Agência Câmara Goiânia

Durante a sessão dessa quinta-feira, 24, o presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, André Fortaleza (MDB), fez o uso da tribuna livre, a pedido do vereador Ronilson Reis (Podemos), para rebater as acusações da sua colega Camila Rosa (PSD), de ter sofrido violência política. Ela assegurou que teve o seu microfone e direito à fala cortado a pedido dele.

Durante o uso da tribuna, André Fortaleza disse que ainda não conseguiram registrar queixa-crime contra ele. Aava Santiago (PSDB), durante o uso da presidência da mesa, disse a ele que usou o espaço da Câmara de Goiânia para proferir um dos discursos mais absurdos que já ouvimos neste parlamento e ela recebeu o apoio das vereadoras Léia Klébia (PSC) e Lucíula do Recanto (PSD). Gabriela Rodart (DC) ressaltou que é a favor de igualdade social. Para ela, mulheres não tem que ter mais direitos que os homens, e sim mais respeito.

Vereador Willian Veloso (PL) se disse surpreso com a presença de André Fortaleza para se defender das acusações. “Imaginei que a retórica do senhor seria outra. Que pediria desculpas a algumas pessoas e segmentos. Infelizmente me decepcionei”, afirmou e também recebeu críticas dos vereadores Mauro Rubem (PT) e Juarez Lopes (PRTB). Sargento Novandir (PRB) assegurou, por sua vez, que tem certeza de que André Fortaleza não é contra as mulheres e Pedro Azulão Jr (PSB) de que ele escolherá o melhor caminho para resolver essa situação.

Léia Klébia encerrou a sessão e pediu que ele tenha mais sabedoria a partir do erro gigantesco que cometeu no exercício do mandato e destacou a postura da Câmara de Goiânia em criar uma Comissão Permanente da Mulher. Ele concluiu pedindo desculpas se desagradou alguém.

Criada pela resolução n°10, de 13 de out de 2021, a Comissão Permanente de Defesa e dos Direitos da Mulher visa atuar na defesa dos direitos das mulheres, entre eles a saúde, educação, habitação, gestação, trabalho, empoderamento, liberdade, igualdade, à vida, autonomia econômica e no combate à violência de gênero.

Léia klebia, autora do projeto que criou a Comissão, alerta para o auto índice de violência contra as mulheres e feminicídio ocorridos na capital. De acordo com a vereadora, a maioria das violências contra mulher ocorreu na residência, representando 84% das notificações registradas no Boletim Epidemiológico de Violências Contra Mulheres e Feminicídio, publicado pela prefeitura de Goiânia.

Léia enfatiza que é necessário o envolvimento de toda sociedade civil, na elaboração de uma agenda positiva que visa estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção das mulheres na sociedade.

Com a Comissão Permanente na Câmara Municipal, Léia espera conceder o poder de participação social às mulheres, garantindo que possam elaborar, debater, fiscalizar e propor políticas públicas que garantam seus direitos, com total igualdade de gêneros, respeito e dignidade. (Texto e foto da Assessoria da vereadora).

Pedro Azulão Júnior (PSB) propõe a criação do Programa de Parceria e Cooperação, em um projeto de lei (nº 34/2022) apresentado por ele na Câmara, com objetivo de promover o encaminhamento de retalhos de tecidos e outros produtos descartados da produção têxtil para cursos de qualificação e capacitação de baixa renda ou de vulnerabilidade social.

A logística de transporte e destinação final do material poderá ser realizada por cooperativas, parcerias com organizações da sociedade civil ou por convênio de lojistas, fabricantes e comerciantes com a Comurg, responsável pela coleta de lixo na capital.

O vereador explica que nos polos de confecção da capital são produzidas toneladas de resíduos têxteis e que não há política pública regulamentando o descarte deles. “O processo de fabricação, principalmente o corte e a costura, é o que mais gera perda de tecidos, ocasionando inúmeros problemas, tais como entupimento de bueiros, impermeabilização do solo e poluição do ar, quando queimados”, diz ele.

O projeto de lei sugere que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo crie “lojas sociais”, onde serão armazenados os retalhos vindos de fábricas e lojas da região da 44, Bernardo Sayão, região noroeste e outras geradoras de resíduos têxteis. Também nesses locais serão ofertados cursos nas áreas de costura e estilismo usando o material coletado como matéria-prima e visando, dessa forma, a capacitação de profissionais no segmento da moda. As peças de roupa produzidas poderão ser leiloadas e os valores arrecadados revertidos às organizações sociais parceiras.

A ideia é que as “lojas sociais” fomentem o empreendedorismo de costureiros e estilistas de baixa renda ou de vulnerabilidade social, possibilitando a inclusão e a reinserção delas no mercado de trabalho, por meio da realização de palestras e eventos de moda e empreendedorismo.

“O projeto de lei visa promover políticas públicas direcionadas para o desenvolvimento de iniciativas que apoiem as atividades produtivas, geração de emprego e empreendedorismo, com o intuito de melhorar progressivamente, até 2030, a eficiência dos recursos globais no consumo e na produção, bem como dissociar o crescimento econômico da degradação ambiental”, conclui Azulão.

Goiânia pode ganhar, em seu calendário oficial de eventos, um mês inteiro dedicado ao incentivo à realização de campanhas de doação de sangue, bem como à conscientização da população acerca do tema e sua importância. É o que pretende o vereador Pastor Wilson (PMB), por meio de projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (23), na Câmara.

“A doação de sangue tem sido exercida por pouquíssimas pessoas diante de tantos que, desesperadamente, precisam de transfusão por questão de saúde e sobrevivência”, ressalta o parlamentar, ao justificar a proposta. “Trata-se de um assunto que interessa a todos os cidadãos, uma vez que a existência dos estoques de sangue em nosso Município tem sido precária e insuficiente para suprir a grande demanda frequente”, acrescenta.

JUNHO

De acordo com o projeto, junho será, oficialmente, o Mês Municipal do Doador de Sangue. O período será dedicado ao desenvolvimento de estratégias que possam incentivar doadores e oferecer condições para que pessoas possam se tornar doadoras de sangue na capital. Além disso, poderão ser programadas ações como distribuição de informativos, realização de palestras, conferências e audiências públicas, dentre outras, com ênfase no caráter solidário e benéfico da doação de sangue.

A matéria assinada por Pastor Wilson estabelece, ainda, que o Poder Executivo poderá firmar parcerias com pessoas físicas e jurídicas, entidades religiosas e instituições de ensino para concretização das atividades a serem realizadas no Mês Municipal do Doador de Sangue. “A conscientização dos brasileiros, incluindo os goianienses, é de vital importância para que mais pessoas possam doar sangue. Uma atitude que, apesar de ser tão simples e rápida, na maioria das vezes pode salvar centenas de vidas”, arremata o vereador do PMB.

Em Sessão Especial realizada na Câmara de Goiânia, na noite de 15 de fevereiro, o vereador Joãozinho Guimarães (SDD) homenageou integrantes de duas escolas de robótica de Goiânia. O evento contou com 55 homenageados do Sesi Canaã e da Escola Canadense Maple Bear, entre estudantes, professores, diretores e incentivadores da robótica.

“Concretizei um de meus desejos como parlamentar – incentivar a tecnologia e a ciência. Investir em inovação é investir no social; é garantir um futuro melhor para nossos jovens”, afirmou o parlamentar, que é autor de projeto de lei que institui a data de 22 de outubro como Dia da Robótica no Calendário Oficial de Eventos do Município. A matéria está em tramitação na Câmara.

A equipe Geartech Canaã, do Sesi, venceu o Torneio Asia Pacific Open Championships 2021, evento considerado um dos mais importantes do mundo, em julho do ano passado, na Austrália. Para a competição, os alunos construíram um robô capaz de realizar tarefas. Neste ano, os jovens disputarão o Campeonato Mundial de Robótica, em Houston, nos Estados Unidos. A Geartech também é tricampeã brasileira e atual campeã mundial.

Já a equipe S.T.A.R.T., da Maple Bear, conquistou o troféu de campeã do Torneio Nacional de Robótica - FIRA Brasil, na categoria que reúne competidores de 9 a 14 anos. Os jovens estão classificados para a FIRA RoboWorld Cup, conhecida como a Copa do Mundo da Robótica, que será disputada no próximo mês de agosto, em Dubai.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Prestar os primeiros socorros e castrar os animais resgatados nas ruas deverá ser uma atribuição da Diretoria de Vigilância em Zoonoses que integra a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, de acordo com a matéria aprovada hoje, 23, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria é de autoria da vereadora Lucíula do Recanto (PSD) que estabelece ainda que os animais recolhidos deverão ser encaminhados para o Centro de Acolhimento e Convívio Animal.

Lucíula contou que já recolheu diversos animais em situação de abandono e maus-tratos e não encontrou apoio dos órgãos públicos da prefeitura para prestar os primeiros socorros, realizar a castração e encaminhamento para locais seguros.   

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 23, matéria de iniciativa de Pedro Azulão Jr. (PSB) que assegura a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais, internacionais e ‘gospeis’ em Goiânia.

Segundo a matéria, caberá à Secretaria Municipal de Cultura a organização e o cadastramento dos grupos musicais ou artistas, que deverão ser sediados no Município ou que tenham comprovada atuação em Goiânia há mais de três anos.

