Agência Câmara Goiânia

As três categorias de trabalhadores administrativos da Rede Municipal de Educação – agente de apoio educacional, assistente administrativo educacional e auxiliar de atividades administrativas – terão reajustados o valor do auxílio locomoção de R$ 300 para R$ 500 a partir de 16 de novembro. É o que prevê o projeto enviado pelo Executivo e aprovado pela Câmara nesta quinta-feira (21). 

A proposta surgiu em acordo, no mês passado, entre a Prefeitura de Goiânia e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), após ação do município contra greve da categoria. O projeto (nº 442/2023) altera o artigo 33 da lei nº 9.128, de 2011, que dispõe sobre os cargos e salários dos administrativos. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o impacto gerado pelo reajuste será próximo de R$ 1,3 milhão por mês. 

Relatora do projeto na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, a vereadora Kátia (PT) reconheceu o avanço, mas ressaltou que o ideal seria que o auxílio fosse equiparado ao valor recebido pelos professores, hoje em R$ 700. “Precisamos avançar na negociação”, afirmou. Ex-secretário municipal de Educação, o vereador Bessa (DC) concordou que é preciso buscar a equiparação. “Mas é importante pontuar que os administrativos nem tinha direito a auxílio locomoção, ele foi criado na atual gestão”, disse.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (21), em definitivo, o projeto de lei (nº 20/2023), enviado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que adequa os salários dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) à legislação federal. A votação foi acompanhada, na galeria do Plenário, pelos trabalhadores. 

A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, estabeleceu em dois salários mínimos – à época em R$ 1.212,00 - a remuneração da categoria, valor que ainda não é pago em Goiânia. Com o salário mínimo de R$ 1.320,00 em vigor desde maio deste ano, os servidores têm direito ao piso nacional de R$ 2.640,00. 

O presidente do Legislativo, Romário Policarpo (Patriota), que conduziu a sessão, informou que o projeto seria enviado ainda pela manhã ao Executivo, “para que seja possível a colocação [do reajuste] na folha de pagamento do mês”. 

A vereadora Kátia (PT) ressaltou que a busca pela adequação do piso salarial dos agentes levou meses e também pediu que o reajuste seja incluído no salário de dezembro. Relator do projeto na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, presidida pelo vereador Izídio Alves (MDB), Sargento Novandir (Avante) destacou a agilidade das votações para garantir a aprovação pelo Plenário. 

O projeto, aprovado por unanimidade pelos vereadores, altera a Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Saúde do Município de Goiânia, adequando a remuneração dos ACS e ACE ao piso salarial nacional, que é repassado pelo Governo Federal aos estados e municípios. 

A proposta também prevê a recomposição salarial automática, de acordo com a tabela de vencimentos e progressão dos cargos, no caso de alteração no salário mínimo. Os valores serão pagos retroativos, para os períodos de l2 de janeiro a 30 de abril de 2023 – quando o salário mínimo foi de R$ 1.302,00 - e a partir de maio de 2023, com os índices atuais. O pagamento das diferenças, de acordo com a Prefeitura de Goiânia, será dividido em duas parcelas, sendo 50% em dezembro e os outros 50% em janeiro de 2024.

O plenário aprovou hoje, 21, em última votação, matéria das vereadoras Sabrina Garcez (Republicanos) e Kátia Maria (PT) que institui o protocolo de segurança ‘Não é Não” no município de Goiânia.

A matéria visa o combate da violência física e sexual em espaços de lazer noturno – bares, restaurantes, pubs, lounges, casas noturnas, festivais musicais, entre outros.

Segundo o texto, o protocolo terá como princípios norteadores: atenção prioritária e imediata à vítima de agressão; combate à violência física e sexual nos espaços previstos; e responsabilização do agressor, respeitada a vontade da vítima após orientação.

“Com o Protocolo de Segurança contra Violências Sexuais, denominado ‘No Callem’ e instituído em 2018, na Espanha, pudemos comprovar a efetividade e a rápida aplicabilidade de suas diretrizes no caso envolvendo o jogador de futebol Daniel Alves, em Barcelona”, afirma a vereadora Sabrina Garcez.

Inicialmente chamado pela vereadora Sabrina Garcez de "Nenhuma a Menos", o protocolo recebeu o título de "Não é Não" após junção de sua proposta com outra semelhante, da colega de Plenário.

Kátia Maria destacou que “o índice da taxa de feminicídio em Goiás cresceu 128% de 2019 a 2022, porque muitos homens não entendem o direito da mulher de escolher com quem ela quer se relacionar, e essa matéria visa preparar os espaços de lazer, orientação para que os proprietários e funcionários desses espaços, estejam preparados para acionar a rede e proteger as vítimas, garantindo a materialidade da prova para e fazer o encaminhamento para os órgãos de direito para combate à violência contra a mulher”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 21, matéria do Executivo que autoriza o Município a conceder o serviço público especializado de remoção, retenção, deposito e leilão de veículos automotores de uso terrestre.

O Projeto de Lei nº 300/2022 autoriza o órgão municipal de trânsito, autorizado a conceder, mediante licitação, o serviço público especializado para retirar caçambas, contêineres e similares, por infringência à legislação de trânsito e transporte e a implantação, operação e manutenção do pátio de recolhimento dos veículos.

“Observando que o grande número de veículos que se encontram apreendidos e/ou removidos atualmente sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade chama a atenção, sobretudo, pelo cenário de degradação causado pela superlotação e por veículos em péssimo estado de conservação, danificados em virtude de acidentes e também pela ação do tempo”, justifica o texto aprovado.

E adiciona que “a desativação do atual pátio visa, sobretudo, a desocupação de área pública que, segundo consta, e pertencente à Guarda Civil Metropolitana, e a transferência dos veículos que ali se encontra para um local adequado, além de proporcionar maior zelo e segurança”.

O pedido do Executivo para contrair empréstimo de R$ 710 milhões foi aprovado hoje, 21, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei 407/2023 autoriza o poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal, com a garantia da União para realização de obras nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e mobilidade, segundo informou a Prefeitura.

O prefeito Rogério Cruz justificou que “a conjuntura adversa, marcada pela crise econômica e os impactos da pandemia, gerou uma redução significativa na arrecadação dos municípios brasileiros, notadamente proveniente do Fundo de Participação dos Municípios, cujas transferências da União experimentaram uma diminuição”.

Cruz ainda esclarece que “os municípios foram afetados pela redução nos repasses de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, comprometendo severamente a programação financeira delineada pela administração pública municipal e como consequência desse cenário desafiador, Goiânia enfrenta uma contínua redução em sua capacidade financeira para investimentos essenciais à população”.

Para a educação, serão destinados cerca de R$ 20 milhões em novas escolas, Cmeis, ginásios e quadras esportivas.

Na saúde, deverão ser aplicados R$ 49,5 milhões em implantação e manutenção das unidades tais como, CSF, Cais, Upas.

A proposta do Executivo prevê utilização de R$ 640 milhões em obras de infraestrutura, como pontes, drenagens, pavimentação em dezenas de bairros da capital e importantes avenidas da cidade que necessitam de recapagem.

OPOSIÇÃO

Os vereadores Kátia Matia (PT), Welton Lemos (Podemos) e Willian Veloso (PL) apresentaram votos em contrário à matéria, afirmando que falta ao projeto o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.

O relator da matéria na CCJ, Thialu Guiotti (Avante) informou que o parecer jurídico será anexado ao projeto durante as  próximas fases do trâmite legislativo.

A matéria segue agora para a primeira votação em plenário. Ela necessita, após a primeira aprovação, passar pela Comissão de Orçamento e Finanças antes da última votação em plenário.

Kátia Maria (PT) realizou audiência pública nesta quarta-feira (20) para discutir as novas diretrizes de modulação da Secretaria Municipal de Educação. Modulação é o processo que define onde e em que área cada funcionário deverá trabalhar. A vereadora recebeu várias denúncias de professores e trabalhadores da rede municipal de ensino que estão sendo prejudicados em realocações promovidas pela secretaria. 

A parlamentar explicou que há denúncias de pessoas que passaram no último concurso e querem mudar de escola para trabalhar mais próximo de casa, mas tiveram os pedidos negados, mesmo havendo vagas nas unidades que desejam. Segundo elas, haveria descriminação por estarem em estágio probatório, ou seja, ainda não foram efetivadas no emprego. 

Já alguns trabalhadores administrativos do período noturno reclamam que estão sendo “remodulados” para trabalharem durante o dia. Contudo, muitos já trabalham no período diurno para complementar a renda e não podem abrir mão do segundo emprego. Outra denúncia é de professores pais de autistas, com direito à redução de carga horária para cuidar dos seus filhos, que estão sendo colocados como excedentes, o que representaria uma penalização, segundo os profissionais. 

