Agência Câmara Goiânia

O vereador Anderson Sales - Bokão, realizou na última a entrega do Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao senhor Enio Martins Fonseca. Natural de Rancho Alegre, a família Martim Fonseca veio para Goiânia em meados de 1960, e hoje são proprietários de uma das maiores empresas do Estado de Goiás, a Papelaria Tributária.

“Tenho uma história muito parecida com a do senhor Enio, também de família pobre e enfrentei muitas dificuldades, porém nunca desisti, tal qual o homenageado. Me identifiquei muito com as situações que o senhor Enio e os seus irmãos viveram na chegada em Goiânia. Agora, mais de 3 décadas depois, o seu empreendimento, fruto do seu trabalho e dedicação gera emprego e renda para a nossa Capital,” enfatiza o vereador.

Texto produzido pela assessoria do vereador

Prazo para que o Legislativo julgue as contas do Prefeitos, em prazo razoável, foi a proposta do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) aprovada nesta semana na Comissão Mista.

 Ele propôs a adição do seguinte texto ao inciso V do artigo 64 da Lei Orgânica do Município (LOM) entre as competências privativas da Câmara Municipal de Goiânia: “Julgar as contas anuais do Município, no prazo de 120 dias a contar do seu recebimento, juntamente com a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo, sob pena de sobrestamento da pauta do plenário”.

 Eduardo Prado justificou que a LOM estabelece prazo tanto para o prefeito prestar anualmente suas contas (sessenta dias após a abertura da sessão legislativa) como para o Tribunal de Contas do Município (TCM) emitir o parecer (sessenta dias após o recebimento do relatório) mas é “silente quanto ao prazo para que a Câmara realize o julgamento das contas”.

 O parlamentar argumentou que é preciso corrigir essa lacuna para que o julgamento das contas do chefe do Executivo, referente ao exercício anterior, se dê em um prazo razoável. “Nos últimos anos o parlamento tem adiado, talvez pela ausência de prazo legal, esse julgamento”. Delegado Eduardo adicionou ainda que o Legislativo tem como competência o controle político, em nome da sociedade a qual representa, cumprindo sua função julgadora do parlamento.

 Se a emenda for aprovada em plenário, não vai à apreciação do Executivo como os projetos de lei. A própria Câmara sanciona e publica no Diário Oficial do Município. Tornando-se lei, a medida vai obrigar a Casa a apreciar no plenário os relatórios dos chefes do Executivo no prazo de 60 dias após o recebimento, vindo do TCM, que também tem igual período para emitir seu parecer. Com isso, espera-se que as contas de um ano sejam julgadas no ano seguinte.

Buscar parcerias, somar esforços, apontar alternativas para o trabalho em rede entre o poder público, instituições e entidades que atuam no atendimento a mulheres em situação de violência e qualificar ainda mais a atuação desses órgãos no efetivo acolhimento das vítimas. Esta foi a pauta da Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (7), na Câmara de Goiânia, por iniciativa do vereador Vinicius Cirqueira (PROS). O evento – realizado durante toda a tarde na Sala de Reunião das Comissões – teve como base a discussão do projeto Elas Se Curam, que tem por objetivo oferecer suporte a mulheres vítimas de violência.

O projeto em questão, que hoje promove atendimento na 1ª Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), busca a oportunidade para ser ampliado para um atendimento psicoterapêutico dentro de uma Organização Não Governamental (ONG) que ofereça toda a assistência necessária às vítimas e orientando a busca de ajuda nos órgãos competentes , rompendo, assim, o ciclo da violência. Assinado pelas psicólogas Adriane de Lima, Edna Maria Peixoto, Juliana Diniz Uchôa e Rozilene Pereira – presentes à Audiência Pública -, visa mobilizar autoridades, educadores e educandos, pais e filhos, a fim de sensibilizá-los acerca da problemática da violência e viabilizar o atendimento, acolhimento e tratamento das vítimas. 

A proposta também sugere a criação de um espaço destinado a todo esse processo, em que a mulher vítima de violência possa, conforme descreve, “se sentir segura em compartilhar a sua dor e se sentir forte para recomeçar, resignificar o seu eu, pois somente por meio de cuidados ela poderá se reconstruir e deixar o passado de lado, enxergando um novo futuro”. Na prática, os objetivos são promover o acolhimento destas mulheres por meio da escuta (em sessões individuais e em grupo); orientar as famílias sobre o assunto, levando esclarecimento quanto aos direitos das vítimas e alertando quanto à necessidade de quebrar o silêncio e buscar, junto a órgãos e profissionais competentes o apoio necessário. 

O Projeto Elas Se Curam tem, ainda, como meta, promover a visibilidade do assunto por meio de panfletos, cartilhas, revistas e palestras, formando um padrão de que a violência contra as mulheres é inaceitável, além de resgatar nas vítimas o amor próprio e o respeito. A prioridade é conscientizar e alertar as mulheres sobre a importância da denúncia na repressão às ações dos abusadores.   

Participantes

Da mesa de debates coordenada pelo vereador Vinicius Cirqueira participaram a titular da Delegacia da Mulher, Ana Elisa Gomes Martins; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Roberto Serra da Silva Maia; a presidente do Conselho Estadual da Mulher (Conem-GO), Ana Rita Marcelo de Castro; e a secretária municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Ana Carolina de Souza Almeida. Também marcaram presença a defensora pública Gabriela Marques Rosa Hamdan; a professora supervisora de Estágio em Psicologia Social com concentração na atuação em Violência Doméstica da PUC-Goiás, Gabriela Assunção Alvarenga; a representante do Centro de Valorização da Mulher (Cevam), Dolly Soares; e Enicléia Cristiana Morais, mulher vítima de violência atualmente assistida por psicólogas, em proteção, que deu o seu depoimento. A vereadora Priscila Tejota (PSD) enviou nota justificando sua ausência, cumprimentando os participantes e reiterando seu apoio à causa.

“A nossa grande luta é institucional. Tenho certeza de que fazemos um excelente trabalho, mas ele precisa ser percebido. Infelizmente, falta reconhecimento; vontade política”, queixou-se a delegada Ana Elisa Martins, ao comentar entraves como falta de recursos humanos e infraestrutura para desenvolvimento do trabalho na DEAM. “Até outubro, tivemos 1.750 inquéritos remetidos ao Judiciário, com indicação de autoria, mas sempre implorando por servidores”, afirmou. 

Depoimento

Enicléia Morais, vítima de violência, atestou publicamente o quanto o trabalho da DEAM e do atendimento psicoterapêutico é importante no resgate de mulheres que vivem situações semelhantes à que viveu. “Só estou aqui, hoje, porque fui muito bem assistida psicologicamente”, relatou. “Levei dois meses para ir à Delegacia da Mulher denunciar que era vítima de violência e fui, de fato, muito bem acolhida”, acrescentou. Atualmente, Enicléia está resguardada de seu agressor por medida protetiva e conta com um dispositivo ‘botão do pânico’. 

Mas, durante o processo, ela quase voltou atrás. “Quando somos submetidas à violência, deixamos de ser a gente e passamos a ser o agressor. Me senti culpada. Ele estava em mim. Mesmo sendo assistida, tive recaídas; quase quis retirar a denúncia. Achava que estava sendo injusta com ele”, lembrou Enicléia. 

Entre as psicólogas, a continuidade do atendimento das mulheres em situação de violência é uma grande queixa. Segundo argumentaram, atendê-las individualmente e em grupo durante o período de agressões quanto após, tem sido uma dificuldade. As profissionais também destacaram a necessidade de intensificar o trabalho de prevenção e conscientização quanto à violência psicológica – sobretudo em tempos de acesso à Internet. 

Representantes de órgãos e entidades presentes à Audiência Pública proposta pelo vereador Vinicius Cirqueira ouviram, atentos, às demandas de um e outro e entenderam que o evento realizado deve ser apenas o primeiro de muitos que caminhem para soluções mais efetivas e concretas na área, com atuação conjunta. Roberto Maia, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, assumiu a responsabilidade de encaminhar à Câmara um documento formalizando uma rede de atendimento às mulheres vítimas de violência a partir de todos os que participaram do evento. “É um encaminhamento imediato, para que já possamos trabalhar como parceiros, à medida em que aprofundemos a discussão”, justificou. 

Ao encerrar a Audiência Pública, Vinicius – que elegeu-se deputado estadual – assegurou que continuará na luta pela causa, na Assembleia Legislativa. “Articularemos junto ao Executivo Estadual e também faremos o que for necessário em nível municipal, junto ao prefeito (Iris Rezende). Aqui na Casa, a vereadora Priscila Tejota assumirá a defesa das mulheres em situação de violência e das entidades que apoiam esta luta”, declarou. “Seguiremos todos juntos”.  

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (7) o projeto de lei que inclui o Festival Bananada no calendário oficial de Goiânia, a ser comemorado anualmente no mês de maio. O projeto é de autoria da vereadora Cristina Lopes, PSDB, que acredita na sanção da matéria pelo prefeito Iris Rezende, MDB. 

A vereadora tucana destacou uma série de fatores pela aprovação do projeto pelos vereadores. Segundo ela, o Festival Bananada é um encontro gastronômico,  música clássica, música popular, artes plásticas, negócios, política, produção local, nacional e internacional, "abraçando gêneros, cores e credos". "Por sinal", diz Cristina, "este ano comemorou-se 20 anos do festival, com a participação de 127 artistas e a presença de aproximadamente 21 mil pessoas, gerando mais de 700 empregos diretos".

