Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei complementar (PLC 12/2023) para disciplinar parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS). De autoria da Prefeitura, a matéria regulamenta o artigo 288 do novo Plano Diretor, aprovado no ano passado.

“A função social da cidade e a garantia de construções de HIS que promovam a qualidade de vida e a dignidade das pessoas são fundamentais para o desenvolvimento urbano. Ademais, a ampliação da oferta de moradias para a população de baixa renda é uma meta prioritária deste projeto de lei”, afirma o texto.

Caso aprovada, a nova lei se aplicará a empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipais, com finalidade de produzir habitação para população de baixa renda.

Relator do projeto na CCJ, o vereador Willian Veloso (PL) apresentou emendas, aprovadas pela maioria do colegiado, com voto em contrário do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB). Entre as emendas aprovadas, estão:

- a Lei Complementar aplica-se igualmente aos lotes urbanizados previstos nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que instituiu o novo Programa Minha Casa, Minha Vida;

- as faixas de circulação de pedestres deverão atender às normas de acessibilidade;

- a altura de edificação, quando se tratar de AAB, será de até 12 metros;

- o índice de aproveitamento dos empreendimentos de HIS será de duas vezes a área do terreno, com exceção dos zoneamentos com restrições ambientais;

- a emissão de informação de uso do solo e o licenciamento de projeto arquitetônico, de consulta de possibilidade de parcelamento e aprovação do projeto de parcelamento do solo, referentes aos empreendimentos de HIS, terão prioridade em sua análise e aprovação pelo órgão municipal de planejamento urbano e habitação.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A TV Câmara Goiânia começa a restabelecer, a partir desta sexta-feira (20), sua programação jornalística. O primeiro programa a voltar ao ar é o Semana na Câmara, um telejornal que traz as principais notícias legislativas da semana.

A retomada gradual da programação da TV Câmara é resultado da conclusão das obras de implantação de nossos novos estúdios e da aquisição e instalação de novos equipamentos, realizados nesta gestão. Tudo para levar ao cidadão, da melhor maneira possível, as notícias e os eventos realizados na Câmara Municipal de Goiânia.

Contamos com sua audiência!

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), relatório pela derrubada do veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), que determina adaptações no transporte coletivo para pessoas com deficiência (PCDs) e para idosos. Ao sancionar a Lei nº 11.020/2023, o Paço Municipal vetou instalação obrigatória de validadores acessíveis a pessoas com nanismo e de baixa estatura. Na CCJ, porém, o relator do veto, vereador Thialu Guiotti (Avante), manteve o trecho.

De acordo com Kitão, a proposta – demanda antiga de pessoas com nanismo – torna-se exemplo para outros municípios do Brasil. O texto obriga concessionárias que atendem à Região Metropolitana de Goiânia a equiparem os veículos com validadores e com catracas de fácil acesso, no prazo de 90 dias. Ainda segundo o vereador, a ausência das adaptações incidirá em multas, determinadas em lei específica e cujos recursos serão destinados para a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CDTC).

Lei Rafael Campos

Intitulada “Lei Rafael Campos”, a proposta homenageia um amigo e ex-assessor de Kitão, que apresentou a ideia ao vereador.

“Os veículos precisam ser equipados com validadores de cartões e com catracas acessíveis para pessoas com nanismo e de baixa estatura. Trata-se de compromisso que nós temos com políticas de inclusão social”, concluiu o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 262/2022) para divulgação de direitos de pacientes hospitalizadas em unidades públicas e particulares de saúde.

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a matéria determina fixação de cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, informando sobre os direitos das mulheres – como o direito a acompanhante. Os materiais também divulgarão contatos de órgãos de proteção à mulher.

O texto prevê advertência e multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento da norma – com valor dobrado se houver reincidência. A arrecadação das multas se reverterá para fundos e programas municipais direcionados às mulheres.

Segundo Sabrina Garcez, o projeto representa passo significativo em direção à garantia dos direitos das mulheres. “As mulheres frequentemente enfrentam violações de seus direitos em ambientes hospitalares, sejam eles de caráter público ou privado. Nosso objetivo é assegurar que elas tenham acesso às informações essenciais sobre seus direitos, especialmente no que diz respeito ao direito a acompanhante”, afirmou.

Ainda de acordo com a vereadora, a medida tornará mais eficiente o acesso aos direitos das mulheres hospitalizadas. "Ciente dos seus direitos, a mulher consegue entender se eles estão sendo cumpridos. Caso não estejam, ela terá fácil acesso aos contatos dos órgãos de proteção para reivindicá-los”, explicou.

A proposta segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Lucas Kitão (PSD) realiza, na tarde desta quinta-feira (19), no Setor Negrão de Lima, audiência pública para discutir mudanças no trânsito do bairro. O secretário municipal de Mobilidade, Marcelo Torrubia, foi convocado para explicar as alterações viárias.