A professora Vera Lúcia Paulina, que participou da audiência representando o Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (SIMSED), contou que trabalhadores com atestado médico acima de 45 dias estão sendo transferidos dos locais que usualmente trabalhavam e transferidos para outras unidades, passando a exercer funções novas em que nunca trabalharam e dificultando a locomoção. 

“A educação também ocorre pela interação dos alunos com os trabalhadores. A secretaria não pode dizer que está oferecendo educação com qualidade sem levar em conta a relação de afetividade e a tranquilidade do servidor. Sem considerar o trabalhador, não haverá bons resultados”, disse Vera Lúcia. 

A Secretaria Municipal de Educação foi convidada para a audiência, mas não enviou representante. Kátia Maria prometeu apresentar requerimento em caráter de urgência na sessão plenária desta quinta-feira (21) para agendar visita à pasta até sexta-feira (22). 

“A secretaria tem o dever de qualificar cada vez mais o processo de ensino em Goiânia, contudo é preciso fazer isso resguardando os direitos dos servidores da educação. Temos que dialogar para construir uma modulação eficiente, que respeite a legislação e dialogue com os trabalhadores” afirmou a vereadora.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (20), projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral da remuneração do funcionalismo público municipal. De autoria do Executivo, a proposta prevê data-base 2023 no percentual de 4,18%, com pagamento a partir de 1º de dezembro.

O valor recompõe perdas inflacionárias registradas entre maio de 2022 e abril deste ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A recomposição contempla servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos.

O reajuste não alcança profissionais do magistério, procuradores do Município e empregados públicos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Segundo a Prefeitura, a revisão da remuneração dessas categorias segue normas estabelecidas em legislações próprias, não devendo constar no PL relativo à data-base dos demais servidores.

“Esta revisão foi objeto de ampla avaliação e discussão com a equipe financeira do Município de Goiânia. A data-base está prevista nos planejamentos orçamentários e financeiros do exercício de 2023. Nos relatórios do último bimestre, observou-se redução nos valores das despesas com pessoal, conforme medidas de contenção adotadas pela administração”, justifica o Executivo.

Emendas

Ao tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, o projeto recebeu emendas.

A vereadora Kátia Maria (PT) apresentou duas propostas de mudança ao texto original. Uma delas determina pagamento da data-base retroativo a maio, em conformidade com a Constituição Federal e com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A outra inclui músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo) entre os beneficiados com a recomposição.

O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), e Kátia Maria apresentaram, em conjunto, emenda para incluir também servidores administrativos do Município no grupo de servidores contemplados com a data-base.

O projeto aprovado – com emendas – segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), quatro projetos de autoria do Executivo. As matérias seguem para análise de comissões temáticas, antes do segundo turno em Plenário.

Subsídio ao transporte coletivo

O projeto de lei complementar 18/2023 garante pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o texto, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem – R$ 4,30.

Remuneração de agentes da Saúde

O projeto de lei complementar 20/2023 assegura remuneração de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O texto adequa remuneração das categorias à legislação federal e inclui dispositivo para atualização automática do valor da remuneração, em caso de reajuste do salário mínimo.

Presentes à galeria do Plenário, servidores da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) acompanharam votação da matéria.

Reajuste no auxílio-locomoção

O projeto de lei 442/2023 reajusta o auxílio-locomoção dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME). O valor atual de R$ 300 passará para R$ 500.

LOA 2024

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 estima o valor total da arrecadação anual (receita) e prevê a despesa para o período.

Segundo o PL 347/2023, a Prefeitura espera arrecadar e gastar R$ 8.770.146.000,00 – sendo R$ 3.479.613.000,00 destinados à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); e outros R$ 5.290.533.000,00 para o orçamento fiscal (demais fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta).

Os vereadores apresentaram 764 emendas impositivas, cujo valor total, de acordo com o Executivo, corresponde a 2% da receita corrente líquida prevista para 2024. O montante equivale a R$ 156.044.220,08 – sendo R$ 4.458.406,29 para cada parlamentar.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) enviou à Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (19), emenda para ajuste do projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral anual das remunerações do funcionalismo público do Município. A emenda retira da lista de beneficiados com a data-base servidores ocupantes de cargos previstos na Lei Complementar 335/2021 – como procuradores, profissionais do magistério, administrativos e empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Segundo o texto, a revisão da remuneração dessas categorias segue normas estabelecidas em legislações próprias, não devendo constar no PL relativo à data-base de outros servidores.

A emenda justifica que a data-base de administrativos e de profissionais do magistério, por exemplo, segue normas definidas nos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Já empregados públicos da Comurg sujeitam-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a vereadora Kátia Maria (PT), a emenda poderá atrasar aprovação definitiva da data-base. Já aprovada em primeira votação, a matéria recebeu, nessa segunda-feira (18), parecer favorável da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos. “Com essa nova emenda, o projeto volta para análise na Comissão de Constituição e Justiça”, explicou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia promoveu, nesta segunda-feira (18), audiência pública para ouvir secretários municipais sobre o projeto de lei (PL 407/2023), de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), em que a Prefeitura solicita autorização para contrair empréstimo de até R$ 710 milhões, junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil. Segundo a proposta, os recursos serão investidos em 52 obras nas áreas de infraestrutura, de mobilidade, de modernização da gestão, de saúde e de educação.

Por duas horas, os secretários de Finanças, Vinícius Alves, e de Infraestrutura Urbana, Denes Pereira, detalharam o projeto e responderam a questionamentos dos vereadores.

De acordo com Vinícius Alves, o Município sempre contraiu empréstimos para realização de obras de investimento. O secretário destacou que a atual gestão está com grande volume de obras em infraestrutura, em saúde e em educação. “Foram investidos, com recursos próprios, mais de R$ 200 milhões”, afirmou.

Ainda segundo Vinícius, a Prefeitura terá prazo de dez anos para amortizar o empréstimo, em caso de autorização pela Câmara.

Denes Pereira informou aos vereadores que muitas das obras listadas no PL estão licitadas, após conclusão dos respectivos orçamentos e projetos. O secretário disse ainda que os recursos permitirão o término de obras em execução.

Investimentos

Para infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão, o texto prevê aplicação de R$ 640 milhões em obras de pavimentação e reconstrução asfáltica, de drenagem e de construção de pontes.

Para a saúde, a proposta destina R$ 49,5 milhões à criação e à manutenção de unidades de saúde, como Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atenção Integrada à Saúde (Cais) e Centros de Saúde da Família (CSFs).

Já para a educação, a matéria propõe investimento de R$ 20 milhões na construção de escolas, de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), de quadras esportivas e de ginásios.

Tramitação

Presidente da CCJ, o vereador Henrique Alves (MDB) declarou que, ao convidar os secretários, o colegiado cumpre função de dar transparência aos debates e à votação da autorização do empréstimo.

Relator da matéria na comissão, o vereador Thialu Guiotti (Avante) afirmou que adotará viés técnico na análise, mas não fixou prazo para entrega do relatório.

Em mais uma demonstração de solidariedade, a Câmara de Goiânia entregou, nesta quinta-feira (14), mais de 200 presentes à Campanha "Papai Noel dos Correios". O evento, no Plenário, contou com presença do presidente da Casa, GCM Romário Policarpo (Patriota) e de outros vereadores; do coordenador da campanha, Alexandre Duarte; do próprio Papai Noel; e de crianças que tiveram cartinhas adotadas.

A campanha mobilizou parlamentares e servidores da Câmara na adoção de cartinhas com pedidos de presentes de crianças em situação de vulnerabilidade na Grande Goiânia. Luiz Eduardo, de 6 anos, expressou alegria ao receber o carrinho de controle remoto que pediu. "Vou brincar muito", comemorou.

Alexandre Duarte enfatizou a seriedade da campanha, que completa 34 anos, beneficiando mais de seis milhões de crianças em todo o país. Segundo ele, o foco principal são crianças em situação de vulnerabilidade social, que não teriam condições de receber presente no fim do ano. "Cada carta adotada realmente chega às mãos da criança. Para o próximo ano, pretendemos ampliar ainda mais nosso alcance, ao lado da Câmara, que vem assumindo esse projeto com a gente", afirmou.

A Câmara participa ativamente da campanha desde 2017. Romário Policarpo compartilhou que, neste ano, adotou várias cartinhas. "Não adotei só uma, mas várias. É gratificante poder abençoar a vida de quem precisa com o que Deus nos proporciona", comentou. Ele também manifestou esperança de que, no próximo ano, mais cartinhas cheguem à Casa, para proporcionar alegria a um número ainda maior de crianças.