“Queremos ajudar os artistas locais a consolidarem suas carreiras, oferecendo espaço para que apresentem seus talentos e proporcionar entretenimento e incentivo ao turismo”, justifica o parlamentar.  

Em reunião nesta quarta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Joãozinho Guimarães (SDD), que cria o vale-transporte para o cidadão desempregado.

Segundo a proposta, para ter direito ao benefício, será necessário que a pessoa desempregada tenha trabalhado por pelo menos três meses com carteira assinada no último emprego e que tenha sido demitida sem justa causa.

Ainda de acordo com o projeto, o vale-transporte deverá ser solicitado no prazo de 15 a 45 dias, a partir da data de rescisão do contrato de trabalho, ao órgão competente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo. O beneficiário terá direito a duas passagens de ônibus por dia, não cumulativas, por um período de 30 dias, não renovável.

Para Joãozinho Guimarães, o objetivo do projeto é "minimizar os danos causados aos trabalhadores quando perdem o emprego sem justa causa e incentivá-los a buscar um novo trabalho, sem se preocupar com os custos do transporte”.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, nessa terça-feira (22), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que prevê a proibição de dar a ruas e avenidas de Goiânia nomes de personalidades e de autoridades vinculadas ao regime escravocrata brasileiro. Se for aprovado, o texto vai acrescentar o parágrafo 5º ao artigo 175.

“Dos 522 anos de Brasil, 300 foram marcados pelo que há de mais tenebroso e execrável na história das nações: a escravização de povos africanos, que mantém sequelas profundas na sociedade brasileira, como o encarceramento e o extermínio da juventude negra e o racismo como forma de estruturação social. Não permitir que pessoas responsáveis pela consolidação e manutenção desse sistema sejam homenageadas é um passo fundamental para o resgate de nossa identidade nacional, bem como para o enfrentamento do racismo e de seus desdobramentos”, argumenta a vereadora.

Para acrescentar trecho à Lei Orgânica, o projeto precisa ser aprovado em dois turnos de votação no Plenário, com quórum qualificado de 2/3 dos parlamentares, ou seja, 23 vereadores. Entre as votações, é preciso respeitar intervalo de 10 dias. Não há necessidade de sanção ou veto do prefeito. É mantida a obrigatoriedade, conforme a LOM, da tramitação de projeto de lei para denominação de qualquer logradouro na capital.

O vereador Henrique Alves (MDB) apresentou nesta terça-feira (22) projeto de lei que visa estabelecer, em Goiânia, desembarque diferenciado para mulheres, pessoas com deficiência e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo do Município, em horários específicos. “Esta iniciativa vai ao encontro das políticas públicas na área da Segurança e tem como objetivo proteger passageiros mais vulneráveis, evitando que sofram algum tipo de risco. O Poder Público Municipal tem obrigação de criar meios para proporcionar maior segurança e tranquilidade aos que fazem uso dos serviços do transporte coletivo”, destaca o parlamentar.

De acordo com a proposta, as mulheres, as pessoas com deficiência e os idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo na capital poderão optar, no horário compreendido entre 20 horas e 6 horas, por local mais seguro e acessível indicado pelo passageiro ou passageira, desde que dentro do itinerário do respectivo ônibus, para desembarque, em razão de perigo iminente. Nesse caso, os passageiros e passageiras que desejarem a parada antecipada deverão alertar o motorista com razoável antecedência.

A matéria estende o direito à parada antecipada aos acompanhantes de mulheres, pessoas com deficiência e idosos, desde que o desembarque ocorra de forma conjunta, no local previamente solicitado ao motorista do ônibus. Os motoristas do Transporte Coletivo, por sua vez, somente poderão realizar o desembarque solicitado em locais onde não haja proibição para a parada de veículos e onde haja espaço suficiente para o procedimento de parada, “zelando pela segurança de todos os usuários da via” – conforme diz o texto do projeto apresentado.

Durante a sessão plenária desta terça (22), o vereador Marlon Teixeira (Cidadania) apresentou um projeto de lei (nº 36/2022) que proíbe a homenagem de personagens ligados ao golpe militar de 1964 e à ditadura que vigorou de 1964 a 1985 no Brasil no âmbito da administração pública municipal.

Se aprovado, ficará proibido atribuir a prédios, repartições públicas e bens pertencentes ou sob a gestão da administração pública municipal direta ou indireta qualquer nome que conste no relatório final da Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos durante a ditadura militar. Também estarão proibidos a denominação de logradouros públicos, de locais públicos e a instalação de bustos, estátuas e monumentos.

“Para a construção de relações sociais mais fraternas é preciso construir uma memória histórica de homenagens que não valorize ditadores, torturadores, violadores dos direitos humanos como mais um processo educativo em defesa da democracia”, defende Marlon.

A vereadora Sabrina Garcez (PSD) protocolou, nesta terça-feira (22), na Câmara de Goiânia, projeto de lei que altera a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei Berenice Piana (9.844/2016).

O objetivo da proposta é conceder às crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município, o direito de serem acompanhados por um familiar ou alguém devidamente capacitado, durante o período de internação hospitalar.

O Transtorno do Espectro Autista engloba diferentes síndromes que afetam diretamente o desenvolvimento do sistema nervoso central, comprometendo principalmente as habilidades de comunicação e interação social. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o TEA atinge uma em cada cem pessoas – o que representa mais de 70 milhões de diagnósticos – em todo o mundo.

Tranquilidade

De acordo com Sabrina Garcez, a internação hospitalar é uma das situações que pode gerar ansiedade e irritabilidade nos pacientes. Por esse motivo, é imprescindível que haja acompanhamento por um membro da família, capaz de transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para continuidade e sucesso do tratamento. Na impossibilidade de acompanhamento por familiar ou responsável, a sugestão é de que o papel seja exercido por profissional habilitado.

Em audiência pública realizada nessa segunda-feira (21), a parlamentar promoveu debate sobre autismo e preconceito na Educação. Ela explicou que também estudará propostas para adaptações na legislação a respeito do tema.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Gabriela Rodart (DC) apresentou, na manhã desta terça-feira (22), o projeto de lei nº 2022/35, que dispõe sobre o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo (Caçador, Atirador e Colecionador - CAC), ou seja, o cidadão que integra uma entidade de desporto legalmente constituída.

Atualmente, os atiradores desportivos, que possuem a posse de arma de fogo mediante comprovação de qualificações técnica e psicológica durante o transporte no caminho para o clube de tiro, não podem portar suas armas. Pelo fato de o armamento ser um material caro, Rodart defende sua proposta para que a insegurança durante o deslocamento possa ser resolvida. “Entre os objetivos da proposição, está a solução de um grave problema, que é o de atiradores desportivos não terem meio de defesa, no caso de serem atacados, já que o grupo é constantemente alvo de bandidos, quando são transportados bens de valores e de grande interesse, como armas e munições”, afirma.

Segundo a vereadora, há necessidade da adoção de medidas legislativas, com a definição em texto de lei sobre a finalidade de acabar com a insegurança jurídica existente quanto à possibilidade legal de atiradores desportivos manterem e portarem armas de fogo municiadas, no sentido de assegurar não apenas sua integridade física, mas também a segurança e manutenção de seu acervo de armas de fogo, para que não sejam vítimas de criminosos.

O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em caso de parecer favorável, a matéria será votada em Plenário.

Legalidade da proposta

De acordo com o projeto, a matéria abrange interesse local, segundo as constituições Federal e do Estado de Goiás, nos artigos 30 e 64, respectivamente. A lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, declara (artigo 6º, IX) que “É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta lei, observando-se, no que couber, à legislação ambiental”.

Ademais, segundo o artigo 217 da Constituição Federal, é dever do poder estadual fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, desde que observada, dentre outras hipóteses, a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

 O plenário manteve hoje, 22, veto do prefeito Rogério Cruz à mudança do nome da avenida Castelo Branco para avenida Iris Rezende Machado. Votaram 32 vereadores, sendo que 24 foram contrários ao relatório que pedia a derrubada do veto e somente oito, a favor.

Um documento contendo 14 assinaturas dos parlamentares solicitou a inclusão na pauta do dia da matéria, atendendo aos comerciantes da avenida Castelo Branco, que ocuparam a galeria pela segunda vez. Eles reivindicaram que o veto fosse mantido e assim que o nome da avenida não fosse alterado, uma vez que segundo eles, causaria prejuízos para os empreendimentos instalados na via.

Em 21 de dezembro de 2021 o plenário havia aprovado substitutivo ao projeto de Lei 546/2021, do vereador Clécio Alves (MDB), alterando o nome Castelo Branco, em toda a extensão da via, para avenida Iris Rezende Machado.

Juarez Lopes (PDT) justificou que muitos vereadores, após as repercussões de que essa mudança causaria mais prejuízo, estão dando um passo atrás para atender o setor comercial que é o principal que movimenta a economia goianiense.

Além de Clécio, os vereadores Marlon Teixeira (Cidadania) e Aava Santiago (PSDB) defenderam a derrubada do veto por entenderem que o nome Castelo Branco homenageia um integrante do governo ditatorial e portanto, não deveria ser pe rpetuado na história da cidade e do país. “Ele foi da ditadura militar que atuou cassando o mandato de muitos parlamentares com ações antidemocráticas”, disse Aava.

Sabrina Garcêz (PSD) propôs que novas obras feitas na cidade como o Anel Viário ou um memorial a ser construído em frente ao Paço Municipal, sejam nominados com o nome do político Iris Rezende, que faleceu em 8 de novembro de 2021.

