Agência Câmara Goiânia

Vereadores de oposição ao Paço Municipal, empenhados em derrubar os vetos do prefeito Iris Rezende enviados à Casa, rejeitaram mais duas matérias vetadas.

Um veto se refere à matéria de Zander Fábio (Patriotas) e outro à matéria do vereador suplente Paulo da Farmácia (Pros).

Zander teve vetada sua proposta de criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal com objetivo de captar recursos e financiar programas de controle populacional e prevenção de zoonoses. A justificativa do Executivo é que o projeto tem vício de iniciativa já que é da competência do prefeito criar leis que autorizem ou gerem despesas não previstas na lei orçamentária anual.

O outro projeto vetado obrigava a colocação de selo higiênico de material reciclável nas latas de alumínio de refrigerantes, sucos e cervejas. A análise da Procuradoria da Prefeitura é de que há vício de iniciativa, já que matérias que versam sobre produção e consumo devem ter como autores a União, estados ou Distrito Federal, e não os municípios.

Ao derrubar os dois vetos, os membros da CCJ deixaram clara a intenção de que o plenário tenha oportunidade de discutir os dois assuntos.(Foto de Alberto Maia)

Matéria de autoria do vereador Izídio Alves (PR) que obriga a Prefeitura a prestar contas dos recursos arrecadados com a Cosip, taxa de iluminação pública, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A sugestão do parlamentar é que mensalmente a Prefeitura divulgue em seu site, em local de fácil acesso ao público, a quantidade de contribuintes e os valores arrecadados com a contribuição, bem como onde os recursos foram aplicados.

A intenção de Izídio é que o poder público dê mais transparência à destinação de seus recursos. “A importância da transparência baseia-se no fato de ser considerada um dos fundamentos da gestão pública fiscal responsável e de estar ligada diretamente ao princípio constitucional da publicidade”, justificou o vereador no texto do projeto.

Para ele, o objetivo principal é possibilitar que o cidadão acompanhe as ações da gestão pública pois “a transparência é o instrumento mais significativo que assegura a legitimidade do governo junto à população”.

A Câmara Municipal de Goiânia, recebe no próximo dia 30 de novembro, o 1º Simpósio de Comunicação Política de Goiás. Especialistas vão debater as mudanças na comunicação política com base nas eleições deste ano.

Confira o material de divulgação do evento:

Uma eleição cheia de fake news, com grande peso do WhatsApp e o esvaziamento do horário eleitoral gratuito, será que foi isso mesmo o que aconteceu em 2018? Venha debater conosco estes e outros acontecimentos que marcaram as eleições deste ano no Brasil. Participe do I Simpósio de Comunicação Política de Goiás, uma promoção da Câmara Municipal de Goiânia com organização do Núcleo de Estudos em Comunicação Política de Goiás (NECP Goiás), que conta ainda com o apoio de: Agência.CASA - M. Marinho Marketing - UniEvangélica Centro Universitário.

Renomados Especialistas e Pesquisadores em Comunicação e Política, com experiência teórica e prática, apresentarão suas leituras sobre as dinâmicas das campanhas eleitorais deste ano, as quebras de paradigmas comunicacionais e políticos, além de suas perspectivas para as próximas eleições em 2020 e 2022.

EXPOSITORES/DEBATEDORES:

ITAMI CAMPOS

PHD em Ciência Política

Professor Titular na Universidade Federal de Goiás

Professor no Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Ambientais - UniEVANVGÉLICA

Membro do NECP Goiás

MARCOS MARINHO

Especialista em Marketing Político com atuação em campanhas majoritárias e proporcionais em Goiás

Mestre em Comunicação (FIC/UFG)

Doutorando em Ciências da Comunicação pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Professor na Escola de Comunicação da PUC Goiás

Membro do NECP Goiás

PAULO FARIA

Diretor e Coordenador de Marketing em campanhas eleitorais nas regiões Centro Oeste e Norte do Brasil

Mestre em Comunicação (FIC/UFG)

Formação em Psicanálise

Membro do NECP Goiás

PAULO DE TARSO

Diretor e Coordenador de Marketing em campanhas eleitorais em nível nacional

Diretor Conselheiro do CAMP - Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político

Publicitário premiado nos festivais de Cannes, Nova York, Londres, Clio Awards, FIAP, CCSP e Prêmio Nacional Profissionais do Ano

Ex-Assessor de Comunicação do Presidente Fernando Henrique Cardoso

Serviço

Data: 30 de novembro/2018

Às 9 Horas – Auditório da Câmara Municipal de Goiânia*

Realização: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Organização: NECP Goiás - NÚCLEO DE ESTUDOS EM COMUNICAÇÃO POLITICA DE GOIÁS

Apoio: AGÊNCIA.CASA - M MARINHO MARKETING - UniEVANGÉLICA Centro Universitário

*Haverá emissão de certificado

De autoria do vereador Anselmo Pereira, PSDB, foi aprovado na sessão de hoje (21) da Câmara, em segunda e última votação, o projeto de lei que cria o chamado Programa Cidade Limpa-Goiânia. O autógrafo de lei será agora encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.

"O objetivo dessa proposta", destaca Anselmo, "é o de manter a nossa cidade limpa. Para tanto, a administração municipal, pelo projeto, poderá estabelecer parcerias público/privada com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas no financiamento, instalação e execução de um plano de trabalho nesse sentido".

Na verdade, a propositura do vereador Anselmo visa permitir o cumprimento do projeto Eco Goiânia, que foi aprovado pelo Lei 9.857/16, que determina a formação de uma comissão de, no mínimo, três secretários municipais com maior afinidade ao programa. "Nesse caso, a referida comissão terá trinta dias, após sua formação, para apresentar prazos e estabelecer as parceiras autorizadas", destacou.

O artigo 3º do projeto estabelece que o Prefeito de Goiânia e o presidente da Câmara Municipal deverão igualmente nomear uma comissão de cinco servidores, formação superior e experiência na área do meio ambiente, para elaborar o projeto que disponha sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da cidade. Dos cincos funcionários, três serão indicados pelo Paço e dois pela Câmara.

MOTIVOS

Ao justificar seu projeto, Anselmo Pereira lembra que "Goiânia tornou-se nacionalmente conhecida quando se notabilizou-se como a cidade das flores e, em seguida, ecologicamente correta. Porém o crescimento acelerado de sua população e o surgimento atabalhoado de vários bairros, nos últimos anos, impossibilitaram o Poder público manter um nível de limpeza, de sanidade ambiental (visual, sonora e mobilidade urbana".

Segundo ele, seu projeto, portanto, visa interagir os dois Poderes (Legislativo e Executivo) e mais empresas e instituições privadas nessa empreitada por uma cidade mais limpa e de qualidade ambiental.

A Câmara Municipal de Goiânia participa, pelo segundo ano consecutivo, ‪da campanha natalina “Papai Noel dos Correios”. De iniciativa do presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (MDB), a adesão repete a parceria ‬inédita estabelecida entre a Câmara Municipal e os Correios no ano passado nesta mobilização que distribui cartas enviadas por crianças carentes da Capital.

Até o momento, mais de 200 cartas já foram entregues para vereadores e servidores da Câmara e muitas ainda estão disponíveis para serem adotadas. Quem escolhe uma cartinha tem a chance de realizar o pedido de Natal de uma criança presenteando-a. No próximo 6 de dezembro, às 16h, os presentes do pessoal do Legislativo goianiense serão entregues oficialmente, na Casa, para o superintendente estadual de Operações dos Correios em Goiás, Osmar Caldeira Junior, que estará acompanhado do Papai Noel da instituição e do mascote Carteirito.

“Essa campanha afetuosa existe há mais de 26 anos no País e já trouxe alegria e carinho a milhares de crianças. Em 2017, a árvore de Natal da Câmara ficou rodeada por centenas de presentes que representaram o espírito solidário desta Casa. Este ano vamos repetir a dose. É como se abraçássemos cada um desses pequeninos, meninas e meninos que vão sorrir muito ao receber esses presentes e perceber que há, em algum lugar, uma pessoa desconhecida que leu as palavras deles e se dedicou a agradá-los”, afirmou Andrey Azeredo.

Segundo os Correios,‪ apenas nos últimos três anos foram recebidas mais de 2,6 milhões de cartas destinadas à campanha, que estimula as crianças a escreverem e dissemina valores como a solidariedade. Além das cartas das crianças que escrevem diretamente ao Papai Noel, participam da campanha estudantes das escolas da rede pública (até o 5º ano do ensino fundamental) e de instituições parceiras, como creches, abrigos, orfanatos e núcleos socioeducativos.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Foi derrubado na Comissão de Constituição e Justiça (CJ) hoje, 21, veto do Executivo à emenda no projeto que tratou da reforma no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM). A emenda, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), que preside a comissão, concede aposentadoria especial aos coveiros municipais.

