Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara reuniu-se nesta terça (22) de manhã para analisar dois Projetos de Lei Complementares enviados pela Prefeitura.

Um deles é o que trata da conversão das remunerações dos Procuradores Municipais em subsídio e o aumento da carga horária diária de seis para oito horas (PLC nº 36/2019). O projeto estabelece também o valor mínimo pago aos procuradores no início da carreira passa a ser de R$ 15.398,00. Com a mudança na forma de pagamento, de salário para subsídio, ficam extintos os quinquênios, adicionais e gratificações incorporadas. Contudo, caso o valor pago ao procurador diminua após a conversão, a diferença será paga e gradativamente incorporada ao subsídio.

Participaram da reunião todos os integrantes da CCJ: Sabrina Garcez (PSD) (presidente), Anderson Sales - Bokão (vice-presidente) (DEM), Divino Rodrigues (Patriota), Doutora Cristina (PL), Leia Klebia (PSC), Priscilla Tejota (PSD), Tatiana Lemos (PCdoB), Welington Peixoto (DEM), Zander Fábio (Patriota).

Sabrina Garcêz disse que apresentou uma emenda ao projeto de lei para garantir que seja cumprida o que estabelece a Lei Federal Complementar nº 173/2020, que proíbe a alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público até o dia 31 de dezembro de 2021 medida de enfrentamento à crise causada pela pandemia da Covid-19.

O relatório favorável da vereadora Priscilla Tejota ao projeto e a emenda foram aprovados por todos os membros, com exceção da presidente, que vota apenas em caso de empate, e de Anderson Sales - Bokão, que se absteve de votar.

O segundo projeto do Executivo a ser votado, o que aumenta o desconto previdenciário na folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas de 11 para 14% (PLC nº 25/2020), ficou para mais tarde ainda hoje, contudo sem previsão de horário, pois foi pedida a suspensão da reunião por Zander Fábio para que os membros possam analisar melhor o projeto.

Os 35 vereadores eleitos por Goiânia e seus suplentes – bem como o prefeito e o vice-prefeito - foram diplomados nesta sexta-feira (18) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) em uma solenidade histórica, realizada, pela primeira vez, de forma remota, por causa das medidas de prevenção à COVID19. O evento foi comandado pelo juiz Leonardo Aprígio Chaves, presidente da Junta Eleitoral e responsável pela 2ª Zona Eleitoral da Capital, contando, ainda, com a presença do promotor de Justiça da área eleitoral Robertson Alves de Mesquita, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva. 

Toda a Sessão Solene foi transmitida, ao vivo, pelo canal oficial do TRE-GO no YouTube, onde pode ser acessada (clique aqui). Tanto os parlamentares eleitos quanto os suplentes e o vice-prefeito, Rogério Cruz (Republicanos), participaram da solenidade em plataforma virtual, por meio de links particulares disponibilizados previamente pelo TRE-GO. Foi a primeira vez, na história de Goiânia, que um prefeito eleito não participou da Diplomação - Maguito Vilela (MDB) segue internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, após ter sido contaminado, em outubro, pelo novo coronavírus. 

A Diplomação dos eleitos está prevista no Código Eleitoral e refere-se ao ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes nas eleições municipais 2020, com a outorga do diploma devidamente assinado, pelo presidente da Junta Eleitoral. A Diplomação, portanto, habilita os eleitos à Posse e ao exercício do Mandato que postularam.

Compromissos

O vereador Isaías Ribeiro, do Republicanos, foi o mais bem votado no último pleito: recebeu o apoio de 9.323 eleitores. Na solenidade desta sexta-feira, foi ele quem falou em nome de todos os colegas eleitos. “Nós tivemos o privilégio de sermos eleitos em uma eleição municipal difícil por causa da pandemia. Foi um desafio, foi um processo eleitoral com dificuldades. Que possamos, agora, honrar a confiança em nós depositada”, afirmou, lembrando que a missão do vereador, ao cuidar do Município, “é como cuidar da sua própria casa”, pois trata-se da menor unidade federativa. 

Isaías Ribeiro destacou que os vereadores são os agentes políticos mais próximos da população. E reiterou: “Que nunca nos esqueçamos disso. Que possamos ter nossas portas sempre abertas ao diálogo, para ouvir, para buscar soluções para as demandas das pessoas que nos procuram, para, em conjunto com o Poder Executivo, promover a qualidade de vida e o bem-estar social”. 

Vice-prefeito eleito, Rogério Cruz, em seu pronunciamento, falou sobre o compromisso da nova administração municipal a partir de 1º de janeiro. “Nosso compromisso é dar continuidade ao legado de Iris Rezende, oferecendo maior qualidade de vida para a nossa população”, frisou. 

Além disso, ressaltou Cruz, é intenção do novo governo “promover uma gestão eficiente, para uma Goiânia sustentável e economicamente competitiva; uma Goiânia moderna e tecnológica, mas com foco no povo e suas questões sociais”. Nesse sentido, segundo ele, investimentos deverão ser feitos na Infância e Juventude, na melhoria da qualidade do ensino, na implementação de ações afirmativas que envolvam as pessoas com deficiência, os idosos e outros grupos vulneráveis, e no reforço da Assistência Social. 

Durante a solenidade de Diplomação, os nomes dos candidatos eleitos e dos suplentes foram lidos, em ordem alfabética, ao mesmo tempo em que foram exibidas suas respectivas fotos – as mesmas encaminhadas ao TRE-GO, para a votação. Os 35 vereadores eleitos e os suplentes obterão os diplomas por meio do Diplomanet, serviço de emissão e validação eletrônica de diplomas, disponibilizado na página do TRE-GO na Internet. Os diplomas terão a assinatura eletrônica do presidente da Junta Eleitoral, de acordo com todas as normas que regem a matéria – o que garantirá aos documentos emitidos eletronicamente a legitimidade e oponibilidade sempre que demandada a sua apresentação. 

Foi realizada nesta quinta-feira, 17, homenagem ao prefeito de Goiânia Iris Rezende Machado, no plenário da Câmara e sob a presidência do vereador Romário Policarpo, que o considera o maior líder político do Brasil. “O senhor é o responsável por todas as lideranças políticas goianas que surgiram nos últimos 60 anos. Tem fundamental importância na minha vida como político e como servidor público e fez com que Goiás se tornasse respeitado nacionalmente”, afirmou.

 O evento, proposto pelo vereador emedebista Clécio Alves, contou com a presença da maioria dos parlamentares. Tiãozinho Porto, Welington Peixoto e Oseias Varão entregaram ao prefeito placa de homenagem e se sentiram honrados em fazer parte da trajetória pública de Iris Rezende.

Para Andrey Azeredo, que falou em nome dos membros do legislativo goianiense, o prefeito Iris é acima de tudo uma referência para as próximas gerações. “Que o senhor leve desta Casa, de todos nós, vereadores, que findamos juntos essa legislatura e esse mandato no próximo dia 31, um grande abraço, um grande carinho e, acima de tudo, um muito obrigado por ser de fato essa referência para todos nós. O senhor que deixa, por vontade própria, a vida pública político-partidária, mas estará sempre eternizado em nossa memória e em nosso coração”

O prefeito, que completou 62 anos de vida pública, assegurou estar profundamente emocionado com a homenagem. “Não tenho palavras suficientes para traduzir a profunda emoção que se passa nesse momento. Ninguém tem ideia do quanto estou agradecido. Foi aqui onde eu iniciei a minha vida pública, em 1958”, ressaltou.

Participaram da mesa o procurador Brenno Kelvys Souza Marques; o presidente da Associação de Oficiais da Reserva do Exército de Goiânia, grão mestre da Ordem Rubens Kirsteim Júnior; o secretário de governo, Paulo Ortegal; o secretário particular do prefeito, Wilson Júnior.

Currículo

Iris Rezende Machado nasceu em 22 de dezembro de 1933, em Cristianópolis, interior de Goiás. Tem 85 anos. Filho de Filostro Machado Carneiro e Genoveva Rezende Machado, Iris mudou-se para Goiânia com a família em 1949, aos 16 anos. Após militar no movimento estudantil, presidindo os grêmios do Colégio Lyceu de Goiânia e da Escola Técnica de Campinas, Iris elegeu-se vereador na Capital, em 1958, com a maior votação proporcional da história (a maior em números absolutos naquela época). Na Câmara, Iris presidiu a Casa. Em 1962, Iris Rezende foi eleito deputado estadual por Goiás – novamente o mais votado da história, até então. Também ocupou a presidência do Legislativo no período em que governador Mauro Borges foi cassado pela ditatura militar, em 1964.

 Em 1965, aos 31 anos, Iris Rezende derrotou Juca Ludovico, ex-governador do Estado, na disputa pela Prefeitura de Goiânia. Já no final de seu mandato, em outubro de 1969, quando era cotado para disputar o governo do Estado, Iris foi cassado pelo regime militar e teve seus direitos políticos suspensos por 10 anos. Formado em direito pela Universidade Católica de Goiás, hoje PUC-Goiás, Iris passou a advogar. Até ser cassado e perder seus direitos políticos, Iris militava no Partido Social Democrata (PSD). Após o fim do pluripartidarismo, com a criação da Arena e do MDB, Iris foi um dos fundadores do MDB em Goiás, partido que abrigava os oposicionistas ao golpe de 1964. Depois, ajudou a criar o PMDB, onde permanece até hoje.

Em 1982, com a volta das eleições para governador, Iris venceu a disputa interna no PMDB (contra Henrique Santillo e Mauro Borges) e foi escolhido o candidato de oposição ao governo de Goiás. Na disputa, venceu o ex-governador Otávio Lage de Siqueira com 2/3 dos votos válidos.

