Agência Câmara Goiânia

Ao discursar no Plenário da Câmara de Goiânia, nessa quarta-feira (21), em defesa da aprovação do piso salarial do magistério, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) lembrou que a briga, agora, é pela criação do Plano de Carreira dos Administrativos da Educação.

O Plenário aprovou, em segunda votação, o reajuste de gratificações concedidas a professores da Rede Municipal de Ensino de Goiânia. Segundo Sabrina, o reajuste de 14,95% – dividido em duas parcelas – será pago em junho. Já o retroativo de abril e maio sairá no mês de julho, a pedido dos professores, para não sobrecarregar descontos na folha de pagamento.

De acordo com a vereadora, um grupo de trabalho já foi criado, na Secretaria Municipal de Educação, para analisar regulamentação e criação da carreira dos servidores administrativos. "Está na hora de colocarmos em prática a criação e a votação do Plano de Carreira dos Administrativos da Educação. Esse é um compromisso nosso, da base do prefeito Rogério Cruz. Essa é minha pauta, é minha bandeira, a valorização dos servidores", enfatizou.

Em seu pronunciamento, Sabrina destacou que o investimento em servidores públicos foi uma escolha de Rogério Cruz. "Esse foi um dos motivos que, no início do mandato do prefeito, me fizeram sair da oposição e ir para a base", explicou.

Para a parlamentar, além de investir no servidor, Rogério Cruz realiza "trabalho gigantesco" na Educação. "Todas as escolas do município de Goiânia recebem, todo ano, valor entre 80 e 100 mil reais para pequenos reparos", afirmou. Sabrina também citou o Projeto Escola Viva, criado pelo ex-prefeito Paulo Garcia, mas que, segundo ela, até então não era aplicado à totalidade das escolas municipais.

A vereadora apontou ainda que a Educação Municipal investiu, no fim do ano passado, 80 milhões de reais em bônus para todos os trabalhadores. "Isso nunca existiu aqui em Goiânia, assim como a gratificação dos diretores teve seu aumento", lembrou. Ela ainda mencionou outros benefícios concedidos pela gestão Rogério Cruz para a Educação, como entrega de materiais escolares, didáticos e literários aos alunos.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou, na sessão desta quinta-feira (22), na Câmara de Goiânia, projeto de resolução (21/2023) para instituição da Comenda Intelectual de Honra ao Mérito Ana Braga, a ser concedida, anualmente, a 30 mulheres de destaque na carreira política em Goiânia.

Segundo o projeto, a entrega das comendas ocorrerá em Sessão Especial da Câmara, realizada em novembro. O requerimento de homenagem será apresentado por um ou mais vereadores, com indicação dos nomes das agraciadas que se destacaram politicamente no respectivo ano. Junto à comenda, será entregue Diploma de Honra ao Mérito assinado pela Mesa Diretora e pelos autores da homenagem.

Trajetória

Ao justificar sua matéria, o parlamentar disse que "se trata de uma forma de reconhecimento e homenagem à trajetória notável e ao legado deixado por Ana Braga, primeira vereadora do Município de Goiânia".

O texto menciona o pioneirismo de Ana Braga, ao se eleger vereadora em 1947, como representante da União Democrática Nacional (UDN). "Foi presença feminina importante na política goiana, para fortalecimento da democracia e para representatividade das mulheres na esfera política", frisou Anselmo.

A matéria também destaca a formação acadêmica de Ana Braga – bacharel em Geografia e História, licenciada em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

"Sem contar sua participação como membro da Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás (Aflag). Portanto, dada sua relevância histórica e política, como também para educação e cultura, apresentei esta comenda para homenagear a grande figura que foi Ana Braga", concluiu o vereador.

Ana Braga morreu, aos 99 anos, na última terça-feira (20).

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (22), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 387/2021), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), para instituir o Programa Lar Seguro.

Segundo o texto, o programa visa à execução de alterações necessárias para adaptar o ambiente doméstico de idosos e de deficientes físicos de baixa renda. Os beneficiários devem ter idade superior a 60 anos e renda familiar de até três salários mínimos ou estarem inscritos no CadÚnico.

As alterações – conforme normas da ABNT – serão realizadas em banheiros, com colocação de assentos fixos em box e banheiras; elevação de vaso sanitário; instalação de barras de apoio em paredes do box e próximas a sanitários; pisos antiderrapantes; e fitas adesivas em portas de vidro.

Com a rejeição do veto, a Câmara promulgará a lei.

Segurança, trânsito, acessibilidade, iluminação, limpeza, manutenção de equipamentos públicos e diferentes questões ambientais. Esses foram itens da pauta de audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (21), na Câmara de Goiânia, para discutir a atual situação do Parque Vaca Brava. A iniciativa, do vereador Willian Veloso (PL), reuniu representantes de moradores, trabalhadores e comerciantes da região, além de órgãos do Executivo – como Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM). Representantes da Companhia de Urbanização (Comurg), da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec) foram convidados, mas não compareceram.

“Essa audiência foi proposta por provocação dos moradores e comerciantes da região do Vaca Brava. O objetivo, aqui, é ouvir todas as demandas e me colocar à disposição na busca de encaminhamentos e soluções para os problemas”, destacou Willian Veloso, ao abrir o evento. “O Parque Vaca Brava é um dos cartões-postais da capital, frequentado por pessoas de todas as idades. Considerado o coração de Goiânia, é uma unidade de conservação importante para assegurar qualidade de vida à população goianiense; é um lugar que merece cuidado e atenção do poder público”, acrescentou.

Queixas

Representantes da comunidade do Vaca Brava exibiram vídeos e fotos para comprovar o abandono do parque. Entregaram ainda, ao vereador Willian Veloso, abaixo-assinado pedindo revitalização do espaço e urgência na resolução de questões pontuais. Eles apontaram, por exemplo, falta de policiamento ostensivo e de presença mais efetiva da Guarda Civil Metropolitana (GCM), que, somada à iluminação precária, gera insegurança à população. Conforme relataram, são frequentes ocorrências de vandalismo, tráfico de drogas e ataques criminosos a trabalhadores e transeuntes no local.

Poluição do lago; chafariz desativado em função de bomba queimada; falta de manutenção de brinquedos, de fiação elétrica e de calçadas – incluindo pista de caminhada; necessidade de poda de árvores e de padronização de quiosques ao redor do parque foram outras reclamações apresentadas por moradores e comerciantes. Houve, também, denúncia de abandono de cães e, até mesmo, de descarte de animais mortos nas imediações. Impactos ambientais e sociais – com repercussão no trânsito – de prédios em construção na área também foram alvo de queixa da comunidade.

Encaminhamentos

Willian Veloso se comprometeu a levar ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e auxiliares todas as reivindicações apresentadas. Uma comissão de moradores e comerciantes do Vaca Brava deverá ser criada para acompanhar o vereador no encontro com o chefe do Executivo. “Essa foi uma reunião organizada em que a comunidade pôde apresentar seu ponto de vista, suas propostas e sugestões aos órgãos públicos, assegurando participação popular na gestão pública. Nosso papel, agora, é seguir com encaminhamentos e cobranças necessárias”, afirmou. A expectativa do parlamentar é de que a reunião com o prefeito ocorra em, no máximo, 15 dias e que as demandas sejam atendidas em “pacote” de ações a curto e médio prazo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei (PL 66/2022) para regulamentação das atividades de caravanismo na capital. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a matéria também reconhece o valor cultural e turístico dos caravanistas.

Segundo o parlamentar, o projeto vai ao encontro de necessidades do caravanismo – prática que se intensifica por meio de motorhomes utilizados para turismo ou lazer, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto estabelece mapeamento de áreas de interesse para prática do caravanismo, com avaliação de condições de acesso aos locais indicados e adoção de medidas que o garantam.

A proposta prevê ainda apoio do poder público para fiscalizar, autorizar, monitorar e divulgar a prática do caravanismo e para incentivar realização de eventos turísticos e de lazer em áreas públicas.

A partir da regulamentação, a prática da atividade poderá ocorrer em espaços urbanos ou rurais, pavimentados ou não, propícios ao caravanismo. Os locais poderão, inclusive, abrigar participantes – conforme a ideia dos chamados "veículos de recreação".

“Em meio ao crescimento ordenado da modalidade, o projeto pode fortalecer o turismo local e regional, posicionando a capital goiana como destino turístico atraente. Além disso, pode contribuir para preservação de valores patrimoniais, naturais e paisagísticos da cidade”, explica Kitão.

Aumento da prática

De acordo com a matéria, estudos preveem aumento de 50% na prática caravanista, nos próximos dez anos, relacionada principalmente aos eco resorts e parques de campismo rurais – o que permite conjugar o caravanismo com outras atividades em ambientes rurais e naturais, como agroindústria, pesca, passeios e cicloturismo.

“Com a aprovação do projeto, será possível organizar a prática, a partir de orientações específicas quanto à circulação, tráfego rodoviário e estacionamento de caravanas”, conclui o vereador.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21), projeto de lei (PL 173/2023) para conceder reajuste de 14,95%, dividido em duas parcelas, aos professores da Rede Municipal de Ensino de Goiânia. O texto é de autoria do Executivo.

"Com aprovação do projeto pelos vereadores, cabe ao Paço publicar a nova Lei, o mais rapidamente possível. Com isso, o reajuste já poderá constar na folha de pagamento dos servidores ainda neste mês. É o desejo deste Poder", destacou o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), que determinou envio imediato do projeto para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Reajuste

A proposta do Paço concede reajuste de 14,95% às gratificações, dividido em duas parcelas, nos vencimentos dos profissionais da educação (PE-I e PE-II), ativos e inativos, constantes da tabela de vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal – referente à data-base de 2023. A matéria também abrange outras vantagens previstas no Estatuto do Magistério e no Plano de Carreira dos Servidores.

Ao longo do debate, em Plenário, vereadores cobraram da Prefeitura o envio, à Câmara, de projetos relativos ao Plano de Carreira dos Servidores Administrativos e ao pagamento de data-base.

