Agência Câmara Goiânia

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mau Cheiro tem reunião agendada para esta quarta-feira (11), a partir das 15 horas, na Sala das Comissões. Na oportunidade, serão ouvidos Marcelo Fernandes de Melo, promotor da 81^a Promotoria de Justiça, e Diego Júnior de Moura, gerente de Fiscalização da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

Essa CEI caminha para a conclusão dos seus trabalhos. Instalada no dia 1^o de dezembro de 2017, o objetivo da Comissão é investigar a origem e a responsabilidade pela poluição ambiental causadora do mau cheiro em cerca de 40 bairros da Região Norte da Capital - incluindo os setores Goiânia 2, Urias Magalhães, Itatiaia, São Judas Tadeu, Criméia e Guanabara -, com o possível envolvimento da Empresa de Tratamento de Esgoto (ETE) da Saneamento de Goiás (Saneago) e a Cargil.

 (Com informações do Gabinete do Vereador Anselmo Pereira)

O vereador Lucas Kitão (PSL) quer saber a posição do Conselho Municipal de Saúde, com relação à crise enfrentada pela área de saúde na Capital. Com esse objetivo o vereador apresentou solicitação à Mesa da Diretora da Casa, pedindo que seja enviado ofício ao presidente do Conselho, Edivaldo Bernardo de Lima, convidando-o a comparecer a Casa, para apresentar os planos da entidade para sanear os problemas enfrentados pela população goianiense, com relação à saúde pública.

“Queremos um pronunciamento formal do Conselho sobre a calamidade em que se encontra a saúde em Goiânia. Os problemas vêm se agravando cada dia mais e queremos saber que medidas serão adotadas, em curto prazo,  para solucionar a situação e assegurar saúde e bem estar aos goianienses”, justifica Kitão.

“O papel da política é necessário, importante, e através dela e de bons gestores a democracia se fortalece”, enfatizou o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), na manhã desta terça-feira, 10, na abertura de evento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) e pela União dos Vereadores do Estado de Goiás (UVEGO), o 1º Encontro de Presidentes de Câmaras de Vereadores do Estado de Goiás.  

Andrey compôs a mesa de autoridades do Encontro e, em seu discurso de abertura, parabenizou as duas instituições pela realização do evento e enfatizou a importância da iniciativa, que, segundo ele, “possibilitará a nós, presidentes de Câmaras, sermos melhor orientados acerca do nosso papel e das nossas responsabilidades e poderemos transmitir, de forma clara, aos demais vereadores de cada um dos 246 municípios goianos, o que aprendemos aqui.” Ele destacou, ainda, o empenho dos presentes em deixar momentaneamente os afazeres em suas cidades para vir à Capital aprimorar o exercício de seus mandatos com “transparência, e, acima de tudo, observando os preceitos constitucionais”.

Dirigindo-se ao presidente do TCMGO, Joaquim de Castro, Andrey chamou a atenção para o trabalho do Tribunal, que “sempre teve o papel de orientar, de prevenir para não ter que punir. Hoje a classe política passa por um momento de grande turbulência, somos muito estigmatizados, para não dizer criminalizados, e o papel de instituições como o TCM e a UVEGO tem relevância primordial para ajudar-nos, nós que estamos no dia-a-dia com a população, a restabelecer a nossa credibilidade”, e acrescentou que é necessário que os políticos tenham “parcimônia, responsabilidade e não a intenção de apontar o dedo, mas de corrigir desvios. O TCM é fundamental nisso e agradeço as ações e orientações de todos os conselheiros desta Casa em parceria com a Câmara Municipal de Goiânia, que está sempre à disposição deste Tribunal e da UVEGO.”

A respeito da responsabilidade que cabe aos presidentes dos Legislativos Municipais, Andrey ressaltou que é uma posição passageira, com tempo curto de duração, mas que requer muita atenção aos deveres inerentes à Presidência porque qualquer erro ou descuido pode prejudicar, por muitos anos, o ocupante do cargo. “Desejo que possamos, através de encontros como este, nos qualificarmos cada vez mais e termos tranqüilidade ao fim de nossas gestões, e podermos, durante os nossos mandatos, representar bem a Câmara que nos confiou a responsabilidade de presidi-la e, acima de tudo, a população que nos elegeu”, frisou.

No Encontro, o auditor do Tribunal, Carlos Andrade, ministrou a palestra  “O Papel e a Responsabilidade do Presidente de Câmara como gestor”. Coordenado pelos presidentes do TCMGO, Joaquim de Castro, e da UVEGO,  Ricardo de Oliveira Carneiro, o evento foi realizado no Plenário do Tribunal, na rua 68, no setor Central, e reuniu vereadores dos Legislativos Municipais de todo o Estado, conselheiros, procuradores, representantes da UVEGO Mulher e assessores. A apresentação do Coral do TCMGO foi a atração cultural do Encontro e foi muito aplaudida ao apresentar canções alusivas às belezas naturais e às tradições goianas.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Foi divulgada a pauta da próxima reunião da CCJ

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O presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB) apresentou  na manhã de hoje, 10/04, requerimento endereçado ao prefeito Iris Rezende (MDB) solicitando ao Chefe do Executivo que sejam adotadas medidas visando a abertura de licitação para 500 ( quinhentas) novas vagas destinadas ao transporte escolar da Capital.

Andrey alega que “tal propositura se justifica em razão da crescente demanda  desse serviço em nossa sociedade, que tem como objetivo primeiro,  assegurar a integridade dos estudantes goianienses”.  

Foi aprovado em última votação,  na manhã desta terça-feira, 10/04, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola- PROMERENDA, através da descentralização dos recursos financeiros para a merenda nas escolas e creches no município de Goiânia.

A iniciativa visa combater a evasão escolar devido à falta de merenda nas escolas e creches”, explica Priscilla, lembrando que “para muitos alunos, a merenda na escola é a principal refeição do dia, por isso o projeto vai garantir que as crianças tenham hábitos alimentares saudáveis com a compra de produtos feita diretamente pelas unidades de ensino.

De acordo com o projeto, o repasse direto dos recursos financeiros vai permitir às instituições de ensino gerenciar a compra dos gêneros alimentícios e a preparação da merenda escolar, conforme o artigo 6°, Parágrafo Único da Lei Federal n° 11.947/09 e na regulamentação emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A transferência dos recursos financeiros será efetivada pela Secretaria Municipal da Educação e Esporte, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, atendidas as normas legais aplicáveis.

O projeto também traz benefícios como a participação social no controle e o acompanhamento das ações realizadas pelo município e a implementação da educação alimentar no processo de aprendizagem. A matéria depende ainda, de sanção do Prefeito Iris Rezende (PMDB) para ser efetivada.

"Ao descumprir o que determina a Lei Orgânica do Município, que é a nossa constituição municipal, o prefeito Iris Rezende, MDB, incorre em ilegalidade clara e isso pode desembocar num pedido de impeachment dele aqui na Casa". A declaração foi feita pelo vereador Elias Vaz, PSB, na sessão de hoje (10) da Câmara, ao criticar o prefeito por ter nomeado o novo presidente da Comurg, Aristóteles de Paulo e Souza Sobrinho, sem o mesmo ser sabatinado pelos vereadores, com determina a Lei Orgânica.

