CCJ aprova matérias de Sandes Júnior e Sabrina Garcez
O vereador Sandes Júnior (PP) teve aprovado dois projetos de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O primeiro é o Projeto de Lei n° 237/2022, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres registrarem crianças com até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 11 e 18 anos de idade que se hospedarem em suas dependências ."
As crianças e adolescentes deverão ter autorização ou estarem acompanhados pelos pais ou responsável legal, ou com permissão expressa da autoridade judiciária, segundo a proposta de Sandes Júnior.
Consta do projeto que a direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais sobre a recusa e a desistência mediante a solicitação da documentação, além de qualquer outra irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas.
O outro projeto deste vereador é o Projeto de Lei nº 55/2023, que obriga a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
Sabrina Garcez (Republicanos), igualmente, teve aprovados dois projetos na CCJ esta semana. Um deles, o P. L. nº 00421/2021, concede incentivos aos feirantes das feiras livres e especiais de Goiânia com a criação do Cartão do Feirante, que permitirá o transporte das mercadorias sem a necessidade de nota fiscal, de seu estabelecimento até o local da feira. O Cartão do Feirante terá a identificação do expositor, número de inscrição municipal junto à Prefeitura, foto e alvará.
E também, o Projeto de Lei n° 176/2022, que dispõe sobre a criação da "Arena Sertaneja”, espaço com finalidade de centralizar a promoção de eventos festivos e atrações sertanejas, fomentando tradições populares, a arte e a cultura sertaneja. Segundo o texto, o espaço será de natureza cultural e histórica, onde se fará publicidade da cultura goiana e sertaneja, com homenagens a cantores sertanejos tradicionais e, de igual modo, possibilitando que novos artistas demonstrem seus talentos.