Ela lembra que o festival teve seus primeiros passos no ano de 1999. "Na época um jovem, Fabrício Nobre, com 20 anos, desenhou  um evento para colocar amigos para tocar, divulgar sua própria banda. Convidou alguns amigos de fora para ver o que rolando por aqui. Foi assim que o Festival Bananada começou, transformando-se, portanto, num evento cultural de amplo espectro".

Já em 2012, conta Cristina Lopes, o Bananada se tornou um evento que, em uma semana, mostra o que é mais relevante, em gastronomia, teatros, casas noturnas, se tornando um festival-multicultural. "Um evento de enorme importância para cultura, com uma semana de programação espalhada nas casas noturnas, teatros, espaços culturais da cidade, como mais de 50 atrações artísticas de diferentes vertentes musicais, como rap, rock, MPB, instrumental etc", concluiu.

O vereador Izídio Alves (PR) apresentou, nesta quarta-feira (7), projeto que dispõe sobre a instalação do Sistema de Ecobarragem na Rede Hidrográfica Municipal, para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios de Goiânia. De acordo com o projeto, as despesas da implantação estarão a cargo do Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído em 1995, para custear programas de preservação, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente na capital.

Segundo Izídio, a ideia é diminuir a poluição hídrica no município, envolvendo a análise socioambiental de técnicas de redução do aporte de lixo flutuante nos córregos e rios. “O Sistema de Ecobarragem tende a abranger uma gama variada de atividades, que, ao longo do processo, estimulam a interação entre a sociedade e o meio ambiente. Dessa maneira, a missão final, de redução do lixo flutuante, torna-se uma mescla de objetivos diferenciados da comunidade, identificada com a conscientização da população quanto à capacidade de sustentabilidade dos ecossistemas, dando ênfase ao uso de recursos potenciais nos propósitos socialmente válidos, sustentando a integridade global”, explica o vereador. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça discutiu na manhã de hoje, 7, os dois projetos do Executivo que tratam da data-base dos servidores municipais. O primeiro projeto é um veto do prefeito Iris Rezende ao primeiro projeto enviado à Casa e que sofreu emenda garantindo a retroatividade do reajuste, iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB). A emenda foi o motivo do veto do prefeito, matéria discutida na comissão.

O líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto (Pros) pediu que os colegas mantivessem o veto já que o prefeito enviou à Casa, e estava na pauta da CCJ, um novo projeto para concessão da data-base. “No novo projeto não tem a retroatividade mas as parcelas foram reduzidas de oito para seis”, defendeu o líder, adicionando que o prefeito vetou porque a secretaria de Finanças teria feito uma programação para viabilizar o reajuste, mas a emenda da retroatividade o tornou inviável.

A relatora, Priscilla Tejota (PSD) recomendou a derrubada do veto, alegando que como acatou nova emenda de Cristina Lopes, endossada pelos membros da CCJ, de concessão da retroatividade, acredita que o plenário possa votar pela rejeição da emenda e assim os funcionários não terão direito à retroatividade, já que a data-base, por lei, deve ser dada no mês de maio, o que não foi feito.

Jorge Kajuru (PRP) foi enfático em afirmar que não pagar a retroatividade é dar calote no funcionalismo municipal, uma vez que a Prefeitura possui superávit conforme o prefeito comprovou em sua prestação de contas. “Não se trata de aumento de salário, mas de reposição de perdas inflacionárias que já somam R$ 92 milhões”, afirmou.

Com igual veemência, Delegado Eduardo Prado (PV) que não aceita a alegação do Executivo de que não há previsão orçamentária para a quitação desse reajuste. “Ora, como a data-base é constitucional e deve ser data anualmente, ela tem que ser prevista. E se foi à época e não foi pago, para onde foi o recurso? Houve desvio desses valores?” questionou acrescentando que “é um ato irregular, passível de representação por improbidade administrativa contra o prefeito Iris e que o Legislativo pode, inclusive, pedir o impeachment do prefeito por pedaladas fiscais”.

Os membros da CCJ votaram pela derrubada do veto por maioria, com voto em contrário de Tiãozinho Porto.

No segundo projeto sobre a data-base optou-se pela aprovação do pedido de vista de Eduardo Prado que prometeu retornar a propositura para a comissão assim que o veto for apreciado em plenário. Assim, conforme decisão o segundo projeto volta a ser avaliado.

Kajuru chegou a solicitar o sobrestamento desta matéria até que a do veto terminasse o trâmite com segunda votação em plenário, mas os colegas alegaram que a concessão do reajuste demoraria mais tempo e os servidores ficariam mais um mês sem a correção dos salários pela inflação.

A matéria com o veto pode ir para a pauta de amanhã no plenário e os parlamentares podem derrubar o veto e manter o primeiro projeto com oito parcelas e com a emenda retroativa a maio de 2018 ou pode manter o veto e aguardar pela votação do segundo projeto que concede a revisão em seis vezes com emenda da retroatividade, que pode ser destacada e rejeitada no plenário.

PROJETO ORIGINAL

O Executivo, em seu primeiro projeto (2018/265), concedeu o reajuste de 4,08% relativos ao ano de 2017 e 2,76% relativos a 2018, divididos em oito parcelas iguais, a partir de outubro de 2018.

A emenda da vereadora Cristina Lopes obriga a Prefeitura a pagar a diferença retroativa da data-base ao mês da concessão que o prefeito quer dar, ou seja, de maio a outubro. Essa emenda foi vetada no primeiro projeto e reapresentada no novo projeto (2018/287), enviado pelo prefeito com os mesmos índices, a partir de outubro de 2018, porém divididos em seis vezes.

“A transparência deve nortear todas as administrações públicas”, disse o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), na tarde desta terça-feira, 6, no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), após presidir um dos painéis do XV Congresso Goiano de Direito Administrativo, realizado simultaneamente com o Encontro Ítalo-Brasileiro de Pesquisas em Prevenção à Corrupção.

O evento celebra, também, os 20 anos de criação do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG) e é promovido por este, pela Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO) e pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Andrey apresentou o painel “Responsabilidade Administrativa - Rediscutindo culpa e dolo na proteção da probidade administrativa”, que contou com palestras de três especialistas no assunto, um brasileiro e dois Italianos.

O painel começou com o professor José dos Santos
Carvalho Filho (RJ), mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional nas universidades Federal Fluminense e Estácio de Sá. Ex-procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, já aposentado, ele tratou da culpa e do dolo na proteção da probidade administrativa.

Prevenção e combate à corrupção

Em seguida, a professora Barbara Accetura, da Universidade Pública de Salento, localizada em Lecce (Itália), abordou o tema “Territórios, cidadãos e empresas: o papel do gestor anticorrupção”. Fechando o painel, o professor Nicola Gullo, da bicentenária Universidade de Palermo (Sicília, na Itália), falou sobre a importância da publicidade e da transparência na prevenção da corrupção.

O evento, iniciado nesta segunda-feira, 5, terminará amanhã e reúne profissionais do Direito e ligados às administrações públicas municipal, estadual e federal, com o objetivo de possibilitar um diálogo produtivo com grandes nomes do Direito para identificar, compreender e refletir sobre os desafios que marcam as esferas governamentais.

Proteção do patrimônio público

Ao encerrar o painel, o presidente Andrey enfatizou: “Aqui pudemos, diante de palestrantes internacionais, dentre professores italianos e doutrinadores nacionais, aperfeiçoar os conhecimentos, mas, em especial, ter a certeza de que publicidade e transparência devem nortear todas as administrações públicas. Todo ato administrativo tem que ser acessível para a população ter conhecimento, fazendo com que isso iniba a má gestão e assegurando, acima de tudo, a proteção e a integridade do patrimônio público.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O relator do Projeto de Lei Orçamentária-LOA para o próximo ano, vereador Clécio Alves (MDB) divulgou hoje, 06/11/, o calendário de votação da matéria. O recebimento de emendas parlamentares terá inicio na próxima sexta-feira, 09/11 e se encerrará no dia 30/11.

Serão realizadas duas Audiências Públicas para discutir a matéria. Segundo o vereador, "é necessário ouvir a população e discutir com toda a sociedade organizada", antes da votação da lei.   A primeira Audiência acontecerá no dia 14/11 e a segunda no dia 19/11. Para os debates adiantou que  “serão convidados todos os órgãos da Prefeitura, entidades de classe como ACIEG, FIEG e outros, além de  sindicatos patronais e de empregados,  ONGs, OSCIPs, Rotary Clube, Lions Clube, Maçonaria , Associações de Moradores e etc”. As Audiências serão realizadas na Sala de Reuniões da Presidência, com início às 9h.

 Segundo o vereador, é necessário ouvir a população e discutir com toda a sociedade organizada,Clécio prevê a apresentação do relatório e apreciação do projeto na Comissão Mista no dia 05/12 às 8 horas  e,  a análise da matéria pelo Plenário em primeira votação no dia 06/12 com  votação final no dia 11/12.

A LOA que estima a  e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019 é de R$ 5.289.472.000,00 ( cinco bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões e quatrocentos e setenta e dois mil reais. A proposta orçamentária do próximo ano é 5,07% superior à de 2018.