A reforma no trânsito do setor começou no último dia 12 e envolve alterações nas Avenidas Maria Bernadete e Vereador José Monteiro, entre outras vias. As mudanças, de acordo com o líder de bairro, Wesley Almeida, não agradaram os moradores, que apresentaram ofício com pedido de "alteração geral” na região.

“Convocamos a direção da SMM para fazer uma explicação técnica aos moradores. Queremos que a diretoria apresente o estudo feito para implementar as mudanças no trânsito”, afirmou Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (19), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – em dívida com o município.

O Refis fará parte da Semana Nacional de Conciliação e da Semana Nacional do Contencioso Tributário, promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As negociações começam na próxima quarta-feira (25).

"A intenção é tornar Goiânia uma cidade moderna, ágil e desburocratizada", comentou o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota). Segundo o líder do prefeito, vereador Anselmo Pereira (MDB), a Prefeitura – autora da matéria –prevê arrecadação de R$ 100 milhões com o Refis. O projeto segue para sanção ou veto do chefe do Executivo.

A proposta recebeu apoio de vereadores da base e da oposição. "Pautas em comum, que fazem bem para a cidade, nunca irei obstruir. É fundamental para que o goianiense se desafogue das dívidas", afirmou Aava Santiago (PSDB). Já Kátia Maria (PT) sugeriu destinação de recursos arrecadados com o Refis para pagamento de data-base e de outros benefícios a servidores.

Novidade

Como novidade nesta edição, o programa propõe redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5%.

Além do ITBI, podem se beneficiar do Refis:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- além de taxas e de contribuições municipais.

Parcelamento

O parcelamento da dívida pode ocorrer:

- em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial, extrajudicial ou com declaração de insolvência;

- em até 60 vezes, nos demais casos.

Desconto

Descontos em juros e multas serão de:

- 99% para pagamento à vista;

- 90% para pagamento em até 20 parcelas;

- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;

- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.

As parcelas são mensais e não podem ser inferiores a R$ 100.

Clubes de futebol

Como contrapartida à regularização de dívidas tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), clubes de futebol da capital poderão oferecer programas sociais de formação esportiva para crianças e adolescentes carentes. A medida foi proposta por Romário Policarpo e acatada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.

Para obter o benefício incluído no Refis, os clubes deverão manifestar interesse junto à Prefeitura.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia iniciou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (19), análise das emendas apresentadas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao novo Código de Posturas do Município.

Relatora das emendas, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) acolheu 20 das 37 propostas encaminhadas pelos parlamentares.

As emendas acatadas e que serão analisadas pelo colegiado são:

Autoria: Anselmo Pereira (MDB)

- Prazo de 90 (noventa) dias para regularização das permissões de uso de banca de jornal e revistas, pit-dogs e similares, bem como espaço público nas feiras;

- Geradores de Resíduos dos Serviços de Saúde: menos burocracia e oneração no tocante à exigência de cadastro e de licença na Agência Municipal do Meio Ambiente e na Comurg.

Autoria: Lucas Kitão (PSD)

- Normas de coleta adequada de resíduos e rejeitos, bem como formalização e inclusão social dos catadores.

Autoria: GCM Romário Policarpo (Patriota)

- Excetua postos de combustíveis da vedação de rebaixamento dos meios-fios das calçadas.

Autoria: Léo José (Republicanos)

- Excetua shows e festas com som automotivo, desde que observem o limite de emissão de ruído, da proibição de veículos com equipamento que produza som audível pelo lado externo;

- Permite instalação de engenho publicitário em passeio público, desde que seja instalado em jardim ou espaço exclusivo para esse fim e onde não haja possibilidade da passagem de pedestres ou de animais. Emenda padroniza engenhos publicitários e Dispositivo de Transmissão de Mensagem, estabelecendo critérios específicos.

Autoria: Geverson Abel (sem partido)

- Permite o trabalho de ambulante estacionado e eventual, no período mínimo de 30 dias, e aumenta para cinco o número de autorizações a feirantes de feiras especiais.

Autoria: Sandes Júnior (PP)

- Autoriza animais de qualquer espécie em logradouros públicos, quando em serviço de segurança pública; e os cães-guia, quando acompanharem seu tutor em atividade física.

Autoria: Welton Lemos (Podemos)

- Permite que estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço fixem horários de trabalho e de descanso dos empregados, observada a legislação trabalhista.

Autoria: Henrique Alves (MDB)

- Permite consumo de alimentos e de bebidas em locais de culto religioso, em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual, e em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico;

- Garante comodidade e acessibilidade de famílias e de pessoas neurodivergentes, com banheiros familiares em shoppings, aeroportos e rodoviárias.

Autoria: Henrique Alves (MDB) e Sabrina Garcez (Republicanos)

- Valor da contrapartida terá como referência o valor médio de mercado da locação de imóvel particular da região onde será instalada a infraestrutura de suporte e será pago com instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR em bairro periférico da cidade, a critério de ordem definido pelo órgão municipal de planejamento.