Ainda dá tempo

Para quem deseja apadrinhar uma criança, a campanha de Natal dos Correios segue até esta sexta-feira (15), com possibilidade de adoção online de cartinhas.

Para adotar uma carta pela internet, o interessado deve se cadastrar no site https://blognoel.correios.com.br/blognoel/index.php. Após o cadastro, basta clicar na aba "Adoção Online" e selecionar unidade da federação (UF) e cidade desejadas. O usuário pode ler cartinhas disponíveis e apadrinhar uma ou mais crianças. Os presentes deverão ser entregues nas agências dos Correios.

Confira fotos da entrega de presentes

As escolas da Rede Municipal de Ensino de Goiânia serão obrigadas a substituir as tradicionais sirenes que indicam início e término de aulas por sinais sonoros adequados a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (14), projeto de lei (PL 17/2023) que determina a medida.

Autor da proposta, o vereador Willian Veloso (PL), presidente da Comissão de Pessoas com Deficiência da Câmara, ressalta sensibilidade de pessoas com TEA aos sons, tanto em relação ao volume quanto ao tipo de sonoridade. O projeto, segundo o parlamentar, visa à criação de espaço em que os alunos não se sintam incomodados.

Entre os sinais sonoros considerados adequados, a partir de indicações de especialistas, estão trechos de músicas ou de poesias. “Queremos criar ambiente propício para que [esses estudantes] sintam prazer em ir para a escola e em interagir com os demais alunos”, explica Veloso.

Estudos recentes estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro autista apresentem algum tipo de hipersensibilidade. “Aquilo que não me perturba, para outra pessoa pode ser extremamente danoso”, lembra o vereador. A expectativa, de acordo com ele, é de que a substituição do sinal sonoro auxilie, inclusive, na aprendizagem dos estudantes.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14), projeto de lei (PL 12/2022) para afixação de cartazes adesivos, em espelhos de provadores de lojas que comercializam artigos femininos, com informações para alertar sobre câncer de mama e sobre importância do autoexame.

Segundo o autor da proposta, a intenção consiste em reforçar a campanha Outubro Rosa, realizada, anualmente, em todo o país. “Isso tem que ser permanente. Eu conheço pessoas que se esquecem de fazer o autoexame e o próprio exame [médico] a partir dos 35 anos de idade, e quando vão ver, já estão [com a doença] num estágio muito avançado”, afirma o vereador Sandes Júnior (PP).

De acordo com o texto, os adesivos poderão conter orientações ilustrativas sobre realização do autoexame, bem como divulgar campanhas de conscientização promovidas por órgãos de saúde. “Nós, brasileiros, temos mania de deixar tudo para a última hora. Mas, se formos lembrados, sempre fica aquele sinal de alerta”, comenta o parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Caso seja sancionado, estabelecimentos terão prazo de 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Município, para providenciar os cartazes.

A Prefeitura de Goiânia deverá instalar lombadas horizontais próximo à entrada de estudantes e de professores em escolas e em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) da Rede Municipal de Ensino da capital. É o que prevê projeto de lei (PL 037/2018) aprovado, em segunda votação, pelo Plenário da Câmara, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14).

Segundo a proposta, de autoria do vereador Markim Goyá (Patriota), deverão ser instaladas duas lombadas a uma distância de 15 metros entre cada esquina ou, dependendo da extensão da via, a 15 metros da faixa de pedestre ou do portão de entrada da instituição.

Ainda de acordo com o texto, a instalação das lombadas se dará após estudo técnico da autoridade de trânsito e conforme legislação federal vigente, com devida sinalização para orientação dos condutores de veículos.

Para o autor, a medida reduzirá risco de acidentes nos locais, especialmente em horários de entrada e de saída de alunos. “Se os condutores respeitassem as faixas de pedestre e as regras de trânsito, como manda a legislação, não precisaríamos desse projeto”, ressaltou, na Tribuna.

Em apoio à matéria, parlamentares destacaram que a iniciativa atende à reivindicação da comunidade escolar.

“Vamos cobrar que esse projeto não fique no esquecimento”, garantiu Markim Goyá.

O PL segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Em reunião extraordinária, nesta quinta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou três projetos de lei, de autoria do Executivo.

Subsídio ao transporte coletivo

O projeto de lei complementar 18/2023 garante pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o texto, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem – R$ 4,30.

A vereadora Kátia Maria (PT) teve aprovada emenda, de sua autoria, para vinculação de subsídios municipais à aplicação da Lei estadual 187/2023 – relativa à qualidade da prestação do serviço de transporte coletivo.

Remuneração de agentes da Saúde

Já o projeto de lei complementar 20/2023 assegura remuneração de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O texto adequa remuneração das categorias à legislação federal.

A proposta também inclui dispositivo para atualização automática do valor da remuneração, em caso de reajuste do salário mínimo.

Reajuste no auxílio-locomoção

O projeto de lei 442/2023, por sua vez, concede reajuste no auxílio-locomoção dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME). O valor atual de R$ 300 passará para R$ 500.

As matérias seguem para primeira votação em Plenário.

O vereador Lucas Kitão (PSD) requereu, na última terça-feira (12), em Plenário, realização de audiência pública para debate sobre três projetos de lei relativos à desafetação de 50 Áreas Públicas Municipais (APMs). A Prefeitura enviou as propostas à Câmara de Goiânia na última semana.

O parlamentar pretende discutir as desafetações com representantes dos bairros, com entidades e com o próprio Paço. Segundo Kitão, entre os pontos importantes a serem debatidos, está o recuo na desafetação de áreas para entidades filantrópicas, sociais e religiosas – como ocorreu com a APM destinada ao Grupo Espírita Fraternidade, no Recanto dos Buritis, em novembro, e que faz parte da desafetação de 48 áreas para venda de imóveis.

Outros dois projetos cedem uso de imóveis para o Goiânia Esporte Clube e para a Federação Goiana de Futebol (FGF), respectivamente, nos Setores Moinho dos Ventos e Sítio de Recreio Mansões Bernardo Sayão.

Segundo Kitão, os três casos são distintos, mas “temerosos”, tornando o debate necessário por se tratar da concessão de áreas com interesse social e de importância ambiental, como no caso do parque no Moinho dos Ventos.

“É arriscado aprovar destinação dessas áreas sem debate. São patrimônios cedidos para entidades; são áreas estratégicas e com importância ambiental. Apresentei o requerimento para consultar entidades”, explicou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 99/2019) relativo à criação do Programa Conhecer para Prevenir nas escolas do Município. De autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), a proposta visa à orientação de alunos e de funcionários em situações de risco.

O projeto determina elaboração de plano de emergência para cada unidade escolar, com:

- indicação de funcionário responsável pela revisão, atualização, divulgação e pelo treinamento do plano de emergência;

- atribuições e condutas de cada funcionário e professor em caso de emergência;

- planta do local, detalhando cada porta e janela, localização de extintores de incêndio, rotas de fuga, saídas de emergência e indicação de locais seguros;

- procedimentos específicos para evacuação de crianças pequenas e de pessoas com necessidades especiais.

Com a rejeição do veto, a Câmara promulgará a lei.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13), projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais. De autoria do Executivo, a proposta prevê data-base 2023 no percentual de 4,18%, a ser concedida a partir de 1º de dezembro.

O Plenário da Casa aprovou a matéria com emendas, apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para incluir servidores da área administrativa e músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo) entre os beneficiados com a recomposição salarial.

O projeto segue para análise da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, antes da segunda votação em Plenário.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto (PL 347/2023) relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.

De autoria do Executivo, a matéria estima o valor total da arrecadação anual (receita) e prevê a despesa para o período. A Prefeitura espera arrecadar e gastar R$ 8.770.146.000,00 – sendo R$ 3.479.613.000,00 destinados à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); e outros R$ 5.290.533.000,00 para o orçamento fiscal (demais fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta).

Emendas

Durante tramitação na Câmara, o texto recebeu emendas.

Proposta pelo vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), emenda reduz de 30% para 20% o percentual autorizado à abertura de créditos adicionais do total das despesas fixadas.

Os parlamentares apresentaram nove emendas comuns e 764 impositivas, acatadas pelo relator do projeto, vereador Sandes Júnior (PP). Segundo o Executivo, o valor correspondente a 2% da receita corrente líquida – prevista para 2024 – será destinado às emendas impositivas individuais. O montante equivale a R$ 156.044.220,08 (R$ 4.458.406,29 para cada vereador).

