Elias recorre à Justiça para garantir cumprimento de lei aprovada pela Câmara

O vereador Elias Vaz (PSB) vai protocolar na Justiça, na próxima segunda-feira (9), pedido de mandado de segurança contra a nomeação de Aristóteles de Paulo e Sousa Sobrinho para a presidência da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Emenda, de autoria de Elias e aprovada pela Câmara Municipal, determina que, antes de assumir o cargo, ele deveria passar por sabatina dos vereadores.

Apesar de a emenda ter sido aprovada pelos 25 parlamentares que estavam presentes à sessão do dia 13 de dezembro do ano passado, o prefeito Iris Rezende usou um decreto para descumprir a decisão da Câmara. “O decreto de descumprimento é uma excrecência, uma aberração jurídica, que deve ser banida das práticas da Prefeitura. O Superior Tribunal Federal já decidiu que esse tipo de decreto é vedado ao chefe do Poder Executivo. Essa Casa decidiu pela sabatina e as decisões da Câmara precisam ser respeitadas”, afirma Elias Vaz.

A Prefeitura também recorreu à Justiça. Apresentou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), que só deve ser julgada no dia 25 deste mês - ou seja, enquanto não houver decisão em contrário, está valendo a emenda aprovada pela Câmara.  Elias Vaz defende que a argumentação do Paço na ação é equivocada. “A Prefeitura alega que a participação da Câmara na escolha de dirigentes de empresas regidas pelo regime privado viola a separação de poderes, mas a Comurg é uma empresa estatal de economia mista que presta serviços públicos e recebe recurso público para quitar a folha de pagamento”, explica.

Sabatina

A emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia nº 075/2017 estabelece que os indicados para a presidência de órgãos da administração indireta, como agências, companhias e autarquias, precisam do aval da Câmara Municipal. Os candidatos à presidência, por exemplo, da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma); Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); Agência Municipal de Turismo (Agetul); Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas) precisam passar por arguição dos vereadores, que, depois, devem decidir se os indicados têm condições de assumir o cargo. A nomeação exige maioria simples da Câmara.

A medida permite, segundo Elias Vaz, um passo além das indicações meramente políticas, para cumprir compromissos partidários. “A partir da sabatina, vamos confirmar se a pessoa tem condições técnicas de assumir a responsabilidade daquele órgão. Essa emenda pode impedir que pessoas sem o conhecimento necessário assumam funções importantes de administração”, esclarece o vereador.

(Do Gabinete do Vereador)