Parlamentares da base e da oposição também se manifestaram sobre o projeto aprovado. O vereador Edivaldo Carlos (MDB) disse ser "uma honra votar a favor dos professores". Já a vereadora Kátia Maria (PT) criticou pontos da matéria. "Nem tudo são flores nesse projeto aprovado. A data-base é janeiro e foi alterada para maio. O piso nacional dos professores foi reajustado em 33%, mas a Prefeitura fixou esse valor em apenas 15%. Ademais, servidores administradores merecem respeito e exigem plano de carreira imediatamente", afirmou.

Para a secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Ludmylla Morais, "mesmo com a aprovação, a categoria não está totalmente satisfeita com a proposta do prefeito. O piso deveria ser pago em uma só vez, e não em duas parcelas".

A base de apoio a Rogério Cruz rebateu as críticas. "Os servidores nunca foram tão considerados e respeitados em seus direitos", declarou o líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião nesta quarta-feira (21), projeto de lei (PL 205/2022) para dar o nome de Iris Rezende Machado ao trecho urbano da BR-153 – que será transformado, futuramente, em via expressa de Goiânia. A matéria é de autoria dos vereadores Sabrina Garcez (Republicanos) e Anselmo Pereira (MDB).

Segundo Sabrina, o projeto para construção de anel viário na BR-153 está em andamento. Com a rodovia desviada de seu atual trajeto, o trecho urbano se tornará avenida. Esta via deverá receber o nome de Iris Rezende, em homenagem ao político goiano, que morreu em 2021.

“Ele foi o maior político do estado de Goiás. Seus últimos anos como gestor público estiveram relacionados com Goiânia, sendo eleito prefeito em 2004, 2008 e em 2016”, justificou a vereadora.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), projetos em homenagem a profissionais atuantes em três áreas da advocacia.

De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), o projeto de resolução 2/2023 cria a comenda do Mérito da Advocacia Djalma Rezende, a ser conferida para advogadas e advogados com atuação relevante na área de Direito Agrário. A Sessão Solene para entrega da honraria será realizada, anualmente, em janeiro.

De acordo com a proposta, a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás (OAB-GO) indicará três nomes – incluindo, no mínimo, uma mulher – de destaque no Direito Agrário. Haverá aprovação de apenas um indicado na lista tríplice para receber a comenda.

“O advogado Djalma Rezende foi um dos maiores nomes da advocacia agrária na América Latina, reconhecido como verdadeira inspiração para estudantes de Direito, advogados e diversos outros profissionais que o admiravam por sua total dedicação ao trabalho", justifica o texto.

Consumerista e Previdenciária

A CCJ também aprovou dois projetos, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), para instituir o Dia Municipal da Advocacia Consumerista e o Dia Municipal da Advocacia Previdenciária, a serem comemorados nos dias 15 e 10 de março, respectivamente.

“O advogado consumerista é responsável pela garantia de direitos que envolvem relações de consumo. Sua missão é auxiliar a sociedade na solução de conflitos surgidos nas relações de Direito do Consumidor, de forma justa e célere, além de impedir violação de direitos dos consumidores”, explica Veloso.

Já em relação à advocacia previdenciária, o vereador afirma que “por décadas, essa categoria era tida como de segunda classe, pois todos enalteciam advogados tributaristas, civilistas e criminalistas. Mas, hoje, com a luta incessante da advocacia previdenciária e com apoio da OAB-GO, advogados previdenciários são valorizados e respeitados, em face do árduo labor com que exercem seu múnus público em busca da justiça social, quer nos tribunais, quer administrativamente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.

Os projetos aprovados seguem para primeira votação em Plenário.

Morreu nesta terça-feira (20), aos 99 anos, Ana Braga, a primeira mulher eleita vereadora na Câmara Municipal de Goiânia. Ana Braga estava em casa, ao lado da família, e morreu de causas naturais. Ela completaria 100 anos em 29 de novembro deste ano.

O velório de Ana Braga de Queiroz será realizado na Capela Imperial do Cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento será no Cemitério Santana, às 13 horas.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), lamentou o falecimento de Ana Braga e decretou luto de três dias no Legislativo. Policarpo destacou a atuação da parlamentar na conquista dos direitos civis das mulheres goianas e brasileiras, em especial na política e no serviço público. "Ana Braga foi pioneira em tudo o que fez em sua vida. Sua trajetória como parlamentar, primeira-dama, professora e tribuna seguirá inspirando muitas gerações de homens e mulheres públicos", disse.

Bacharel em Geografia e História, licenciada em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e formada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Ana Braga de Queiroz nasceu em 29 de novembro de 1923, em Peixe (TO). Ingressou na política em 1945, ao declarar apoio à candidatura de Coimbra Bueno para o governo de Goiás. Naquele ano, funda o diretório regional da União Democrática Nacional, partido pelo qual se elegeria vereadora dois anos mais tarde, em 1947.

Na Câmara de Goiânia, enfrenta com altivez a resistência à sua atuação parlamentar e ganha destaque na defesa do direito de mulheres participarem da política. Candidata-se à deputada estadual no pleito seguinte, em 1959, e conquista cadeira na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). No ano seguinte, transfere seu domicílio eleitoral de Goiânia para Tocantinópolis para acompanhar o marido, Trajano Gontijo, eleito prefeito do município, nas atividades administrativas.

Dedica-se, a partir de então, tanto às rotinas de primeira-dama de Tocantinópolis quanto às ações legislativas da Assembleia. Em 1962, Trajano elege-se prefeito de Porangatu e, mais uma vez, Ana Braga se transfere com o esposo para acompanhar a vida política e administrativa do município do norte de Goiás.

Em 1984, é nomeada consultora técnica da Companhia Agrícola do Estado de Goiás, no governo Ary Valadão. No governo seguinte, de Iris Rezende Machado, assume a Coordenadoria-Geral do Departamento de Administração da Secretaria da Fazenda. Membro da Academia Goiana de Letras e Artes de Goiás (Aflag), seu primeiro discurso na entidade, em 9 de novembro de 1970, é considerado histórico para a política e a cultura de Goiás.

Nota da Câmara Municipal de Goiânia

Recebemos com imenso pesar o falecimento de Ana Braga de Queiroz, a primeira mulher eleita vereadora da Câmara Municipal de Goiânia. O legado de Ana Braga está para sempre registrado na história de Goiânia, de Goiás e do Brasil, em especial por sua atuação na conquista dos direitos civis das mulheres goianas e brasileiras, notadamente na política e no serviço público.

Ana Braga foi pioneira em tudo o que fez em sua vida. Sua trajetória como parlamentar, primeira-dama, professora e tribuna seguirá inspirando muitas gerações de homens e mulheres públicos. Nossos agradecimentos a Ana Braga por seu espírito destemido, por suas sempre sábias palavras de coragem e afeto e, principalmente, por seu exemplo como parlamentar e cidadã.

O vereador Anderson Sales - Bokão apresentou, na Sessão Ordinária da última quinta-feira (15), projeto de resolução para criação da Ouvidoria Especial de Proteção aos Direitos dos Idosos, na estrutura da Câmara de Goiânia.

Segundo a proposta, a ouvidoria será constituída por um vereador ouvidor especial e um vereador ouvidor adjunto, designados pelo presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa.

De acordo com a matéria, o órgão terá como atribuição receber reclamações, representações ou denúncias sobre violação de direitos, de garantias fundamentais ou sobre qualquer ato discriminatório contra idosos. À ouvidoria, também caberá propor medidas para sanar violações, ilegalidades, abusos e atos de arbitrariedade que envolvam essa parcela da população. Para desenvolver ações educativas de proteção ao idoso, a ouvidoria poderá firmar parcerias com instituições privadas.

Monitoramento de casos

Outra atribuição da Ouvidoria do Idoso, prevista pelo projeto, será o encaminhamento de reclamações, sugestões, denúncias e irregularidades às autoridades competentes – nas esferas policial, administrativa e judicial – com monitoramento dos casos e acompanhamento das providências realizadas.

Ainda segundo o texto, o órgão dará voz aos usuários quando necessitarem de informações relativas à proteção do idoso, bem como manterá meios ágeis de comunicação – incluindo telefones como o Disque-Ouvidoria, com atendimento durante o expediente da Câmara.

“Para um envelhecimento saudável, é necessário impulsionar políticas adequadas para alcançar o desenvolvimento sustentável e equitativo. Ao mesmo tempo, zelar pelos direitos da população idosa”, afirma Anderson Sales. O vereador destaca que a Câmara, enquanto representante do povo goianiense, deve atuar em defesa de direitos e da proteção assegurados pelo Estatuto do Idoso – direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. “Acolhimento, respeito, amor e dignidade é tudo o que nossos idosos merecem”, conclui Bokão.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou projeto de lei (00218/2023) que cria a Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos Malefícios do Uso Excessivo dos chamados dispositivos digitais. Conforme o vereador, a Semana, caso o projeto seja aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado pelo Prefeito Rogério Cruz (Republicanos), será realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro.

O parágrafo único da matéria especifica como dispositivos eletrônicos os celulares, smartpforne, tablets, computadores e as novas tecnologias advindas da modernização eletrônica.

OBJETIVOS

O vereador do MDB explica que os objetivos de sua proposta são amplas e pertinentes "nesses tempos difíceis que estamos vivendo, especialmente quanto ao uso abuso dos meios digitais. Ou seja, nosso objetivo maior é conscientizar os país, crianças e adolescentes quanto a utilização responsável e adequada das tecnologias disponíveis".

Dentre os objetivos da proposta, Denício Trindade destaca a realização de palestras preventivas na rede ensino público e privado, incentivar os alunos a usarem as tecnologias para benefício educativo e profissional, bem como alertar os responsáveis pelas crianças quanto aos riscos do mal uso desses dispositivos.