Kátia Maria (PT), Anselmo Pereira (MDB) e Paulo Magalhães (União Brasil) são os vereadores que mais apresentaram emendas – 54, 51 e 44 propostas, respectivamente.

O projeto segue para primeira votação em Plenário. Após interstício de 24 horas, poderá ser votado em segundo turno, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Dois projetos de interesse de categorias do funcionalismo municipal foram lidos, nesta quarta-feira (13), no Plenário da Câmara de Goiânia. Ambas as matérias são de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Reajuste no auxílio-locomoção

O projeto de lei 442/2023 altera a Lei 9.128/2011 – relativa ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação – para conceder reajuste no auxílio-locomoção dos servidores da categoria.

A proposta eleva o valor atual de R$ 300 para R$ 500, seguindo índice estabelecido para revisão geral anual dos servidores públicos da administração municipal direta e indireta. O reajuste resulta de consenso entre Prefeitura e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).

Remuneração dos agentes da SMS

Já o projeto de lei complementar 20/2023, ao alterar a Lei Complementar 236/2012, adequa remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias à legislação federal. A Emenda Constitucional 120/2022 estabelece dois salários mínimos como remuneração para as categorias.

A proposta também inclui dispositivo para atualização automática do valor da remuneração, em caso de reajuste do salário mínimo.

Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão Mista da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei complementar (PLC 9/2020) para instituir o Plano Diretor de Arborização Urbana de Goiânia. De autoria do Executivo, a matéria dispõe sobre intervenções em unidades arbóreas e na arborização do Município.

Ao longo da tramitação na Câmara, o texto recebeu emendas para proibição de plantio e de cultivo das espécies Jamelão, Monguba, Gameleira e Sete Copas. Segundo os autores das emendas, essas árvores de grande porte oferecem riscos à segurança, concorrendo com fiação elétrica e produzindo frutos que tornam vias escorregadias.

Em relação ao cultivo de novas árvores nas vias da capital, emenda aprovada garante que sejam preferencialmente de espécies nativas do Cerrado goiano.

O projeto segue para segunda votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia realizará, nesta quinta-feira (14), às 10 horas, Sessão Especial para entrega dos mais de 200 presentes arrecadados durante a campanha de natal "Todo Mundo Pode Ser um Noel", promovida pelos Correios. Vereadores e servidores do Legislativo municipal se mobilizaram em torno da iniciativa, que arrecada presentes para crianças de baixa renda em todo o país.

O evento, no Plenário, contará com participação do Papai Noel; do coordenador da campanha natalina dos Correios, em Goiânia, Alexandre Duarte; e de crianças presenteadas.

O presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), elogiou a ação solidária e agradeceu aos servidores da Casa pelo empenho na campanha: “Quero expressar minha profunda gratidão a todos que participaram do projeto, apadrinhando uma criança. Desde os vereadores até os colaboradores da Câmara Municipal. Essa demonstração de solidariedade com os pequenos de nossa comunidade reforça o verdadeiro espírito natalino”, disse.

Realizada há mais de 30 anos, a campanha dos Correios une instituições, empresas e sociedade em grande corrente de amor e de generosidade. A Câmara de Goiânia participa desde 2017, com adoção de cartinhas depositadas em agências dos Correios. No ano passado, a Casa Legislativa entregou mais de cem presentes.

Adoção online até 20 de dezembro

Os Correios oferecem opção de adoção online de cartinhas – uma facilidade para quem prefere a modalidade virtual. Para adotar uma carta pela internet, o interessado deve se cadastrar no site https://blognoel.correios.com.br/blognoel/index.php. Após o cadastro, basta clicar na aba "Adoção Online" e selecionar unidade da federação (UF) e cidade desejadas. O usuário pode ler cartinhas disponíveis e apadrinhar uma ou mais crianças.

A campanha segue até 20 de dezembro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (12), projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais. De autoria do Executivo, o texto recebeu emendas na comissão.

A data-base 2023 – no percentual de 4,18% – será concedida a partir de 1º de dezembro. O valor reflete variação dos preços registrada entre maio de 2022 e abril deste ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Administrativos e músicos da Osgo

Proposta conjuntamente pelo presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), e pelo presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), emenda incluiu servidores da área administrativa entre os beneficiados com a recomposição salarial.

Outra emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), estendeu o direito à data-base aos músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo).

Benefício retroativo

Também apresentada por Kátia, emenda determinou que o reajuste concedido seja retroativo a 1º de maio. “A data-base constitucional prevê como data 1º de maio. Conceder somente agora, em dezembro, lesa em sete meses o trabalhador”, argumentou a parlamentar.

Os vereadores Welton Lemos (Podemos) e Willian Veloso (PL) respaldaram a proposta da colega. Eles afirmaram não apoiar o que consideram "calote" da Prefeitura aos seus funcionários.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (12), projeto de lei complementar (PLC 18/2023) para garantia de pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o texto, de autoria do Executivo, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem – R$ 4,30.

O PLC destina receitas obtidas da exploração da Área Azul, da Loteria Municipal ou de créditos transferidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento da cota da Prefeitura ao serviço de transporte urbano.

“O Município de Goiânia assumiu obrigações financeiras relacionadas ao repasse de valores para compensação de déficit tarifário que seja constatado na prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do SIT/RMTC, para assegurar que o referido déficit não onere os usuários, tampouco as prestadoras”, justifica a proposta da Prefeitura.

“Embora a obrigação de pagamento do complemento tarifário já exista e venha sendo cumprida pelo Município desde 2021, faz-se necessária, neste momento, a formalização da garantia de continuidade e regularidade do fluxo de pagamentos, como forma de prevenir e remediar, em longo prazo, a hipótese de pagamento insuficiente da quota-parte do complemento tarifário ou de inadimplemento completo por parte do Município, justificando a constituição dos mecanismos de garantia de que trata o presente projeto de lei complementar”, completa.

A matéria teve pedido de vista concedido para a vereadora Kátia Maria (PT) e deverá retornar à análise da CCJ na próxima reunião.

O vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade) promoveu, no último sábado (9), na Praça Pindorama, no Jardim Novo Mundo, a quinta edição do Natal Feliz. O evento contou com presença dos Anjos da Guarda, do Papai Noel e da Carreta La Fúria, além de shows musicais; de apresentações de capoeira e de jiu-jitsu; de distribuição de 800 brinquedos e de lanches; e de sorteio de brindes. A iniciativa visou à sensibilização da comunidade sobre desigualdades existentes, como forma de estimular solidariedade e empatia. Cerca de duas mil pessoas participaram da ação, que proporcionou alegria e inclusão na celebração do Natal.

“Nosso objetivo com este evento é realizar um Natal para as crianças carentes e proporcionar a elas momentos de alegria, de carinho e de esperança. Nossa iniciativa busca criar memórias positivas, suprir necessidades básicas e promover inclusão social, contribuindo para um desenvolvimento saudável, mesmo diante de desafios socioeconômicos. Foi emocionante ver a felicidade estampada no rosto de cada criança que esteve presente. Planejamos cada detalhe com muito carinho e dedicação. Nada paga o sorriso no rosto dos pequenos e de seus familiares que estiveram presentes no nosso Natal Feliz”, relata Anderson.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, na última quarta-feira (6), projeto de lei (PL 162/2023) que estabelece diretrizes para adaptação de vias municipais, com mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais. Segundo a autora da matéria, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a medida visa ao aumento da permeabilidade do solo por meio da construção de canteiros e de rotatórias – os chamados "jardins de chuva" – para recolher água em excesso.

"A instalação de jardins de chuva é uma iniciativa que usa como base a própria natureza para solucionar problemas nos centros urbanos. É mais uma medida para diminuir pontos de alagamento de forma sustentável, além de manter harmonia entre urbanização e preservação do meio ambiente", afirmou a parlamentar.

Benefícios

O jardim de chuva consiste em Solução Baseada na Natureza (SBN), implementada no Brasil e do mundo para combater efeitos da crise climática. Além de facilitar absorção da água da chuva pelo solo, permite abastecer lençóis freáticos de espaços urbanos e regenerar solos pisoteados e desnutridos. Também ajuda a diminuir empoçamentos em vias públicas.

Dados recentes do portal especializado ECycle apontam que jardins de chuva removem até 90% de produtos químicos e de nutrientes habitualmente identificados na composição da águas da chuva. A solução também possibilita aumento da biodiversidade, diminui alagamentos e melhora a qualidade do ar. "É uma obra simples que a Prefeitura pode fazer com equipes próprias, sem nenhum recurso adicional, mas que ajuda muito do ponto de vista ambiental", destacou Sabrina Garcez.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Tramita na Câmara de Goiânia projeto de lei (PL 294/2022) para regulamentar o reaproveitamento do óleo de cozinha. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a matéria foi aprovada, em primeira votação, na Sessão Ordinária dessa quinta-feira (7).