Em 1986, assumiu o Ministério da Agricultura no governo do presidente José Sarney (1985-1990). Um ano depois, em 1990, Iris disputou pela segunda vez o governo de Goiás. Iris venceu a eleição com mais de 57% dos votos válidos. Em 1994, elegeu-se senador da República. Em 2004, Iris candidatou-se a prefeito de Goiânia, vencendo a disputa com o então prefeito Pedro Wilson (PT). Iris foi reeleito em 2008 com 74% dos votos válidos – o maior percentual de votos da história da Capital. Iris Rezende assumiu em 2017, pela quarta vez, o comando da Prefeitura de Goiânia.

O vereador Cabo Senna (Patriota) apresentou na sessão desta quarta-feira, 16, requerimento solicitando a criação de um grupo de trabalho com representantes do Poder Executivo, Legislativo e da sociedade civil organizada para discutir os problemas da Avenida Perimetral Norte, via de grande fluxo de veículos e um grande número de acidentes.

 O parlamentar visa atender um clamor da comunidade local, que nos últimos três anos teve mais de mil ocorrências de trânsito registradas. “O grupo de trabalho discutirá os problemas e elaborará um plano de metas para proporcionar aos populares que transitam ou residem por lá com maior segurança, ” falou Cabo Senna. (Texto da assessoria do vereador)

Foram aprovados três projetos de autoria do vereador emedebista Dr Gian pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 16, que foi a última reunião da CCJ da legislatura, sob a presidência da vereadora Sabrina Garcez (PSD).

As matérias apreciadas pela comissão foram o projeto de Lei 192\2020, sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nos postos de saúde do município, o projeto de Lei 200\2020, que visa beneficiar pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e o projeto de Lei 226\2020, que obriga o Poder Executivo a realizar a instalação de malha de proteção em toda a rede de drenagem do município.

Absorventes

De acordo com a proposta, o poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição de absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das mulheres, mediante a apresentação do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. “Distribui-los nada mais é do que levar dignidade e esperança àquelas que não possuem condições financeiras de arcar com o custo mensal deste item”, justificou Dr. Gian.

TEA

Segundo a proposta, a pessoa com TEA será considerada como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sendo amparada pelo atendimento prioritário. A matéria assegura que os estabelecimentos públicos municipais e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. O descumprimento acarretará em advertência e multa, no caso de reincidência. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Rede de Drenagem

Considera-se malha de proteção o sistema de tela, rígida ou maleável, que impeça que os resíduos sólidos, oriundo das zonas residenciais, atravessem a rede de drenagem. A malha de proteção será instalada nas bocas de lobo, impedindo o entupimento, e nas saídas de esgoto, reduzindo a contaminação do meio ambiente. O lixo capturado será coletado e descartado em local apropriado, sendo destinado à reciclagem quando for o caso.

Duas propostas que visam flexibilizar medidas tomadas diante da decretação de calamidade pública advinda da pandemia pelo Covid19 foram analisadas pelo plenário nesta quarta-feira, 16.

O vereador Cabo Senna (Patriota) apresentou requerimento solicitando à Prefeitura que altere o percentual da quantidade de alunos nas escolas de Goiânia. Ele propôs que 50% dos estudantes possam adentrar as escolas, no lugar dos 30% atuais. Justificou que no período em que os estabelecimentos de ensino retornaram suas atividades não foram registrados casos da doença entre os alunos.

A outra proposta, de autoria de Weligton Peixoto (MDB) é  um projeto que altera a lei municipal nº10.545. O parlamentar propõe que o uso de máscaras e protetores faciais seja exigido nos ônibus do transporte coletivo, em táxis e veículos de transporte por aplicativos, mas que não seja mais necessário em carros particulares. A explicação é que as pessoas que usam o mesmo veículo são geralmente da mesma família e portanto, já convivem sem o uso de máscaras em suas residências. O projeto teve pedido de vista aprovado para o vereador Cabo Senna.

Duas matérias que tratam de benefícios para a população goianiense como um todo e para pacientes com câncer foram aprovadas hoje, 16, pelo plenário.

A matéria (PL 180/2019) é de autoria do vereador Felisberto Tavares (Podemos) e institui o Programa de Vacinação Móvel. O objetivo, segundo o parlamentar, é atender as regiões menos favorecidas de Goiânia, que não possuem Unidade Básica de Saúde.

Já, o projeto 295/2017, de iniciativa de Paulo Daher (DEM) cria o Programa de Doação de Fios de Cabelo para confecção de perucas a serem doadas para portadores de câncer ou outras doenças que ocasionem a perda dos cabelos.

“O objetivo é minimizar os transtornos enfrentados pelos pacientes que são submetidos à quimioterapia, bem como recuperar a autoestima e fortalecer as pessoas que enfrentam os efeitos colaterais dos medicamentos durante o tratamento de câncer”, explica Daher, que também é medico.

O plenário aprovou nesta quarta-feira, 16, matéria que altera gratificações concedidas a diretores e secretários gerais das escolas públicas municipais.

De iniciativa do Executivo, o PL 426/2019 altera a forma como serão oferecidos os valores das gratificações de Diretor de Instituição Educacional (FCD) e de Secretário-Geral de Instituição Educacional (FCSG).

A partir do projeto, aprovado em primeira votação e que ainda receberá o parecer da Comissão Temática da Educação antes da votação final, essas gratificações vão obedecer ao critério da quantidade de educandos matriculados.

Assim, a escola que tiver 49 alunos matriculados, as gratificações serão de R$697,55 e R$ 328,97 para diretor e secretário, respectivamente. Serão seis níveis chegando a instituições com 600 matriculados, o que gerará a gratificação de R$ 2.196,30 e R$ 1.098,16, respectivamente.

Atualmente as duas gratificações são baseadas na quantidade de espaços pedagógicos existentes nas escolas municipais. O Executivo, porém, justificou que algumas dessas escolas não têm a demanda de educandos, apesar de possuir esses espaços, uma vez que quando foi feita a lei esta foi a maneira mais justa para gratificar os profissionais da educação.

“Deve-se considerar que uma instituição com um número maior de educandos exige mais esforço da gestão e que o modelo atual não reflete a justiça, uma vez que observamos situações em que as instituições com o mesmo número de espaços pedagógicos possuem, por sua vez, diferente número de educandos”, diz o texto.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a presidência da vereadora Sabrina Garcez, apreciou o veto parcial do prefeito Iris Rezende ao projeto de Lei 48\2020. A matéria, de autoria do vereador Alfredo Bambu (Patriota), obriga a higienização periódica, a cada quinze dias, em carrinhos e cestas de compras em supermercados e estabelecimentos congêneres.

Segundo a proposta, a higienização deverá ser realizada de modo que elimine o risco de transmissão de bactérias e contaminação dos alimentos que serão transportados. O descumprimento implicará em notificação, multa e, em caso de reincidência, interdição do estabelecimento. Os membros decidiram, durante a reunião da comissão, nessa quarta-feira, 16, pela rejeição do veto parcial, com a aprovação do relatório da vereadora Dra Cristina.

A “Cantata no Jardim”, evento de Natal realizado no Jardim Botânico de Goiânia todo mês de dezembro, com exceção deste ano devido à pandemia, será incluída no Calendário Oficial do Município com a aprovação, nesta terça (15), de um projeto de lei (nº 446/2019) de iniciativa do vereador Paulo Magalhães (DEM).

Na última edição, em 2019, o evento recebeu cerca de 2 mil pessoas durante três dias. Uma grande estrutura foi montada no Jardim Botânico, composta de uma concha acústica para a apresentação dos artistas em uma área coberta para 500 pessoas assistirem sentadas aos espetáculos. Nela, apresentaram-se corais, orquestras, cantores goianos e bandas juvenis. Além disso, o espaço contou com área de alimentação e área com brinquedos para crianças.

Paulo Magalhães explica que o evento promove a integração da comunidade, a inclusão social e a conscientização sobre preservação do meio ambiente, além de fomentar a produção artística e cultural goianiense. “A realização anual da Cantata, além de celebrar o Natal, ajuda a despertar o interesse da população em visitar todas as estruturas do parque, que hoje é composto por três lagos, anfiteatro, biblioteca, borboletário, orquidário, herbário e bromeliário”, diz o vereador.

Foi aprovado em segunda e última votação, durante a sessão plenária desta terça (15), o projeto de lei (nº 43/2019) elaborado pela vereadora Leia Klébia (PSC) que institui a criação de um site na Internet, chamada de Plataforma Digital de Obras, Serviços e Compras, para a publicação de dados e indicadores de obras, serviços e compras realizadas com recursos públicos do município.

Entre os dados previstos para serem divulgados no novo site estão a descrição e previsão de término das obras, serviços ou compras, além da indicação se elas estão em andamento ou paralisadas.

“A Plataforma Digital de Obras, Serviços e Compras irá, além de fortalecer a transparência dos serviços públicos, permitir que o cidadão atue efetivamente na fiscalização de obras e serviços de forma direta, podendo realizar denúncias, anexar vídeos e fotografias em tempo real. Dessa forma, ela assegurará uma gestão transparente, ampliando a disponibilidade de acesso e garantindo a autenticidade e a integridade das informações”, explicou a vereadora.

Na manhã desta terça (15), o plenário da Câmara derrubou o veto (nº 56/2020) do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei (nº 114/2019), de autoria da vereadora Doutora Cristina (PL), que cria o botão do pânico, que consiste em um dispositivo de segurança para o uso dos diretores das instituições de ensino municipais no caso de iminente perigo, como ameaça de violência e atentado à escola.

