Agência Câmara Goiânia

Projeto de lei de n° 2018/270 do vereador Anderson Sales - Bokão (DC) é aprovado em segunda votação em plenário. O projeto dispõe sobre o recolhimento de medicamentos veterinários em desuso, vencidos ou sobras no município de Goiânia e dá outras providências.

O vereador destaca que o projeto tem como objetivo promover a proteção da saúde pública e do meio ambiente por meio do descarte adequado dos medicamentos de uso veterinário e que os principais problemas causados pelos medicamentos veterinários no ecossistema podem estar relacionados ao aumento da resistência bacteriana e a diminuição da diversidade das espécies.

Entende-se por produto de uso veterinário toda substancia química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada destinada à prevenção, ao diagnostico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suprimentos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de uso ambiental ou equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, bem como os produtos destinados ao embelezamento dos animais.

O artigo 3° destaca que os estabelecimentos que comercializam medicamentos de uso veterinário manterão, em locais visíveis do público e de fácil acesso, recipientes adequados para descarte dos medicamentos vencidos ou estragados. Em caos de reincidência o proprietário do estabelecimento pagará uma multa no valor de R$ 1.000,00, atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Texto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) ouviu nesta segunda-feira (17) três depoentes que ocuparam a Diretoria Administrativa e Financeira da pasta desde 2016.

A CEI investiga irregularidades nos contratos de aluguéis de prédios deteriorados para Casa de Acolhida e CRAS; estoques vencidos e impróprios de alimentos: preços e quantidades superfaturadas de material de limpeza e terceirização da manutenção de veículos da secretaria.

Os vereadores Felizberto Tavares (PR), que preside da CEI; Anselmo Pereira (PSDB), que é o relator e Emilson Pereira (Podemos) questionaram os ex-diretores sobre renovação do aluguel da Casa de Acolhida Cidadã 1, cujo prédio encontra-se em péssimas condições entre outros problemas e onde dois acolhidos foram mortos no dia 4 de maio de 2019, mas o fato somente foi conhecido dois dias depois.

Os vereadores mostraram relatório no qual constata-se que a Casa de Acolhida Cidadã 1 não tem Alvará de Funcionamento (Habite-se), não tem Licença do Corpo de Bombeiros e tampouco da Vigilância Sanitária. “As instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias estão em péssimo estado, piso e teto deteriorados, com vazamentos, paredes com mofo e infiltrações; não há guardas para manter a segurança no local, assim há furto de tudo ali”, contou o vereador Anselmo acrescentando que “a unidade é gerida por mulheres, que também ficam em situação de vulnerabilidade”.

Apesar disso, os contratos de locação são renovados pela Sema, o que foi questionado aos ex-diretores administrativos e financeiros da pasta em 2017 e 2018, Gilberto Pereira de Souza e João Inácio de Almeida, que informaram dificuldades da Prefeitura em encontrar um novo imóvel para levar os acolhidos.

João Inácio, que ficou nesta diretora por seis meses, alegou que assinou o aditamento do aluguel, mas que existe possibilidade de ser rescindido. Já Gilberto de Souza destacou que conseguiu, em 2017 que o valor fosse reduzido de R$ 44 mil/mês para R$ 30 mil/mês devido ao estado do prédio.

O vereador Emilson Pereira resumiu a situação “um valor orbitante de aluguel, acima do valor de mercado, por uma casa sem a mínima condição de atender aos acolhidos”.

Os ex-diretores ressaltaram que as locações das unidades são efetuadas após avaliação do Caimu, que é um órgão da Prefeitura composto por técnicos e engenheiros, que atestam as condições de uso do imóvel. A afirmação deixou os membros da CEI preocupados. Anselmo falou que está havendo “beneplácito por parte desses gestores pois não apontaram os problemas constatados na diligência que os vereadores fizeram.

VEÍCULOS e OFICINAS

Outros questionamentos foram feitos com relação à contratação de uma empresa para fazer o gerenciamento da manutenção dos veículos da Sema. Os ex-diretores informaram que a empresa Neo administra o contrato licitado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad), faz o credenciamento das oficinas, a tomada de preços pelo menor valor, o encaminhamento dos veículos e recebe da Prefeitura para depois pagar os prestadores de serviço.

O ex-diretor Joás Araújo Abrantes, que foi o primeiro Diretor Administrativo do período da investigação da CEI, contou que pegou a diretoria com muitos problemas, sendo o primeiro o atraso no pagamento dos servidores da Sema, em 2016, e que os veículos dos conselhos tutelares estavam sucateados, e que teve incêndio na Casa de Acolhida, além de falta de telefones, que o obrigaram a fazer contratos emergenciais, utilizando Dispensa de Licitação.

SABÃO E ALIMENTOS

Ou vereadores também inquiriram sobre a situação dos almoxarifados de várias unidades que continham alimentos vencidos, outros em falta e muitos impróprios para consumo pois tinham sido atacados por insetos, como baratas. Também inquiriram sobre a compra de 2,5 toneladas de sabão em pó, que descobriram ser sal tingido de azul.

Os ex-diretores João Inácio e Gilberto Souza declaram que todas as ordens de pagamentos somente são efetivadas após certificação feita pela Controladoria do Município e que no caso do sabão, o pedido da compra não partiu de suas gestões. Ainda destacaram que a compra foi enviada pelo Almoxarifado Central da Prefeitura.

Quanto à compra do sabão adulterado o ex-diretor João Inácio não soube explicar a data e o órgão que pediu a grande quantidade do produto, mas que o mesmo foi enviado pela Semad às unidades da Semas e que a despesa também ficou com aquela pasta.

Anselmo disse veemente que acredita “que a maioria dessas irregularidades, má gestão da pasta são resultados de indicações políticas e do uso da Semas para promoção de candidatos à eleições no Município, ocasionando prejuízos aos cofres públicos”.

CEMITÉRIOS

O vereador Anselmo ainda levantou a questão dos cemitérios públicos que estão relargados pelo poder público, muitos sem muro, segurança, sendo “usados para orgias por uma tribo, tendo até mesmo vilipêndio de cadáveres”, e que a saída seria a realização de parcerias público-privadas para administrar esses locais.

O vereador Milton Mercêz (Patriota) promoveu na manhã desta segunda-feira, 17, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, sessão especial em homenagem aos 58 anos da Assembleia de Deus “Ministério Vila Nova” (MVN). A solenidade, que contou com a apresentação da Banda da Polícia Militar de Goiás, sob a regência do maestro capitão Ronaldo, foi prestigiada pelo deputado federal João Campos (PRB), deputado estadual Rafael Gouveia (DC), vereador de Senador Canedo, Eliél José (PPS), presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores (Imas), José Alício de Mesquita, e procurador geral do Município de Abadia de Goiás, Ronilson Reis.

Em nome dos 90 homenageados, o presidente do MVN, pastor Josué Rodrigues de Gouveia, agradeceu pela condecoração, relembrando a trajetória e o papel social da igreja. “Não existe nenhuma instituição que atue na recuperação de vidas como a igreja. Pelas minhas contas, tiramos 50 pessoas por mês do vício das drogas. Atendemos ainda grupos da melhor idade. E isso não custa nada ao governo. O Ministério Vila Nova tem contribuído muito para nossa cidade desde a sua fundação. A homenagem é mais do que justa. Hoje dispomos de 350 congregações no Brasil”, finalizou. (Foto: Alberto Maia)

Com informações do gabinete do vereador Anderson Bokão

O vereador Anderson Sales - Bokão (DC) promoveu durante essa semana em sua tenda um canal de sugestão e apoio para os moradores e usuários do Cais Jardim Novo Mundo. A ideia é ouvir as reivindicações da população, como também acompanhar as reformas que o Cais está recebendo.

“Desde de segunda-feira (10) eu e minha equipe estamos aqui, ouvindo as demandas que com certeza serão levadas até o prefeito”, afirma o vereador. Semanalmente, Anderson Bokão monta a tenda em bairros de sua área de atuação para conhecer as necessidades da região e encaminhar as reivindicações aos órgãos competentes.

