Secretária de Saúde prestará contas nesta terça-feira

A Comissão de Saúde, sob a presidência do vereador Dr. Paulo Daher (DEM), irá receber nesta terça-feira, 13, a secretária municipal Fátima Mrué. Ela prestará contas do primeiro quadrimestre de 2018 (janeiro a abril) na sala de reuniões da Presidência, às 14h30.

Com a prestação de contas, a Secretaria visa cumprir obrigação legal estabelecida na Lei Complementar 141/12, artigo 36, regulamentada pela resolução 459 do Conselho Nacional de Saúde. Essa lei complementar dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde e ainda estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.