Da tribuna da Câmara, o vereador Lucas Kitão, PSL, denunciou na sessão de hoje (6) da Câmara o que ele considera como "grave descaso da Prefeitura com a sinalização das vias públicas de Goiânia". Segundo Kitão, através de vídeo exibidos aos demais vereadores, existe no depósito da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) dezenas de latas de tintas que deveriam ter sido usadas na sinalização da cidade.

"Acontece", diz ele, "que o prejuízo só com esse material não utilizado chega a R$ 50 mil. Ou seja, isso é desrespeito ao cidadão que paga imposto, à cidade como  um todo. Já que diversos ruas e avenidas de Goiânia estão sem a sinalização para ciclistas, pedestres ou horizontal. Enquanto  isso, a tinta não utilizada pela Prefeitura perdeu a validade. Isso é grave".

Lucas Kitão lembrou ainda que a maior parcela dos recursos para a aquisição do material vem do Ministério das Cidades. "A SMT alega que tentará reaproveitar essa tinta que está lá no depósito.Acontece que o material está vencido, devido a negligência da Prefeitura. Outro absurdo é que vários pontos da cidade continuam sem sinalização adequada", acrescentou.

APOIO

O vereador informou que a Prefeitura deverá realizar uma nova licitação, no valor de R$2,4 milhões, para aquisição de tintas para a SMT sinalizar as vias públicas. "Vou acompanhar essa licitação e ver o que acontecerá no futuro", anunciou.

Ao final, Lucas Kitão recebeu o apoio de vários vereadores, que concordaram com as suas colocações e ressaltaram a gravidade da denúncia, entre eles, Paulo Magalhães, PSD, Gustavo Cruvinel, PV, Alysson Lima, PRB, e Anderson Salles Bokão, PSDC.

Em reunião da Comissão Mista, nesta terça-feira (6), os vereadores debateram projeto de autoria do vereador Cabo Senna (PRP), que assegura o direito ao trabalho aos camelôs nos terminais e plataformas do transporte coletivo de Goiânia. O vereador Gustavo Cruvinel (PV), relator do projeto, pediu arquivamento, alegando irregularidades, mas Anselmo Pereira (PSDB) solicitou vista, para apresentar emenda que valide a matéria. A discussão foi acompanhada pelos camelôs, que lotaram a Sala das Comissões da Câmara.

O projeto de Cabo Senna sugere que a Prefeitura de Goiânia faça o cadastramento dos camelôs, garantindo a eles o trabalho nos terminais. A sessão não foi encerrada, aguardando a emenda para a conclusão da votação, o que pode ocorrer a qualquer momento.

Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa de Anderson Sales-Bokão (DC), aprovada por unanimidade na Comissão Mista nesta terça-feira, 6, retira parte das competências exclusivas do poder Executivo para que os parlamentares possam apresentar alguns tipos de projetos que geram ou criam despesas.

A proposta é que a competência do Executivo se restrinja às matérias de iniciativa de leis orçamentárias, e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens aos servidores públicos e aquelas que concedam subvenção e auxílio.

A parte do artigo 135 que versa sobre criação ou aumento da despesa pública foi suprimida pela emenda de Anderson Sales-Bokão sob justificativa de que contraria a Constituição federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual diz: “Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do poder Executivo. A hipótese de limitação de iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do poder Executivo”.

“A retirada da última parte do artigo 135 permite que os vereadores exerçam com maior independência sua função legislativa como legítimos representantes da população”, justificou o vereador.

Na Comissão Mista ele obteve apoio dos colegas Cristina Lopes e Anselmo Pereira (ambos do PSDB) que reiteraram que a emenda “trará mais autonomia ao Legislativo e fortalecerá o parlamento goianiense”.

A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira, 6, matéria de autoria do vereador Alysson Lima (PRB) que muda exigências para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em novos bairros e define que somente com o cumprimento dessa proposta o tributo venha a incidir sobre os imóveis desses setores.

Ele incluiu nos quesitos necessários para cobrança do IPTU a existência no loteamento dos seguintes melhoramentos fornecidos pelo poder público: meio-fio, água encanada, rede de esgoto, iluminação pública, escola primária e posto de saúde. Atualmente o Código Tributário estabelece que basta haver dois desses benefícios para que o local seja considerado zona urbana e assim possa a Prefeitura cobrar o IPTU.

A lei atual também diz que a incidência do imposto sobre os proprietários de imóveis nesses bairros “independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas”. Alysson Lima propôs e a Comissão Mista aprovou que somente haverá incidência do tributo caso haja o cumprimento dessas obrigações.

“As ampliações apresentadas por este projeto de lei trará benefícios para toda a população goianiense, que muitas vezes sofre com o descaso do poder público quanto ao cumprimento dos dispositivos legais urbanísticos”, justificou o parlamentar.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na tarde desta segunda-feira, 5 de novembro, do ato de sanção, pelo prefeito Iris Rezende (MDB), da Lei que institui o programa Família Acolhedora em Goiânia. “Com isso, os menores de idade que estão em situação de vulnerabilidade e precisam ser afastados do convívio familiar terão o aparato estatal organizado para encaminhá-los ao acolhimento por famílias cadastradas e sob o acompanhamento de órgãos de controle como o Ministério Público (MP) e a secretaria municipal de Assistência Social (SEMAS), além da fiscalização da Câmara”, explicou Andrey.

A solenidade foi realizada no Salão Nobre do Paço Municipal e reuniu o procurador-geral de Justiça de Goiás Benedito Torres, o presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Emilson Pereira (PODEMOS), a juíza Maria do Socorro Sousa Afonso da Silva, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, o coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude do MP de Goiás, promotor Publius Lentulus, além de secretários municipais e servidores da Prefeitura e do Judiciário.

A Lei sancionada hoje prevê o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar por determinação judicial e atende às disposições do artigo 227 da Constituição Federal como parte integrante da política de proteção social para aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção.

A norma, considerada pelo prefeito Iris como uma medida que proporcionará uma melhor “formação social” para os assistidos, estará vinculada à Semas e integrada com a rede de serviços públicos e organizações civis de assistência social, devendo ser executada mediante determinação da autoridade judiciária competente da Vara da Infância e Juventude.

Bolsas auxílio para as famílias

Segundo a Lei, a inscrição da família interessada em participar do programa de acolhimento será gratuíta e permanente. Para serem selecionadas, as famílias serão avaliadas pelas equipes técnicas do serviço de assistência social da Semas e da Vara da Infância e Juventude com o devido parecer do MP. As aprovadas receberão uma bolsa auxílio no valor de um salário mínimo mensal para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento. Para os jovens portadores de deficiências ou demandas específicas de saúde, o valor poderá ser ampliado em até um terço. Serão disponibilizadas, a princípio, 216 bolsas.

Dignidade, respeito e fraternidade

Em sua fala, o presidente Andrey destacou que “internar um menor é muito drástico. O ideal é que ele seja acompanhado dentro de uma família que o ampare adequadamente. Este é um instrumento jurídico que servirá para cuidarmos dos mais indefesos, que são as crianças, adolescentes e jovens, mesmo que de forma transitória, como é o caso dessa Lei, mas que ele possa, nesse período, num prazo máximo de 18 meses, até que uma família definitiva o acolha ou o lar dele seja estabilizado, ter uma vida digna com respeito, fraternidade e, acima de tudo, com aquele sentimento básico ressaltado por Jesus Cristo, que é o do amor ao próximo. Esse é o fruto maior dessa Lei.”

Andrey lembrou, ainda, que o projeto tramitou rapidamente e teve um cuidado especial da parte dos vereadores na Câmara: “Essa atenção dos parlamentares foi despertada também pela postura do MP, em especial do promotor Publius, que visitou cada um de nós nas duas votações naquela Casa argumentando acerca da importância e da urgência desse projeto que foi aprovado sem emendas porque entendemos que o trabalho feito pelo MP, em conjunto com a Semas e a Prefeitura, é de fato aquilo que a sociedade espera e necessita. Que nós possamos implementá-lo a partir do ano que vem e gerar para a nossa juventude amor e esperança num futuro melhor.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A violência contra a mulher é considerada um problema de saúde pública pela Organização Mundial de Saúde, pois os quadros de violência podem afetar a integridade física e emocional da vítima, seu senso de segurança, além de criar um círculo vicioso de ´idas e vindas´aos serviços de saúde, o que gera aumento dos gastos públicos. O assunto é o mote do projeto Elas Se Curam, que tem por objetivo a prevenção e o resgate da identidade e personalidade de mulheres vítimas de violência, e que será alvo de debate nesta quarta-feira (7), na Câmara de Goiânia, em Audiência Pública proposta pelo vereador Vinicius Cirqueira (PROS).

O projeto, elaborado por psicólogos que prestam atendimento a mulheres vítimas de violência, também busca orientar famílias, pais e filhos, educadores e alunos sobre a questão, levando esclarecimento quanto aos direitos das mulheres nesta situação e alertando sobre a necessidade de quebrar o silêncio e buscar apoio junto aos órgãos competentes.
“As consequências da violência doméstica são delicadas e podem permanecer durante muito tempo. Além das marcas físicas, ela costuma causar também danos emocionais, como interferências na vida sexual da vítima, baixa autoestima e dificuldade de criar laços”, destaca o vereador.