O vereador lembra ainda que são amplos os danos causados pela "massiva exposição tecnológica", entre as quais, ele cita "conteúdo inadequados, assédio virtual (cyberbulling), sextorsão (chantagem contra criança e adolescentes através de vídeos ou mensagens de conteúdo sexual), exploração sexual e ainda agressores fingindo ser da mesma faixa etária das vítimas para chamar sua atenção e manipular esses jovens".

Ao concluir, Denício Trindade enfatizou a importância de medidas que visem o combate sistemático dessas ameaças e violências contra crianças e adolescentes. 

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (20), projeto de lei (PL 051/2021) para destinar 5% das unidades nos programas habitacionais – implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Município – às mulheres vítimas de violência doméstica, de tráfico de pessoas ou de exploração sexual.

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a matéria também destina 3% das casas ou apartamentos desses programas para mulheres provedoras de famílias monoparentais, em caso de não preenchimento das vagas destinadas às vítimas de violência.

Segundo o texto, no ato da inscrição para obter o benefício, a mulher deverá apresentar boletim de ocorrência (conforme Lei Maria da Penha), sentença judicial condenatória do agressor e relatório elaborado por assistente social.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Por unanimidade dos vereadores presentes, o Plenário da Câmara rejeitou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (15), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei para instituição da Política de Prevenção à Violência contra Educadores do Magistério Público, em Goiânia. Dezenas de professores e promotores acompanharam a votação da matéria, de autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos).

Ao agradecer o apoio dos colegas, Léia enfatizou a importância de se converter a proposta em lei municipal. "Infelizmente, cada vez mais repercute a ideia de que escolas estão se tornando territórios de agressões e conflitos. Notícias sobre homicídios e uso de armas em estabelecimentos de ensino surgem, em diversas partes do Brasil e de outros países, gerando percepção de que escolas deixaram de ser território protegido", afirmou.

Segundo a vereadora, o projeto "implementa medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores do nosso município, no exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e moral".

Denúncia

Ainda de acordo com a parlamentar, atividades voltadas ao combate à violência contra educadores serão organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Agência da Guarda Civil Metropolitana. A lei também institui serviço de atendimento telefônico para denúncias de agressões contra educadores – 156 (Central de Atendimento da Prefeitura) e 153 (Guarda Civil Municipal).

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (15), matéria para reajuste de gratificações concedidas a professores da Rede Municipal de Ensino de Goiânia. O reajuste se aplicará sobre gratificações de regência de classe, auxílio-locomoção e pelo exercício de atividades, pesquisa, capacitação e técnico-educacionais.

De autoria do Executivo, a proposta concede reajuste de 14,95% (dividido em duas parcelas) às gratificações, nos vencimentos dos Profissionais da Educação (PE-I e PE-II), ativos e inativos, constantes da Tabela de Vencimento dos Servidores do Magistério Público do Município, referente à data-base de 2023, e de outras vantagens previstas no Estatuto do Magistério e no Plano de Carreira dos Servidores.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Trabalho e Serviço Público. Vereadores solicitaram convocação de reunião do colegiado para a próxima segunda-feira (19), a fim de que o Plenário possa aprovar o texto, em segunda votação, no dia 20 – garantindo pagamento do benefício reajustado já neste mês.

Outros profissionais da área educacional solicitam ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) envio, à Câmara, de matéria relativa ao plano de carreira para servidores administrativos e ao pagamento da data-base.

O vereador Sandes Júnior (PP) teve aprovado dois projetos de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O primeiro é o Projeto de Lei n° 237/2022, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres registrarem crianças com até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 11 e 18 anos de idade que se hospedarem em suas dependências ."

As crianças e adolescentes deverão ter autorização ou estarem acompanhados pelos pais ou responsável legal, ou com permissão expressa da autoridade judiciária, segundo a proposta de Sandes Júnior.

Consta do projeto que a direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais sobre a recusa e a desistência mediante a solicitação da documentação, além de qualquer outra irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas.

O outro projeto deste vereador é o Projeto de Lei nº 55/2023, que obriga a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

Sabrina Garcez (Republicanos), igualmente, teve aprovados dois projetos na CCJ esta semana. Um deles, o P. L. nº 00421/2021, concede incentivos aos feirantes das feiras livres e especiais de Goiânia com a criação do Cartão do Feirante, que permitirá o transporte das mercadorias sem a necessidade de nota fiscal, de seu estabelecimento até o local da feira. O Cartão do Feirante terá a identificação do expositor, número de inscrição municipal junto à Prefeitura, foto e alvará.

E também, o Projeto de Lei n° 176/2022, que dispõe sobre a criação da "Arena Sertaneja”, espaço com finalidade de centralizar a promoção de eventos festivos e atrações sertanejas, fomentando tradições populares, a arte e a cultura sertaneja. Segundo o texto, o espaço será de natureza cultural e histórica, onde se fará publicidade da cultura goiana e sertaneja, com homenagens a cantores sertanejos tradicionais e, de igual modo, possibilitando que novos artistas demonstrem seus talentos.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ouviu, nessa quarta-feira (14), o gerente de manutenção dos caminhões de coleta de lixo, Valter Manoel dos Santos.

À comissão, Valter afirmou que atualmente 44 veículos executam o trabalho, enquanto outros 65 estão parados, totalizando 109 caminhões compactadores. Segundo ele, 49 dos veículos parados – todos comprados em 2019 – têm condições de voltar a rodar; já os demais poderiam ser aproveitados para realizar outras atividades. “Ficaria muito mais caro mantê-los na coleta do que recuperá-los, não compensa”, disse.

Contratado, há seis meses, como comissionado na Comurg, Valter afirmou ter experiência profissional na área, com atividades em grandes empresas privadas no Brasil e no exterior. De acordo com ele, o convite para o cargo partiu diretamente do presidente da companhia, Alisson Borges, para ajudar na qualificação da mão de obra da oficina. Ainda conforme o gerente, um plano de manutenção preventiva e preditiva está em criação para ser colocado em prática após a qualificação.

“Em seis meses, já existe algum resultado prático?”, perguntou o vereador Welton Lemos (Podemos), que presidiu a reunião. “Ainda não. O plano não está completo, estamos tentando primeiro recuperar a mão de obra e depois traçar o plano”, respondeu o depoente.

Em média, de dez a 12 caminhões quebram por dia durante os três turnos da oficina, segundo Valter. Ele explicou que a maioria dos problemas é solucionada em poucas horas e que caminhões retornam imediatamente ao trabalho. A quebra de peças mais complexas, entretanto, tornam caminhões inoperantes por mais tempo.

“A maioria dos caminhões possui caixa de câmbio automática importada dos Estados Unidos. Além disso, a mão de obra especializada para consertá-las aqui em Goiânia, também em todo o país, é muito pequena. Então, é difícil achar alguém. As peças demoram demais para chegar porque é preciso importá-las”, afirmou. O gerente explicou que, atualmente, 19 caminhões estão parados por esse problema e que, em seis meses de sua atuação na Comurg, apenas seis veículos com problemas no câmbio automático foram consertados.

Segundo Valter, caminhões de coleta de lixo têm menor vida útil devido à natureza do serviço executado. “Para esse trabalho, o tempo de um caminhão é mínimo. A embreagem é uma das peças que mais quebra. Em um carro comum, a embreagem é prevista para durar até 70 mil quilômetros rodados. No nosso serviço, ela roda no máximo 12 mil quilômetros."

Já outros serviços – como retífica, recondicionamento de peças e recapagem de pneus – são realizados fora da oficina da Comurg. Os pneus, explica o gerente, passam até três vezes por recuperação, conforme praticado em empresas de transporte.

Valter também esclareceu que a compra de peças, sempre novas, fica sob responsabilidade do gestor do contrato. Quando são instaladas, o gerente e o engenheiro mecânico da oficina fiscalizam a efetiva realização dos serviços, atestando as notas fiscais. Contudo, ao ser perguntado pelo relator da CEI, vereador Thialu Guiotti (Avante), sobre existência de controle rigoroso de entrada e saída de peças, na Comurg, assim como o gerente relatou haver em empresas privadas nas quais trabalhou, Valter respondeu que a prática ainda não ocorre na companhia.

“Existe dinheiro público sendo desperdiçado nesse caso. O problema não é dos funcionários da Comurg, mas de falta de gestão do controle de gastos com peças e pneus”, concluiu o relator.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (14), projeto de lei (PL 018/2022) para cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento de ensino que negar realização de matrícula à criança ou adolescente deficiente.

Segundo o texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), a escola notificada terá prazo de 60 dias para apresentar defesa. Em caso de comprovação de ausência de condições para receber alunos deficientes, o estabelecimento poderá ser interditado, de  modo a promover adequações necessárias.

"Diante das denúncias de recusa de matrícula na rede privada de ensino, este projeto garante direito à educação e visa ao combate do preconceito e da discriminação", argumenta o parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei (PL 173/2023) para concessão de reajuste em gratificações de regência de classe, auxílio locomoção e gratificação pelo exercício de atividades, pesquisa, capacitação e técnico-educacionais.

De autoria do Executivo, a matéria concede reajuste de 14,95% aos vencimentos dos Profissionais da Educação (PE-I e PE-II), ativos e inativos, constantes da Tabela de Vencimento dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, referente à data-base de 2023, e de outras vantagens previstas no Estatuto do Magistério e no Plano de Carreira dos Servidores.

Os reajustes serão concedidos em duas parcelas:

- 7,50% (a partir de 1º de abril);

- e 7,45% (a partir de 15 de outubro).

A Prefeitura prevê impacto mensal de R$ 8.329.038,57 (a partir de abril) e de R$ 8.894.025,02 (a partir de outubro), totalizando R$ 122.550.475,87.

As vereadoras Sabrina Garcez (Republicanos), relatora da proposta na CCJ, e Kátia Maria (PT) defenderam agilidade no trâmite, para que servidores recebam o reajuste já no pagamento deste mês.

