Projeto de lei proíbe homenagem a personagens da ditadura militar na administração municipal

Durante a sessão plenária desta terça (22), o vereador Marlon Teixeira (Cidadania) apresentou um projeto de lei (nº 36/2022) que proíbe a homenagem de personagens ligados ao golpe militar de 1964 e à ditadura que vigorou de 1964 a 1985 no Brasil no âmbito da administração pública municipal.

Se aprovado, ficará proibido atribuir a prédios, repartições públicas e bens pertencentes ou sob a gestão da administração pública municipal direta ou indireta qualquer nome que conste no relatório final da Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos durante a ditadura militar. Também estarão proibidos a denominação de logradouros públicos, de locais públicos e a instalação de bustos, estátuas e monumentos.

“Para a construção de relações sociais mais fraternas é preciso construir uma memória histórica de homenagens que não valorize ditadores, torturadores, violadores dos direitos humanos como mais um processo educativo em defesa da democracia”, defende Marlon.