O procurador-geral Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro e mais quatro procuradoras de carreira da Câmara Municipal de Goiânia vão assumir funções nas comissões que compõem a seccional do triênio 2022-2024 da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO). O titular da Procuradoria Jurídica do Legislativo da capital vai presidir a Comissão Especial de Direito Administrativo. O ato de posse será realizado nesta quarta-feira (23), às 9 horas, pelo presidente da entidade, Rafael Lara Martins, na sede da instituição.

A procuradora Jordana Scalia Pereira Passos será a vice-presidente da Comissão de Desburocratização da OAB-GO. A Secretaria-Adjunta da Comissão do Advogado Público da Ordem será comandada pela procuradora Eliane Cardoso Guimarães. A procuradora Gisele Jaci Oliveira da Rocha Campos assume a Secretaria-Geral da Comissão de Direito Constitucional. A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá entre seus membros a procuradora Kamilla Rodrigues Barbosa.

A Câmara de Goiânia também terá a advogada Camille Cordeiro Vitor de Oliveira entre os membros das comissões da OAB Goiás. A servidora atua no gabinete do vereador Dr. Gian (MDB) e assumirá a Secretaria da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas da Seccional Goiás. O presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota), cumprimentou os procuradores pelas indicações para a Ordem e afirmou que as escolhas mostram a qualidade técnica do órgão legislativo.

O procurador-geral da Câmara afirmou que a escolha de servidores para os postos na OAB-GO manifesta o reconhecimento da Advocacia Goiana ao trabalho desenvolvido pelos procuradores do Legislativo em defesa da administração pública e dos direitos e garantias da comunidade goianiense. "Cumprimento o presidente Rafael Lara pela eficiência e agilidade na definição dos integrantes das comissões da Seccional de Goiás", disse Kowalsky do Carmo Ribeiro.

Em meio aos processos de judicialização e com parecer favorável do Ministério Público de Goiás (MP-GO) pelo impedimento do aumento de mais de 45% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU), o vereador Lucas Kitão (União Brasil) pediu à Prefeitura a prorrogação do prazo para o pagamento dos impostos. Na solicitação, o parlamentar alega não haver segurança jurídica ao contribuinte. A primeira parcela tem vencimento nesta segunda-feira (21).

A solicitação vai ao encontro da mais recente manifestação do MP, favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede um teto de 10% para o aumento do IPTU. Trata-se de um número bastante inferior ao reajuste que consta no boleto de muitos contribuintes, cujos aumentos ultrapassaram os 45%. Por isso, segundo o vereador, é importante um prazo maior, para que todos tenham a opção de pagar ou não o imposto com os devidos descontos (para pagamento à vista, o desconto previsto é de 10%).

Lucas Kitão, que é integrante do Movimento SOS Goiânia, tem participado de protestos contra o aumento. Ele defende a extensão do prazo para que a população não tenha prejuízo e não efetue pagamento superior ao teto recomendado – que é de 10%. Ainda segundo o parlamentar, o prazo maior também possibilitaria a análise dos casos judicializados, até que todas as pendências fossem resolvidas. “Solicitamos um prazo maior para que o contribuinte goianiense não pague a mais do que deveria e para que tenha a devida segurança jurídica”, justifica.

Novas mudanças

Além do processo de judicialização, há ainda uma movimentação da Prefeitura no sentido de incluir o índice inflacionário aos 45% estabelecidos como teto para o aumento do IPTU. Lucas Kitão também apresentou um projeto de lei complementar (PLC), em tramitação na Câmara Municipal, que pode reduzir o teto de “até 45%” para “até o máximo permitido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado no ano anterior”.

De acordo com o vereador, todas essas propostas podem reduzir o valor do imposto, além de dar mais estabilidade para que todos tenham a tão esperada “justiça fiscal” e não paguem a mais do que o previsto.

*Com informações da aasessoria de comunicação do vereador

O presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), apresentou o projeto de lei (nº 21/2022) que garante o direito de toda pessoa que testar positivo para a Covid-19 a fazer um novo teste após o fim da quarentena determinada pelo médico que a atendeu. O objetivo, segundo o vereador, é confirmar a ausência do vírus, de modo a assegurar a saúde do paciente e dar segurança para o retorno ao convívio social. 

Pelo projeto, os trabalhadores que prestem de serviços à população terão prioridade na realização de um segundo teste. “A prioridade para os prestadores de serviços se justifica ante uma eventual falta de testes para todos, em razão de ser o grupo populacional que mais está exposto ao contato humano e, portanto, à transmissão do vírus”, explica Policarpo.

Em audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (21), na Câmara Municipal, teve início a discussão sobre autismo e preconceito na Educação e o preparo das escolas de Goiânia para a inclusão de crianças autistas. Promovido pela vereadora Sabrina Garcez (PSD), o encontro definiu a criação de um grupo de trabalho para colaborar com a revisão e a qualificação do Plano de Inclusão da Rede Municipal de Educação; e o envio de requerimentos solicitando esclarecimentos sobre o caso do menino Bento aos Conselhos Regionais de Educação (Estadual e Municipal) e ao Sindicato das Escolas Privadas. Também serão solicitadas informações sobre procedimentos de fiscalização das escolas. As três entidades não enviaram representantes à audiência pública.

Sabrina explicou que, além desses encaminhamentos, vai estudar propostas para adaptar a legislação a respeito do tema. "Ficou claro, pelos depoimentos que ouvimos aqui, que a inclusão de autistas, tanto na rede pública como privada de Educação, não está funcionando e este é um desafio para a Câmara e para a Prefeitura de Goiânia. Nós vamos enfrentar esse desafio e levar adiante esse debate", enfatizou. A vereadora esclareceu que a audiência pública foi um ponto de partida para soluções que virão com muito aprofundamento sobre o tema.

Na ocasião, o vereador Willian Veloso (PL) defendeu ação incisiva para combater situações lamentáveis como o caso do menino Bento. Ele lembrou que a lei assegura o direito da pessoa com deficiência à Educação em todas as etapas do ensino.

Pivô do debate que surgiu neste mês, em Goiânia, quando denunciou o cancelamento da matrícula de seu filho Bento, de 9 anos, em uma escola privada, Juliana Medeiros pediu apoio na fiscalização e a conscientização da rede privada sobre os direitos dos autistas. "Os pais se sentem desamparados e é importante ganhar essa força no poder público". Segundo ela, nenhuma escola particular oferece acompanhamento terapêutico, como Bento necessita. "Sempre tivemos de custear esse apoio", contou.

O superintendente pedagógico da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME), professor Marcelo Ferreira, esclareceu que a pasta já iniciou um trabalho de revisão e de qualificação da proposta de inclusão da Rede Municipal de Educação, além da elaboração de um projeto para criar um Centro de Referência sobre o Autismo. Ele afirmou ainda que é muito bem-vinda a proposta de um grupo de trabalho que una Legislativo e Executivo e que envolva participação de pais e de entidades não-governamentais. "A ideia é construir uma nova política de inclusão na Educação Municipal, que atenda a todos os cidadãos", explicou. Ainda de acordo com o superintendente, o caminho passa pela formação dos professores, para que consigam desenvolver a inclusão dentro da sala de aula.

Conforme relato do gerente de Inclusão da SME, Adair Ribeiro da Silva, dos mais de 108 mil estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação, 649 são autistas. Segundo ele, o município tem a proposta de criar outras 200 vagas, além de melhorar a inclusão e a evolução na escola.

Exposição e Luta

O presidente do Núcleo de Apoio e Inclusão do Autista (Naia), Marcelo Oliveira, agradeceu pela realização da audiência pública e se colocou à disposição para participar do grupo de trabalho proposto. Para ele, que tem uma filha autista de 11 anos, a assistência municipal não está boa e os pais e mães precisam se expor, vir a público e cobrar soluções das autoridades. "Minha filha tem autismo moderado e até hoje não está alfabetizada. A gente tem de mostrar a cara e conquistar a sociedade pela dor", declarou.

O vice-presidente do Instituto Arte e Inclusão, Luciano Gomes, exaltou a luta pelos direitos dos autistas. "A sociedade tem de ver para aprender a conviver".

Em exemplo do que pode acontecer quando há uma rede de apoio disponível, o autista Daniel Oliveira, de 32 anos, encerrou a reunião, com depoimento em homenagem à mãe do menino Bento, pela coragem de expor o caso, e deixou mensagem de esperança de que é possível vencer e construir o próprio caminho, mesmo com autismo. "Podemos estudar e até fazer faculdade", comentou. Ele mesmo cresceu contando com uma rede de apoio familiar, que lhe proporcionou acesso à fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional. Assim, Daniel aprendeu a ler, escrever e ingressou na faculdade.

Muitos outros pais e mães relataram suas experiências e dificuldades durante a audiência pública, que contou com participações nos modos presencial e virtual.

Ação Política

A defesa das pessoas no espectro autista e o acesso à Educação são pautas fundamentais da ação política de Sabrina Garcez. Ela é criadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituída ainda no seu primeiro mandato, em 2017.