Segundo o autor, o texto regulamenta o reaproveitamento e a reciclagem de óleo vegetal usado e de seus resíduos. “Nosso objetivo é minimizar os impactos ambientais ocasionados por seu despejo irregular, resguardando o meio ambiente e os mananciais”, explica Kitão.

De acordo com a proposta, empresas que produzem e vendem refeições, preparadas com óleos vegetais, ficarão obrigadas a criar programa de coleta desse óleo para reaproveitamento na produção de biodiesel. Já profissionais que trabalham em feiras, mercados, hotéis, restaurantes e condomínios deverão providenciar local e equipamentos para coleta e estocagem de óleo usado na preparação de alimentos.

Os locais de coleta, de armazenamento e de processamento deverão ser construídos, seguindo normas de edificações estabelecidas pela legislação sanitária da Anvisa, pelo Código de Vigilância Sanitária, pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde. Toda coleta deverá ser feita por organizações não-governamentais, por associações de catadores ou por cooperativas com atividades voltadas à reciclagem do produto.

Descarte incorreto

Segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), três bilhões de litros de óleo são utilizados por ano no país. A entidade aponta que um a cada quatro litros é descartado de forma incorreta, o que corresponde a 700 milhões de litros ao ano lançados no meio ambiente, sem controle ou tratamento. “Muitas pessoas não sabem como descartar, de forma correta, o óleo de cozinha usado para fritura de diversos alimentos e, por isso, acabam despejando o produto no ralo da pia ou colocando-o no lixo residencial”, afirma o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Representante da Câmara de Goiânia na 28ª Conferência do Clima da ONU (COP 28), em Dubai, a vereadora Kátia (PT) participou de importante debate sobre Urbanização e Mudanças Climáticas. Na reunião, a parlamentar goiana acompanhou o ministro das Cidades, Jader Filho, que representou o Governo Federal.

O evento contou ainda com participação de Edmilson Rodrigues (Psol), prefeito de Belém – cidade-sede da COP 30, em 2025, e reuniu mais de mil participantes, incluindo mais de 40 autoridades ministeriais de diversos países, de áreas como Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação. Cerca de 200 representantes de governos locais, de autoridades municipais, de organizações multilaterais, nacionais e subnacionais, de bancos de desenvolvimento, do setor privado e de organizações da sociedade civil também acompanharam a reunião.

O debate das questões climáticas apresenta complexidade que se amplia a cada edição da COP. Envolve proteção de florestas; cuidado com fontes hídricas; e olhar atento à biodiversidade e aos povos indígenas. Mas há um elemento-chave que, cada vez mais, ganha amplitude nas discussões: o papel das cidades e dos centros urbanos nesse contexto.

Autora de projetos ambientais em Goiânia, como a Expedição do Meia Ponte e a proposta que assegura direito de vida ao rio, a vereadora Kátia afirmou que “é um desafio para as cidades se prepararem para esse momento de adaptações climáticas e de mitigação da emissão de gases de efeito estufa”. Segundo ela, está cada vez mais clara a importância da preservação de áreas verdes nos centros urbanos, da recuperação de nascentes e de matas ciliares, além do reflorestamento de áreas degradadas.

Kátia, uma das principais vozes no Legislativo goianiense contra o projeto de lei que reduzia áreas de preservação nas margens de córregos e rios da capital, ressaltou também que é “nas cidades onde as pessoas vivem e onde as mudanças climáticas afetam diretamente a população, sobretudo a população mais pobre, que vive em áreas de risco e com menos condições e estruturas”. “Garantir, nas cidades, infraestrutura necessária de moradia, de saneamento básico com esgoto e água tratada, de transporte público eficiente e limpo e de qualidade do ar são elementos importantíssimos para melhorar condições climáticas dos centros urbanos”, afirmou.

A vereadora também reforça afirmação de Jader Filho. O ministro declarou que “se a gente quer falar de justiça climática, precisa falar de justiça urbana”. Para Kátia, “não haverá justiça climática sem justiça social, sem combate à fome e à justiça urbana. A cidade tem de ser para todas as pessoas”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária dessa quarta-feira (6), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 498/2021), de autoria do vereador Dr. Gian (MDB), que garante prioridade de vagas para matrículas de órfãos da Covid-19 em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).

Ao comentar a importância da medida, o autor da proposta afirmou ser "de extrema importância cuidar das crianças que perderam seus pais" na pandemia.

"O Poder Público tem dever de garantir vagas a essas crianças nos Cmeis. Elas não podem ficar à mercê do destino; isso é desumano. As crianças precisam, portanto, de total atenção das nossas autoridades ”, concluiu Dr. Gian.

Com a derrubada do veto, a Mesa Diretora da Câmara promulgará a lei.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) entregou pessoalmente à Câmara, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (7), três projetos de lei, de sua autoria. O Chefe do Executivo disse esperar que o Legislativo aprove as matérias ainda neste ano.

Requalificação do Centro

O projeto de lei complementar (PLC 19/2023) trata do Programa Centraliza – plano de ações para requalificação do Centro de Goiânia.

Entre os objetivos do programa, o texto menciona:

- aproveitar a infraestrutura urbana e das edificações para ampliação da oferta de moradias à população de diferentes faixas de renda;

- combater "vazios urbanos", consolidando a ocupação da região;

- estimular tecnologias e soluções arquitetônicas para eficiência energética das edificações;

- incentivar oferta de vagas de estacionamento em edifícios-garagem e em subterrâneos;

- fomentar a diversidade cultural;

- atrair novos negócios – sobretudo nos ramos do ensino, da gastronomia, da cultura, dos serviços médicos, da inovação e do coworking.

"Após estudos e amplo diálogo com vários segmentos da sociedade, construímos um plano de recuperação urbanística, cultural, social e econômica da Região Central de Goiânia. O plano foi construído com participação do fórum empresarial e do setor produtivo. Vai mudar a cara do centro, trazendo beleza e segurança; atraindo novos empreendimentos, novos postos de trabalho e novos moradores”, afirmou Rogério Cruz.

Transporte público

O PLC 18/2023 garante pagamento dos valores devidos pelo Município a título de complemento tarifário – ou seja, subsídio da tarifa de transporte coletivo – às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC).

Segundo o prefeito, a garantia do subsídio permitirá que usuários do transporte coletivo não paguem pelo déficit tarifário e que empresas de ônibus renovem suas frotas.

De acordo com a matéria, o Município cumpre obrigação de pagamento do complemento tarifário desde 2021. A proposta apresentada à Câmara visa prevenir e remediar hipótese de pagamento insuficiente.

Data-base

Já o projeto de lei (PL 427/2023) concede revisão geral dos salários dos servidores públicos do Município.

Segundo o texto, a data-base 2023 – no percentual de 4,18% – será concedida a partir de 1º de dezembro. O valor reflete variação dos preços registrada entre maio de 2022 e abril deste ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Atualizada com informações da assessoria de imprensa da Presidência da Câmara

A Câmara de Goiânia concedeu, nessa quarta-feira (6), Moção de Aplausos à Pizzeria Cento e Dez, em reconhecimento aos 57 anos de atividades contínuas. O vereador Ronilson Reis (sem partido) entregou a honraria aos sócios-proprietários, Itamar Roberto e Jerônimo Antônio de Carvalho.

Ao comentar a importância do estabelecimento na cena da gastronomia local, Ronilson afirmou que "a Pizzeria Cento e Dez é um patrimônio gastronômico que se entrelaça com a história de Goiânia, resistindo ao tempo e encantando gerações com suas pizzas".

A cerimônia, com presença de clientes, amigos e familiares, celebrou não apenas a longevidade da pizzaria, mas também sua influência constante na identidade gastronômica da capital e sua presença marcante no Centro de Goiânia.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Kátia (PT) está em Dubai, onde representa a Câmara de Goiânia na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28). Kátia chegou aos Emirados Árabes Unidos para abertura da conferência, na semana passada.  Além de participar das discussões da conferência, também acompanhou o presidente Lula e seus ministros em agendas oficiais da comitiva brasileira.

“Tenho participado de importantes discussões e acompanhei o presidente Lula nos dois dias em que ele esteve aqui”, conta a vereadora. “O Brasil chegou aqui com muita força e credibilidade. Além das agendas oficiais, o presidente Lula fez muitas reuniões paralelas, com chefes de Estado, dialogando e se colocando como uma das lideranças mundiais na busca pela paz e pela preservação ambiental”, completa.