Vinicius espera receber, durante o evento, representantes da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), conselheiros tutelares e psicólogos, bem como representantes de outros setores envolvidos e população em geral para promover a discussão. “Com a Audiência, teremos a clareza da atual situação", argumenta. "Queremos construir alternativas que aprimorem os mecanismos de proteção às mulheres que já sofreram agressão e de prevenção para as demais", conclui.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou projeto que determina que os danos causados pela falta de manutenção ou manutenção inadequada nas vias públicas de responsabilidade da Prefeitura de Goiânia poderão ser ressarcidos via processo administrativo. Constatado o dano, o valor deverá ser pago em dinheiro. De acordo com Sabrina, a jurisprudência dos tribunais é farta no sentido de condenar prefeituras por danos causados por falta de manutenção das vias públicas. “Quedas de árvores sobre carros e casas, buracos no asfalto que estragam veículos e causam morte, lombadas não sinalizadas, bueiros abertos e calçadas estragadas são apenas alguns exemplos”, aponta.

A vereadora destaca que o obstáculo encontrado por pessoas prejudicadas nesses casos é ter que acionar a Justiça para serem ressarcidas. “Muitos desistem pela dificuldade de contratar um advogado e arcar com honorários e causas ou ainda pela falta de conhecimento da possibilidade de encontrar a tutela pretendida por meio de Juizados Especiais”, explica. (Foto: Alberto Maia)

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou nesta quinta-feira (1º), em Plenário, requerimento propondo a realização, pela Câmara, de uma Audiência Pública para tratar sobre os cemitérios públicos da Capital. Sabrina pretende, com o evento – ainda a ser agendado pela Casa -, avaliar a possibilidade de se fazer uma parceria público-privada (PPP) para gestão e manutenção destes locais.

“A gestão de cemitérios municipais pode ser um grande desafio para a Prefeitura, afinal, nem sempre o orçamento é suficiente para custear salários e serviços de manutenção”, justifica a vereadora, destacando que, nesses casos, os cemitérios acabam por se transformar em estruturas deficitárias dentro da gestão pública.

Outra questão, sustenta a parlamentar goianiense, é ainda mais grave: “Cemitérios pouco cuidados podem se tornar um problema ambiental, inclusive como responsáveis por contaminação do lençol freático”. Além disso, diz Sabrina, a má gestão de cemitérios pode redundar em falta de segurança. “Como o serviço costuma ser deficitário, os investimentos em segurança e monitoramento costumam ser precários”, argumenta.

Projeto de lei apresentado hoje, 1º de Novembro, tornará obrigatória, caso aprovado pelos vereadores, a apresentação do cartão de vacina no ato da matrícula de crianças e adolescentes, de até 18 (dezoito) anos tanto na rede pública quanto privada de Goiânia.De iniciativa da vereadora Léia Klébia (PSC) a matéria prevê a apresentação da carteira contendo o atestando de todas  as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o calendário de vacinação determinados pelo Ministério da Saúde e  Secretaria de Saúde do Município.

De acordo com a proposta, a falta de apresentação do documento exigido ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, não impedirá a efetivação da matrícula, porém a situação deverá ser regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis.

Léia  lembra que “a maneira mais fácil e eficaz de prevenir diversas doenças é a vacinação e, vincular a apresentação da Caderneta de Saúde no ato da matrícula da criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação tem o objetivo de promover a divulgação da importância da vacina e, assim, diminuir ou até mesmo erradicar várias doenças como Poliomielite, Sarampo e outras, já consideradas erradicadas no Brasil e que voltaram a ser motivo de preocupação das autoridades sanitárias.”

Nosso objetivo, argumenta a vereadora, “é criar um  mecanismo que envolva  profissionais da saúde ,  escola e pais  contribuindo  para a conscientização destes,  sobre a importância de manter a vacinação dos filhos em dia para evitar a contaminação por doenças facilmente prevenidas com a vacina”.

Como havia prometido, o vereador Carlin Café, PPS, apresentou na sessão de hoje (1º) o projeto de resolução que muda para 1º de fevereiro do próximo ano a eleição para a escolha da nova Mesa Diretora da Câmara. Pelo Regimento Interno da Casa a escolha da nova Mesa é feita no dia 27 de dezembro( última sessão ordinária do ano) e a posse do novo presidente em 1º de janeiro. Carlin quer prorrogar o prazo para que os cinco suplentes possam participar da votação. O projeto de Carlin não teve apoio dos outros vereadores.

Ou seja, Carlin quer que os suplentes Alfredo Bambu (que vai ocupar a vaga de Jorge Kajuru, eleito para o Senado). Denício Trindade (no lugar de Alysson Lima, eleito deputado estadual), Dr Gean (vaga de Elias Vaz, ,eleito deputado federal) e Álvaro do Universo (delegado Eduardo Prado, deputado estadual), Divino Rodrigues (Vinícius Cirqueira, deputado estadual) participem da eleição da nova Mesa Diretora,e que ela seja feita em 1º de fevereiro.

NOVA RESOLUÇÃO

Porém, em sentido contrário, o vereador Vinícius Cirqueira, Pros, também apresentou  um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa em que a eleição seja realizada em 1º de dezembro deste ano. 

Na proposta, que recebeu o apoio de 16 vereadores, Vinícius quer também criar uma Comissão Especial de Transição, composta por membros da Mesa atual os da Mesa eleita. "Nesse caso", diz ele, "essa Comissão vai permitir o compartilhamento de informações entre o ex e o futuro presidente da Casa, para dar conhecimento ao novo presidente dos contratos, andamentos dos projetos e outras iniciativas administrativas do antigo comando do Poder Legislativo".

O assunto centralizou os debates na sessão de hoje, com vários vereadores se posicionando sobre o assunto. Alguns, por exemplo, entendem que não é o momento para se alterar a legislação da Casa sobre a escolha da nova Mesa. "Acho que essa proposta poderia ser feita no final da atual legislatura.Mudar isso agora é um sério risco jurídico", sugeriu Alysson Lima, PRB.

Carlin insistiu no argumento de que "não é justo que os eleitos para deputado ou senador influenciam e decidam o destino da Casa pelos próximos dois anos. Justiça é permitir que os suplentes participem da escolha da Mesa e que sejam os protagonistas desse processo. Os que vão assumir em 1º de fevereiro é que devem escolher o presidente, bem como os integrantes das Comissões Técnicas da Câmara. Essa prática é seguida pelo Congresso Nacional", enfatizou.

As propostas de Carlin Café e Vinícius Cirqueira serão encaminhadas pelo presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB, pela Procuradoria Geral da Casa ou Comissão Mista. 

Professores do Instituto Tecnológico de Goiás Basileu França, em greve desde segunda-feira (29), por atraso de pagamento de salários e por questões trabalhistas, estiveram na Câmara nesta quinta-feira (1), junto com um grupo de alunos, para pedir o apoio dos vereadores contra a redução do número de professores e de vagas na escola. O professor Leonardo Araújo usou a tribuna para destacar que a tendência é de fechamento do Basileu França.

O governo do Estado pretende diminuir o número de vagas de 5 mil para 2 mil e o número de professores de 154 para 64. “O importante trabalho, realizado há anos, pode acabar por causa desse contrato. O Basileu França forma alunos para a Universidade Federal de Goiás e gera recursos para a cultura. Acabar com a escola significa ter que aumentar os investimentos em segurança pública depois”, afirmou Leonardo. O vereador Anselmo Pereira (PSDB), autor do convite aos professores e alunos do instituto, prometeu mediar o diálogo com o governador José Eliton (PSDB), na tentativa de reverter a situação.

Os professores do Instituto Tecnológico de Goiás Basileu França estão sem receber há dois meses e as obrigações trabalhistas e fiscais não são pagas há um ano. Funcionários dos Itegos de Catalão e Anápolis também sofrem com os atrasos. A escola é administrada atualmente pela OS Cegecon.

Localizado na avenida Universitária, no setor Leste Universitário, o Basileu França foi fundado em 1967 e oferece cursos de artes visuais, circo, dança, música e teatro. As atividades são voltadas para a estimulação da difusão cultural e da pesquisa. Os alunos são escolhidos por meio de teste de aptidão e sorteios, de acordo com cada curso. (Foto: Alberto Maia)

Matéria que obriga novos loteamentos a destinarem área para construção de quadra desportiva e campo de futebol foi apresentada em plenário pelo vereador Welington Peixoto (MDB).

A ideia é que os empreendimentos ao serem planejados garantam uma reserva de 3% do total loteado para APM-Área Pública Municipal para implantação de equipamentos urbanos comunitários.

“A destinação de APM para campos de futebol e quadra desportiva contribui como incentivo ao esporte e garante fonte de lazer aos jovens de nossa capital”, explica o parlamentar. A matéria segue para a CCJ a fim de análise da legalidade, constitucionalidade e formalidade.

Projeto de lei apresentado na manhã desta quarta (31) na Câmara Municipal de Goiânia cria o Certificado de Valor Cultural, a ser concedido a pessoas jurídicas que promoverem atividades artísticas e culturais regulares na cidade. “Trata-se de centros culturais, espaços públicos, estabelecimentos privados e eventos em geral de valor cultural a serem reconhecidos pelo poder público”, explica o autor da proposta, vereador Vinícius Cirqueira (Pros). 