Em sua busca para promover o debate sobre o tema e para defender os direitos de autistas e de profissionais que militam pela causa, a vereadora conseguiu aprovar a Lei 10.398/2017, que obriga estabelecimentos públicos e privados de Goiânia a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Também é de autoria da parlamentar a Lei 10.118/2018, que cria o Cadastro e a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Após reunião com o vereador Mauro Rubem (PT), a vereadora Gabriela Rodart (DC), o deputado estadual Alysson Lima (SDD), a representante dos moradores do Setor Jaó, Adriana Dourado, e integrantes do Movimento SOS Goiânia, o procurador-geral de Justiça Aylton Vechi apresentou o posicionamento do Ministério Público Estadual a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Partido dos Trabalhadores contra o novo Código Tributário, aprovado pela Câmara Municipal em setembro de 2021 e que tem preocupado os contribuintes da capital, com aumentos superiores a 45%. O MP pede que o teto do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja de 10%, o equivalente à taxa de inflação registrada no ano passado.

Mauro Rubem, que foi contra o projeto do novo Código Tributário desde que ele foi entregue pela Prefeitura à Câmara, comemorou a decisão do MP, afirmando que o reajuste em 10% é o correto e o que pode caber no bolso do goianiense, que já amargou uma queda na sua renda nos últimos dois anos (de acordo com o IBGE, a redução foi de 10% apenas no primeiro trimestre de 2021) e convive com a alta do desemprego (14,1% no segundo trimestre de 2021). O vereador destacou também que o IPTU é apenas um dos 17 tributos incluídos no Código Tributário, o que justifica a necessidade de revogar a lei e votar um novo projeto, que seja amplamente discutido com a população e que se ajuste a sua capacidade contributiva.

Os boletos gerados com base no novo Código Tributário têm vencimento já na próxima segunda-feira (21). A expectativa é de que os valores sejam devolvidos aos contribuintes após aprovação de novo projeto.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 26/2022, apresentado pelo vereador Anderson Sales – Bokão (DEM), que garante às pessoas que se submetem à hemodiálise, que tenham fibromialgia ou que sejam portadoras de neoplasia maligna tenham atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas instituições financeiras.

Esses locais deverão ter avisos em locais visíveis informando sobre a prioridade no atendimento e lugares para sentar durante a espera. O descumprimento da norma poderá ocasionar em advertência para que as irregularidades sejam corrigidas em até 30 dias e em multa de mil reais a R$ 10 mil, caso persistam os problemas.

Bokão afirma que a medida vai evitar que as pessoas com problemas de saúde sejam submetidas a desgate físico e emocional que possam causar desconforto e sofrimento. “Os beneficiários do projeto de lei passam por tratamentos desgastantes, possuem a saúde fragilizada ou são vítimas de dores constantes. Diminuir o tempo de atendimento nos estabelecimentos representa garantir o princípio da dignidade da pessoa.”

Tramita na Câmara projeto de lei autorizando o Executivo Municipal a conceder isenção da taxa adicional ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial para empresas optantes do Simples Nacional que adotarem endereço residencial como domicílio fiscal. A matéria – que ainda precisa ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, antes de ir a Plenário - é de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante). Na avaliação do parlamentar, trata-se de importante medida para auxiliar e fortalecer empresas e estabelecimentos comerciais sediadas em Goiânia.

“É dever da Câmara Municipal e da Prefeitura de Goiânia ajudar, e nunca atrapalhar, sobretudo aqueles que são os verdadeiros responsáveis por alavancar e estimular a economia da nossa cidade: o empresário, seja ele pequeno, médio ou grande porte”, argumenta Thialu, ao justificar a proposta. “O poder público não pode apenas se deleitar com altos impostos pagos pelo cidadão e/ou empresário, mas deve viabilizar meios que incentivem e fomentem geração de renda e emprego”, acrescenta.

De acordo com o projeto, as empresas que pleitearem a isenção da taxa adicional ao IPTU deverão se enquadrar nas especificações contidas na Lei Complementar n°123/2006, tais como faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária para poderem exercer suas atividades em domicílio residencial. As exigências e regramentos específicos sobre Alvará de Localização e Funcionamento e demais documentos municipais também deverão obedecer às determinações da Lei Complementar nº 14/1992, Código de Posturas do Município de Goiânia. Além disso, o dono/representante da empresa, ou um de seus sócios, deverá,  obrigatoriamente, residir no endereço apresentado como domicílio.

Dezesseis de outubro. De acordo com projeto de lei apresentado na Câmara pelo vereador Santana Gomes (PRTB), essa é a data a ser incluída no calendário oficial de eventos de Goiânia em comemoração ao aniversário dos bairros Vila Mutirão I e II, localizados na Região Noroeste da capital. Ao mesmo tempo, o parlamentar pretende homenagear o fundador do setor, o ex-governador e ex-prefeito Iris Rezende Machado, falecido em novembro passado, “reconhecido mundialmente pela construção de mil casas em um dia”, conforme aponta a matéria.

“Esse projeto visa oficializar, dentro do Calendário de Eventos Municipais, o aniversário da Vila Mutirão, construída em 16 de outubro de 1983 e planejada, à época, com o intuito de solucionar o déficit habitacional de famílias de baixo poder aquisitivo, evidenciado pela onda de ocupações que marcou o início da década de 1980”, destaca o vereador Santana.

RECORDE

Ao justificar a proposta, ele lembra que, com um projeto impactante, chamado de Mutirão da Moradia, o então governador Iris Rezende promoveu, em Goiânia, a construção de mil casas populares em um único dia, ganhando repercussão nacional. Além disso, pontua, a iniciativa de Iris foi destaque mundial, com citação no famoso Livro dos Recordes, o Guinness Book.

“A Vila Mutirão representou, para muitas famílias, a realização do sonho da casa própria, conquistado pela ação de seu fundador, Iris Rezende, que, naquela ocasião, assumiu o governo em meio a problemas de ordem política, social e econômica, agravados pela crise mundial do petróleo de 1981-1983, somados ao aumento do desemprego e ao expressivo inchaço populacional iniciado na década de 1960”, argumenta o parlamentar do PRTB.

Pelo projeto, o evento de aniversário da Vila Mutirão será constituído de uma semana de comemorações voltadas para atividades comunitárias, culturais, educativas e esportivas, no intuito de promover a integração das famílias e comunidades do bairro; debater os problemas do setor e estabelecer metas, diretrizes e planos voltados ao desenvolvimento sustentável com inclusão social, promoção da cidadania, preservação do patrimônio e respeito ao meio ambiente; fomentar a produção artística e cultural dos moradores do bairro; e homenagear o fundador Iris Rezende pela construção de mil casas populares em um dia, considerando o reconhecimento mundial do feito em citação no Guinness Book, o Livro dos Recordes.

O vereador Sandes Júnior (PP) apresentou na Câmara um projeto de lei (nº 11/2022) que institui nas escolas municipais de educação integral o ensino de disciplinas sobre Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como atividades extracurriculares, a partir do sexto ano do Ensino Fundamental.

Em Noções de Direito e Cidadania, serão abordados temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República, sendo vedada a “manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade”, sendo consta na matéria. O projeto determina ainda que as aulas deverão ser ministradas por um profissional graduado em Direito.

Para o ensino de Empreendedorismo, poderá ser feito contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a aplicação das aulas.

“A conscientização que se busca ao ensinar crianças e adolescentes a consumir de forma consciente, a poupar recursos e a investir consiste em mostrar ao aluno de qualquer classe social que é possível alcançar uma situação financeira equilibrada e sólida, que lhe permita empreender, manter-se adimplente com o Município e fomentar o avanço financeiro de seu grupo familiar, dando-lhe dignidade social e financeira e tornando-lhe possível romper com a impossibilidade de ascensão econômico-financeira”, explica o vereador.

Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (16), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Março Roxo" - Mês de Conscientização sobre o Tratamento da Epilepsia.

De autoria do vereador Thialu Guotti (Avante), a proposta tem como principal objetivo a disseminação de informações importantes sobre a epilepsia, que atinge de 2% a 3% da população do país – cerca de quatro milhões de pessoas – de acordo com dados da Liga Brasileira de Epilepsia. Desse grupo, em torno de 70% dos pacientes apresentam episódios de crise epiléptica.

Ainda segundo o projeto, o "Março Roxo" também promoverá conhecimento a respeito da doença. Isso será importante não apenas para saber lidar com o tratamento e eventuais crises, mas também no combate ao preconceito, estimulando inclusão, respeito e senso de comunidade.

26 de março é considerado o Dia Mundial de Conscientização sobre a Epilepsia.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Gabriela Rodart (DC), por meio do Decreto Legislativo nº 104/2021, propõe a concessão do Título de Cidadão Goianiense ao novo arcebispo de Goiânia, o mineiro Dom João Justino de Medeiros Silva, que assumirá no lugar de Dom Washington Cruz. A matéria segue para votação em Plenário.

Dom João, de 54 anos, é doutor e mestre em Teologia pela Universidade Gregoriana de Roma, além de possuir graduação em Ciências Sociais e Pedagogia. Filho de Justino Emílio de Medeiros Silva e Maria de Lourdes Medeiros Silva, nasceu na cidade de Juiz de Fora. Sua ordenação como padre se deu em 13 de dezembro de 1992.

Com um currículo respeitado dentro da Igreja Católica, o novo arcebispo de Goiânia é também presidente, pela segunda vez, da Comissão Episcopal Pastoral para a Cultura e Educação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) desde 2015.