Ela destacou o serviço que os 70 coveiros nomeados em cargo público desempenham um serviço essencial à sociedade e trabalham em ambiente insalubre, além da falta de “equipamentos de segurança e péssimas condições, tais como, falta de um banheiro que possam usar antes de irem para suas casas e um local apropriado para fazerem suas refeições”.

O relator, vereador Delegado Eduardo Prado (PV), que fez relatório pela derrubada do veto, esclareceu que já existe uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) concedendo a aposentadoria diferenciada para os coveiros em todo o país e que foram aprovadas emendas favorecendo duas categorias: a dos coveiros e a dos guardas metropolitanos e apenas a dos coveiros foi vetada.

A matéria segue para o plenário para votação. Caso o veto seja derrubado a Câmara Municipal de Goiânia sanciona a lei.

Foi aprovado na sessão ordinária da terça-feira,20, Projeto de Lei de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que torna obrigatório aos comerciantes de alimentos, situados em vias públicas da capital, disponibilizarem álcool em gel 70% (setenta por cento) aos consumidores.

De acordo com Priscilla Tejota, trata-se de impedir possíveis contaminações pelo tato ou por falta de higienização no momento do consumo do alimento, além de diminuir a propagação de vírus e bactérias nocivas à saúde.

“Uma simples higienização das mãos pode evitar doenças transmissíveis através do contato, como é o caso de gripes, resfriados, doenças de pele, entre outras. E nem todos os estabelecimentos comerciais têm lavatórios ou banheiros, principalmente em feiras livres, bancas ou food trucks. Com a medida, pretendemos minimizar os riscos de contaminação”, explicou a parlamentar.

O projeto prevê que os frascos de álcool em gel estejam dispostos em locais de fácil visualização e acesso aos clientes. O texto estabelece que os comerciantes que não cumprirem a determinação, sejam multados, podendo até perder o alvará de funcionamento em caso de reincidência. Ainda de acordo com o texto, a fiscalização deverá ser feita pela órgão competente da Prefeitura Municipal. (Com dados de gabinete).

Na última quarta-feira (14), a Câmara Municipal de Goiânia abriu as inscrições para o segundo processo seletivo para contratação de estagiários remunerados. Os aprovados comporão o cadastro de reserva e serão absorvidos de acordo com as demandas da Câmara.  De responsabilidade do IEL-GO, o processo será executado sob acompanhamento da Câmara, conforme edital publicado no Diário Oficial do Município.

A realização de processo seletivo para admissão de estagiários tem o objetivo de conceder oportunidades iguais aos interessados em estagiar no Legislativo, a partir de um processo mais transparente e que valoriza a meritocracia. Esse processo seletivo decorre dos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, na medida que impede a indicação de estudantes por critérios pessoais. Esta foi uma conduta inovadora da Câmara Municipal de Goiânia, inclusive elogiada pelo Ministério Público.  Considerado como um ato educativo escolar supervisionado, o estágio busca o aprendizado de competências próprias da atividade profissional do estudante. Em razão disso, a existência de vínculo pessoal entre o aluno e o superior imediato pode desvirtuar a natureza do estágio.

Nesse sentido, em março de 2017, após várias tratativas com o Ministério Público Estadual, a Câmara Municipal de Goiânia firmou um acordo com o Ministério Público, assinando o Termo de Ajustamento de Conduta, vinculando a Administração Pública, prevendo a realização de processo seletivo para estagiários.

A contratação do IEL e do CIEE como Agentes de Integração decorreu a partir de Chamamento Público, realizado na forma prevista pela Lei nº 13019/2014. O primeiro processo seletivo de contratação de estagiários na Câmara foi realizado em abril deste ano. Conforme edital do certame, a vigência do processo era de 06 (seis) meses, sendo assim, finalizado no mês de outubro deste ano. Como o edital do primeiro processo não previu a prorrogação do prazo de vigência, fez-se necessária a instauração de um novo processo seletivo.

Visando o aprimoramento do processo seletivo realizado pela Câmara, foram incluidas algumas modificações no edital do segundo processo, a fim de evitar dificuldades no cumprimento do certame. O edital completo está disponível no Diário Oficial do Município (a partir da página 117), pelo link: http://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2018/do_20181113_000006935.pdf

As inscrições para o segundo processo seletivo de estagiários termina nesta sexta-feira (23), às 17h. A inscrição é gratuita e está sendo realizada no portal do IEL-GO: www.ielgo.com.br/estagio.

Na manhã desta terça-feira, 20, o presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), cedeu a presidência da Sessão Plenária a Rogério Cruz (PRB) antes da votação do projeto de Vinícius Cirqueira (Pros) que altera o Regimento Interno e antecipa a eleição para a escolha da nova Mesa Diretora da Casa para o próximo 4 de dezembro. A propositura foi aprovada hoje em segunda e última votação. Andrey votou a favor do projeto e ao justificar sua decisão ressaltou que “tudo que gera transparência é salutar.”

Em sua fala, o presidente frisou que “fiz questão de ceder a Presidência antecipadamente para que pudesse votar esse projeto. Ele gera uma Comissão de Transição e isso é importante para que quem assumir o comando desta Casa possa conhecer todas as questões que envolvem contratos, recursos, obrigações de pagamento etc.”

Presidência transparente

Andrey ainda destacou uma das realizações da gestão dele: “Já avançamos muito durante essa legislatura como, por exemplo, com o novo portal na internet, com mais informação para a sociedade. Tudo aquilo que gera benefícios, que acrescenta transparência e que vem a somar com maior informação a todos sobre os recursos públicos é salutar.” A reformulação do site da Casa foi uma determinação de Andrey e deixou o portal mais dinâmico com conteúdo ao vivo e notícias diárias das atividades parlamentares, acessibilidade para deficientes visuais e sala de imprensa para acesso rápido dos jornalistas.

O presidente também respondeu às críticas feitas recentemente por alguns vereadores sobre ter remetido o projeto da antecipação para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. “Vários não foram corretos com a minha atitude na Presidência. Fui chamado, aqui do Plenário, de uma pessoa que legislava em causa própria, que manobrava e que fazia o que queria com o Regimento de acordo com a minha vontade e interesse. Isso não é verdade, é pura mentira e demagogia daqueles que não têm argumentos para discutir o mérito e vão atacar a pessoa. Isso eu não admito. A prova é que a minha atitude foi observada e cumprida , depois de muito esperneio, pela CCJ, que reconheceu que havia um vício apresentado pelo vereador Carlin Café.”

Regimento da Câmara

Carlin havia apresentado requerimento que rejeitava o projeto de Vinícius, bem como destaques contra o artigo deste que propunha a criação de uma Comissão Especial de Transição, formada pela atual Mesa Diretora e a futura Mesa. Ele argumentou que tal proposta só poderia ser feita por requerimento e portanto contrariava o Regimento da Casa e poderia gerar insegurança jurídica. Amanhã o Plenário deve votar a criação dessa Comissão, já que Vinícius reapresentou a proposta, mas desta vez sob a forma de requerimento.

Sobre esse assunto, Andrey elogiou a postura de Carlin: “Eu o parabenizo por trazer à conduta desta Casa as questões jurídicas de forma exemplar. Estimulo que a ação dele seja percebida pelos demais. Uma Casa de Leis não pode macular um processo legislativo, então, vereador Carlin, o sr. está de parabéns. Porém, pelo mérito, entendo que a transparência é importante e por essa razão votarei favorável, mas sempre cumprindo o regimento. Em minha gestão na Presidência e enquanto ainda for presidente, farei valer a norma interna que faz com que tenhamos ordem e sejamos respeitados internamente e externamente.”

Ele ainda afirmou, categoricamente: “Fazer valer, a todo instante, a voz daqueles que falam mais alto ou que gritam não é o correto numa Casa Legislativa. O debate é necessário, mas sempre com respeito e rigor legal e técnico. Por isso votei favorável à propositura. “

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O líder do governo na Câmara Municipal de Goiânia, vereador Tiãozinho Porto (PROS), apresentou nesta terça-feira, 20, requerimento solicitando ao presidente da Casa, Andrey Azeredo, o desarquivamento do PL 256/18, que foi arquivado há um mês pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela vereadora Sabrina Garcez.

A matéria pretende instituir a realização do Teste do Bracinho nos postos de saúde do município de Goiânia, em crianças a partir de 3 anos de idade. De acordo com o projeto, caberá ao governo municipal realizar campanhas educativas com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce da hipertensão arterial em crianças.

