Agência Câmara Goiânia

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (16), projeto de decreto legislativo (PDL 010/2022) para criação da Frente Parlamentar de Prevenção ao Suicídio e pela Valorização da Vida da Juventude. A matéria é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Segundo o texto, a frente parlamentar deverá contar com, no mínimo, um integrante de cada partido com representação na Câmara. Caberá ao grupo propor projetos, analisar dados, desenvolver estudos, promover seminários e audiências públicas, além de viabilizar iniciativas do Executivo e do Legislativo para prevenção do suicídio e pela valorização da vida.

"É crucial a criação da frente parlamentar, nesta Casa, a fim de compreender o fenômeno que ceifa tantas vidas de jovens. Em consequência, desenvolver políticas públicas para enfrentamento da questão. Para tanto, vamos promover amplos debates com representantes políticos, institucionais e com a sociedade civil", afirmou Sabrina.

De acordo com a vereadora, "a Organização Mundial da Saúde estima que, no mundo, mais de 700 mil pessoas morrem por suicídio, anualmente, sendo a quarta causa de mortes entre jovens de 15 a 29 anos. No Brasil, por exemplo, 112.230 mortes por suicídio ocorreram entre 2010 e 2019 – aumento anual de 43%. Em Goiás, no ano de 2020, o índice de mortes por suicídio chegou a 3,5 por dia".

Prevenção à automutilação

Projeto de lei – também de autoria da parlamentar – para instituição da Política Municipal de Prevenção à Automutilação em Jovens foi publicado, nesta semana, no Diário Oficial do Município. Segundo Sabrina, a nova Lei possibilitará promoção da saúde mental e prevenção à violência autoprovocada. "Estima-se que um em cada cinco adolescentes já praticou autolesão não suicida pelo menos uma vez. Casos associados à depressão, à ansiedade e ao Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC). Também não descartamos abusos físico e sexual, maus-tratos e separação familiar", concluiu.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia, em reunião nesta quinta-feira (16), aprovou remanejamento de emendas impositivas não acatadas pela Prefeitura em razão de impedimentos técnicos. Emendas impositivas estão presentes na Lei Orçamentária Anual (LOA) – que estima receitas e fixa despesas relativas ao orçamento do município para o exercício financeiro deste ano.

No mês passado, a Prefeitura enviou à Câmara relatório com as emendas acatadas. Em relação às demais, o Executivo justificou que "[as emendas] não observaram requisitos técnicos para elaboração, tornando-se inexequíveis por falta de indicação de origem ou de destinação do recurso". A Prefeitura apontou ainda ausência de "parâmetros corretos, como dotação orçamentária, uma vez que apenas a natureza da despesa foi indicada".

Após orientações de técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, vereadores apontaram nova destinação aos recursos de suas emendas impositivas, de acordo com demandas apresentadas pela comunidade.

A Comissão Mista aprovou, nesta quinta-feira (16), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para criação de cota de gênero na composição da Mesa Diretora e na presidência de comissões permanentes da Câmara de Goiânia. De autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), o texto estabelece percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para cada gênero – o que assegura representação feminina tanto na Mesa quanto na presidência de comissões.

Segundo o parlamentar, “o objetivo é contribuir com igualdade de gênero em Goiânia, como prevê a Constituição da República, em seu artigo 5°, afirmando que homens e mulheres são iguais em direitos e em obrigações”. Ele agradeceu aos colegas pela aprovação da matéria, especialmente neste mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Paralelamente a manifestações de apoio à matéria, a vereadora Aava Santiago (PSDB) demonstrou preocupação com a representação feminina no Legislativo goianiense. Ela lembrou que, nesta legislatura, denúncias sobre uso de mulheres nas chamadas "candidaturas-laranjas" resultaram em perdas de mandato. No mesmo sentido, a vereadora Kátia Maria (PT) reafirmou necessidade de luta pela garantia de direitos das mulheres na política – como acesso às verbas do fundo partidário.

O projeto segue para segunda votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nessa quarta-feira (15), projeto de resolução (PR 027/2021) para criação da Medalha Iris Rezende Machado.

Segundo o texto, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), 70 medalhas serão concedidas, anualmente, para quem se destacar com iniciativas em prol dos goianienses, nas mais diversas áreas de atuação. A sessão solene para entrega da honraria ocorrerá em 9 de novembro – data de falecimento do ex-prefeito de Goiânia e ex-governador de Goiás.

De acordo com Anderson, a medalha eterniza o legado e a memória de Iris. “A biografia dele se confunde com a história da nossa capital e do nosso estado. Pensando nisso, criamos a medalha para homenagear aqueles que se destacarem em benefício da cidade e da população, assim como nosso eterno tocador de obras fez por mais de 60 anos", afirma.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Companhia Municipal de Urbanização (Comurg) foi oficialmente instalada, nesta quarta-feira (15), na Câmara de Goiânia. A comissão elegeu presidente, vice-presidente e relator dos trabalhos de investigação de possíveis irregularidades na empresa. O vereador Ronilson Reis (PMB) presidirá a CEI, que terá Thialu Guiotti (Avante) como relator e Welton Lemos (Podemos) na vice-presidência.

Ronilson e Welton venceram disputa interna pela presidência e pela vice-presidência da CEI da Comurg, por cinco votos a dois, contra Pedro Azulão Jr. (PSB) e Henrique Alves (MDB), respectivamente. Thialu Guiotti foi eleito relator dos trabalhos, logo na sequência, por unanimidade dos sete votos. Também durante a reunião foram confirmados os ocupantes do Bloco Liberdade na comissão: Isaías Ribeiro será titular e Leo José ficará na suplência – ambos são filiados ao Republicanos.

A CEI foi instalada, na terça-feira (14), pela Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, por meio de portaria publicada em suplemento do Diário Oficial do Município (DOM). Segundo o documento, a comissão vai investigar possíveis irregularidades na administração da Comurg e origens de dívidas da empresa com o Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas), INSS, FGTS e fornecedores – os trabalhos de investigação terão duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período.

"Vamos fazer organograma de como serão os trabalhos, com chamamento de oitivas, requerimentos e solicitação de documentos. Na sexta-feira (17), vamos solicitar, junto à presidência desta Casa, suporte técnico às atividades da comissão – como advogados e contadores. Além disso, vamos pedir suporte também ao Ministério Público", afirmou Ronilson. A comissão definiu que se reunirá sempre às segundas e sextas-feiras, às 14 horas, na Sala das Comissões, com início a partir desta sexta-feira (17). As sessões terão transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube (tvcamaragyn).

Portaria publicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia, na edição de 14 de março do Diário Oficial do Município, institui a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar suspeitas de irregularidades na gestão da Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg). O pedido partiu de requerimento apresentado pelo vereador Ronilson Reis (PMB) e aprovado pelo Plenário.

Quatro blocos e um partido indicaram membros titulares da comissão: Thialu Guiotti (Avante) e Paulo Henrique da Farmácia (Agir), pelo Bloco Ordem; Ronilson Reis (PMB), pelo Bloco Goiânia Transparente; Pedro Azulão Jr. (PSB), pelo Bloco Independência; Welton Lemos (Podemos), pelo Bloco Vanguarda; e Henrique Alves, indicado pelo MDB. O sétimo integrante titular ainda será indicado.

Os parlamentares terão 120 dias, prorrogáveis por igual período, a partir da instalação da CEI, para investigar “irregularidades na administração e dívidas da Comurg com o Instituto Municipal de Assistência à Saúde (Imas), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e fornecedores”.

Denúncias 

Na semana passada, Romário Policarpo (Patriota), denunciou, em Plenário, pagamento antecipado de R$ 8 milhões feito pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Prefeitura à Comurg. De acordo com o presidente da Câmara, contrato assinado entre SRI e Comurg, em junho de 2021, visava ao pagamento de emendas impositivas dos vereadores para realização de obras pela companhia. “Dois dias depois, a Prefeitura adiantou oito milhões [de reais] em nota fiscal dessas obras que deveriam ter sido feitas pela Comurg”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, o fato pode configurar improbidade administrativa, já que algumas obras nem teriam sido iniciadas. “Não existe adiantamento de pagamento em serviços púbicos. A regra do contrato com a SRI é muito clara: você faz o contrato, a Comurg inicia execução das obras, existe medição feita por fiscal da SRI nessas obras. Posteriormente há emissão de nota fiscal e aí, sim, é feito pagamento. A Prefeitura inverteu totalmente o critério”, denunciou Policarpo.

Líder do Prefeito na Casa, o vereador Anselmo Pereira (MDB) ressaltou necessidade de avaliar se a transferência de recursos visou à celeridade das obras. “Você não faz uma praça sem realizar projeto previamente. Provavelmente eu entendo que seja isso, mas, mesmo assim, nós vamos levar isso ao conhecimento do presidente da Comurg, Alisson [Borges], e também ao nosso prefeito Rogério Cruz (Republicanos)”, afirmou. “A Prefeitura não tem receio da CEI. Ela quer que apure, o que houver de errado, que seja consertado, se houver necessidade de punibilidade, que seja feita, mas nós não temos receio da CEI”, garantiu.

Para Ronilson Reis, propositor da CEI, o fato de a base possuir maioria – até o momento, quatro dos seis membros –, não inviabilizará os trabalhos, porque denúncias foram apresentadas e precisam ser investigadas. Membros da CEI, segundo ele, também serão cobrados pelos demais vereadores, que poderão apresentar requerimentos e acompanhar a comissão. Esse também é o pensamento do presidente da Câmara. Para Romário Policarpo, com o volume de material já apresentado, a base não conseguirá esvaziar trabalhos da CEI.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei (PL 82/2022) para estimular apadrinhamento afetivo de idosos que vivem em instituições de longa permanência.

De autoria do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), a proposta visa ao acolhimento de idosos, em feriados e fins de semana, por cidadãos interessados na promoção desse vínculo social. “Responsáveis pelos idosos deverão autorizar o apadrinhamento, enquanto entidades onde apadrinhados vivem deverão garantir condições para sua integridade física e moral”, diz o texto.

Segundo Azulão, o Censo 2010 apontou que parcela de idosos com mais de 60 anos, em Goiás, correspondia a 6,23% do total da população. Em Goiânia, o quantitativo era de 9,57%, com projeção de crescimento de 2% nos próximos dez anos – o que resultará em mais de 170 mil idosos na capital.