Ao ser acionado o botão, será disparado um alarme no Centro de Operações da Prefeitura de Goiânia, coordenado pela Guarda Civil Metropolitana, que deslocará equipe para atender a ocorrência em caráter de urgência.

A Prefeitura justificou o veto dizendo que “a iniciativa parlamentar cria normas que interferem diretamente na organização administrativa do poder público municipal, criando-se novas atribuições na organização da Guarda Civil Metropolitana”, o que só poderia ser feito por iniciativa exclusiva do prefeito. Ela alega também que a medida cria novas despesas públicas para a administração municipal, o que também não é permitido em projetos de iniciativa do legislativo, segundo o Executivo.

A vereadora autora do projeto elaborou a proposta logo após o atentado a uma escola estatual em Suzano (SP), no dia 13 de março de 2019, em que ex-alunos mataram cinco estudantes e duas funcionárias da instituição. Após o massacre, um dos atiradores matou o comparsa e em seguida cometeu suicídio.

“O projeto de lei tem como objetivo instituir uma medida de segurança preventiva nas escolas municipais a fim de diminuir a proporção que um atentado pode causar. É nosso dever proteger nossos alunos e professores”, explicou a Doutora Cristina.

O Plenário da Câmara apreciou na Sessão desta quinta-feira (10) quatro vetos do Executivo a autógrafos de lei oriundos de matérias aprovadas na Casa. Três deles foram mantidos e apenas um foi rejeitado: o veto parcial ao autógrafo de lei 104/20, oriundo do projeto 303/2019, de autoria do vereador Anderson Sales – Bokão (DEM), que determina a fixação de placas, cartazes ou banners informando o endereço e o número telefônico dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado da Capital. 

Por maioria, os vereadores goianienses presentes à Sessão mantiveram os outros três vetos do Paço incluídos na pauta de votações. Mesmo com o parecer da vereadora Leia Klébia (PSC), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela rejeição, foi mantido o veto integral ao autógrafo de lei 106/2020, oriundo do projeto 089/2020, assinado pela vereadora Dra.Cristina (PL), que acrescenta absorventes higiênicos à lista de produtos da cesta básica.

Também foi mantido veto integral, pelo Plenário, ao autógrafo de lei 107/2020, cuja fonte é o projeto 318/2019, do vereador Anderson Sales – Bokão. A lei beneficiaria mulheres grávidas: instituía o direito à presença de acompanhante no processo do parto. 

Outro veto do Paço mantido pelos vereadores foi ao autógrafo de lei 115/220, oriundo do projeto 105/2019, de autoria do vereador Divino Rodrigues (Patriota). O texto aprovado determinava obrigatoriedade da apresentação de parecer técnico, por parte da Prefeitura, com avaliação das condições de uso e manutenção das marquises no Município.   

A secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, fez hoje, 10, prestação de contras do 2º Quadrimestre de 2020(maio-agosto) de sua pasta.

A audiência realizada de forma remota foi coordenada pela vereadora Priscilla Tejota (PSD), que preside a Comissão de Saúde da Casa.

Segundo informou, os recursos do Tesouro aplicados em saúde no Município alcançaram o percentual de 19,6%, acima dos 15% previstos na Lei 141/2012.

Mrué informou aos vereadores sobre a produção de serviços da SMS: foram realizadas 89.877 internações hospitalares, entre procedimentos cirúrgicos e clínicos, no valor de R$181.108.891. Um total de 11.475 internações se deram em UTIs. “Foram cerca de 26.600 procedimentos ao mês”, reiterou a secretária.

Houve uma diminuição das internações eletivas, conforme mostrou Fátima Mrué, devido à pandemia pelo Covid19. Os estabelecimentos que mais internaram pacientes pelo SUS foram: Hospital do Câncer, Hospital de Urgências-Hugo, Hospital de Urgências-Hugol, Santa Casa, Hospital Ruy Azeredo, Hospital das Clínicas e Hospital Geral.

Em números, foram feitos 7.634.762 procedimentos ambulatoriais; na rede básica do SUS, 1.232.110 atendimentos. Na atenção médica de urgência, 352.193 atendimentos.

Já na atenção básica odontológica, ocorreram 34.106 procedimentos. Houve uma queda acentuada já que no mesmo período em 2019, foram 96.678 pacientes atendidos. “A queda foi motivada pela pandemia, porque os erviço foi o primeiro a ser suspenso devido ao alto risco de contágio”, explicou Fátima.

Quanto ao índice de mortalidade, a secretária informou que ocorreram no 2º quadrimestre, 7.410 óbitos, dos quais, 1.927 ocasionados por doenças infecciosas, sendo a Covid19 uma delas.

Relativamente à pandemia pelo novo Coronavírus foram realizadas uma série de ações específicas, tais como: 23 decretos da Prefeitura, 15 portarias da SMS, 16 normas técnicas, dezenas de notas informativa, recomendações, fluxogramas e protocolos. Foi criada a central de Telemedicina que atendeu a 145.824 pacientes em quarentena. Também foi implantada uma Central Humanizada com equipe de diversos profissionais de saúde para atendimento aos goianienses.

Fátiam Mrué esclareceu que foram implementados 85 leitos de UTI e 60 leitos de enfermaria no Hospital Célia Câmara, que foi dedicado para o tratamento da Covid19. Também foi feita parceria com o Hospital das Clínicas para disponibilização de 34 leitos de UTI e 30 leitos de enfermaria para tratar os pacientes da doença. Outros nove hospitais disponibilizaram juntos 222 leitos de UTI e 206 leitos de enfermaria para tratar os infectados.

Sobre as testagens para detecção da doença, ela relatou que foram iniciadas em 5/8/20 e que as regiões eram escolhidas mediante análise epidemiológica de onde estavam ocorrendo a maioria dos casos. O atendimento foi feito por drive-thu e ponto fixo. “O paciente positivado era atendido por médico, que já lhe dava atestado médico e o isolava em quarentena; testava todos que tinham tido contato; também era incluído no serviço de Telemedicina onde podia ser monitorado”, contou a secretária, indicando que foram testadas 81.438 pessoas, sendo que 12,7% foram positivadas para a doença. “Após essa testagem tivemos uma queda de 15% dos casos de internação por síndrome respiratória aguda em Goiânia”, adicionou a secretária.

Mrué mostrou aos parlamentares dados do Inquérito de Prevalência de anticorpos contra o SERS-Cov2 no Município. O documento apontou que a maioria dos pacientes que morreram tinham idade superior a 60 anos e que as doenças pré-existentes que esses pacientes possuíam eram: diabetes, doença cardíaca, doença renal, obesidade e hipertensão. Em vista disso, a SMS desenvolveu duas estratégias para evitar mais óbitos: internação mais precoce de pessoas que testavam positivo para o novo Coronavírus e tinham esses comorbidades e implantação de sensores de glicemia para os diabéticos para acompanhamento pela central de Telemedicina, já que 30% dos que faleceram tinham esta doença.

Foi a última prestação de contas da SMS realizada nesta Legislatura. As contas do 3º quadrimestre (setembro-dezembro) deverão ser apresentadas ano que vem, com a Casa – e suas comissões, e o Paço – e seus órgãos, sob novas investiduras.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 9, matéria que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a Legislatura 2012-2024. O projeto foi aprovado com o acolhimento de emenda modificativa do relator, Weligton Peixoto (MDB) que alterou o artigo 3º, para que a medida somente produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, devido à ações para conter a pandemia pelo Covid19 que deverão impactar o orçamento municipal também no próximo ano.

Segundo o texto aprovado, que segue para a primeira votação em plenário, o subsídio do prefeito será igual ao valor recebido por um deputado federal. O vice-prefeito, assim como os secretários municipais receberão subsídios no mesmo valor dos vereadores. Já, os vereadores terão direito ao subsídio calculado em 75% do valor recebido por um deputado estadual.

A decisão segue normas constitucionais segundo os artigos 29 inciso V, alínea ‘f’, e 37 inciso XI, da Constituição Federal; artigo 68, §7º, da Constituição Estadual e artigo 99 da Lei Orgânica do Município.

A justificativa é que desde 2008 os parlamentares goianienses não tiveram seus subsídios reajustados. Em 2012 matéria semelhante foi aprovada, mas vetada pelo Executivo. “Decorridos 12 anos esta Casa não pode mais se omitir de uma competência que é por impositivo constitucional, sua obrigação”, diz o texto, emendando que foram anexados documentos financeiros que comprovam que “o ônus é suportável pela Casa e pela Administração Municipal”.

Aprovado, em primeira votação, projeto de Lei 413\2019 que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo o território municipal. De acordo com o projeto, a atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo em casos previstos na Constituição Federal e o município deverá favorecer o empreendedorismo, por meio da desburocratização.

De acordo com o projeto, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima intervenção estatal.

O projeto ainda ressalta que são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do município, entre outros: receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública direta ou indireta; gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica; não ser autuada por infração, em seu estabelecimento, quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de advogado para sua defesa imediata; não ser exigida certidão sem previsão expressa em Lei.

O Poder Executivo disporá sobre as atividades de baixo risco e baixa complexidade, devendo considerar todas as atividades exercidas por microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades simples, microempreendedores individuais ou sociedade individual de advogados, salvo quando, por sua natureza, apresentarem risco ambiental, sanitário ou à ordem pública.

Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo em 30 dias do início da atividade. Em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento em 30 dias garante a continuidade do exercício da atividade.

“O Brasil é um dos lugares mais inóspitos à atividade empresarial, por conta da alta carga tributária e excesso de burocracia”, justifica Lucas Kitão.

Passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do vereador Divino Rodrigues, que se manifestou pela aprovação e foi apreciado hoje em plenário.

