CCJ derruba vetos a matérias que tratam de publicidade e transparência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 31, a derrubada de dois vetos do Executivo a matérias de vereadores. O relator Jorge Kajuru (PRP) emitiu parecer pela derrubada do veto por entender que as matérias contribuem para o cumprimento do princípio constitucional da publicidade e para a transparência dos atos da administração municipal.
A primeira matéria, do vereador Alysson Lima (PRB) cria o Boletim Escolar Online na rede municipal de ensino. A ideia é que seja feito um portal do aluno que contenha dados como frequencia, notas e histórico escolar e que os pais possam acessar regularmente por meio da internet, de forma sigilosa a ser oferecida pela secretaria competente.
O Executivo alegou a impossibilidade de atender ao projeto e que já existe a Ficha de Registro das Aprendizagens do Educando e que a mesma é disponibilizada para o aluno e família a cada três meses.
Já a segunda matéria vetada, de iniciativa de Gustavo Cruvinel (PV) versa sobre a divulgação por parte da Prefeitura, no site e em jornal, rádio e televisão, das convocações da população para audiências públicas, com sete dias de antecedência para discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
O prefeito Iris Rezende justificou o veto dizendo que isso acarretará despesa não prevista no orçamento municipal e que portanto, somente o Executivo pode ter a iniciativa deste tipo de matéria. O argumento não foi aceito pelo relator que indicou a derrubada do veto, já que o Governo dispõe de verba para publicidade oficial.
