Aprovado projeto de lei que garante direitos à pessoa com sequela grave de queimadura

Foi aprovado em segunda e última votação, durante a sessão plenária desta terça-feira (8), o projeto de lei (nº 174/2019) da vereadora Doutora Cristina que garante às pessoas com sequelas graves em consequência de queimaduras o direito a receber assistência integral para promover sua reinserção social por intermédio da reabilitação física, estética, psicológica, educacional e profissional, entre outros benefícios, como o fornecimento gratuito de órtese e prótese durante o tratamento.

Aos beneficiários serão estendidos os benefícios e isenções fiscais municipais concedidos às pessoas com deficiência, o uso gratuito do transporte público e o uso de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.

Será considerada como sequela grave pelo menos uma das seguintes consequências: perda total, perda integral de função ou redução de função em pelo menos 30% de membro ou órgão; danos estéticos por hipertrofia das cicatrizes; e traumatismo ou danos psicológicos. 

“Hoje não há políticas públicas para promover a inserção social das vítimas de queimaduras, que carregam consigo o trauma psicológico, as marcas no corpo e, na maioria das vezes, ficam em condições de desigualdade para o mercado de trabalho. Queremos assegurar uma assistência integral especializada que inclua, não apenas o atendimento de urgência, mas também as cirurgias plásticas reparadoras, a reabilitação física e psicológica necessárias para devolver a autoestima a estes pacientes”, diz a autora do projeto.