Projeto de lei do vereador Izidio Alves (PR) aprovado hoje 20/11, torna obrigatória, por parte do Executivo, a prestação de contas referente aos valores arrecadados pelo Aterro Sanitário da Capital. De acordo com a matéria, a  divulgação deverá ser feita no site oficial da Prefeitura, em local de fácil acesso ao público, mensalmente e,  com a descrição dos serviços, valores por tonelada e ou outras formas de cálculo.

Segundo Izidio, “com a lei que taxa os grandes geradores de resíduos no município, a COMURG passou a ter receita própria e, é necessário que seja dada transparência desses valores, aos contribuintes. Isso não está ocorrendo, porque os dados não estão sendo divulgados aos cidadãos”.

O vereador lembra que “no âmbito da Administração Pública, a transparência deve expressar todas as atividades desenvolvidas pelos gestores públicos, de maneira que a população tenha clara compreensão e fácil acesso sobre tudo o que os gestores têm realizado, sendo assim, um fator indispensável para o fortalecimento das relações entre o governo e cidadãos".

Depois de várias discussões, idas e vindas nas votações, o plenário da Câmara aprovou hoje (20), em segunda e última votação, por 25 votos favoráveis, o projeto do vereador Vinícius Cirqueira, Pros, que altera o Regimento Interno e antecipa a eleição para a escolha da nova Mesa Diretora da Casa. Ou seja, com a aprovação do projeto, a eleição será no próximo dia 4 de dezembro, primeira sessão ordinária do mês. A escolha da Mesa, antes da alteração do Regimento, seria feita no dia 27 de dezembro, última sessão ordinária do ano. 

Na sessão de hoje, o vereador Carlin Café, PPS, que havia proposto a mudança da data da eleição, para 1º de fevereiro do próximo ano, o que permitiria a participação de cinco suplentes na escolha da nova Mesa, tentou por várias vezes rejeitar a proposta de Vinícius. Mas todas as suas tentativas foram rejeitadas pelo maioria do plenário. "Essa proposta é ilegal, pois choca com o que dispõe o Regimento Interno", alegou ele

O vereador do PPS apresentou requerimento que rejeição do projeto de Vinícius, bem como destaques contra o artigo que propunha a criação de uma Comissão Especial de Transição, formada pela atual Mesa Diretora e a futura Mesa, que, segundo ele, só pode ser proposta através de requerimento e não de um projeto. "Se o plenário rejeitar minhas propostas, vou questionar judicialmente, com mandato de segurança, essa votação", ameaçou Carlin.

REQUERIMENTO

Porém, por 25 votos, os vereadores rejeitaram a propositura de Carlin Café. Em seguida, aprovaram o projeto de Vinícius que antecipa a eleição para 4 de dezembro. Antes da votação do projeto, ele entrou com um pedido de destaque retirando do seu projeto a criação da Comissão Especial de Transição. Ao mesmo tempo, Vinícius apresentou um requerimento, a ser votado na sessão de amanhã, propondo a criação da referida Comissão.

DEBATES

Na defesa do seu projeto, Carlin Café alegou que "existe uma manobra nesta Casa, inclusive com chapa já formada para a Mesa Diretora .É lamentável o que está ocorrendo, pois vários artigos do Regimento Interno foram descumpridos, que tornam ilegal o projeto do vereador Vinícius Cirqueira", frisou.

Mas Cirqueira disse que "o meu colega quer judicializar uma eleição que diz tão somente ao Poder Legislativo municipal. É um Poder autônomo para tomar suas decisões. A eleição comprova nossa soberania. Retirei a criação da Comissão de Transição do projeto original para atender o Regimento Interno. Ou seja, tudo está sendo feito de forma democrática e legal. 

Com a presença de servidores públicos, que lotaram as galerias da Câmara Municipal de Goiânia, os vereadores aprovaram, em primeira votação, nesta terça-feira (20), o novo projeto de Data-base enviado pelo prefeito Iris Rezende (MDB), com reajuste de 4,08% para 2017 e 2,76% para 2018. A matéria foi aprovada por unanimidade (29 votos). A Câmara aprovou também, em separado, emenda de autoria de Cristina Lopes (PSDB), acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determinando o pagamento do reajuste retroativo a maio de 2017, dividido em seis vezes. Foram 16 votos a 13.

O líder do prefeito na Casa, Tiãozinho Porto (PROS), afirma que a emenda prejudica os servidores, já que a Prefeitura não tem condições de arcar com os R$ 92 milhões referentes ao retroativo. “Se passar pela Comissão do Trabalho e for aprovada em segunda votação, o prefeito deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e o servidor não vai receber nada”, explica.

A vereadora Cristina Lopes argumenta que não há inconstitucionalidade na emenda, uma vez que ela corrige um erro do Executivo. “Estamos apenas cumprindo a Lei. A Prefeitura tem que pagar o retroativo. O que ela está fazendo é postergar e obrigar o servidor a entrar na Justiça”, diz. O projeto da Data-base segue agora para análise da Comissão de Trabalho e, se aprovado, retorna ao plenário para segunda e última votação. (Foto: Alberto Maia)

Tramitam na Casa matérias de iniciativa do poder Executivo que tratam do Programa Urbano Ambiental Macambira-Anicus (Puama). Duas delas já tiveram parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderão compor a pauta do plenário nas próximas sessões.

 O projeto 239/18 muda um artigo da lei de 2011 que criou o Puama, permitindo que recursos do BID continuem a serem destinados para implantação dos parques e obras previstos no programa.

A lei previu que alguns critérios da parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) se encerrassem em março de 2018, porém, a Prefeitura alega a necessidade de complementação de aporte financeiro até que todas as intervenções ambientais e urbanísticas sejam concluídas, daí a mudança proposta.

 Já o projeto 207/18 desafeta áreas públicas municipais nos setores Três Marias e Jardim Pampulha, onde serão implementadas obras para continuação do parque linear, iniciado em 2012. No Jardim Pampulha será desafetada área de 1.930 metros quadrados na Alameda Anicuns e no setor Três Marias, uma área de 5.000 metros quadrados, na rua Ripoli.

A justificativa do prefeito Iris Rezende é que o Município necessita “utilizar as áreas ora desafetadas como meio de pagamento de permutas, buscando solucionar avenças expropriatórias decorrentes da execução do Puama”.

Segundo o site do projeto, a Prefeitura de Goiânia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) iniciaram as discussões para implementação do parque no ano de 2003, na gestão do então prefeito Pedro Wilson, idealizador do projeto. Em 2009, o prefeito Iris Rezende assinou o contrato de empréstimo junto ao BID. A lei de criação do Puama, 9.123, foi aprovada em 28 de dezembro de 2011 pela Câmara Municipal de Goiânia e o programa começou a ser executado em 2012 pelo então prefeito Paulo Garcia. A parceria prevê investimento de U$ 94,5 milhões, dos quais 60% cabem ao BID e 40% de contrapartida da Prefeitura.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na tarde desta segunda-feira, 19, de audiência pública no Auditório Costa Lima da Assembléia Legislativa de Goiás (Alego) sobre a "Revitalização da Praça do Trabalhador e Entorno", evento promovido pelo deputado estadual Humberto Aidar (MDB). A revitalização também prevê a ampliação da Avenida Leste-Oeste até Senador Canedo e as obras devem afetar mais de cinco mil feirantes que trabalham na região.

Ainda de acordo com a Prefeitura, os serviços deverão ser iniciados após o periódo chuvoso a partir de março do ano que vem. Na audiência, 13 feirantes falaram pela categoria e expuseram suas preocupações relativas às obras. Eles receiam uma diminuição nas vendas e na movimentação de compradores na região e na Feira Hippie, que funciona na Praça aos finais de semana.

Além dos feirantes que lotaram o auditório, a audiência reuniu, na Mesa Diretiva dos debates, Humberto Aidar, Andrey Azeredo, a superintendente do Iphan, Salma Saddi, o superintendente executivo de Assuntos Metropolitanos da Secima, André Luiz de Freitas, a superintendente de Planejamento Urbano e gestão sustentável, Zilma Campos, o presidente da Associação da Feira Hippie, Waldivino da Silva, o presidente do Grupo Novo Mundo e Mega Moda, Carlos Luciano Martins, o presidente da Associação da Rua 44, Jairo Gomes, e o proprietário da empresa Basitec Projetos e Construções Ltda, Antônio Alberto Basílio, responsável pela elaboração do projeto.

Soluções para amenizar transtornos

Em sua fala, o presidente Andrey disse que "quero saber quais são os projetos para as obras, os prazos, a duração, como será feito, se por etapas ou se todos ali serão afetados diretamente, e, a partir daí, ouvindo quem diretamente vai sofrer o primeiro transtorno, que são vocês, feirantes, buscarmos, de forma paliativa, soluções que amenizem esses transtornos." Ele destacou, todavia, que a revitalização, bem como a Avenida Leste-Oeste, que será edificada "num eixo importantíssimo, vão gerar mais acessos e volume de pessoas naquela região, incrementando a renda de todos vocês."