A COP 28 vai até o próximo dia 12 e reúne 197 países e mais de 200 líderes internacionais. A conferência representa um encontro formal para discutir, negociar e acordar estratégias de enfrentamento às alterações climáticas, de redução nas emissões de gases poluentes e de limitação do aumento das temperaturas. O Brasil participou de todas as edições da COP, desde a primeira, em 1992. Em Dubai, o país busca apresentar mudança em sua política ambiental, depois de forte crescimento no desmatamento ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo Kátia, algo já bastante claro, na 28ª Conferência do Clima, é que “o planeta está farto de metas ambientais não cumpridas. Não dá mais para reunir e estabelecer metas que depois não são cumpridas”. A parlamentar goiana ressalta ainda que “o Acordo de Paris, infelizmente, fracassou. Já estamos chegando em 2030 e as metas estabelecidas naquele encontro não serão alcançadas”.

No entanto, a vereadora enxerga avanços. Para ela, um dos grandes pontos positivos, até agora, foi a efetivação do Fundo de Perdas e Danos para recuperação de estragos causados pela crise climática. A criação do mecanismo se deu, após anos de discussão, na última COP, realizada no ano passado, no Egito. O fundo já recebeu doações voluntárias de países como Japão, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido e Alemanha, que somam US$ 420 milhões. A administração dos recursos, hospedados no Banco Mundial, caberá a um conselho formado por 26 membros – 12 países desenvolvidos e 14 países pobres ou emergentes.

“Esse foi um grande avanço nas discussões aqui em Dubai. Apenas 20 países são responsáveis por 80% da emissão de gases poluentes. Esse fundo será mantido pelos países desenvolvidos para ajudar e financiar países em desenvolvimento a se adaptarem, para minimizarmos crises climáticas que estamos vivenciando”, explica Kátia.

Cerrado e Saúde

Autora de projetos ambientais na Câmara de Goiânia, como a Expedição do Meia Ponte e a proposta que assegura o direito de vida do rio, Kátia também destaca outros pontos importantes nas discussões que acontecem na COP 28. Entre eles, a inserção do Cerrado no debate ambiental mundial. “Até então, quando se tratava de Brasil, só se falava na Amazônia”, lembra. “Um dos motivos de eu estar aqui é porque tenho feito esse debate junto ao governo federal para que possamos enxergar que o Cerrado, como berço das águas no país, tem papel fundamental e influência na recuperação da Amazônia também. Essa seca que a Amazônia enfrentou recentemente, com rios secando, tem relação estreita com o Cerrado. Essa questão foi colocada com muita autoridade pelo presidente Lula”, afirma.

Outro ponto diz respeito à relação entre meio ambiente e saúde. “É a primeira vez, nas 28 COPs já realizadas, que a temática de saúde faz parte da programação oficial da conferência”, destaca Kátia. Presidente da Comissão de Saúde da Câmara, a vereadora participou, a convite da ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, de discussão sobre relações entre meio ambiente e doenças respiratórias e pandemias que o mundo enfrentou recentemente. “Essa é uma importante discussão e temos de entender que crises climáticas precisam ser inseridas nas medidas sanitárias. Afinal, doenças respiratórias, infecciosas e outras têm relação direta com questões climáticas”.

A parlamentar participa ainda, nesta semana, de outras discussões em evidência na COP 28. Entre elas, o processo de transição energética, com estímulo ao uso de energias limpas e renováveis, além da redução no uso de combustíveis fósseis. “Esse foi um acordo muito importante já firmado aqui. 118 países, incluindo o Brasil, assinaram compromisso de triplicar a produção de energia limpa até 2030. A ideia é acelerar o uso da energia limpa para ir tirando o pé do acelerador dos combustíveis fósseis”, conclui Kátia.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Willian Veloso (PL) promoveu audiência pública, nessa terça-feira (5), para discutir esporte, lazer, cultura e arte como mecanismos de inclusão de pessoas com deficiência. O vereador explicou que o evento faz parte das comemorações ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro.

“O esporte é um poderoso mecanismo de inclusão social, que, junto com arte e lazer, é capaz de gerar visibilidade e protagonismo às pessoas com deficiência, bastando que seja dada a elas as devidas oportunidades. É por meio dessas modalidades que, muitas vezes, essas pessoas deixam de ser reclusas em casa e passam a ter um lugar ao sol, vivendo dignamente”, disse o parlamentar na abertura da audiência.

Segundo o diretor de Paradesporto da Superintendência de Desporto, ligada à Secretaria Municipal dos Esportes, João Batista Turibio, a pasta desenvolve projetos em parceria com instituições de ensino superior, com o Comitê Paralímpico Brasileiro e com instituições que trabalham com pessoas com deficiência. “Hoje, temos oito modalidades esportivas sendo desenvolvidas, mas ainda não conseguimos atender às mais de 1.200 crianças com deficiência matriculadas na rede de ensino municipal”, afirmou. Para ele, o maior desafio consiste na garantia da permanência dessas pessoas nos programas desenvolvidos a partir de políticas públicas. “Talvez esse seja o maior desafio para nós, gestores públicos. Há sempre iniciativas de dar oportunidade, mas nem sempre se pensa na permanência das pessoas com deficiência nas atividades”, completou.

Ana Geralda dos Santos, diretora da Escola Municipal Dona Angelina Pucci Limongi, relatou como o esporte representou um "divisor de águas" na vida da filha. Maria Clara, atleta com deficiência, conquistou três medalhas – duas de prata e uma ouro – nos Jogos Paralímpicos nacionais, neste ano. “A Maria Clara se apaixonou pelo atletismo. Ela encontrou no esporte um meio para ser feliz. Essa paixão foi a forma como ela conseguiu se incluir na vida escolar e no relacionamento com colegas. Isso foi muito importante para o desenvolvimento dela. Também foi uma forma de colegas e profissionais a verem sem capacitismo, mas apenas com limitações", explicou.

Ainda segundo a diretora, muitos pais têm medo de os filhos praticarem esportes, por acharem que não são capazes ou porque podem se machucar. “Nós, mães ou pais, precisamos acreditar na capacidade dos nossos filhos e dos profissionais que os acompanham”, argumentou. Ela também destacou a importância do amparo legal e da criação de projetos públicos para o rompimento de barreiras físicas por meio do esporte e para atrair mais pessoas com deficiência ao paradesporto.

Ana Carolina Reis, medalhista de ouro nos Jogos Parapan-Americanos 2023, comentou sobre sua vida como atleta paralímpica. “O esporte me deu a vida. Antes, eu não me aceitava como pessoa com deficiência. Hoje, cada dia sinto que estou evoluindo como ser humano.”

A coreografia “Cumplicidade” foi apresentada, durante a audiência, pela professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) e presidente da Associação Brasileira de Atividades Motoras, Vanessa Dalla Dea, junto com sua filha Ana Beatriz. A apresentação representa a história de vida de uma mulher com Síndrome de Down e de sua mãe. Em seguida, ao discursar, Vanessa disse que poucas pessoas com deficiência fazem parte da área de cultura. Ela também afirmou que, ainda hoje, muitos teatros não têm rampas de acesso aos palcos, apesar de haver espaços para cadeiras de rodas nas plateias. “Quando se vê o teatro todo adaptado para pessoa com deficiência, mas não há rampa de acesso para o palco, mostra-se que não se acredita que as pessoas com deficiência podem ser artistas”, desabafou.

Willian Veloso explicou que a Câmara derrubou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei, de autoria do vereador, para acessibilidade obrigatória nos eventos públicos.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (6), projeto de lei (PL 94/2023) para ampliação da quantidade de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e em escolas municipais.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a medida visa à oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com necessidades educativas especiais, além de assegurar acesso, participação e permanência de alunos da Educação Especial em sala de aula.

As Salas de Recursos Multifuncionais, conforme a proposta, serão projetadas – com mobiliário, materiais didáticos e equipamentos específicos – para atender a necessidades de estudantes que demandam Atendimento Educacional Especializado.

De acordo com Sabrina Garcez, salas multifuncionais desempenham papel essencial no processo de inclusão educacional, ao promover ambiente acessível para os alunos. "Precisamos garantir que todos os alunos, independentemente de suas necessidades especiais, tenham oportunidade de receber educação de qualidade e inclusiva. A ampliação das Salas de Recursos Multifuncionais é passo importante para tornar Goiânia uma cidade na qual a igualdade de oportunidades na educação seja realidade", explicou a vereadora.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Foi lido, no Plenário da Câmara de Goiânia, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (6), projeto de lei (PL 427/2023), de autoria do Executivo, que concede revisão geral dos salários dos servidores públicos do Município.