Elias Vaz, porém, reconheceu que esse não seria o melhor caminho, "mas que diante das constantes agressões do Paço à Lei o impedimento dele torna-se uma possibilidade jurídica clara. Mas o prefeito não respeita esta Casa, abusa das nossas decisões legais, aprovadas por votações em plenário, de forma democrática. Reafirmo, o senhor Iris não respeita este Poder".

O vereador do PSB lembra ter entrado ontem (9) com um mandato de segurança contra a nomeação de Aristóteles Sobrinho para a Comurg. Ele lembra que sua emenda à LOM foi aprovada por 25 vereadores, em dezembro do ano passado. Pela Lei, portanto, cita Elias, os indicados para a presidência de órgãos da administração indireta, como agências, companhias e autarquias, precisam de aval da Câmara para assumir os cargos

 ÓRGÃOS

Ou seja, explica o vereador, os candidatos à presidência da AMMA, Comurg, CMTC, Agetul, Guarda Civil Metropolitana, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (ISPM) e Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais (IMAS) precisam ser sabatinados pela Câmara antes de assumir os respectivos cargos. "A nomeação depende da maioria simples da Casa", reafirma Elias.

O assunto foi comentado em plenário pelo líder do Prefeito, Tiãozinho Porto, Pros, que defendeu a abertura de diálogo entre o Paço e a Câmara: "Vou falar com o prefeito sobre o assunto e concordo que é necessário e importante o diálogo".

Ao concluir, Elias Vaz disse que respeita e tem admiração pelo novo presidente da Comurg, Aristóteles Sobrinho, mas que a Lei precisa ser cumprida e "não atropelada como faz o Prefeito de Goiânia. Essa sabatina é importante para sabermos das pretensões e capacidade do indicado para o cargo. Queremos saber, por exemplo, o que ele pretende fazer para resolver a situação da Comurg. É a transparência necessária na administração pública".

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (10), projeto de autoria do vereador Alysson Lima (PRB), criando o Boletim Escolar Online nas escolas da rede municipal de ensino. Segundo Alysson, além das notas dos alunos em cada bimestre, a prefeitura ficará responsável por postar num site dados do desenvolvimento da criança, incluindo casos de bullying. Somente os pais poderão acessar o perfil dos filhos, com uma senha individual.

O vereador destaca que o projeto não tem a intenção de eliminar a visita dos pais às escolas, mas facilitar a troca de informações por meio da Internet. “Na correria do dia a dia, nem sempre é possível estar presente fisicamente. O site vai facilitar a comunicação entre pais e professores, garantindo mais apoio e atenção aos alunos”, explica Alysson. (Foto: Alberto Maia)

Os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia participarão amanhã (11), às 16 horas, de manifestação dos moradores do bairro Finsocial, contra o fechamento do Cais da região. Eles reclamam que a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, se comprometeu a manter a unidade em funcionamento, mas retirou do local equipamentos e médicos, impossibilitando o atendimento à população.

Na última segunda (9), os vereadores Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP) denunciaram, em reunião da CEI, gasto de mais de R$11 milhões nos dois últimos anos com a terceirização do serviço de raio-X em seis unidades de saúde da capital, enquanto há aparelhos novos ainda encaixotados no almoxarifado. O contrato de terceirização com a empresa Techcapital foi assinado em 2014 para fornecer os aparelhos aos Cais de Campinas, Bairro Goiá, Chácara do Governador, Novo Horizonte, Upa Itaipu, Upa Noroeste e Crof.

O relator da CEI, Elias Vaz, afirma que esteve no Cais de Campinas e no Crof e encontrou equipamentos sucateados. Segundo ele, no Crof, referência em ortopedia em Goiânia, os pés das macas de raio-X estavam enferrujados e remendados com esparadrapo. A CEI vai pedir o cancelamento imediato do contrato e a instalação dos novos aparelhos. (Fotos: Wictória Jhefany)

Projeto de lei que estabelece normas para uso e alienação de bens municipais foi apresentada pelo vereador Tiãozinho Porto (Pros), líder do prefeito na Casa.  A matéria autoriza a desafetação de áreas destinadas a escolas, praças, hospitais e centros de convivência desde que as novas finalidades sejam para estas mesmas anteriormente mencionadas.

A proposta muda o artigo 1º que atualmente veda expressamente “... a desafetação de áreas públicas destinadas às praças, escolas, postos de saúde, hospitais, creches, centros de convivência, exceto para implantação de projetos de infra-estrutura e projetos de habitação de interesses sociais, cujo processo legislativo se realizará em caráter de urgência”.

Com a alteração proposta por Tiãozinho, a redação passará a autorizar “... a partir da aprovação dessa lei, permissão para alterar a desafetação de áreas públicas destinadas às praças, escolas, postos de saúde, hospitais, centros de convivência entre outras, desde que a nova finalidade sejam as mesmas, retromencionadas”.

 “Os anseios da população poderão ser atendidos de acordo com a solicitação de cada região pois da forma como se encontra o dispositivo legal atual não há como atender esses anseios”, justifica o parlamentar.

Com o argumento de que “ priorizar a quitação dos vencimentos dos servidores do município, significa valorizar e respeitar aqueles que trabalham para manter a Cidade funcionando”, a vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentou na sessão desta quinta-feira,05/04, projeto de  lei  determinando que os subsídios mensais do prefeito, Vice e Secretários  municipais só sejam pagos após o pagamento integral da remuneração e dos proventos dos  funcionários públicos da Capital.

O objetivo segundo a vereadora, “ é garantir o cumprimento das obrigações salariais dos servidores da ativa, num possível cenário de crise. Trata-se de uma importante  medida para que os serviços prestados à população sejam garantidos.”

“Dados do IBGE revisados de 2015 apontam que, em termos de PIB, Goiânia é a 15ª cidade dentre os mais de 5 mil municípios brasileiros. Isso mostra a pujança da nossa Capital e da comunidade em gerar riquezas”, declarou o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), na manhã de hoje, 9, durante audiência pública realizada no Salão Nobre do Paço Municipal. O evento teve o objetivo de debater e indicar quais serão as prioridades e as metas da Prefeitura em 2019 para a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A audiência, aberta para a comunidade, começou às 9h e reuniu secretários e técnicos da Prefeitura e membros da sociedade organizada. O presidente Andrey fez questão de participar pessoalmente porque, além do tema ser decisivo para nortear a administração da cidade, o projeto para elaboração da LDO será enviado para a Câmara para avaliação e aprovação pelos vereadores. O documento deverá ser encaminhado ao Legislativo Municipal até o próximo dia 15 de abril, prazo limite definido pela Lei Orgânica do Município. Após a aprovação, ele será a base da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento jurídico que detalha os gastos governamentais do ano que vem.

Transparência e participação popular

“Toda administração pública tem que ter transparência e participação popular, daí a importância dessa audiência aberta para a comunidade. Nesse sentido, na Câmara iremos nos aprofundar ainda mais no que a cidade precisa e quais serão os recursos indicados. Acompanharei minuciosamente todo o desenrolar dos debates e deliberações, farei críticas e sugestões. Todos os vereadores vão se dedicar com seriedade e espírito público a essa questão”, afirmou Andrey.

