Projeto atualiza consolidação de legislação municipal sobre proteção e defesa da mulher
O vereador Welton Lemos (Podemos) apresentou, na semana em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, projeto de lei (PL 39/2023) para atualizar a Lei 10.887/2023, que consolida legislação municipal relativa à proteção e à defesa da mulher. A atualização consiste na revogação de leis já existentes, cujos conteúdos deverão ser incluídos na nova proposta apresentada.
O texto propõe revogação das seguintes leis:
- Lei 10.852, de 16/11/2022;
- Lei 10.861, de 07/12/2022;
- Lei 10.865, de 07/12/2022;
- Lei 10.890, de 05/01/2023;
- Lei 10.901, de 10/01/2023.
A nova lei, por sua vez, abarcará os seguintes temas:
- Dia Municipal da Higiene Menstrual passa a integrar Calendário Oficial de Eventos de Goiânia – comemorado anualmente em 28 de maio;
- Institui Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e de prevenção à violência doméstica ou familiar;
- Institui Observatório do Feminicídio;
- Cria Campanha Check-Up Geral das Mulheres, para alerta e orientação de mulheres sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças;
- Institui Programa de Promoção da Dignidade Menstrual, com objetivo de conscientizar poder publico e sociedade sobre importância de insumos para higiene menstrual – absorvente higiênico e coletor menstrual;
- Atendimento prioritário às mulheres, vítimas de violência de qualquer natureza, em hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e particulares.
“A consolidação corresponde a um compilado, em documento único, de leis municipais que abordam a temática feminina. O principal objetivo é facilitar informação das mulheres sobre seus direitos. Informação é ferramenta importante para igualdade de gênero", justifica o parlamentar.
O projeto aguarda designação de relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