Texto produzido pela assessoria do vereador Gustavo Cruvinel

No ano passado, o vereador Gustavo Cruvinel (PV) articulou a incorporação de gratificações devidas a professores que ocuparam cargo de direção de unidades da rede municipal de ensino. Previsto em legislação, o benefício estava suspenso em função das medidas adotadas pelo prefeito Íris Rezende, para equilibrar as contas públicas. À época, depois de várias reuniões, o prefeito se sensibilizou e atendeu à reinvindicação, que atendeu pouco mais de 50 profissionais que estavam sem o benefício. Uma outra turma procurou o gabinete do vereador, na tentativa de reaver o benefício proporcional, para aqueles que não atingiam o tempo mínimo exigido para a concessão. Mais uma vez, uma série de reuniões foi realizada, chegando a um novo reconhecimento.

Pela educação – Segundo o vereador Gustavo Cruvinel, “toda medida que valorize o profissional é importante para a educação do município”. Segundo ele, são pessoas que dedicam tempo integral à direção das unidades, enfrentando todo tipo de dificuldade, e que merecem ter o esforço recompensado. O novo benefício foi anunciado, durante reunião realizada pelo vereador, com representantes do grupo. “Fomos atrás, conversamos com as autoridades do município e contamos, mais uma vez, com a sensibilidade do prefeito Íris Rezende, que compreendeu e atendeu esse pedido do grupo”, conta o0 vereador.

Segundo Cruvinel, o novo benefício já começa a ser pago na folha de junho da Secretaria Municipal de Educação.

Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou um projeto de lei (nº 2019/251) nesta quinta (13) para regulamentar a apresentação de atividades culturais por artistas nas vias e espaços públicos. A vereadora explicou que a proposta “visa proteger os artistas de rua, garantindo sua livre expressão no espaço público, respeitada a livre circulação e integridade de logradouros e áreas verdes”. 

“A arte livremente apresentada nos espaços públicos abertos é manifestação cultural e como tal deve ser preservada. Ela enche a cidade de alegria, sons e imagens e cria relações mais fraternas, afetivas, emotivas e solidárias entre os cidadãos. Além disso, democratiza o acesso à arte”, defendeu. 

Pelo projeto, o tempo de apresentação não pode ser permanente e não pode obstruir a passagem de veículos e pessoas. As apresentações devem ser gratuitas, sendo permitidas as doações espontâneas. Também é permitida a venda de produtos culturais, como discos, livros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista que apresenta. Não pode haver patrocínio privado que caracterize a apresentação como evento de marketing, com exceção dos projetos apoiados por leis de incentivo à cultura. 

Deve haver o respeito aos limites de som permitidos, sendo vetado o uso de som mecânico. A única exceção é para os equipamentos de som instalados em veículos automotores, conforme dispõe a Lei Complementar 283/2016. Nesse caso, deve-se respeitar a distância mínima de cem metros de escolas, creches, hospitais, postos de saúde, casas de repouso, templos religiosos e entidades de assistência à pessoa com deficiência ou sofrimento mental durante os horários de funcionamento de cada local.

O vereador Paulo Magalhães (PSD) apresentou projeto de Lei 2019/00238 na Câmara Municipal de Goiânia com o objetivo de implementar a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas. A política será composta por planos, programas, projetos relacionados à proteção, preservação, manutenção, conservação, recuperação, manejo e prestação de serviços públicos pertinentes às áreas de interesse hídrico na capital.

De acordo com a matéria, irá competir à Prefeitura de Goiânia realizar a integração e o alinhamento das políticas e demais ações, com o objetivo de garantir a segurança hídrica municipal. A finalidade da proposta é garantir à população o acesso efetivo a quantidades adequadas de água para o consumo, por meio da integração de políticas de saneamento, cuidado com o meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social.

Segundo o projeto, deverá fazer parte das medidas da Prefeitura promover ações de saúde voltadas para a qualidade da água para o consumo humano e o combate à proliferação de doenças transmitidas pela água e realizar ações de recuperação, conservação e revitalização de nascentes, córregos e rios existentes no município.  

A Agência Municipal de Meio Ambiente será instituída como órgão competente para a implantação da Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas. No prazo máximo de 60 dias, deverá ser apresentado relatório da situação sobre a segurança hídrica do município, com dados relevantes e adequados para a realização da análise. O relatório deverá, ainda, ser submetido à consulta pública e atualizado a cada dois anos, devendo ser encaminhado à Comissão do Meio Ambiente da Câmara de Goiânia para receber o parecer dos vereadores.

“O objetivo do projeto é realizar políticas que possibilitem uma segurança hídrica e a capacidade da população ter acesso seguro e sustentável a quantidades adequadas de água de qualidade, para subsistência, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”, justifica Paulo Magalhães.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), o projeto de lei complementar nº 2019/00019 – em tramitação na Câmara – acrescenta quatro parágrafos e modifica a redação do artigo 122 do Código de Posturas do Município, definindo algumas regras novas para o comércio ou serviço ambulante na Capital. A matéria em questão, conforme explica o vereador, trata da Boutique de Rua ou Fashion Truck.

“A ideia da Boutique de Rua ou Fashion Truck nada mais é que um ambiente comercial móvel, que permite a busca pelos consumidores e uma consequente análise de localidade onde o público-alvo é mais encontrado. Também é um ponto de venda diferenciado do habitual, que gera uma atratividade nas pessoas e aguça a curiosidade, levando-as a entrar no espaço e compartilhar da nova experiência com outras pessoas, que podem se futuros clientes”, esclarece Kitão.

De acordo com o parlamentar goianiense, o projeto de lei complementar de sua autoria visa o momento em que a população não consegue se movem geograficamente nas cidades e não tem tempo para realizar tudo o que deseja no seu dia a dia. “A possibilidade de ter uma marca estacionada, mais próxima do local cotidiano em determinado dia, é um diferencial e pode ser o ponto-chave na decisão do consumidor”, argumenta. “O setor de alimentação consolidou o modelo de trucks com a comercialização de comida de rua; agora chegou a vez das lojas de roupas, calçados e acessórios” .

Alteração

As normas do Código de Posturas do Município de Goiânia estão contidas na Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992. Com a mudança proposta pelo vereador Lucas Kitão, o artigo 122 passa a vigorar com a seguinte redação:

Considera-se comércio ou serviço ambulante, para o efeito desta lei, o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos e/ou privados. No caso quando for particular, contanto que tenha anuência do proprietário, síndico ou responsável, obedecendo ao horário de funcionamento permitidos pelo local. Este comércio tanto em caráter permanente ou eventual, será de modo estacionário, em veículos sobre rodas, para comercialização de roupas (confecção em geral), acessórios, sapatos, bolsas, produtos de beleza, em Veículos Sobre Rodas, denominados Boutique de Rua ou Fashion Truck. Desde que não seja em feiras livres ou a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica, obedecendo ao horário de funcionamento permitido pelo espaço e/ou pela lei.

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) visitou na manhã desta sexta-feira, 14, o aterro sanitário de Senador Canedo e, apesar de ainda não ser a melhor opção para o tratamento do lixo, considerou o processo realizado no local mais avançado que o de Goiânia, no qual esteve há alguns dias. O aterro de Senador Canedo recebe apenas lixo orgânico, num espaço de cerca de 350 metros, em que é escoado o chorume.

O local possui três lagoas específicas para o tratamento do chorume (resíduo líquido), que é tratado por sistema anaeróbico, com bactérias. O aterro ainda tem postos artesianos para monitoramento do solo e controle do lençol freático, evitando a presença de metais pesados.

A ideia, segundo a vereadora, é conhecer mais alternativas de tratamento do lixo, para buscar a melhor solução para o município de Goiânia. “Temos que encontrar uma forma melhor de lidar com o lixo que produzimos. É possível gerar energia e cuidar do meio ambiente”, afirma. A assessora técnica da Diretoria Operacional e do Aterro de Goiânia, a engenheira agrônoma Fabíola Adaianne Oliveira, o consultor Cristianderson Ribeiro Rodrigues e a Guarda Ambiental acompanharam a vereadora na visita.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Doutora Cristina

Com informações do gabinete do vereador Felizberto Tavares

Vereadores que integram a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) descobriram nesta quinta-feira (13) que a Prefeitura de Goiânia pode ter adquirido 2,5 toneladas de sal tingido de azul como se fosse sabão em pó. O produto, armazenado em pacotes de 3 e 5 quilos, foi localizado em um depósito da secretaria após uma denúncia recebida pela Comissão.  "Aqui, em um teste rápido, ao colocar o produto na boca, percebemos que ele tem textura e sabor de sal", ressaltou o presidente da CEI, Felizberto Tavares (PR). "Na água, o corante sai e fica só o sal", reafirmou o vereador Jair Diamantino (DC).

