Plenário aprova medidas de prevenção ao assédio e violência contra a mulher em casas noturnas e similares

Bares, restaurantes, casas noturnas e similares sediados em Goiânia deverão adotar medidas preventivas e/ou de auxílio às mulheres, clientes e funcionárias, em situação de assédio ou violência, dentro dos seus estabelecimentos. É o que determina o Projeto de Lei 186/2019, assinado pela vereadora Dra. Cristina (PL), aprovado em segunda e última instância nesta quinta-feira (26), pelo Plenário da Câmara. 

Segundo a matéria, os estabelecimentos descritos deverão, com a aprovação da proposta, adotar as seguintes medidas: 

I)               Treinamento dos funcionários para identificação de situações de assédio e/ou violência contra a mulher – incluindo as próprias funcionárias; 

II)             Garantia e oferecimento de espaço reservado para que a mulher esteja em local seguro até a chegada de autoridade competente; 

III)            Comunicação imediata às autoridades competentes – Polícia Militar/Patrulha Maria da Penha; Guarda Civil Metropolitana/Programa Mulher Mais Segura; 

IV)           Acompanhamento da mulher até o seu meio de transporte quando solicitado ou necessário; 

V)             Fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em locais visíveis com a seguinte frase: “Este estabelecimento conta com treinamento para auxílio a mulheres em situação de assédio e violência. FALE CONOSCO”;

VI)           Disponibilização de imagens, quando o estabelecimento contar com o sistema de filmagens.

“O problema do assédio é justamente esse: diante do constrangimento vivido pela mulher, e, para evitar uma cena maior, os estabelecimentos diminuem a seriedade do ocorrido, o que faz uma vítima se sentir duplamente agredida. Esse comportamento acaba legitimando as abordagens insistentes que muitos homens acham normais”, destaca a vereadora Dra. Cristina, ao justificar o projeto – que, agora, segue para o Paço, para sanção ou veto do prefeito. “Ainda falta aos estabelecimentos, assim como à sociedade, o reconhecimento de que o assédio não é normal e não deve ser tolerado”, arremata.