Segundo a proposta, a data-base 2023 – no percentual de 4,18% – será concedida a partir de 1º de dezembro. O valor reflete variação dos preços registrada entre maio de 2022 e abril deste ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A estimativa de impacto, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, será na ordem de R$ 8 milhões.

“O reajuste proposto visa recompor o poder aquisitivo dos servidores, que sofreu perdas inflacionárias ao longo do ano, garantindo-lhes o direito à revisão geral da remuneração, previsto na Constituição Federal”, afirma o texto da Prefeitura.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Dois vereadores assumiram mandatos na Câmara de Goiânia nesta terça-feira (5). A Mesa Diretora empossou Bill Guerra (SDD). Já o primeiro suplente do Avante, Jaime Monteiro da Silva – conhecido como Jaiminho – assumiu vaga de Geverson Abel, nomeado secretário municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa.

Bill Guerra assume no lugar de Léo José, após recontagem de votos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TREGO), com cassação da chapa do PTB em virtude de decisão sobre descumprimento da cota de gênero nas eleições municipais de 2020.

Eleito com 4.421 votos, o repórter cinematográfico Bill Guerra afirma que continuará com ações de fiscalização dos órgãos públicos, com seu conhecido mochilink.

Funcionário público, Jaiminho obteve 1.881 votos, ficando na suplência do partido. Esta é a segunda vez que assume a vereança. Em 2021, substituiu Geverson Abel por 121 dias.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (5), projeto de lei (PL 432/2022), de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), para fornecimento de tablets com software de comunicação facilitada a alunos autistas e com paralisia cerebral que tenham comprometimento da fala, nas escolas da Rede Municipal de Educação.

Segundo o texto, caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME) a aquisição dos equipamentos, mediante solicitação feita pela unidade escolar em que o aluno está matriculado.

Guiotti justifica que “o projeto tem como base a política goianiense de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, que prevê, entre outras coisas, eliminação de barreiras de comunicação e estabelece mecanismos e alternativas para garantir comunicação e acesso à informação”.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia promoveu, nessa segunda-feira (4), Sessão Especial em homenagem aos profissionais de fonoaudiologia. Propositor do evento, o vereador Denício Trindade (MDB) destacou a importância do reconhecimento à categoria, que "muito contribui para a saúde".

“Enquanto político, participei do processo do primeiro concurso para fonoaudiólogos do município de Goiânia, em 2012, reconhecendo a categoria como imprescindível. Como vereador, sempre apoiei as causas da categoria, com a qual sempre tive carinho especial", comentou Denício. Ele também se colocou à disposição para trabalhar por melhorias aos profissionais.

Compuseram a mesa de honra da Sessão Especial a reitora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), professora Olga Ronchi; a presidente do Conselho Regional de Fonoaudióloga da 5° região (Crefono 5), Christiane Tanigute; a presidente do Centro de Orientação, Reabilitação e Assistência ao Ecefalopata (Corae), Paulene Pereira; a coordenadora do curso de Fonoaudiologia da PUC Goiás, Sívia Maria Ramos; a coordenadora de Apoio Pedagógico da PUC Goiás, Luciana Alves Antônio Machado; a responsável técnica pelo setor de Fonoaudiologia da Maternidade Dona Íris, Adriana Marques da Silva; o secretário executivo da Seplanh, Eduardo Trindade; o secretário executivo de Prioridades Estratégicas, Gustavo Cruvinel; e Liliane Teles, representando fonoaudiólogas do setor privado em Goiânia.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na sessão da última quinta-feira (30), projeto de lei (PL 66/2022) para regulamentação das atividades de caravanistas. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a proposta reconhece o valor cultural e turístico do caravanismo.

Segundo o vereador, a normatização sinaliza acolhimento aos caravanistas, cada vez mais presentes em Goiânia, por meio de motorhomes. Kitão afirma ainda que a prática demanda regulamentação, independentemente de sua característica (turística ou de lazer), conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Mapeamento de áreas de interesse

O projeto de lei estabelece mapeamento de áreas de interesse para prática do caravanismo, com avaliação das condições de acesso aos locais indicados e adoção de medidas que o garantam. A matéria prevê ainda apoio do poder público para divulgação da prática.

A partir da regulamentação, a atividade caravanista poderá ser realizada em espaços pavimentados ou não, com permissão para que sejam utilizados como abrigos pelos participantes, de acordo com a ideia dos chamados "veículos de recreação". Há, inclusive, previsão de que espaços urbanos e rurais, propícios à prática do caravanismo, ajudem a promovê-lo, com vistas ao turismo e ao desenvolvimento econômico.

Eventos turísticos

A proposta sugere ainda realização de eventos turísticos e de lazer em áreas públicas, mediante autorização de órgãos competentes, fiscalização técnica e monitoramento. Retirada de vegetação, retenção de curso d'água e poluição serão proibidas.

A fiscalização da atividade poderá resultar de acordo de cooperação entre órgãos de trânsito, de turismo, cultural e rural. Está prevista aplicação de penalidades para minimizar impactos ambientais identificados.

“O projeto fortalece o turismo local e regional, posicionando a capital goiana como destino turístico atraente. Além disso, pode contribuir para preservação de valores patrimoniais, naturais e paisagísticos da cidade”, explica o parlamentar.

Aumento da prática

Segundo o vereador, estudos preveem aumento de 50% na prática caravanista, nos próximos dez anos, relacionada principalmente aos eco resorts e parques de campismo rurais – o que permite conjugar o caravanismo com outras atividades em ambientes rurais e naturais, como agroindústria, pesca, passeios e cicloturismo.

“Buscamos é ter estratégia que preconize modernização e qualificação da oferta de áreas, bem como definição de parâmetros sobre requisitos e serviços mínimos para incluir nas estruturas de acolhimento. Com isso, será possível organizar a prática, a partir de orientações específicas quanto à circulação, ao tráfego rodoviário e ao estacionamento de caravanas”, conclui Lucas Kitão.

O projeto segue para análise da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, antes da segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião na última quarta-fira (29), projeto de lei (PL) para criação do protocolo “Não é Não" em Goiânia. De autoria das vereadoras Sabrina Garcez (Republicanos) e Kátia Maria (PT), a proposta visa ao combate da violência de gênero, física e sexual em espaços de lazer noturno da capital – como bares, restaurantes, pubs, lounges, casas noturnas, festivais musicais e semelhantes.

O projeto tem inspiração na legislação espanhola que contribuiu para efetiva ação de assistência à vítima, no caso envolvendo o jogador brasileiro Daniel Alves. Ele foi preso sob acusação de estupro contra uma mulher de 23 anos, em uma casa noturna de Barcelona, no dia 30 de dezembro de 2022.

"Casos como o do jogador Daniel Alves comprovam a importância de se ter um protocolo de segurança para proteger mulheres dentro de bares e boates. Iremos padronizar ações dentro das casas noturnas que farão toda a diferença", explica Sabrina Garcez.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no primeiro semestre de 2022, o país registrou mais de 600 vítimas de feminicídio – crescimento de 10,8% em relação a 2019. O Fórum também aponta para dados estarrecedores em relação ao estupro no Brasil, em 2021, com mais de 56 mil registros entre mulheres e meninas.

"Apesar da ampliação do debate de gênero e de raça no Brasil, as mulheres viram estatísticas de morte, de violência e de desamparo todos os dias. Esse projeto é um compromisso em defesa de todas as todas as mulheres que foram silenciadas pela violência, pela morte, pela dor e pelo medo", justifica Sabrina Garcez.

Detalhes

Adaptado para a realidade local, o protocolo goianiense dispõe sobre o direito da vítima à privacidade e à confidencialidade durante o procedimento.

O texto define violência de gênero como "qualquer tipo de agressão física, psicológica, sexual ou simbólica contra adolescentes e mulheres devido ao seu gênero”. Já a violência física e sexual é caracterizada como o “uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal”.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão contar com, pelo menos, uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Além disso, informações, em locais visíveis, indicarão como a vítima deverá proceder em caso de agressão.

A matéria também determina que a vítima seja prontamente atendida pela equipe do estabelecimento para relatar a violência; seja informada sobre seus direitos; seja imediatamente afastada e protegida do agressor; tenha respeitadas suas decisões quanto às medidas de apoio previstas. 

Conforme o PL, caberá ao estabelecimento reunir e resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir à responsabilização do autor. Além disso, o espaço de lazer deverá elaborar relatórios para analisar o impacto do protocolo de segurança, desde sua implementação, auxiliando na coleta de dados sobre o índice de violência contra a mulher em Goiânia.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na última quinta-feira (30), projeto de lei para inclusão do Dia do Cientista Político no Calendário Oficial de Eventos do Município. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a proposta estabelece 3 de maio para comemoração da data, em referência ao nascimento de Nicolau Maquiavel.