Autoria: Sabrina Garcez (Republicanos)

- Permite que ambulantes ocupem logradouros públicos com mesas, cadeiras, tendas e/ou guarda-sol, desde que limitada à área autorizada, além de licença provisória de localização e funcionamento, com prazo de um ano.

Autoria: Aava Santiago (PSDB)

- Tolerância de ruídos e de sons, acima dos limites definidos em Lei, em atividades escolares e religiosas, reuniões ou cerimônias de qualquer natureza e nos bares e restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica, estádios e academias de ginástica onde ocorram eventos esportivos até 22 horas de domingo a quinta-feira; e até 23h59min às sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados e feriados;

- Permite funcionamento da Feira Hippie aos fins de semana.

Autoria: Paulo Magalhães (União Brasil)

- Estende licença provisória de localização e de funcionamento aos trabalhadores ambulantes;

- Manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização comum em habitações de uso coletivo, construídas através de programas habitacionais de interesse social;

- Autorização para exercício da prestação de serviço de lavagem de veículos em logradouros públicos, com direito de adquirir no máximo duas vagas;

- Regulamenta atividade econômica em veículos, feiras e atividades de feirantes, adequando o texto à realidade.

Autoria: Cabo Senna (Patriota)

- Obrigatoriedade de lombo-faixas para redução de velocidade nas proximidades de escolas e de hospitais.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes em dívida com o município.

Tributos

Segundo o texto, de autoria da Prefeitura, poderão se beneficiar do Refis:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- além de taxas e de contribuições municipais.

Novidade

Como novidade nesta edição do programa, o contribuinte poderá obter redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – de 2% para 1,5%.

Parcelamento

De acordo com a matéria, o parcelamento da dívida poderá ocorrer:

- em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência;

- em até 60 vezes, nos demais casos.

Desconto

Já o desconto será de:

- 99% para pagamento à vista;

- 90% para pagamento em até 20 parcelas;

- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;

- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.

Clubes de futebol

A aprovação da proposta se deu com emenda ao texto original, articulada pelo presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), junto ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos). A emenda cria o Programa Especial de Negociação e Solução de Dívidas Tributárias e Não Tributárias para clubes de futebol sediados em Goiânia.

Como contrapartida à regularização de suas pendências financeiras junto ao município, Atlético Clube Goianiense, Vila Nova Futebol Clube e Goiás Esporte Clube oferecerão programas sociais de incentivo à formação esportiva de crianças e adolescentes carentes.

O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.

Antes de seguir para segunda votação, o projeto está em análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

A Câmara de Goiânia empossou, nesta quarta-feira (18), o suplente Markim Goyá (Patriota) no cargo de vereador. Ele substitui o titular do mandato, Paulo Henrique (Agir), afastado por decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) relativa ao cumprimento das cotas de gênero nas eleições municipais de 2020. Apoiadores, amigos e familiares do novo vereador acompanharam a sessão.

O presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), em cumprimento ao que determina o Regimento Interno, convidou o novo vereador a prestar juramento. Posteriormente, houve leitura do termo de posse.

Como vereador empossado, Markim Goyá se pronunciou na tribuna do Plenário. "Assumo este mandato com o compromisso de defender os direitos das pessoas mais necessitadas e carentes. Farei desta trajetória uma fase de luta em prol da nossa cidade e de sua gente. Vou, portanto, dar resposta aos mais de três mil votos que recebi na eleição municipal de 2020", declarou.

Ele lembrou que três projetos de sua autoria – apresentados quando substituiu colegas – tramitam na Casa. As matérias tratam de temas como doação de órgãos; instalação de lombadas em portas de escolas; e sistema de iluminação pública.

Parlamentares deram boas-vindas e desejaram sucesso ao novo colega.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia definiu, nesta quarta-feira (18), o vereador Sandes Júnior (PP) como relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.

O relator anunciou a realização da primeira audiência pública para discussão da matéria, no dia 30 de outubro, às 15 horas.

A LOA trata do orçamento fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e fundos especiais, além de entidades da administração direta e indireta, para o exercício financeiro do próximo ano.

Para 2024, estima-se receita total de R$ 8,7 bilhões – R$ 5,2 bilhões relativos ao orçamento fiscal; e R$ 3,4 bilhões, ao orçamento da Seguridade Social.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 24/2023) para proibir nomeação, em cargo ou emprego público municipal, de pessoa condenada com base na Lei Maria da Penha. A medida também atinge o Poder Legislativo e a administração indireta.

De iniciativa do vereador Joãozinho Guimarães (SDD), a matéria aplica a vedação para condenados por sentença criminal transitada em julgado – quando não cabe mais recurso –, até o cumprimento total da pena. O texto proíbe nomeação de pessoa condenada por feminicídio; estupro; estupro de vulnerável; assédio sexual; ou violência doméstica – com crime praticado contra mulher; gestante; criança; adolescente; ou maior de 65 anos.