Na audiência foram apresentados dados como os do IBGE, citados por Andrey, e debatidos temas como as diretrizes de elaboração, organização e estrutura e as normas de execução do orçamento municipal. Na prática, essa discussão vai determinar a composição do orçamento municipal, como serão ordenadas as despesas com pessoal, os encargos sociais e as alterações na legislação tributária, dentre outros aspectos, como, por exemplo, intensificar a fiscalização dos recursos que precisam ser repassados à Prefeitura e que geram receitas para a aplicação em serviços básicos para a população.

A LDO, segundo os técnicos de finanças da Prefeitura, faz o balanceamento entre o planejamento de longo prazo e as reais possibilidades de execução dos Programas de Governo no decorrer dos exercícios levando em consideração os cenários político, econômico e social e os riscos fiscais.

Contingenciamentos necessários

Durante a audiência, o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo, pontuou que a situação da Prefeitura ainda não é a ideal, mas que a pasta está trabalhando com seriedade e planejamento para continuar fazendo os contingenciamentos necessários para melhorar o quadro neste ano e em 2019.

Ao ressaltar a pujança da Capital, Andrey destacou que essas riquezas geradas precisam ser revertidas em serviços de qualidade para a população e na criação de oportunidades para todos. “Estou aqui para isso, para conhecer melhor a situação, verificar gargalos e apontar soluções. O Legislativo Municipal está comprometido em fiscalizar e criticar o que for preciso, mas, sobretudo, em ajudar a Prefeitura a beneficiar toda a população e aprimorar a infraestrutura da cidade.”

O presidente fez vários questionamentos aos técnicos da Prefeitura durante a audiência e ouviu dos profissionais da secretaria de Finanças que Goiânia, por estar inserida na Região Metropolitana, tem uma população flutuante que usa serviços públicos do município e que isso precisa estar previsto no orçamento.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

O vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou projeto de lei com o intuito de instituir o Programa de Incentivo e Acesso à Música em Goiânia. A matéria visa estabelecer os princípios e as diretrizes para elaboração e implementação de políticas públicas para o incentivo e acesso à música.

As políticas públicas devem constar no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir da publicação da lei, com o objetivo de dar eficácia às políticas públicas de forma progressiva.

De acordo com a proposta, as políticas, os planos, projetos e serviços devem promover e estimular a produção cultural e artístico musical goianiense, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais, preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico e estimular a produção e a difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória.

As políticas públicas voltadas ao incentivo da música devem contemplar a realização de shows, festivais, audiências públicas, conferências, cursos de formação e aprimoramento musical. O projeto permite ao Poder Executivo firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta, além da celebração de parcerias com o setor privado.

Em reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde, nesta segunda-feira (9), os vereadores Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP) denunciaram gasto de mais de R$11 milhões nos dois últimos anos com a terceirização do serviço de raio-X em seis unidades de saúde da capital, enquanto há aparelhos novos ainda encaixotados no almoxarifado. O contrato de terceirização com a empresa Techcapital foi assinado em 2014 para fornecer os aparelhos aos Cais de Campinas, Bairro Goiá, Chácara do Governador, Upa Itaipu, Upa Noroeste e Crof.

O relator da CEI, Elias Vaz, afirma que esteve no Cais de Campinas e no Crof e encontrou equipamentos sucateados. Segundo ele, no Crof, referência em ortopedia em Goiânia, os pés das macas de raio-X estavam enferrujados e remendados com esparadrapo. Os aparelhos têm data de 8 de junho de 2009, o que contraria também os termos do contrato, que determina tempo máximo de uso de dois anos. “Além de cobrar caro, a empresa ainda descumpre o contrato. Enquanto há tantas necessidades na Saúde e a prefeitura alega problemas financeiros, registramos esse gasto absurdo, sendo que há equipamentos novos”, destaca o vereador.

O processo de compra de 13 aparelhos foi autorizado em 14 de julho de 2015 e vencido pela Sawae Tecnologia Ltda. A última entrega foi registrada em 29 de março de 2016, totalizando sete aparelhos no almoxarifado, exatamente o número de equipamentos contratados com a Techcapital. A CEI vai pedir o cancelamento imediato do contrato e a instalação dos novos aparelhos. O presidente da comissão, Clécio Alves (MDB), diz que a Techcapital deve ressarcir o município pelos dois anos de pagamento das máquinas, que estão em desacordo com o contrato. Depois da reunião, os membros da CEI partiram em diligência por unidades de saúde de Goiânia. (Fotos: Wictória Jhefany e Welder Camargo)

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto que trata do preenchimento de certidão de óbito pelos médicos do SUS dos programas de Unidades Básicas e de Assistência Domiciliar.

Segundo a proposta quando o paciente vier a óbito  por causas naturais em uma unidade de saúde o médico que fizer o atendimento poderá assinar a declaração de óbito. A exceção ocorrerá quando se tratar de morte por suicídio, homicídio ou acidente.

Ela justificou que em Goiânia o serviço de expedição da certidão de óbito é feito pelo IML, órgão do governo estadual, porém, há uma portaria do Ministério da Saúde que criou a Rede Nacional de Serviços de Verificação de óbitos que deverá ser mantido pelas prefeituras.

“Os médicos do Município tem plenas condições de assinar a declaração de óbito por acompanhar e conhecer o paciente que faleceu”, afirmou Tatiana adicionando que “assim os óbitos em que não houver causa violenta poderá ser resolvido de forma mais rápida e eficiente”.

O vereador Elias Vaz (PSB) vai protocolar na Justiça, na próxima segunda-feira (9), pedido de mandado de segurança contra a nomeação de Aristóteles de Paulo e Sousa Sobrinho para a presidência da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Emenda, de autoria de Elias e aprovada pela Câmara Municipal, determina que, antes de assumir o cargo, ele deveria passar por sabatina dos vereadores.

Apesar de a emenda ter sido aprovada pelos 25 parlamentares que estavam presentes à sessão do dia 13 de dezembro do ano passado, o prefeito Iris Rezende usou um decreto para descumprir a decisão da Câmara. “O decreto de descumprimento é uma excrecência, uma aberração jurídica, que deve ser banida das práticas da Prefeitura. O Superior Tribunal Federal já decidiu que esse tipo de decreto é vedado ao chefe do Poder Executivo. Essa Casa decidiu pela sabatina e as decisões da Câmara precisam ser respeitadas”, afirma Elias Vaz.

A Prefeitura também recorreu à Justiça. Apresentou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), que só deve ser julgada no dia 25 deste mês - ou seja, enquanto não houver decisão em contrário, está valendo a emenda aprovada pela Câmara.  Elias Vaz defende que a argumentação do Paço na ação é equivocada. “A Prefeitura alega que a participação da Câmara na escolha de dirigentes de empresas regidas pelo regime privado viola a separação de poderes, mas a Comurg é uma empresa estatal de economia mista que presta serviços públicos e recebe recurso público para quitar a folha de pagamento”, explica.