Com o objetivo de contribuir para a educação ambiental dos alunos da rede de ensino do município, foi aprovado, nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei 332\2019 que institui o programa Aluno Amigo do Meio Ambiente, de iniciativa do vereador Dr. Paulo Daher.

De acordo com a matéria, o programa visa o reflorestamento de áreas degradadas da grande Goiânia por meio de parcerias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SME) com a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam).

 As unidades da rede pública de ensino irão desenvolver a elaboração de projetos, pesquisas e ações de intervenção direta para o reflorestamento e a revitalização das áreas na região, com a importância de preservação de espécies nativas do Cerrado. Os alunos deverão receber apoio material e equipamentos necessários para viabilizar seus projetos fornecidos pelos respectivos órgãos parceiros e as tarefas serão orientadas por agentes públicos e técnicos.

Os alunos, professores e diretores das escolas irão receber, ainda, o troféu Paulo Freire pela implantação do programa de intervenção. Por meio do projeto, será possível o mapeamento da área de intervenção, o planejamento das ações que serão desenvolvidas e a revitalização do espaço público depredado.

Em cumprimento à determinação disposta no parágrafo quinto do artigo 36 da Lei Complementar n° 141/2012, regulamentada pela Resolução n° 459 do Conselho Nacional de Saúde, a Secretária Municipal de Saúde de Goiânia, Fátima Mrué, apresentará nesta quinta-feira (10) o relatório do 2° Quadrimestre de 2020 em audiência pública realizada pela Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia.

A prestação de contas é feita a cada quatro meses e a titular pasta deverá apresentar os principais dados em relação a receitas, despesas, investimentos aplicados na área, números de atendimentos efetuados, exames disponibilizados, entre outros dados, durante os meses de maio a agosto deste ano.

Como forma de evitar a disseminação do coronavírus, a reunião será realizada de forma remota, às 13 horas, por meio de videoconferência transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.

A Comissão de Saúde e Assistência Social tem como presidente a vereadora Priscilla Tejota (PSD) e vice-presidente o vereador Dr. Gian (MDB). Os vereadores Paulo Magalhães (DEM), Gustavo Cruvinel (MDB), Andrey Azeredo (MDB), Paulo Daher (PMN) e Divino Rodrigues (Patriota), Anselmo Pereira (PSDB) e Dra. Cristina (PL) são membros do colegiado.

Serviço:

Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2020 da Secretaria Municipal de Saúde

Data: 10 de dezembro de 2020, quinta-feira

Horário: 13 horas

Local: Videoconferência com transmissão ao vivo pelo Youtube da Câmara Municipal de Goiânia

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

Dois projetos de lei que dizem respeito aos direitos trabalhistas acertados dos contratos temporários firmados pela Prefeitura de Goiânia foram aprovados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O PL nº 202/2020, altera a Lei 8.546, de 23 de julho de 2007, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária. As mudanças propostas contemplam o aumento do tempo de contratação dos professores, mudando de 2 anos como limite para 4 anos e também, em situações de calamidade pública dão seguridade aos trabalhadores para que sejam recontratados se o término do contrato coincida com esse período. Além disso, sujeita o Município a pagar multa se não demonstrar motivos relevantes para extinção do contrato. Em resumo, o PL concede mais segurança ao trabalhador, pois exige que a Prefeitura pague indenização se extinguir o contrato antes do término estipulado.

Já, o PL nº 203/2020 também discorre sobre os temporários, estabelecendo critérios para a reativação desses contratos. Ele retira do artigo 2º da Lei Municipal 10.488, de 17 de junho de 2020, o termo “apenas”. Isso significa que após essa reativação, além do salário básico já estipulado, os servidores terão o auxílio locomoção assegurado. As votações agora seguem para Plenário.

De acordo com a autora, “esses projetos são importantes para que Goiânia reconheça os direitos trabalhistas e sociais do cidadão e que não ocorra o mesmo que houve nesse período de pandemia da Covid-19; os servidores simplesmente ficaram à mercê de qualquer direito”, defende. (Informações da Assessoria de Comunicação da vereadora Sabrina Garcêz, presidente da CCJ).

Projeto que regulamenta a apresentação de espetáculos por drive-in durante estado de calamidade pública, como pandemias, foi aprovado hoje, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A iniciativa é do vereador Emilson Pereira (Patriota) e tem como objetivo manter o distanciamento social em tempos de pandemia, para evitar a proliferação e o contágio pelo novo Coronavírus. “A política de distanciamento social afetou bruscamente as relações e a nossa rotina como um todo; diversos setores têm sofrido uma crise latente, como o setor cultural que se sustenta através de aglomerações e público, algo que se tornou inviável nesses tempos”, ressalta o vereador.

Pereira destaca que diversos setores têm se adequando a esse tempo, com atividades que já estavam obsoletas, como as de drive-in, que “se tornaram uma tendência com apresentações de shows, cinemas, teatros e outras, preservando o distanciamento social”.

O projeto de Emilson prevê, entre outras medidas, a priorização da venda de ingressos e produtos de forma remota, medição de temperatura dos participantes na entrada do evento, presença de no máximo quatro pessoas por veículo, utilização de protocolo de higienização como álcool gel e uso de máscaras.

A matéria também proíbe a utilização de tetos solares, capotas abertas e veículos conversíveis, além de uso de buzinas e instrumentos que promovam poluição sonora em eventos realizados em locais próximos a hospitais, casas de saúde, ambulatórios médicos e repartições públicas.  

Em reunião da Comissão Mista da Câmara comandada pelo presidente Lucas Kitão (PSL) no início da manhã, antes da sessão plenária desta terça (8), os vereadores aprovaram o relatório do vereador Jair Diamantino (DEM) ao projeto de lei (nº 208/2020) da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia para o próximo ano.

Em 2021, a Prefeitura espera arrecadar e usar para manter a máquina pública R$ 6.463.962.000,00, ou seja, quase R$ 6,5 bilhões. Créditos Adicionais de Natureza Suplementar poderão ser abertos ao longo do ano até o limite de 30% do total da despesa fixada pela LOA.

Na votação de hoje foram acatadas 447 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. A matéria segue para apreciação no plenário da Câmara em primeira votação.

Os vereadores aprovaram por unanimidade durante a sessão plenária desta terça (8) a criação da Comenda Literária Antônio Almeida com o objetivo de homenagear anualmente três escritores e escritoras escolhidos entre os mais votados pela Academia Goiana de Letras (AGL), pela Academia Goianiense de Letras e pela Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás (Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2020). A cerimônia de entrega das comendas deverá ocorrer todo dia 21 de agosto.

O nome da comenda é uma homenagem a Antônio de Sousa Almeida, fundador da Editora Kelps. “Como empresário do segmento editorial, se notabilizou pela ousadia, dinamismo, criatividade, responsabilidade social e intransigente apoio à cultura genuinamente goiana, o que lhe valeu o título que tanto o orgulhava de “mecenas da cultura goiana”. Graças ao trabalho que a Editora Kelps emprestou aos intelectuais goianos, levou sua empresa a ser reconhecida como ‘a casa administrada por um tecelão da poesia’”, explica o autor da proposta, vereador Anselmo Pereira (MDB).

Antônio da Kelps, como era conhecido, faleceu no dia 21 de agosto deste ano, aos 70 anos de idade, por complicações da Covid-19 enquanto passava pelo tratamento de um câncer na coluna. Ele era vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), diretor administrativo da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (ABIGRAF), e presidente do Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de Goiás (Sigego).

Foi aprovado em segunda e última votação, durante a sessão plenária desta terça-feira (8), o projeto de lei (nº 174/2019) da vereadora Doutora Cristina que garante às pessoas com sequelas graves em consequência de queimaduras o direito a receber assistência integral para promover sua reinserção social por intermédio da reabilitação física, estética, psicológica, educacional e profissional, entre outros benefícios, como o fornecimento gratuito de órtese e prótese durante o tratamento.

Aos beneficiários serão estendidos os benefícios e isenções fiscais municipais concedidos às pessoas com deficiência, o uso gratuito do transporte público e o uso de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.

Será considerada como sequela grave pelo menos uma das seguintes consequências: perda total, perda integral de função ou redução de função em pelo menos 30% de membro ou órgão; danos estéticos por hipertrofia das cicatrizes; e traumatismo ou danos psicológicos. 

“Hoje não há políticas públicas para promover a inserção social das vítimas de queimaduras, que carregam consigo o trauma psicológico, as marcas no corpo e, na maioria das vezes, ficam em condições de desigualdade para o mercado de trabalho. Queremos assegurar uma assistência integral especializada que inclua, não apenas o atendimento de urgência, mas também as cirurgias plásticas reparadoras, a reabilitação física e psicológica necessárias para devolver a autoestima a estes pacientes”, diz a autora do projeto.

A sessão plenária desta terça (8) contou com a derrubada de dois vetos do prefeito Iris Rezende a matérias aprovadas pela Câmara. A primeira (PL 165/2020), do vereador Cabo Senna (Patriota), garante aos alunos matriculados na rede de ensino pública e particular o direito de fazer provas e atividades escolares em dias e horários alternativos, casos estes coincidam com datas e horas que suas religiões exijam o repouso, como adventistas do sétimo dia e judeus ortodoxos.

O mesmo direito se estende aos funcionários públicos civis, que poderão ter o repouso remunerado alterado para o dia de preferência, desde que a carga horária semanal seja cumprida. Esta última medida levou a Prefeitura a vetar a matéria (Veto nº 47/2020), alegando que alterações no regime jurídico dos servidores públicos apenas podem ser feitas por meio de projeto de lei oriundo do Executivo.