Os estabelecimentos que receberem o certificado serão incluídos no Guia Turístico de Goiânia, que é publicado e distribuído pela Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), além de ficarem constados numa lista permanente no site da agência e da Secretaria Municipal de Cultura. Eles também poderão ultrapassar o limite de som definido pelo Código de Posturas durante o dia em 40%. “Este incentivo vai contribuir para o desenvolvimento da economia ao estimular as atividades culturais, de lazer e de atração turística da cidade”, acrescenta. 

Somente locais que possuir alvará de funcionamento ou de realização de atividade e que estejam em dia com as obrigações fiscais poderão receber o certificado. Contudo, poderão ser concedidos certificados temporários a pessoas jurídicas para a realização de eventos que façam parte do Calendário Oficial do Município. O cerificado terá validade de cinco anos, podendo ser renovado quantas vezes a administração municipal julgar conveniente.

Foi aprovado na Sessão Plenária desta quarta-feira, 31, em segunda e última votação, o Projeto de Lei que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos nas áreas urbanas do município de Goiânia. De autoria dos vereadores Andrey Azeredo (MDB), presidente da Casa, e Zander Fábio (PATRIOTA), o projeto foi aprovado por maioria simples.

“Nosso objetivo primordial, com essa iniciativa, é o de proteger pessoas e animais dos graves danos à saúde que podem ser causados por esses artefatos”, afirmou o presidente Andrey. O documento permite, no entanto, o uso de produtos sem ruído. O Projeto será encaminhado agora para sanção ou veto do prefeito.

O projeto altera o inciso 1 do artigo 53 da Lei Complementar nº 014 de 29 de dezembro de 1992 que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências. Com a modificação aprovada, o inciso citado passará a vigorar vedando o uso de “bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos na área urbana situada nos limites do Municipío de Goiânia, abrangendo os espaços públicos e privados, com exceção de fogos de vista com ausência de estampido.”

Desejo da população

“Quando foi aprovado em primeira votação, no último 27 de junho, eu já tinha sido procurado por muitas pessoas para tratar dessa questão. O projeto do vereador Zander, de 2015, foi unido ao meu para ampliar o assunto. Ouvi pessoas responsáveis por cuidar de pacientes que têm síndromes e idosos e por entidades de proteção aos animais. Há um fato social que provocou a criação desse documento. Ele é fruto de quem vive próximo à população”, ressaltou Andrey.

Proteção à saúde humana

O texto apresentado por Andrey justifica a alteração proposta argumentando que a poluição sonora decorrente dos fogos “perturba idosos, crianças, pacientes em hospitais e clínicas, sem considerar o alto índice de acidentes durante o manuseio dos artefatos que provocam queimaduras, lesões, lacerações, amputações de membros, lesões de córnea, perda da visão bem como lesão do pavilhão auditivo ou perda permanente da audição.”

A justificativa vai além, apontando, ainda, outros graves danos à integridade humana: “Para algumas pessoas, a sensibilidade ao ruído torna-se um obstáculo à boa qualidade de vida, principalmente àqueles que desenvolvem doenças neurológicas que afetam os sentidos. Muitas crianças com autismo, por exemplo, se mostram supersensíveis a alguns ruídos por desenvolverem o chamado “Transtorno de Processamento Sensorial”, apresentando reações intensificadas aos estalos ou estouros decorrentes de fogos de artifício.”

Proteção para os animais

O projeto também contempla a proteção aos animais citando os traumas irreversíveis causados a estes em razão da queima de fogos: “É possível verificar, com certa frequência, que tal fenômeno é capaz de ocasionar mortes, enforcamentos em coleiras, quedas de janelas, fugas desesperadas, taquicardia, salivação, tremores, dentre outros fatores prejudiciais às vidas de tais seres.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O vereador Cabo Senna, PRP, entrou com um requerimento na sessão de hoje (31) da Câmara em que solicita ao presidente da Casa, Andrey Azeredo, MDB, a instauração de uma sindicância para investigar e apurar responsabilidades pela exclusão de duas emendas aditivas aprovadas pela Câmara e incluídas no autógrafo de lei 103, de 27 de junho de 2013.

Segundo ele, tais emendas, propostas pelas ex-vereadoras Célia Valadão e Cida Garcêz, obrigavam a empresa Moreira Empreendimentos e Participações Ltda e Agnaldo Moreira da Costa a construir dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em Goiânia, com capacidade para 500 crianças cada um, em conformidade com os padrões da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

O vereador, que na semana passada fez a denúncia da tribuna da Câmara, disse que, pelo projeto, o beneficiário Hipermercado Moreira, mais conhecido como Moreirinha, incorporou três ruas ao seu patrimônio (Sistema viário da rua 278, sistema viário da rua 280 e sistema viário da rua 261, totalizando 3.419 metros quadrados de área pública. "Em contrapartida, conforme as emendas, teria que construir esses dois CMEIs", repetiu.

"Entretanto, garante o vereador, "as duas emendas simplesmente desapareceram misteriosamente. Todos os trâmites legais foram cumpridos pela Casa. Só que no autógrafo de lei enviado ao prefeito não constava as duas emendas das ex-vereadoras Célia Valadão e Cida Garcêz.". Nesse sentido, Cabo Senna propôs uma sindicância interna para que os fatos sejam esclarecidos e informou que levará o caso para análise do Ministério Público estadual. 

Na semana passada, o vereador apresentou um projeto de lei que obriga o Hipermercado Moreira a construir, num prazo de dois anos, dois CMEIs na capital.

"Não é justo que uma empresa como o Moreirinha obtenha uma expansão, anexando ao seu patrimônio 3 vias públicas do setor Coimbra e não dê nenhuma contrapartida social ao município", concluiu.

De iniciativa dos vereadores Andrey Azeredo (MDB) e  Zander Fábio (Patri) a Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira,31/10, o projeto de lei Complementar que revoga o parágrafo do artigo 53 do Código de Posturas do Município e cria o artigo 59-A com o objetivo de proibir, em recintos abertos ou fechados, em áreas públicas ou locais privados, a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Goiânia.

O projeto proíbe, em qualquer hipótese, a queima, o manuseio e a utilização, por quaisquer meios, de fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais artefatos que causem poluição sonora, através de estouros, estampidos e outros. A matéria também proíbe soltar balões impulsionados por material incandescente, fazer fogueiras sem prévia autorização do órgão municipal competente e a utilização de aparelhos celulares e similares eletrônicos em auditórios, teatros e cinemas.

Zander lembra que “a poluição sonora causada pelos objetos vedados nesta lei afeta gravemente os moradores de nossa capital, que já são naturalmente submetidos a constante barulho excessivo, em face da própria estrutura da cidade. Além dos humanos, os animais, como cães, gatos e aves, também são gravemente afetados, sendo que o barulho pode levá-los à surdez, stress, ansiedade, alteração cardíaca e até a morte”, diz o vereador ressaltando que centenas de pessoas perderam a vida e milhares foram gravemente lesionadas em acidentes com queimaduras, envolvendo fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos.

Multa

A matéria prevê que em caso de descumprimento da lei, aquele que infringir o estabelecido, fica sujeito à apreensão dos produtos e multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes, acrescidos de juros e correção monetária até o pagamento e, a multa será dobrada no caso de reincidência, além das demais sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

Os valores arrecadados através das multas deverão ser revertidas em benefício de programas e ações relacionadas ao bem estar animal e, para fiscalizar o cumprimento da lei, será designada a AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente, o órgão de defesa do Consumidor- PROCON e ou outro órgão determinado pela Administração Pública do Município. 

O vereador Carlin Café, PPS, quer mudar a data da eleição para a escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Para tanto, na sessão de amanhã, ele vai apresentar um projeto de resolução  que altera o artigo 7º do Regimento Interno da Casa, acrescentando um parágrafo em que a eleição do novo presidente seja realizada em 1º de fevereiro de 2019 e não no dia 27 de dezembro deste ano, última sessão ordinária, conforme estabelece o Regimento. 

Ele concorda que se trata de uma proposta polêmica "mas que essa mudança precisa acontecer. Para tanto, já contamos com o apoio de vários vereadores da atual legislatura".

Segundo Carlin Café, seu projeto procura atender o chamado princípio da simetria, "como está implícito no artigo 57, parágrafo 4º da Constituição Federal. Ou seja, cada uma das Casas devem se reunir em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para a posse dos seus membros e eleição das respectivas Mesas Diretoras, para mandato de dois anos".

Nesse sentido, o vereador do PPS não acha crível que os vereadores que se elegeram para o Senado (como Kajuru), Câmara Federal (Elias Vaz) ou Assembleia Legislativa (Delegado Eduardo Prado, Alisson Lima e Vinícius Cirqueira) possam escolher os membros da futura Mesa Diretora da Câmara, já que assumirão as novas funções em fevereiro em outros parlamentos.

"Diante disso, para se evitar prejuízos para os trabalhos da Casa é de suma importância alterar o Regimento Interno para que a eleição da Mesa ocorra no terceiro ano da legislatura"., frisou.

CARGOS

Carlin Café lembra ainda que estarão em disputa não apenas os cargos da Mesa Diretora (como presidente, vice, primeiros e segundos secretários) como também as indicações para os membros das comissões técnicas, como a de Constituição e Justiça. "Os cinco suplentes que serão efetivados nos cargos (Alfredo Bambu, Divino Rodrigues, Dr Gean, Álvaro da Universo e Denício Trindade) têm o direito de escolher e participar da votação pela eleição da nova Mesa, bem com das Comissões Técnicas da Câmara", concluiu. 