“Entende-se por violência doméstica a agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral", explica a proposta. "É notório que, em nosso país, a mulher sofre violência doméstica com frequência absurda", complementa Joãozinho.

O vereador cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2022, que apontam uma mulher vítima de violência doméstica a cada dois minutos no país. Em Goiânia, no mesmo ano, foram cerca de quatro vítimas de feminicídio; 1.260 casos de lesão corporal por violência doméstica; e 409 registros de estupro.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), realizou, nesta terça-feira (17), Sessão Solene em homenagem a pessoas que contribuíram para construção da capital. A solenidade, no Plenário da Casa, contou com participação do prefeito Rogério Cruz (Republicanos); da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; de ex-prefeitos e de ex-presidentes do Legislativo Municipal.

Com cerca de 40 homenageados, a sessão – comemorativa aos 90 anos da capital – teve apresentações da Orquestra Sinfônica de Goiânia e do grupo de capoeira Movimento Negro Unificado (MNU). Participaram da cerimônia os ex-presidentes da Câmara de Goiânia José Nelto, atualmente deputado federal; Pedro Batista; Francisco Oliveira; Wladimir Garcez; Deivison Costa; e Francisco Junior; o ex-prefeito Pedro Wilson Guimarães (2001-2004); e a deputada federal Adriana Accorsi, filha do ex-prefeito Darci Accorsi (1993-1996).

Ao se referir a Goiânia como "cidade acolhedora", Policarpo ressaltou a atuação de pessoas vindas de diversas regiões do Brasil na construção da nova capital de Goiás. "Cidade que acolhe a todos que chegam. Parabéns a Goiânia e a todos os presentes. 90 anos de cidade e é a primeira vez que o presidente da Câmara se faz presente por três mandatos seguidos", afirmou.

Já o vereador Anselmo Pereira (MDB) lembrou que a Câmara completará 88 anos. Ele também parabenizou Romário Policarpo por estar há três mandatos à frente da instituição.

Aava Santiago (PSDB) entregou o "Manifesto Marielle Franco contra Violência Política de Gênero", assinado por 80 vereadores do estado de Goiás, à ministra da Igualdade Racial. Anielle é irmã de Marielle, assassinada em 2018, quando era vereadora no Rio de Janeiro.

O vereador Igor Franco (SDD) apresentou, nesta terça-feira (17), na Câmara, projeto de lei para autorizar criação de corredor expresso para motocicletas em avenidas e vias expressas de Goiânia.

Segundo o texto, acesso e circulação de motocicletas serão permitidos nas faixas exclusivas do Transporte Rápido por Ônibus (BRT). “O corredor deverá contar com sinalização horizontal, qual seja, pintura de faixa delimitando o espaço do corredor, quando não estiver em faixas exclusivas dos BRTs", prevê a matéria.

Franco afirma que “com o advento das modificações das leis de trânsito e a regulamentação do trânsito de motos nos corredores de vias, é necessário, para melhor fluxo e para controle das normas de trânsito, a delimitação do espaço dos corredores, podendo, perfeitamente, ser feito por sinalização horizontal, qual seja, pintura de faixas exclusivas para motocicletas".

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, nesta terça-feira (17), na Câmara de Goiânia, projeto de lei para garantir acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual, vítima de violência doméstica ou familiar.

A proposta visa oferecer acesso a serviços de atendimento à mulher em situação de violência, por meio da utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras); de visualização de textos em Braille; de sistema de sinalização ou de comunicação tátil; de caracteres ampliados; de dispositivos multimídia; de linguagem simples – escrita e oral; de sistemas auditivos; de meios de voz digitalizados; e de formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo tecnologias da informação.

“A barreira da comunicação dificulta o pleno exercício dos direitos, a inclusão social e a cidadania. No caso de mulheres com deficiência, as barreiras comunicativas têm, inclusive, dificultado o enfrentamento das violências”, afirma Veloso.

O parlamentar adiciona que “a violência contra a mulher é uma realidade e, no caso das mulheres com deficiência, a situação é ainda mais grave, pois além dos obstáculos que permeiam os relacionamentos violentos, as mulheres com deficiência, especialmente as surdas, encontram maiores dificuldades no acesso aos serviços”.

“Para que os procedimentos de socorro e de denúncia sejam efetivados, justamente em razão do despreparo, das barreiras comunicativas e da falta de acessibilidade, é fundamental que as cidades e as instituições se adequem, considerando os princípios da igualdade e da vedação da discriminação”, conclui.

A Câmara de Goiânia empossará, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), o suplente Markim Goyá (Patriota) em substituição ao titular do mandato, Paulo Henrique (Agir). Goyá apresentou à Câmara o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), autorizando sua investidura no cargo.

Markim Goyá assume cadeira na Câmara em decorrência de decisão da Justiça Eleitoral relativa ao cumprimento das cotas de gênero nas eleições municipais de 2020.