De acordo com informações obtidas pela CEI, o produto foi adquirido por meio de licitação pela Secretaria Municipal de Administração. O valor de mercado do sabão é bem mais alto do que o do sal, representando possíveis prejuízos para o município. O presidente da CEI acionou a Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap), que vai analisar a qualidade do produto. A Semas informou ainda que o caso também será investigado pelo município e os fornecedores convocados a prestar esclarecimentos. O produto que já havia sido distribuído para os Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e para as casas de acolhida administradas pela Semas já foi recolhido.

Texto produzido pela assessoria do vereador Gustavo Cruvinel

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) esteve nesta quarta, 12, em Brasília, participando de audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a partir de iniciativa do senador Vanderlan Cardoso (PR-GO). Na oportunidade, foi mostrado o quadro dos parques tecnológicos existentes no país, com ênfase aos projetos que estão dando certo e às necessidade de adaptações nas legislações estaduais e municipais, para a viabilização desses parques. Segundo o vereador, “há um amplo campo se abrindo na área de tecnologia, que pode ser aproveitado por cidades que oferecem oportunidades, como é o caso de Goiânia”.

No Brasil – Hoje existem no país 103 parques tecnológicos, 43 em operação, 37 em implantação e 23 na fase de projetos. A ideia é reunir, em um mesmo local, pesquisadores, universidades, empresas e incubadoras, com foco na inovação. É uma atividade que já movimenta 1,3 mil empresas e 4 mil pesquisadores, gerando quase 40 mil empregos diretos. Um dos exemplos mostrados é o Parque montado na Unicamp, que reúne startups, ao lado de gigantes do mercado, como IBM e Motorola.

Em Goiânia – As atividades começam a ser desenvolvidas no Campus Samambaia da UFG, mas ainda é necessária a articulação de forças para a consolidação do pólo. Uma reunião sobre o assunto será realizada, ainda em junho, com autoridades estaduais, visando encaminhar solução para a infraestrutura do local. Na Câmara Municipal de Goiânia, os vereadores Gustavo Cruvinel e Lucas Kitão estão criando uma Frente Parlamentar, para tratar do assunto, e que deve começar a funcionar ainda neste mês. Segundo Gustavo, essa frente vai concentrar a discussão no âmbito do legislativo municipal. “Tudo o que precisar ser feito será encaminhando pela Frente, visando agilizar esses processos legislativos.”

 Cumprindo determinação legal e regimental, a Comissão Mista realizou nesta sexta-feira (14) a segunda audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem.

Sob coordenação do relator da matéria na comissão, Jair Diamantino (DC) gestores da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), assessores dos gabinetes dos vereadores e representantes de conselhos municipais e fóruns da sociedade civil discutiram os principais tópicos da nova peça de planejamento orçamentário do Município.

O vereador Diamantino afirmou que “só com engajamento de diversos segmentos teremos uma sociedade mais juta e igualitária e um mundo melhor para os que vierem nas próximas gerações em nosso Município e que o assunto é de fundamental importância para toda a sociedade e os que estão de alguma maneira, ligados a nós, do Legislativo”.

Hermes Silva, gestor de programação financeira da Sefin, explicou aos presentes o ciclo de planejamento do Município. Ele contou que o Plano PluriAnual (PPA) 2018-2021 foi elaborado no final de 2017 e que foi nele que as diretrizes e prioridades foram encontradas para ser elaborada a LDO. “Com base na LDO é que será elaborado o orçamento para 2020”, esclareceu o gestor adicionando que na peça enviada da LDO estão apenas as metas e que os valores serão descritos e pormenorizados na LOA, que é a peça anual do orçamento propriamente dito e que deve ser enviada até 30 de setembro de cada ano.

A LDO é composta de três anexos, segundo informou o gestor. “As metas e prioridades no anexo I; o cumprimento das metas fiscais, no Anexo II e os riscos fiscais no Anexo III”, explicou Hermes da Silva.

O gestor adiantou que estão previstos, entre outras metas, a construção de Cmeis, escolas, Cras e Crea, além de 15 parques, recapeamento de 630 quilômetros e pavimentação de vários bairros, além de obras da Leste-Oeste e do BRT.

A previsão de metas de receita é de R$ 5 bilhões 756 milhões 298 mil e a de despesa é na ordem de R$ 5 bilhões 357 milhões 457 mil, com uma dívida consolidada de R$ 2 bilhões 167 milhões 874 mil, parte dela contraída a partir do empréstimo que está sendo discutido na Câmara.

A representante do Fórum Goiano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem (Fepetiago), Ktleem de Lima, pediu que os gestores deem mais atenção às políticas públicas voltadas para atender normas constitucionais estabelecidas há 30 anos para crianças e adolescentes.

Já a representante do Conselho Municipal de Assistência Social em Goiânia, Leandra Negreto, completou que “não vai adiantar construir parques se não houver pessoas saudáveis para usá-los e não adiante ter vias asfaltadas se estiverem cheiras de crianças em situação de rua”.

“Na hora de fazer um empréstimo não se leva em conta o social, mas na hora de pagar, a primeira fatia a ser tirada é do setor social. Por que, então, as políticas sociais não são contempladas quando se vai contrair um empréstimo como esse?”, questionou Leandra Negreto.

Durante a manhã, os gestores responderam diversos questionamentos dos assessores e conselheiros, inclusive representantes de associações de bairros que estiveram na reunião para conhecer os projetos previstos pela Prefeitura para suas regiões.

De acordo com o cronograma do relator, no próximo dia 25 de junho haverá reunião para análise de seu relatório na Comissão Mista. Até o dia 15 de julho, quando o plenário entra em recesso regimental, a matéria precisa ser aprovada em duas sessões plenárias.

Texto produzido pela assessoria da Presidência

A Terapia Assistida por Animais (TAA), popularmente chamada de pet terapia, passa a ter o apoio e o suporte de legislação municipal própria em Goiânia. O projeto de lei de autoria do vereador Romário Policarpo (PROS) que autoriza a visita de animais domésticos e de estimação a pacientes internados em hospitais, clínicas e asilos foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira, em segunda e última votação, pela Câmara de Goiânia.

A lei aprovada segue agora para a sanção do prefeito. A nova legislação autoriza e normatiza a entrada de animais domésticos e de estimação nas unidades públicas e particulares integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital. A regulamentação da visita dos pets em hospitais, clínicas e asilos permitirá a adoção da chamada Terapia Assistida por Animais (TAA), reconhecida como poderosa aliada na evolução do tratamento de pacientes de longa internação.

"É fundamental lembrar que haverá regras muito claras e rígidas, estabelecidas em seus detalhes pelos próprios médicos, sobre a forma de acesso dos animais às unidades de saúde, de modo a garantir que a pet terapia seja totalmente positiva para os pacientes que quiserem e puderem utilizá-la", afirmou o vereador Romário Policarpo, que é presidente da Câmara de Goiânia, ao comentar nesta quinta-feira a aprovação do projeto.

A Terapia Assistida por Animais, também chamada de animal terapia ou pet terapia, é reconhecida em diversos países e já foi implantada com muito sucesso em hospitais de referência no Brasil. ”Em Goiânia, também já tivemos experiências nesse sentido, também com muito êxito, como é o caso do Hugo (Hospital Estadual de Urgências de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz), que visitaremos neste sábado", informou Romário.

A proposta estabelece as condições de ingresso e circulação dos animais nas unidades de saúde e observa que não estará permitida a entrada dos pets em setores de isolamento, quimioterapia, UTIs, farmácias e áreas de manipulação, entre outros. De modo geral, as regras de ingresso estão estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O vereador Álvaro da Universo (PV) cobrou hoje do presidente da Casa, Romário Policarpo (PROS), a instalação de uma Comissão Especial temporária na Câmara, de combate à Violência no ambiente escolar. O vereador teve requerimento nesse sentido aprovado no final de Maio ultimo e, a Comissão ainda não foi instalada.