O vereador Felisberto Tavares (PR) apresentou, nesta quarta-feira (31), projeto que isenta famílias de doadores de órgãos do pagamento de serviço funerário, taxas, emolumentos e tarifas de funeral. De acordo com o projeto, após a doação, a concessão do benefício de isenção dispensará comprovação do aproveitamento dos órgãos. Quando o óbito ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública, a direção da entidade deverá comunicar os benefícios da lei aos familiares ou responsáveis. As despesas com a execução da lei serão da administração pública.

Felisberto argumenta que milhares de brasileiros estão na fila de transplantes, com uma rotina de sofrimentos físicos, doses de medicamentos e dependência de máquinas para sobreviver. “Nada mais justo que o governo financie as despesas do funeral do doador de órgãos, aliviando os familiares de doadores, que muitas vezes não têm condições de arcar com as despesas. O projeto é um gesto de reconhecimento que se presta ao belo ato de doar órgãos”, explica o vereador. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 31, a derrubada de dois vetos do Executivo a matérias de vereadores. O relator Jorge Kajuru (PRP) emitiu parecer pela derrubada do veto por entender que as matérias contribuem para o cumprimento do princípio constitucional da publicidade e para a transparência dos atos da administração municipal.

A primeira matéria, do vereador Alysson Lima (PRB) cria o Boletim Escolar Online na rede municipal de ensino. A ideia é que seja feito um portal do aluno que contenha dados como frequencia, notas e histórico escolar e que os pais possam acessar regularmente por meio da internet, de forma sigilosa a ser oferecida pela secretaria competente.

O Executivo alegou a impossibilidade de atender ao projeto e que já existe a Ficha de Registro das Aprendizagens do Educando e que a mesma é disponibilizada para o aluno e família a cada três meses.

Já a segunda matéria vetada, de iniciativa de Gustavo Cruvinel (PV) versa sobre a divulgação por parte da Prefeitura, no site e em jornal, rádio e televisão, das convocações da população para audiências públicas, com sete dias de antecedência para discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

O prefeito Iris Rezende justificou o veto dizendo que isso acarretará despesa não prevista no orçamento municipal e que portanto, somente o Executivo pode ter a iniciativa deste tipo de matéria. O argumento não foi aceito pelo relator que indicou a derrubada do veto, já que o Governo dispõe de verba para publicidade oficial.

O recém - eleito senador Vanderlan Cardoso (PP) visitou a Câmara Municipal durante a Sessão Plenária da manhã desta terça-feira, 30. Recebido pelo presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), e pela maioria dos parlamentares, o senador solicitou que o Poder Legislativo trabalhe em parceria com ele para trazer benefícios para Goiânia, agradeceu o apoio dos goianienses que o ajudaram a se eleger e colocou o cargo à disposição dos vereadores em prol dos interesses da população.

Em seu pronunciamento, dentre outras questões, Vanderlan criticou os aumentos abusivos dos combustíveis, gás e energia elétrica e ressaltou que a Petrobrás deve ter concorrentes para aprimorar os serviços e baixar os preços. A esse respeito, Andrey disse concordar que não há espaço para mais encargos para os cidadãos e aproveitou para desejar ao senador um excelente mandato a partir do ano que vem e também colocou a Câmara Municipal à disposição para tratar de quaisquer assuntos e iniciativas que beneficiem Goiânia e os goianienses.

Câmara: equilíbrio e sintonia com o povo

Dirigindo-se a Vanderlan, o presidente disse que “é preciso estar em sintonia com a população e aqui estão os porta-vozes do nosso sofrido povo. O senhor tem se posicionado de forma a ser luz e também farol para pessoas e políticos que querem fazer a diferença nesse País”. Acerca dos aumentos e tributos citados pelo senador, Andrey afirmou que “a Câmara Municipal nos últimos 20 meses tem se posicionado da mesma maneira. No caso específico da energia elétrica, informo Vossa Excelência que, por uma ação nossa, formalmente provocando a superintendente da Caixa Econômica Federal, Marise Fernandes, obtivemos uma resposta em relação ao não-recebimento das contas de energia nas parceiras da Caixa, que são as lotéricas. Vários agentes políticos se somaram a esse projeto, que foi mais uma demonstração do equilíbrio desta Casa e de que ela está em sintonia com aquilo que é melhor para a população.”

Ainda sobre o assunto, o presidente enfatizou categoricamente: “Não podemos mais aceitar, de forma alguma, aumentos de tributos. Correções, sim, mas aumentos na carga tributária não. Nos combustíveis e na energia, é lamentável que em Goiás tenhamos a maior alíquota de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, incidindo nesses dois insumos essenciais para todos os lares e para a produção das empresas. Isso tem que ser modificado e espero que o próximo governador reveja isso de forma célere dando mais qualidade de vida a todos nós, goianos. E mais: é fundamental que haja um emprego melhor dos recursos públicos obtidos através dos tributos.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins 

Nesta quarta-feria, 31, a Câmara Municipal de Goiânia recebe profissionais e estudantes da Fundação Educacional de Goiás (LIONS), que prestarão atendimento gratuitos na área da saúde.

A iniciativa faz parte do “Mutirão Nacional da Saúde”, organizado pelo Lions Clube. O evento se repete em várias cidades do Brasil e está em sua 9ª edição.

Todos os funcionários da Câmara e também a população em geral terão à disposição os seguintes atendimentos de saúde:

• Medida da circunferência da cintura
• Índice de Massa Corpórea
• Teste de Acuidade Visual
• Aferição de Pressão Arterial
• Teste de Daltonismo
• Teste de Glicemia

Os atendimentos vão acontecer no Hall de entrada da Câmara Municipal de Goiânia das 09 às 05 horas da tarde.

Elias Vaz (PSB) questionou o reajuste na conta de energia feita pela Enel, concessionária responsável pela distribuição no estado. Ele apresentou um requerimento pedindo que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revogue do aumento. 

A revisão tarifária aprovada no último dia 16 pela Aneel, que passou a ser aplicada a partir do dia 22 de outubro, traz o reajuste médio de 26,52% para os clientes industriais e de 15,31% para os consumidores residenciais e comerciais. 

“A revogação do aumento descomunal se faz necessário porque, além de estar muito acima da inflação, refere-se a um serviço de fornecimento de energia que está entre os piores do país. Ou seja, em desconformidade com o aumento contínuo da tarifa do serviço no estado, a contraprestação do fornecimento de energia não tem tido qualidade proporcional”, questionou o vereador.

No dia 7 de novembro, quarta-feira, a Câmara realizará uma audiência pública para debater o projeto “Elas se curam”, que tem por objetivo a prevenção e resgate da identidade e personalidade de mulheres vítimas de violência. O projeto, elaborado por psicólogos que prestam atendimento a mulheres nesta situação, também busca orientar famílias, pais e filhos, educadores e alunos sobre o assunto, levando esclarecimento quanto aos direitos delas e alertando sobre a necessidade de quebrar o silêncio e buscar apoio junto aos órgãos competentes. 

A violência contra a mulher é considerada um problema de saúde pública pela Organização Mundial de Saúde, pois os quadros de violência podem afetar a integridade física e emocional da vítima, seu senso de segurança, além de criar um círculo vicioso de “idas e vindas” aos serviços de saúde, o que causa aumento dos gastos públicos. 

“As consequências da violência doméstica são delicadas e podem permanecer durante muito tempo. Além das marcas físicas, ela costuma causar também danos emocionais, como interferências na vida sexual da vítima, baixa autoestima e dificuldade de criar laços”, explica o vereador. 

Vinicius espera receber representantes da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), conselheiros tutelares, psicólogos, além de outros setores envolvidos e população em geral para promover a discussão. “Com a audiência, teremos a clareza da atual situação e também queremos construir alternativas que aprimorem os mecanismos de proteção às mulheres que já sofreram agressão e de prevenção para as demais.”

O vereador Welington Peixoto (MDB) apresentou um projeto de lei nesta terça (30) para garantir que novos loteamentos de lançados na capital tenham área pública reservada para a construção de campo de futebol e quadra poliesportiva. 

O vereador defende a proposta afirmando que “a destinação obrigatória de áreas públicas municipais para a construção desses equipamentos irá contribuir para a prática de esportes pela população, incentivar a surgimento de novos atletas e será uma ótima opção de lazer para os moradores”.

Três requerimentos foram apresentados nesta terça-feira (30), na Câmara, pelo vereador Zander Fábio (PATRIOTA), em prol da causa animal, a partir de demandas feitas ao parlamentar por parte de entidades protetoras e protetores independentes de animais na Capital. “Tenho ciência da sensibilidade e cuidado do Poder Executivo para com as questões relacionadas aos direitos e bem-estar integral dos animais, o que envolve também seus tutores e a população em geral”, destaca Zander.

Em um dos requerimentos – endereçado ao prefeito Iris Rezende Machado (MDB) -, o vereador propõe a inclusão, no Calendário de Vacinas contra a Raiva Animal, a vacina no combate da Cinomose, doença que atinge somente cães e, por ser contagiosa, tem alcance rápido, podendo levar o animal não imunizado à morte. “A Cinomose é transmitida por meio do contato com secreções, urina, fezes, o que é muito comum em canis compartilhados. Dessa forma, compreendendo tratar-se também de uma questão de saúde pública, acreditamos ser de extrema importância que os cães de nossa cidade recebam esta vacina durante as campanhas anuais de vacinação do Município”, justifica.