O segundo veto (nº 53/2020) derrubado é sob o Projeto de Lei nº 55/2020, que obriga os órgãos públicos e empresas privadas a fornecer máscaras para seus funcionários, de autoria do vereador Dr. Gian (MDB). Segundo o prefeito, já existem legislações específicas que cobram o uso e fornecimento de máscaras tanto para trabalhadores quanto para o público em geral.

Vetos mantidos

O plenário decidiu manter o veto de Iris Rezende a dois projetos de lei do vereador Álvaro da Universo (Patriota). Um deles (nº 78/2020) permite que vias inteiras ou parte delas sejam destinadas para o trânsito exclusivo de bicicletas enquanto durar a pandemia da Covid-19. A medida ajudaria a diminuir a lotação do transporte público, segundo o autor. A Prefeitura justifica o veto (nº 46/2020) dizendo que é de competência privativa dela planejar o trânsito de veículos, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito.

O outro projeto de lei (nº 47/2020) cria o Programa Escola Viva, com o objetivo de transferir recursos financeiros às escolas para a realização de serviços e obras de manutenção predial que são dispensadas de licitação. O Executivo o vetou (nº 50/2020) parcialmente em dois pontos: o artigo que permite que integrantes da comunidade na qual a escola está instalada complementem os serviços feitos pelos órgãos da Prefeitura e o que determina que as escolas abram aos fins de semana para a realização de atividades extracurriculares.

O motivo dos vetos é que, no primeiro caso, não é justificável “a exigência de forma compulsória da comunidade para completar o trabalho competente aos órgãos da administração” e que “o Poder Público existe exatamente para assegurar à comunidade, por meio dos seus órgãos, a prestação de serviços públicos”. Já o segundo ponto vetado gera ônus ao município e faz ultrapassar o limite da jornada semanal dos servidores da Educação, segundo a Prefeitura.

Durante a sessão desta quinta-feira, 3, foi rejeitado pelos parlamentares veto integral do Paço ao Projeto de Lei 248\2018, de iniciativa do vereador Zander Fábio (Patriota), que dispõe sobre a proibição de comercialização de cães e gatos em pet shop, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares.

De acordo com o prefeito municipal, a proposta foi vetada por considerar que essa medida pode causar grande impacto econômico para os comerciantes voltados para o fornecimento de insumos para os pequenos, médios e grandes proprietários e empreendedores rurais do Estado. Mas houve discordância do relator Divino Rodrigues, que manifestou pela derrubada do veto em plenário.

Para Zander Fábio, com esta medida, espera-se que mais pessoas busquem adotar cães e gatos dos abrigos que resgatam e assistem animais carentes. “A ideia é também fazer com que esta lógica comercial perversa, ainda tão forte no mundo inteiro, não prejudique ainda mais a saúde e o bem-estar dos bichos”, ressalta.

Foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) o Projeto de Lei nº 252/2020 que dispõe sobre a declaração do Guia Curta Mais como guia oficial do turismo e negócios do município de Goiânia.

Autora da proposta, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) enfatiza que o Curta Mais é o maior e o guia pioneiro da capital, consolidado como o maior promotor turístico, gastronômico e cultural da história de Goiânia. “Reconhecido pelas principais entidades que compõem o segmento turístico da nossa cidade, o Curta Mais está presente tanto na versão impressa, distribuída em pontos estratégicos, quanto digital, contribuindo há 14 anos para divulgação dos atrativos de Goiânia”.

Priscilla comemorou a aprovação da propositura na CCJ. “É com muita satisfação que aprovamos esse projeto. É o reconhecimento e respeito do legislativo goianiense ao trabalho desempenhado pelo Guia Curta Mais, que é referência não só em Goiânia, mas também em todo Brasil”, destacou a parlamentar.

História

Criado pelo jornalista Marcelo Albuquerque, em 2007, o Guia Curta Mais se destaca pela forma inovadora e diferenciada de aliar conteúdo atualizado mensalmente e uma logística arrojada com a distribuição no aeroporto de Goiânia, hotéis, restaurantes e outros pontos estratégicos da cidade.

Em 2009, a empresa inaugurou sua base de atendimento e produção no Centro de Convenções de Goiânia, local escolhido por ser o principal polo de eventos da capital.

Já em 2010, recebeu o aval de guia de turismo e negócios oficiais de Goiânia, se consolidando como o principal serviço de informação turística da cidade. No mesmo ano, fechou parceria com a Cooperativa de Taxistas do Aeroporto de Goiânia (Coopertag) em um inédito serviço de distribuição gratuita e dirigida por meio de displays internos em cada táxi do aeroporto, ofertando informação aos visitantes e moradores da cidade no principal portão de entrada de Goiânia e do Estado, o aeroporto Santa Genoveva. O serviço em Goiás serviu de referência para a fase de expansão para o Centro-Oeste e todo país.

Trâmite

O projeto segue para a apreciação dos vereadores, em primeira votação, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. 

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação presentes na reunião realizada no início da manhã desta quarta-feira (2) – Sabrina Garcêz (PSD) (presidente), Anderson Sales – Bokão (DEM) (vice-presidente), Divino Rodrigues (Patriota), Doutora Cristina (PL), Tatiana Lemos, Welington Peixoto (DEM), Zander Fábio (Patriota) – aprovaram a derrubada do veto integral (nº 41/2020) do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei (nº 248/2018) que determina a proibição da venda de animais nos pet shops, lojas de ração e de agropecuária de Goiânia. A matéria é de autoria do vereador Zander. 

O projeto determina que apenas canis e gatis terão autorização de fazer a venda direta aos compradores. O autor alega que existem “verdadeiras fábricas de filhotes” e que eles são retirados das mães antes do desmame e mantidos confinados, sendo muitas vezes mal alimentados e maltratados. 

Já a Prefeitura diz que o projeto de lei, da forma como foi redigido, vai proibir a venda de quaisquer animais em lojas agropecuárias, incluindo peixes e filhotes de aves, sendo ambos permitidos por lei, e que a medida causará grande impacto econômico para empresários do setor e empreendedores rurais. 

Outros projetos 

A comissão analisou e derrubou um veto (nº 53/2020) do Executivo municipal ao projeto de lei (nº 55/2020) do vereador Dr. Gian (MDB) que obriga os órgãos públicos e empresas privadas a fornecer máscaras para seus funcionários. 

Os vereadores aprovaram três projetos de lei da vereadora Sabrina Garcêz. O de número 102/2020 trata da criação do Sistema de Carona Legal (SISCARLEG), com o objetivo de estimular o compartilhamento de viagens em veículos particulares e a consequente redução dos automóveis nas ruas e das emissões de poluentes. 

As outras duas matérias da vereadora tratam dos contratos temporários dos profissionais da educação. O Projeto de Lei nº 202/2020 altera a duração máxima deles de dois para quatro anos e determina que aqueles que tiveram seus contratos suspensos no primeiro semestre pela Prefeitura, em decorrência da suspensão das aulas no início da pandemia, deverão ser recontratados por mais um ano. Já o Projeto de Lei nº 203/2020 garante o pagamento do auxílio locomoção para os que tiveram os contratos reativados.

Outro projeto de lei (nº 136/2020) aprovado na CCJ é o de Doutora Cristina que cria um comitê temporário para acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos federais usados para socorrer o setor cultural devido à pandemia, conforme prevê a Lei Federal nº 14.017/2020. Também foi aprovado a matéria (nº 180/2020), de autoria conjunta dos vereadores Welington Peixoto e Anselmo Pereira (MDB), que especifica o local de exposição de produtos ortopédicos à venda nas farmácias. Peixoto explicou que, com o projeto, eles poderão ser mantidos em gôndolas específicas e não atrás do balcão, como é o entendimento da Vigilância Sanitária.

A vereadora Léia Klébia (PSC) teve aprovado projeto de lei que permite a presença de intérprete de Libras para as gestantes que possuam deficiência auditiva, durante as consultas do pré-natal e o parto no âmbito da rede pública de saúde em Goiânia.

O procedimento administrativo para que a gestante surda tenha o benefício será definido por meio de regulamentação a ser feita pelo poder Executivo após a aprovação da matéria.

“A importância da comunicação e da linguagem na vida humana e como é essencial fazer valer esse direito, sem distinção, como questão fundamental de dignidade, garantindo acessibilidade em toda e qualquer prestação de serviço público”, justificou a parlamentar.

Léia também destacou o exemplo da “bem sucedida e inovadora ação do Governo do Maranhão, que promoveu em 2017 o primeiro parto com intérprete de Libras, de modo que conseguiu facilitar a comunicação entre médico e gestante durante o pré-natal durante a gestação e parto, garantindo mais segurança e tranquilidade para a mãe”.

O plenário aprovou nesta quarta-feira, 2,  por unanimidade,  requerimento de autoria de Clécio Alves (MDB) que trata da realização de uma Sessão Solene em homenagem ao prefeito Iris Rezende pela sua trajetória política.

“Aqui, nesta Casa, começou a carreira política de Iris, sendo na época, o vereador mais votado de Goiânia e nada mais justo fazermos uma grande homenagem, em data a ser acertada com o Paço,  no encerramento de sua vida pública”, afirmou o autor da proposta, agradecendo o apoio dos demais colegas.

Os vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Rogério Cruz (Republicanos) protocolaram nesta terça-feira (1º), na Comissão de Ética da Câmara, representação por quebra de decoro parlamentar e contrariedade à ética contra o vereador Dr. Paulo Daher (PMN), em função de debate político ocorrido na Sessão Ordinária do último dia 26, antes do segundo turno das eleições. Presidente da Comissão, o vereador Anselmo Pereira (MDB) anunciou, em Plenário, que já há data marcada para análise da representação: segunda-feira próxima, dia 7 de dezembro.