O colegiado deverá ser composto por 10 (dez) membros, sendo 07 (sete) vereadores titulares e 03 (três) suplentes e os trabalhos deverão ser  desenvolvidos durante 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada, mais vezes se necessário, até o fim  da atual legislatura. A proposta de Álvaro é que a Comissão elabore um estudo sobre o tema e participe de uma rede de combate à violência nas escolas, acolhendo tanto alunos quanto professores e servidores da Secretaria de Educação de Goiânia.

O vereador entende que “ a criança e o adolescente que pratica qualquer ato violento em ambiente escolar precisa de acolhimento, de atendimento especializado, de ser entendido em suas necessidades e isso pode ser feito através de profissionais qualificados. Por outro lado, diz Álvaro, é preciso acolher os professores e funcionários das escolas, principais vítimas. “Não se trata de passar a mão na cabeça de infrator, mas de fazer com que o Estado o alcance e o ampare. Não podemos tratar como bandido quem ainda pode ser resgatado pela força da educação”.

Álvaro explica que paralelo ao trabalho da Comissão, será criada uma rede formada por representantes da Prefeitura e da Câmara; sindicatos; Conselhos Tutelares; Conselho de Segurança Escolar; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ministério Público de Goiás, Tribunal de Justiça; Secretarias Estadual e Municipal de Educação; líderes comunitários; igreja e comunidade em geral. “A escola tem de ser um ambiente de acolhimento e segurança, onde se leva conhecimento. Não há espaço para a violência neste ambiente e é nisso que vamos trabalhar”, garante o vereador.

Por 32 votos favoráveis e um contrário (vereador Lucas Kitão, PSL), o plenário da Câmara aprovou hoje (13), em primeira votação, o pedido do prefeito Iris Rezende, MDB, para contrair um empréstimo de R$ 780 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Para que a matéria seja apreciada em segunda votação, na sessão ordinária da próxima terça-feira (18), o presidente da Comissão de Finanças, Clécio Alves, MDB, convocou os membros da referida Comissão para uma reunião amanhã, às 9 horas. 

Clécio, inclusive, anunciou o vereador Zander Fábio, Patriota, como relator da matéria. Aprovada nas Finanças, o pedido de empréstimo constará da pauta de votação da Câmara na próxima semana para uma apreciação do plenário e posteriormente encaminhada ao Paço para sanção ou veto do Prefeito.

A base do prefeito decidiu rejeitar um pedido de diligência ao empréstimo feito pelo vereador Lucas Kitão. Ele queria um parecer técnico do Banco Central sobre a viabilidade técnicos do empréstimo, como taxas de juros, prazos, cobrança de IOF. Se fosse aprovado o pedido de diligência, a votação do projeto seria adiada, o que foi totalmente descartada pela base do Prefeito.

CRÍTICAS

Cerca de 20 vereadores discutiram o projeto, com a maioria defendendo sua aprovação, como destacou o líder do prefeito na Casa, Oséias Varão, PPS:"É um projeto que irá melhorar a qualidade de vida da população. Um pedido que mostra a credibilidade da atual administração municipal.A prefeitura tem fundo para contrair esse empréstimo".

Mas os vereadores oposicionistas, como Sabrina Garcêz, Cristina Lopes, PSDB, e Lucas Kitão, foram duros nas críticas. Sabrina disse que votaria com o projeto, mas destacou que "esta Casa tem a obrigação de acompanhar a aplicação dos recursos. Ademais, o projeto levanta várias dúvidas, quando deixo de fora algumas obras, como Leste/Oeste, BRT, Noroeste. O prefeito precisa dar atenção à questões sérias como educação, saúde, mobilidade e servidores municipais".

"Trata-se da maior dívida contraída pela prefeitura de Goiânia", lembrou Cristina Lopes. "Vamos usar lupa para acompanhar a aplicação dos recursos, sem contar que se trata de um endividamento pelos próximos dez anos", frisou.  Kitão completou:"Um empréstimo que, após 24 meses, vai subir para mais de R$ 1 bilhão. Enquanto isso, a educação, saúde, mobilidade urbana estão abandonados. O prefeito gasta R$ 10 milhões com publicidade. Aliás, prefeito e os dez corredores exclusivos que foram prometidos na campanha?. Três viadutos não vão resolver o problema de trânsito da capital".

Em defesa do projeto, mas prometeram fiscalizar a aplicação, falaram os vereadores Anselmo Pereira, PSDB, Zander Fábio, Patriota, Clécio Alves, MDB, Paulo Magalhães, PSD, Carlin Café, PPS, Oséias Varão, PSB, Alfredo Bambu, Patriota, Anderson Sales-Bokão, DC, Emilson Pereira, Podemos, Izidio Alves, PR, Juarez Lopes, PRTB, Sargento Novandir, Podemos, dentre outros. 

A vereadora Léia Klébia (PSC) teve aprovados dois projetos de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (12).

O primeiro (nº 2019/48) institui políticas públicas voltadas para o combate à Alienação Parental, em que pais ou mães, geralmente separados, estimulam a criança ou adolescente a romper os laços afetivos com o outro genitor utilizando o próprio filho ou filha, como instrumento de vingança e desmoralização do ex-cônjuge.

“Depois de instalada a alienação parental a criança passa a colaborar na desmoralização e os danos são irreparáveis, pois na fase adulta essa pessoa terá imagens distorcidas das figuras paternas ou maternas gerando destruição dos relacionamentos”, justifica a vereadora.

O segundo (nº 2019/143) determina a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças lactantes até dois anos de idade na rede municipal de saúde de Goiânia. Léia Klébia explica que o preço desse tipo de leite é alto e muitos pais cujos filhos têm intolerância à lactose não podem comprar o produto para seus filhos.

“O consumo de leite comum por crianças com essa intolerância causa diarreias, vômitos, perda de peso e aguda desidratação”, esclarece a parlamentar.

Um projeto de lei (nº 2019/246) apresentado nesta terça-feira (11) na Câmara Municipal de Goiânia pretende estender o benefício da meia-entrada aos estudantes de cursos livres. 

Os cursos livres oferecem diversos tipos de educação, como profissional técnica de ensino médio, profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação, preparação para concursos e vestibulares, formação inicial e continuada de trabalhadores, conclusão do ensino médio e qualificação profissional. 

“Apesar de serem estabelecimentos de ensino, e muitos terem regulamentação do MEC, atualmente o estudante matriculado em algum desses cursos não tem direito à meia-entrada”, explica o vereador Divino Rodrigues (Pros), autor da proposta. 

Para usufruir da meia-entrada nos cinemas, shows musicais, espetáculos teatrais e circenses, eventos esportivos e de lazer, o estudante deverá apresentar uma identidade estudantil, dentro do prazo de validade, emitida por estabelecimento de ensino autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) ou secretarias de educação estadual ou municipal. O benefício não será cumulativo com promoções e convênios, além de não se aplicar ao valor de serviços adicionais oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

O vereador Clécio Alves (MDB) apresentou na terça-feira (11) o projeto de lei n° 2019/00244, que estabelece critérios para a inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município de Goiânia.

Obrigatoriamente as novas inclusões deverão atender o critério de alta significação para a comunidade, além de serem apurados por meio de consultas e audiências públicas. A realização do parecer deve envolver entidades legalmente reconhecidas e os segmentos interessados da sociedade.

“Este projeto tem, por finalidade, promover uma seleção das inserções de datas e, assim, garantir que esta Casa de Leis não se sujeite a excessos, e, com isso, ser alvo de descrédito junto à comunidade”, justifica o parlamentar. Segundo ele, a ampla discussão entre os partes irá assegurar a legitimidade das propostas.

A inserção de datas comemorativas previstas em âmbito Federal ou Estadual prescindirão do atendimento dos critérios estabelecidos.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) quer que quaisquer reajustes, revisões tarifárias ou modificações propostas pela Saneamento de Goiás (Saneago), por meio de gestão associada entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado, sejam notificadas à Câmara de Goiânia, com 30 dias de antecedência, com a apresentação das respectivas planilhas de custos dos serviços prestados. Com esse objetivo, a parlamentar apresentou, nesta quarta-feira (12), em Plenário, o projeto nº 2019/00248, que altera a Lei Municipal nº 9.787, de 8 de abril de 2016.

