CCJ aprova projeto do Executivo que reestrutura carreira de procuradores municipais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara reuniu-se nesta terça (22) de manhã para analisar dois Projetos de Lei Complementares enviados pela Prefeitura.

Um deles é o que trata da conversão das remunerações dos Procuradores Municipais em subsídio e o aumento da carga horária diária de seis para oito horas (PLC nº 36/2019). O projeto estabelece também o valor mínimo pago aos procuradores no início da carreira passa a ser de R$ 15.398,00. Com a mudança na forma de pagamento, de salário para subsídio, ficam extintos os quinquênios, adicionais e gratificações incorporadas. Contudo, caso o valor pago ao procurador diminua após a conversão, a diferença será paga e gradativamente incorporada ao subsídio.

Participaram da reunião todos os integrantes da CCJ: Sabrina Garcez (PSD) (presidente), Anderson Sales - Bokão (vice-presidente) (DEM), Divino Rodrigues (Patriota), Doutora Cristina (PL), Leia Klebia (PSC), Priscilla Tejota (PSD), Tatiana Lemos (PCdoB), Welington Peixoto (DEM), Zander Fábio (Patriota).

Sabrina Garcêz disse que apresentou uma emenda ao projeto de lei para garantir que seja cumprida o que estabelece a Lei Federal Complementar nº 173/2020, que proíbe a alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público até o dia 31 de dezembro de 2021 medida de enfrentamento à crise causada pela pandemia da Covid-19.

O relatório favorável da vereadora Priscilla Tejota ao projeto e a emenda foram aprovados por todos os membros, com exceção da presidente, que vota apenas em caso de empate, e de Anderson Sales - Bokão, que se absteve de votar.

O segundo projeto do Executivo a ser votado, o que aumenta o desconto previdenciário na folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas de 11 para 14% (PLC nº 25/2020), ficou para mais tarde ainda hoje, contudo sem previsão de horário, pois foi pedida a suspensão da reunião por Zander Fábio para que os membros possam analisar melhor o projeto.