Segundo o presidente da comissão, vereador Henrique Alves (MDB), o projeto seguirá para primeira votação, em Plenário, nesta quinta-feira (15). Após aprovação, passará por análise na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, nesta terça-feira (13), projeto de lei para criação da Política Municipal Vini Jr. de Combate ao Racismo, em ginásios e estádios de Goiânia. A proposta faz referência ao jogador do Real Madrid, vítima de recorrentes ataques racistas na Espanha e que se tornou importante representante da causa antirracista.

A matéria determina divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo, nos períodos de intervalo ou que antecedem eventos esportivos ou culturais. Em caso de recorrência nas manifestações racistas, o texto prevê interrupção e encerramento da partida. O projeto estabelece ainda implementação de políticas públicas para atendimento às vítimas de racismo.

Protocolo

Segundo Kitão, um Protocolo de Combate ao Racismo (PCR) permitirá que cidadãos informem autoridades sobre condutas racistas. As denúncias poderão ser feitas ao plantão do juizado do torcedor, presente na arena; ao organizador do evento esportivo; ao delegado da partida; e, quando possível, ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) e à Defensoria Pública do Estado (DPE).

“Nosso objetivo é tornar eventos culturais e esportivos locais acolhedores para toda a comunidade esportiva. Dos torcedores aos jogadores de futebol, é preciso preservar todos e punir casos de racismo em Goiânia”, afirma o autor da proposta.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, na última semana, projeto de lei para implementação de Política Environmental, Social e Governance (ESG) e para incentivo à prática desses princípios em organizações locais – inclusive com premiação para as que se destacarem.
 
Segundo o texto, a Política Municipal prevê controle e redução de impactos ambientais; promoção de desenvolvimento social; melhoria da transparência na gestão empresarial; criação de plataforma digital para compartilhamento das práticas ESG; e promoção de parcerias público-privadas.

De acordo com Kitão, a prática dos princípios, aliada à regulamentação, contribui para competitividade de empresas e para impactos positivos junto à sociedade e ao meio ambiente. O vereador destaca ainda que a implementação de política ESG, alinhada com Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), representa compromisso global para construção de futuro mais sustentável.

“Goiânia pode ser um dos principais centros urbanos do Brasil a adotar prática sustentável. A cidade tem economia diversificada, com destaque para setores como comércio, indústria e serviços. Além disso, conta com forte presença de instituições de ensino e de pesquisa para disseminar as práticas”, justifica o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Danilo Arraes e Edivaldo Carlos, ambos do PMB, tomaram posse, nesta terça-feira (13), na Câmara de Goiânia. Eles assumem os mandatos em substituição aos titulares, Edgar Duarte e Pastor Wilson, licenciados por 120 dias para tratar de interesses particulares.

Após prestação do juramento e leitura do termo de posse, o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), declarou Danilo e Edivaldo empossados.

Propostas

Segundo Danilo Arraes, que recebeu 1.774 votos nas últimas eleições municipais, sua atuação na Câmara terá como centro a defesa de interesses da Região Leste de Goiânia. "Mas minha bandeira de luta será ampla e diversificada. Trabalharei contra desigualdade social, pela criação de empregos e por atenção a todos os problemas que afetam a população goianiense", afirmou.

Com 1.522 votos no pleito de 2020, Edivaldo Carlos disse que focará seu trabalho na defesa de interesses da Região Noroeste da capital. "Como sou ligado à área da saúde, meu foco será na defesa de mais atenção para problemas que afetam o atendimento à população. Mas também pretendo atuar, em conjunto com demais colegas, por propósitos administrativos em comum", declarou.

Nos discursos de posse, Danilo e Edivaldo agradeceram a eleitores, familiares e amigos. Anselmo Pereira (MDB), Isaías Ribeiro (Republicanos), Dr. Gian (MDB), Denício Trindade (MDB), Sandes Júnior (PP), entre outros vereadores, saudaram os novos colegas e desejaram sorte no exercício dos mandatos.

Danilo e Edivaldo também confirmaram que integrarão base de apoio ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Matérias para combate ao racismo pautaram votações e debates, nesta terça-feira (13), na Câmara de Goiânia.

O Plenário aprovou, em primeira votação, projeto de lei (PL 209/2022) para divulgação obrigatória de informações sobre injúria racial em eventos esportivos. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), o texto estabelece publicação de alertas acerca da tipificação penal e de hipóteses de enquadramento no crime, antes do início de eventos com capacidade de público superior a cinco mil pessoas.

O vereador Lucas Kitão (PSD), por sua vez, apresentou proposta para instituição da Política Municipal de Combate ao Racismo em ginásios e estádios de futebol.

Grupo Antirracismo

Já o projeto de lei (PL 261/2022), de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), cria o Grupo Reflexivo Antirracismo, voltado à reflexão, à conscientização e à responsabilização de praticantes de racismo, injúria e discriminação racial. Segundo o texto, o grupo também representará espaço para discussão sobre impactos da violência racial na vida das vítimas. A matéria está pautada para votação, em primeiro turno, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (14).

A Câmara de Goiânia realizou, nessa segunda-feira (12), audiência inaugural de uma série de debates públicos sobre acessibilidade em calçadas da capital. Idealizada pelo vereador Paulo Magalhães (União Brasil), a iniciativa visa à colaboração entre população e autoridades na busca por soluções duradouras para desafios da acessibilidade urbana.

“Nosso objetivo é construir diálogo franco e produtivo com a sociedade, pois a missão da Câmara é, principalmente, escutar a população e, a partir disso, propor solução definitiva para a questão da acessibilidade nas calçadas em Goiânia”, afirmou o vereador. Ele também destacou que há mais audiências programadas para discussão do assunto.

Segundo a assessora jurídica Sheila Moraes, o Orçamento da União disponibiliza fundos para financiamento de projetos de infraestrutura por municípios, estados e Distrito Federal. Ações incluem, por exemplo, implantação, adequação ou expansão de calçadas, calçadões e passeios públicos, como forma de priorizar mobilidade não motorizada e acessibilidade universal.

Paulo Magalhães compartilhou estudo, de abril de 2022, em que 843 municípios brasileiros declararam possuir Plano de Mobilidade Urbana ou estarem em processo de elaboração do documento. Dos 333 que já concluíram o plano, 17% têm população acima de 250 mil habitantes e 79% estão localizados no Sul e no Sudeste. Brasília, por exemplo, nos últimos anos, investiu de R$ 50 a 70 milhões anuais em calçadas acessíveis.

Na Câmara, o painel de discussões contou com contribuição de entidades como Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás; Defensoria Pública do Estado; Crea-GO; CAU; Seplanh; Apae-GO; Superintendência de Direito à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida; e Ministério Público de Goiás.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia promove, nesta terça-feira (13), Sessão Especial para entrega da Comenda de Mérito Hailé Selassié de Goiás Pinheiro a autoridades e personalidades de destaque na área desportiva em Goiânia. A solenidade, proposta pelo vereador Anselmo Pereira (MDB), ocorrerá às 19 horas, no Centro de Treinamento Edmo Pinheiro, no Jardim Atlântico.

Goiano de Itaberaí, Hailé Pinheiro nasceu em 13 de junho de 1936. Dirigente do Goiás Esporte Clube, por mais de cinco décadas, tornou-se presidente do clube, pela primeira vez, em 1963. Foi um dos responsáveis pela construção da sede da Serrinha, em terreno adquirido na década de 60. No local, além da sede administrativa, foram construídos campos de futebol, espaço para concentração e o Ginásio Luiz Torres de Abreu.

Considerado o dirigente mais atuante e emblemático da história do clube, Hailé Pinheiro faleceu, aos 86 anos, em 7 de setembro de 2022.

Homenageados

1. Ronaldo Caiado - governador de Goiás, representado pelo secretário de Estado de Esporte e Lazer, Henderson de Paula Rodrigues;

2. Daniel Vilela - vice-governador de Goiás;

3. Rogério Cruz - prefeito de Goiânia;

4. Paulo Rogério de Carvalho Pinheiro - presidente executivo do Goiás Esporte Clube;

5. Romário Barbosa Policarpo - presidente da Câmara Municipal de Goiânia;

6. Adson Batista - presidente executivo do Atlético Clube Goianiense;

7. Hugo Jorge Bravo - presidente executivo do Vila Nova Futebol Clube;

8. Élvis Mendes - presidente executivo da Associação Atlética Aparecidense;

9. Breno Cardoso - presidente da Cufa Goiás;

10. Dante Amaral - tricampeão mundial pela Seleção Brasileira de Vôlei;

11. Takinha (Jefferson Fagundes de Andrade) - mestre Capoeira Abadá;

12. Patrícia Aparecida de Menezes - primeira atleta goiana na Seleção Brasileira de Futebol Profissional; professora de Educação Física por 27 anos; gestora de futebol profissional; e líder comunitária da Cufa;

13. Waldemir Soares - presidente da Associação Atletas de Jesus;

14. Ludymilla Floriano Coelho - presidente da Aduf;

15. Diego Monteiro Silva - presidente da ONG Shallon;

16. Marlon Brito - psicólogo do Esporte;

17. Sandra Nunes de Lima e Andrade Villarinho - professora de Educação Física da Prefeitura de Goiânia e sócia da Assesssoria Esportiva André Villarinho;

18. Mônica Fernanda dos Santos - especialista em Pedagogia no Esporte;

19. Patrícia Barbosa - idealizadora do projeto da Comenda Hailé Pinheiro;

20. Luciano da Silva Alves - incentivador do esporte no setor público em Goiânia.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades na administração da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) aprovou, na reunião desta segunda-feira (12), novos requerimentos para oitivas e quebra de sigilos fiscal e bancário. Os pedidos foram apresentados pelo presidente da comissão, vereador Ronilson Reis (sem partido). A intenção é intimar as testemunhas, de imediato, para já prestarem esclarecimentos nas reuniões desta terça (13) e quarta-feira (14).