Feiras e abrigo temporário

Por meio de outro requerimento – enviado ao presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Gilberto Marques Neto -, Zander solicita o retorno de Feiras de Adoção Responsável de Cães e Gatos em parques de Goiânia, como já ocorriam regularmente. “Esta solicitação se faz em virtude de uma grande procura por parte de protetores de animais independentes, Organizações Não Governamentais (ONGs) e cidadãos goianienses que defendem a causa animal”, explica o vereador. “Estas feiras, que ocorriam regularmente nos parques de nossa cidade, exerciam um papel fundamental: com a ação, o número de animais que aguardavam por um lar havia diminuído; sem ela, hoje, muitos dos cuidadores provisórios encontram-se sem suporte e sem condições para manterem a grande quantidade de animais resgatados das ruas em situação de abandono”, argumenta.

Um terceiro e último requerimento apresentado pelo vereador Zander Fábio também visa buscar abrigo temporário para animais em situação de maus-tratos comprovados por meio legal. O parlamentar pede ao prefeito Iris Rezende que avalie a possibilidade de o Executivo liberar parte do espaço do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) já destinado para o recebimento de animais, para tal fim. “Após constatado o crime, verificando-se que o animal foi vítima de maus-tratos, ele acaba sem ter para onde ir e, muitas vezes, quando não determinado pela Justiça um novo tutor, esse animal acaba voltando para o seu agressor, o que o faz, ainda, correr riscos, em virtude de não ter um abrigo temporário”, considera.

“Foram sancionadas duas das mais importantes Leis aprovadas por esta Casa Legislativa, as que estabelecem a carreira de procurador jurídico e a de auditor de tributos municipais como típicas de Estado”. Assim se referiu, em mensagem oficial, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), em relação à solenidade desta manhã de terça-feira, 30, realizada no sexto andar do Paço Municipal. No evento, o prefeito Iris Rezende (MDB) sancionou leis que regulamentam as carreiras de auditores fiscais e procuradores do Município. Na cerimônia, também foi efetivado o procurador-geral do Município, Brenno Kelvys Marques.

Andrey não pôde comparecer à cerimônia devido a compromissos na Câmara, mas enviou uma mensagem oficial que foi lida, na íntegra, pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), que o representou. Também comparecerem os vereadores Delegado Eduardo Prado (PV), Vinícius Cirqueira (PROS), Priscilla Tejota (PSD), Izídio Alves (PR), Zander Fábio (Patriota), Cristina Lopes (PSDB), Alfredo Bambu (PRP) e Felizberto Tavares (PR), além de representantes classistas e de instituições jurídicas, secretários e servidores municipais.

A nova Legislação já foi aprovada anteriormente pela Câmara Municipal e prevê autonomia técnica e quadro próprio de profissionais nas duas áreas de atuação com planos de carreira específicos. Iris destacou, em sua fala, que a valorização dos servidores é de extrema importância porque eles fazem trabalhos essenciais pelo bem da cidade e da população. “Depois de conceder progressões para os trabalhadores da Educação e de contratar novos médicos e autorizar a data-base dentro dos moldes possíveis, tenho muito alegria de fazer cumprir este plano de carreira para estes importantes segmentos”, afirmou o prefeito.

Leis para a Democracia

Na mensagem de Andrey, ele ainda ressaltou que as novas Leis “foram discutidas e aperfeiçoadas por este Poder Legislativo e colocam Goiânia como um farol a ser seguido por outros municípios brasileiros. São carreiras de extrema importância para o Município e sua regulamentação valoriza o servidor, proporcionando as prerrogativas necessárias para o bom desenvolvimento de suas atividades, e consolida o Estado Democrático de Direito.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) denunciou em plenário, nesta terça-feira (30), que os Centros de Educação Infantil do Município (CMEIs) decidiram não aceitar matrículas de crianças com idade superior a três anos e têm encaminhado os pais para escolas que possuem turmas de pré-primário. Sabrina diz que já pediu explicações ao prefeito Iris Rezende (MDB) e ao secretário de Educação, Marcelo Ferreira da Costa. Além disso, a vereadora promete entrar na Justiça para garantir a matrícula das crianças para o próximo ano.

Sabrina destaca que, ao contrário das escolas, os CMEIs atendem as crianças em período integral e ainda servem refeições. “Muitos pais estão preocupados com a mudança e é responsabilidade da Prefeitura oferecer vagas nos CMEIs para crianças com até cinco anos”. (Foto: Alberto Maia)

Inconformado com o que considera "um verdadeiro caos" na saúde, o vereador Paulo Magalhães, PSD, da tribuna da Câmara, disse hoje (30) que uma comissão de vereadores irá amanhã (31) ao governador José Eliton e ao secretário estadual da Saúde, Leonardo Vilela, pedir ao governo estadual uma solução imediata para o Hospital de Urgência de Goiânia (Hugo).

"Estamos assistindo um enorme desrespeito ao cidadão, um descaso com a população mais carente essa grave situação porque passa o Hugo. É um absurdo o que está ocorrendo ali há vários meses", criticou Magalhães.

Segundo ele, a empresa que cuida do hospital, Gerir, alega que o Estado não paga uma dívida de quase R$ 40 milhões, o que teria ocasionado essa situação "lamentável daquela importante unidade hospitalar de Goiás". Mas o vereador do PSD garante que o governo não tem recursos para a saúde "mas a Agetop acena com o pagamento aos empresários com débitos no Estado. Ou seja, para a saúde não tem recursos. Isso é triste".

GRAVE SITUAÇÃO

Paulo Magalhães lembrou que há mais de seis meses vem denunciando a crise no Hugo. Essa situação calamitosa de agora, pondera ele, já estava prevista: "Funcionários em greve, por falta de pagamento salarial, falta de medicamentos, 50 leitos de UTIs desativados e, o que é pior, nenhuma aceno de que esse caos pode mudar no curto prazo", destacou.

Em aparte, o vereador Anderson Salles Bokão, PSDC, também foi contundente nas críticas às autoridades do Estado pela atual situação do Hugo. "É um absurdo o que ocorre ali. A responsabilidade pelo problema são essas Organizações Socias (OS) que administra o hospital. Os vereadores de Goiânia não podem se omitir. Somos pagos para fiscalizar e cobrar previdências das autoridades em nome da população, especialmente a mais carente. Temos que ir ao governador e exigir uma solução rápida para o Hugo", concluiu.

O prefeito Iris Rezende (MDB) vetou o projeto da data base dos servidores públicos municipais aprovado pela Câmara, no dia 10 de outubro, com reajustes de 4,08% para o ano de 2017 e 2,76% para 2018, parcelados em oito vezes. A Prefeitura alegou que há vício de iniciativa, já que uma emenda apresentada na Comissão de Trabalho aumenta os gastos do Executivo, determinando pagamento retroativo a maio de 2017. Além disso, Iris Rezende afirmou que não há recursos no cofre da Prefeitura para arcar com os R$ 92 milhões que a emenda estabelece como retroativo.

De acordo com o presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), o Executivo enviou novo projeto, que determina o pagamento dos reajustes em seis parcelas, mas com validade a partir de outubro desse ano, mantendo as mesmas alíquotas. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A presidente da Comissão, Sabrina Garcêz (PTB), garante que, assim que a matéria chegar, será colocada em votação. “Vamos analisar bem o projeto, porque os servidores não podem perder mais do que já perderam”, destaca a vereadora. (Foto: Alberto Maia)

O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Dolzonan Mattos, ocupou a tribuna da Câmara nesta terça-feira (30), atendendo a convite do líder do prefeito, Tiãozinho Porto (PROS), para falar sobre o andamento das obras em Goiânia, com destaque para a Marginal Botafogo. De acordo com o secretário, existem três frentes de trabalho nos seis quilômetros da via e 60% das obras já estão concluídas. Dolzonan destaca que os 40% restantes são referentes a trabalhos mais simples e devem ser concluídos até o dia 5 de dezembro. “Não há mais risco de problemas no canal, nem de inundação. A última chuva foi de 150 milímetros e o nível não subiu nem um metro”, explica.

O secretário também detalhou a operação tapa buracos, que, segundo ele, vem percorrendo 20 bairros e tapando 3 mil buracos por dia. Além disso, Dolzonan lembrou que o programa Asfaltamento nos Bairros está em andamento, com expectativa de asfaltar todas as ruas habitadas da capital até o fim do mandato do prefeito Iris Rezende (MDB). (Foto: Alberto Maia)

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), questionou o prefeito Iris Rezende (MDB) na manhã desta segunda-feira, 29 de outubro, sobre a adesão de Goiânia à Rede Simples, para gerar empregos e renda, e para que as ciclofaixas e ciclorrotas da cidade sejam fiscalizadas nos finais de semana priorizando os ciclistas.

As solicitações aconteceram durante a prestação de contas da Prefeitura do segundo quadrimestre de 2018 (maio a agosto) segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrida no Plenário da Casa. A Sessão foi presidida pelo vereador Lucas Kitão (PSL), que está à frente da Comissão Mista da Câmara, e reuniu vereadores, secretários municipais, técnicos de diversas áreas da Prefeitura e a imprensa.