“A proposta não pretende obstar eventuais aumentos nas tarifas de água, contudo, é fundamental que a revisão das tarifas, bem como a homologação de seu aumento, sejam examinadas pela Câmara Municipal”, destaca Tatiana. “Não há qualquer dúvida sobre a competência municipal para tratar da matéria. O que pretende-se é a análise da planilha de custos dos serviços prestados e o acesso a todos os dados e informações necessárias referentes ao tema”, acrescenta a vereadora, lembrando que cabe ao Poder Legislativo a fiscalização do preço da tarifa praticada, além de “proteger os municípes de possíveis abusos no que concerne à cobrança pelos serviços cobrados pela concessionária”.

Pelo projeto, o artigo 8º da Lei Municipal nº 9.787, de 8 de abril de 2016, deverá ser acrescido de um novo parágrafo, mencionando o compromisso da Saneago com a Câmara. Em linhas gerais, a lei em questão autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Goiânia.

Com o objetivo de fomentar a política pública esportiva na capital, o vereador Roberto Ricardo apresentou na sessão ordinária de ontem (11/06) um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro dos professores de judô na Federação Goiana de Judô (FEGOJU) para fins de celebração de contratos e/ou convênios com o município de Goiânia.

Em sua justificativa, o autor da matéria explica que o intuito é regulamentar as regras de contratos dos professores da categoria esportiva com a administração pública municipal direta ou indireta. “A FEGOJU atua, em Goiás, como entidade reguladora, com competência de cadastrar, gerir e organizar todos os eventos relacionados ao judô no Estado. Diante disso, fica incontestável a autonomia da instituição para fiscalizar os profissionais e mestres que ensinam esse esporte tão importante para o desenvolvimento cognitivo, físico e social dos nossos jovens”, ressaltou.

Pela proposta, fica vedada à Administração Pública do município de Goiânia celebrar contratos com professores de judô que não estejam devidamente filiados à Federação Goiana de Judô. O artigo 3º estabelece que o município fica autorizado a celebrar convênio com a FEGOJU para fins de implantação da política pública esportiva, fomento das artes marciais e celebração de contratos com a administração pública. “Queremos que nossas crianças tenham a oportunidade não só de aprender, mas de praticar essa modalidade esportiva dentro das escolas de Goiânia”, defendeu o vereador.

FEGOJU

A Federação Goiana de Judô foi fundada em 24 de julho de 1964, sendo reconhecida de utilidade pública estadual pela Lei n.9.524/84. A entidade já realizou inúmeros eventos estaduais e nacionais, formando diversos campeões pela Federação, e que levam o nome do Estado de Goiás a todo o território nacional e internacional.

Requerimento

Na mesma sessão, o vereador Roberto Ricardo apresentou um requerimento solicitando à secretária municipal de saúde, Fátima Mrué, a instalação de uma unidade de saúde no bairro Chácara Recreio dos Bandeirantes, bem como a inclusão do referido bairro no mapa da saúde goianiense. “Não há nenhuma unidade de saúde para atendimento da população local, além do mais, o bairro não está  no cadastro no mapa da saúde da cidade de Goiânia, o que impede, muitas vezes, que unidades da redondeza realizem o atendimento dos moradores do referido bairro”, esclareceu.

(Texto produzido pelo assessoria do gabinete do vereador)

Autorização para a Prefeitura contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 780 milhões no âmbito do Financiamento à Infraestrutura (Finisa) foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por unanimidade.

O secretário de Finanças, Alessandro Melo, esteve na reunião atendendo convite da presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (sem partido) para responder questionamentos dos vereadores quanto ao crédito considerado um dos mais altos já solicitados.

Ele esclareceu que o objetivo da Prefeitura é custear projetos de modernização tecnológica destinando R$ 150 milhões para implantação do SmartCity, recuperar o sistema de mobilidade urbana empregando R$ 400 milhões no recapeamento de 630 quilômetros de vias em diversos bairros da capital.

Do restante, R$ 50 milhões serão utilizados, de acordo com o projeto enviado, para aquisição de caminhões para a limpeza urbana; R$ 30 milhões para a construção do viaduto na Marginal Botafogo com a Jamel Cecílio; R$ 14 milhões para a obra na avenida 136 com a 2ª Radial. A Prefeitura destinará R$ 44 milhões para pavimentar os Residenciais Antônio Barbosa, Della Pena, Paulo Pacheco I e II, Monte Pascoal, Park Solar e London Park. Além desses haverá criação de praças e construção de pontes.

Alessandro foi questionado sobre o valor dos recursos destinados à SmartCity e respondeu que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) doou projeto para o Município para a viabilização desse recurso tecnológico em Goiânia e que há necessidade dos recursos para começar a implantar. “Vamos dar o pontapé implantando a primeira etapa com câmeras inteligentes com reconhecimento facial, controle de placas de veículos em estacionamentos”, adiantou.

Outra questão levantada foi com relação à destinação de mais recursos para recapeamento de asfalto em bairros mais antigos e menos para pavimentação de bairros sem asfalto. “O prefeito Iris pretende asfaltar todos os novos bairros, mas vai utilizar recursos próprios do Tesouro Municipal e o empréstimo será somente para esses seis indicados”.

O secretário ainda justificou que a Prefeitura vai economizar cerca de R$188 milhões fazendo empréstimo junto a um banco brasileiro, em real, do que os já realizados pela gestão anterior, cotados em dólares com o Banco Andino e o Banco Credit Suisse. A matéria segue agora para votação em plenário.

Feirantes da Feira Hippie estiveram reunidos com o vereador Paulo Magalhães (PSD) na tarde desta terça (11) para discutir a situação dos 169 permissionários que montam suas barracas na quadra W da feira. 

Eles querem permanecer trabalhando no local, contudo a Prefeitura não os considera regularizados. Participantes da reunião alegaram que tentam a regularização. Eles possuem o protocolo junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), mas não conseguem pagar a taxa. 

O ex-presidente da Associação de Feirantes da Feira Hippie, Manuel D'Abadia, explicou que a quadra W surgiu numa área da praça com o calçamento ruim. Segundo ele, os feirantes tiveram autorização para melhorar o piso, com a garantia de permanência no local. “Quando assumiu, o prefeito Iris Rezende disse que não teria verba para bancar a obra e que, se nós quiséssemos fazê-la por conta própria, ele autorizaria”. 

Dessa forma, a obra foi feita, com o custo dividido entres os expositores da quadra, mas tanto a Prefeitura quanto a atual diretoria da associação dos feirantes questionam a autorização alegada pelos feirantes da quadra W, sendo ela considerada, portanto, irregular. 

Nesta quarta-feira (12), Paulo Magalhães e uma comissão de feirantes irão até o Paço Municipal à tarde para conversar com o chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), Rafael Lúcio Meirelles. “Vamos empenhar para atender a reivindicação dos trabalhadores, garantindo a permanência deles na quadra W e a regularização dos feirantes”, afirmou o vereador.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou nesta terça-feira (11), o projeto de lei n° 2019/00245 que propõe a implementação do aplicativo EscolaGyn, com a finalidade de facilitar a identificação dos veículos de transporte escolar devidamente regularizados e cadastrados.

“O aplicativo visa dispor de forma simples e interativa, informações que possibilitem contratar somente aqueles transportadores que utilizem veículos cadastrados junto ao órgão competente”, justifica o vereador.

O acesso dos usuários ao EscolaGyn deverá ser feito através de interface simples e sem a necessidade de cadastramento prévio. O serviço disponibilizará link direto para denúncias, quando identificado casos de transporte escolar realizado por veículos que não constem no banco de dados do aplicativo.

Caso aprovada, a proposta terá prazo de 45 dias após sua publicação para que seja regulamentada.

De autoria da vereadora Dra.Cristina (PSDB), tramita na Câmara projeto de lei (nº2019/00233) que estabelece, como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal, área escolar de segurança, envolvendo círculos de raio correspondente a 100 metros, a partir dos portões de entrada e saída das escolas da Capital. O objetivo, segundo a matéria, é garantir, por meio de ações sistemáticas do governo da cidade, a realização dos propósitos das instituições educacionais, “cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais”.

“A segurança nas escolas é um tema muito relevante a ser discutido na contemporaneidade. Uma vez que os indivíduos estão se sentindo cada vez mais vulneráveis e inseguros, tomar atitudes preventivas, que garantam a segurança de todos, é imprescindível para gerar um ambiente mais tranquilo e harmonioso”, destaca Dra.Cristina, autora da proposta. “Vale a pena ressaltar também que, para haver uma segurança eficiente, é preciso prestar atenção tanto no ambiente interno quanto no perímetro de localização da escola e criar medidas que atendam a todas as demandas de segurança, indo além da vigilência por meio dos equipamentos eletrônicos”, acrescenta.

