CCJ aprova matérias do Dr Gian da área da saúde e urbanismo
Foram aprovados três projetos de autoria do vereador emedebista Dr Gian pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 16, que foi a última reunião da CCJ da legislatura, sob a presidência da vereadora Sabrina Garcez (PSD).
As matérias apreciadas pela comissão foram o projeto de Lei 192\2020, sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nos postos de saúde do município, o projeto de Lei 200\2020, que visa beneficiar pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e o projeto de Lei 226\2020, que obriga o Poder Executivo a realizar a instalação de malha de proteção em toda a rede de drenagem do município.
Absorventes
De acordo com a proposta, o poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição de absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das mulheres, mediante a apresentação do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. “Distribui-los nada mais é do que levar dignidade e esperança àquelas que não possuem condições financeiras de arcar com o custo mensal deste item”, justificou Dr. Gian.
TEA
Segundo a proposta, a pessoa com TEA será considerada como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sendo amparada pelo atendimento prioritário. A matéria assegura que os estabelecimentos públicos municipais e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. O descumprimento acarretará em advertência e multa, no caso de reincidência. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Rede de Drenagem
Considera-se malha de proteção o sistema de tela, rígida ou maleável, que impeça que os resíduos sólidos, oriundo das zonas residenciais, atravessem a rede de drenagem. A malha de proteção será instalada nas bocas de lobo, impedindo o entupimento, e nas saídas de esgoto, reduzindo a contaminação do meio ambiente. O lixo capturado será coletado e descartado em local apropriado, sendo destinado à reciclagem quando for o caso.