Sabatina

A emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia nº 075/2017 estabelece que os indicados para a presidência de órgãos da administração indireta, como agências, companhias e autarquias, precisam do aval da Câmara Municipal. Os candidatos à presidência, por exemplo, da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma); Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); Agência Municipal de Turismo (Agetul); Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas) precisam passar por arguição dos vereadores, que, depois, devem decidir se os indicados têm condições de assumir o cargo. A nomeação exige maioria simples da Câmara.

A medida permite, segundo Elias Vaz, um passo além das indicações meramente políticas, para cumprir compromissos partidários. “A partir da sabatina, vamos confirmar se a pessoa tem condições técnicas de assumir a responsabilidade daquele órgão. Essa emenda pode impedir que pessoas sem o conhecimento necessário assumam funções importantes de administração”, esclarece o vereador.

(Do Gabinete do Vereador)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), em entrevista concedida à TV Câmara ontem, 5, durante a Sessão Plenária, afirmou que na última quarta-feira, 4, durante a visita dos ministros das Cidades e da Integração Nacional, Alexandre Baldy e Helder Barbalho, respectivamente, foram garantidos os recursos necessários para a recuperação emergencial da Marginal Botafogo. Na tarde de ontem, devido à forte chuva que caiu na cidade, a Marginal novamente foi alagada violentamente, a água chegou a cobrir as duas pistas da via em alguns trechos e mais estragos foram causados. 

Na visita dos ministros à Marginal Botafogo na quarta-feira, nas imediações do Parque Mutirama e na alça de acesso à avenida Contorno, no setor Central, a comitiva vistoriou os reparos emergenciais que estão sendo realizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) em 17 pontos críticos da via. Segundo previsões feitas no mesmo dia, esses trabalhos poderiam ser concluídos em cerca de 60 dias, sendo que o trecho entre as avenidas Anhanguera e Independência poderia ser entregue dentro de um mês. No local, o ministro Helder Barbalho garantiu que os R$ 7 milhões destinados à recuperação dos 17 pontos já serão liberados para somarem-se aos gastos da Prefeitura e que o montante já foi aprovado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

Andrey afirmou na entrevista que “o ministro Helder Barbalho já liberou, na totalidade, todos os recursos necessários para a recuperação das questões emergenciais, o que poderá restabelecer todo o tráfego necessário”, e ressaltou que o ministro Helder garantiu que, atendendo a uma determinação do presidente da República, “os recursos necessários para a reforma da Marginal serão viabilizados junto ao governo federal. E assim teremos, de fato, a manutenção de uma via importante que é a Marginal Botafogo.”

A respeito dos recursos federais para o Bus Rapid Transit (BRT), Andrey Azeredo declarou que “já está garantido no Orçamento Geral da União (OGU) os R$280 milhões necessários para a execução do trecho norte do corredor até a sua conclusão. Caso haja a necessidade de algum aditivo, coisa que não esperamos, mas, se for necessário, o ministro Baldy já disse que estão previstos e garantidos futuros acréscimos.”

Texto produzido pela assessoria da Presidência

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouviu, nesta sexta-feira (6), o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Ricardo De Val Borges, sobre a substituição de software do Ministério da Saúde por um desenvolvido pela empresa Viver, de Belo Horizonte (MG).

O secretário afirmou que foram realizadas cotações no mercado e que a Viver foi a empresa que atendeu a todos os requisitos, oferecendo o menor preço. Segundo ele, os técnicos da Sedetec não foram ouvidos se havia maneiras de aprimorar o software anterior, porque a preocupação da secretaria municipal de Saúde era trocá-lo.

Como convidado da CEI, o técnico da Sedetec César Augusto Marques de Souza declarou que o software antigo não precisava ser trocado, já que havia equipe qualificada para aprimorá-lo. De acordo com ele, talvez fosse necessário contratar mais mão de obra, mas o valor seria inferior ao gasto na implantação do novo software (R$4,2 milhões).

Também como convidado, o diretor do Cais de Campinas, Max Nascimento, disse que o novo software é mais difícil de operar e que muitos médicos têm optado por não usá-lo, fazendo todo o procedimento de forma manual. “Para o servidor, foi horrível a mudança. A gente só perde tempo, já que 80% dos pacientes que estavam cadastrados não aparecem mais com o software novo. Temos que cadastrar de novo quando vão ao Cais”, destacou Max.

Para o relator da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), a secretaria de Saúde errou ao contratar o novo sistema sem se preocupar se havia possibilidade de aprimorar o anterior, gastando uma quantia que faria diferença se investida em infraestrutura e medicamentos. A próxima reunião da comissão ficou marcada para segunda-feira (9), às 8h30. Os vereadores partirão da Câmara Municipal em diligência por unidades de saúde de Goiânia. (Foto: Wictória Jhefany)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de autoria do vereador Clécio Alves (MDB), proibindo o sacrifício de cães e gatos por órgãos públicos e privados em Goiânia, salvo em casos de animais com doenças graves ou contagiosas, que possam resultar em risco à população e a outros animais. De acordo com o projeto, animais encontrados em estado de abandono e recolhidos por órgãos oficiais deverão ser castrados e disponibilizados para adoção ou para entidade protetora de animais.

De acordo com Clécio Alves, é preciso também educar a comunidade para a guarda responsável e para a necessidade da castração. “Muitos são abandonados à própria sorte nas ruas ainda quando filhotes e morrem antes de conseguir um lar responsável”, explica o vereador. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouve logo mais, as 8:30, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Tecnologia, Ricardo De Val Borges, sobre o contrato com a empresa Viver, de Belo Horizonte (MG), para instalação de software na secretaria de Saúde, no valor de R$ 4,2 milhões.

A Comissão Especial de Inquérito que apura irregularidades na Saúde em Goiânia aprovou requerimento do relator, vereador Elias Vaz (PSB), e vai pedir informações sobre fornecimento de insumos ao diretor geral e ao diretor técnico do Cais de Campinas. Os vereadores querem saber se, no período de 17 a 31 de março, havia luvas, máscaras, sabonete líquido e álcool em gel na unidade.

Elias Vaz recebeu denúncia de um médico do Cais de que esses insumos só passaram a ser fornecidos ontem, depois que um pediatra faleceu com suspeita de H1N1. “Você não pode deixar de mostrar mais essa tragédia dessa prefeitura abandonada na Saúde”, disse o médico. “Hoje distribuíram álcool, sabão, máscaras etc, mas já é tarde”, completou.

Segundo a mensagem, o pediatra que faleceu foi contaminado no Cais. O corpo de Luiz Sérgio de Aquino Moura, de 57 anos, que faleceu ontem em Goiânia, foi sepultado hoje. Parentes também acreditam que ele pode ter sido contaminado pelo vírus do H1N1 por falta de equipamentos básicos de proteção na unidade.

O relator da CEI diz que, se for confirmada a falta de insumos, será mais do que uma prova de má gestão. “Isso seria uma ação criminosa de negligência. Pessoas estão morrendo pela má gestão, pacientes e agora um profissional da Saúde. São insumos básicos e muito baratos, não tem justificativa para não oferecer isso nos cais. Precisou morrer um médico para chegarem esses insumos”, afirma Elias.(Informações de gabinete)

Está em tramitação na Câmara, projeto de lei de iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV) que tem por objetivo garantir que parte da receita destinada a propaganda e publicidade no município, seja destinada a realização de campanhas educativas com temas de relevância para a sociedade goianiense.

