Projeto de Jair Diamantino regulamenta atividade de montador de feiras

Projeto de Lei apresentado hoje, dia 21, pelo vereador Jair Diamantino (PSDC) estabelece normas para a atividade de armação e desmontagem de bancas em feiras especiais em Goiânia. Essa atividade é responsável pela custódia, transporte, montagem e a conservação de ferragens, toldos, esteiras e outros itens que compõem o apetrecho das bancas de feiras.

Pelo projeto, para atuar nessa atividade, é necessário requerer junto à Prefeitura autorização especial e assinar o Termo de Compromisso, após a comprovação de estar trabalhando neste ramo nos últimos cinco anos, contados da data de publicação da Lei. Dentre os deveres desses prestadores de serviço estão o respeito aos feirantes e informações do local onde são armazenados os apetrechos das bancas de feiras mantidas sob custódia. Já ao Poder Público Municipal deverá disponibilizar aos feirantes interessados a listagem única dos prestadores dessa atividade. É de livre escolha dos feirantes a contratação ou não da prestação de serviço que trata esta Lei, caso seja aprovada.

Segundo Jair Diamantino, as feiras “ são um verdadeiro chamariz para o turismo de negócios de Goiânia, que é um dos mais importantes polos de confecção de Goiás. Aqui são produzidas cerca de 40(quarenta) milhões de peças ao mês, gerando cerca de 35 (trinta e cinco) mil empregos diretos”.

“Diante desta realidade, há a necessidade de reconhecer a atividade de montador, regulamentado-a para trazer maior segurança jurídica não apenas para quem nela labora, mas também para aqueles que contratam seus serviços”, acrescenta o vereador.