CCJ discute os dois projetos de concessão da data-base do funcionalismo
A Comissão de Constituição e Justiça discutiu na manhã de hoje, 7, os dois projetos do Executivo que tratam da data-base dos servidores municipais. O primeiro projeto é um veto do prefeito Iris Rezende ao primeiro projeto enviado à Casa e que sofreu emenda garantindo a retroatividade do reajuste, iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB). A emenda foi o motivo do veto do prefeito, matéria discutida na comissão.
O líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto (Pros) pediu que os colegas mantivessem o veto já que o prefeito enviou à Casa, e estava na pauta da CCJ, um novo projeto para concessão da data-base. “No novo projeto não tem a retroatividade mas as parcelas foram reduzidas de oito para seis”, defendeu o líder, adicionando que o prefeito vetou porque a secretaria de Finanças teria feito uma programação para viabilizar o reajuste, mas a emenda da retroatividade o tornou inviável.
A relatora, Priscilla Tejota (PSD) recomendou a derrubada do veto, alegando que como acatou nova emenda de Cristina Lopes, endossada pelos membros da CCJ, de concessão da retroatividade, acredita que o plenário possa votar pela rejeição da emenda e assim os funcionários não terão direito à retroatividade, já que a data-base, por lei, deve ser dada no mês de maio, o que não foi feito.
Jorge Kajuru (PRP) foi enfático em afirmar que não pagar a retroatividade é dar calote no funcionalismo municipal, uma vez que a Prefeitura possui superávit conforme o prefeito comprovou em sua prestação de contas. “Não se trata de aumento de salário, mas de reposição de perdas inflacionárias que já somam R$ 92 milhões”, afirmou.
Com igual veemência, Delegado Eduardo Prado (PV) que não aceita a alegação do Executivo de que não há previsão orçamentária para a quitação desse reajuste. “Ora, como a data-base é constitucional e deve ser data anualmente, ela tem que ser prevista. E se foi à época e não foi pago, para onde foi o recurso? Houve desvio desses valores?” questionou acrescentando que “é um ato irregular, passível de representação por improbidade administrativa contra o prefeito Iris e que o Legislativo pode, inclusive, pedir o impeachment do prefeito por pedaladas fiscais”.
Os membros da CCJ votaram pela derrubada do veto por maioria, com voto em contrário de Tiãozinho Porto.
No segundo projeto sobre a data-base optou-se pela aprovação do pedido de vista de Eduardo Prado que prometeu retornar a propositura para a comissão assim que o veto for apreciado em plenário. Assim, conforme decisão o segundo projeto volta a ser avaliado.
Kajuru chegou a solicitar o sobrestamento desta matéria até que a do veto terminasse o trâmite com segunda votação em plenário, mas os colegas alegaram que a concessão do reajuste demoraria mais tempo e os servidores ficariam mais um mês sem a correção dos salários pela inflação.
A matéria com o veto pode ir para a pauta de amanhã no plenário e os parlamentares podem derrubar o veto e manter o primeiro projeto com oito parcelas e com a emenda retroativa a maio de 2018 ou pode manter o veto e aguardar pela votação do segundo projeto que concede a revisão em seis vezes com emenda da retroatividade, que pode ser destacada e rejeitada no plenário.
PROJETO ORIGINAL
O Executivo, em seu primeiro projeto (2018/265), concedeu o reajuste de 4,08% relativos ao ano de 2017 e 2,76% relativos a 2018, divididos em oito parcelas iguais, a partir de outubro de 2018.
A emenda da vereadora Cristina Lopes obriga a Prefeitura a pagar a diferença retroativa da data-base ao mês da concessão que o prefeito quer dar, ou seja, de maio a outubro. Essa emenda foi vetada no primeiro projeto e reapresentada no novo projeto (2018/287), enviado pelo prefeito com os mesmos índices, a partir de outubro de 2018, porém divididos em seis vezes.