O parlamentar acredita haver muitos idosos em instituições e sem convívio familiar. “São pessoas abandonadas, muitas doentes e carentes de atenção, sob cuidados de entidades assistenciais públicas ou privadas, em tempo integral”, explica.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei (PL 00227/2021) para inclusão de musicoterapia como procedimento terapêutico no tratamento complementar de pessoas com deficiência, transtornos mentais, doenças crônicas, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, neonatos, entre outros. O texto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Segundo o projeto, para desempenho da musicoterapia, a Secretaria Municipal de Educação destinará funcionários de seu quadro, com formação necessária. Avaliações qualitativas periódicas poderão aferir evolução de pacientes a partir do tratamento.

“Estudos comprovam que musicoterapia agrega diversos benefícios ao tratamento, como facilitação da comunicação, do contato e da criatividade; diminuição de movimentos estereotipados e da hiperatividade; e contribuição para organização do pensamento", justifica a parlamentar.

Para Sabrina, “a música exerce poder terapêutico indescritível na vida dessas pessoas, com benefícios alcançados a curto, médio e longo prazo, que podem ser mantidos por toda a vida”. De acordo com pesquisas mencionadas pela vereadora, “nas sessões de musicoterapia, o paciente, assim como seus familiares, surpreendem-se com inúmeras possibilidades descobertas, a partir do estímulo ao crescimento interior e ao resgate de si mesmo em cada sessão, por meio da mistura de ritmos, melodias, harmonia, timbres, instrumentos musicais, criação, improvisação, audição e energia. Afinal, o cérebro humano é estimulado por elementos da música”.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara promoveu, nesta terça-feira (14), Audiência Pública para discutir implementação da Lei 10.901/23, que institui o Observatório do Feminicídio em Goiânia. O debate foi proposto pelo vereador Leandro Sena (PMB), autor do projeto sancionado, no último dia 10 de janeiro, pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). “Escutando pessoas que vivenciam de perto, todos os dias, em vários cenários, o horror da violência doméstica e do feminicídio, poderemos contribuir ainda mais com o Executivo na construção de políticas públicas e no combate à violência contra a mulher”, destacou Leandro Sena, ao abrir o evento.

Segundo o vereador, a partir da apresentação de demandas, atores envolvidos somarão esforços na busca pela efetiva aplicação da lei. “As finalidades do Observatório do Feminicídio incluem integração de órgãos de denúncia e investigação com os de acolhimento a sobreviventes e seus familiares, bem como convergência entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimas de violência doméstica nas áreas de Segurança, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo Defensoria Pública e Ministério Público. Esse é o primeiro passado nesse sentido", argumentou. Ainda de acordo com o parlamentar, haverá encaminhamento oficial dos resultados do debate à Prefeitura.

Além de integrar órgãos de denúncia, investigação e julgamento de casos de violência contra a mulher ou de acolhimento às vítimas desse tipo de crime, o Observatório do Feminicídio visa à coleta, organização e análise de dados sobre feminicídios praticados ou tentados contra mulheres na capital. Das diretrizes do Observatório, constam estímulo à participação social e à colaboração na formulação, execução e no monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da vítima de violência – no que diz respeito à saúde, aos direitos humanos, à assistência social, à segurança pública ou à educação.

A nova lei municipal estabelece ainda publicação anual de relatório com análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas para enfrentamento e redução de casos de violência contra mulheres. O trabalho se dará na perspectiva de prevenção de feminicídios, com foco na proteção e na defesa da mulher.

Demandas e números

Participaram da audiência pública mulheres vítimas de violência; representantes do Ministério Público Estadual (MP-GO); do Batalhão Maria da Penha da Polícia Militar (PM); e das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams), entre outras instituições e entidades atuantes no segmento. Também registraram presença a vereadora Aava Santiago (PSDB); a titular da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Tatiana Lemos; e Maria Yvelônia, secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social.

Os convidados foram unânimes ao destacar importância da iniciativa goianiense para construção de políticas públicas efetivas no combate à violência contra a mulher. Apontaram dificuldades encontradas na rede de proteção às vítimas – desde denúncia e subnotificação de casos até impunidade de agressores. E pontuaram necessidade de levar às mulheres, em geral, mais conhecimento sobre desigualdade de gêneros, sobre atitudes abusivas em relacionamentos e sobre seus direitos, bem como políticas específicas, para o público feminino, de incentivo e apoio à qualificação profissional e ao desenvolvimento econômico.

Pela lei municipal de autoria de Leandro Sena, considera-se feminicídio o delito estabelecido na legislação federal (Lei federal 13.104/15). De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em Goiás, casos de feminicídio aumentaram 121% se comparados dados dos primeiros semestres de 2019 e de 2022 – o que coloca o estado como o sétimo com maior crescimento de ocorrências no país. Conforme dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública, 54 mulheres foram assassinadas em 2021, contra 44 registros de feminicídio em 2020 – aumento de 23%. No Brasil, 45% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente; para 35%, a agressão é semanal, segundo levantamento do Centro de Atendimento à Mulher. Em média, a cada oito minutos, uma mulher é estuprada, aponta o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2020).

O vereador Leandro Sena (PMB) apresentou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), projeto de lei (PL 075/2023) para criação de medidas de assistência financeira a mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade social ou de violência doméstica.

"A violência doméstica é fenômeno de longa data no Brasil. Na década de 80, por exemplo, já era identificada como grave problema social. Portanto, trata-se de violência ao bem-estar físico, psíquico e social. Uma desigualdade histórica que conduziu dominação e discriminação contra mulheres por parte dos homens", argumentou o autor da proposta, ao ocupar a Tribuna.

Mais Mulher

Além de autorizar assistência financeira temporária para mulheres em situação de violência doméstica, o projeto cria o Programa Aluguel Social "Mais Mulher" e o Programa "Amparar Mais Elas e Eles".

A proposta estabelece, por exemplo, concessão de benefício para crianças e adolescentes de até 18 anos – com possibilidade de extensão até 24 anos, desde que sejam dependentes de vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, o pagamento será mensal e no limite de um salário mínimo. A regulamentação da lei caberá à Prefeitura de Goiânia.

"Uma das minhas bandeiras de luta política neste Poder é a defesa dos direitos das mulheres. Elas não são respeitadas da forma como deveriam e, portanto, necessitam da implementação de políticas públicas específicas", concluiu Leandro Sena.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (14), projeto de lei (PL 336/2017) para criação do Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo. De autoria do ex-vereador Delegado Eduardo Prado, a iniciativa consiste na realização de campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual e para conscientizar a população sobre o tema.

O projeto estabelece como assédio sexual todo comportamento indesejado, de caráter sexual, praticado de forma verbal, não verbal ou física, com objetivo ou efeito de perturbar e constranger a pessoa, de afetar sua dignidade ou de criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

De acordo com a matéria, empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo em Goiânia deverão criar ouvidoria para recebimento de denúncias de assédio sexual, encaminhando-as, posteriormente, à autoridade policial competente; capacitar motoristas para intervenção em caso de assédio sexual às mulheres; e utilizar sistema de vídeo e localização via satélite, com tecnologia GPS, para identificação de assediadores.

Para justificar a importância do projeto, Delegado Eduardo Prado apontou estudo sobre casos de assédio, realizado pela ActionAid. Segundo a pesquisa, 86% das mulheres já sofreram assédio em público – 70% relataram medo de ser assediada nas ruas e 68% no transporte público. “Nos últimos anos, é notório o aumento de casos de assédio sexual nos ônibus de Goiânia. Apesar de iniciativas legislativas federais a respeito dessa realidade, cada cidade deve enfrentá-la de acordo com suas peculiaridades”, destacou.

Por iniciativa da vereadora Kátia Maria (PT), a Câmara Municipal de Goiânia lançou, nesta segunda-feira (13), a primeira expedição pelo Rio Meia Ponte. Em parceria com órgãos e entidades como Saneago, UFG, IFG, Secretarias Estadual e Municipal de Meio Ambiente e Centro de Zoonoses, a expedição fará diagnóstico da atual situação do rio, nos limites de Goiânia. A partir disso, o grupo criará a "Carta das Águas do Meia Ponte" – documento para nortear ações de gestores públicos em relação à preservação e ao uso adequado do curso d'água –, com divulgação prevista para 5 de maio.

“A expedição não tem caráter punitivo ou fiscalizador, mas sim de diagnosticar condições do mais importante rio da Região Metropolitana de Goiânia”, explica Kátia Maria, coordenadora da iniciativa.

Entre 22 (Dia da Água) e 27 de março, pesquisadores percorrerão 40 quilômetros de extensão do rio no perímetro urbano de Goiânia, com início na Região Noroeste até o Parque Atheneu, na Região Leste. Duas equipes realizarão a atividade: uma por terra e outra embarcada, descendo o rio, para observar e identificar pontos de degradação, assoreamento, poluição, descarte irregular de lixo e de esgoto, ocupação e desmatamento indevido das margens, qualidade da água e condições da fauna e da flora.

Importância do Meia Ponte

A Bacia Hidrográfica do Meia Ponte representa mais da metade da água captada para abastecer a população da Região Metropolitana de Goiânia. “É um rio de extrema importância e que cumpre função estratégica do ponto de vista socioeconômico e ambiental. Infelizmente, ao atravessar Goiânia, enfrenta problemas de poluição e de degradação”, afirma a reitora da UFG e parceira na expedição, Angelita Pereira de Lima.

Para Kátia Maria, a Câmara – em cumprimento à sua função fiscalizadora – precisa “cobrar das autoridades competentes a segurança da água que abastece domicílios de Goiânia e região”. Segundo a vereadora, o documento final também orientará o trabalho do Legislativo na elaboração de leis para preservação e para melhoria das condições do rio. “Salvar o Meia Ponte é questão de sobrevivência da população goianiense e da Região Metropolitana”, conclui.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Está em análise pela Comissão Mista o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (PLOM 00004/2018) para criação de cota de gênero na composição da Mesa Diretora e na presidência de comissões permanentes da Câmara de Goiânia. De autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), a matéria foi aprovada pelo Plenário, em primeira votação, na última quarta-feira (8).

Ao estabelecer percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para cada gênero, a proposta garante presença feminina tanto na composição da Mesa quanto na presidência de comissões.