A comissão convocará o ex-presidente da Agência de Regulação de Goiânia (ARG), Paulo César Pereira, e o chefe da Oficina da Comurg, Valter Manoel dos Santos. Além das convocações, a CEI solicitou quebra dos sigilos fiscal e bancário do presidente da companhia, Alisson Borges.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ouviu, na tarde desta terça-feira (6), o ex-diretor de Transportes do órgão, Luiz Carlos Cascão. Ele ocupou o cargo – por indicação do ex-prefeito Iris Rezende – entre janeiro de 2017 e abril de 2021, e alegou ter se desligado da função por questões políticas, com afastamento do MDB em relação ao governo de Rogério Cruz (Republicanos).

Em depoimento à CEI, Cascão afirmou ter alcançado economia e bons resultados na administração da frota de caminhões da Comurg, com prioridade à manutenção preventiva, durante sua gestão. Segundo ele, houve redução em gastos com reposição de peças e pneus, de R$ 16 milhões para R$ 10 milhões, no primeiro ano de trabalho – valor que chegou a R$ 7 milhões em 2020, mesmo com envelhecimento e desgaste natural de veículos.

“Estabelecemos o critério da manutenção preventiva em nossa gestão. Além de manter veículos rodando com segurança, isso representa redução de custos muito grande”, argumentou. “Porque você não vai ter caminhões trabalhando até uma roda ou um eixo cardan cair, ou até um pneu estourar, por exemplo, mas você vai ter alguém verificando tudo e colocando na oficina, sempre que necessário, para manutenção”, acrescentou.

Vida útil prolongada

De acordo com o ex-diretor de Transportes da Comurg, com manutenção em dia e feita de forma adequada, a vida útil de caminhão utilizado para coleta de lixo pode chegar a até cinco anos. “No nosso caso, a frota era de 2013 e foi mantida até o último ano do governo Iris, em 2020. Ou seja, assumimos a administração de caminhões com quatro anos de uso e eles foram utilizados por mais quatro anos”, ressaltou.

Luiz Carlos Cascão lembrou que, em 2020, a Comurg adquiriu 49 novos caminhões – desenvolvidos especialmente para coleta de lixo e somados à frota antiga, de 87 veículos. Segundo o depoente, ao deixar o cargo de diretor, há cerca de dois anos, a companhia contava com mais de 70 caminhões aptos para o serviço.

Para o presidente da comissão, vereador Ronilson Reis (sem partido), o depoimento do ex-diretor corrobora tese sobre equívocos na atual administração da Comurg. “Ele ficou quatro anos e três meses na diretoria; pegou a gestão anterior e o início da atual. Pelo que nos apresentou aqui, em relatórios, ficou comprovado que houve redução de gastos e que a frota funcionava normalmente, o que não está ocorrendo agora. Os caminhões não estão nas ruas, estão parados; falta manutenção preventiva; há desperdício de dinheiro público e nenhuma qualidade na prestação do serviço aos munícipes”, afirmou.

O vereador Paulo Magalhães (UB) promoveu, na tarde de sexta-feira (2), reunião para discutir projeto de lei, de sua autoria, sobre disponibilização obrigatória de cardápios impressos e em braille em estabelecimentos comerciais de Goiânia. Participaram do debate, na Câmara, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Goiás (Abrasel-GO), Danilo Ramos; o secretário executivo do Procon Municipal, Ismael Carvalho; e Antônio Carlos Ribeiro, representante do Procon Estadual.

Na avaliação do parlamentar, o fornecimento de cardápios impressos e em braille, em restaurantes e bares, garante acessibilidade e inclusão – principalmente para idosos e pessoas com deficiência visual. Segundo Paulo Magalhães, embora cardápios digitais tenham se popularizado nos últimos anos, nem todos os clientes acessam dispositivos eletrônicos com facilidade ou possuem habilidade para utilizar sistemas digitais. “O uso de cardápios impressos garante que todas as pessoas, incluindo aquelas sem celular, sem acesso à internet ou clientes que não estão familiarizados com tecnologia digital, possam ter acesso aos serviços e fazer suas escolhas de maneira autônoma”, frisou o vereador.

Diálogo aberto

O presidente da Abrasel-GO disse que irá levar a proposta para discussão na entidade. De acordo com ele, contudo, a rede de bares e restaurantes, em Goiânia, é formada majoritariamente por pequenos e médios empresários. Para Danilo Ramos, em função do alto custo e de mudanças recorrentes nos cardápios, outras alternativas também podem ser consideradas, como QR Codes e aplicativos já utilizados por deficientes visuais. “A Abrasel entende a importância da acessibilidade, não só para a população cega. Vamos discutir com nosso jurídico, associados e diretoria sobre o projeto. Vamos analisar todas as possibilidades. Estamos abertos ao diálogo”, assegurou.

Os representantes dos Procons Estadual e Municipal parabenizaram Paulo Magalhães pela iniciativa em realizar a audiência pública. Antônio Ribeiro e Ismael Carvalho também acreditam na contribuição do projeto para garantia de direitos do consumidor. Segundo eles, cardápios impressos, em braille e digitais devem obedecer aos princípios do Código de Defesa do Consumidor – informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre características, qualidade, quantidade, composição e preço dos itens ofertados.

Conforme minuta de projeto apresentada pelo vereador, bares e restaurantes deverão disponibilizar cardápios físicos em quantidade suficiente para atender aos clientes, com informações atualizadas e precisas sobre pratos, bebidas e preços. A proposta prevê ainda disponibilização de, no mínimo, um exemplar de cardápio em braille.

Uma nova reunião, no próximo dia 20, deverá contar com participação de outras entidades interessadas no tema.

A Procuradoria da Câmara de Goiânia recebeu, nessa quinta-feira (1º), visita do presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel), Dr. Florian Madruga. Ele também conversou com vereadores e visitou a Galeria dos Presidentes.

Servidor do Senado há 50 anos, Florian Madruga participou de atividade do Politizar Gyn, projeto desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara em parceria com Universidade Federal de Goiás (UFG).

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionou a Lei 10.955/2023, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), que dispõe sobre publicidade de vistorias periódicas de obras de arte de infraestrutura viária em Goiânia.

Segundo a lei, além de ficarem sujeitas a vistorias técnicas periódicas para verificação da integridade de sua estrutura, as obras deverão exibir placa informativa, afixada em local de fácil visualização, contendo as seguintes informações: data da última vistoria técnica; periodicidade mínima de vistoria, conforme normas técnicas aplicáveis; resultado da vistoria; identificação profissional do responsável técnico; e site eletrônico para consulta do respectivo relatório.

Ainda de acordo com a lei, relatórios sobre vistorias deverão ser publicados na internet, com disponibilização de link para acesso na página inicial do site da Prefeitura. Nos relatórios, constarão informações sobre construção, reparos e manutenção de obras de arte de infraestrutura viária.

Anderson destaca que a falta de manutenção adequada de obras de infraestrutura gera transtornos para a capital. “Em nossa cidade, sinais de degradação em pontes, passarelas, túneis e viadutos são visíveis. Podemos ver ferragens expostas, camadas de proteção desgastadas, rachaduras, infiltrações, entre outras avarias. A ausência de conservação das obras gera preocupação quanto às condições estruturais e funcionais, expondo usuários a riscos. Nosso projeto viabiliza, ainda, fiscalização dos atos do Executivo pelo Poder Legislativo, resultando em processo mais amplo de gestão e de manutenção. Assim, garante-se maior vida útil às obras, além de desempenhos estrutural e funcional mais satisfatórios”, explica o vereador.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Ronilson Reis (PMB) desempenhou papel importante ao levar o novo secretário de Esportes de Goiânia, Danilo Rabelo, para audiência com o secretário nacional de Esportes, Thiago Martins Milhim, nesta quinta-feira (1º), em Brasília.O encontro teve como objetivo buscar recursos para investimentos no setor esportivo na capital goiana.

Ao comentar sobre a importância do desenvolvimento do esporte em Goiânia, Ronilson destacou benefícios da prática esportiva para saúde, integração social e formação de jovens talentos. O vereador reafirmou compromisso com a promoção de iniciativas para impulsionar o esporte local, proporcionando mais oportunidades à comunidade.

Na reunião, Danilo Rabelo apresentou demandas e projetos em andamento em Goiânia. Ele ressaltou necessidade de recursos financeiros para melhorias em estruturas esportivas, para incentivo a modalidades diversas e para programas de inclusão na área.

O secretário nacional de Esportes expressou apoio à iniciativa. Thiago Milhim enfatizou importância de parcerias entre governos federal, estadual e municipal para fortalecimento do setor esportivo no país. Ele também se comprometeu a analisar solicitações apresentadas, no sentido de viabilizar recursos para Goiânia.

Com essa ação, a expectativa é de investimentos significativos na área esportiva, de modo a proporcionar melhores condições para prática de esportes e para desenvolvimento de talentos locais.

"Estamos empenhados em buscar recursos e oportunidades para impulsionar o esporte em Goiânia, promovendo mais qualidade de vida e desenvolvimento para nossa população", afirmou Ronilson Reis.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, nesta quinta-feira (1º), projeto de lei para autorizar celebração de contratos de naming rights entre Prefeitura de Goiânia e iniciativa privada. Os contratos de cessão onerosa de direito de uso do nome se darão por tempo determinado e desde que a empresa esteja em dia com legislações federal, estadual e municipal.

A matéria autoriza direito de explorar denominação de terminais, eventos e equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, cultura, educação, assistência social, mobilidade urbana, promoção de investimentos, meio ambiente, esporte e lazer/recreação.

Segundo o texto, a modalidade já acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro. A medida permitirá, por exemplo, arrecadação de até R$ 2 milhões por ano, mediante cessão onerosa de nomes de terminais e estações de ônibus do Eixo Anhanguera, por onde circulam milhares de passageiros diariamente.

Investimentos

Como contrapartida à celebração de contrato com o Município, a empresa investirá em melhorias – previstas em edital – nos equipamentos públicos que receberem anúncio publicitário da marca.

