Matéria aprovada prevê obrigação de benefícios em bairro antes de se cobrar o IPTU

A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira, 6, matéria de autoria do vereador Alysson Lima (PRB) que muda exigências para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em novos bairros e define que somente com o cumprimento dessa proposta o tributo venha a incidir sobre os imóveis desses setores.

Ele incluiu nos quesitos necessários para cobrança do IPTU a existência no loteamento dos seguintes melhoramentos fornecidos pelo poder público: meio-fio, água encanada, rede de esgoto, iluminação pública, escola primária e posto de saúde. Atualmente o Código Tributário estabelece que basta haver dois desses benefícios para que o local seja considerado zona urbana e assim possa a Prefeitura cobrar o IPTU.

A lei atual também diz que a incidência do imposto sobre os proprietários de imóveis nesses bairros “independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas”. Alysson Lima propôs e a Comissão Mista aprovou que somente haverá incidência do tributo caso haja o cumprimento dessas obrigações.

“As ampliações apresentadas por este projeto de lei trará benefícios para toda a população goianiense, que muitas vezes sofre com o descaso do poder público quanto ao cumprimento dos dispositivos legais urbanísticos”, justificou o parlamentar.