"Nosso projeto cumpre importante missão de garantir mulheres em posições de destaque, à frente da tomada de decisões. É uma forma de assegurar pleno exercício do direito delas", afirma Paulo Magalhães.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Projeto de Lei (PL 287/2022) para comercialização de produtos da agricultura familiar em supermercados e hipermercados de Goiânia tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Segundo o texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), “redes de supermercados e hipermercados devem disponibilizar espaços específicos para comercialização de produtos da agricultura familiar local e metropolitana, produzidos em raio de até 150 km da sede do Município de Goiânia".

No projeto, o parlamentar cita a Lei Federal 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A norma destaca importância de ampliação de condições para oferta de alimentos, por meio do incremento da produção agrícola familiar, agroecológica, orgânica e local nos circuitos de comercialização e de distribuição.

“Ainda que medidas aqui apresentadas sejam simples e de baixo custo aos empreendimentos, possuem gigantesco potencial de transformação da realidade. Fortalecem o comércio local e possibilitam novas formas de geração de renda para população urbana e rural”, justifica a proposta.

De acordo com Veloso, a iniciativa vai possibilitar aos estabelecimentos “oportunidade de reafirmarem compromissos com a responsabilidade social, inerentes ao exercício da atividade econômica no país".

Matéria do vereador Edgar Duarte (PMB), em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, determina permanência de fisioterapeutas em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) de hospitais em Goiânia.

"A presença do fisioterapeuta na equipe multidisciplinar em unidades de terapia intensiva contribui para boa recuperação dos pacientes, bem como para redução de sequelas”, afirma o parlamentar. Ainda segundo ele, pesquisas apontam que “sessões de fisioterapia reduzem em até 40% o tempo de permanência do paciente internado em UTI”.

De acordo com o relator do projeto de lei (PL 181/2022), o ex-vereador Mauro Rubem (PT), “a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já determina presença de fisioterapeutas em UTIs e, havendo tal obrigatoriedade, fica claro que já contam com previsão orçamentária para esse fim”.

“Além de a iniciativa não criar gastos, traz benefícios. A permanência de fisioterapeuta diminui tempo de internação de pacientes. Com isso, haverá também redução de custos hospitalares”, completou o relator, que emitiu parecer ao projeto no ano passado.

Integrantes da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia visitaram, nessa quarta-feira (8), três maternidades da rede municipal. A presidente da comissão, vereadora Kátia Maria (PT), e o vereador Igor Franco (Solidariedade) se reuniram com diretores, conversaram com profissionais das unidades e com pacientes e vistoriaram estruturas do Hospital e Maternidade Dona Iris, da Maternidade Célia Câmara e da Nascer Cidadão.

“A saúde da mulher é uma das nossas prioridades e, neste 8 de março, resolvemos visitar maternidades para ver de perto como estão estrutura e atendimento às mulheres”, explicou a vereadora. “Queremos garantir saúde pública de qualidade para todos e vamos percorrer todas as unidades da rede – Cais, Ciams e UPAs. Vamos cobrar da Prefeitura eficiência e qualidade no serviço prestado”, completou.

Atualmente, maternidades municipais de Goiânia são administradas pela Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc) em convênio com Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Segundo diretores das unidades, repasses financeiros têm sido cumpridos, mas dívida entre secretaria e fundação prejudica funcionamento. Em setembro do ano passado, Fundahc e SMS estabeleceram cronograma para regularizar situação financeira das três unidades, mas ainda existe passivo a ser sanado. “Esse foi um dado novo do qual tomamos conhecimento. Vamos sentar com a direção da Fundahc para entender melhor a dívida e para cobrar repasses”, afirmou Kátia. Ela lembrou que, na próxima semana, o secretário de Saúde, Durval Pedroso, apresentará balanço do último quadrimestre à Câmara.

Outro problema detectado foi em relação à alta demanda e à capacidade de atendimento das unidades. “Há disparidade entre as três. Dona Iris e Nascer Cidadão estão com capacidade de atendimento no limite, enquanto Maternidade Célia Câmara, nova e muito bem estruturada, está subutilizada por falta de equipamentos e de pessoal”, apontou a parlamentar.

Com 176 leitos e 15 mil metros quadrados de área construída no Setor Vera Cruz, a Maternidade Célia Câmara foi inaugurada em dezembro de 2020. Grande parte da estrutura permanece ociosa, por falta de mobiliário, de equipamentos para exames e procedimentos cirúrgicos e, até mesmo, de profissionais. Há 22 anos em funcionamento, a Nascer Cidadão está com reforma paralisada desde 2019, o que levou ao improviso de ambientes em containers. “A demanda na Nascer Cidadão cresceu e a estrutura não acompanhou. Há falta de espaço, ambientes improvisados e centro cirúrgico que não atende mais às normas adequadas”, disse a presidente da Comissão de Saúde.

Segundo a vereadora, além de realizar novas visitas, a comissão acompanhará situação do atendimento nas maternidades e, principalmente, da dívida da secretaria com a Fundahc. “A fundação, que faz gestão dos hospitais, tem cumprido o papel, mas a Prefeitura, não. Vamos continuar atentos e fiscalizando essa questão financeira e estrutural para garantir às gestantes atendimento adequado e de qualidade”, concluiu Kátia Maria.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O líder do prefeito na Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira (MDB), afirmou, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (9), que foram formados três blocos de vereadores da base, além de outro do MDB, para indicar integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg e para participar de futuras discussões do Legislativo. Os três blocos são:

- Independência (Progressistas, PDT, Agir, PSB e Avante);

- Ordem (Avante, Democracia Cristã e Cidadania);

- Liberdade (Podemos, Republicanos, União Brasil e Patriota).

Com isso, segundo Anselmo, a base garantirá maioria na composição da CEI. Após manifestação do líder do prefeito, na Sessão Plenária, outros dois blocos foram confirmados:

- Vanguarda (Solidariedade, Podemos, União Brasil, PL, Agir, PSC e PSDB);

- Goiânia Transparente (PSD e PMB).

O propositor da comissão, vereador Ronilson Reis (PMB), declarou não estar preocupado com maioria obtida pela base. De acordo com ele, investigações ocorrerão de qualquer maneira. “Vamos apresentar requerimentos e depoimentos e eles terão que aprovar. O trabalho será feito”, afirmou Ronilson, já indicado por seu grupo e candidato à presidência da CEI. A expectativa é de iniciar apurações na próxima semana.

(Atualizada em 10/3/2023, às 15h40)

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, na sessão desta quinta-feira (9), veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a projeto de lei, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), para instituir Núcleos de Aprendizado da Língua Portuguesa, voltados à alfabetização de jovens e adultos imigrantes de baixa renda. Segundo a parlamentar, apesar de parcial, o veto comprometeria execução do projeto, já que retiraria da Secretaria Municipal de Educação o papel de coordenar os núcleos.

Segundo Aava, imigrantes de vários países – como Venezuela, Senegal e Haiti – vivem nas ruas da capital, porque o município não tinha estrutura para recebê-los. Uma das principais dificuldades, de acordo com ela, é desconhecimento da língua portuguesa. “Temos famílias inteiras vivendo com o que arrecadam nos sinaleiros, infelizmente. Elas não têm condições nem de pleitear emprego, porque não dominam a língua e não conseguem se inscrever para vaga de trabalho. Não saber Português é uma das principais causas do empobrecimento dessas pessoas.”

A vereadora destacou que a Prefeitura de Goiânia não terá gastos com o projeto. Ele será desenvolvido em parceria com universidades que ofertam curso de Letras, em especial a Universidade Federal de Goiás (UFG), para a qual Aava já destinou R$ 200 mil em emendas impositivas, visando à execução do programa. Segundo a parlamentar, famílias que participarão dos cursos já foram mapeadas em ações da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, presidida por ela.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (9), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 074/2022) para instituir Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos. Votaram pela rejeição todos os 19 vereadores presentes – número mínimo necessário para derrubada de veto. Caberá à Câmara publicar a nova lei no Diário Oficial do Município.

"Foi uma vitória retumbante, que demonstra preocupação social e humana desta Casa com nossos idosos", comemorou o autor do projeto, vereador Sandes Júnior (PP). Segundo ele, o mais importante foi "o nível de atenção dos colegas com a medida. Ou seja, idosos merecem atenção especial. A Prefeitura tem estrutura para implantação do programa. O município possui veículos suficientes para vacinar idosos em suas residências. Ademais, é uma proposta que não acarretará despesas para a administração municipal. Portanto, é conquista deste Poder e dos idosos".

Modificações

A proposta de Sandes Júnior altera redação de trechos da Lei 9.616/2015, que instituiu Programa de Vacinação de Idosos. "Meu projeto institui Programa de Vacinação Domiciliar para idosos, crianças com deficiência motora, dificuldades de locomoção e doenças degenerativas. No caso, o atendimento será destinado aos idosos com 60 anos ou mais e às crianças com deficiência", destacou o vereador.

Ainda de acordo com a nova lei, o programa será executado ao longo do período de campanha de vacinação. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar vacinas, profissionais habilitados e condutores de veículos. Despesas decorrentes da execução da lei serão por conta de dotação orçamentária.

O vereador Welton Lemos (Podemos) apresentou, na semana em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, projeto de lei (PL 39/2023) para atualizar a Lei 10.887/2023, que consolida legislação municipal relativa à proteção e à defesa da mulher. A atualização consiste na revogação de leis já existentes, cujos conteúdos deverão ser incluídos na nova proposta apresentada.

O texto propõe revogação das seguintes leis:

- Lei 10.852, de 16/11/2022;

- Lei 10.861, de 07/12/2022;

- Lei 10.865, de 07/12/2022;

- Lei 10.890, de 05/01/2023;

- Lei 10.901, de 10/01/2023.

A nova lei, por sua vez, abarcará os seguintes temas:

- Dia Municipal da Higiene Menstrual passa a integrar Calendário Oficial de Eventos de Goiânia – comemorado anualmente em 28 de maio;

- Institui Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e de prevenção à violência doméstica ou familiar;

- Institui Observatório do Feminicídio;

- Cria Campanha Check-Up Geral das Mulheres, para alerta e orientação de mulheres sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças;

- Institui Programa de Promoção da Dignidade Menstrual, com objetivo de conscientizar poder publico e sociedade sobre importância de insumos para higiene menstrual – absorvente higiênico e coletor menstrual;

- Atendimento prioritário às mulheres, vítimas de violência de qualquer natureza, em hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e particulares.