Andrey defendeu que as obras sejam realizadas com rapidez, eficiência e o menor transtorno possível para que, durante os serviços, os feirantes possam sobreviver com dignidade. "A partir daí, em conjunto, poderemos ter uma Feira Hippie que nos orgulhe cada vez mais e que tenha segurança, barracas padronizadas e toda uma reorganização daquele local para que os trabalhadores possam exercer melhor as suas atividades, gerar riquezas e contribuir com o desenvolvimento de toda a região", afirmou.

Sendo uma antiga reivindicação dos goianienses, a revitalização da Praça do Trabalhador movimentou a audiência e gerou debates sobre assuntos como a ampliação da área da Praça em decorrência da planificação do terreno acidentado, a instalação de banheiros, a recuperação da antiga Estação Ferroviária, a construção de espaço destinado à administração da Feira, a instalação de uma estação de ônibus da Leste-Oeste e de um estacionamento na Praça, desapropriação do terreno, alteração do desenho da Praça, demandas dos feirantes, compatibilização do transporte público e preservação de monumentos históricos, dentre outros.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A Câmara Municipal de Goiânia, por iniciativa da vereadora Priscilla Tejota (PSD), comemora nesta quarta-feira, 21 de novembro, o Dia do Empreendedorismo Feminino. Na Sessão Especial, que será realizada às 19h30, no plenário da Casa, serão homenageadas mulheres empreendedoras que se destacaram por relevantes serviços prestados à sociedade goianiense.

De acordo com a parlamentar, o intuito é reconhecer o trabalho da mulher e motivar a participação feminina no meio empresarial. “São mulheres que apesar das dificuldades e barreiras, foram capazes de fazer a diferença em nossa cidade. Mulheres que nos motivam e nos inspiram a desenvolver nosso espírito empreendedor e que merecem todo nosso respeito e reconhecimento”, destaca Priscilla.

Comemorado em 19 de novembro, o Dia do Empreendedorismo Feminino foi criado em Nova Iorque pela Organização nas Nações Unidas (ONU), no ano de 2014. O objetivo é o fortalecimento feminino na questão do empreendedorismo, além de comemorar e oferecer suporte às mulheres, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico e social e para a igualdade de gêneros.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do Gabinete)

Com o tema “Mulheres: A luta contra a violência”, a Câmara Municipal realizará, na próxima quarta-feira, 21 de novembro, às 18h30, no auditório do Tribunal do Júri do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), no Setor Sul, a décima-segunda edição do Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto “Semeando a Paz.”

“Neste Encontro voltaremos à raiz da “Não Vai Ter Psiu!” quando apresentamos os diversos tipos de violência contra as mulheres. Isso porque a ocorrência desses crimes continua altíssima e quem sofre muitas vezes tem receio em buscar ajuda e denunciar. É preciso orientar essas mulheres e quem possa ajudá-las, seja amigos e parentes ou profissionais que lidam com essas questões. Além disso, é fundamental consolidar uma rede de proteção e acolhimento para quem está nessa situação e não sabe o que fazer”, afirmou o presidente da Câmara e idealizador da campanha, vereador Andrey Azeredo (MDB), que a instituiu em 1º de março de 2017 no Legislativo goianiense.

Teoria, prática e vivências

O 12º Encontro será uma roda de conversas com especialistas abordando diferentes ângulos dos assuntos propostos, englobando teoria, prática e vivências e tirando as dúvidas da platéia. A mediadora será a advogada licenciada Ilma Araújo, servidora pública estadual, professora universitária e presidente da Associação Projeto Semeando a Paz.

Não Vai Ter Psiu!

A campanha “Não Vai Ter Psiu!” abrange a Região Metropolitana de Goiânia e foi criada com o objetivo de combater todas as formas de violência e assédio às mulheres. Já em 2017 foram realizados sete Encontros, cinco na Capital e dois em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares) e a cada Encontro cresce a adesão da comunidade acadêmica, de formadores de opinião e de variados setores das esferas pública e privada.

Serviço:

Evento: 12º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto Semeando a Paz
Tema: “Mulheres: A luta contra a violência.”
Realização: Câmara Municipal de Goiânia
Apoio: Universidade Salgado de Oliveira (Universo)
Data: Depois de amanhã, quarta-feira, feira, 21 de novembro de 2018
Horário: 18h30
Local: Auditório do Tribunal do Júri do Núcleo de Prática Jurídica da Universo
Endereço: Rua 105-B, nº 185, Setor Sul, Goiânia

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A prefeitura inicia preparativos para cumprir a lei do vereador Zander (Patriota), que determina a criação em Goiânia do hospital público veterinário. A unidade irá funcionar no antigo prédio do Centro de Controle de Zoonoses, no setor Balneário Meia Ponte. O parlamentar e o secretário de infraestrutura, Dolzonan da Cunha, fizeram uma vistoria no local no último dia 14 e estão levantando as adaptações necessárias à implantação do serviço.

Segundo o projeto, o hospital irá prestar atendimento gratuito a animais que pertencem a famílias de baixa renda ou que são assistidos por voluntários. Estão previstos atendimento ambulatorial e de emergência, exames laboratoriais, vacinação, castração e fisioterapia. "Iremos buscar recursos na esfera federal para assegurar o funcionamento da unidade, que será pioneira no país", assesgura Zander.

Neste mês de novembro, a Câmara Municipal de Goiânia está realizando uma campanha em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), contra o assédio moral, sexual e intelectual no trabalho. Ao longo do mês, as redes sociais, telas internas e o site oficial da Casa contarão com diversos conteúdos sobre assédio no trabalho, o que é assédio, como diferenciar os tipos e onde denunciar. No final da campanha, a Câmara sediará uma palestra sobre o assunto, para os servidores e cidadãos goianienses, com a participação da psicanalista, Dra. Kátia Macedo.

Essa campanha tem como objetivo principal trazer visibilidade, gerar conversas e conscientização sobre o assédio no ambiente de trabalho, e principalmente promover um ambiente laboral harmonioso, saudável, com solidariedade, respeito e empatia entre todos. Dessa maneira, se cria um ambiente seguro, que fornece suporte à vítima e trata do assunto com a seriedade e delicadeza que necessita, sem hostilizar, oprimir e invisibilizar quem precisa de ajuda.

A parceria com o TCM foi uma iniciativa do Presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo, que viu o material em uma visita ao Tribunal de Contas dos Municípios. “É uma campanha contra o assédio em todos os níveis, moral, físico e psicológico. É uma forma de conscientização para que todos possam conhecer as formas [de assédio], buscar evitá-las se alguém porventura faz sem o intuito de fato de assediar e aqueles que sofrerem essas agressões possam buscar o caminho correto para por um ponto final nessa questão e melhorar o ambiente de trabalho. Nós não podemos permitir que qualquer tipo de atitude dessa natureza prevaleça no ambiente de trabalho, em especial no ambiente público”, explicou Andrey.

O que é assédio?

O assédio no ambiente de trabalho, seja moral, sexual ou intelectual é um problema sério, recorrente na realidade de diversas pessoas, principalmente mulheres. O assédio se caracteriza como um comportamento indesejado, inconveniente e desagradável que busca reprimir, perseguir, humilhar e constranger o assediado, afetando sua auto estima, saúde mental e dignidade. Apesar de geralmente ser associado entre chefes e subordinados, o assédio também pode acontecer entre colegas de trabalho.

Tipos de assédio

Assédio moral: definido como um comportamento constante, a vítima pode sofrer acusações, humilhações, exploração, ser colocada em situações constrangedoras e até insultos. Começa como uma “brincadeira” e se torna mais recorrente e agressiva, com a intenção de fragilizar, desqualificar e explorar o funcionário.

Assédio sexual: gestos, palavras e comportamentos inadequados que buscam obter vantagem sexual; comentários excessivos sobre corpo e roupa; contatos físicos não desejados; convites impróprios e particulares, são todos exemplos que caracterizam assédio sexual. Lembre-se: não é necessário que haja contato físico para ser considerado assédio sexual.

Assédio intelectual: o assediador sabota, isola, desvaloriza o serviço e até furta ideias do funcionário. O perfil profissional, habilidades, bom serviço e dedicação do funcionário não serem levados em conta também é caracterizado como assédio intelectual. Esse comportamento incessante visa que o ambiente de trabalho se torne insustentável para a vítima.

Onde buscar ajuda na Câmara

Se algum caso de assédio acontecer na Casa os servidores podem buscar ajuda por meio de uma denúncia (anônima ou não) pelo email da Ouvidoria. A Diretoria de Recursos Humanos também recebe denúncias, que são encaminhadas ao Psicossocial ou o servidor pode ir diretamente ao Departamento de Psicossocial, que tomará as medidas cabíveis.