O novo vereador recebeu 3.021 votos no último pleito. "Tenho 60 anos de idade, dos quais 54 anos vivendo no Bairro Goyá. Portanto, como sempre, minha atuação, neste Poder, será voltada aos interesses não só do bairro, mas de toda Goiânia", afirmou.

Markim Goyá ainda não decidiu se integrará base ou oposição ao Paço Municipal. "Vou conversar com o prefeito Rogério Cruz", declarou.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na última quarta-feira (11), projeto de lei (PL 52/2023) para instalação de placas de identificação pela Prefeitura em áreas próximas a nascentes, com raio mínimo de cem metros. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a proposta alinha a legislação municipal com diretrizes do Plano Diretor e garante proteção de recursos hídricos da região.

O PL altera a Lei nº 10.270/2018, que obriga fixação de placa de identificação nas nascentes com espaços circundantes, com raio mínimo de 50 metros, consideradas Área de Proteção Permanente (APP) pelo Código Florestal vigente à época. No entanto, a Lei Complementar n° 349 (Plano Diretor), aprovada em 2022, ampliou esse raio mínimo para cem metros.

"A preservação das nascentes é fundamental para manutenção de nossos recursos hídricos e do meio ambiente como um todo. Adequar a legislação ao que está previsto no Plano Diretor contribuirá, de maneira significativa, para conservação de nosso abastecimento de água, para prevenção da erosão e para redução da contaminação química e biológica", enfatizou Sabrina.

O projeto segue em tramitação na Casa.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Após receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, segue para primeira votação, em Plenário, o projeto de lei (PL 97/2022) para oferta de treinamento sobre amamentação correta. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto propõe realização do trabalho de orientação junto às mães de recém-nascidos, antes da alta hospitalar, em maternidades e hospitais públicos e privados.

Segundo a proposta, os objetivos são aumentar o índice de mães que amamentam; ensinar a pega correta do peito pelo bebê; demonstrar a posição correta da mãe e do bebê durante o ato de amamentar; e orientar as mães sobre cuidados e higienização dos mamilos.

De acordo com o parlamentar, dados do Ministério da Saúde apontam trauma mamilar – fissuras, bolhas, edemas, eritrema, esquimoses e hematomas – e dor da mãe como as principais causas para o desmame precoce.

“Além de ser frustrante para a mãe e para o bebê, a pega realizada de forma incorreta pode causar dor, machucados e até sangramentos nos mamilos, e pode significar que o bebê não está conseguindo sugar o leite de forma satisfatória, o que leva ao baixo ganho de peso”, esclarece o vereador. Ele afirma ainda que o treinamento sobre amamentação pode ser realizado no pré-natal e antes da alta hospitalar.

Em mais uma ação para promover o esporte na cidade, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), articulou junto ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), uma solução para dívidas tributárias de três clubes de futebol com o município de Goiânia. A decisão foi que o Atlético Clube Goianiense, o Vila Nova Futebol Clube e o Goiás Esporte Clube ofertarão cerca de mil vagas em suas escolinhas de futebol para crianças carentes da rede municipal de ensino, como forma de compensar, parcialmente, dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), que somam cerca de R$ 64 milhões.

Os clubes afirmam não ter condições de arcar com o refinanciamento dos valores em atraso e há anos defendem isenção dos tributos, propondo, em contrapartida, serviços para o município. Dessa forma, Policarpo sugeriu que parte das dívidas fossem saldadas através da acolhida de crianças carentes em suas escolas de futebol, juntamente com outras iniciativas. “Dificilmente a Prefeitura receberia esse dinheiro e, também, seria muito difícil para a cidade de Goiânia fazer o que a lei manda, isto é, a retomada dos imóveis desses clubes de futebol. Não conseguimos imaginar um clube de futebol tendo seu estádio tomado pela Prefeitura por conta de impostos. Foi bom para os clubes, bom para a Prefeitura de Goiânia e, principalmente, para a cidade”, declarou o vereador.

Para que a proposta seja efetivada, os três times serão incluídos no Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), por meio de emenda ao projeto original que estabelece “a instituição de Programa Especial de Negociação e Solução de Dívidas Tributárias e Não Tributárias para os clubes esportivos sediados no Município de Goiânia”. O documento assinado pelo prefeito, na última segunda-feira (9), segue para apreciação da Câmara.

Menos crianças na rua, mais crianças com a bola

Com as vagas disponibilizadas, crianças carentes da rede municipal de ensino poderão receber formação esportiva, com potencial de desenvolver habilidades atléticas e de romper o ciclo de vulnerabilidade. De acordo com o secretário de Finanças de Goiânia, Vinicius Alves, o projeto terá impacto positivo na vida de muitas famílias necessitadas da capital. “O futebol de Goiânia é referência e abriga três grandes times de relevância nacional. Vamos revelar muitos novos talentos, promover inclusão de crianças e jovens e transformar a vida de muitas famílias", afirmou.