“A consolidação corresponde a um compilado, em documento único, de leis municipais que abordam a temática feminina. O principal objetivo é facilitar informação das mulheres sobre seus direitos. Informação é ferramenta importante para igualdade de gênero", justifica o parlamentar.

O projeto aguarda designação de relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para celebrar o Dia Internacional da Mulher, neste 8 de março de 2023, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) protocolou, na Câmara Municipal de Goiânia, pacote de projetos direcionados ao público feminino.

Patrulha Enfermagem Mais Segura

Disponibiliza Guarda Civil para proteção de enfermeiras contra agressões. Segundo estatísticas recentes, divulgadas pelo Conselho de Enfermagem de São Paulo, 30,4% dessas profissionais relataram já terem sofrido algum tipo de violência no trabalho por serem mulheres – na maioria dos casos, responsáveis foram pacientes ou acompanhantes.

Dia da Mulher na Política

Projeto para relembrar data em que mulheres brasileiras puderam ser votadas pela primeira vez. Em 1932, após mais de cem anos de lutas, a decretação do Código Eleitoral reconheceu direito de mulheres ao voto. No dia 3 de maio de 1933, eleição para Assembleia Nacional Constituinte deu início à atuação feminina na política – pela primeira vez, em âmbito nacional, mulheres exerceram direitos de votar e de ser votada.

Março Lilás

Define mês de conscientização sobre prevenção e diagnóstico do câncer de colo de útero. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), esse tipo da doença é o terceiro mais incidente entre mulheres. Estimam-se 17 mil novos casos, no Brasil, em 2023 – índice que representa 13% dos casos de câncer a cada 100 mil mulheres.

“Que este Dia Internacional da Mulher seja momento de celebração, mas também de reflexão e de renovação do compromisso de lutar por uma Goiânia mais justa e igualitária para todas nós, mulheres”, destaca Sabrina Garcez.

Ativista em várias causas sociais – como Educação, Direitos Humanos, Diversidade e Inclusão – a parlamentar lembra ter, na defesa de direitos da mulher e da autonomia feminina, uma das principais bandeiras de sua atuação politica. “É preciso sair do discurso e colocar em prática mecanismos efetivos de apoio às mulheres, para que conquistem independência, saiam do ciclo de vulnerabilidade social e violência a que são submetidas e tenham condições de estudar, trabalhar, morar e criar seus filhos de forma plena, saudável e feliz”, argumenta.

Atuação e outros projetos

Sabrina é vereadora pela segunda vez. Foi a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde passam as principais matérias que tramitam na Câmara. A parlamentar também é autora de projetos e de leis sobre direitos, saúde e combate à violência contra mulher. Em 2023, apresentou proposta para criar o Protocolo Nenhuma a Menos – projeto de lei inspirado no programa espanhol que permite rápido enfrentamento em casos de violência sexual contra mulheres, assegurando imediata assistência à vítima.

Nesta semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Legislativo aprovou proposta, de autoria de Sabrina, para oferta gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel na rede pública municipal de saúde. A matéria trata de Política de Proteção às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade, por meio de instituições diretas ou conveniadas. Dependentes químicas, mulheres em situação de rua e adolescentes de regiões com alta vulnerabilidade social terão direito aos implantes.

“Nós, mulheres, não queremos apenas flores, chocolates ou presentes neste 8 de Março. Queremos ações para mudar nossas vidas. Vamos estabelecer políticas públicas de sustentabilidade feminina, tendo mulheres em vulnerabilidade como prioridade de nosso mandato”, concluiu a vereadora.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), e o vereador Henrique Alves (MDB) protocolaram, nesta quarta-feira (8), decreto legislativo para sustar efeitos do decreto municipal 862, publicado na edição da última segunda-feira (6) do Diário Oficial.

O decreto 862 autoriza emprego de institutos jurídicos – previstos no artigo 15 da Lei federal 13.465/2017 – pela Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária. Isso significa que a pasta poderá fazer legitimação fundiária e legitimação de posse; desmembramento; remembramento; estimação de posse; usucapião; desapropriação; arrecadação de bem vago; consórcio imobiliário; desapropriação de interesse social; proibição (direito de preferência PVC); transferência de direito construído; requisição em caso de perigo público iminente; intervenção do poder público; alienação de imóveis da administração pública; concessão de uso especial para fins de moradia; concessão de direito real de uso; doação; compra; e venda.

Basicamente, o decreto assinado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) transfere atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) para a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária – que não tem orçamento, estrutura, funcionários, técnicos e que pode atuar sem recomendação da Procuradoria-Geral do Município e sem conhecimento técnico da Seplanh.

De acordo com Sabrina, além de contrariar parecer jurídico, o decreto é ilegal, pois fere a Lei de Parcelamento do Solo, responsável pela regulamentação do Plano Diretor de Goiânia. Para a vereadora, a situação constitui desvio de finalidade do que está prescrito na legislação em vigor.

Segundo o parecer 356/2023, da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, por força do arranjo de competências do ordenamento municipal, a competência para prática de atos administrativos de desmembramento é da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei complementar 363/2023 – regulamenta o Plano Diretor na área de parcelamento do solo – determina que autorização para loteamento ou reloteamento dependerá de prévia solicitação ao órgão municipal de planejamento urbano, por meio de procedimento administrativo. Ainda de acordo com a legislação, aprovação de desmembramento, unificação, desdobro ou remembramento de imóvel(eis) ocorrerá mediante emissão de Certidão de Aprovação pelo órgão municipal de planejamento urbano; já aprovação de remanejamento, mediante emissão de decreto de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

Para Sabrina, o processo de regularização de um lote está inserido em sistema que envolve cadastro do imóvel; quadra em que se situa; sistema viário; áreas públicas para implantação de bens e serviços; e fins tributários. Portanto, para conceder escritura, há necessidade de planejamento e de articulação pela Seplanh – pasta que, segundo a vereadora, conta com arcabouço técnico para isso.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (8), projeto de lei para criação de cadastro de obesidade infantojuvenil em escolas de ensinos fundamental e médio da rede municipal de educação.

Segundo o parlamentar, a proposta visa à prevenção e ao tratamento de obesidade em crianças e em adolescentes. "É uma preocupação que temos. Por isso, é necessário um programa eficiente para prevenção e para tratamento da obesidade que afeta nossas crianças e nossos jovens, de modo geral. A finalidade primordial é reduzir risco de desenvolvimento dessa doença crônica, que pode ocorrer em decorrência do tipo de alimentação fornecida nas escolas", explicou.

Ainda de acordo com o vereador, o projeto estabelece criação de cadastro com dados sobre estudantes – endereço residencial, telefone e identificação dos pais, entre outros. "Nos 30 primeiros dias de cada ano letivo, a instituição educacional fará avaliação antropométrica, com aferição de medidas de massa corporal, estatura, peso e conferência abdominal. Com base na avaliação, a escola alimentará o cadastro infantojuvenil, identificando alunos com desvios de estado nutricional (como baixo peso, sobrepeso e obesidade)", destacou.

Volta do Cerrado

Em outro projeto de lei apresentado, Denício Trindade propõe instituir, no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia, a corrida de rua "Volta do Cerrado" – a ser realizada na primeira quinzena de dezembro.

"Trata-se de uma corrida de cem quilômetros, em equipes (duplas, quartetos, octetos), com objetivo de percorrer trechos nas imediações de Goiânia, com saída e chegada no mesmo local. Poderão participar atletas profissionais e amadores da corrida de rua de Goiânia e de outras localidades. Trata-se, portanto, de incentivo cultural e também ao turismo de nossa cidade", concluiu o parlamentar.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PL 552/2021), para alterar denominação da base da Romu da Guarda Civil Metropolitana (GCM), na Avenida Cristal, no Jardim Califórnia. Segundo o texto, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), a nova denominação será "Base da Ronda Ostensiva Municipal Iris Rezende Machado".

De acordo com Anderson, a proposta eterniza memória de Iris na capital. “Por mais de 60 anos, Iris dedicou sua vida à política. Era apaixonado pelo povo e por Goiânia, sua menina dos olhos. A biografia dele confunde-se com a história da nossa capital e do nosso estado. Com trajetória e história política admiráveis, Iris é dono de legado irretocável. Esta é uma pequena homenagem para nosso eterno tocador de obras. Inclusive, quando ocupou cargo de Ministro da Justiça, ajudou na valorização da Guarda Civil Metropolitana. E, em seu último ano como prefeito, assinou ordem de serviço para construção da Base de Ronda Ostensiva”, explica o vereador.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), denunciou, em Plenário, nesta quarta-feira (8), existência de possíveis irregularidades no pagamento de contratos firmados pela Secretaria de Relações Institucionais da Prefeitura com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Romário afirma que teve acesso a notas fiscais – no valor total de R$ 8 milhões – referentes a pagamentos antecipados de obras. Algumas, segundo ele, nem sequer foram iniciadas. “Para mim, isso é caso de improbidade administrativa", disse.

Romário Policarpo comentou também sobre edital publicado, pelo Executivo, para contratação de empresa responsável pela prestação de serviços de coleta de lixo, coleta seletiva, remoção de entulhos, varrição mecanizada e serviços operacionais no aterro sanitário. “Temos o lixo mais caro do país. Esperamos que a intenção do prefeito seja reduzir esses valores. Não vai adiantar contratar empresa para o serviço e manter a folha de pagamento da Comurg”, afirmou.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), destacou que o Paço não está preocupado com trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e que pretende apenas indicar quantidade de membros referente aos blocos de apoio a sua gestão.

A Câmara de Goiânia realizou, nesta quarta-feira (8) – Dia Internacional da Mulher, uma série de eventos e homenagens à mulher brasileira. Uma das iniciativas partiu do vereador Thialu Guiotti (Avante), ao apresentar projeto de lei (PL 066/2023) para criação do Programa Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher. O vereador Anselmo Pereira (MDB) também assinou a proposta, por considerá-la "avanço importante na defesa dos direitos da mulher".

Segundo Guiotti, a matéria tem como principal finalidade o combate ao assédio e à violência na política. "Assédio político, por exemplo, configura-se como ato ou conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por pessoa por ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra mulher e seus familiares. Trata-se de atitude para reduzir ou para suspender funções inerentes ao exercício do cargo da mulher", explicou. "No caso da violência política, são ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por pessoa ou por grupo de pessoas contra mulher e familiares", complementou o vereador.