“Nossa ideia é dar aval para o Município ter mais recursos destinados à realização de obras e à atualização de equipamentos públicos. A partir de condições para comercializar os naming rights, será gerada mais uma fonte de receitas para Goiânia, como já acontece, por exemplo, em relação às publicidades em ônibus”, explica Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Os vereadores Edgar Duarte e Pastor Wilson, ambos do PMB, estão se licenciando dos mandatos por 120 dias. O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou os pedidos de licença, por interesse particular, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (1º).

Com o afastamento temporário, assumem os suplentes Danilo Arraes e Edivaldo Borges. Eles serão empossados na sessão da próxima terça-feira (6). Edgar Duarte e Pastor Wilson poderão retomar suas vagas sem necessidade de cumprir o prazo de 120 dias.

Centenas de trabalhadores da saúde, da educação e da assistência social ocuparam galerias da Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (1º), para cobrar do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a convocação imediata dos aprovados em concurso da Prefeitura.

O grupo compareceu à sessão a convite do vereador Cabo Senna (Patriota). "O concurso foi realizado há mais de um ano. Esperamos que o prefeito atenda ao nosso pedido e convoque esses trabalhadores o mais rapidamente possível", afirmou o parlamentar.

Em nome dos aprovados, a pedagoga Giovanna Cristina ocupou a Tribuna da Câmara. Ao expor situação vivida por candidatos ainda não convocados, ela declarou que o grupo tenta diálogo com a Prefeitura, sem sucesso. "Há mais de um ano, estamos tentando falar com o prefeito sobre o assunto. Mas ele não nos atende. É constrangedor isso. São milhares de pessoas que necessitam desse trabalho, como professores, médicos, assistentes sociais, entre outros. São pais de famílias que reclamam pelo cumprimento de um direito legal."

Giovanna criticou ainda proposta do vereador Sargento Novandir (Avante) para prorrogar, de dois para cinco anos, o contrato seletivo de servidores temporários – estimados em mais de três mil.

"Estão querendo distorcer nosso requerimento. Jamais vou deixar de defender o servidor municipal. Não faço politicagem com essa situação", rebateu Novandir.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), "o Paço vai chamar esses concursados. Só que não pode fixar data. Com abertura de novos Cmeis e de novas escolas, vagas serão ofertadas; e os concursados, convocados".

Em manifestações durante o debate, vereadores exigiram convocação imediata dos concursados e se posicionaram contrariamente à prorrogação de contratos de servidores temporários.

Começou nesta quarta-feira (31) a última fase da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades na gestão da Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg). Nesta etapa final, a comissão ouvirá empresários com contratos de fornecimento firmados com a empresa.

O primeiro a ser ouvido foi Divino José Coutinho, proprietário da empresa Centro Automotivo H3 Ltda – responsável por prestar serviços de manutenção e por fornecer peças de reposição para 118 caminhões da Comurg. “Os serviços corriqueiros são feitos pela oficina mecânica própria da Comurg, como troca de pastilhas de freio, por exemplo. Nesse caso, eu só entrego peças. Em casos específicos, quando eles não possuem ferramentas para fazer o reparo, os caminhões são consertados na minha oficina”, explicou.

Vencido em pregão eletrônico e iniciado há menos de dois meses, o contrato totaliza valor de até R$ 32 milhões durante um ano. Segundo Divino, trata-se da primeira vitória de sua empresa em processo de licitação. O depoente afirmou também que a Comurg tem pago, em média, de R$ 1,5 a 2 milhões por mês para sua empresa – a maior parte por aquisição de peças. Contudo, de acordo com Divino, pagamentos costumam ocorrer com atrasos de um a dois meses.

O presidente da CEI, Ronilson Reis (PMB), citou reportagem exibida pela TV Anhanguera, nessa quarta-feira (30). A matéria revelou que caminhões parados no pátio da Comurg, aguardando manutenção ou em más condições, poderiam voltar a rodar. “Ontem, 33 caminhões coletaram lixo na cidade, mas especialistas dizem que o mínimo deveria ser de 46 para boa prestação de serviço. Não entendo como há contrato milionário para manutenção e, ainda assim, tantos caminhões parados, sendo que ainda querem alugar mais 30 para coleta”, afirmou o vereador.

Ronilson questionou Divino em relação ao alto número de veículos em manutenção. De acordo com o depoente, em razão de caminhões mais novos – adquiridos em 2020 – possuírem câmbio automático, os veículos aguardam, por mais tempo, chegada de peças, o que pode levar até 60 dias. “Os caminhões estão estragando no tempo certo porque já têm mais de cem mil quilômetros rodados”, acrescentou.

Em resposta ao vereador Leo José (Republicanos), Divino afirmou ser possível a recuperação de caminhões antigos para prestação da coleta de lixo. “Talvez se gaste, por veículo, até 40% do valor de um zero quilômetro. Nesse caso, vai aguentar rodar igual caminhão novo”, garantiu.

Empresa do filho

Divino Coutinho já forneceu peças à Comurg por meio da HS Retífica de Motores Ltda. – empresa registrada em nome de seu filho. Segundo o depoente, o vínculo não era direto com a companhia, mas com empresa gestora de cartão corporativo, que possui rede conveniada de serviços. Pelo contrato, a Comurg recebia descontos em produtos vendidos na plataforma da empresa e pagos com cartão vinculado a ela.

Ronilson Reis citou processo de improbidade administrativa envolvendo a empresa e a Prefeitura de Itarumã, no sul de Goiás. A acusação é de que a HS emitiu notas frias e recebeu por serviços de manutenção de máquinas não executados. Divino confirmou existência da ação, mas negou que seja procedente. “Nas audiências do Judiciário, atestamos que todos os serviços foram feitos e que entregamos todas as peças.”

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (31), projeto de lei, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), determinando que as instituições de ensino públicas e privadas do Município criem, em seu calendário, uma semana dedicada à Saúde Mental. O objetivo, segundo a parlamentar, é difundir informações e produzir esclarecimentos acerca do tema, além de prevenir comportamentos de risco entre os estudantes. A matéria segue, agora, para sanção do prefeito Rogério Cruz.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os Parâmetros Curriculares Nacionais, a promoção da saúde ocorre por meio da educação, que deve disseminar informações corretas, a fim de empoderar o cidadão e a comunidade. “A promoção de uma semana dedicada integralmente à saúde mental, nas unidades escolares, é de suma importância para a prevenção e o compartilhamento de informações confiáveis, desconstruindo estigmas e frisando que transtornos mentais como depressão e ansiedade não são frescura”, argumenta a vereadora Sabrina Garcez.

Estatísticas

A parlamentar aponta pesquisa do Instituto Ipsos, encomendada pelo Fórum Econômico Mundial e cedida à BBC News Brasil, em que 53% dos brasileiros declaram que seu bem-estar mental piorou um pouco ou muito no último ano. “Essa porcentagem só é maior em quatro países: Itália (54%), Hungria (56%), Chile (56%) e Turquia (61%)”, destaca Sabrina. Ela lembra, ainda, relatório recente da Organização Mundial da Saúde (OMS), que evidencia a preocupação de fomentar ações para a promoção da Saúde Mental. “Conforme relatado no Atlas da Saúde Mental, nenhuma das metas de liderança e governança consideradas eficazes nessa área, para a prestação de serviços de saúde mental em ambientes comunitários, para promoção e prevenção da saúde mental e para fortalecimento dos sistemas de informação, esteve perto de ser alcançada”, conclui.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora)

O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) apresentou, na última quinta-feira (25), projeto de lei para realização de grandes partidas de futebol e de decisões de campeonatos apenas no Estádio Serra Dourada. A ideia é restringir jogos nos Estádios da Serrinha (Hailé Pinheiro), OBA (Onésio Brasileiro Alvarenga) e Antônio Accioly, em dias úteis, quando a partida tiver seu horário definido para antes de 20 horas, ou seja, em horário de pico.

Segundo Paulo Magalhães, em dias de jogos, o trânsito nas regiões onde localizam-se esses estádios fica péssimo. Como exemplo, o parlamentar mencionou o estado caótico do trânsito, no último dia 23 de maio, na Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu – no entorno do Estádio da Serrinha – por causa do jogo do Goiás pela Copa Sul-Americana.

"Nós estamos vivendo em país democrático. Em dia de jogo, a CMTC fecha todas as ruas ao redor da Serrinha, causando impacto muito grande no trânsito e para moradores da vizinhança. É importante lembrar que essa via, Edmundo Pinheiro, é o principal acesso ao Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), ao posto de saúde e de vacinação, ao Ciams do Setor Pedro Ludovico e próxima à sede da Polícia Federal em Goiás, que é uma área de segurança. Além disso, essa via é importante corredor que leva em direção ao Jardim Goiás", argumentou o vereador.

A proposta determina que o órgão municipal responsável pelo trânsito poderá, em dias de jogo de futebol, restringir estacionamento de veículos no perímetro dos estádios, como forma de garantir o ir e vir de cidadãos. A Prefeitura não poderá, em decorrência da partida, alterar fluxo de vias ou permitir circulação apenas em uma pista.

A infração ao previsto no projeto de lei importará em aplicação de multa, no valor de R$ 50 mil por jogo, sem prejuízo de apuração e de punição dos responsáveis. A restrição não se aplica ao Estádio Serra Dourada, que dispõe de toda estrutura necessária para receber grandes partidas.

Paulo Magalhães reafirmou que a realização de jogos, em dias úteis e em horários de maior fluxo de veículos, restringe o direito de ir e vir de moradores da região e nas proximidades dos estádios.

“Goiânia possui o Serra Dourada, criado para proporcionar maior conforto aos torcedores; com estrutura para receber maior público, com amplo estacionamento e com acesso facilitado por avenidas largas e de baixo impacto a pedestres e motoristas. Minha proposta visa à redução do impacto e do caos urbano, em dias de jogos, nessas regiões. Não se trata de proibir as partidas", concluiu o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (31), projeto de lei (PL 240/2022) para instituir a Semana de Conscientização Política em Goiânia. De autoria do vereador Sandes Júnior (PP), a matéria estabelece a semana que abrange 25 de março para realização da iniciativa.