Além da formação, os clubes de futebol deverão oferecer transporte, alimentação, vestuário e demais materiais necessários para prática de atividades físicas aos alunos da rede municipal de ensino.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (11), projeto de lei (PL 300/2023), de autoria da Prefeitura, que trata da contratação temporária, por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público. O texto garante que servidores administrativos também sejam chamados.

A aprovação da matéria se deu com emenda, proposta pelo vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), para proibir ininterrupção de contratos. Já a subemenda que estendia contratos dos temporários até 31 de dezembro deste ano, de autoria do presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), foi rejeitada.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, entre os dias 17 e 20 de outubro, uma série de eventos em homenagem aos 90 anos de Goiânia, comemorados no dia 24 deste mês. São Sessões Especiais e Audiência Pública sobre assuntos de interesse da capital e dos goianienses.

Confira a programação:

Terça-feira, 17 de outubro

9 horas - Sessão Especial: Homenagem às Pessoas que Contribuíram para a Construção de Goiânia

Quarta-feira, 18 de outubro

13 horas - Audiência Pública: Outubro Rosa

15h30min - Sessão Especial: Homenagem às Mulheres Mastectomizadas de Goiás

19 horas - Sessão Especial: Homenagem ao Dia do Educador

Sexta-feira, 20 de outubro

9 horas - Sessão Especial: Entrega da Comenda Odília de Brito (homenagem a professores de destaque)

17 horas - Sessão Especial: Homenagem ao Dia do Professor

Todos os eventos poderão ser acompanhados ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube: www.youtube.com/tvcamaragyn

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes em dívida com o município.

De autoria da Prefeitura, o projeto permite participação do município na XVIII Semana Nacional de Conciliação e na 1ª Edição da Semana Nacional de Autocomposição Tributária, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Tributos

Segundo a matéria, poderão se beneficiar do Refis:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- além de taxas e de contribuições municipais.

Como novidade nesta edição do programa, o contribuinte também poderá obter redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – de 2% para 1,5%.

“Isso permite a regularização cadastral e efetividade da administração na tributação imobiliária dos chamados contratos de gaveta que ocasionam, do ponto de vista cadastral, uma série de custos ao Município que se refletem, inclusive, na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU-ITU) e nas execuções fiscais, que muitas vezes são realizadas contra quem não é mais o proprietário do imóvel”, justifica o texto da Prefeitura.

Parcelamento

De acordo com o texto, o parcelamento da dívida poderá ocorrer:

- em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência;

- em até 60 vezes, nos demais casos.

Desconto

O projeto prevê desconto de:

- 99% para pagamento à vista;

- 90% para pagamento em até 20 parcelas;

- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;

- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.

Clubes de futebol

A Prefeitura enviou à Câmara emenda ao texto original para criação de Programa Especial de Negociação e Solução de Dívidas Tributárias e Não Tributárias para clubes de futebol sediados em Goiânia.

Segundo a proposta, como contrapartida à regularização de suas pendências financeiras junto ao município, Atlético Clube Goianiense, Vila Nova Futebol Clube e Goiás Esporte Clube oferecerão programas sociais de incentivo à formação esportiva de crianças e adolescentes carentes.

O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.

O projeto de lei complementar segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou, na sessão desta quarta-feira (11), na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 356/2023) para instituir a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Segundo o texto, a ação será realizada, anualmente, na terceira semana de setembro.

"Nossa proposta tem objetivo de conscientizar a população goianiense sobre essa doença. Para tanto, a semana servirá para divulgação, campanhas, palestras, ações e propostas para diagnosticar e tratar precocemente o retinoblastoma", afirmou o vereador.

Denício explicou que o retinoblastoma "é um tumor intraocular, mais comum na infância, e corresponde [ao percentual] de 2,5% a 4% de todas as neoplastias pediátricas. Aliás, foi o primeiro câncer a ser descrito como doença genética. Por sinal, dois terços dos casos são diagnosticados antes dos dois anos de idade, e 95% antes dos cinco anos".

Ainda de acordo com o parlamentar, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) considera fundamental o diagnóstico precoce para sucesso do tratamento. "Os sintomas do retinoblastoma são estrabismo (olhar vesgo), fotofobia (sensibilidade exagerada à luz) e dificuldade visual", concluiu.

Por 19 votos favoráveis, o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na sessão desta quarta-feira (11), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 74/2023), de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), para permitir acesso e permanência de criança em estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai ou responsável.

"Trata-se de proposta de elevado sentido social e humanitário. Com a nova lei, pais ou responsáveis poderão levar suas crianças aos estabelecimentos de ensino, o que era proibido pelas escolas e prejudicava grande número de mães sem condições de deixar seus filhos sob cuidados de terceiros", justificou a vereadora.

Segundo Aava Santiago, a falta de vagas em creches dificulta frequência desse grupo de estudantes à sala de aula. A parlamentar destaca que a proposta busca conciliar o dever da mãe, do pai ou do responsável de prestar assistência à criança com o direito à formação escolar.