O projeto, de acordo com o autor, ainda pretende oferecer mecanismos de prevenção e de responsabilização relativos a atos individuais contra mulheres, de forma geral. "É fundamental a criação de leis para responsabilizar causadores de violência e para construção de ambiente seguro às parlamentares eleitas", afirmou.

Casos

O vereador citou abusos cometidos contra candidatas a cargos eletivos nas eleições de 2020. "Cerca de 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas, em função de suas atividades políticas. A vereadora Ana Lúcia Martins (PT), primeira mulher negra eleita em Joinville (SC), sofreu ameaças de morte. Já Suéllen Rosim (Patriota), primeira mulher negra eleita prefeita de Bauru (SP), foi vítima de ofensas racistas e de ameaças de morte. Então, é fundamental dar um basta em tanta violência contra a mulher brasileira", concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (8), projetos de lei sobre acessibilidade para pessoas com deficiência. De autoria do vereador Willian Veloso (PL), os textos seguem para primeira votação em Plenário.

O PL 178/2022 institui Programa de Vacinação Domiciliar à Pessoa com Deficiência ou Idoso. O objetivo é prover vacinas para pessoas incapazes de sair de casa – seja por dificuldade de locomoção ou por falta de auxílio.

O projeto define como pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O texto especifica ainda que “o idoso restrito ao domicílio seja pessoa maior de 60 anos de idade, incapaz de sair de casa sozinha ou que se locomova sem auxílio apenas na vizinhança de sua residência”.

De acordo com a proposta, “a solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita – pela própria pessoa com deficiência, pelo idoso ou por alguém que o represente – ao posto de saúde na área em que reside o indivíduo a ser vacinado”.

Adaptação em shopping

Já o PL 219/2022 trata da obrigatoriedade de construção ou de adaptação de fraldários em shopping e em estabelecimentos similares. Segundo o texto, "estabelecimentos deverão disponibilizar fraldários em banheiros femininos e masculinos, bem como no banheiro para pessoas com deficiência ou alternativamente em local acessível a pessoas de ambos os sexos”.

Para Veloso, a matéria contribui no sentido de tornar cada vez mais igualitária, entre mães e pais, divisão de tarefas em relação aos cuidados com crianças. “Busca-se diminuir desigualdade na relação de parentalidade entre homem e mulher, além de suavizar responsabilização sobre exercício da maternidade”, afirma.

"Atualmente, muitos estabelecimentos disponibilizam fraldário no banheiro feminino. O acesso restrito às mães ignora nova configuração da família brasileira, em que pais participam da criação dos filhos", conclui o vereador.

A Câmara de Goiânia promoverá a "Caminhada pelo Fim da Violência contra a Mulher", no próximo sábado (11 de março), às 8 horas. A concentração ocorrerá no Campo do Atlético e o destino será a Praça Coronel Joaquim Lúcio, no Setor Campinas.

A atividade visa à prevenção e ao combate de atos violentos contra mulheres – a partir de conscientização, junto à sociedade, sobre o necessário enfrentamento da violência de gênero. A garantia de meios para inserção da mulher no mercado de trabalho é outro objetivo da ação.

Para divulgação do evento, a Câmara produziu material impresso, em que esclarece diversas formas de violência praticadas contra mulheres – emocional ou psicológica; física; sexual; moral; e patrimonial.

Além da caminhada, realizada na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março), outras iniciativas reforçam atuação do Legislativo goianiense na defesa dos direitos das mulheres.

Ouvidoria da Mulher

Criada como canal para integrar poder público e sociedade civil no acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de violência, a Ouvidoria da Mulher passou por reestruturação em 2021. O processo foi conduzido pela vereadora Aava Santiago (PSDB), atual Ouvidora da Mulher na Câmara.

Entre as principais mudanças, estão: criação de coordenadoria; instalação de central para atendimento psicológico; ampliação de atendimentos; e disponibilização de novos canais de comunicação (Instagram e WhatsApp). Ainda como parte da reestruturação, a Ouvidoria contou com adesão de profissionais voluntários, que oferecem, gratuitamente, assistência jurídica e psicológica a mulheres de baixa renda, vítimas de violência.

Comissão

Em sua estrutura legislativa, a Câmara de Goiânia instituiu a Comissão Permanente de Defesa e dos Direitos da Mulher – responsável, inclusive, pela coordenação da caminhada. A iniciativa para criação da comissão partiu da vereadora Léia Klebia (PSC).

Além de discutir propostas relativas à garantia de direitos das mulheres, a comissão propõe políticas públicas para combater estereótipos e preconceitos quanto ao papel da mulher na sociedade. Também cumpre atribuição fiscalizadora em relação ao cumprimento de leis para proteção das mulheres e para desenvolvimento de estudos sobre condição feminina.

O vereador Ronilson Reis (PMB), propositor da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg, informou, nesta terça-feira (7), sobre notificação das bancadas para indicação de nomes que integrarão a comissão. A expectativa, segundo ele, é de que investigações tenham início já na próxima semana. Ronilson pretende presidir a CEI, porém entende que se trata de decisão dos demais membros. “Conseguimos 23 assinaturas, o dobro do que era necessário para instalação da CEI. Trata-se de movimento legítimo e a Câmara é dona disso, não o vereador Ronilson”, disse. De acordo com ele, mesmo que a base tenha maioria na comissão, o papel dos membros será o de investigar irregularidades denunciadas, como atraso no pagamento de fornecedores, FGTS, INSS e IMAS.

O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), defendeu o trabalho da CEI. Para ele, tudo o que gera suspeita na administração pública deve ser investigado. Na Tribuna, a vereadora Aava Santiago (PSDB) criticou lançamento de edital, pela Prefeitura de Goiânia, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de coleta de lixo, coleta seletiva, remoção de entulhos, varrição mecanizada e serviços operacionais no aterro sanitário. “Espero que seja coincidência o fato de o prefeito fazer essa licitação 48 horas após instalação da CEI da Comurg e que ele não tenha intenção de esvaziar a companhia, atrapalhando investigações", declarou.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), buscou amenizar o clima entre colegas e o Paço, mas reconheceu encolhimento da base. “É normal que haja divergência. Vereadores têm livre arbítrio”, disse.

Em tramitação na Câmara de Goiânia, projeto de lei propõe afixação de cartazes informativos, em lojas de artigos femininos, para alertar sobre câncer de mama. Segundo a proposta, os materiais deverão ressaltar, inclusive, importância do autoexame. De autoria do vereador Sandes Júnior (PP), o PL 12/2022 está apto para compor pauta do Plenário.

Dados da Sociedade Brasileira de Mastologia revelam que 95% dos casos de câncer de mama, no país, têm chances de cura – se detectados de forma precoce. Para isso, realização de exames anuais e ampliação da rede de diagnóstico constituem iniciativas consideradas importantes.

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), em 2021, o Brasil registrou 66.280 novos casos de câncer de mama – com risco estimado de 61,61 casos a cada 100 mil mulheres. Na Região Centro-Oeste, a doença atingiu 57,28 a cada 100 mil mulheres – representando o segundo tipo de câncer mais comum entre a população.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reconheceu legalidade da Lei 10.462/2020, aprovada pela Câmara de Goiânia e promulgada pela Mesa Diretora. A lei havia sido alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Prefeitura. De autoria do presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota), a legislação determina reserva de 5% de vagas de trabalho não especializadas em obras públicas municipais para pessoas em situação de rua.

Ao questionar a lei, o Município alegou que a proposta invadia competências da União, para legislar em questões trabalhistas, e do próprio Executivo, ao impor alterações na estrutura administrativa municipal – o que seria atividade privativa do prefeito. A partir da explanação da Procuradoria-Geral da Câmara, o relator do processo no TJ, desembargador Maurício Porfírio Rosa, considerou improcedentes as alegações da Prefeitura.

Decisão

Segundo a decisão, a lei não altera estrutura municipal de assistência social, mas apenas direciona como a reserva de vagas será concretizada. “Não há qualquer inconstitucionalidade do Poder Legislativo estabelecer reserva de vagas às pessoas em situação de rua, nem a egressos do sistema penitenciário, nem a pessoas com deficiência e nem a mulheres”, afirma trecho da sentença.

Para Policarpo, a decisão pode aliviar situação de pessoas em vulnerabilidade. O texto da lei ressalta ainda que, caso o público-alvo não preencha os 5% da reserva, trabalhadores comuns poderão ocupar vagas. “Dessa forma, esperamos contribuir para recuperação da dignidade desses goianienses”, publicou o presidente em sua conta no Twitter.

Em requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana de Goiânia (Seinfra), o vereador Paulo Magalhães (União Brasil) solicitou realização de estudos e ações para solucionar problema de alagamentos provocados no Centro Municipal de Educação Infantil Colemar Natal e Silva, no bairro Chácara do Governador.

O parlamentar recebeu vídeos que mostram a situação, após forte chuva. Segundo ele, quando salas de aula ficam alagadas, funcionários do Cmei telefonam para mais de 150 pais e responsáveis e pedem que busquem os alunos.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em audiência pública, no Plenário da Câmara, nesta quinta-feira (2), a vereadora Kátia Maria (PT) debateu vários problemas do novo Plano Diretor de Goiânia, aprovado em 2022.

Segundo Kátia, a população precisa se conscientizar de que transtornos, como alagamentos, falta de creches, escolas e de transporte público, estão diretamente ligados ao Plano Diretor. Por isso, defende que cidadãos se envolvam e participem dos debates, assim como ocorreu com o IPTU no ano passado. “Conseguimos sensibilizar a população com relação ao IPTU. O projeto aprovado foi tão ruim, que a Prefeitura teve de mandar novo projeto com correções. A mesma coisa precisa ser feita com relação ao Plano Diretor, para garantir direito do cidadão à cidade e para ela cumprir sua função social de acolher e cuidar das pessoas, que, assim, poderão viver com qualidade.”

A professora e pesquisadora da Universidade Federal de Goiás (UFG) Celene Barreira explicou que o primeiro projeto do Plano Diretor, entregue à Câmara, era revisão melhorada do plano de 2007. Contudo, segundo ela, o projeto aprovado, no ano passado, foi todo alterado em relação ao enviado originalmente. “O primeiro respeitava prerrogativas do plano de 2007 e atualizava com novas necessidades, mas, durante tramitação, foi totalmente desvirtuado. O resultado oriundo do que foi aprovado é bastante preocupante, principalmente em relação ao ordenamento territorial. Uma das consequências são alagamentos, resultados da ocupação de áreas de mananciais, que o plano anterior vetava.”