Contatos: Recursos Humanos - 3524-4216 Psicossocial - 3524-4397

Ouvidoria - sic@camaragyn.go.gov.br 

Texto produzido pela estagiária da UFG Ana Carolina Petry, sob supervisão

A segunda audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para 2019 foi realizada na manhã desta segunda-feira, 19, na sala da presidência.

Segundo o relator da matéria na Casa, vereador Clécio Alves (MDB) o regimento interno exige que sejam realizadas duas audiências antes da votação do parecer na comissão Mista e que esta segunda reunião tinha esse objetivo.

Ele adiantou que incluirá em seu relatório uma emenda impositiva para fortalecer o Instituto Municipal de Assistências Social (Imas).

“Essa emenda vem de encontro aos interesses do Imas, que tem passado por momentos difíceis e os servidores que são dependentes daquela instituição do plano de saúde, tem enfrentado dificuldades”, explicou Clécio Alves adicionando que pretende dar condições de estrutura para o instituto: “O Imas tem direito à rubrica 110 que dá mais condições financeiras para o instituto no oferecimento de serviço para seus usuários, que já existe em outras estruturas como a Amma (Agência Municipal de Meio Ambiente), por exemplo”.

De acordo com o parlamentar todos os servidores inscritos no Imas têm um desconto de 11% do que recebem de pagamento do salário, mas “muitas vezes precisam da contrapartida de um médico, de um exame, de uma cirurgia ou outro procedimento e na maioria das vezes, temos a experiência de ver hospitais fechando as portas para os pacientes do Imas, em função do não recebimento por parte do instituto”.

O relatório será apreciado na Comissão Mista dia 5/12 e além da emenda do relator, poderá acatar emendas dos vereadores que apresentarem suas proposições. O prazo de apresentações de emendas é até 30/11/18. A previsão é que a LOA 2019 seja votada em plenário no dia 6/12/18 em primeira votação e no dia 11/12/2018 em última votação.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), concedeu entrevista à imprensa nesta manhã de quarta-feira, 14, durante a Sessão Plenária, e falou sobre assuntos do momento no Legislativo. Ele respondeu aos jornalistas sobre o segundo processo seletivo para estagiários, a aprovação em 1ª votação do projeto que antecipa a eleição da nova Mesa Diretora e a parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) numa campanha contra o assédio no trabalho.

Oportunidade para os jovens

Sobre o segundo processo seletivo para contratação de estagiários renumerados para formação de cadastro de reserva da Câmara, divulgado ontem em edital publicado no Diário Oficial do Município e com as inscrições abertas de hoje a 23 de novembro, o presidente destacou que “damos transparência quanto à forma de contratação e geramos oportunidades para os jovens que almejam prestar serviço como estagiários na Câmara.”

Ainda acerca da iniciativa da contratação de estagiários por processo seletivo, pioneira nos Legislativos Municipais de todo o País, Andrey frisou que o modelo permite aos candidatos “terem condições de igualdade de concorrer com todos os demais, valendo o mérito, a qualidade e o preparo do candidato, numa seleção pública, através dum instituto contratado, de forma bem transparente e aberta à toda a população. Isso gera uma melhor prestação de serviços para a Casa com jovens mais qualificados e mais preparados e eles aprimoram o ambiente de trabalho e a qualidade dos serviços que oferecemos à população.”

Eleição da Mesa Diretora

Quanto à aprovação, ocorrida hoje em primeira votação, do projeto que antecipa a eleição da nova Mesa Diretora da Casa (biênio 2019/2020) para a primeira semana de dezembro, o presidente afirmou que o fluxo seguirá normalmente. “Se for aprovado na próxima votação, será feito o encaminhamento do projeto para publicação e valerá já para a próxima eleição.”

Parceria contra o assédio

Andrey também falou sobre a campanha do TCM contra o assédio, com a qual ele deseja estabelecer uma parceria para a Câmara, assunto já tratado por ele e pelo presidente do Tribunal, conselheiro Joaquim de Castro, no último 23 de outubro, durante visita àquela instituição.

“Esta é uma campanha que o TCM desenvolveu internamente contra o assédio em todos os níveis, moral, físico, psicológico, e isso será agora debatido e apresentado na Casa como uma estratégia de conscientização para que todos possam, de fato, conhecer as formas, evitá-las, e aqueles que sofrerem essas agressões possam buscar o caminho correto para pôr um ponto final na questão e melhorar o ambiente de trabalho. Não podemos permitir que atitudes dessa natureza ocorram”, afirmou Andrey.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Os contribuintes do município de Goiânia poderão pagar impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito e de débito. É o que prevê  projeto de lei do vereador Anselmo pereira (PSDB)  aprovado  na sessão de hoje, 14/11. Segundo o parlamentar,“este projeto representa um avanço de alto interesse público e social e, acredito que será sancionado pelo prefeito Iris Rezende. É o que espero", afirmou.

Pelo projeto, o município fica autorizado ainda a receber o pagamento de forma parcelada no cartão de crédito, em até 10 vezes, com os devidos acréscimos que a legislação tributária permite. Também será permitido acrescentar taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança.

Vantagens

Na  justificativa de sua propositura, Anselmo Pereira lembrou que são quase 52 milhões de usuários de cartão de crédito no Brasil. "É uma modalidade de pagamento mais utilizado em todo o mundo", frisa. O vereador tucano acrescentou ainda que "uma das maiores vantagens de usar o cartão é a segurança de não andar com dinheiro.

Anselmo afirmou que “a medida já foi adotada por diversos municípios brasileiros e, é vantajosa para a Administração Pública,  porque o recebimento do valor devido é garantido pela empresa operadora".

O vereador Paulinho Graus, PDT, apresentou requerimento na sessão de hoje (14) solicitando à secretária municipal de Saúde, Fátima Mrue, o envio imediato de médicos para o Posto de Saúde do Parque dos Buritis. Segundo ele, a situação ali é grave e exige uma tomada de providência da Prefeitura de Goiânia.

"Os moradores dos Setores Tropical Ville, Tempo Novo, Jardim Real e região 23 postos estão sem médicos e sem nenhum atendimento na área do Posto de Saúde. O pior é que as pessoas não conseguem marcar consultas pelo fone 08006461560. Esperamos que a senhora secretária tome uma medida urgente e mande atender a essa população que esta desassistida de assistência médica. Como vereador e cidadão estou meu papel e denunciando na Câmara essa grave situação", destacou Paulinho Graus;.

Por 25 votos favoráveis, três abstenções e um voto contra, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (14) o projeto do vereador Vinicíus Cirqueira, Pros, que antecipa a eleição para a primeira semana de dezembro a escolha da nova Mesa Diretora da Casa, para o biênio 2019/2020. O projeto estabelece ainda a formação de uma comissão de transição, a ser formada por membros da atual Mesa Diretora e dos futuros dirigentes do Poder, com a finalidade de discutir programas, iniciativas administrativas e políticas a serem implementadas a partir de janeiro de 2019.

O presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB, confirmou para na sessão ordinária o projeto de Vinícius será apreciado em segunda e última votação. "Será observado a normalidade da tramitação do projeto. Ou seja, se aprovado, ato contínuo a matéria será encaminhada para a Diretoria Legislativa e posteriormente publicada no Diário Oficial do Município, com as eleições para a escolha da nova Mesa Diretora sendo feita na primeira semana de dezembro", informou o presidente.

Vários vereadores comemoraram a aprovação do  projeto, entre eles, Lucas Kitão, PSL, que disse: "O projeto é inovador, vai permitir uma transição tranquila, sem contar nossa independência na aprovação de matérias. Foi um passo importante".

Já o autor da proposta, Vinicíus Cirqueira afirmou que "os colegas entenderam a importância desse mudança no Regimento Interno da Casa. A transição vai permitir ao futuro presidente mais condições para articular o que irá fazer nos próximos dois anos. Goiânia precisa desta Câmara. E o próximo presidente, portanto, terá assim melhores condições de cuidar do Poder". E Cristina Lopes, PSDB. completou:"Essa aprovação vai valorizar mais ainda o Legislativo goianiense".

DEBATES

Na sessão de ontem (13), Andrey Azeredo retirou da pauta de votação o projeto de Vinicíus Cirqueira, sob alegação de que havia um requerimento do vereador Carlin Café, PPS, questionando a aprovação pela Comissão Mista do referido projeto. "Estou cumprindo apenas o Regimento Interno da Casa", alegou Azeredo. Mas a medida foi duramente criticada pela maioria dos vereadores, com a sessão se prologando por mais de duas horas. 