Penalidade

De acordo com o projeto, o estabelecimento de ensino que violar a norma estará sujeito a sanções administrativas definidas pelo Poder Executivo.

"Nossa proposta procura fazer valer os artigos 205 e 206, incisos I, II e IX da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito à educação de todos os cidadãos", concluiu a parlamentar.

Com a derrubada do veto, a Câmara promulgará a lei.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, vereador Henrique Alves (MDB), convocou reunião extraordinária para o próximo dia 19 de outubro, com objetivo de analisar emendas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao Código de Posturas do Município.

Relator da matéria na CCJ, o vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) solicitou entrega das emendas ainda nesta quarta-feira (11), de modo a finalizar o relatório para a reunião extraordinária. Segundo o relator, ele aguarda apresentação de emendas há nove meses – período em que parlamentares discutiram as propostas com segmentos da sociedade.

Ainda de acordo com Azulão, as 28 emendas já apresentadas tratam de temas como:

- obrigatoriedade de separação de lixo na sua origem, em estabelecimentos de saúde, comerciais, industriais, de prestação de serviço, clubes, igrejas, residenciais unifamiliares, multifamiliares e escolares;

- permissão de uso de cigarros e de cachimbos em locais de culto religioso, quando a utilização do produto fumígeno fizer parte do ritual; em instituições de tratamento de saúde, com pacientes autorizados a fumar pelo médico; em vias públicas e em espaços ao ar livre; em residências e em estabelecimentos destinados, especificamente, à comercialização de produtos fumígenos;

- criação de espaços para embarque e desembarque seguros de passageiros de aplicativos de transporte, com sinalização na entrada e na saída de estabelecimentos;

- tolerância de ruídos e de sons, acima dos limites definidos em lei, em atividades escolares e religiosas; em reuniões ou em cerimônias de qualquer natureza; em bares e em restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica; em estádios e em academias de ginástica onde ocorram eventos esportivos até 22 horas de domingo a quinta-feira, e até 23h59min às sextas-feiras, aos sábados, em vésperas de feriados e em feriados; já em eventos de médio e de grande porte, o horário ficará estipulado até 23 horas de domingo a quinta, e até 23h59min às sextas, aos sábados, em vésperas de feriados e em feriados.

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, no último dia 5, no Plenário da Câmara, emenda ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao Código de Posturas do Município. A proposta proíbe acúmulo de resíduos e de rejeitos em vias públicas ou no interior de imóveis em Goiânia.

A emenda foi reapresentada por Kitão depois que o presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), avocou o projeto para a Mesa Diretora. A proposta de Kitão segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assim como as demais emendas apresentadas à matéria, após a medida tomada pelo presidente.

Segundo o autor, em regiões como Campinas e Centro, dependentes químicos – em situação de vulnerabilidade social – coletam materiais recicláveis sem acompanhamento e sem condições dignas. A proibição sugerida pela emenda, em conjunto com a formalização do trabalho de catadores, constitui abordagem multidisciplinar de atenção e de reinserção social dessas pessoas. Ainda de acordo com o parlamentar, o texto também estimula instalação de ecopontos em bairros de grande demanda por coleta de lixo, como forma de minimizar problemas decorrentes do acúmulo de resíduos.

“Goiânia está prestes a vivenciar um problema social. A falta de legislação e a exclusão social de dependentes químicos permitem que usuários de drogas pesadas como crack, por exemplo, recorram à reciclagem de materiais sólidos para sustentar o vício, como acontece em São Paulo. Essa situação já acontece no bairro de Campinas, onde moradores reclamam que há três cooperativas irregulares”, explica o vereador.

A partir da atuação de catadores fora da clandestinidade, Kitão acredita na eliminação do trabalho infantil e da informalidade. Ele também defende a importância das ações para proporcionar melhores condições ambientais e sanitárias nos locais.

"A profissionalização, a criação de ecopontos em todas as regiões da capital, como já prevê o Plano Diretor, e a atenção ao dependente químico com uma rede de acompanhamento multidisciplinar evitarão que Goiânia vivencie situação parecida com a de São Paulo e que tenha cracolândia, como já ocorre em alguns lugares", conclui.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Plenária da Câmara, no último dia 5, Vinícius Sarmento, morador e comerciante em Campinas, destacou sentimento de insegurança entre moradores do setor. Ao descrever o bairro mais antigo de Goiânia como “mini cracolândia”, Sarmento falou sobre a existência de depósitos de reciclagem não licenciados, que geram dinheiro para usuários de drogas.

O vereador Leandro Sena (sem partido) ressaltou necessidade de atuação da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para enfretamento da situação. Lucas Kitão (PSD) acrescentou que, além do consumo de drogas durante o dia, os locais enfrentam outros problemas de saúde pública.