Segundo o texto, a Semana de Conscientização Política visa à criação da cultura de conhecimento e de participação do cidadão na vida política do município. Pretende, ainda, difundir canais de acesso e de comunicação às políticas públicas locais; além de promover conscientização sobre política como instrumento indispensável ao desenvolvimento social e à valorização da cidadania.

"É fundamental a participação cidadã em questões políticas do país, como forma de defesa da democracia e de interesses coletivos", afirmou o parlamentar.

Dia do Radialista

Também em segunda votação, o Plenário aprovou projeto de lei (PL 242/2022) para instituir o Dia do Radialista, em Goiânia, a ser celebrado em 7 de novembro.

De acordo com Sandes Júnior, autor da proposta, a escolha pela data se deu em referência ao nascimento do compositor, músico e radialista Ary Barroso. Mineiro de Ubá, ele compôs "Aquarela do Brasil", canção reconhecida mundialmente.

"Radialistas contribuem para alimentar a sociedade com informação, cultura e alegria, desenvolvendo importante papel de socialização. Trata-se, portanto, de singela homenagem a esses profissionais que, com vozes marcantes, chegam aos lares de milhões de brasileiros", diz o texto.

Ao concluir, o vereador lembrou ser também de sua autoria a Lei que instituiu o Dia do Radialista, no Brasil, comemorado em 7 de novembro.

A agenda da Escola do Legislativo da Câmara de Goiânia, no mês de junho, inclui seminários, palestras, oficinas legislativas, encontros do Grupo de Trabalho em Políticas Públicas e atividades do Projeto Politizar Gyn.

Nesta quinta-feira (1º), a Câmara recebe visita do presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), Dr. Florian Madruga.

Politizar Gyn

Resultado de parceria entre Câmara e Universidade Federal de Goiás (UFG), o Projeto Politizar Gyn trabalha pela conscientização e pela formação política de futuras gerações.

Também nesta quinta-feira, o projeto promoverá ciclo de palestras para treinamento de estudantes da Rede Municipal de Ensino. Na segunda fase do Politizar Gyn, nos dias 22 e 23 de junho, 35 alunos conhecerão, na prática, o exercício da função de vereador. Eles participarão de atividades simuladas – reuniões de comissões temáticas, Sessões Plenárias, apresentação e votação de projetos.

GT Políticas Públicas

No encerramento das atividades de junho, no dia 26, o 5º Encontro do Grupo de Trabalho em Políticas Públicas debaterá questões relativas ao meio ambiente.

Agenda da Escola do Legislativo - Junho 2023

1º/6 - Visita do Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (Abel)
Dr. Florian Madruga
Horário: 9h às 12h
Local: Câmara Municipal de Goiânia

1º/6 e 2/6 - Treinamento do Projeto Politizar Gyn (parceria com UFG)
Horário: 8h às 18h

5/6 - 1° Seminário de Qualificação para Candidatos ao Conselho Tutelar de Goiânia
Palestrantes: Daniela da Gilka, Edson Lucas, Eduardo Mota, João Valverde.
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório Carlos Eurico

12/6 - Oficina Legislativa: Controle de Constitucionalidade na Elaboração de Projetos de Lei
Convidado: Dr. Lucas Velasco, procurador da Câmara Municipal de Goiânia
Horário: 10h às 12h
Local: Auditório Carlos Eurico

19/6 - Oficina Legislativa: Atualização sobre Processo Legislativo Municipal
Convidada: Dra. Gabriela Tejota, advogada e diretora legislativa da Câmara Municipal de Goiânia
Horário: 10h às 12h
Local: Auditório Carlos Eurico

22/6 e 23/6 - Simulação do Projeto Politizar Gyn
Horário: 8h às 18h

26/6 - 5° Encontro do GT em Políticas Públicas
Tema: Meio Ambiente
Convidada: Ana Carolina Seibt, professora da UFG e mestre em Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos
Horário: 10h às 12h
Local: Sala de Reuniões da Presidência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (31), projeto de lei (PL 68/2023) para declarar a Associação de Empresários e Empreendedores para Fortalecimento do Afroempreendedorismo (Ascenda) como entidade de utilidade pública.

Segundo o texto, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a Ascenda realiza, em parceria com o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), a palestra "Protagonismo Preto". A associação também orienta sobre empreendedorismo em tempos de crise.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Em reunião nesta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projetos de lei voltados à área da saúde no município.

Autoria: Isaías Ribeiro (Republicanos)

PL 270/2022 - Institui o Programa Adote a Saúde

PL 365/2022 - Institui Campanha Municipal de Orientação e Conscientização sobre Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico

Autoria: Sabrina Garcez (Republicanos)

PL 0059/2021 - Dispõe sobre Política de Proteção às Mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com utilização do contraceptivo reversível de longa duração de Estonogestrel

Autoria: Igor Franco (Solidariedade)

PL 8/2023 - Cria Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19

Autoria: Aava Santiago (PSDB)

PL 199/2022 - Institui Programa de Cuidado com Saúde Mental dos Profissionais da Rede Municipal de Saúde – Saudavelmente

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

O vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), em requerimento apresentado na Sessão Ordinária da Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (30), solicitou à Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia informações detalhadas sobre abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 6,9 milhões.

Além de questionar sobre motivos para a suplementação, o vereador solicita que a pasta não utilize o crédito, até prestação das informações.

Suspensão

Segundo o parlamentar, o teor do requerimento já foi discutido com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos). "Espero que o Paço suspenda o decreto até a próxima segunda-feira. Peço ao atual titular da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, ex-vereador Paulo da Farmácia, que me envie o cronograma de pagamentos desses recursos", afirmou.

Pedro Azulão Jr. adiantou que recorrerá ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), caso não haja resposta ao requerimento.

A Câmara de Goiânia iniciou tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Elaborado pela Prefeitura, o PL 127/2023 estima receita e despesa totais de R$ 8 bilhões e de R$ 7,9 bilhões, respectivamente. A lei aponta prioridades para aplicação de recursos públicos do Município no exercício financeiro do ano seguinte.

Segundo o texto, "as diretrizes contidas na LDO 2024 dizem respeito a temas inerentes à atividade estatal, que busca atender às demandas da sociedade, com eficiente política orçamentária, isto é, através de boa gestão das receitas e das despesas públicas".

A LDO apresenta como prioridades:

- programas de trânsito e de transporte urbano;

- políticas públicas de esportes;

- promoção da gestão ambiental;

- assistência social geral;

- educação;

- saúde;

- infraestrutura;

- e segurança.

De acordo com a justificativa da proposta, “metas estabelecidas para os exercícios de 2024 a 2026 baseiam-se em documentos técnicos que orientaram a elaboração do projeto, os quais evidenciam que finanças do Município estão equilibradas. Entretanto, é importante levar em consideração que a administração municipal é diretamente influenciada por medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal, de forma que devem ser observados possíveis impactos do cenário econômico à época da elaboração da Lei Orçamentária Anual".

Créditos adicionais

Conforme o texto da LDO 2024, Poderes do Município, órgãos, entidades e fundos da administração pública municipal direta e indireta ficam autorizados a abrir créditos adicionais suplementares. Também fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 30% da despesa total fixada.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) reservará até 5% da Receita Corrente Líquida para:

- atendimento de passivos contingentes – aumento de despesas não previsto;

- riscos fiscais imprevistos;

- abertura de créditos adicionais de natureza suplementar ou especial;

- e emendas parlamentares individuais impositivas.

Comissão Mista

Relator da LDO na Comissão Mista, o vereador Igor Franco (SDD) promoveu audiência pública, na última sexta-feira (26), no Plenário da Câmara, para discutir a peça orçamentária enviada pelo Executivo. A reunião contou com participação de representantes da Secretaria Municipal de Finanças, da Procuradoria-Geral do Município, de auxiliares do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e de integrantes da sociedade civil.

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, no último dia 23 de maio, na Câmara, projeto de lei (PL 187/2023) para autorizar adesão de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu o SNE para envio de notificações e de comunicados, em formato digital, sobre infrações de trânsito – autuação; notificação de penalidade; solicitação de código para pagamento; entre outros avisos. Para aderir ao sistema, o cidadão deve baixar o aplicativo "Carteira Digital de Trânsito (CDT)" ou por meio de cadastro na plataforma "Gov.br".

"O SNE está disponível, gratuitamente, em lojas de aplicativos para celular, desde novembro de 2016. Permite, por exemplo, receber notificações de infração na tela do telefone e pagá-las com desconto de até 40%, em qualquer fase do processo, antes da data de vencimento. O cidadão deixa de receber multas em formato físico e passa a recebê-las pelo app", explica Veloso.

A vereadora Léia Klebia (Podemos) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei para fornecimento gratuito de sensor de monitoramento de glicemia a pacientes com diabetes. A matéria determina distribuição do chamado Sensor Libre pela Rede Municipal de Saúde.

“O Sensor Libre é um dispositivo de monitoramento de glicose não invasivo, imprescindível para controle da diabetes, já que mede automaticamente e guarda, de forma contínua, leituras dos níveis de glicose ao longo do dia e da noite. Além disso, pode ser utilizado por adultos, inclusive gestantes, e por crianças a partir dos quatro anos de idade”, explica a matéria.

O sistema moderno, segundo o texto, afere glicemia de forma indolor, sem necessidade de furar o dedo. Com adesivo sob a pele, o leitor captura informações do sensor e apresenta nível de glicose em tempo real. O dispositivo traz, ainda, histórico das últimas oito horas, o que facilita controle por pacientes e por profissionais de saúde.

Ao justificar a importância da proposta, a vereadora demonstrou preocupação em relação ao diabetes. "Se não for controlada de maneira adequada, a doença pode causar lesões irreversíveis em órgãos vitais. Também pode desencadear complicações no quadro clínico do paciente, como insuficiência renal e cegueira”, afirmou.