No documento, Andrey e Rogério Cruz – este último, eleito, no último domingo, vice-prefeito de Goiânia, ao lado do candidato vitorioso, Maguito Vilela, do MDB – argumentam que Paulo Daher, na Sessão do dia 26 de novembro – dois dias antes do pleito -, “de forma atentatória à ética e ao decoro parlamentar, proferiu inverdades e ilações infundadas” acerca do estado de saúde de Maguito. Desde outubro, o emedebista eleito prefeito encontra-se internado, em tratamento contra a Covid19. De acordo com os autores da representação, Daher, em suas afirmações, contrariou boletins médicos oficiais - no caso, do Hospital Albert Einstein, de São Paulo, onde Maguito está sendo assistido -, buscando, “de forma rasteira e condenável, desvirtuar os fatos”.  

Críticas a colega 

Andrey e Cruz mencionam, ainda, as declarações públicas de Daher, em Plenário, sobre uma suposta lista, contendo relação de nomes que viriam a compor o secretariado de Maguito Vilela. Segundo apontam, na representação, trata-se de “documento apócrifo, sem qualquer comprovação de veracidade e autenticidade”. 

Os dois parlamentares destacam, por fim, falas do colega Paulo Daher, tanto na Casa quanto em veículos de comunicação, a respeito do próprio Rogério Cruz, em que Daher desqualifica e coloca em xeque a atuação legislativa “de um de seus Pares”. 

“Tal posicionamento fere frontalmente os ditames do nosso Código de Ética e Decoro Parlamentar, no que tange à prática de ofensas e ao resultado de, ilicitamente, atingir a imagem e a honra de qualquer pessoa”, diz uma das justificativas. Ao todo, a representação conta com nove páginas.

Bares, restaurantes, casas noturnas e similares sediados em Goiânia deverão adotar medidas preventivas e/ou de auxílio às mulheres, clientes e funcionárias, em situação de assédio ou violência, dentro dos seus estabelecimentos. É o que determina o Projeto de Lei 186/2019, assinado pela vereadora Dra. Cristina (PL), aprovado em segunda e última instância nesta quinta-feira (26), pelo Plenário da Câmara. 

Segundo a matéria, os estabelecimentos descritos deverão, com a aprovação da proposta, adotar as seguintes medidas: 

I)               Treinamento dos funcionários para identificação de situações de assédio e/ou violência contra a mulher – incluindo as próprias funcionárias; 

II)             Garantia e oferecimento de espaço reservado para que a mulher esteja em local seguro até a chegada de autoridade competente; 

III)            Comunicação imediata às autoridades competentes – Polícia Militar/Patrulha Maria da Penha; Guarda Civil Metropolitana/Programa Mulher Mais Segura; 

IV)           Acompanhamento da mulher até o seu meio de transporte quando solicitado ou necessário; 

V)             Fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em locais visíveis com a seguinte frase: “Este estabelecimento conta com treinamento para auxílio a mulheres em situação de assédio e violência. FALE CONOSCO”;

VI)           Disponibilização de imagens, quando o estabelecimento contar com o sistema de filmagens.

“O problema do assédio é justamente esse: diante do constrangimento vivido pela mulher, e, para evitar uma cena maior, os estabelecimentos diminuem a seriedade do ocorrido, o que faz uma vítima se sentir duplamente agredida. Esse comportamento acaba legitimando as abordagens insistentes que muitos homens acham normais”, destaca a vereadora Dra. Cristina, ao justificar o projeto – que, agora, segue para o Paço, para sanção ou veto do prefeito. “Ainda falta aos estabelecimentos, assim como à sociedade, o reconhecimento de que o assédio não é normal e não deve ser tolerado”, arremata. 

O Plenário da Câmara aprovou na Sessão Ordinária desta quinta-feira (26) Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota) que inclui, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Goiânia, o Dia dos Animais e a Semana de Defesa, Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal. A matéria, de número 311/2018, foi apreciada em segunda e última votação; segue, portanto, para o Paço, para sanção ou veto do chefe do Executivo. 

De acordo com o texto aprovado, o Dia Municipal dos Animais será comemorado, anualmente, em 4 de Outubro, e a Semana de Defesa, Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal, sempre na primeira semana do mesmo mês. Na ocasião, poderão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos – tais como folders, cartazes, panfletos e outros, similares. 

Conscientização

“Esse projeto tem por finalidade promover a orientação e conscientização da população quanto ao Dia dos Animais e à Semana de Defesa, Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal Municipal”, destaca o vereador Zander. “Nosso objetivo é alertar sobre a responsabilidade de cada cidadão com relação ao ecossistema de que faz parte, além de conscientizá-lo da importância da defesa dos direitos dos animais”, acrescenta. 

Conforme o PL 311/2018, a Prefeitura de Goiânia, por meio das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Governo, poderá estabelecer parcerias com empresas e organizações privadas para o cumprimento dos objetivos propostos. Além disso, diz o texto, “o controle social sobre a aplicação da lei poderá ser realizado individualmente pelos cidadãos interessados, pelas entidades representativas de ONGs e parcerias privadas”.    

Construção de Jardins de Chuva na cidade de Goiânia foi o teor do projeto do vereador Tiãozinho do Porto (MDB) aprovado hoje, 25, em plenário.

Trata-se de canteiros rebaixados em praças, rotatórias, calçadas e avenidas  que coletam as águas pluviais por meio de aberturas delimitadas com pedras, areia, plantas e outros elementos, para que o solo se torne mais poroso e possa absorver a água com mais facilidade, explica o texto do projeto.

“Além de sua importância para a sustentabilidade o Jardim de Chuva é muito versátil esteticamente e pode ser facilmente integrado a projetos arquitetônicos e urbanísticos, e é uma abordagem sustentável para a drenagem de águas pluviais, evitando alagamentos”, justifica Porto.

Projeto que obriga academias de ginástica e musculação a manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros foi aprovado nesta quarta-feira,25, por unanimidade do plenário.

De autoria do vereador Emilson Pereira (Patriota), a matéria especifica quais itens devem compor o estojo de primeiros socorros: curativos, hastes de algodão, fita microporosa, atadura elástica, caixas de 500mg de comprimidos AAS e de paracetamol, compressa de gaze, bolsa térmica gel quente-frio, caixa de anti-histamínico, água oxigenada, antidiarreico, termômetro, oxímetro de pulso, par de luvas de látex e aparelho para medir pressão arterial.

“O objetivo é proteger a saúde e integridade física dos alunos e atletas que treinam nesses estabelecimentos, uma vez que nesses ambientes, existe considerável risco de lesões e acidentes provocados por algum equipamento”, justificou Emilson.

Matéria de iniciativa da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que proíbe a realização de cursos na área da saúde na modalidade ensino à distância, foi aprovada em última votação hoje, 25, no plenário.

A medida é extensiva a cursos técnicos, de nível superior e de pós-graduação, e de acordo com o projeto, caso vire lei, o descumprimento acarretará multa de R$ 5 mil à instituição. Em caso de reincidência o valor da multa será triplicado, podendo inclusive, haver cassação do Alvará de funcionamento.

“A formação de profissionais neste setor exige aprofundamento de conhecimentos teóricos e técnicos que podem ser prejudicados pela metodologia aplicada à distância”, explica Sabrina, adicionando que “as tecnologias em saúde são extremamente dinâmicas, como aplicação de vacinas que requerem do estudante o contato direto com o paciente, com métodos aprendidos presencialmente”.

O Dia Municipal de Conscientização sobre as Amiloidoses, a ser comemorado em 16 de junho, foi aprovado, em última votação, na sessão de hoje, 25, por unanimidade do plenário.

A matéria, de iniciativa do vereador Paulo Daher (DEM), tem por objetivo contribuir para a integração dos pacientes portadores da doença, diminuir o isolamento e aumentar o acolhimento e inclusão social.

As Amilodoises são doenças neuro-degenerativas causadas por disfunções das proteínas chamadas amiloides que se acumulam em diversos órgãos do corpo como rins,  coração, nervos, causando diversos sintomas e oferendo risco à vida dos portadores da doença.

Na sessão plenária desta terça-feira (24), o vereador Cabo Senna (Patriota) concedeu uma Moção de Aplausos ao Cabo Elvis e ao Soldado Miguel, ambos da Polícia Militar de Goiás (PM-GO). 

A homenagem é um reconhecimento público aos policiais que, enquanto se deslocavam para uma operação de testagem sorológica da Covid-19 do efetivo da PM-GO na região de Porangatu, presenciaram um acidente na rodovia BR 153 com um veículo onde estavam uma mulher e suas duas filhas crianças. 

De pronto, os policiais agiram e retiraram as vítimas do veículo, que estava com vazamento de combustível, levando-as para um local seguro onde prestaram os primeiros socorros. Como não foi possível acionar o socorro no trecho do acidente, os policiais acomodaram a família na viatura e se deslocaram para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Ceres, a 30 km do local do acidente.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

Os vereadores aprovaram em segunda e última votação, na manhã desta terça-feira (24), o projeto de lei (nº 245/2019) do vereador Tiãozinho Porto (MDB) que autoriza a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) a utilizar drones na fiscalização ambiental. 

A matéria aprovada hoje adiciona o órgão a outros já previamente permitidos pela Lei Municipal nº 10.252/2018, oriunda de outro projeto de lei do vereador que autorizava o uso Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), pela Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) e pela Guarda Civil Metropolitana (GCM). 

