Vereador propõe que prefeitura pague por medicamento gratuito não disponível

Doutor Paulo Daher (DEM) apresentou hoje (21) um projeto de lei que obriga a Prefeitura a pagar pelo remédio quando não estiver disponível para distribuição gratuita na rede pública de saúde. 

Pela matéria, o cidadão que comprovar, em até seis meses, a falta do remédio constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Ministério da Saúde, poderá buscar a Secretaria Municipal de Saúde para ter o ressarcimento, que terá seis meses para fazê-lo. Para abrir o processo, o requerente terá de anexar três orçamentos de farmácias, sendo que o de menor valor é o que será devolvido. 

O vereador explica que o objetivo de seu projeto é evitar a “judicialização da saúde”. “Diante da incapacidade do SUS de garantir o pleno acesso à saúde, não se pode evitar que pacientes ou instituições de defesa dos interesses dos cidadãos, sobretudo o Ministério Público, ingressem com ações individuais ou ações civis públicas requerendo, por intermédio do Poder Judiciário, o ressarcimento do valor pago com medicamentos que deveriam ser disponibilizados pelo Poder Público”, afirma ele.