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, nesta quinta-feira (25), na Câmara, projeto de lei para inclusão do Dia Municipal do Lixo Zero no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia.

Segundo o texto, o dia municipal – a ser comemorado em 30 de março – contribui para o avanço da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Desenvolvimento Sustentável. A data visa à conscientização da sociedade e à promoção do desenvolvimento na capital.

A proposta, de acordo com Kitão, valoriza projetos já existentes – como a Jornada Lixo Zero, promovida pelo Instituto Lixo Zero e que, em 23 edições, coletou mais de 30 toneladas de materiais recicláveis.

“O setor de resíduos sólidos contribui significativamente para emissão de gases de efeito estufa em ambientes urbanos e para perda de biodiversidade. Ações como esta podem promover boa gestão de resíduos, além de minimizar e de prevenir desperdício e poluição”, justificou o parlamentar.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Sandes Júnior (PP) teve aprovada hoje, 25, em última votação, matéria de sua autoria cujo objetivo é garantir o direito de mulheres e crianças à amamentação.

Segundo o PL 51/2022, o Município deverá garantir salas de apoio para que as servidoras possam amamentar os filhos no local de trabalho.

As salas de apoio deverão ter segurança, conforto, higiene para que seja feita a amamentação, com privacidade e tranquilidade para a mãe e o filho, propõe a matéria, observando orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos parâmetros da resolução 171/2006, sobre as salas de ordenha.

“O aleitamento materno é um direito da mãe e da criança, sendo fundamental para o desenvolvimento pleno da criança nos primeiros meses de vida”, justifica Sandes Júnior, “e é essencial para a primeira infância saudável, e beneficia também a mulher, prevenindo câncer de mama, além de assegurar maior conexão entre mãe e filho”.

Ele adiciona que devido à “dificuldade de conciliação das rotinas do aleitamento materno com as do trabalho da mulher após o fim da licença maternidade, muitas crianças brasileiras não recebem amamentação exclusiva até os seis anos de idade, além do empecilho da falta de espaços próprios para amamentar no local de trabalho”.

Plenário aprovou hoje, 25, em primeira votação, matéria do Executivo, que institui a Câmara de Resolução de Conflitos do Município de Goiânia.

Segundo justificou no texto, a intenção do PL 151/2023 é estabelecer medidas para a redução da litigiosidade, no âmbito da administração pública municipal.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) esclareceu que apesar de legislação federal existente desde 2015, “o Município de Goiânia ainda não criou a Câmara de Mediação de que trata a Lei federal 13.140, visando a implementação das medidas que incentivem a desjuridicização e a solução de conflitos administrativos pela autocomposição, além de reduzir a litigiosidade perante o poder Judiciário, tudo com objetivo de se ter uma administração pública mais operacional, eficiente, consensual e menos dispendiosa”.

A conciliação e a mediação de que tratam o projeto em trâmite, poderão ser realizadas presencialmente ou por meio digital, em ambos os casos seguindo o rito procedimental a ser disciplinado por ato do Procurador-Geral do Município.

De acordo com o projeto, a Câmara de Resolução de Conflitos será composta por, no mínimo, três mediadores e conciliadores imparciais, indicados pelo Procurador-Geral do Município, podendo ser assessorados por servidores efetivos, de acordo com a necessidade do serviço.

A matéria segue para a comissão de trabalho e serviços públicos para a segunda análise, antes da última votação em plenário.

O vereador Lucas Kitão (PSD) receberá o título de cidadão de Bonfinópolis, município localizado na Região Metropolitana de Goiânia. O decreto legislativo foi aprovado em definitivo na Câmara Municipal da cidade na segunda-feira (22). A homenagem foi proposta pelo presidente da Casa, vereador Eder Fernandes (Cidadania), e reconhece o pessedista como cidadão pela sua atuação em defesa do Legislativo e como liderança estadual. Essa é a primeira homenagem concedida a um vereador da capital na cidade.

De acordo com Kitão, é um reconhecimento do seu trabalho na Região Metropolitana de Goiânia, uma vez que o parlamentar foi representante da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e conheceu a demanda dos municípios da Região. “É uma homenagem que reconhece nosso trabalho em Goiânia”, comemorou o  vereador.  

Segundo Eder Fernandes, o título tem como objetivo reconhecer o trabalho de Kitão pelo Estado. O título de cidadania será entregue no dia 31 de maio, aniversário da cidade.

(*) Texto de responsabilidade do gabinete do vereador Lucas Kitão

Dois projetos de parlamentares do partido Solidariedade, sobre meio ambiente e sustentabilidade, tramitam na Casa, aguardando votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Um deles, de Igor Franco (SDD), trata da destinação de garrafas de vidro utilizadas para acondicionamento de bebidas alcoólicas. A matéria (PL nº 98/2023) torna obrigatória, em todo território municipal, a coleta e destinação final pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas alcoólicas em embalagens de vidro não retornáveis.

Diz o texto que “os estabelecimentos que vendam bebidas em garrafas de vidros do tipo ‘long necks’, garrafas de vinhos, cervejas de 600 ml, bem como outros vasilhames de vidro para bebidas alcoólicas ou não, diretamente para consume no local, ficam obrigados a manter recipientes para a coleta desses produtos, em espaços visíveis nos pontos de venda, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes ou produtores”.

Já o outro, (PL nº 382/2021), é de iniciativa de Joãozinho Guimarães (SDD) e sugere à Prefeitura conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre edificações comerciais e residenciais, nos quais sejam instalados painéis de energia solar. A matéria, se aprovada, necessitará de regulamentação posterior que definirá a alíquota de desconto no IPTU para esses imóveis.

Os vereadores Geverson Abel (Avante) e Cabo Senna (Patriota) discutiram durante audiência pública na terça-feira (23) questões ligadas ao transporte por aplicativo com órgãos públicos, entidades representativas e motoristas. A discussão também abrangeu mototaxistas.

Geverson Abel destacou uma das demandas mais solicitadas pela categoria: a fixação de uma “tarifa digna” por quilômetro rodado. “A tarifa paga hoje pelas plataformas muitas vezes não cobre as despesas com combustível e manutenção do carro”, explicou. Já Cabo Senna afirmou que a Prefeitura está elaborando um aplicativo de transporte com previsão de entrar em operação até o fim do ano. Segundo o vereador, os motoristas terão ganhos maiores, tendo que pagar menos para usar a plataforma. Os usuários seriam atraídos a usar o aplicativo devido à tarifa menor que promete ser cobrada. 

O presidente da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo do Estado de Goiás (Astago), Pedro Júnior, defendeu que as plataformas sejam taxadas no município de origem da corrida e que o dinheiro arrecadado seja revertido na construção de pontos de apoio aos motoristas. “Nós sofremos no dia a dia sem um local para usar o banheiro ou beber água”, reclamou. 

O presidente do Sindicato dos Mototaxistas e Motoboys do Estado de Goiás (Sindimoto), José Carlos Pinto, cobrou qualificação dos motociclistas dos aplicativos de moto, assim como é exigido dos mototaxistas credenciados pela Prefeitura. “A resolução 943 do Denatran determina que, para fazer transporte remunerado de passageiros, é preciso qualificação. Não queremos que nossos colegas parem de trabalhar, mas que se qualifiquem para não haver concorrência desleal com o nosso serviço. Hoje, a Uber e os demais aplicativos permitem que qualquer pessoa trabalhe, mas nós mototaxistas temos que fazer cursos, pagar taxas e vistoriar nossas motos.” 

Uma alternativa aos aplicativos das grandes empresas de tecnologia foi apresentada pelo presidente da Cooperativa de Transporte de Passageiros Privado do Estado de Goiás (Coopgo), Marcelo Conrado. A nova plataforma deverá ser lançada nacionalmente no segundo semestre deste ano. Nela, os motoristas definirão a tarifa mínima por quilômetro rodado após decisão conjunta em assembleia, já que, neste sistema de cooperativa, “todos os motoristas são donos do aplicativo”, conforme disse Marcelo. “O aplicativo vai cobrar 10% do motorista. Dessa forma, conseguiremos oferecer a mesma tarifa que a Uber, mas com o diferencial de o motorista ficar com parte maior dela.” 

Além disso, a formação de uma federação poderá diminuir custos com manutenção e abastecimento dos veículos, uma vez que produtos poderão ser comprados em grande quantidade. “Uma coisa é você comprar quatro pneus, outra coisa é você juntar cem mil motoristas de todo o Brasil e fechar a compra de 400 mil pneus. Assim, vamos conseguir o menor preço em produtos e serviços”, garantiu Marcelo. 

Outra demanda apontada pelos motoristas durante a audiência, a melhoria da estrutura do aeroporto para os motoristas de aplicativo trabalharem, foi respondida por Rodrigo Costa, gerente da CCR Aeroportos, empresa responsável pelo terminal de Goiânia. “Estamos com um projeto junto a SMM (Secretaria Municipal de Mobilidade) para organizar melhor a área de embarque e desembarque. Outro projeto nosso é a construção de um local com banheiro onde os motoristas poderão esperar as corridas. Lá também poderá ser usado pelos motociclistas de delivery que atendem os restaurantes do aeroporto.” 

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) é responsável pela fiscalização da atividade de transporte por aplicativo na capital. O secretário da pasta, Valfran de Sousa Ribeiro, designou o auditor João Eudes para responder aos questionamentos dos trabalhadores. Ele esclareceu que a secretaria é responsável por aplicar multas, mas, até o momento, elas foram aplicadas somente às plataformas. “Os motoristas autuados por nós são aqueles que fazem transporte clandestino fora das plataformas, como aqueles que pegam passageiros na porta da rodoviária”, disse. 

João defendeu a regulamentação do Decreto 2.890/2017, que estabelece normas ao transporte por aplicativos, para que haja punição em caso de excessos cometidos pelas plataformas, como penalizações injustas ou desproporcionais, e repreensão aos motoristas clandestinos que atuam dentro das plataformas usando contas emprestadas de outras pessoas, as chamadas contas fake.