VÍDEO - CCJ aprova projeto que beneficia pequenas instituições que realizam eventos para a comunidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acolheu essa semana projeto do vereador Anderson Sales Bokão (DC) que altera a lei 9.859/2016, excluindo a exigência de título de utilidade pública como condição para a isenção da taxa cobrada pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) para a realização de eventos em Goiânia. A regra vale para "instituições filantrópicas, religiosas, artísticas, culturais, associação de moradores, Organizações Não Governamentais - ONGS, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e Associações de Moradores, que estejam devidamente legalizadas (...)". O evento não pode ter fins lucrativos.