Comissão Mista aprova aumento de competência do Legislativo
Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa de Anderson Sales-Bokão (DC), aprovada por unanimidade na Comissão Mista nesta terça-feira, 6, retira parte das competências exclusivas do poder Executivo para que os parlamentares possam apresentar alguns tipos de projetos que geram ou criam despesas.
A proposta é que a competência do Executivo se restrinja às matérias de iniciativa de leis orçamentárias, e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens aos servidores públicos e aquelas que concedam subvenção e auxílio.
A parte do artigo 135 que versa sobre criação ou aumento da despesa pública foi suprimida pela emenda de Anderson Sales-Bokão sob justificativa de que contraria a Constituição federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual diz: “Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do poder Executivo. A hipótese de limitação de iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do poder Executivo”.
“A retirada da última parte do artigo 135 permite que os vereadores exerçam com maior independência sua função legislativa como legítimos representantes da população”, justificou o vereador.
Na Comissão Mista ele obteve apoio dos colegas Cristina Lopes e Anselmo Pereira (ambos do PSDB) que reiteraram que a emenda “trará mais autonomia ao Legislativo e fortalecerá o parlamento goianiense”.