Atualmente, os drones permitem ao poder público observar, registrar e intervir no controle do trânsito e ou manifestações em locais públicos, bem como, promover ações na área da segurança pública onde exista risco potencial para a população. Com a inclusão da Amma, será possível fazer o controle e o monitoramento de áreas públicas e protegidas, levantando informações para formar um banco de dados que permitirá a elaboração de políticas públicas de prevenção de danos ambientais. 

As fotografias e vídeos captados pela Amma, assim como pelos demais órgãos já autorizados, terão caráter sigiloso, com acesso restrito aos membros da equipe responsável, que deverão assinar um termo de confidencialidade. O material registrado só poderá ser usado para os fins previstos na lei nº 10.252. 

O vereador justifica que, com o uso dos drones, será possível obter imagens atualizadas da cidade com baixo custo, permitindo o planejamento de ações preservação ao meio ambiente. “As dificuldades de gestão de áreas protegidas e áreas públicas muitas vezes impedem ações do poder público, o que pode agravar os danos ambiental inerentes e futuros. A adoção dos equipamentos possibilita novas formas de evitar que esses danos ocorram ou que o dano se torne irrecuperável, garantindo melhor qualidade ambiental da cidade.”

A Câmara de Goiânia publica nesta sexta-feira (20/11) no Diário Oficial do Município a nomeação dos primeiros 32 servidores aprovados no Concurso Público 2018. O Legislativo também finalizou hoje o cronograma de convocação dos demais funcionários públicos aprovados no certame. Os atos são assinados pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota).

A convocação dos 32 servidores é imediata, e eles têm até 30 dias para apresentar a documentação e os exames médicos, definidos no Edital do Concurso 2018, necessários para tomar posse. O prazo vale tanto para os 26 funcionários informados previamente da convocação quanto para os outros 6 convocados em listagem complementar (edital nº 02), definida também nesta sexta-feira, 20.

Além do Edital de Convocação, o presidente Romário Policarpo também assinou o Cronograma de Nomeação de todos os demais servidores aprovados no certame – 44 nomes no total. São três listagens, com nomeações estabelecidas para 20 de fevereiro (15 funcionários), 20 de maio (16) e 20 de julho (13 servidores). As relações completas com os nomes dos convocados seguem anexas e podem ser consultadas no portal da Câmara Municipal de Goiânia (http://www.camaragyn.go.gov.br).

"A conclusão do Concurso Público 2018, com a parceria e a orientação do Ministério Público Estadual (MPGO), é uma conquista do Poder Legislativo e de toda a população de Goiânia. A nomeação dos aprovados reforça a autonomia administrativa da Câmara Municipal e melhora a qualidade da produção legislativa e dos serviços prestados à população", afirma Policarpo.

Realizado em 2018, o concurso teve edital complementar, destinado exclusivamente para pessoas com deficiência (PCDs). As novas vagas foram providas após Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o MP-GO.

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Edital de convocação nº 02

Relação de convocados

Relação de convocados - RETIFICAÇÃO

Cronograma de convocação

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (17), em último turno, o projeto de lei (nº 104/2020) que cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel. 

“A divulgação de notícias falsas causa indubitável dano aos alvos, além de prejudicar a sociedade, por levar inverdades com aspecto traiçoeiro de verdade. Ela provoca um cenário de desequilíbrio e instabilidade, bem como afeta a saúde dos receptores, a depender da notícia vinculada”, explica o autor da proposta, vereador Sargento Novandir (Republicanos). 

As diretrizes do programa incluem a divulgação periódica nos meios de comunicação oficiais e rede sociais oficiais do município de campanhas de combate aos crimes relacionados a fake news, a formação de convênios com outros municípios, com o estado, órgãos ou entidades públicas para enfrentamento de disseminação de notícias falsas. 

O projeto prevê, ainda, que pessoas físicas ou jurídicas que espalharem fake news ficarão impedidas de contatar com o município por, pelo menos, um ano. Caso um servidor público seja apontado como disseminador de notícias falsas, ele estará sujeito a processo administrativo disciplinar, podendo até ser exonerado.

Foi aprovada em segunda e última votação durante a sessão plenária desta terça (17) o Projeto de Lei nº 87/2018, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (DEM) que estabelece regras para a logística reversa de pneus usados no município. A proposta é que os fabricantes, importadores, revendedores e distribuidores se responsabilizem pelo recolhimento e destinação final de pneus velhos, disponibilizando locais cobertos onde os aos consumidores possam devolvê-los e encaminhá-los para reciclagem ou reaproveitamento junto as cooperativas de reciclagem, associações ou organizações não governamentais.

“No Brasil, 450 mil toneladas de pneus usados são descartados e, quando isso é feito de forma errada, afeta o meio ambiente pois eles demoram, em média, 600 anos para se decompor na natureza e ainda podem servir de criadouros de mosquitos como o Aedes Aegpty, que transmite a dengue, Zica e Chikungunea”, justifica o parlamentar.

Com 23 dos 18 votos necessários, os vereadores derrubaram o veto (nº 43/2020) do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei (nº 170/2020) do vereador Sargento Novandir (Republicanos) que reestabelece o pagamento integral dos salários dos Profissionais de Educação II, que tiveram seus contratos suspensos por causa da pandemia do coronavírus em abril e reativados em julho, mas voltaram a receber apenas metade da remuneração. 

O projeto de lei garante o recebimento pelas dobras, incluindo professores efetivos e os que estão trabalhando no ensino a distância (EAD). Os contratos temporários suspensos ou que se encerram durante a suspensão serão automaticamente prorrogados por igual período que durar o decreto de calamidade púbica devido ao coronavírus, não excedendo o limite de tempo total de dois anos. 

A Prefeitura justificou o veto alegando “vícios formais de inconstitucionalidade”, pois dispõe sobre “matérias que evidentemente se encontram dentro da esfera administrativa de cunho e análise privativa do Poder Executivo”. Ela aponta que projetos de lei que alterem a remuneração dos servidores públicos municipais ou que gerem novas despesas públicas só podem ser de iniciativa do prefeito. 

Novandir pediu o apoio dos colegas vereadores para derrubar o veto justificando que “a Educação municipal foi a única pasta prejudicada durante a pandemia”. Já a vereadora Sabrina Garcêz (PSD), autora de várias emendas ao projeto, disse que os trabalhadores da Educação estão sendo injustiçados. “Desde março, quando surgiu a pandemia e foram suspensos os contratos, a Câmara tem debatido sobre a subsistência desses profissionais. A maioria deles ganha entre um e dois salários mínimos, mas infelizmente todo o ônus da pandemia ficou, no âmbito da administração pública, para esses servidores da educação. É preciso fazer justiça e derrubar este veto.”

Na manhã desta terça (17), durante a primeira sessão plenária após a eleição em primeiro turno, que decidiu quais serão os 35 vereadores da próxima legislatura, a iniciar a partir de 1º de janeiro de 2021, vereadores que foram reeleitos aproveitaram para comentar sobre a votação e agradecer os votos que tiveram. 

Sargento Novandir (Republicanos), que foi o segundo mais votado no último domingo (15), com 7.247 votos, agradeceu aos eleitores pela votação e à equipe da assessoria que o apoiou durante a campanha. “Quero agradecer muito a todos os cidadãos goianienses, em especial à minha Região Norte, do Jardim Guanabara, que reconheceu o meu trabalho prestado”, afirmou. 

Anselmo Pereira (MDB), reeleito com 4.574 votos, parabenizou todos os 35 vereadores da atual legislatura pelo trabalho que realizaram. “Todos os vereadores desta Casa que estiveram neste pleito, inclusive aqueles que desistiram da reeleição, têm a valorização dos seus trabalhos por terem feito uma jornada de coragem e obstinação de servir à cidade de Goiânia. Aqueles que venceram merecem os louros da vitória, mas aqueles que trabalharam e diuturnamente aqui se dedicaram durante quatro anos merecem a honra e o respeito deste Poder e da nossa cidade.” 

“Graças a Deus, volto de novo a essa Casa no ano que vem com meu mandato”, disse Anderson Sales – Bokão (DEM), que teve a votação de 3.743 eleitores. “Como em 2016, consegui chegar aqui de forma independente, sem ter rabo preso com ninguém e sem ter segmento que me colocou aqui, apenas trabalhando para o povo.” 

Juarez Lopes (PDT) destacou a dificuldade que candidatos e eleitores tiveram nesta eleição por causa de pandemia da Covid-19. “Esta foi a eleição mais difícil que o Brasil já teve, em que candidatos não conseguiam pedir votos e que o eleitor não queria, não sabia ou teve dificuldade de votar. Por isso eu quero parabenizar todos os candidatos de todos os partidos que participaram desta eleição, que aconteceu nessas condições.” O vereador foi reeleito com 3.173 votos. 

“Obrigado a todos os goianienses que acreditam no meu trabalho e me reconduziram para mais quatro anos de muito trabalho aqui na Câmara, colocando o interesse público sempre à frente dos demais”, agradeceu Lucas Kitão (PSL), que recebeu 4.753 votos no último domingo. 