Para a vereadora Gabriela, conceder esse título a Dom João é uma homenagem merecida. “Eu, como serva da Igreja Católica, me sinto muito feliz em poder proporcionar essa homenagem. Acompanho o trabalho de Dom João e o respeito. A comunidade católica em Goiânia deseja boas-vindas e, aqui na Câmara Municipal, essa é a minha forma de dizer que estamos alegres com esse Sim”, diz.

Em carta, o novo arcebispo de Goiânia escreve sobre o novo lar. “Aceito esta nova missão renovando meu Sim a Deus e à Igreja. Meu coração está sereno porque, mais uma vez, poderei dizer como o Senhor: ‘Eu estou no meio de vós como aquele que serve’ (Lc 22,27)”.

Dom João é um religioso atento às questões atuais, seja na área política, na ciência, na educação e no campo social. Possui perfil nas redes sociais, como Instagram, Facebook, Twitter, YouTube e até mesmo no Spotify, divulgando por meio desses canais seu dia-a-dia e falando sobre aquilo em que acredita.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 16, o projeto 593/2021, de autoria da prefeitura, que desafeta e autoriza o uso de área pública de 22.978,81 m2, localizada na avenida Marginal Barreiro, com a avenida Borgonha e a rua Arquiteta Ilka Tancredi Villavisencio, pelo Serviço Social da Indústria (SESI) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI). No local, será construída uma escola de formação de recursos humanos para as indústrias detentoras de tecnologia mais avançada, com foco na metodologia STEAM (Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática), aplicada no ensino básico e profissionalizante, com aulas em período integral.

A nova escola deverá funcionar depois de 24 meses após o início das obras, com recursos próprios, estabelecendo um percentual de matrículas direcionadas a bolsa ou meia bolsa destinada a alunos que sejam industriários ou seus dependentes e também a integrantes da comunidade em geral. Com atuação na vanguarda do segmento industrial, a ideia é que a escola forme gestores, sucessores e empreendedores diferenciados.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de Lei 228/2021, que confere ao município o título de “Capital Nacional da Música Sertaneja”, de autoria do vereador Willian Veloso (PL). A matéria, aprovada nessa quarta-feira, 16, foi discutida pelos colegas durante a sessão e seguirá para apreciação do prefeito.

"Em relação ao aspecto econômico, Goiânia é destacadamente o município que mais gera receitas, empregos diretos e indiretos, e retorno financeiro por meio da música sertaneja. Além dos eventos, a noite goianiense concentra inúmeras baladas, bares com shows ao vivo, em estabelecimentos espaçosos e modernos. A música sertaneja movimenta a economia da cidade em diferentes setores", justificou o propositor.

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 16, Decreto Legislativo da vereadora Aava Santiago (PSDB), que cria nova medalha na Casa. Trata-se da Comenda do Mérito da Pesquisa Científica e Tecnológica Sônia Guimarães a ser concedida anualmente a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado na realização, promoção ou incentivo à Ciência em favor do progresso e da vida.

A homenagem deverá ser realizada no dia 8 de julho, quando se comemora o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador, e os homenageados serão indicados pelos vereadores da Casa.

“A figura inspiradora da Comanda é Sônia Guimarães, a primeira mulher negra doutora em Física no Brasil, que possui uma trajetória marcada por conquistas e abertura de caminhos no universo da Ciência brasileira”, justifica a autora da proposta.

Aava adicionou no texto que, atualmente, Sônia Guimarães tem mestrado na USP e doutorado na University of Manchester, na Inglaterra, e é do corpo docente do ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica).

Com voto contrário do vereador Azulão Jr. (PSB) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a derrubada do veto do prefeito Rogério Cruz à mudança do nome da Avenida Castelo Branco, para Avenida Iris Rezende Machado, segundo projeto do vereador Clécio Alves (MDB).

Azulão defendeu a continuidade do nome Castelo Branco, pois segundo afirmou, é uma solicitação dos comerciantes da região que terão muitas despesas para troca de endereço nas fachadas e também na razão social dos contratos.

Clécio e Izídio Alves (também do MDB) defenderam a troca, inspirados no trabalho e no papel político desempenhado pelo político como vereador, senador, ministro da Agricultura e da Justiça do Brasil, governador de Goiás por duas vezes e prefeito de Goiânia por três mandatos e que faleceu em 9 de novembro de 2021.

O vereador Marlon (Cidadania) citou mudança na Lei Orgânica do Município, em 2014, que permite alteração dos nomes das vias e logradouros públicos já existentes, quando se tratar de denominação que se refira às personalidades ou autoridades vinculadas ao período da Ditadura Civil e Militar Brasileira, ou fizer alusão ao nazismo ou fascismo.

O presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB) sugeriu que a Prefeitura conceda algum benefício como redução do IPTU aos comerciantes da avenida, em vista dos prejuízos que poderão ter após a mudança do nome do logradouro.

A matéria segue para apreciação do plenário nas próximas sessões.

O vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Clécio Alves (MDB), apresentou requerimento, na Sessão Ordinária desta terça-feira (15), encaminhado ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos), para que seja destinado um espaço na antiga sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) à instalação do Memorial Iris Rezende Machado, em homenagem ao ex-prefeito e ex-governador.

Conforme descrito no requerimento, a ideia é que o memorial tenha um busto de Iris, além de pertences, fotos, textos e vídeos cedidos por familiares e amigos próximos dele. "Queremos que a história de vida desse ilustre e ímpar homem público se perpetue por todas as gerações. Afinal, foram 62 anos dedicados à política, em que sofreu inúmeras injustiças, perseguições e covardias. Precisamos honrar, dignificar e eternizar o nome do maior líder da história política do nosso estado", afirma Clécio.

Aprovado por todos os vereadores presentes em Plenário, o documento foi encaminhado ao prefeito, a fim de que sejam realizados estudos de viabilidade para o aproveitamento do Palácio Alfredo Nasser, localizado na Alameda dos Buritis, no Setor Oeste, após sua desocupação pela Assembleia e apropriação como patrimônio do município.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (15), um projeto de lei que estabelece a cassação do Alvará de Licença e Funcionamento de escolas privadas que negarem a matrícula de crianças ou adolescentes com deficiência.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir o direito à educação para todos que possuem algum tipo de deficiência, além de combater diferentes formas de preconceito. "Em Goiânia, várias famílias vêm tentando matricular suas crianças e não conseguem. E mesmo quando conseguem, muitas acabam tendo a matrícula cancelada. Isso é uma clara demonstração de que infelizmente existem pessoas que não querem ver pessoas com deficiência usufruindo de seus direitos", afirma o vereador.

Como representante do segmento, Veloso tem recebido várias denúncias nesse sentido. “Apesar do ordenamento jurídico da capital fornecer proteção aos cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, algumas delas permanecem sendo tratadas com desrespeito, em atos de preconceito e discriminação”, lamenta.

O projeto prevê que, ao ser constatada infração por alguma instituição de ensino, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório para o estabelecimento de ensino notificado. Caso seja verificado, no decorrer do processo, que a escola não possui condições de acessibilidade para receber criança ou adolescente com deficiência, o local poderá ser interditado para adequações necessárias, em conformidade com a norma técnica em vigor.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O secretário de Educação, Wellington Bessa, esteve na Câmara nesta terça-feira, 15, para entregar à mesa diretora projeto da prefeitura que estabelece o pagamento de auxílio locomoção e vale-transporte para servidores temporários da rede municipal. O secretário lembrou que a categoria está sem o benefício há mais de um ano, o que não se repetirá, já que a propositura será incorporada na legislação do município. “A partir de agora, os servidores não terão que se preocupar com o gestor ou com envio de projeto para terem o auxílio. Será um direito”, afirmou.

De acordo com Wellington Bessa, a matéria beneficiará cerca de 5 mil servidores municipais. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em parceria com as Comissões de Educação e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Aava Santiago (PSDB) lança, nesta terça-feira (15), às 8h30, uma campanha de arrecadação de livros, a Bailivro. O lançamento, no corredor da Galeria dos Presidentes, no prédio da Câmara, será estilizado com adereços e fantasias de Carnaval, como forma de resgatar a tradição dos bailes e de incentivar a colaboração das pessoas com a democratização da leitura.

A campanha também marca a comemoração do Dia Internacional da Doação de Livros (14 de fevereiro) e segue até o Dia Mundial do Livro – 23 de abril. Serão arrecadadas obras literárias novas e usadas, desde que em bom estado de conservação. Quem quiser doar deve entregar os volumes, em horário comercial, em um posto de coleta permanente, instalado na Galeria dos Presidentes. As obras serão utilizadas em uma biblioteca itinerante e também poderão ser doadas durante eventos realizados ao longo do ano, pelo mandato da vereadora e pelas comissões, e direcionados a grupos sociais vulneráveis.

“Trabalhamos para incentivar a solidariedade em favor da democratização da leitura. Precisamos ampliar o acesso aos livros e potencializar o papel do conhecimento na transformação de vidas humanas. A leitura revoluciona nossa visão, diversifica nossos repertórios e experiências, tornando-nos capazes de superar limites e sedimentar conquistas”, argumenta Aava.