Pelo projeto, a Prefeitura de Goiânia, na área em questão, terá uma série de obrigações a cumprir. Dentre elas, intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; manter iluminação pública adequada nos acessos à instituição; manter o controle e a eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas imediações; coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico; manter permanentemente as faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; controlar, por meio de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química; gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; fogos de artifício; bebidas alcoólicas e tabaco.

Texto produzido pela assessoria do vereador

Nesta terça-feira, 11 de junho, o vereador Clécio Alves (MDB) se posicionou em Plenário, na Câmara Municipal de Goiânia, sobre o transporte coletivo da Capital. Segundo ele, o transporte coletivo de Goiânia é o pior do Brasil. “Não existe em nosso País transporte pior do que o de Goiânia. Um transporte desrespeitoso e desorganizado. Tudo que não presta nosso transporte tem”, reiterou. Como exemplo, ele citou a situação de um trabalhador da Câmara, conhecido como João. “Pessoas que possuem necessidades especiais como o João merecem mais atenção ainda. Precisamos de uma ação mais efetiva deste poder”, enfatizou.

Para o emedebista, empresas prestadoras destes serviços têm que ter mais respeito com os usuários. Ele também considerou que o atual prefeito, Iris Rezende, deveria fazer uma nova licitação para quem depende do transporte. “Quantos já pagaram uma vida pela ineficiência deste transporte coletivo da região metropolitana? A situação de nosso transporte já é caso de polícia. Um lixo desumano. Façamos uma nova licitação com empresas que têm compromisso com os usuários”, concluiu.

O vereador Cabo Senna, Patriota, apresentou projeto de lei complementar na sessão de hoje (11) da Câmara no qual confere à Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) competência para monitorar a poluição atmosférica no setor Goiânia 2. Segundo ele, seu projeto visa controlar a poluição causada na região pelo Estação de Tratamento de Esgoto indústrias que atuam na região.

O vereador, na proposta, lembra que o monitoramento e a fiscalização da poluição atmosférica  visa "identificar a emissão de substâncias odoríferas e outras fontes de contaminação do ar, causada pela Estação de Tratamento de Esgoto de Goiânia e pelas indústrias, bem como determinar o nível diário de concentração de poluentes na região".

Cabo Senna disse que sua iniciativa teve como base o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), de 2017, que investigou a origem e responsabilidade pelo mau cheiro no setor Goiânia 2 e bairros próximos. "A implantação desse estação de monitoramento é fundamental importância para o combate desse mau cheiro, que traz consequências danosas à população da região Norte de Goiânia", frisou.

E concluiu:"Como a AMMA é o órgão responsável pelo licenciamento, controle, monitoramento, fiscalização, autuação e interdição de empreendimentos considerados poluidores ou que degradam o meio ambiente nada mais justo a criação dessa estação de monitoramento permanente da qualidade do ar no Goiânia 2".

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (11) o projeto de lei (220/2019) do prefeito Iris Rezende, MDB, que concede revisão geral dos salários do funcionalismo público municipal. No projeto foi acrescida uma emenda do vereador Izidio Alves, PR, estendendo o benefício aos servidores da Comurg.

Portanto, foi aprovado o projeto original do Paço, que fixa o reajuste em 4,67%, em duas parcelas, 1º de maio e 1º de outubro. A matéria agora será enviada ao prefeito para sanção ou veto.

Na semana passada (04/06), quando foi votado em primeira discussão, os vereadores da base de apoio do Paço votaram contra o acolhimento de duas emendas da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), em que ela propunha um reajuste de 4,94% (piso nacional) e em parcela única. As emendas haviam sido aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

CRÍTICAS

Na discussão do projeto na sessão de hoje, as vereadoras Sabrina Garcêz, Cristina Lopes, PSDB, e Tatiana Lemos (PC do B), apesar do voto favorável ao reajuste dos servidores, fizeram pesadas críticas ao índice proposto pelo Paço e o parcelamento do pagamento em duas parcelas. "Esse parcelamento é um prejuízo para o servidor. A reposição é uma obrigação constitucional. O prefeito não está fazendo nenhuma graça ao funcionalismo. Ademais, se quisesse fazer justiça ele deveria pagar os dois anos que deixou de cumprir", cobrou a vereadora tucana.

Sabrina Garcêz foi igualmente contundente nas observações:"Duas parcelas é uma cusparada cara do servidor. Pagar o reajuste é um direito e não uma benesse. Parece que para o prefeito só vale o discurso da austeridade para o servidor, enquanto a máquina da Prefeitura contrata sem parar comissionados".

Por sua vez, Tatiana Lemos, que teve duas não acolhidas pelo plenário, garantiu que o servidor  não irá o índice de 4,67% proposto pelo prefeito. "Pelos cálculos que fizemos, a média desse reajuste será de 3,5%, sem contar o abuso desse aumento não ser retroativo. É mais um calote do Paço contra o servidor. É trista, lamentável. Defendo um aumento de 4,94% em parcela única".

O líder do prefeito na Câmara, Oséias Varão, PSB, considera "politicagem" sem fundamento criticar o aumento concedido pelo prefeito. "O projeto é consciente na aplicação do índice local. Também não é contra o servidor o parcelamento do pagamento. É apenas uma medida de cautela e responsabilidade para se adequar às finanças da Prefeitura". 

Tramita na Casa, matéria de iniciativa de Sabrina Garcêz (sem partido) que obriga a contratação de seguro-garantia de execução em contratos com o poder público, de obras ou fornecimento de bens e serviços, à qual denominou “Seguro Anticorrupção”.

De acordo com o projeto (Nº 2019/222) todos os órgãos da administração municipal direta e indireta, fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista deverão contratar seguradora que fiscalizará os canteiros de obras, a prestação dos serviços, realizar auditoria técnica e contábil e requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou serviço.

SEGURO-GARANTIA

O seguro-garantia é um contrato firmado entre a seguradora e o tomador (vencedor da licitação) em benefício do órgão ou entidade da administração pública, visando garantir o cumprimento das obrigações assumidas no contrato, descreve o texto apresentado.

“Esse projeto dá ênfase aos mecanismos de fiscalização por parte das seguradoras” justifica a parlamentar, adicionando que “quando se obriga uma terceira pessoa interessada, a seguradora, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores ou aditivos inesperados, além do cumprimento fiel dos prazos”.

Sabrina acrescenta que “que a seguradora tomará todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento e o passa-se a ter, então, mais uma alidada na luta contra a corrupção somando aos esforços do Tribunal de Contas, da Câmara Municipal, do Ministério Público e a sociedade como um todo”.

A vereadora cita que sua matéria visa complementar e aprimorar o regime de licitação pública de obras e serviços à atual legislação prevista nas leis Nº 8.666/1993 e nº 12.462/2011. “Dessa forma reduz-se a discricionariedade dos agentes políticos no processo de contratação, dá maior previsibilidade e eficiência à gestão pública”, completa.

O projeto prevê como facultativa a utilização do seguro-garantia nos contratos a partir da data da publicação da lei e a obrigatoriedade do seguro-garantia após 180 dias de publicada a nova lei no Diário Oficial do Município. Os contratos firmados antes da lei, em caso de aprovação, não sofrerão mudanças.

Na tarde desta segunda-feira, 10, o presidente da Comissão do Idoso da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Paulo Magalhães (PSD), realizou o V Colóquio Todos os Tipos de Violência contra a Pessoa Idosa e contou com a participação de representantes da rede de proteção ao idoso em Goiás.

Durante a discussão, a delegada Ana Lívia Batista, titular da Delegacia Especializada em Atendimento ao Idoso (DEAI), assegurou ser importante todos seguirem de mãos dadas na defesa da pessoa idosa. Ela esclareceu que existe no Brasil um acelerado processo de envelhecimento e destacou que os agressores costumam ser pessoas da própria família, como filhos e netos, além de cuidadores e vizinhos. Reforçou sobre a necessidade de notificação e da realização das denúncias quando existirem agressões físicas e psicológicas, além das situações de negligência e abandono.