Celene defendeu que a Região Norte de Goiânia, por ser a única com potencial para abastecimento de água, permaneça com restrições na ocupação. De acordo com a professora, na região estão presentes mananciais e maior densidade de lençol freático e de vegetação – o que favorece captação de água. “O Plano Diretor aprovado ‘liberou geral’ para ocupação da região, ao contrário do plano anterior”, alertou.

Outro alerta foi dado pela assessora de Relações Institucionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/Goiás), Maria Ester. Segundo ela, a redação o Plano Diretor permite que praticamente 100% do limite municipal seja urbanizado. “Isso é muito grave. A leitura do plano dá a entender que a cidade não precisa de área verde.”

Já o engenheiro Antônio de Pádua, assessor institucional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), defendeu que o Plano Diretor de Goiânia precisa ser pensado junto com demais cidades da região metropolitana, já que a capital é conurbada com várias delas. “Acompanhei discussões do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana, coordenado pela Celene. Ele foi bem desenvolvido, estava quase pronto, mas infelizmente foi abandonado depois de mudança de governo. O Parlamento da Região Metropolitana já foi aprovado em lei, mas nunca foi instalado. Se fosse criado, poderíamos voltar a discutir o plano da Região Metropolitana”, afirmou.

Representando a Prefeitura de Goiânia, o procurador-geral do município, Marco Aurélio Egídio, destacou que a atual administração busca regularização fundiária de mais 30 mil moradias que não possuem escritura. Disse ainda que o Plano Diretor atual precisa ser melhorado para ajudar na regularização dos imóveis. “O texto ficou omisso em relação à regularização fundiária, o que nos atrapalha a emitir pareceres. É preciso fazer ajustes, em sintonia com Defesa Civil e com órgãos responsáveis pela mobilidade, para impedir liberação de imóveis que jamais poderiam ser regularizados.”

Ângela Cristina, do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos em Goiás (MTD-GO), reclamou do que considera falta de isonomia do poder público no julgamento entre ocupações por moradias populares e permissão para construção de grandes empreendimentos. “Moradores da ocupação Solar Ville receberam multas no valor de R$ 10 mil por estarem em áreas verdes, que são passíveis de regularização, de acordo com o novo Plano Diretor. Contudo, construir shopping em área de preservação ambiental não foi impedido.” Ela também pediu participação efetiva de periferias em discussões do Plano Diretor.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião na última quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 218/2022) relativo à implantação de novos semáforos – com funcionamento à base de energia solar – em Goiânia. O texto é de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (SDD).

“São muitos benefícios da utilização de energia solar como fonte de semáforos. Além de representar economia para o município, traz mais segurança ao trânsito, já que esses semáforos com fonte energética própria não se sujeitariam a faltas recorrentes de energia, que ocorrem especialmente em dias de chuva”, afirma o vereador.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) realizou, na última terça-feira (28), na Câmara, audiência pública para discutir instituição de Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita de Goiânia. Como resultado do debate, a parlamentar propôs criação da Frente Parlamentar da Habitação Social para aprofundar o tema entre os vereadores, poder público e o movimento social.

A ideia é regulamentar localmente a Lei Federal 11.888/2008, conhecida como Lei da ATHIS, que tem como fundamento o direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.

Participaram do debate Filemon Thiago, fundador do Coletivo Ideias Urbanas e idealizador da audiência junto com Sabrina; Gustavo Alves de Jesus, da Defensoria Pública; Simone Buiate Brandão, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Edinardo Rodrigues Lucas, da Federação Nacional dos Arquitetos; Paola Regina Antonacio Monteiro, da Faculdade Alfa, representando as universidades; Cida Garcêz, secretária municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; Abner Mattheus, do Movimento de Lutas nos Bairros Vilas e Favelas; Rogério da Cunha, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST); e Felipe Ribeiro, da Teto Habitat.

Na abertura, Sabrina observou que a segurança de uma casa própria é o sonho de toda família. "Fundamental para garantir dignidade e para exercício da cidadania plena. Sem moradia ou com sua moradia ameaçada, a família se torna vulnerável pela própria insegurança e pela dificuldade de acesso a outros direitos e serviços básicos", ressaltou.

Na Câmara, a parlamentar foi relatora do projeto do novo Plano Diretor de Goiânia, movida, principalmente, pela oportunidade de fomentar habitação social, garantindo casa para quem precisa. As normas contidas no documento têm efeitos sobre políticas sociais; investimentos em transporte público; pavimentação e construção de vias, pontes e viadutos; delimitação e preservação de áreas verdes e mananciais; demarcação de polos industriais e de áreas urbanas e rurais; e sobre o chamando adensamento – para onde e onde a cidade irá crescer.

De acordo com a vereadora, outras 14 leis são atualizadas a partir do Plano Diretor – todas relacionadas a esses temas, sendo que a regulamentação da ATHIS local pode entrar em uma dessas atualizações. "Sem moradia, não há cidadania. Como agente pública, coloco meu mandato à disposição da luta pela moradia. Contem comigo", afirmou Sabrina.

Em sua apresentação técnica, Filemon Tiago explicou sobre o conceito de ATHIS, suas diretrizes e objetivo. Ele esclareceu que a Lei da ATHIS busca assegurar que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.

"Precisamos da implementação dessa lei dentro dos municípios, porque recurso tem. Precisamos criar mecanismos para que a gente possa começar a atender famílias que precisam. Estamos aqui para discutir com a Seplan, com o Executivo. Agradecemos muito à Sabrina Garcez por essa oportunidade", observou o fundador do Ideias Urbanas.

Assessor do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Antônio Couto, em sua participação por vídeo, informou que 82% das moradias, no país, são construções sem assistência técnica profissional, sendo que as principais carências de habitações precárias são falta de banheiro e de coberturas. Ainda segundo ele, 60% das habitações precárias são chefiadas por mulheres.

De acordo com o representante do CAU Brasil, dos direitos básicos garantidos no artigo 6º da Constituição, apenas o direito à moradia não conta com destinação de recursos específicos. Para Couto, melhorias nas habitações precárias são fundamentais para diminuir custos de saúde pública, uma vez que cada dólar investido em habitação resulta em quatro dólares de economia na saúde. "A saúde da população é a dimensão humana da sustentabilidade; Arquitetura e Urbanismo podem contribuir muito para isso", comentou.

Integrantes do CAU Goiás, Simone Buiate Brandão e David Alves Finotti explicaram que o conselho é um dos principais fomentadores da ATHIS no estado, por meio de editais de concursos para projetos de interesse social. Segundo eles, faltam parcerias com o poder público para promoção desses projetos, além de lei que regulamente a ATHIS localmente. Em 2021, o CAU Goiás investiu R$ 120 mil em projetos voltados para mães solo, praças em bairros periféricos e moradias quilombolas.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) apresentou, em Sessão Plenária, nesta quinta-feira (2), requerimento para revogação imediata do bloqueio de pagamentos de aposentados e pensionistas, feito pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev).

O problema chegou ao parlamentar por meio de denúncia de servidora aposentada da Prefeitura. Ela teve benefício previdenciário suspenso por ausência de recadastramento e de prova de vida. Na sessão, o vereador exibiu vídeo, produzido pela filha da servidora, que mostra "péssimo atendimento a que idosos são submetidos para fazer prova de vida".

Indignado com a situação, Paulo Magalhães criticou a forma como beneficiários são tratados pela Secretaria da Previdência Municipal. “Gasta-se tanto dinheiro com publicidade enganosa. Por que não se gasta para levar informação às pessoas idosas, aposentadas e pensionistas, sobre recadastramento e prova de vida? E agora, como o idoso vai ter dinheiro para comprar remédios? Isso é uma vergonha! Não podemos deixar nossos idosos, que ajudaram a construir esta cidade, este estado e este país, entregues à própria sorte”, declarou.

Na oportunidade, o vereador também apresentou requerimento para convidar o presidente do GoiâniaPrev, Carlos Alberto Antunes Júnior, a prestar esclarecimentos à Câmara sobre bloqueio do benefício.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara Municipal de Goiânia, em nome de seus 35 vereadores e servidores, manifesta profundo pesar pelo precoce falecimento do ex-secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia de Goiânia, na gestão Iris Rezende, Walison Cavalcanti Moreira, ocorrido nesta quinta-feira (2).

Mestre em Ciências da Computação pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Walison era também professor do Instituto de Informática da instituição e profissional respeitado na área de tecnologia da informação.

O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), externa suas mais sinceras condolências à família e amigos por esta inestimável perda.

A futura secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Maria Yvelônia Santos Barbosa, ocupou a Tribuna da Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (2), para se apresentar aos vereadores. Assistente social e servidora efetiva no Distrito Federal, ela tem mestrado em Ciências Políticas. A posse à frente da pasta será realizada nesta sexta-feira (3).

Segundo Maria Yvelônia, esta será a primeira vez em que uma funcionária da área técnica assume a secretaria. Ela informou que já ocupou o cargo de secretária nacional de Assistência Social, no governo passado, e que se sente qualificada para comandar a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social – antiga Semas.

“Vim conhecer os vereadores porque são eles que atendem aos moradores e que conhecem o cotidiano e dificuldades dessas pessoas”, declarou. Ela afirmou ainda que o desafio de sua gestão será atender não somente aos goianienses, mas também aos cidadãos de municípios vizinhos que buscam atendimento na área social em Goiânia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisou, nessa quarta-feira (1º), dois projetos de lei acerca do emprego de terapias complementares para diversos públicos. Os textos são de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Na reunião, foi aprovado o PL 285/2022, que altera lei relativa à implantação da Casa do Autista de Goiânia. A proposta inclui modalidades de musicoterapia, arteterapia, psicomotricidade e neuropsiquiatria entre aquelas oferecidas aos beneficiários do programa.

“A arterapia utiliza processo criativo para reforçar bem-estar físico, mental e emocional. Assim, ajuda pessoas a resolverem conflitos e problemas, desenvolve habilidades interpessoais, reduz estresse e aumenta autoestima e autoconhecimento”, justifica a vereadora.