Imediatamente a presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcêz, convocou os membros da Comissão para uma reunião extraordinária, na qual a maioria decidiu pelo arquivamento do projeto de Carlin Café, que queria que a eleição da Mesa fosse realizada em 1º de fevereiro do próximo ano, o que garantiria a participação de cinco suplentes no processo de escolha da nova Mesa. 

Os opositores de Carlin disseram que sua proposta "era apenas uma manobra rasteira". HOje, porém, da tribuna, o vereador negou que estivesse fazendo manobra mas apenas "justiça com os suplentes, que poderiam participar da votação, enquanto os titulares irão para o Senado, Câmara Federal e Assembleia Legislativa".

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (14), por 22 votos a 4, o veto do prefeito Iris Rezende (MDB) ao projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que torna obrigatório o sistema de monitoramento eletrônico conhecido como GPS nos ônibus do transporte coletivo operados por concessão do Poder Público Municipal. A matéria determina que os equipamentos ficarão a cargo das próprias concessionárias de transporte coletivo, que deverão possibilitar o acompanhamento pelos usuários, em tempo real, a partir de aplicativo móvel, da localização de cada veículo de sua frota, identificando a linha em que opera no momento.

Segundo Tatiana, as empresas já possuem o equipamento, mas, sem a lei, poderiam interromper as informações a qualquer momento. “É uma forma de manter o controle e a segurança dos usuários do transporte coletivo em Goiânia, que é um dos piores e mais caros do país. Será possível informar, por meio do aplicativo, furtos, assaltos e outros casos de violência, tao comuns nos ônibus da capital”, explica. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), o novo projeto de Data Base enviado pelo prefeito Iris Rezende (MDB), com emenda das vereadoras Sabrina Garcêz (PTB) e Priscila Tejota (PSD), incluindo o pagamento retroativo a maio de 2017. A matéria mantém as alíquotas de 4,08% para 2017 e 2,76% para 2018, a partir de outubro deste ano, divididas em seis parcelas. A emenda apresentada por Sabrina e Priscila é a mesma que a vereadora Cristina Lopes (PSDB) incluiu ao projeto anterior na Comissão do Trabalho e teria motivado o veto do prefeito.

Segundo Sabrina Garcêz, a expectativa é de que a matéria seja aprovada em plenário, com a emenda. “Nós tivemos maioria para derrubar o veto, só não atingimos os 18 votos necessários. Dessa vez, vamos conseguir. A Prefeitura alega que não tem verba para pagar o retroativo, mas, em sua prestação de contas, alegou superavit”, afirma. O projeto segue agora para primeira votação em plenário. Os vereadores da base do prefeito reafirmam que, se a emenda for aprovada, o Paço não terá condições de pagar o retroativo, o que atrasará a aplicação do reajuste para os servidores públicos municipais. (Foto: Wictória Jhefany)

A primeira audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 foi realizada hoje, 14, pelo relator da matéria na Comissão Mista, vereador Clécio Alves (PMDB).

Estavam presentes técnicos da secretaria Municipal de Finanças e assessores dos gabinetes dos vereadores, responsáveis para auxiliar os parlamentares na elaboração de emendas, especialmente as impositivas.

Hermes Oliveira da Silva, diretor de Programação e Elaboração Orçamentária da Sefin, explanou sobre a LOA 2019. “A LOA estima e fixa a receita e a despesa de todos os órgãos da Prefeitura; para 2019 foi fixado em R$ 5.289.472.000,00; observa-se que tanto despesa quanto receita devem ter o mesmo valor”, adiantou acrescentando que “desse valor, R$ 2,9 bilhões deverão ser gastos com saúde, previdência e assistência social”.

Os técnicos tiraram dúvidas dos assessores de gabinetes sobre o orçamento impositivo. Hermes da Silva contou que 2018 foi o primeiro ano que trabalharam com essas emendas já que a emenda à Lei Orgânica que estabeleceu o orçamento impositivo foi aprovada em junho de 2017. “Muitas emendas impositivas foram vetadas por problemas técnicos”, afirmou.

As emendas impositivas devem seguir quesitos aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. As exigências são: estar em consonância com o Plano PluriAnual (PPA); ter compatibilidade entre o objeto indicado e a finalidade da ação; ter razoabilidade de valores (nem abaixo e nem acima do proposto); ter projeto de engenharia e/ou licença ambiental, quando for o caso.

Outra dúvida dos assessores foi sobre as emendas aprovadas para 2018 e que não foram executadas. “Deve-se olhar junto ao órgão executor, pois nosso papel é quanto ao orçamento e a liberação do recurso”, explicou a superintendente de planejamento da Sefin, Márcia Taveira. “Muitas já foram executadas conforme o relatório que os órgãos nos enviaram e outras encontram-se em execução”.

Os técnicos orientaram aos assessores a cobrar das secretarias e órgãos executores e quando houver a informação de que não serão executadas este ano, deve-se realocar verbas para a execução em 2019. “A realocação de recursos previstos em 2018 e não executados pode ser feita afora para que a obra ou projeto seja executado no ano que vem”, finalizou a superintendente.

Clécio Alves convocou a todos para a Segunda Audiência Pública sobre a LOA 2019, que será realizada em 19 de novembro, às 9 horas, na Sala da Presidência. “Nesse dia as dúvidas poderão ser esclarecidas para que as emendas impositivas não sejam vetadas mais por problemas técnicos”, finalizou.(Foto Wictória Jhefany)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), informou, na tarde de hoje, que será realizado o segundo processo seletivo para contratação de estagiários renumerados para formação de cadastro de reserva do Legislativo goianiense. O certame é de responsabilidade do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-GO), que o executará sob acompanhamento da Câmara, conforme edital publicado hoje no Diário Oficial do Município. As inscrições são gratuitas e começam nesta quarta-feira, 14 de novembro.

As inscrições serão realizadas no período de 14/11/2018, a partir das 8h, até 23/11/2018, às 17h, no portal do IEL, o www.ielgo.com.br/estagio . Para efetuar a inscrição, o candidato deverá ter, no mínimo, 16 anos de idade e preencher a Ficha de Inscrição referente ao Processo Seletivo da Câmara Municipal de Goiânia enviando via transferência eletrônica de dados para o IEL Goiás os seguintes documentos: Cópia do CPF e RG; Declaração do semestre/ano que está cursando e/ou comprovante de matrícula da instituição de ensino, e o histórico escolar atualizado.

Confira o edital completo no Diário Oficial do Município (a partir da página 117):
http://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2018/do_20181113_000006935.pdf

Resultados e recursos

O resultado preliminar e as classificações dos candidatos deverão ser divulgados no dia 10/12/2018, a partir das 8h, nos portais do IEL e da Câmara Municipal de Goiânia, e os recursos poderão ser apresentados ao IEL até 11/12/2018, às 17h. O resultado final será divulgado no dia 17/12/2018, a partir das 8h nos portais do Instituto e da Câmara, bem como em jornal de grande circulação.

Convocação dos classificados

Os classificados serão convocados à medida que surgirem vagas e segundo as necessidades da Câmara. Eles serão chamados pelo IEL ou pelo Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) e a duração do estágio não poderá exceder a 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Os estagiários de cursos de ensino superior, exceto jornalismo, ensino médio e técnico profissionalizante, desenvolverão suas atividades em jornadas de seis horas diárias e de trinta horas semanais, de segunda à sexta-feira, nos períodos matutino e vespertino, de acordo com a necessidade da Câmara.

Carga horária e remuneração

A carga horária será de quatro diárias e vinte horas semanais para os estudantes do curso superior de jornalismo e, excepcionalmente, para os demais estagiários, quando houver exigência da instituição de ensino. O valor das bolsas-estágio será de R$ 900,00 para os estudantes de nível superior, exceto jornalismo; de R$ 600,00 para estudantes de cursos de educação profissional e de R$ 400,00 para os estudantes de nível médio. A bolsa para os estagiários do curso superior de jornalismo será de R$ 600,00.

Lotação na Câmara

Os convocados serão lotados nas unidades da Câmara Municipal de Goiânia, quais sejam: Mesa Diretora, Gabinete da Presidência, Diretoria Geral, Diretoria Administrativa, Diretoria Financeira, Diretoria Legislativa, Diretoria de Comunicação, Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de Controle Interno e Procuradoria Jurídica.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Nesta terça-feira, 13, em entrevistas concedidas à imprensa, o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), respondeu a perguntas sobre o trabalho dessa Legislatura em 2018 e acerca da aprovação, ainda neste ano, da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele também falou sobre as expectativas para o Legislativo goianiense em 2019, além da retirada da pauta de votação do projeto do vereador Vinícius Cirqueira (Pros) que propõe a alteração da data de eleição da Mesa Diretora da Câmara.