A deputada estadual e delegada Adriana Accorsi (PT) disse acreditar que existem três caminhos para o combate eficaz à agressão contra o idoso. “É preciso mudar a cultura de desvalorização da pessoa idosa, fortalecer os instrumentos existentes, para realizar atendimentos dignos, e fortalecer as políticas públicas”, elucidou.  Ela ainda garantiu que fez o pedido de criação da Comissão do Idoso na Assembléia Legislativa.

Mizair Lemes Júnior, secretário da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentou toda a equipe da instituição que está pronta para realizar o atendimento devido aos idosos e às associações representativas.O auditório Jaime Câmara ficou repleto de idosos, que tiveram a oportunidade de elucidar dúvidas com as autoridades presentes.

Texto produzido pela assessoria da Presidência

A convite de professores, o vereador Romário Policarpo, presidente da Câmara de Goiânia, foi nesta segunda-feira (10/6) à Escola Evangélica Amar Mais, na Vila Rosa (região Sul da capital), para falar sobre o projeto de lei de sua autoria que proíbe os canudos plásticos e determina sua substituição por canundinhos biodegradáveis ou recicláveis.

Romário detalhou e tirou dúvidas sobre a lei em um bate-papo com alunos da 5.ª e da 6.ª séries. O vereador explicou para as crianças que existem várias alternativas para os canudos plásticos. "Já temos canudos de vidro e inox, que são reutilizáveis; canudinhos de papel; de vários materiais recicláveis e até os comestíveis", disse.

As crianças manifestaram muito interesse pelo assunto, além de preocupação com o futuro da natureza. "Está em nossas mãos diminuir a quantidade de plástico que produzimos e jogamos fora. Para vocês terem um ideia, há pesquisas que mostram que, nesse ritmo, até 2050 haverá mais plástico do que peixes nos oceanos", disse o vereador aos alunos.

As crianças relataram que, em casa e na própria escola, já estão procurando substituir canudos, copos e sacolas plásticas por materiais biodegradáveis. "É incrível como as crianças estão atentas ao que está acontecendo no mundo. O futuro do planeta passa por elas, não temos dúvida", disse o presidente da Câmara.

Texto produzido pela assessoria da Presidência

O prefeito de Goiânia, Iris Rezende, sancionou nesta sexta-feira (7/6) projeto de lei de autoria do vereador Romário Policarpo (PROS) que proíbe o fornecimento de canudos plásticos no comércio da capital e determina sua substituição por canudos biodegradáveis ou recicláveis. A lei estabelece prazo de até 180 dias para que os estabelecimentos façam as adequações.

Passado o prazo de transição, os hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos comerciais e similares estão sujeitos a multas de R$ 2 mil e R$ 10 mil em caso de descumprimento da lei. Os valores arrecadados com as eventuais infrações serão revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Goiânia.

Policarpo afirma que a lei representa avanço significativo para a preservação do meio ambiente da capital. "Com a proibição dos canudos plásticos e sua substituição por canudinhos biodegradáveis ou recicláveis, Goiânia entra para o rol de cidades do Brasil e do mundo preocupadas com a sustentabilidade ambiental", disse.

A lei foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Câmara de Goiânia, após ampla discussão com representantes dos estabelecimentos comerciais da capital e seguindo a tendência de outras cidades que aprovaram leis similares como reforço na legislação de proteção da natureza.

"Em lugar de canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material", afirma o texto da lei de autoria de Policarpo.

"Os canudos plásticos são só aparentemente inofensivos, mas após descartados ficam depositados por séculos na natureza e acabam ingeridos por animais, com impacto muito nocivo especialmente para a fauna aquática", diz Policarpo.

A Comissão Mista realizou a primeira audiência pública sobre o projeto do Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2020.

O relator da matéria no colegiado, vereador Jair Diamantino (DC) abriu os trabalhos ressaltando a crise econômica que atingiu o país em 2015 e por conseguinte, as administrações públicas e que até o momento não foi superada. Também disse que o prefeito Iris Rezende pegou a Prefeitura dilapidada e muitas obras deixaram de ser feitas, por falta de planejamento de seu antecessor e que esta LDO dará as diretrizes para o poder municipal realizar as obras previstas. “Precisamos fiscalizar a aplicação dos recursos, mas também ser responsáveis com o que não pode ser realizado”, emendou Diamantino.

O vereador Emilson Pereira (Podemos) ressaltou a presença de diversos conselhos municipais presentes à reunião. “Os conselhos de direito são os atores principais desse processo pois podem garantir a priorização de obras que atendam às crianças e adolescentes”, afirmou.

Já Paulo Magalhães defendeu recursos para os idosos de Goiânia. “Criamos o Fundo do Idoso e queremos que os recursos não sejam repartidos com outras ações”, defendeu.

Anselmo Pereira, por sua vez, ressaltou que o Município precisa não somente criar escolas, Cmeis, Cras ou praças, mas também garantir recursos e projetos para manter em funcionamentos os equipamentos públicos. “Aquilo que foi feito, que está funcionando tem que ser mantido, tem que ter continuidade”, adicionou.

O presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL), elogiou a participação de segmentos da sociedade civil, cujos objetivos convergem para alcançar o bem-estar da cidade. Destacou o papel do poder Legislativo em fazer leis que atendam às necessidades da população representada pelos conselhos, associações presentes à audiência. Também agradeceu os representantes do Tribunal de Contas do Município (TCM), órgão que “auxilia o trabalho desta Casa e da comissão à qual preside na fiscalização e aplicação do orçamento e outros projetos”.

Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) mostraram as metas, as prioridades que vão orientar a composição da Lei Orçamentária para o ano que vem. A economista Mariana Aparecida Marcelo explicou que “a LDO prevê o equilíbrio entre receitas e despesas e a forma para a limitação de empenho, além dos riscos fiscais aos que o Município está sujeito, tanto devido ao cenário econômico quanto à queda de arrecadação tributária devido às isenções fiscais. Ela é uma peça de planejamento que indica as diretrizes gerais a partir das quais serão feitas as ações do orçamento”.

Ricardo De Val Borges, superintendente de planejamento governamental da Sefin, adiantou que “a orientação do prefeito é que acolhamos as sugestões que vierem dos vereadores e façamos análise do que for viável de acatar e esperamos também o apoio dos vereadores para as questões enviadas pelo prefeito”.

O representante do TCM, Petrônio Pires de Paula, elogiou o fato do Município ter receita com sobre de caixa para o ano seguinte que poderá, inclusive, ser destinada à manutenção dos bens já existentes na capital. “Analisamos as contras dos 246 municípios do Estado de Goiás e nem todos tem essa disposição de fazer audiências”, destacou.

A próxima audiência deverá ser realizada no dia 14/6 às 9h, na sala da Presidência e a análise do relatório de Jair Diamantino será feita no dia 25/6.

Texto produzido pela assessoria do vereador Paulo Magalhães

Presidida pelo vereador Paulo Magalhães (PSD), a Comissão dos Direitos dos Idosos irá promover na próxima segunda-feira (10) o V Colóquio “Todos os Tipos de Violência contra o Idoso, o que podemos fazer?”. O evento será realizado no auditório Jaime Câmara, na Câmara Municipal de Goiânia, a partir das 14 horas.

Participarão do evento, além do vereador Paulo Magalhães, a coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado, Fernanda da Silva Rodrigues; Ana Lívia Batista Alves Paiva, titular da Delegacia Especializada em Atendimento ao Idoso (DEAI); Vagner Gerson, titular da 30ª Promotoria de Atendimento ao Idoso do Ministério Público de Goiás; Adriana Accorsi, deputada estadual e delegada; Flávia Morais, deputada Federal.

De acordo com o vereador, a violência contra os idosos é um problema universal, social, histórico e de saúde. E pode ocorrer tanto de forma física, emocional, sexual, financeira, ou por negligência. “A violência é uma realidade vivenciada por muitos idosos, eles são vítimas diariamente de abusos físicos e emocionais, de negligência e de segregação, não só de seus familiares como das instituições destinadas a atendê-los”, lamentou Paulo Magalhães.

Nessa perspectiva, o V Colóquio tem como objetivo discutir a violência contra a pessoa idosa, os vulneráveis e o acesso à justiça. E ainda a importância do Estatuto do Idoso como garantia e proteção do direito à dignidade, ao respeito e bem-estar, a liberdade e as políticas de atendimento à população idosa, refletindo sobre as formas de violência contra a pessoa idosa.

Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa

O dia 15 de junho marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, data instituída em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa (INPES). O objetivo é sensibilizar a sociedade para o combate das diversas formas de violência cometida contra a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Serviço
V Colóquio “Todos os Tipos de Violência contra o Idoso, o que podemos fazer?”
Data: 10 de maio (segunda-feira)
Horário: 14 horas
Local: Auditório Jaime Câmara, na Câmara Municipal de Goiânia

O Estatuto do Queimado e a Inclusão do Grande Queimado como Beneficiário de Aposentadoria foi o tema da Audiência Pública realizada na tarde desta quinta-feira (6), pela vereadora Dra.Cristina (PSDB), com a participação de entidades, pacientes, familiares e profissionais da saúde interessados na discussão do assunto. O evento ocorreu na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara de Goiânia e teve como mote o projeto de lei - assinado pela parlamentar, já em tramitação na Casa – que busca a tutela efetiva dos direitos da pessoa queimada.

Participaram da Audiência Pública Rosa Serafim, coordenadora do Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ); Mônica Piccolo, diretora técnica do Pronto-Socorro para Queimaduras (PSQ); Venerando Lemes, presidente do Conselho Estadual de Queimaduras; João Júnior, do Sindicato dos Fisioterapeutas; George Lopes, administrador do PSQ; e Glória Moreira, enfermeira do PSQ, além de pacientes e familiares de pacientes atendidos pelo NPQ e pelo PSQ.

O objetivo maior do encontro foi apresentar a proposta inicial do Estatuto para a comunidade envolvida e abrir o diálogo para sugestões, acréscimos e ajustes necessários para o alinhamento do projeto, até o texto final. A ideia, segundo Dra.Cristina, é levar a discussão até o Congresso Nacional, com o apoio da senadora Mara Gabrilli (PSDB), com quem a vereadora já tem audiência agendada para o próximo dia 26. A goianiense pretende sugerir que o Estatuto do Queimado seja construído e aprovado também em nível federal. E quer, ainda, a inclusão dos queimados como beneficiários da Previdência Social.   

Inserção social

“Hoje não há políticas públicas para promover a inserção social das vítimas de queimaduras, as quais carregam consigo o trauma psicológico, as marcas e, na maioria das vezes, ficam em condições de desigualdade para o mercado de trabalho”, argumenta Dra. Cristina. “Queremos assegurar uma assistência integral especializada, que inclua não apenas o atendimento de urgência, mas também as cirurgias plásticas reparadoras, a reabilitação física e psicológica necessárias para devolver a autoestima a estes pacientes”, explica.

A vereadora destaca que a queimadura de que trata o Estatuto é aquela que resta em sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual, compreendendo as lesões derivadas de queimaduras de espessura total ou também conhecidas como de 3º grau, com mais de 10% da área corporal atingida.

Envolve, igualmente, queimaduras de áreas especiais como face, mãos e períneo, das quais decorram: perda total de membro ou órgão; perda integral da função de membro ou órgão; cicatrizes patológicas conhecidas como quelóides e/ou hipertróficas que causem danos funcionais e/ou estéticos da face que resultem em desfiguramento grave; traumas psicológicos severos que diminuam consideravelmente a capacidade intelectual e a convivência social.

“Trazemos a discussão para o âmbito municipal como forma de buscar caminhos e soluções possíveis”, arremata Dra.Cristina, que, no Estatuto proposto, sugere que todos os benefícios e isenções fiscais municipais concedidos a pessoa com deficiência sejam estendidos a pessoa com sequela grave em queimaduras.

Léia Klebia (PSC) apresentou nesta quinta-feira (6) o projeto de lei n° 2019/00240 que torna obrigatória a divulgação periódica do cardápio da merenda escolar de alunos da rede municipal de ensino.

O projeto busca ampliar o acesso à população quanto ao emprego dos recursos públicos da capital, no que diz respeito aos gastos com a merenda escolar, além de apresentar à comunidade escolar o cardápio ofertado às crianças da rede.

“Através da divulgação obrigatória do cardápio, os familiares poderão acompanhar o que os seus filhos estão ingerindo durante o período que se encontram sob a responsabilidade dos órgãos públicos, além de ser um mecanismo de fiscalização não só da qualidade da merenda escolar, mas também do valor que está sendo enviado para alimentação dos alunos”, justifica a vereadora.

Eventuais mudanças realizadas no cardápio deverão ser apresentadas, no mínimo, com 24 horas de antecedência junto da respectiva justificativa. A divulgação deverá ser feita em local de fácil acesso nas unidades de ensino e também no site oficial da Prefeitura Municipal de Goiânia.

“Também trata-se de uma medida preventiva em prol da saúde, pois se a criança possuir ou desenvolver alguma restrição alimentar, os pais saberão dizer aos médicos exatamente o que os filhos estão ingerindo na rede de ensino”.

Lei Federal

A matéria norteia-se na Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009, em que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; especificamente do artigo 12, em que diz que os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura, a tradição alimentar da localidade, pautando-se da sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

A Câmara Municipal aprovou na sessão plenária desta quinta (6) o aumento dos limites de som permitidos na capital em segunda e última votação. O projeto de lei complementar (nº 2018/33), que é de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), sobe para 80 e 75 decibéis os volumes máximos permitidos durante o dia e a noite, respectivamente, na zona residencial urbana e no centro da cidade. Os limites atuais são de 55 (dia) e 50 decibéis (noite) para a zona residencial urbana; 65 (dia) e 55 decibéis (noite) para o centro. 

O autor da matéria explicou que a proposta não se trate de uma flexibilização, mas de uma adequação. “Os parâmetros atuais são impossíveis de ser atendidos. Todos os estabelecimentos precisariam ser fechados. Precisamos de adequar à realidade”, disse Zander. 

Ele afirmou ainda que, diante da realidade da população nos dias atuais, qualquer atividade rotineira é capaz para extrapolar os limites previstos. “O descanso é um direito de todos, mas a fixação de níveis impraticáveis de emissão de ruído para bares, restaurantes, casas noturnas e eventos não soluciona o problema do barulho gerado pelo trânsito e pelas pessoas, uma vez que o maior causador da poluição sonora em qualquer grande cidade é o tráfego de veículos.” 

Para o vereador, os atuais limites afetam três setores sociais. “Os músicos e artistas, que não têm local para apresentar shows e acabam evadindo da cidade; a população, que não encontra oferta variada de espaços para se divertir; e os trabalhadores que atuam na noite cultural, que são demitidos após o fechamento de estabelecimentos.” 

“Quando falam em aumentar a tolerância de decibéis na lei, as pessoas acham que vamos aumentar o barulho nos bares e restaurantes. Na verdade, não. Queremos apenas condições mínimas para cumprir a lei e evitar que multas sejam dadas indevidamente”, acrescentou.

O projeto recebeu 23 votos a favor e um contra, do vereador Andrey Azeredo (MDB). Houve a abstenção de três vereadores, seis deles não votaram e dois não estavam presentes no momento da votação.

Eventos religiosos 

Também foi aprovada uma emenda aditiva do vereador Welington Peixoto (MDB) com a finalidade de permitir a realização de eventos religiosos nas vias públicas sem as restrições aos demais eventos impostas pelo Código de Posturas, como permissão prévia da Prefeitura, potência máxima de som em até 3 mil watts IHF ou RMS , limites de início e término entre 15h e 22h e intervalo mínimo de 120 dias entre eventos no mesmo local.

Entre as propostas a serem votadas está o Projeto de Lei nº 192/2019 enviado à Casa, pelo prefeito Iris Rezende (MDB) em que é solicitada autorização para contratar operação de crédito com a CEF- Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 780.000.000,00 ( setecentos e oitenta milhões de reais) no âmbito do FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

Os recursos serão destinados a custear projetos relacionados à modernização da Administração Municipal, à ampliação e melhoramento dos sistemas de mobilidade urbana, aquisição de veículos e equipamentos, e à execução de diversas obras no município de Goiânia, como viadutos, pontes,  continuação da Avenida Leste-Oeste e o recapeamento de 630 Km ( seiscentos e trinta quilômetros) de vias de diversos bairros de Goiânia.