Matéria aprovada na CCJ garante vale-transporte para cidadão desempregado

Em reunião nesta quarta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Joãozinho Guimarães (SDD), que cria o vale-transporte para o cidadão desempregado.

Segundo a proposta, para ter direito ao benefício, será necessário que a pessoa desempregada tenha trabalhado por pelo menos três meses com carteira assinada no último emprego e que tenha sido demitida sem justa causa.

Ainda de acordo com o projeto, o vale-transporte deverá ser solicitado no prazo de 15 a 45 dias, a partir da data de rescisão do contrato de trabalho, ao órgão competente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo. O beneficiário terá direito a duas passagens de ônibus por dia, não cumulativas, por um período de 30 dias, não renovável.

Para Joãozinho Guimarães, o objetivo do projeto é "minimizar os danos causados aos trabalhadores quando perdem o emprego sem justa causa e incentivá-los a buscar um novo trabalho, sem se preocupar com os custos do transporte”.