“Queremos saber quanto custava antes cada um destes serviços e os preços anteriores dos jazigos, qual o percentual aplicado e quais os critérios adotados para se chegar a estes valores”, afirmou o Delegado Eduardo prado em sua justificativa para pedir a cópia  do processo que resultou nos novos preços que estão sendo praticados pelo Cemitério Parque Memorial de Goiânia.

Projeto de Lei apresentado hoje, dia 21, pelo vereador Jair Diamantino (PSDC) estabelece normas para a atividade de armação e desmontagem de bancas em feiras especiais em Goiânia. Essa atividade é responsável pela custódia, transporte, montagem e a conservação de ferragens, toldos, esteiras e outros itens que compõem o apetrecho das bancas de feiras.

Pelo projeto, para atuar nessa atividade, é necessário requerer junto à Prefeitura autorização especial e assinar o Termo de Compromisso, após a comprovação de estar trabalhando neste ramo nos últimos cinco anos, contados da data de publicação da Lei. Dentre os deveres desses prestadores de serviço estão o respeito aos feirantes e informações do local onde são armazenados os apetrechos das bancas de feiras mantidas sob custódia. Já ao Poder Público Municipal deverá disponibilizar aos feirantes interessados a listagem única dos prestadores dessa atividade. É de livre escolha dos feirantes a contratação ou não da prestação de serviço que trata esta Lei, caso seja aprovada.

Segundo Jair Diamantino, as feiras “ são um verdadeiro chamariz para o turismo de negócios de Goiânia, que é um dos mais importantes polos de confecção de Goiás. Aqui são produzidas cerca de 40(quarenta) milhões de peças ao mês, gerando cerca de 35 (trinta e cinco) mil empregos diretos”.

“Diante desta realidade, há a necessidade de reconhecer a atividade de montador, regulamentado-a para trazer maior segurança jurídica não apenas para quem nela labora, mas também para aqueles que contratam seus serviços”, acrescenta o vereador.

Durante a sessão ordinária de hoje, dia 21, o vereador Carlin Café (PPS) apresentou requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação as cópias de toda a documentação que embasou a concessão de Alvarás para o empreendimento “Nexus”.

O vereador é presidente da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano da Câmara Municipal de Goiânia que pretende verificar a legalidade das concessões que estão permitindo a construção do polêmico empreendimento imobiliário localizado na Avenida D, no Setor Oeste.

 O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou requerimento hoje, dia 21, solicitando que a prefeitura cumpra a lei de iniciativa dele e aprovada pela Câmara Municipal no ano passado para garantir mais transparência em licitações e contratos firmados pelo Executivo. A lei está em vigor desde 13 de outubro de 2016 e não foi cumprida pelo ex-prefeito Paulo Garcia. A atual administração até agora também não executou as mudanças exigidas pela nova legislação. “Não exige custos, é apenas uma questão operacional. Não há justificativa para adiar o cumprimento da lei”, afirma o vereador.

 A alteração na lei 9.262, de 22 de maio de 2013, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, obriga a prefeitura a divulgar na Internet todos os dados de contratos e licitações.  A mudança é no artigo 7º, que trata da Transparência Ativa, e estabelece que é dever do Município disponibilizar integralmente dados sobre pagamentos, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, recursos e resultados, notas de empenho emitidas e liquidação das faturas. Todos os contratos  deverão ser digitalizados e disponibilizados, com as notas fiscais..

 “As principais formas de corrupção e desvios do dinheiro público ocorrem na contratação e na execução, ou seja, o pagamento. O acesso a todos esses dados garante um trabalho mais eficaz de fiscalização das ações da prefeitura. Mais que isso, a lei também permite ao cidadão comum ter subsídios para cobrar por que a prefeitura gasta em algumas áreas e deixa de investir em outras. Representa um avanço para toda a sociedade”, destaca Elias Vaz.