As campanhas educativas deverão ter cunho direcionado para a saúde e prevenção de doenças, educação ambiental, segurança, educação no trânsito, cultura e esporte e também consumo consciente.

De acordo com a proposta de Cruvinel, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa,  da totalidade da receita destinada a fins publicitários, 50% ( cinquenta por cento) serão destinados a campanhas educativas e destes 50%, um décimo deverá ser empregado em educação ambiental.

A execução destas campanhas  junto à sociedade, sobretudo entre crianças e jovens, resultará em adultos mais conscientes e, consequentemente, a longo prazo garantirá economia para os sistemas de saúde, educação, trânsito e um meio ambiente com menos poluição,  o que significa benefícios para todos.

O Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo, esclarece aos servidores e à sociedade goianiense que notificou o SINDFLEGO (Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense) para que regularize legalmente a situação dos convênios com desconto em folha.

A situação começou em 2016, quando o SINDFLEGO foi notificado para prestar esclarecimentos acerca dos empréstimos e a margem consignável.

Quando assumiu a Presidência da Câmara em 2017, Andrey Azeredo foi provocado pela Diretoria de Controle Interno e pela Diretoria de Recursos Humanos sobre o processo administrativo que desde 2016 tramitava na casa. De imediato o Presidente, atento a situação, determinou que a Procuradoria Jurídica da Casa estudasse o assunto.

Ficou constatado que o SINDFLEGO intermediava até 11 tipos de descontos em folha, como de plano de saúde, posto de combustível e também empréstimo financeiro consignado.

O problema é que o SINDFLEGO não tem um termo de convênio com a Câmara Municipal de Goiânia para efetivar os descontos. Outro detalhe importante que fere a legislação, é que para proceder o desconto, o sindicato tem que ter uma autorização individual de cada servidor, o que não foi apresentado formalmente a Câmara até o momento.

Outro ponto levantado pela Procuradoria Jurídica é quanto ao empréstimo consignado, que por regulamentação do Banco Central do Brasil só pode ser feito por Instituição Financeira autorizada, o que não é o caso do SINDFLEGO, que não é instituição financeira.

Diante dos fatos apresentados a Câmara Municipal de Goiânia vem notificando formalmente o SINDFLEGO desde 2017, solicitando que apresente a documentação necessária para a celebração do convênio para atender a legislação vigente sempre com prazos estipulados para o envio da documentação, porém até o presente momento o sindicato ainda não atendeu a integralidade do pedido, que é baseado na legislação vigente, conforme está explícito no processo administrativo autuado na Câmara sob o número 2016/1559 e que se encontra a disposição da população através do portal no ícone “Administrativo/consulta de processos”.

Na última notificação, no dia 22 de março deste ano, o Presidente concedeu o prazo final de 15 dias úteis para que o sindicato regularize a situação, com a apresentação dos documentos imprescindíveis.

Quanto ao empréstimo consignado, como o SINDFLEGO não é instituição financeira como preconiza o Banco Central do Brasil, a Câmara Municipal de Goiânia não permitirá os descontos em folha.

Já no tocante aos descontos na folha dos aposentados e pensionistas, a responsabilidade é do IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores do Município),conforme notificação do próprio IPSM e lei específica vigente.

Em respeito aos servidos públicos da Câmara Municipal de Goiânia, ativos, inativos e pensionistas, todos os esforços por parte da mesa diretora foram realizados para que não chegássemos a este momento.

Todavia os princípios constitucionais da legalidade, da transparência, da moralidade e da impessoalidade devem ser observados de forma imperativa.

Sendo assim, as medidas tomadas visam dar ao servidor segurança jurídica e garantir a sociedade que os atos administrativos praticados pela Câmara Municipal obedecem à constituição e às leis vigente no país.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na manhã desta quinta-feira, 5 de abril, no Salão Nobre do 6º andar do Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), da posse de cinco novos gestores da Prefeitura. A mudança no primeiro escalão contemplou as pastas de Planejamento Urbano e Habitação, Administração, Infraestrutura e Serviços Públicos, bem como a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) e o posto de secretário Particular do prefeito. 

Na solenidade, o prefeito Iris Rezende (MDB) empossou o administrador e servidor de carreira da Prefeitura Jairo da Cunha Bastos como secretário Municipal de Administração. Jairo assumiu o lugar de Rodrigo Melo. Para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), assumiu o advogado Henrique Alves Luiz Pereira, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) e que ocupava a Superintendência de Planejamento Urbano da Seplanh, na qual chefiou a equipe revisora do Plano Diretor de Goiânia (PDG). Antes dele, o titular da pasta era o administrador Agenor Mariano, ex-vice-prefeito de Goiânia de 2013 a 2016.

Na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) foi empossado o engenheiro civil e coordenador do Programa Urbano-Ambiental Macambira Anicuns Dolzanan Matos no lugar de Francisco Guedes. Dolzanan estará à frente das obras do Bus Rapid Transit (BRT) e da restauração da Marginal Botafogo, dentre outras obras essenciais. 

Na Comurg, o novo presidente é Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho, o “Tote”, que entra no lugar de Denes Pereira. Coordenador dos mutirões nas gestões de Iris Rezende desde 2005, ele assume a partir de agora o desafio de reorganizar a Companhia. Já o empresário, advogado e economista Carlos Alberto Branco Antunes Júnior, presidente do MDB Metropolitano, assumiu o cargo de secretário Particular do prefeito, posição que estava vaga desde a saída de Fernando Santana para se tornar titular da Secretaria Municipal de Trânsito Transportes e Mobilidade (SMT). 

A cerimônia lotou o Salão Nobre e reuniu autoridades políticas como o deputado federal Daniel Vilela (MDB) que foi muito aplaudido por ter sido eleito, no último dia 3, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em Brasília, considerada o principal colegiado da Casa. Ele é o segundo goiano a assumir o comando da CCJC. O ex-deputado João Natal, um dos fundadores do MDB em Goiás, presidiu a comissão em 1991.

Também estavam presentes os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Izídio Alves (PR), Kleybe Morais (PSDC), Tiãozinho Porto (PROS), Emilson Pereira (PTN) e Carlin Café (PPS), além do desembargador Gilberto Marques Filho, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e os deputados estaduais Wagner Siqueira e Lívio Luciano (ambos do MDB), assim como lideranças da sociedade organizada, secretários municipais e a imprensa. 

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Nesta quinta-feira (5), o vereador Tiãozinho Porto (PROS), líder do prefeito Iris Rezende (MDB), apresentou na Câmara projeto de lei que objetiva preservar a manutenção das vias públicas da Capital. A matéria estabelece que a Companhia de Saneamento de Goiás (SANEAGO) e as empresas concessionárias do transporte coletivo sejam responsáveis solidárias pela recuperação e manutenção da pavimentação asfáltica (malha viária) do Município.