Lista dos vereadores eleitos para a próxima legislatura (2021 – 2024)

Isaías Ribeiro (Republicanos) – 9.323 votos – primeiro mandato de vereador

Sargento Novandir (Republicanos) – 7.247 votos – reeleito

Luciula do Recanto (PSD) – 5.982 votos – primeiro mandato de vereadora

Sabrina Garcêz (PSD) – 5.891 votos – reeleita

Clécio Alves (MDB) – 5.132 votos – reeleito

Lucas Kitão (PSL) – 4.753 votos – reeleito

Dr. Gian (MDB) – 4.729 votos – reeleito

Sandes Júnior (PP) – 4.664 votos

Bruno Diniz (PRTB) – 4.632 votos – primeiro mandato de vereador

Anselmo Pereira (MDB) – 4.574 votos – reeleito

GCM Romário Policarpo (Patriota) – 4.541 votos – reeleito

Henrique Alves (MDB) – 4.372 votos – primeiro mandato de vereador

Kleybe Morais (MDB) – 4.062 votos – reeleito

Izídio Alves (MDB) – 4.007 votos – reeleito

Anderson Sales – Bokão (DEM) – 3.743 votos – reeleito

Mauro Rubem (PT) – 3.608 votos

Cabo Senna (Patriota) – 3.549 votos – reeleito

Gabriela Rodart (DC) – 3.476 votos – primeiro mandato de vereadora

Bessa (DC) – 3.370 votos – primeiro mandato de vereador

Pedro Azulão Jr. (PSB) – 3.233 votos

Leia Klébia (PSC) – 3.222 votos – reeleita

Leandro Sena (Republicanos) – 3.191 votos

Ronilson Reis (Podemos) – 3.184 votos – primeiro mandato de vereador

Juarez Lopes (PDT) – 3.173 votos – reeleito

Geverson Abel (Avante) – 3.060 votos – primeiro mandato de vereador

Edgard Duarte Careca (PMB) – 2.905 votos – primeiro mandato de vereador

Aava Santiago (PSDB) – 2.865 votos – primeiro mandato de vereadora

Paulo Henrique da Farmácia (PTC) – 2.583 votos – primeiro mandato de vereador

Marlon (Cidadania) – 2.546 votos – primeiro mandato de vereador

Santana Gomes (PRTB) – 2.540 votos

Pastor Wilson (PMB) – 2.298 votos – primeiro mandato de vereador

William Veloso (PL) – 1.972 votos – primeiro mandato de vereador

Joãozinho Guimarães (Solidariedade) – 1.950 votos

Thialu Guiotti – 1.884 votos – primeiro mandato de vereador

Leo José (PTB) – 1.799 votos – primeiro mandato de vereador

Aprovado, em segunda votação, projeto de Lei Complementar 20\2020, durante a sessão plenária desta terça-feira, 10, que modifica artigos do Código de Posturas do Município. O parlamentar Lucas Kitão, autor da matéria, visa assegurar que as autorizações e permissões dos pontos de comércio dos ambulantes, das bancas de jornal e revistas, dos pit-dogs e similares, das feiras e feiras especiais, e das dependências dos mercados públicos instalados ou em atividade, quando vagos, serão definidas por meio de licitação que assegure a participação dos interessados, observando se as regras estabelecidas em edital e respeitadas as exigências e os critérios de seleção constantes em regulamento.

De acordo com a proposta, o direito de usar o ponto de comércio se dará por meio de termo de autorização, que pode ser modificado pela Administração Pública, quando devidamente justificado. Será permitida uma única transferência da autorização e da permissão a terceiros. Em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do comércio será transferido aos seus sucessores legítimos. Tais transferências deverão ser comunicadas ao chefe do poder Executivo Municipal. A pessoa jurídica terá direito a uma única permissão.

Ainda será permitido ao concessionário a cessão de uso do seu ponto de comércio, incluindo, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais. O prefeito municipal poderá promover a regularização das bancas de jornais e revistas, pit-dogs e similares, instalados na cidade, até a data da promulgação desta alteração legislativa. O proprietário dos pit-dogs deverão requerer essa regularização no prazo de 120 dias.

O prefeito Íris Rezende sancionou a Lei Municipal nº 10.548, que considera como de utilidade pública a Associação Parkinson Goiás (Aspark-GO). A iniciativa foi do vereador Gustavo Cruvinel (MDB), que apresentou o projeto de lei (nº 141/2020) na Câmara Municipal de Goiânia. A entidade atua na conscientização sobre a doença e apoio a pacientes e familiares que convivem com ela.

A Aspark promove a integração dos portadores da doença de Parkinson. Para isso, a entidade se reúne regularmente para a realização de palestras e debates sobre novas terapias que levem a melhor condição de vida dos pacientes. Além disso, há a promoção de eventos artísticos e desportivos, também visando a integração.

Segundo o vereador Gustavo Cruvinel, a entidade reconhecida como de utilidade pública terá melhor condição pra desenvolver as suas ações. “Acompanho o trabalho da Aspark desde o início do mandato e tenho certeza que tem ela objetivo social importante e vem sendo bem conduzida”, diz ele. A lei foi sancionada pelo prefeito Íris Rezende no Paço Municipal com a presença da presidente da entidade, Terezinha de Melo Santos, e do assessor Geminiano Santos.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara derrubou, na manhã desta quinta-feira (5), veto integral do prefeito Iris Rezende (MDB) ao Projeto de Lei 299/2018, assinado pelo vereador Emilson Pereira (Patriota), que torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas disciplinas de História e Geografia, ministradas nas escolas municipais. 

Segundo o texto da matéria, será dada ênfase ao Título II da Constituição, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, e, para o cumprimento da lei, o Poder Executivo deverá utilizar professores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação. Estará, contudo, autorizado a firmar parcerias “de forma não onerosa” com órgãos públicos, universidades, entidades de classe, organizações não governamentais, entidades de interesse público, dentre outras, públicas ou privadas, “visando adotar as providências necessárias à implantação do tema”. 

“O objetivo do projeto é expandir a noção cívica dos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos e deveres constitucionais, para que tenham uma base educacional sólida para compreender a importância de ser um cidadão consciente”, destaca o vereador Emilson Pereira, ao justificar a proposta. “A compreensão da Constituição Federal Brasileira é importante, pois ela serve de base para todas as outras leis e ordenamentos que os estudantes deverão seguir ao longo de suas vidas”, completa. 

O Plenário da Câmara derrubou, na Sessão desta quinta-feira (5), veto do Paço ao Projeto de Lei 74/2020, de autoria do vereador Carlin Café (MDB), que suspende a cobrança de taxa de lixo para condomínios de baixa renda, inscritos no programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo do parlamentar, com a proposta, é não equiparar estes condomínios com os condomínios de alta renda existentes na Capital. 

“Não se pode impor a cobrança de taxas para recolhimento de lixo em virtude de as moradias serem cercadas por um muro, pois seria uma penalização”, argumenta o vereador Carlin Café, destacando que essas unidades habitacionais não podem ser comparadas às existentes “em condomínios de luxo, a exemplo do Complexo Jardins, Alphaville e Aldeia do Vale”. 

A matéria em questão altera a Lei 9.498, de 19 de novembro de 2014, na parte em que disciplina os grandes geradores de resíduos sólidos no Município de Goiânia, excetuando da cobrança os Condomínios Horizontais oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida.

 “Nosso projeto garante que os moradores dos condomínios de baixa renda tenham seus resíduos recolhidos sem serem taxados pelo poder público, visto que o espírito do Projeto Minha Casa Minha Vida já é possibilitar que essas famílias possam sair do aluguel e adquirir sua própria moradia”, acrescenta. 

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da manhã desta quarta-feira (4) apreciou o veto integral (nº 37/2020) do prefeito Iris Rezende ao Projeto de Lei nº 280/2019, proposto pelo vereador Denício Trindade (MDB), que obriga as empresas de transporte coletivo da capital a instalar película insulfilm nos vidros laterais dos ônibus. Os vereadores da comissão rejeitaram o veto por unanimidade.

O autor do projeto justifica que a medida visa proteger os passageiros do sol. Na matéria está especificado que o grau de escurecimento dos vidros deverá seguir a mesma norma válida para os carros de passeio, permitindo que o interior do ônibus seja visto do lado de fora.

A Prefeitura justificou o veto afirmando que é de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte e citou que há jurisprudência sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, no município, compete à Câmera Deliberativa de Transporte Coletivos (CDTC) e à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) disciplinar sobre os poderes, direitos, prerrogativas e obrigações em relação ao serviço de transporte coletivo de passageiros, como estabelece a Lei Orgânica.

Conscientização

A comissão aprovou o Projeto de Lei nº 145/2020, do vereador Divino Rodrigues (Patriota), que cria a campanha de conscientização aos pedestres para que evitem o uso de celulares durante a travessia de ruas.

A campanha poderá informar o número de acidentes e óbitos causados por essa atitude. Além disso, poderá difundir iniciativas e políticas de mobilidade urbana, cidadania, acessibilidade, convívio gentil e solidário no trânsito.

Divino cita na justificativa do projeto um estudo norte-americano que constatou que um terço dos pedestres se distrai na hora de atravessar a rua porque está entretido com o celular. Para os autores, falar ao telefone, trocar mensagens, entre outras atividades no aparelho faz com que a pessoa se arrisque ao ignorar o semáforo, atravessar em local errado ou não olhar para os dois lados da via.

Foi aprovado, em segunda votação, na sessão desta quarta-feira, 4, projeto de Lei 385\2019, de iniciativa do parlamentar Paulo Magalhães. A matéria dispõe sobre a criação de programa de bolsas de estudo para a terceira idade, com o objetivo de incentivar o ingresso de idosos nas faculdades do município por meio da realização de convênios entre o Executivo Municipal e as instituições de ensino superior.

Segundo o propositor, as vagas que se tornarem ociosas na educação superior serão, preferencialmente, destinadas às pessoas com idade superior a 60 anos. A universidade que aderir ao programa poderá receber, anualmente, o título Universidade Amiga do Idoso.

“A comunidade universitária só tem a ganhar abrindo as suas portas para uma rica troca de experiências de vida e profissional que as pessoas mais maduras podem oferecer às mais jovens. Ganha-se também em produtividade e eficiência em sala de aula, já que os gastos com professores e estrutura são fixos, com ou sem preenchimento de todas as vagas”, justifica Paulo Magalhães.