A prefeitura de Goiânia já foi destaque na imprensa nacional por não cumprir as regras mínimas de transparência na Internet. Ficou em 23º em um levantamento realizado pela organização não governamental Contas Abertas que analisou os portais das 26 capitais brasileiras. A pesquisa avaliou itens como conteúdo e frequência de atualização. Entre os problemas apontados pela ONG no portal de Goiânia, que recebeu nota 2,81, estão falta de informações sobre execuções orçamentárias, empenhos e gastos, fonte de recursos e credores da prefeitura. “O Município precisa corrigir esses erros. Não é uma questão de vontade, é lei. E vamos exigir que seja cumprida”, finaliza Elias Vaz.

Com informações da assessoria de imprensa do gabinete do vereador Elias Vaz.

Tramita na Casa matéria do vereador Lucas Kitão (PSL) que cria incentivo às atividades tecnológica e de inovação, realizadas por organizações e cidadãos goianienses. “O uso racional dos recursos naturais, a diminuição das desigualdades, a otimização da logística do transporte urbano são algumas das metas que dependem de pessoas e ideias inovadoras, e por sua vez, dependem de incentivos”, justifica o parlamentar.

Para isso, o parlamentar sugere a criação do Sistema Municipal de Inovação de Goiânia (SMIG), do Conselho Municipal de Inovação de Goiânia (CMIG), o Fundo Municipal de Inovação de Goiânia (FMIG), o Programa de Incentivo à Inovação (PII) e a Rede de Promoção da Inovação (RPI). Tais entidades promoverão pesquisas e atividades de incentivo à ciência e desenvolvimento tecnológicos por meio de parcerias com as principais secretarias municipais, Universidade Federal de Goiás, Instituto Federal de Goiás, o Fórum Empresarial e o Sebrae.

O vereador Jorge Kajuru (PRP) denunciou na sessão ordinária de hoje (21) a falta ou redução da merenda escolar nas escolas da rede municipal de ensino. Ele citou casos de escolas que estão oferendo apenas arroz e feijão e outras que deram apenas três bolachas para cada estudante. Diversos colegas mostraram indignação sobre a situação dos alunos no Município. Vinícius Cirqueira (Pros) ressaltou que não se pode culpar a administração anterior por esses problemas, pois já faz 90 dias desde que atual administração assumiu e essa deveria ser uma prioridade. O vereador Elias Vaz (PSB), por sua vez, informou que “o pagamento dos fornecedores já foi efetuado e nada justifica a falta da entrega dos alimentos nas escolas”. A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) acrescentou que recebeu informações de uma escola de tempo integral que está dispensando os alunos de participarem das atividades no turno vespertino por falta do almoço.

"Essa é a lei do busão, atraso vai gerar indenização", enfatiza Alysson Lima (PRB) sobre a matéria apresentada hoje (21) em plenário. Segundo a proposta, os passageiros que esperarem por mais de 20 minutos em pontos de ônibus, durante a semana, deverão ser indenizados. Nos finais de semana e feriados, o tempo limite de espera deve ser de 30 minutos e em dias de tempo adverso, com fortes chuvas e alagamentos, o passageiro vai esperar até 40 minutos. 

A ideia do parlamentar é de que a comprovação dos horários seja fornecida pelo Serviço de Informação Metropolitano (SIM) e pelo sistema de “Olho no Ônibus” oferecido pela RMTC (Rede Metropolitana de Transporte Coletivo).

Alysson justificou que “esse serviço essencial é considerado ruim e ineficiente com passagens cara, falta de ônibus nos terminais e falta de períodos de tempo razoáveis, ocasionando longas filas para o embarque”. O vereador ainda adicionou que a além disso, os usuários enfrentam “espera exacerbada, veículos lotados em horários de pico, fatores de grande angústia no dia a dia do cidadão”.

Também afirmou que “com a fixação da punição pelo longo tempo de espera, os usuários poderão se programar melhor pois os veículos vão transitar em suas linhas de maneira regular, além de criar uma integração entre o prestador do serviço e o cidadão”.