Lei que garante assistência técnica habitacional gratuita é tema de audiência pública
A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) debateu, nessa terça-feira (28), durante audiência pública realizada na Câmara, a regulamentação no município da Lei Federal 11.888/2008, que garante às pessoas de baixa renda assistência técnica pública e gratuita no desenvolvimento de projeto e na construção de habitação de interesse social.
“Nosso objetivo principal é instituir o Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita de Goiânia, a partir da discussão desta audiência”, afirmou a parlamentar. Entre os objetivos do programa, estão assegurar direito à moradia e assistência técnica de arquitetos, urbanistas e engenheiros, buscando otimizar uso e aproveitamento racional dos espaços edificados e dos entornos; formalizar processo de construção, reforma ou ampliação junto aos órgãos públicos; evitar ocupação de áreas de risco ou de interesse ambiental; além de propiciar e qualificar ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística ambiental. “Isso é essencial para garantirmos uma cidade livre de alagamentos e de ocupação desordenada de áreas de risco ou sobre nascentes, como estamos testemunhando em Goiânia”, acrescentou Sabrina.
O arquiteto Filemon Tiago, fundador do Coletivo de Ideias Urbanas, foi idealizador da audiência pública junto com a vereadora. Ele apresentou o que é Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS), base da lei federal em discussão, e como ela pode ser implementada no município. “A lei da ATHIS garante moradia digna por si só, porém precisa de mecanismos locais para que recursos cheguem e sejam destinados adequadamente. A solução seria criação de lei municipal ou de resoluções editadas pelas secretarias envolvidas”, afirmou.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/Brasil) participou da audiência, enviando vídeo em que o assessor especial do órgão, Antônio Couto, defendeu não apenas construção de novas habitações para o público-alvo da lei de ATHIS, mas também melhorar casas já construídas. “Boa parte das habitações existentes podem ser melhoradas e isso pode ser feito com custo muito reduzido, se comparado a uma edificação nova. Com 20 a 30 mil reais, é possível resolver problemas de uma habitação. Com menos de 10 mil, pode-se construir um banheiro, o que já melhora de forma significativa a qualidade de vida da família que habita a casa contemplada.”
Simone Brandão, conselheira do CAU/Goiás, falou sobre projetos de ATHIS que o conselho patrocina e que são selecionados por meio de concurso público. Em 2021, o CAU financiou três projetos, em um total de R$ 110 mil, representando 2% do orçamento do conselho. “Temos dificuldade de conseguir entidades que entrem com projetos. Precisamos de mais profissionais engajados em ATHIS, mas, para isso, precisamos de lei que a regulamente no município”, disse a arquiteta.
O defensor público estadual Gustavo Alves de Jesus afirmou que a Defensoria Pública apoia criação do programa municipal e que o órgão pode ser parceiro nessa causa. “O público-alvo da lei de ATHIS é o mesmo da Defensoria Pública, que, como regra, atende a quem ganha até três salários mínimos. Portanto, podemos trabalhar juntos, contribuindo na parte jurídica, em parceria com CAU, OAB, faculdades e Poder Legislativo.”