“Tivemos um trabalho extremamente profícuo de intensos debates, matérias relevantes discutidas, muitas aprovadas, algumas rejeitadas, e a realização de comissões especiais de inquérito (CEIs) com o intuito de apurar possíveis desvios e propor soluções, como ocorreu, em especial, no primeiro semestre deste ano”, destacou ele sobre as atividades legislativas em 2018. E concluiu: “Tudo isso demonstrando que esta Casa tem sido atuante na manutenção, na preservação e na defesa dos interesses dos cidadãos de Goiânia.”

Lei Orçamentária Anual

Sobre o que ainda pode ser aprovado em 2018 na Câmara, o presidente citou a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento jurídico que detalha os gastos governamentais do ano que vem. “Esta é uma matéria importantíssima que já está em trâmite na Casa, hoje sob a relatoria do vereador Clécio Alves (MDB) na Comissão Mista. Nos próximos dias teremos audiências públicas e a votação, já no início de dezembro, para gerarmos condições legais para que o prefeito Iris possa, a partir de primeiro de janeiro, executar um bom trabalho na defesa e na melhoria da qualidade de vida dos goianienses”, afirmou.

2019: geração de oportunidades

Questionado sobre as expectativas e desafios para 2019 na Câmara, Andrey ressaltou que a meta principal é a de “continuar trabalhando incansavelmente na defesa dos cidadãos e daquilo que eu acredito que é o correto, como a melhoria da qualidade de vida das pessoas e, em especial, na geração de oportunidades.” Na opinião dele, Goiânia vive um “momento muito crítico no qual a juventude anseia por mudanças, oportunidades, possibilidades de contribuir com a cidade e de poder realizar os próprios sonhos.”

Empregos e mobilidade solidária

Ele defendeu, enfaticamente, a importância do primeiro emprego para que os jovens possam conquistar seus desejos e lutar por melhores condições de trabalho no mercado. E finalizou citando um tema que ele tem estudado profundamente e ao qual tem se dedicado em sua trajetória como gestor público e político: a mobilidade. “Precisamos de uma mobilidade que seja mais solidária e melhor para todos”, afirmou.

Transparência e segurança jurídica

Acerca da retirada da pauta de votação, hoje, do projeto do vereador Vinícius Cirqueira para alterar a data de eleição da Mesa Diretora, Andrey explicou que “não competia a mim fazer juízo de valor sobre esse assunto. O regimento é claro: na alínea B, inciso 2º do artigo 14, diz que o presidente determinará o sobrestamento dos dois processos no momento em que se encontrarem e os enviará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foi isso que eu fiz e disse que não poderia apreciar naquele momento para que não fosse maculado o processo legislativo desse tema.”

O presidente ressaltou que a proposta apresentada tem no seu mérito “gerar transparência dos atos. Comungo com essa idéia, implantei o portal de transparência na Prefeitura quando era controlador do município em 2011 e aqui reformulei o site da Câmara para gerar mais clareza. Já pautei novamente para amanhã, a questão era o rito. E isso para evitar que qualquer vereador questionasse no Judiciário e aí a proposta não teria efeito prático. Reconheceram isso, votaram na CCJ como estabelece o regimento e a matéria será debatida novamente. O que me move é a lisura dos atos e a correição com o processo legislativo. Tenho muita clareza das minhas ações.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Durante a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2018, referente aos meses de janeiro a abril, a secretária municipal de saúde, Fátima Mrué, destacou que foram investidos 18% em saúde pela Prefeitura Municipal de Goiânia, que está acima do percentual de 15% exigido por lei.

Ela prestou contas à Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa, presidida pelo Dr. Paulo Daher (DEM), com a presença dos vereadores Gustavo Cruvinel (PV), Paulo Magalhães (PSD) e sargento Novandir (Podemos), e esclareceu que as receitas realizadas para a apuração da aplicação em ações e serviços públicos de saúde no período totalizaram R$ 1.002.232.924,49; sendo formadas por receitas de impostos líquidas e de transferências legais e constitucionais.

Segundo a secretária, a Secretaria Municipal de Saúde possui rede assistencial própria, conveniada e contratada, que somam 3.312 estabelecimentos e foram realizadas 45.436 internações hospitalares no primeiro quadrimestre do ano, com o custo de R$ 78.160.907,27. As internações ocorreram em 40 estabelecimentos de saúde conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que 17 internaram acima de 3 mil pacientes no período.

De acordo com o relatório, ocorreram 4.475 internações em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), com um faturamento de R$31.087.935,00; e 5.435.887 procedimentos ambulatoriais, sendo 754.118 na complexidade de atenção básica, 147.707 procedimentos de vigilância em saúde, como ações de promoção e prevenção. Em caráter de urgência, foram 96.656 procedimentos ambulatoriais e 36.851 hospitalares. No total, foram realizadas 927.193 consultas médicas pelo SUS e a esfera municipal.

Numa decisão que provocou intensos debates entre os vereadores, na sessão de hoje (13), o presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB, retirou da pauta de votação o projeto do vereador Vinícius Cirqueira, Pros, alterando a data de eleição da Mesa Diretora da Casa, com a escolha de um novo presidente, para o período 2019/2020. Proposta de Vinicíus antecipa a votação para a primeira sessão ordinária de dezembro, além de propor a formação de uma comissão de transição, com a participação dos membros da atual Mesa Diretora e da nova Mesa Diretora, a ser eleita pelo plenário.

O presidente disse que sua decisão foi tomada com base no Regimento Interno da Câmara, ao acatar um requerimento do vereador Carlin Café, PPS, que questionou a aprovação pela Comissão Mista do projeto de Vinicíus, alegando ilegalidade na tramitação. "Retiro o projeto da pauta para obedecer o rito legal da votação. Essa é uma prerrogativa do presidente da Casa. Faço isso para que o processo não seja posteriormente contestado na Justiça", enfatizou Andrey.

A decisão do presidente, porém, provocou várias contestações em plenário, com críticas à postura adotada por Andrey. Entre os críticos estavam Clécio Alves, MDB, Eduardo Prado, PV, Alysson Lima, PRB, Elias Vaz, PSB, Vinicíus Cirqueira, Pros, Anselmo Pereira PSDB, Lucas Kitão, PSL, Sabrina Garcêz, PTB. Segundo eles, a votação do projeto de Cirqueira poderia ser feita e não suspensa.

CCJ DECIDE 

Após mais de duas horas de debates  intensos no plenário, o presidente encerrou a sessão. Imediatamente, a vereadora Sabrina Garcêz, PTB, convocou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para uma reunião na sala das Comissões. Por unanimidade, os sete membros da Comissão decidiu pelo arquivamento do projeto de Carlin Café que propunha prorrogar a eleição da Mesa para 1º de fevereiro de 2019, o que possibilitaria a participação de cincos suplentes (Alfredo Bambu, Dr.Gean,Denício Trindade, Divino Rodrigues e Álvaro da Universo) substitutos dos titulares Jorge Kajuru (eleito senador), Elias Vaz (deputado federal) e Delegado Eduardo Prado, Alysson Lima e Vinicíus Cirqueira, eleitos deputados estaduais.

Com a decisão da CCJ, caberá ao presidente Andrey Azeredo colocar em votação, na sessão de amanhã, a proposta de Vinicíus, em primeira votação. Já o pedido de arquivamento do projeto de Carlin Café partiu do relator delegado Eduardo Prado, que disse estar a proposta "eivada de vícios jurídicos". 

Alguns vereadores querem que seja realizada uma sessão extraordinária na próxima sexta-feira, 16, para a apreciação em segunda votação do projeto de Vinicíus Cirqueira. Acontece que nesse dia será ponto facultativo na Casa .

Os vereadores Delegado Eduardo Prado (PV) e Sabrina Garcêz (PTB) apresentaram, nesta terça-feira (13), projeto que define condições necessárias para abertura e funcionamento de parques de diversão, circos, teatros ambulantes, espaços de eventos e brinquedotecas em bares e restaurantes de Goiânia. Construído em parceria com o Ministério Público do Estado de Goiás, Procuradoria Geral do Município, Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás e Corpo de Bombeiros, o projeto visa evitar que ocorram acidentes como o do Mutirama, em julho do ano passado, quando 13 pessoas ficaram feridas depois de uma falha no brinquedo “Twister”, motivada por falta de manutenção.

De acordo com o Delegado Eduardo Prado, um dos principais pontos matéria é a determinação de vistoria anual nos brinquedos. “As exigências estabelecidas no projeto deverão ser cumpridas pelos proprietários, administradores e pelo município. Inclusive, o projeto impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação e falhas técnicas em equipamentos ou operações”, explica.