Multiplica Livros

A iniciativa fortalece o projeto Multiplica Livros, desenvolvido pela parlamentar, para facilitar o acesso à leitura por parte de grupos sociais vulneráveis. Além de disponibilizar e distribuir livros em eventos, a campanha deve institucionalizar uma prática nas escolas municipais por meio de projeto de lei. Pelo texto, a cada 15 dias, salas de leitura e de bibliotecas da Rede de Educação serão abertas à comunidade. A matéria ainda depende de último turno de votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Tramita na Câmara Decreto Legislativo de autoria do vereador Willian Veloso (PL) que institiui, em Goiânia, a criação da Comenda Talma Alvim, destinada a condecorar, valorizar e estimular pessoas físicas e/ou entidades escolhidas por suas atuações relevantes em defesa das pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, a homenagem será concedida em Sessão Solene realizada pelo Legislativo Municipal entre os dias 19 e 25 de setembro – preferencialmente no dia 21, data em que se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Ainda conforme a matéria, o vereador propositor da Sessão Solene poderá indicar até 35 pessoas físicas ou entidades a serem condecoradas; os demais parlamentares poderão apontar um homenageado. A designação de cada um dos escolhidos deverá ser acompanhada por relato das atividades que levaram à indicação.

TALMA ALVIM

“Talma Alvim foi a primeira mulher a ocupar a presidência da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego), entidade que tanto apoiou desde a sua fundação”, destaca Willian Veloso, autor do Decreto Legislativo, ao justificar a proposta. “Talma, inclusive, ocupava a função na ocasião de seu falecimento, aos 39 anos, em 1988, no Rio de Janeiro, ao ser atingida acidentalmente por uma arma de fogo durante o encerramento do 4º Congresso Latinoamericano de Lideranças Deficientes”, acrescenta.

Segundo o parlamentar, Talma Alvim foi reconhecida pelos goianos e em outros Estados da Federação por sua relevante atuação em prol dos direitos da pessoa com deficiência. Natural de Goiânia, era divorciada,  formada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e deixou dois filhos. Um acidente automobilístico resultou na sua deficiência, engajando-a na luta. Antes de ir a Plenário para votação, a proposta deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.   

O vereador Anderson Sales Bokão (DEM) inaugurou, na manhã desta quinta-feira (10), a Unidade de Saúde da Família (USF) no Conjunto Riviera, Região Leste de Goiânia. Na ocasião, o parlamentar esteve acompanhado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e pelo secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso.

Com quase mil metros de área construída, a unidade de saúde tem capacidade para atender até 20 mil pessoas. Ao todo, são cinco equipes formadas por médicos de diversas especialidades, além de dentistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de saúde bucal e agentes comunitários de saúde.

A USF Riviera oferecerá uma ampla variedade de serviços de atenção primária à saúde, como vacinação, consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, pré-natal, visita domiciliar, exames (como teste do pezinho e eletrocardiograma), além de curativos e do acolhimento de demanda espontânea para casos de Covid-19. A unidade também disponibilizará acompanhamento para diabéticos, hipertensos, gestantes, crianças e idosos. Haverá ainda quatro consultórios odontológicos e um “escovódromo” para higienização dental.

“Hoje, entregamos uma unidade de saúde que foi muito desejada por esta comunidade e realizamos um sonho! Foram anos de luta para que finalmente este dia chegasse. É impossível não me emocionar! Sempre que piso aqui, passa um filme em minha cabeça. A partir de agora, os moradores da região contam com uma unidade de saúde extremamente moderna e equipada para atendê-los. É com muita alegria que participo desta inauguração ao lado da comunidade e do prefeito Rogério Cruz”, afirma Anderson Sales.

Também estiveram presentes os vereadores Anselmo Pereira (MDB), Thialu Guiotti (Avante), Dr. Gian (MDB), Raphael da Saúde (DC) e Santana Gomes (PRTB), além de outras autoridades do município de Goiânia.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nessa quarta-feira (9), o projeto "Empregue uma Mãe". Já a matéria que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno foi aprovada em Plenário, no dia anterior (8). Nos dois casos, a aprovação foi definitiva, e as propostas seguem para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). “A principal ideia é fortalecer economicamente as mulheres que, muitas vezes, deixam de ser contratadas ou chegam a ser demitidas, em um cenário profundamente hostil às mães no mercado de trabalho. Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, de setembro de 2021, com 247 mil mães, mostra que 50% das mulheres são demitidas após dois anos de licença-maternidade”, argumenta a vereadora Aava Santiago (PSDB), autora dos projetos.

A parlamentar lembra ainda outra pesquisa do ano passado que trata dos impactos da pandemia no mercado de trabalho feminino. Segundo o Instituto de Reformas das Relações entre Estado e Empresa, com base em dados do IBGE, do começo da pandemia até março de 2021, oito milhões de mulheres deixaram a força de trabalho no Brasil. Desse total, 25% para afazeres domésticos, cuidar dos filhos ou de parentes. No caso dos homens, o índice é de 8%, pelos mesmos motivos.

Além disso, o índice de mulheres negras abaixo da linha da pobreza passou de 33% para 38%, entre antes e depois da pandemia, segundo estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo, divulgado em abril do ano passado. Na faixa de extrema pobreza, o aumento foi de 9,2% para 12,3%.

Empregue uma Mãe

A matéria prevê desconto no Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas que contratarem trabalhadoras com filhos entre 6 meses e 5 anos e 11 meses de idade. Pelo texto, as gestantes que já integram o quadro de empregados também poderão fazer adesão para quando retornarem da licença-maternidade. Se a matéria for sancionada, o desconto no ISS poderá variar entre 5% e 20%, segundo a proporção de empregadas no conjunto de trabalhadores da empresa.

A proposta inclui ainda a criação do certificado “Aqui Tem uma Mãe”, como reconhecimento do município em relação às empresas parceiras. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a definição dos percentuais de aplicação do desconto, dentro da faixa determinada pela lei. De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres deverá cadastrar as empresas interessadas e manter atualizado um banco de dados sobre elas, além de cadastrar as mães e encaminhá-las às empresas.

O contrato precisa ser de, no mínimo, três meses. A empresa terá ainda a responsabilidade de comunicar à Secretaria de Políticas para as Mulheres a contratação ou rescisão, bem como de atualizar as informações a cada seis meses. A mãe empregada ficará encarregada de manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria.

No caso de empresas com mais de 100 funcionários, o texto ainda estabelece como exigências: a) sala de amamentação para todas as funcionárias lactantes, com total privacidade; b) e berçário e/ou brinquedoteca para filhos de até três anos das colaboradoras da empresa ou pagamento de auxílio-creche a todas as mães do quadro de funcionários que tenham direito ao benefício.

Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno

A proposta é implantar medidas para prevenir e combater a violência psicológica contra trabalhadoras por estarem gestantes ou serem mães. Caso a lei seja sancionada, a campanha será instituída pelo órgão municipal responsável pelas políticas públicas voltadas às mulheres, que deverá colocar em prática as seguintes estratégias:

a) levantar informações e promover ações educativas a respeito do assédio moral a mulheres no ambiente de trabalho, em função da maternidade;
b) e orientar vítimas sobre seus direitos e incentivá-las ao registro de denúncias de abusos dessa natureza.

A expectativa é assegurar às mães, desde a gestação, direitos fundamentais, como oportunidades de trabalho e convivência familiar e comunitária.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado de Goiás (Sindsaúde-GO), Luzinéia Vieira, foi à tribuna da Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira, 10, para cobrar do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) o pagamento da data-base da categoria, além de melhores condições de trabalho.

Luzinéia, que é enfermeira, apontou dificuldades dos servidores municipais de saúde, como o déficit no número de profissionais. Ela reclamou também da dificuldade de diálogo com a prefeitura e denunciou ação violenta por parte de um segurança do prefeito durante uma manifestação do sindicato. “Se o prefeito não sabe ser democrático, não deveria ser político”, afirmou Luzinéia.

Em sessão solene nesta quinta-feira, 10, a Câmara Municipal de Goiânia concedeu à promotora Villis Marra o título de cidadã goianiense. Nascida em Rialma, Villis Marra vive em Goiânia desde os 17 anos. No Ministério Público Estadual, ela atua na defesa do patrimônio público, mas também desenvolve projetos de empoderamento da mulher na esfera pública e política.

A homenagem, proposta pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), contou com apresentação de mulheres quilombolas, do Jardim Cascata, com o espetáculo “Dança das Peneiras”.

O plenário aprovou hoje, 10, em última votação, matéria da vereadora Leia Klébia (PSC) que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher” aos estabelecimentos que cumprirem metas de valorização da mulher no ambiente de trabalho.

A ideia da parlamentar é premiar as empresas em três categorias: ouro, prata e bronze, segundo os critérios de igualdade de oportunidades (plano de carreira e salários equivalentes entre homens e mulheres); igualdade de gênero (tais como fraldários masculino e feminino, creche e auxílio-creche para homens e mulheres com filhos, sala de amamentação e licença-paternidade superior a cinco dias) e eliminação da discriminação (comprovando práticas de combate ao machismo, racismo, homofobia, misoginia, assédio sexual e moral).

De acordo com o texto aprovado, a empresa, para participar, deverá se inscrever na Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, que ficará responsável pelo processo seletivo e premiação, após a regulamentação da nova lei.

O vereador Sandes Júnior (PP) teve aprovado, em segunda e última votação, projeto de sua autoria que obriga a colocação da numeração no sistema em Braille nos elevadores dos edifícios de Goiânia, tendo ou não ascensoristas.

 “O Sistema em Braille permite a leitura principalmente dos deficientes visuais dando a eles mais acessibilidade”, afirma o vereador adicionando que a medida faz parte dos direitos dessas pessoas que representam 18% da população brasileira, conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em Sessão realizada nesta quarta-feira (9), a Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2021, de autoria da vereadora Gabriel Rodart (DC), que estabelece a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e da Vida. Os objetivos incluem analisar dados, desenvolver estudos, promover seminários e audiências públicas, além de designar reuniões e iniciativas entre representantes públicos e para elaboração de políticas públicas.