O texto recebeu emenda do relator, vereador Willian Veloso (PL), também aprovada pela comissão, que adiciona critérios aos atendimentos oferecidos, tais como:

- psicomotricidade por profissional de educação física;

- terapia ocupacional com especialização em integração sensorial;

- psicologia com especialização em Análise do Comportamento Aplicada;

- e acessibilidade ao prédio, segundo normas da ABNT.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Musicoterapia

Já o PL 00227/2021 trata da introdução de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, transtornos mentais, doenças crônicas, síndromes, transtorno do espectro autista, gestantes e recém-nascidos.

“Estudos mostram que musicoterapia agrega benefícios ao tratamento desses públicos, como facilitação da comunicação verbal e não-verbal, contato visual e tátil, diminuição de movimentos estereotipados, criatividade, organização do pensamento, diminuição da hiperatividade, entre outros”, explica Sabrina.

A matéria recebeu pedido de vista dos vereadores Kátia Maria (PT) e Willian Veloso (PL) e deverá voltar à análise nas próximas reuniões da CCJ.

O projeto de lei (PL) 352/2022, de autoria da Prefeitura, que cria normativas para licenciamento e implantação de torres de antenas telefônicas na capital, foi tema de Audiência Pública promovida na tarde desta quarta-feira (1º), na Câmara Municipal de Goiânia. Proposto pelo vereador Lucas Kitão (PSD), o debate teve como objetivo esclarecer detalhes técnicos acerca do assunto e apresentar sugestões que possam contribuir com a matéria, por meio de emendas. O projeto do Executivo aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, antes de seguir para dois turnos de votação, em Plenário.

Participaram da audiência pública – realizada no Auditório Carlos Eurico – representantes da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel); do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital); da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Estado de Goiás (Procon Goiás). Também estiveram presentes o ex-deputado federal Euler Morais, os vereadores Denício Trindade (MDB), Kátia Maria (PT) e Welton Lemos (Podemos).

“Precisamos destravar a regulamentação de torres e antenas em nossa cidade. Esse debate é necessário para atualizar legislação municipal nessa área”, afirmou Kitão, lembrando que Goiânia está "atrasada" e precisa adequar sua legislação ao avanço tecnológico representado pelo sinal 5G. “A cidade precisa se adequar à Lei Geral das Antenas, além de reduzir prazos para licenciamento, que ultrapassam mil dias”, acrescentou.

O parlamentar apontou que, atualmente, na capital, a proporção é de uma torre para cada 1,8 mil habitantes, quando o funcionamento ideal, para boa conectividade do sistema, é de uma torre para cada mil. Kitão destacou, ainda, necessidade de revisão do prazo de licença para instalação de torres – que, hoje, segundo ele, é de 1,8 mil dias.

A legislação acerca das antenas, em Goiânia, é de 2017 (decreto nº 3.268/2017). De acordo com o presidente da Abrintel, Luciano Stutz, a falta de lei atualizada dificulta alcance do 5G em regiões periféricas e não proporciona sinal de qualidade nas que já foram beneficiadas. O sinal 5G, puro, chegou à capital em agosto do ano passado, mas apenas parte da população tem acesso à nova tecnologia – 22 antenas dedicadas para frequência foram implementadas com foco nas Regiões Central e Sul da cidade.

“As legislações antigas não ditam previsões sobre quais tipos de cobertura serão necessárias para o 5G”, explicou Stutz. “Podemos considerar, por exemplo, a estrutura de pequeno porte. O 5G, por conta da frequência mais alta, precisa de pequenos equipamentos colocados em pontos alternativos. As torres de antenas podem ser usadas, mas, na segunda fase da implantação da tecnologia, é necessário que estejam em bancas de jornal, fachadas de prédio e outros pontos. Isso só será possível com uma revisão da lei e adoção de novas regras”, argumentou.

Conforme levantamento do Movimento Antene-se (www.antenese.org.br), mais de 400 cidades brasileiras já tiveram alguma iniciativa, por parte da gestão municipal, para tratar da regulamentação da infraestrutura de telecomunicações. Ainda segundo a pesquisa, cerca de 160 municípios, até agora, atualizaram suas leis, de forma a adequá-las para receber tecnologia 5G – a maioria, com base em normais federais, incluindo definições corretas de infraestrutura de pequeno porte, dispensando licenciamento prévio para pequenas antenas de até 30 litros de volume, fixadas em estruturas já existentes.

Projeto de lei

Em Goiânia, o PL 352/2022, que dispõe sobre o assunto, foi enviado à Câmara, pela Prefeitura, no último mês de agosto. A nova legislação propõe que antenas sejam implantadas sem necessidade de emissão, pelo poder público municipal, de Alvará de Autorização ou Licença Ambiental, mas apenas permissão de uso, quando se tratar de instalação em área pública municipal.

Luciano Stutz, presidente da Abrintel, avalia que a proposta goianiense está alinhada com normas federais, mas precisa definir padrões das estações transmissoras de pequeno porte para prover cobertura 5G. “O 5G precisa de cinco a dez vezes mais antenas do que o 4G para funcionamento perfeito. Enquanto essa lei não for aprovada, não temos condições ideais para colocar essas antenas complementares do 5G na cidade. Hoje, antenas disponíveis estão colocadas em pontos de suporte das torres antigas já existentes em Goiânia. Precisamos da lei para instalar pequenas antenas, densificar o sinal e aumentar a cobertura 5G”, explicou.

O diretor de Regulação e Autorregulação do Conexis Brasil Digital, José Bicalho, destacou como importantes os artigos 4, 5 e 6; de 11 ao 14; 15 e 16; e de 17 ao 24 do PL 352/2022, apresentado pela Prefeitura de Goiânia, em tramitação na Câmara. De acordo com ele, regras estabelecidas, por meio de instrumento legislativo adequado, permitirão às operadoras obterem êxito na aprovação, pelo poder público, para instalação das infraestruturas de telecomunicações “em prazo razoável”.

Bicalho sugeriu, por outro lado, modificações na proposta do Executivo, no que diz respeito ao “excesso de restrição” na definição do conceito de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de pequeno porte e à previsão de alternativa para infraestrutura já instalada, à luz da normativa vigente. “O projeto 352/2022 é muito interessante, é um avanço enorme ao que se tem hoje, que são somente decretos. Existem ainda alguns ajustes, esses, que estamos sugerindo, para torná-lo mais efetivo”, declarou.

Próximos passos

Encaminhamentos foram propostos pelo vereador Lucas Kitão, ao final da Audiência Pública. O parlamentar deverá enviar ata do evento a todos os gabinetes, buscando envolver mais colegas vereadores no debate. Kitão, Denício e Kátia Maria ficaram também de articular apresentação de emendas coletivas ao PL 352/2022 ainda na CCJ, antes de a matéria ir à votação em Plenário.

“Pretendo ouvir entidades, órgãos fiscalizadores, agência reguladora da cidade e operadoras. A partir daí, ver se o texto atende à sociedade, aos envolvidos, e propor emendas. Particularmente, pretendo sugerir às instaladoras, às operadoras, que dêem atenção maior aos bairros mais periféricos, aqueles que têm menos estrutura de telecomunicação, que têm sinal pior”, ressaltou Lucas Kitão. “Goiânia precisa oferecer esse benefício de forma uniforme; o 5G precisa chegar para todos, independentemente de classe social, do bairro. Essa tecnologia deve ajudar a cidade a crescer, a multiplicar empregos, incrementar comércio, Medicina, indústria, beneficiar ensino e Educação”, completou.

A implantação do 5G está na primeira fase do processo. Em 2023 e 2024, está previsto adensamento da frequência. Nessa etapa, devem ser colocadas mais antenas para que o sinal vá mais longe e disponibilize a nova tecnologia de internet a todos os goianienses. A expectativa é de que a atualização da legislação possa remover restrições de alguns parâmetros urbanísticos e, assim, principalmente a periferia da capital possa receber novas torres e postes, expandindo tanto a cobertura do 4G quanto do 5G em todos os pontos da cidade.

O vereador Ronilson Reis (sem partido) apresentou, na Sessão Ordinária da Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (1º), requerimento para abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades na administração da Companhia Municipal de Urbanização (Comurg). O requerimento conta com assinaturas de 24 dos 35 vereadores da Casa.

Segundo o documento, entre as supostas irregularidades a serem investigadas, estão:

- aumento no número de servidores comissionados – de 33 para mais de 350;
- processos de empenho de fornecedores sem liquidação e sem pagamento;
- troca de fornecedores sem realização de procedimento licitatório;
- e atrasos no repasse de contribuição previdenciária e no depósito do FGTS.

"Todos esses pontos precisam ser esclarecidos. Trata-se de uma denúncia grave, para as quais nós, vereadores, não podemos fechar os olhos", afirma Ronilson Reis.

O requerimento segue para apreciação da Procuradoria Jurídica da Câmara, que irá avaliar a admissibilidade da proposição.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) debateu, nessa terça-feira (28), durante audiência pública realizada na Câmara, a regulamentação no município da Lei Federal 11.888/2008, que garante às pessoas de baixa renda assistência técnica pública e gratuita no desenvolvimento de projeto e na construção de habitação de interesse social.

“Nosso objetivo principal é instituir o Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita de Goiânia, a partir da discussão desta audiência”, afirmou a parlamentar. Entre os objetivos do programa, estão assegurar direito à moradia e assistência técnica de arquitetos, urbanistas e engenheiros, buscando otimizar uso e aproveitamento racional dos espaços edificados e dos entornos; formalizar processo de construção, reforma ou ampliação junto aos órgãos públicos; evitar ocupação de áreas de risco ou de interesse ambiental; além de propiciar e qualificar ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística ambiental. “Isso é essencial para garantirmos uma cidade livre de alagamentos e de ocupação desordenada de áreas de risco ou sobre nascentes, como estamos testemunhando em Goiânia”, acrescentou Sabrina.

O arquiteto Filemon Tiago, fundador do Coletivo de Ideias Urbanas, foi idealizador da audiência pública junto com a vereadora. Ele apresentou o que é Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS), base da lei federal em discussão, e como ela pode ser implementada no município. “A lei da ATHIS garante moradia digna por si só, porém precisa de mecanismos locais para que recursos cheguem e sejam destinados adequadamente. A solução seria criação de lei municipal ou de resoluções editadas pelas secretarias envolvidas”, afirmou.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/Brasil) participou da audiência, enviando vídeo em que o assessor especial do órgão, Antônio Couto, defendeu não apenas construção de novas habitações para o público-alvo da lei de ATHIS, mas também melhorar casas já construídas. “Boa parte das habitações existentes podem ser melhoradas e isso pode ser feito com custo muito reduzido, se comparado a uma edificação nova. Com 20 a 30 mil reais, é possível resolver problemas de uma habitação. Com menos de 10 mil, pode-se construir um banheiro, o que já melhora de forma significativa a qualidade de vida da família que habita a casa contemplada.”