Dessa forma, sustenta Tiãozinho Porto, as empresas concessionárias serão responsáveis pela manutenção das vias que utilizam constantemente para o transporte coletivo urbano de passageiros, resultando em ruas com qualidade para todos os cidadãos goianienses.

“Essas obras seriam inspecionadas e fiscalizadas pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG) e o descumprimento resultaria em consequências que variam desde multas até a suspensão do Alvará de Funcionamento da empresa infratora”, explica o parlamentar.  (Do Gabinete do Vereador)

Os vereadores Paulinho Graus (PDT) e Jair Diamantino (PSDC) apresentaram projeto de lei complementar para alteração do Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. A proposta é que o fechamento em alvenaria ou similar na divisa frontal, quando existir, possa ter altura máxima de 3,40 m, e em nenhuma hipótese, altura superior a 4,00, em relação ao nível do terreno, quando em desnível. 

“No intuito de dar maiores possibilidades de alturas dos muros, venho através deste propor a modificação da lei 177/08, possibilitando aos goianienses um limite máximo maior na altura dos gradis, alambrados, muros ou muretas, propiciando mais segurança, privacidade em suas residências, órgãos públicos, e até mesmo em cemitérios”, justificou Paulinho Graus em sua matéria.

O vereador Jorge Kajuru (PRP) quer instituir, em Goiânia, o Programa Pró-Coleta Seletiva, de Parceria Público-Privada, que visa a implantação de pontos de coleta para o sistema de coleta seletiva nas unidades da rede pública municipal de ensino. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (5), durante sessão ordinária da Câmara, e segue em tramitação na Casa.

“A coleta seletiva é o primeiro e o mais importante passo para fazer com que vários tipos de resíduos sigam seu caminho para reciclagem ou destinação final ambientalmente correta, pois o resíduo separado corretamente deixa de ser lixo”, argumenta Kajuru. “Tal tipo de iniciativa é importante, principalmente, no cenário em que vivemos, de baixo índice de destinação correta dos resíduos em nosso Município”, acrescenta. Para o vereador, buscar a educação para a coleta seletiva, a participação e o envolvimento da comunidade escolar são essenciais neste processo.

O Programa Pró-Coleta Seletiva proposto pelo vereador Jorge Kajuru consiste na instalação de pontos de recebimento e separação de materiais descartáveis e recicláveis, bem como seu armazenamento em pontos próprios dispostos nas unidades de ensino da Capital, em local de fácil acesso, para sua posterior comercialização.

De acordo com o projeto, poderão participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores de bairros, organizações não governamentais (ONGs), sindicatos, sociedades amigos de bairros e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Goiânia.

Parceria Público-Privada

A participação poderá ocorrer por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) ou por Procedimento Não Solicitado (PNS), conforme disposto na Lei número 9.548, de 22 de abril de 2015 - que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, legislação em que se baseará a formalização do contrato com a Prefeitura.

No que diz respeito às escolas envolvidas, no início de cada ano letivo será formado um Conselho do Programa Pró-Coleta Seletiva constituído por pais, alunos, professores e funcionários em cada unidade de ensino, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas e sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância de participação no Programa.

O Conselho também deverá, dentre outras tarefas, apresentar, semestralmente, o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado, além de manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto escolar. O lucro financeiro obtido por meio da comercialização do material coletado será revertido em benefício da própria escola.

Em última votação, o Plenário da Câmara aprovou  na sessão de hoje, 05/04,  projeto de lei de iniciativa da vereadora Sabrina Garcez (sem partido) que tem como objetivo, “garantir serviços funerários mais dignos às famílias carentes e aos indigentes”.

De acordo com a matéria, no atendimento gratuito a pessoas carentes, assim reconhecidas pelo Poder Público, estão obrigatoriamente incluídos a preparação do corpo com o tratamento adequado para que suporte até doze horas de velório, o fornecimento de urna mortuária adequada ao tamanho e largura do corpo, ornamentação com flores naturais ou artificiais capaz de cobrir dos ombros até o final da urna, a remoção para o velório ou para a residência e o velório e transporte para o sepultamento.

O projeto previa inicialmente, que o  funeral teria a duração mínima de seis horas e máxima de dozes horas, a critério da família. Salvo se não desejasse a realização de velório. Emenda apresentada pela autora, reduz o tempo mínimo para 2 (duas) horas, caso seja conveniente à família acelerar a cerimônia.

Multa

A proposta prevê ainda que deixar de prestar serviços funerários gratuitos às famílias carentes no prazo de três horas após a requisição pela Divisão de Controle de Sepultamentos, da SEMAS- Secretaria Municipal e Assistência Social,  acarretará em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser duplicada em caso de reincidência e provocar a cassação de concessão, em caso de uma terceira infração.

A iniciativa de Sabrina visa resguardar esses direitos, que segundo ela, não vêm sendo cumpridos da forma como deveriam. As empresas funerárias que têm convênio com a SEMAS para o atendimento das pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com o velório, não têm oferecido um tratamento digno às famílias enlutadas.

Entre as falhas que a vereadora visa corrigir, está a  que deverá garantir a preparação do corpo, “que hoje só é feita em determinados casos classificados por critérios arbitrários, alegas Sabrina. “ A demora no atendimento e a falta de preparação do corpo, praticamente inviabilizam o direito das famílias de velarem seus entes queridos”, conclui. A matéria deverá passar ainda pela sanção do prefeito Iris Rezende.  

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou, na sessão de hoje (5), o projeto de lei do vereador Carlin Café (PPS) que libera os veículos de transportes escolares (vans), devidamente cadastrados na Prefeitura, a transitar nas faixas de ônibus da capital. O autógrafo de lei agora será encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto. 

O projeto de Carlin Café tramita na Casa há mais de um ano, pois foi apresentado em fevereiro de 2017. Na sessão de hoje, dezenas de trabalhadores do transporte escolar acompanharam a votação em plenário. O vereador disse que sua propositura vai amplamente debatida com a sociedade, tendo sido realizadas audiências públicas para tratar do assunto. "É importante e vai beneficiar a cidade, pois pode reduzir em até 12 mil o número de veículos que circulam pela cidade", garantiu.

Segurança, pontualidade e comodidade aos pais e alunos, redução de gases poluentes na atmosfera e desafogo do trânsito são outros pontos apontados por ele como beneficiários à cidade.

FAIXA

O vereador do PPS lembrou que a permissão para que os veículos escolares utilizem a faixa exclusiva dos ônibus vai beneficiar mais de 600 vans que trafegam pela cidade, "fluindo melhor o trânsito, sem contar que evitará o aluno tenha prejuízo com atrasos decorrentes do trânsito caótico de Goiânia". Pelo projeto, o transporte escolar terá livre acesso aos corredores exclusivos em qualquer horário, sendo vedado o embarque e desembarque de alunos durante o tráfego nesses corredores.

Ao concluir, Carlin Café lembrou ainda que esse tipo de benefício já foi concedido aos taxistas, que transportam, no máximo, quatro passageiros. "Uma van escolar chega transportar 50 passageiros/dia. Por sinal, essas vans conseguem retirar do trânsito e principalmente das portas das escolas uma média de 500 veículos diariamente".