De acordo com a autora da proposta, a Frente Parlamentar atuará na defesa dos direitos das crianças, sobretudo na luta contra a “cultura da morte”, no que diz respeito aos movimentos favoráveis ao aborto. “Em resposta à cultura de morte, que ganha novos espaços em nossa sociedade, é preciso estimular a cultura da vida, isto é, o trabalho de pessoas, grupos, movimentos e organizações para ajudar e amparar as pessoas mais fracas e indefesas”, defende Gabriela. A parlamentar argumenta ainda que o primeiro direito de uma pessoa é o direito à vida.

Além disso, a Frente Parlamentar também trabalhará na conscientização e na prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo um balanço de 2015, divulgado pelo Disque 100, vinculado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Governo Federal, 21,9% das violações cometidas contra crianças e adolescentes consistem em violência sexual. Gabriela Rodart pontua que, além da própria violência sexual, é preciso destacar os traumas adquiridos, como problemas psicológicos. Ademais, a Frente Parlamentar terá atuação na elaboração de ações para que agentes públicos e sociedade em geral saibam identificar e lidar com situações perigosas para crianças e adolescentes.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Foram aprovados dois projetos, em segunda votação, da peessedebista Aava Santiago, nessa quarta-feira, 9, durante a sessão ordinária da Câmara. A primeira matéria, o projeto de Lei 234/2021, institui em Goiânia a campanha da Organização das Nações Unidas (ONU) do Dia Laranja, no dia 25 de cada mês, visando o combate da violência contra mulheres e meninas.

O outro projeto de Lei (PL 177/2021) aprovado em Plenário visa instituir o programa Empregue uma Mãe, com o intuito de mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais no município a disponibilizarem vagas de emprego destinadas as mulheres que são mães de crianças de 5 meses a 5 anos e 11 meses de idade.

O projeto de sua autoria pretende minimizar os impactos da pandemia em famílias monoparentais e que contam exclusivamente com a renda da mãe e ainda incentivar empresas a empregar essas mães. O projeto apresentado prevê benefício fiscal sobre o valor líquido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As mães interessadas em integrar o projeto, após sua aprovação, deverão realizar um cadastro junto a Secretaria de Políticas para Mulheres. O projeto abrange mães de todo o município de Goiânia e o contrato de trabalho poderá ser firmado por no mínimo 90 dias.

Se sancionado pelo Paço, empresas que tiverem em seu quadro de funcionários o percentual mínimo de 5% de funcionárias que sejam mães, contrato  de acordo com o que determina o projeto, terão desconto de 5 a 20% no ISSQN, além de receberem o certificado “Aqui Tem Mãe”, que será fornecido pelo município de Goiânia, tornando público o trabalho de inclusão e reinserção de mulheres ao mercado de trabalho.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira, 9, o projeto 203/2021, de autoria de Thialu Guiotti (Avante), que institui no calendário oficial da capital a semana de conscientização sobre o lixo eletrônico, a ser comemorada na terceira semana de outubro. Durante esses dias, serão abordados temas como coleta, descarte e manipulação adequados do lixo eletrônico, formas de reaproveitamento, reutilização e reciclagem.

A semana, que já é comemorada nacionalmente neste período, tem o intuito de conscientizar a população sobre os riscos do manuseio e descarte incorretos do lixo eletrônico, responsáveis por multiplicar riscos de doenças e a degradação do meio ambiente. “Quando feito de maneira correta, ele pode ser 100% reutilizado, mas, caso contrário, o lixo eletrônico pode causar câncer e outras doenças, devido à predominância dos metais pesados. Além disso, a contaminação do solo e dos rios também é agravada”, explica Thialu Guiotti.

O lixo eletrônico também é conhecido pela sigla RAEE (resíduos de aparelhos eletroeletrônicos) e engloba todos os dispositivos de celulares, tablets, computadores, TVs, lavadoras de louça e roupa e geladeiras descartados por seus donos. O projeto segue agora para análise da Prefeitura de Goiânia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 9, em sua reunião ordinária, duas matérias que desafetam áreas na capital, e cedem as mesmas para construções da nova sede da OAB-Goiás e da Escola Plus Sesi/Senai.

Localizada na região dos Jardins, a Escola Plus Sesi/Senai aguarda a autorização do poder Legislativo para aprovação do projeto da Prefeitura desafetndo e cedendo o uso de área de mais de 22 mil metros quadrados, nas avenidas Marginal Barreiro com Borgonha, Jardins França. Ali o Sistema Sesi/Senai construirá uma escola de formação de recursos humanos, que fomentará líderes, gestores e empreendedores da indústria conhecida como Indústria 4.0, tendo ênfase em robótica, 5G, jogos on-line, entre outros.

Segundo justificativa da matéria (PL 2021/593), esta escola adotará a metodologia ‘Steam’, com foco em Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática, com aulas em período integral, laboratórios e instalações de alta tecnologia, com simuladores, realidade aumentada, realidade virtual, jogos, games.

A outra área, de quase 11 mil metros quadrados, localizada na rua PLH-02 no Park Lozandes, será destinada para a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Goiás, que ali construirá sua nova sede.

Atualmente, segundo o projeto (PL 2021/612), a OAB-GO possui uma sede no setor Marista que não comporta mais a demanda dos mais de 45 mil advogados ativos, além do que a Escola Superior de Advogacia, no setor Sul, devido aos eventos realizados, tem grande fluxo de movimentação gerando engarrafamentos no trânsito no local, e poderá ser beneficiada ao ser transferida para o terreno a ser doado pelo Município, segundo o projeto.

O vereador Mauro Rubem (PT) e o movimento SOS Goiânia realizam, nesta quarta-feira, 9, carreata e buzinaço contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital. A saída será às 16h30, da porta da Polícia Federal, no setor Pedro Ludovico. A ideia do movimento, formado por moradores e uma frente parlamentar, é promover uma série de ações para pressionar a Câmara Municipal e a Prefeitura de Goiânia a revogarem o novo Código Tributário, aprovado em 2021.

Enquanto isso, população e parlamentares aguardam resposta da Justiça para Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra o Código, que teria gerado, segundo o movimento, cobranças excessivas, violando o princípio do não confisco, já que desrespeita a capacidade contributiva do cidadão. De acordo com o SOS Goiânia, a nova lei teria gerado um “tarifaço” para todos os goianienses, não só no caso do IPTU, mas também com relação a taxas às empresas.

Ao contrário dos vereadores que votaram a favor do projeto e agora se dizem enganados, Mauro Rubem sempre criticou o novo código, apontando nele as bases de problemas futuros para os contribuintes. “Além do aumento exorbitante de 2022, o código permite, para os próximos anos, um aumento de IPTU em progressão geométrica. Ou seja, em 2023, pode ocorrer um novo aumento de 45% sobre o valor cobrado em 2022, acrescido da inflação registrada no ano. Esse sistema de cobrança pode durar anos”, explica o vereador.

O movimento SOS Goiânia, do qual Mauro Rubem faz parte, pretende elaborar uma cartilha de defesa do contribuinte, com modelos de recursos administrativos, de ações individuais e coletivas, a serem ajuizadas na Fazenda Pública Municipal. A frente parlamentar também conta com a participação de deputados estaduais. (Da Assessoria de Imprensa do vereador).

Serviço:

Carreata e buzinaço contra o aumento do IPTU

Data: Dia 9 de fevereiro (quarta-feira), a partir das 16h30

Local: Porta da Polícia Federal, no setor Pedro Ludovico

Uma agenda voltada a ressignificar e reconstruir conceitos e comportamentos que fundamentam o racismo, o preconceito e a discriminação especialmente com relação a negros e indígenas. Esse foi o principal objetivo da Audiência Pública Afroletramento, Literatura e Atitudes Sociais: por uma educação antirracista, realizada na tarde desta terça-feira (8), de forma híbrida (presencial e online), na Câmara de Goiânia. O evento foi proposto pela vereadora Aava Santiago (PSDB), presidente da Comissão de Educação da Casa, e reuniu especialistas, representantes de órgãos públicos e de entidades envolvidos na questão, além de estudantes. 

“É preciso mobilizar a rede municipal para que a Educação cumpra o papel que lhe cabe em uma nova narrativa de nossa identidade, resgatando as contribuições de negros e indígenas na formação cultural, literária, religiosa e social brasileira”, destacou a vereadora, ao abrir a Audiência Pública. A intenção, a partir do debate, é mobilizar profissionais em torno de uma política educacional capaz de fazer frente à discriminação e ao preconceito, em suas diversas manifestações. Também está sendo preparado um levantamento junto a professores das redes municipal e particular sobre as dificuldades enfrentadas nessa área. A proposta é traçar um plano direcionado a preparar professores e servidores, apresentando conteúdos e metodologias junto a estudantes, no sentido de viabilizar a abordagem da temática étnico-racial nas escolas goianienses. 