Simone Brandão, conselheira do CAU/Goiás, falou sobre projetos de ATHIS que o conselho patrocina e que são selecionados por meio de concurso público. Em 2021, o CAU financiou três projetos, em um total de R$ 110 mil, representando 2% do orçamento do conselho. “Temos dificuldade de conseguir entidades que entrem com projetos. Precisamos de mais profissionais engajados em ATHIS, mas, para isso, precisamos de lei que a regulamente no município”, disse a arquiteta.

O defensor público estadual Gustavo Alves de Jesus afirmou que a Defensoria Pública apoia criação do programa municipal e que o órgão pode ser parceiro nessa causa. “O público-alvo da lei de ATHIS é o mesmo da Defensoria Pública, que, como regra, atende a quem ganha até três salários mínimos. Portanto, podemos trabalhar juntos, contribuindo na parte jurídica, em parceria com CAU, OAB, faculdades e Poder Legislativo.”

Abertura de salas de leitura e de bibliotecas das escolas públicas municipais para promover incentivo à leitura junto à sociedade goianiense. Assim a vereadora Aava Santiago (PSDB) justificou projeto de lei (PL 112/2021), de sua autoria, aprovado pela Câmara, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (1º).

Segundo a parlamentar, trata-se de proposta com elevado alcance social, educacional e cultural. "É uma iniciativa que se justifica pelo anseio de oferecer acesso fácil à leitura, estimulando, portanto, busca pelo conhecimento, criatividade e desenvolvimento intelectual e interpessoal", afirmou.

Regras

De acordo com a proposta, o Projeto "Multiplica Livros" será implementado com parcerias entre Secretaria Municipal de Educação e Núcleos de Práticas de Letras, Pedagogia e Biblioteconomia das instituições de ensino superior de Goiânia. "Fica estabelecido, igualmente, que salas de leituras e bibliotecas deverão ser abertas quinzenalmente para a comunidade, o que permitirá leituras nas instalações das escolas", explicou Aava Santiago.

O texto prevê ainda que universitários de instituições cadastradas prestem estágio não-remunerado ou trabalho voluntário, com expedição de certificado de participação pela Secretaria de Educação, para fins acadêmicos.

Já recursos necessários ao custeio do "Multiplica Livros" deverão ser viabilizados por meio de doações do Orçamento Geral do Município.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (1º), projetos de lei que autorizam uso de áreas públicas na capital. Os textos são de autoria da Prefeitura.

Uma das áreas teve autorização de uso em favor da empresa pública Saneamento de Goiás (Saneago). Localizada na Vila Osvaldo Rosa, a área será destinada, segundo o projeto, para implantação do Coletor de Esgoto Onça, que integra o Sistema Intermediário Meia Ponte Montante.

Já a outra área desafetada foi autorizada para uso da Associação dos Idosos do Jardim Balneário Meia Ponte. Está situada no cruzamento da Avenida Maria Sampaio com Rua Célia de Brito.

O objetivo, de acordo com a proposta, é a construção de Centro de Convivência Social para gestantes, crianças, adolescentes e idosos, onde serão oferecidos cursos para gestantes e profissionalizantes, de alfabetização de jovens e adultos, além de práticas esportivas de balé, capoeira e pilates.

Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 59/2022) para criação do Centro de Convivência dos Idosos, em Goiânia. O texto é de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

Segundo o texto, o espaço será destinado à convivência de pessoas da terceira idade, onde poderão participar de atividades de artesanato e esportivas – como hidroginástica, palestras, aulas de música, de dança e de culinária. Os assistidos no local também terão alimentação e atendimento à saúde.

De acordo com a proposta, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, nutricionistas e enfermeiros poderão integrar o quadro de profissionais no centro.

“O objetivo é atender a idosos de baixa renda, proporcionando acolhimento, abrigo diurno e convivência, necessários às pessoas com 60 anos ou mais”, afirma Isaías.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto (PL 334/2022) que altera lei sobre o serviço de transporte escolar no município. O texto é de autoria da Prefeitura.

A mudança ocorre no item sobre permissão, que “será delegada a título precário, em caráter individual, inalienável e intransferível, com validade de um ano, podendo ser renovada por iguais períodos, mediante relicenciamento anual”.

A matéria também prevê ampliação, para nove anos, da vida útil de veículo utilizado para transporte escolar, em casos de inclusão ou substituição de veículos. Está previsto, ainda, cadastro de novos permissionários para prestação do serviço. “Além do mais, a exigência da apólice de seguro, no ato do cadastramento ou licenciamento anual do veículo, deverá ter validade concomitante com a do licenciamento, garantindo, assim, cobertura do seguro quando da prestação do serviço”, estabelece a proposta.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, nessa terça-feira (28), projeto de lei que obriga a Prefeitura de Goiânia a instalar placas de identificação em todas as nascentes localizadas no município.

Segundo a proposta, o Executivo deverá fazer identificação não apenas no mapa, mas também realizar marcação física das áreas de nascente nos locais. Deverá ainda torná-las públicas para todas as pessoas e promover ações de conscientização e de preservação, com Área de Preservação Permanente - APP de 100 metros, conforme determina o Plano Diretor de Goiânia.

O projeto altera a Lei 10.270/2018, aprovada quando Sabrina integrava a Comissão de Meio Ambiente da Câmara e quando o Código Florestal previa APPs de 50 metros.

"Isso prova o arrojo do nosso Plano Diretor, que dobrou a área prevista no Código Florestal e foi inovador quando a gente fala na proteção do meio ambiente, com áreas de ocupação sustentável. Agora, muitos que criticaram estão percebendo a importância de nós termos votado, atualizado o plano e, principalmente, de termos sido mais rigorosos do que o próprio Código Florestal", afirma a vereadora, que foi relatora da nova legislação.

Sabrina Garcez também encaminhou requerimento à Prefeitura, solicitando que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) realize levantamento e identificação das nascentes.

"A alteração visa preservar nascentes e olhos d’água, localizados em nosso município. Assim, haverá proteção não somente para as águas e o abastecimento da cidade, como também para o solo, controlando alagamentos, erosão e minimizando contaminações química e biológica", conclui a parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Anderson Sales - Bokão filiou-se ao Solidariedade (SD). O ato de filiação partidária ocorreu, nessa segunda-feira (27), em cerimônia realizada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em que estiveram presentes autoridades como o governador Ronaldo Caiado (DEM); o vice-governador Daniel Vilela (MDB); o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos); e o presidente nacional do Solidariedade e deputado federal por São Paulo, Paulinho da Força.

Sem partido desde novembro do ano passado, quando deixou o PRTB, Anderson destaca que o convite para fazer parte da legenda partiu do secretário de Infraestrutura de Goiânia e atual presidente estadual do Solidariedade, Denes Pereira. “Um novo capítulo se inicia. Denes fez brilhante trabalho no PRTB e, com sua saída do partido, resolvi acompanhá-lo em uma nova jornada. Tenho certeza de que, juntos, continuaremos trabalhando por uma política de resultados para nossa população e, principalmente, fortalecendo nossa sigla para 2024. Começamos um novo momento na política. O Solidariedade trabalha com honestidade, transparência e prezando pelo coletivo – pontos muitos importantes para mim”, afirma o vereador.

A partir de agora, a Câmara de Goiânia passa a contar com três parlamentares na bancada do SD: Joãozinho Guimarães, Igor Franco e Anderson Sales.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia efetivou, na Sessão Plenária desta terça-feira (28), Raphael da Saúde (DC) no cargo de vereador. Ele assume cadeira de Gabriela Rodart (PTB), que teve mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), por infidelidade partidária.

Com a efetivação de Raphael da Saúde, o segundo suplente do DC, Márcio do Carmo, passa à primeira suplência. Ele assume, interinamente, vaga do titular do mandato, Wellington Bessa – licenciado para comandar a Secretaria Municipal de Educação (SME) na gestão Rogério Cruz (Republicanos).

Márcio do Carmo recebeu 1.540 votos nas eleições municipais de 2020. Sua atuação política, segundo ele, será voltada para atender à população da Região Sudoeste de Goiânia (Jardim Planalto, Jardim Atlântico, Vila União, entre outros). "Vou centralizar minha luta nesta Casa por mais postos de saúde, CMEIs e escolas ao povo goianiense, de forma geral", afirmou.

A Sessão

Raphael da Saúde foi efetivado após encerramento do Pequeno Expediente. Em seguida, teve início a Sessão Solene de posse de Márcio do Carmo, com leitura do juramento e declaração do Termo de Posse. Na sequência, o presidente Romário Policarpo (Patriota) declarou Márcio empossado no cargo. Os novos colegas desejaram sucesso a ele na empreitada.

Da Tribuna, Gabriela Rodart despediu-se dos colegas e agradeceu a seus eleitores. "Não vou desistir de minha vida política. Quero ser a melhor política de Goiânia", declarou. Ela recebeu manifestações de apoio de diversos vereadores.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta terça-feira (28), projeto de lei (PL 092/2021) para criação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais no Controle de Zoonoses. O texto é de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD).

De acordo com a matéria, trata-se do pagamento por serviços de abrigo, vacinação, esterilização, recolhimento e transporte de animais de rua, realizados pelo poder público, por organizações da sociedade civil ou por agente privado, pessoa física ou jurídica, com sede em Goiânia ou em municípios vizinhos.

Para a vereadora, animais de rua – como cães e gatos – contribuem para proliferação de doenças parasitárias (zoonoses), já que "saúde ambiental está intimamente ligada à saúde dos ecossistemas, constituídos por plantas, animais e micro-organismos, interagindo como unidade funcional”.

“A criação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais no Controle de Zoonoses tem por finalidade implementar meios para controle populacional de animais, em especial os abandonados, em situação de rua ou em colônias, bem como implementação de medidas de prevenção a zoonoses e demais patologias”, justifica o texto aprovado.

O projeto segue para sanção ou veto do Executivo.