Segundo Kitão, a iniciativa valoriza o cientista político – profissional fundamental no processo de informação da sociedade, a partir de análises sobre a conjuntura política nacional. Além disso, de acordo com o vereador, o cientista político contribui para o aperfeiçoamento da democracia e da cidadania.

“Nossa intenção é homenagear esses profissionais que estudam a realidade política do Brasil e que aplicam seus conhecimentos em prol de uma sociedade mais politizada e melhor informada”, afirma Kitão.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Tramita na Câmara de Goiânia projeto de lei (PL 418/2023), de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), para autorizar implementação, pelo Poder Executivo, da Faixa Azul para Motos em avenidas movimentadas da capital. A medida, segundo o texto, proporcionará fluxo de tráfego mais seguro e eficiente.

De acordo com o parlamentar, a Faixa Azul para Motos funcionará como sinalização de segurança – a partir do uso de faixas veiculares, na cor azul, para tráfego de motociclistas, organizando o espaço compartilhado por condutores de motocicletas e de automóveis.

Além da pintura no pavimento, a matéria propõe instalação de placas de trânsito, conforme normas e regulamentos em vigor, para identificar locais de tráfego de motos.

O projeto receberá parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, antes de seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei 419/2023, de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD), apresentado, em Plenário, nesta semana, propõe alterar a lei de criação da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (Upavet) – antigo Centro Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal.

A lei em vigor restringe atendimentos da Upavet aos animais de tutores considerados de baixa renda. A proposta de Luciula do Recanto, por sua vez, amplia atendimentos para animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte, com tutores residentes em Goiânia – independentemente de renda. O texto também estende o direito a atendimento para animais comunitários.

Segundo a matéria, portanto, terão direito a atendimento na Upavet os animais:

- cujos tutores morem em Goiânia, mediante comprovação de endereço;

- encaminhados por órgão público, por organização não-governamental (ONG) ou por protetor independente, devidamente registrado na unidade;

- vítimas de crime, de contravenção ou de acidente;

- em estado de abandono;

- comunitários, mediante declaração de munícipe ou de servidor que os acompanhem.

De acordo com a vereadora, a Upavet representa importante centro de atendimento médico-veterinário, que presta serviços relevantes à população e que oferece atendimento ambulatorial a animais encaminhados por protetores independentes, por ONGs e por pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico. A alteração da lei atual torna-se necessária para disponibilizar os serviços para toda a população residente em Goiânia.

O projeto receberá parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, antes de seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A manutenção programada do portal e dos processadores da Câmara Municipal de Goiânia, na tarde desta quinta-feira (30), poderá causar instabilidade nos sistemas de informática do Poder Legislativo durante realização dos serviços. Segundo a Diretoria de Tecnologia da Informação (Drtin), a intervenção terá início às 14 horas e a previsão é de que a eventual indisponibilidade se estenda por até uma hora.

Nesse período, o site, o Portal da Transparência e o Sistema Unificado de Administração Pública (Suap) da Câmara de Goiânia poderão ficar fora do ar.

"Durante a execução dessa manutenção, poderá ocorrer indisponibilidade temporária de recursos de informática como o site da Câmara, a Transparência e o Sistema Unificado de Administração Pública (Suap)", disse a Drtin, por meio de nota. "A previsão é de que a realização do serviço se dê a partir das 14 horas, sendo que a indisponibilidade poderá durar até uma hora", informou a diretoria.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (30), projeto de lei (PL 420/2022) para garantir, a crianças com deficiência ou com doença rara, prioridade de matrícula em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental mais próximas à sua residência.

"O acesso à educação adequada tem potencial de alterar a condição da pessoa com deficiência. Ações intersetoriais e transversais são necessárias, inclusive no âmbito da educação, para que crianças com deficiência tenham mais saúde, que não se resume à ausência de doença, tendo como base o bem-estar físico, mental e social", justificou o autor da proposta, vereador Sandes Júnior (PP).

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (30), projeto de lei (PL 309/2022) que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança. De autoria do Executivo, a proposta regulamenta o atual Plano Diretor do Município, em vigor desde o ano passado.

O Estudo de Impacto de Vizinhança, instrumento de política urbana preconizado pelo Estatuto da Cidade, funciona como ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento e de uso e ocupação do solo.

Segundo o texto, o EIV contemplará efeitos positivos e negativos do empreendimento, da atividade ou da intervenção urbanística quanto à qualidade de vida da população residente na área e nas proximidades. Além de diagnosticar impactos, o estudo também proporá medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras.

Ainda de acordo com a matéria, a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança será obrigatória para:

- empreendimentos classificados como macroprojetos;

- empreendimentos destinados ao desenvolvimento de atividades econômicas, com capacidade de reunião de mais de 600 pessoas simultaneamente;

- centros de abastecimento, mercados, supermercados e hipermercados com área ocupada superior a dois mil metros quadrados;

- estabelecimentos de ensino com área ocupada superior a 360 metros quadrados ou com mais de cem alunos, por turno ou por período;

-  terminais de cargas ou de passageiros;

-  estações férreas ou de metrô;

- aeródromos, heliportos, helipontos e similares;

- operações urbanas consorciadas;

-  infraestruturas para rede de telecomunicações (do tipo torre);

- e outras atividades econômicas previstas na proposta.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nessa quarta-feira (29), projeto de lei (PL 246/2023) para incluir a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos no Calendário Oficial de Eventos do Município. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a proposta estabelece a primeira semana de novembro para realização do evento.

Segundo o texto, o objetivo consiste em conscientizar e em educar a população sobre o uso responsável da internet; em apresentar delitos informáticos e respectivas sanções; em difundir noções de cyberbullying e respectivas implicações na vida das vítimas; e em incentivar criação de políticas públicas para fortalecimento do combate a crimes cibernéticos.

A matéria também prevê que a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos contará com palestras, debates, seminários, painéis, fóruns, feiras livres, workshops, apresentações, oficinas e atividades presenciais e on-line.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (29), projeto de lei (PL 33/2023) para inclusão do Encontro de Blocos da Cultura Popular no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia.

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o texto estabelece a sexta-feira em que se inicia o Carnaval de Rua como data para comemoração do evento.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei (PL 315/2023) para instituir a Semana Municipal da Compostagem no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o texto estabelece a primeira semana de maio para comemoração do evento.

Segundo a proposta, a Semana Municipal da Compostagem deverá constar no calendário escolar, com atividades em escolas públicas do município.

A matéria também propõe ações práticas e educativas relacionadas à produção de compostagem, para incentivo ao "lixo zero" – oficinas; campanhas; coleta de resíduos orgânicos em repartições públicas municipais; e produção de hortas, em escolas, como instrumento de política pública socioambiental.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (29), substitutivo, apresentado em Plenário, ao projeto de lei (PL 1/2023) para instituir, em Goiânia, o Protocolo de Segurança "Nenhuma a Menos". Proposta pela vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a iniciativa visa ao combate da violência física e sexual em espaços de lazer noturno – bares, restaurantes, pubs, lounges, casas noturnas, festivais musicais, entre outros.

Segundo o texto, o protocolo terá como princípios norteadores: atenção prioritária e imediata à vítima de agressão; combate à violência física e sexual nos espaços previstos; e responsabilização do agressor, respeitada a vontade da vítima após orientação.

“Com o Protocolo de Segurança contra Violências Sexuais, denominado ‘No Callem’ e instituído em 2018, na Espanha, pudemos comprovar a efetividade e a rápida aplicabilidade de suas diretrizes no caso envolvendo o jogador de futebol Daniel Alves, em Barcelona”, afirma a vereadora.

Vítimas no Brasil

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam mais de 600 vítimas de feminicídio, em 2022. Em média, quatro mulheres foram assassinadas por dia, no ano passado, no país – crescimento de 10,8% em relação a 2019.

Ainda de acordo com o levantamento, em 2021, o Brasil registrou 56.098 estupros contra mulheres e meninas – aumento de 3,7% em relação a 2020.

“Isso nos faz perceber que, apesar da ampliação do debate de gênero e de raça no Brasil, as mulheres viram estatísticas de morte, de violência e de desamparo todos os dias. Apesar de ser reconhecido como um dos países que produz excelentes legislações de enfrentamento à violência de gênero, o Brasil continua com índices alarmantes de estupro, de feminicídio e de atentados contra a vida da mulher”, conclui Sabrina Garcez.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.