No caso das brinquedotecas de bares e restaurantes, será obrigatória a presença de um profissional qualificado para supervisionar as ações de crianças e adolescentes. Se a matéria for aprovada, a fiscalização ficará a cargo da Prefeitura de Goiânia e do Corpo de Bombeiros. (Foto: g1.globo.com)

A Câmara Municipal de Goiânia votou, nesta terça-feira (13), pela manutenção do veto do prefeito Iris Rezende (MDB) ao projeto da Data Base dos servidores públicos, com reajustes de 4,08% para o ano de 2017 e 2,76% para 2018, parcelados em oito vezes, retroativos a maio de 2017. O veto havia sido derrubado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas, para que fosse rejeitado em plenário, seriam necessários 18 votos. Apenas 16 vereadores se manifestaram contra a decisão da Prefeitura. Outros 12 votaram com o Executivo.

Com a manutenção do veto, a CCJ analisará, na próxima quarta-feira (21), novo projeto de Data Base enviado pelo prefeito. A matéria mantém os reajustes, mas não inclui o pagamento retroativo a maio de 2017 e diminui o número de parcelas de oito para seis. A vereadora Cristina Lopes (PSDB), autora da emenda que garantia o retroativo aos servidores, lamentou a decisão dos colegas, que, segundo ela, afronta a Lei Federal. Cristina Lopes afirma que as vereadoras Sabrina Garcêz (PTB) e Priscila Tejota (PSD) apresentarão a mesma emenda na ao novo projeto na CCJ. “Se ainda assim não der certo, os servidores terão causa ganha na Justiça e o Paço arcará com juros e correção”, diz.

O vereador Zander Fábio (Patriota), da base do prefeito, declarou que a opção pela manutenção do veto foi para garantir que os servidores recebam este mês o reajuste, já que o município não teria condições de pagar o retroativo. Para Cristina Lopes, a justificativa não convence. “O que o prefeito vem fazendo é a política do chicote. Ele tira os benefícios e depois solta migalhas. Isso está adoecendo o serviço público municipal e prejudicando a sociedade”, analisa. (Foto: Alberto Maia)

Denúncia apresentada na tribuna durante a sessão de hoje, 13, pelo vereador Vinicius Cirqueira (Pros) mostrou que a empresa Moreira Empreendimentos, proprietária da rede Hiper Moreira, está devendo cerca de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos e a dívida deveria ter sido paga em janeiro de 2015, conforme o Ministério Público de Goiás.

“Um processo que tramita no Paço Municipal desde 2009 atesta que o grupo empresarial solicitou a permuta de áreas nos arredores de sua unidade do Setor Coimbra, visando a ampliação da mesma. A solicitação foi atendida, mas condicionada a uma compensação financeira devido à diferença entre os valores de mercado da área recebida pela empresa e a oferecida em troca para o Poder Público”, explicou o vereador.

Cirqueira adicionou que à época da transação, ficou acertado que a compensação seria efetivada através de obras de revitalização e reurbanização da Praça Professor Gumercindo Inácio Ferreira, conhecida como Praça da Feira das Nuvens, em frente ao empreendimento.

Após Inquérito Civil Público instaurado pelo MP-GO ficou definida a data de 15 de janeiro de 2015 como prazo limite para o pagamento. “Porém, até hoje nenhuma intervenção foi feita no local, que sofre com o descarte irregular de lixo. A área solicitada, por outro lado, já se encontra sob posse da empresa, que inclusive realizou alterações nas vias de tráfego locais, eliminando trechos de ruas”, emendou.
Segundo o parlamentar, a Prefeitura já cobrou o ressarcimento mas a empresa alega que não há vencimento do prazo. “A empresa se apega a um detalhe do termo de compromisso firmado com o Executivo, que falhou de fato em estabelecer um prazo limite. Dizem que entregarão a praça revitalizada quando finalizarem também as obras de ampliação do hipermercado. Porém, o Ministério Público corrigiu essa falha contratual ao estabelecer o prazo de 2015. Além disso, caso a empresa desista de realizar a ampliação da unidade, o município não será compensado pela área que já cedeu?”, indaga o vereador. Ele diz ainda que, na atual situação de crise financeira da Prefeitura, é fundamental que o compromisso assumido pela empresa há mais de quatro anos seja cumprido. (Com dados do gabinete).

A Comissão de Saúde, sob a presidência do vereador Dr. Paulo Daher (DEM), irá receber nesta terça-feira, 13, a secretária municipal Fátima Mrué. Ela prestará contas do primeiro quadrimestre de 2018 (janeiro a abril) na sala de reuniões da Presidência, às 14h30.

Com a prestação de contas, a Secretaria visa cumprir obrigação legal estabelecida na Lei Complementar 141/12, artigo 36, regulamentada pela resolução 459 do Conselho Nacional de Saúde. Essa lei complementar dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde e ainda estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Farmácia Popular para Pets. Essa é a sugestão do vereador Emilson Pereira (Podemos) em forma de projeto de lei, que tramita na Casa.

Ele propôs que os medicamentos, além de vacinas, da Farmácia Popular para Pets sejam distribuídos gratuitamente para famílias de baixa renda que possuam animais domésticos. Essas famílias serão aquelas incluídas no cadastro do SUAS Sistema Único de Assistência Social ou NIS - Número de Identificação Social.

Para viabilizar o benefício, Emilson Pereira propõe que o poder Executivo celebre parcerias com empresas, organizações não governamentais, entidades de classe, universidades e instituições públicas ou privadas.

“Muitas famílias carentes adotam animais, porém por falta de condições, descuidam da saúde deles e acabam por abandoná-los”, contou o vereador adicionando que “ter um animal doméstico não é só dar alimento e carinho, mas fazer acompanhamento com profissional com veterinário e acesso à medicações”.

A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (12), alteração no Regimento Interno, determinando à Comissão de Meio Ambiente o acompanhamento, monitoramento, fiscalização permanente e implantação do Disque Mau Cheiro, visando combater as emissões de substâncias odoríferas acima dos limites definidos em lei. O projeto, de autoria do vereador Cabo Senna (PRP), estabelece que o Disque Mau Cheiro funcionará para receber e encaminhar denúncias, sugestões e reivindicações dos cidadãos, por meio telefônico ou aplicativo de textos, fotos e vídeos.

De acordo com Cabo Senna, a ideia surgiu a partir dos trabalhos realizados este ano pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mau Cheiro, que identificou a necessidade de acompanhamento permanente do caso, que há mais de 15 anos vem atormentando os moradores da região norte de Goiânia. (Foto: Jornal Opção)

Em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (12), a Comissão Mista aprovou, por unanimidade, alteração no Regimento Interno da Câmara sobre a data da eleição da Mesa Diretora. De acordo com o projeto, a eleição passa a ocorrer, em sessão especial, após a primeira sessão ordinária de dezembro e não mais depois da última sessão deste mês. A mudança, se aprovada em plenário, já valerá para a eleição deste ano.

Segundo o vereador Vinícius Cirqueira (PROS), a medida é fundamental para garantir o bom trabalho do presidente eleito e a transparência de suas ações. “Antes, o presidente era escolhido e já tomava posse, nem tinha condições de conhecer a situação da Casa”, afirma.

Vinícius destaca que, além da mudança da data da eleição, será criada uma Comissão de Transição, formada pela atual mesa diretora e pela mesa eleita, que trabalhará até o dia da posse para que todas as informações sejam repassadas aos novos membros. “Cabe ressaltar a importância da organização e do planejamento para evitar lapsos temporais e descontinuidades para a boa prestação do serviço à sociedade. Por isso, foi criada a Lei número 10.602, no governo federal, disciplinando a transição entre as gestões. Na Constituição do Estado, isso também é previsto no Artigo 73, além de ser uma das orientações do Tribunal de Contas dos Municípios”, explica o vereador. (Foto: Wictória Jhefany)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou esta semana matéria do vereador Carlin Café (PPS) que altera parte da lei que regulamenta o serviço de transporte individual de Táxi em Goiânia.

Segundo o parlamentar o objetivo “é possibilitar que os taxistas da cidade possam utilizar as plataformas de transporte por aplicativos e assim competir com as empresas que já estabeleceram “ tais como Uber, Cabify Easier entre outros.

Ele contou que apresentou requerimento ao Executivo para realização de parceria com a prefeitura do Rio de Janeiro para possibilitar a realização em Goiânia de serviço semelhante ao realizado lá e em São Paulo denominado de TáxiRJ e TáxiSP. Aqui se chamará TáxiGO e permitirá isenção de taxas para os taxistas em relação aos motoristas de aplicativos.

“Este projeto vai possibilitar a assinatura do termo de cooperação com o Rio de Janeiro para implementar o serviço aos taxistas daqui sem custo”, esclareceu o parlamentar. A matéria está apta para compor a Pauta do Plenário nas próximas sessões.