Ao final, os vereadores Kleibe Morais, PSDC, Zander Fábio, PEN, elogiaram a iniciativa que, segundo eles, "é de grande alcance social e trará benefícios ao nosso trânsito!. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras paradas em Goiânia ouvirá, na próxima terça-feira (10), às 14 horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal, o secretário de Infraestrutura, Francisco Ivo, sobre as reais condições das obras na capital.

De acordo com o presidente da CEI, Alysson Lima (PRB), além das obras da Marginal Botafogo e da Marginal Cascavel, existem pelo menos 40 obras paralisadas em Goiânia. “Os prejuízos aos cofres públicos chegam a R$40 milhões, incluindo o encarecimento do projeto original e muitas vezes a recontratação de empresas”, diz. (Foto: Wictória Jhefany)

Nesta sexta-feira (6), às 14 horas, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV), visitará mais duas nascentes na capital, uma indicada por órgãos de fiscalização e outra apontada em denúncia pública. As ações serão feitas em conjunto com a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e a Delegacia do Meio Ambiente.

De acordo com Gustavo Cruvinel, um dos pontos definidos para o trabalho de recuperação do rio Meia Ponte é a proteção das nascentes. “Temos que cuidar das agressões que são feitas no leito do rio, mas é preciso também preservar a origem das águas. Por isso, decidimos juntar os órgãos de fiscalização, para ter uma ação mais eficaz”, explica o presidente da comissão.

Recentemente, o vereador apresentou projeto de lei para cercar e identificar as nascentes, com placas educativas, informando sobre as penalidades em caso de agressão ao meio ambiente. (Foto: Alberto Maia)

     O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), vistoriou, na manhã desta quarta-feira, 4, com o prefeito Iris Rezende (MDB), os ministros das Cidades e da Integração Nacional, o goianiense Alexandre Baldy e Helder Barbalho, respectivamente, e o deputado federal Daniel Vilela (MDB), além de vereadores e secretários municipais, as obras do Bus Rapid Transit (BRT) Norte/Sul, retomadas recentemente, e a Marginal Botafogo. 

      A comitiva começou as visitações no Terminal Recanto do Bosque, na Avenida Mangalô (setor Morada do Sol). Na Marginal, o presidente Andrey assinou como testemunha a autorização oficial para o início do processo licitatório de recuperação da via, que já está em obras. 

      Durante as visitas e caminhando sob um sol escaldante, os ministros anunciaram a liberação de R$ 270 milhões e R$ 7 milhões para as obras do trecho norte do BRT e da Marginal, respectivamente. Baldy assegurou, todavia, que a licitação para o trecho sul do BRT terá recursos garantidos no Orçamento Geral da União. Os montantes anunciados hoje já foram aprovados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

      União por Goiânia 

      “Fico muito satisfeito em ver a união de forças políticas e governamentais lutando, juntas, pelo bem de Goiânia e de todos que aqui vivem. É assim que se trabalha, com vigor, determinação e planejamento. Por outro lado, a cidade ainda precisa de muitas intervenções em diversos locais e vamos continuar trabalhando por cada melhoria. Hoje tivemos uma vistoria muito produtiva e com boas notícias para Goiânia, mas as pessoas exigem, com razão, que façamos cada vez mais”, declarou Andrey. 

      Expectativa do prefeito 

      Iris explicou que a construção do corredor exclusivo foi dividida em duas etapas: a da região norte continua com a empresa vencedora da licitação e para a região sul uma outra companhia será escolhida. Ele espera concluir o trecho norte até o aniversário da Capital, em 24 de outubro. 

      Obra de grandes proporções 

      O projeto do BRT visa atender 148 bairros de Goiânia e Aparecida de Goiânia com 93 ônibus (28 articulados e 65 convencionais)  em quatro linhas beneficiando cerca de 120 mil usuários diariamente, sendo 15 mil apenas no horário de pico. Com o corredor exclusivo, os ônibus percorrerão desde a região norte (Terminal Recanto do Bosque) até a sul (Terminal de Integração Cruzeiro do Sul, na divisa com Aparecida de Goiânia) com mais agilidade e segurança. 

      A etapa seguinte foi a visita à Marginal Botafogo nas imediações do Parque Mutirama, na alça de acesso à avenida Contorno, no setor Central. Segundo dados da Prefeitura, a via está recebendo reparos emergenciais realizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) em 17 pontos críticos e os trabalhos devem ser concluídos em 60 dias, sendo que o trecho entre as avenidas Anhanguera e Independência pode ser entregue dentre de um mês. 

      No local, o ministro Helder Barballho garantiu que os R$ 7 milhões destinados à recuperação dos 17 pontos já serão liberados para somarem-se aos gastos da Prefeitura assim que uma empresa for contratada para realizar os serviços.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Foi apresentado em sessão plenária, na Câmara Municipal de Goiânia, um projeto de lei de autoria do vereador Anderson Sales- Bokão (PSDC), que obriga as cozinhas móveis sobre rodas, mais conhecidas por Food Trucks, a disponibilizarem álcool gel para seus consumidores com o objetivo de higienização das mãos.

Segundo o documento, lavar as mãos é ato reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um dos principais instrumentos contra epidemias. Com isso, a proposta visa a higienização adequada dos consumidores favorecendo a prevenção de doenças. (Por Gabriel Hamon - Estagiário vinculado à PUC-GO)

Com o objetivo de reduzir ao máximo o risco de contaminação com os vírus “Influenza  A e B”, causadores da gripe H1N1, o vereador Carlin Café (PPS) apresentou na sessão de hoje, 04/04, requerimento  em que pede à Secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, que seja feito um remanejamento  dos profissionais de saúde do município, que se enquadram no grau de maior risco dentro do grupo de risco, ou seja, gestantes e idosos.

Café pede que seja feito um levantamento das pessoas que se enquadram na categoria de alto risco e a posterior transferência para unidades com menor potencial de contaminação. “Nossa preocupação é reduzir  a disseminação, no caso de uma  possível epidemia da gripe  que pode inclusive, levar o paciente a óbito”, justifica o vereador.

O vereador Kleibe Morais (PSDC) apresentou na sessão desta quarta-feira, 04/04, projeto de lei tornando obrigatória a instalação de leitores de impressão digital, na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias da Capital. Caso seja aprovada a proposta, os bancos terão prazo de 120 dias para implantarem o sistema.

Segundo Kleibe, “ a identificação dos usuários servirá para controlar os acessos e  para coibir a ação de marginais, ampliando a segurança dos clientes,  sobretudo,  nos períodos  fora dos horários de expediente e   nos finais de semana e feriados, em que o isolamento é quase total”, justifica.

Uso do Solo, Alvará de demolição e alvará de construção são algumas das informações que o vereador Elias Vaz, PSB, solicitou na sessão de hoje (4) à Prefeitura de Goiânia sobre o empreendimento Mega Moda Park , localizado entre as avenidas Independência, Contorno, Marginal Botafogo e Rua 67-A, no setor Norte Ferroviário.