Ao iniciar sua fala, o vereador Andrey elogiou a atitude de Iris: “Sua vinda aqui demonstra respeito por esta Casa porque o senhor poderia destacar um secretário para responder e ficar apenas sentado observando. Mas, como o democrata que é, e o senhor tendo iniciado sua vida política aqui, já está há mais de quatro horas prestando todos os esclarecimentos.”

Momento político nacional

Ele também destacou o momento político atual do País “No momento em que saímos de uma eleição na qual muitos brasileiros estão apreensivos com a nova administração, o senhor demonstra que a boa relação entre os Poderes deve ser o norte a ser perseguido pelo futuro governo. Isso para que tenhamos instituições sólidas e sérias que possam, cada uma dentro das suas obrigações, desempenhar bem o seu papel.”

Andrey declarou estar “muito satisfeito com os dados apresentados pelo secretário de Finanças, que demonstram que a Prefeitura tem feito seu dever de casa. Muito se melhorou”, mas acrescentou: “Porém, muito ainda tem que ser melhorado.”

Mais empregos, menos burocracia

Em seguida, o vereador cobrou a adesão - o mais rápido possível - do Município à Rede Simples, um dispositivo legal em forma de sistema integrado nacional que facilita a formalização de novos empreendimentos, permite a abertura, alteração, baixa e legalização de empresas com apenas um único envio de documentos para a Junta Comercial, simplificando e reduzindo a burocracia e reduzindo a informalidade.

“Goiânia é o único município que ainda não aderiu em Goiás e defendo que aceleremos essa adesão para facilitar a formalização de novos empreendimentos e, com isso, gerar emprego e renda, em especial para quem está começando a sua vida ativa, os jovens. Assim, as riquezas irão para os cofres públicos e serão devidamente devolvidas através de benefícios e prestação de serviços com qualidade para a população”, argumentou.

Ciclofaixas: qualidade de vida para as pessoas

Em seguida, Andrey disse a Iris: “Já pedi e até já recebi o “autorizo” do senhor, mas, infelizmente, ainda não foi concretizado. As ciclofaixas e ciclorrotas de Goiânia não existem mais. Não há mais fiscalização aos finais de semana e ao redor dos parques e muitos são os que não obedecem e que estacionam impedindo o ir e vir daqueles que querem fazer da bicicleta o seu meio de transporte. Por isso cobro novamente que seja feito e que agora, já nos aproximando do período de férias, que possamos ter, de fato, esse benefício à disposição da sociedade e com qualidade.”

Em 2015 e 2016, quando Andrey esteve à frente da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), ele participou da implantação das primeiras ciclofaixas e ciclorrotas de Goiânia, iniciativas que consolidaram a cultura da bicicleta na Capital. “Investimos maciçamente no ciclismo, um modal que gera qualidade de vida, não polui, e, acima de tudo, faz com que tenhamos menos carros nas ruas. Cada bicicleta na rua é um carro a menos”, enfatizou Andrey recentemente sobre essas vias.

Na Sessão de hoje, apesar do prefeito não ter respondido pontualmente a esses dois questionamentos, em encontros anteriores entre ele e Andrey, Iris comprometeu-se a encaminhar e a tratar dessas questões.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O prefeito de Goiânia, Iris Rezende, compareceu nesta segunda-feira, 29, na Comisão Mista da Câmara Municipal de Goiânia e prestou contas de maio a agosto, segundo quadrimestre de 2018, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reunião foi liderada pelo vereador Lucas Kitão (PSL), que preside a Comissão e contou com a presença da maioria dos vereadores e de gestores da Prefeitura.

O prefeito comemorou vitória sobre o que chamou de “luta pelo equilíbrio fiscal para tirar a capital da crise” por meio de corte de gastos e ajuste de contas. “A receita superou as despesas e com a economia conseguimos asfaltar três bairros e recapear mais de 40 vias. Também garantir que a Marginal Botafogo seja terminada até o final deste ano”, afirmou.

Iris enumerou algumas obras e investimentos realizados especialmente nas áreas da educação e saúde: Inauguração de quatro Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis); Reforma dos Cmeis do Parque Atheneu e Jardim do Cerrado; contratação de mais de 2 mil professores e servidores administrativos para a educação; progressão horizontal e vertical para os funcionários administrativos da educação; entrega dos Cais na Vila Redenção e Recanto Minas Gerais; reforma de mais 60 Unidades Básicas de Saúde; compra de cinco ambulâncias para o Samu e promessa de renovação de toda a frota para o ano que vem; ampliação das equipes do programa Saúde da Família que somam agora 197; contratação e nomeação de 500 novos médicos para diversas unidades de saúde.

 Superávit

 O secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo, apresentou balanço financeiro indicando que a “arrecadação cresceu R$ 227, 7 milhões e houve uma evolução da receita nominal de 24, 31% com relação ao mesmo período em 2017”. Melo adicionou que o equilíbrio fiscal foi possível devido ao “esforço fiscal na arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, sem aumentar as alíquotas, mas fazendo ações fiscais de cobrança”. A Prefeitura arrecadou R$ 1.164.355.000 de IPTU, ISS, ISTI, IRRF e outras taxas de janeiro a agosto de 2018 e constitui a maior parte da receita. Somado a outras fontes, tais como transferências da União e Estado, a receita total foi de R$ 2.985.786.000.

De acordo com o relatório as despesas ficaram abaixo da receita. Enquanto a arrecadação total cresceu 3,83% as despesas tiveram alta de 3,76%, diferença de 0,07%. A despesa total foi de R$ 2.764.619 e o resultado primário (diferença entre receitas e despesas) positivo foi de R$ 359.952, acima do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Quanto à dívida do Município, o secretário esclareceu que conseguiram controle da mesma e uma forma de reduzir devido ao projeto de lei aprovado mês passado de reforma da previdência municipal. “Recalculamos o déficit previdência nos termos da nova lei e agora o gráfico da dívida mostra uma curva descendente, ou seja, temos controle sobre ela”, informou.

Nos últimos oito meses a Prefeitura pagou R$ 128.365.479 em Restos a pagar e a dívida consolidada líquida está em R$ 769.178.145, o que representa 24,58% da receita corrente líquida, muito abaixo do permitido à capital que é de 120%.

 Questionamentos

 O vereador Elias Vaz (PSB) no uso da palavra desconstruiu o relato positivo que o prefeito fez quanto à área da saúde dizendo que “a saúde da capital continua calamidade pública”. O prefeito justificou que o SUS é gerido pela secretaria Municipal de Saúde mas os repasses são federais e estaduais e retornou a citar reformas concluídas e servidores contratados. Vaz citou também reportagem em jornal local que coloca Goiânia entre os piores municípios goianos em transparência e pediu que Iris veja a questão junto ao seu secretariado uma vez que festores da área de informática alegam que os gestores não estão cooperando no repasse de dados para alimentar o portal da transparência da Prefeitura.

Lucas Kitão (PFL) chamou a atenção de Iris para o fato de o Município não ter atingido o limite constitucional da educação que é de 25%. “Há um deficit de 8 mil crianças sem Cmei e o que a Prefeitura vai fazer para zerar esse número? São mães que precisam trabalhar e não tem onde deixar os filhos”, emendou. O prefeito afirmou que não pode sair abrindo unidades e depois não ter recursos para pagar os funcionários dos centros infantis mas que em 2017 a Prefeitura investiu 28% na educação e até o final do ano vão conseguir atingir o limite.

Cristina Lopes (PSDB) cobrou a entrega do Mutirama e Anselmo Pereira (PSDB), a implantação do parquímetro. Anderson Sales (DC) pediu posto de saúde no setor Riviera, Paulo Magalhães (PSD), reforma do Ciams Pedro Ludovico, Felizberto Tavares (PR) o término da Leste-Oeste, Cabo Senna (PRP) fiscalização sobre os mototaxistas clandestinos e Vinícius Cirqueira (Pros) a reforma dos cemitérios. A todos os pedidos o prefeito afirmou que tem intenção de atender, inclusive a retomada das obras da Marginal Leste-Oeste.

Priscilla Tejota (PSD) cobrou funcionamento de Cais 24 horas e quis saber sobre o atendimento de emendas impositivas ao Orçamento. “Foram aprovadas em 2017 emendas dos vereadores que correspondem a 1,2% do orçamento para benefícios e obras indicadas pelos parlamentares e que deveriam ter sido pagas em 2018, mas até o momento não tivemos resposta do prefeito”, explicou. Iris Rezende, no entanto, declarou que muitas das emendas impositivas já foram sancionadas.

Os vereadores Kleybe Morais (PSDC), Clécio Alves (PMDB), Zander Fábio (Patriotas), Emilson Pereira (Podemos), Tiãozinho Porto (Pros), Oséias Varão (PSB) e Paulinho Graus (PDT) elogiaram a administração de Iris Rezende e citaram obras entregues em alguns bairros onde estão suas bases políticas. Izídio Alves (PR) agradeceu ao prefeito por não ter terceirizado a Comurg. Iris ressaltou que com a reestruturação da companhia houve economia de R$ 70 milhões o que possibilitou construir 17 praças e revitalizar 46.

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (PMDB) declara estar satisfeito com os dados apresentados pelo secretário de Finanças e pede adesão do município à RedeSimples, uma Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios que permite a abertura, alteração, baixa e legalização de empresas.

O RedeSimples integra todos os processos com apenas um único envio de documentos para a Junta Comercial, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário e centenas de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais do país já fazem parte deste processo.