Um dos pilares do conceito de afroletramento – ou letramento racial - é exatamente desenvolver a capacidade de interpretar códigos e práticas racistas presentes no cotidiano. É a correção no pensar e no agir, desconstruindo formas discriminatórias, naturalizadas na sociedade. Isso, apesar de o racismo ser identificado, na Constituição Federal, como uma forma de violação dos direitos e liberdades individuais, e constituir crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Vale lembrar, ainda, duas leis federais que amparam a iniciativa de trabalhar pela educação antirracista: a 10.639, de 2003, e a 11.645, de 2010. A primeira inclui no currículo oficial da rede de ensino fundamental e médio, público e privado, a obrigatoriedade da temática ‘História e Cultura Afro-Brasileira’. A segunda amplia a abordagem para ‘História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena’.

O professor Edergênio Negreiros Vieira, de Anápolis, detalhou o conceito para os participantes da Audiência Pública. Escritor, ele lançou a coleção Afroletramento, destinada a alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, e a professores que lecionam neste nível de ensino. A coleção é composta por cinco livros: ‘O Menino que Escrevia na Parede’, ‘Abidemia: a Força da Superação’, ‘Tem Gente de Todo Jeito’, ‘Africalidades’ e ‘Na Horta da Vovó Lina’. Todos têm como tema focal a inclusão e demandas por maior conhecimento e valorização da cultura afro, reforçando a importância de lecionar sobre a temática que tem ligação direta com a formação da população brasileira, composta sobretudo pela mistura dos povos indígenas, africanos e europeus.

Segundo Edergênio, a ideia para a criação das obras surgiu ainda na infância, quando ele lia livros e não se sentia representado. Isso significa, por exemplo, que a história dos negros não começa na escravidão, assim como a história dos imigrantes não começa no Brasil, constatações tão óbvias quanto o fato de que a cor da pele não pode – ou ao menos não deveria – determinar absolutamente nada acerca de uma pessoa, nunca. “A luta continua, é a mesma de sempre, desde que este País foi formado. Nossa base é miscigenação, mistura, diversidade. Quando se fala em racismo estrutural, o que se tem de novo é sair da negação”, afirmou a professora Ivonilde Rodrigues Nogueira Gonçalves, representante do Conselho Municipal de Educação. 

Ranilson Reis Júnior, da União Estadual dos Estudantes de Goiás (UEE-GO), frisou a importância da pauta por sua contribuição ao “empoderamento dos corpos negros dentro da sociedade”. Sobretudo após as notícias frequentes de práticas racistas, de agressão e de violência contra pessoas pretas – o caso do congolês Moise Kabagambe, espancado até a morte no Rio de Janeiro, foi citado pela maioria dos convidados. “A vida de um negro não é tida como uma vida de valor. Que futuramente sejam eles que estejam aqui, sentados nessas cadeiras, como parlamentares”, falou. 

O representante da UEE-GO lembrou que, neste ano, haverá revisão da Lei de Cotas. E declarou que há muito o que avançar, ainda, no que diz respeito à questão. “As UEEs de todo o Brasil estão lançando a campanha Cotas Sim! Queremos envolver a população nesse debate, discutir as políticas públicas na área. Entendemos que tudo passa pela Educação e uma grande parte não tem acesso. Isso ficou muito claro nessa pandemia”, acrescentou.

RACISMO NORMALIZADO

Diretor da Secretaria de Gênero e Etnia do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro-GO), o professor Domingos Barbosa dos Santos, o Dumas, argumentou ser imprescindível discutir uma educação antirracista, pois só a educação transforma a forma de pensar. Mas ressaltou que é necessário, antes de tudo, uma posição da educação. “Professores, escolas e diretores estão dispostos e abertos ao afroletramento?”, questionou. O representante do Sinpro-GO sugeriu que seja feito um mapeamento, em todas as escolas, dos estudantes negros, indígenas e ciganos. 

“Temos hoje, nas escolas, um currículo embranquecido, construído sob um olhar branco. O normal, no dia a dia, é falar a linguagem do branco; a linguagem brasileira é racista”, declarou o professor Dumas, apontando a existência de palavras e expressões racistas utilizadas cotidianamente – a exemplo de denegrir, ‘samba do crioulo doido’, ‘não sou tuas negas’, ‘ter um pé na cozinha’, dentre outras.  “A branquitude é misógina, machista, mas é minoria. Domina porque ocupa espaços, detém poder econômico, cultural. Atua com desrespeito aos seres humanos pela cor da sua pele, embora a imensa maioria seja preta”, sustentou. 

Sobre as agressões e violências sofridas diariamente, Dumas foi incisivo: “Não podemos nos tornar criminosos, vingativos, mas, sim, devemos exigir que as leis sejam cumpridas. Afinal, a forma de organização do povo preto é diferente: na cultura quilombola não se pensa individualmente, se pensa coletivamente”. A posição foi compartilhada por Ieda Leal, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintego). “Temos leis e precisamos buscá-las. Nós, negros, sabemos o valor da palavra coletivo. Precisamos cobrar formação continuada dentro das escolas para todos, precisamos cobrar punições. Respostas precisam ser dadas todos os dias”, pontuou.

Warlúcia Pereira e Jefferson Acevedo, da Secretaria Municipal de Educação; e Kellen Cristina Prado da Silva, professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG), completaram o time de convidados da Audiência Pública. Em suas falas, destacaram ações afirmativas, projetos e programas de formação visando a revisão de conhecimentos, ressignificação e ampliação dos currículos escolares. Também presentes, Kira Jardim, fundadora do Salão Kiras, e a estudante Ana Beatriz, criadora do Projeto Conte, blog dedicado ao compartilhamento de histórias de pessoas pretas. 

Entre as várias sugestões e propostas feitas por professores e escritores na Audiência Pública, uma deverá, em breve, se transformar em projeto de lei assinado pela vereadora Aava Santiago: a criação, em Goiânia, do Selo da Educação Antirracista. A intenção é reconhecer escolas públicas e privadas comprometidas com essa temática ao longo de todo ano.

Os profissionais presentes ao evento realizado nesta terça-feira participam de um grupo de trabalho formado pela Comissão de Educação da Câmara. Nos dias 10 e 28 de janeiro eles participaram de encontros virtuais que culminaram com a realização da Audiência Pública. Desde o dia 25, o grupo realiza um levantamento junto a professores das redes municipal e particular com a expectativa de promover um mapeamento de ações pedagógicas afro-centradas e étnico-raciais nas escolas da capital. O questionário online busca respostas dos docentes sobre os desafios para se assegurar o cumprimento do que determinam a legislação e as necessidades pedagógicas, no campo da educação antirracista.

Cabo Senna propõe no Projeto de Lei nº 9/2022 a ampliação de sete para dez anos o tempo máximo de uso de motocicletas por moto-táxis. O vereador justifica que as motos já são devidamente inspecionadas e vistoriadas pelo Inmetro a cada três anos, conforme determina a Lei Municipal nº 8.044/2001, que regulamenta o serviço na capital. 

“O projeto apenas amplia em três anos o prazo máximo de uso desses veículos sem que isso comprometa a segurança e a qualidade dos serviços prestados pelos mototaxistas, já que a inspeção permanecerá intocável”, explica Senna dizendo ainda que as motos usadas no transporte de passageiros e cargas em Goiânia são bem conservadas e que, por isso, dez anos é um tempo “razoável e equilibrado”. 

“Diante da difícil realidade econômico-financeira do país que atinge em cheio as classes trabalhadoras, não há como impor exigências aos mototaxistas acima dos seus limites, sob pena de inviabilizar essa atividade para muitos que precisam sustentar as suas famílias”, acrescenta o vereador.

O vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Clécio Alves (MDB), participou de uma reunião para tratar sobre a nova sede administrativa da Guarda Civil Metropolitana (GCM), no Parque da Lagoa, Região Oeste da capital. O encontro, realizado na última sexta-feira (4), contou ainda com a presença do presidente comandante da GCM, Wellington Paranhos; do presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Luan Alves; e de Ormando Pires, superintendente de Gestão Ambiental e Licenciamento, e Gilberto Gonçalves, gerente de projetos, ambos vinculados à Amma.

Conforme definido, o parque terá segurança completa, banheiros, alojamentos, vestiário e atenderá a todas as necessidades da equipe que realiza a segurança da região, 24 horas por dia.

De acordo com Clécio, as obras serão iniciadas no mês que vem. “Estamos muito orgulhosos desta conquista. Um sonho de tantos moradores e que só foi possível realizar graças a um pedido nosso junto à Prefeitura de Goiânia, por meio do prefeito Rogério Cruz”, comentou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira, 8, o projeto 207/2021, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que institui na capital a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio materno no ambiente de trabalho, englobando todo o comportamento de violência psicológica praticado contra as mulheres pelo fato de estarem gestantes ou serem mães. O projeto estabelece como responsabilidade do poder público o combate ao assédio, assegurando às mães, desde a gestação, condições para o efetivo exercício dos direitos à vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, dignidade, liberdade, respeito e à convivência familiar e comunitária.

A ideia, segundo Aava, é promover ações educativas e informativas de enfrentamento ao assédio moral e incentivar as mães a denunciarem a violência sofrida no ambiente de trabalho. “Grande parte dos empresários possui uma visão consolidada de que a maternidade afeta o andamento interno da empresa, visto que a mulher tem direito à licença maternidade de 120 dias, no mínimo, sem prejuízo do emprego e do salário. Existe, por isso, uma vantagem para os homens na contratação, o que consequentemente estimula o crescimento da discriminação por gênero e o respectivo assédio moral em razão da maternidade”, explica a vereadora. O projeto segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).