Os pedidos foram dirigidos aos secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Agenor Mariano, e ao presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Gilberto Marques Neto. No caso da AMMA,  o vereador quer a cópia integral de todos os processos de publicidade do empreendimento, bem como providências no sentido de retirar os engenhos publicitários considerados ilícitos.

Elias Vaz lembra que essa obra, por sua magnitude, "precisa ser melhor debatida com a sociedade. Por exemplo, é preciso conhecer os processos que envolvem os procedimentos anteriores a construção, como, por exemplo, uso do solo e demolição protocolizada até o momento. A Câmara precisa ter mais detalhes desse processo", resumiu.

Sobre as informações para a AMMA, o vereador afirma que "o referido empreendimento está adotando uma estratégia de publicidade massiva no local do futuro shopping. Essa mega estrutura criou uma imensa poluição na região. Nos termos do artigo 138 do Código de Posturas do Município a exploração ou utilização de publicidade e propaganda nos logradouros públicos depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura".

Elias Vaz cita ainda, segundo ele, outro descumprimento do Código de Postura na utilização de tapumes para propagar a publicidade do empreendimento. "O que está ocorrendo ali é uma ilegalidade insanável. Sem contar que o caso não se enquadra como fachada ou tabuleta, uma vez que o terreno foi cercado por vários engenhos que formam um único outdoor gigante. Portanto, é fundamental que a AMMA se posicione sobre os ilícitos praticados pelo grupo empresarial e adote as providências cabíveis", cobrou o vereador.

Em requerimento apresentado na sessão de hoje (4), a vereadora Sabrina Garcêz, PMB, pediu ao governo do Estado, Procurador Geral da Justiça e Presidente do Tribunal de Justiça, Gilberto Marques, a intervenção na saúde pública de Goiânia. "Uma intervenção por tempo ilimitado, para que a gestão da saúde se restabeleça", justificou ela.

Ao fazer seu pedido, da tribuna da Câmara, a repercussão no plenário foi intensa, com acaloradas discussões entre os vereadores da base de apoio do prefeito Iris Rezende e os da oposição ao Paço. Sabrina utilizou uma série de argumentos jurídicos e "humanos". "A forma da secretária Fátima Mrué administrar a saúde pública em Goiânia é um total desrespeito ao direito da pessoa humana, aliás, uma afronta à dignidade humana".

Da tribuna, a vereadora exibiu uma série de vídeos mostrando dezenas de reportagens nos telejornais locais abordando a situação "caótica" no atendimento dos postos de saúde da cidade. "Está faltando tudo, é preciso dar um basta nesse caos', resumiu. Sabrina citou o artigo 5º da Constituição Federal que assegura, sem distinção de qualquer natureza, inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. "Ninguém sera submetido a tratamento desumano ou degradante", frisou.

"Essa dignidade, porém, não é respeitada atualmente pela Prefeitura de Goiânia. A CEI da Saúde já mostrou os horrores que a população goianiense vem sofrendo com essa situação. O desrespeito à pessoa humana  é gritante, ou seja, o direito à vida não é respeitado. Quantos estão morrendo nas filas dos Cais, hospitais. O prefeito mente ao dizer que tudo vai bem. Nesse sentido, invoco esta Casa a tomar uma posição contra esse estado de coisa. Mais de um ano e nada foi feito pela população que busca atendimento nos posts de saúde do município. Só uma intervenção estadual para resolver esse caos", concluiu.

REPERCUSSÃO

A proposta da vereadora Sabrina foi discutida por vários vereadores. Alguns, elogiaram a iniciativa, como Felisberto Tavares, PR, Lucas Kitão, PSL, Elias Vaz, PSB. Os vereadores que apoiam o Prefeito, porém, foram contundentes contra o requerimento. Nesse sentido, Paulo Magalhães, PSD, Vinicíus Cirqueira,. Pros, Tiãozinho Porto, Pros, e o presidente da Casa, Andrey Azeredo, PMB, criticaram o governo estadual não fazer, segundo eles, repasses de recursos ao município. "O governador Marconi Perillo não ajuda em nada o município nessa questão da saúde", acusou Magalhães. 

"O Estado não faz repasse para a saúde de Goiânia mas perdoa bilhões de ICMS da empresa que comprou a Celg. Vamos questionar esse absurdo. A prefeitura foi prejudicada porque não recebeu os recursos do imposto perdoado pelo Estado", acusou Cirqueira.

Lei de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB) institui abril como o mês de conscientização da doença de Parkinson em Goiânia, com o nome Tulipa Vermelha. De acordo com a vereadora, o objetivo é debater a doença entre os profissionais da saúde e a comunidade, promovendo a reflexão sobre as inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson. Além disso, o Tulipa Vermelha visa contribuir para a prevenção da patologia, divulgando sintomas e incentivando a descoberta precoce, por meio de políticas públicas de saúde e do desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento.

Dentro desse programa, no próximo dia 14, às 17h15, Cristina Lopes participará do III Workshop Vibrar com Parkinson, promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG), no Centro e Cultura e Eventos da UFG. Ela falará sobre direitos e benefícios do paciente.

Parkinson é uma doença neurológica degenerativa, geralmente de origem desconhecida. É caracterizada pela diminuição da produção do neurotransmissor dopamina, devido à morte de neurônios dopaminérgicos, que são responsáveis pelo controle e ajuste da transmissão dos comandos conscientes para os músculos do corpo, o que compromete a coordenação dos movimentos. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na reunião desta quarta-feira (4), projeto de autoria do vereador Cabo Senna (PRP), transferindo a responsabilidade da fiscalização do serviço de mototáxi da secretaria municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam) para a de Trânsito (S
MT). Os mototaxistas acompanharam a votação e se manifestaram a favor da mudança.

De acordo com Cabo Senna, a Seplam não tem conseguido fazer a fiscalização, já que está com veículos parados e apenas 40 fiscais na ativa. A SMT, segundo ele, possui mais de 300 agentes. Além disso, o titular da pasta, Fernando Santana, teria sido ouvido e concordado com as novas atribuições. “Existem muitos motoboys que não pagam impostos e rodam tranquilamente em Goiânia. Isso não é justo com os mototaxistas”, explicou Cabo Senna.

O projeto segue agora para votação em plenário e o vereador aposta na aprovação, já que a fiscalização efetiva deve contribuir também no aumento da arrecadação do município e, por isso, deve obter apoio da base. (Foto: Wictória Jhefany)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na reunião desta quarta-feira (4), projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), autorizando, por parte da Prefeitura de Goiânia, o parcelamento de multas de trânsito e o pagamento por meio de cartões de débito e crédito. Tatiana destacou que a medida visa facilitar a vida do contribuinte goianiense, além de auxiliar indiretamente na arrecadação do município.

Também de autoria de Tatiana Lemos, foi aprovado projeto que converte multas de trânsito por infrações leves e médias em advertência por escrito, desde que o condutor não tenha recebido multas graves ou gravíssimas nos últimos dois anos, nem tenha tido sua carteira apreendida nos últimos cinco anos. De acordo com a vereadora, trata-se apenas da regulamentação da Lei Federal no município. “O bom condutor merece credibilidade”, afirma Tatiana. (Foto: Wictória Jhefany)