Segundo Leandro Sena, as histórias de Goiânia e de Campinas se entrelaçam. Para o parlamentar, o desenvolvimento da capital ocorreu a partir da contribuição dos comerciantes do setor para geração de emprego e de renda. Vinícius Sarmento informou que  comerciantes representam 70% da população do bairro.

Com apoio de Sena, emenda proposta por Kitão ao Código de Posturas do Município proíbe acúmulo de resíduos em vias públicas ou no interior de imóveis. De acordo com os vereadores, o trabalho, agora, visa à revitalização de Campinas – segundo moradores, o setor enfrenta descaso e precisa de respaldo do poder público.

Ao concluir, Leandro Sena reforçou importância de atuação conjunta para solucionar problemas sanitários em Campinas, de modo a recuperar a vitalidade do bairro mais antigo de Goiânia.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Leandro Sena

A Câmara de Goiânia discutiu, na tarde desta quarta-feira (4), iniciativas de conscientização sobre depressão, prevenção e combate ao suicídio, além da importância de atenção à saúde mental, principalmente entre o público infanto-juvenil. O evento foi promovido pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), autor de matéria que instituiu campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência e de prevenção à automutilação e ao suicídio. O projeto, aprovado em setembro de 2021 e sancionado pelo Executivo, tornou-se lei municipal. A campanha deve ocorrer, anualmente, na primeira semana de outubro.

“São muitos os pais que têm enfrentado esse tipo de problema dentro de casa, e, às vezes, por não entender a situação, acabam por não procurar ajuda adequada”, argumentou Isaías Ribeiro. “A saúde mental precisa ser amplamente debatida. É um problema recorrente na nossa sociedade”, acrescentou. Na avaliação do parlamentar, é urgente a implementação de políticas públicas que levem informações à população, para que famílias e cidadãos consigam identificar e buscar o tratamento precoce da depressão, buscando reduzir e evitar consequências mais graves da doença.

Do debate realizado nesta quarta-feira, no Plenário, participaram profissionais de saúde e da assistência social, pesquisadores, representantes de projetos sociais e adolescentes atendidos. A titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), Maria Yvelônia, também registrou presença, assim como jovens aprendizes da Câmara.

Depoimentos

Durante a audiência pública, os convidados foram unânimes ao apontar que a depressão não escolhe sexo, idade ou classe social. Os debatedores também concordaram que a doença, além de prejudicar o crescimento social e cognitivo da criança e do adolescente, afeta relações familiares. De acordo com os especialistas, o diagnóstico tardio pode levar a consequências irreparáveis, principalmente entre aqueles que promovem automutilação e tentativa de suicídio. Conforme alertaram, a depressão, se não tratada, pode levar a fatores de risco, como uso excessivo de álcool, consumo de drogas, automutilação e ideação suicida. Já o tratamento exige equipe multidisciplinar, composta por clínico geral, psiquiatra, neuropediatra ou neurologista, psicólogo, psicopedagogo e preparador físico.

Coordenador do Projeto Help, João Rodrigues, falou sobre a ação de distribuir cartas com mensagens motivacionais em pontos estratégicos da cidade – como viadutos, praças e parques. Nelas, também está o contato de WhatsApp para que aqueles em aflição busquem ajuda e sejam atendidos. Foi o caso de uma jovem, presente ao evento, que deu seu testemunho. Após automutilações e tentativa de suicídio, ela afirmou ter encontrado apoio no grupo, que não a “julgou”. O Projeto Help também realiza palestras em escolas, faculdades e empresas. Ao fim dos encontros, jovens são aconselhados individualmente. “Quando esse tema é abordado, discutido, nós conseguimos alcançar essas pessoas e minimizar a sua dor”, destacou o coordenador.

Danielle Assis Borges Fantini, jornalista, neuropedagoga e autora de livro sobre o tema, relatou ter tido depressão pós-parto e durante a pandemia. Em seu depoimento, ela relacionou diversos sintomas da doença e contou não ter buscado tratamento porque não sabia “exatamente” o problema que tinha. Dessa forma, não recebeu orientação. “Meu quadro foi se agravando até caminhar para uma depressão grave, que é persistente, ou seja, dura mais de dois anos. Cheguei ao ponto de perder minhas funções cognitivas por seis meses, o que afetou minha capacidade de atenção, memória, raciocínio e diálogo. Nesse ponto, fui atendida por profissionais da área e comecei, enfim, o tratamento da depressão”, pontuou. Danielle transformou a experiência pessoal em livro.

Números e pesquisas recentes

Depressão, ansiedade e distúrbios comportamentais são algumas das principais causas de doenças e de incapacidades entre adolescentes. Em todo o mundo, um em cada sete jovens de 10 a 19 anos enfrenta transtorno mental, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A falta de atenção e de cuidado com condições mentais, nessa faixa etária, pode levar a prejuízos futuros, incluindo limitações a uma vida plena.

De acordo com a OMS, a qualidade do ambiente onde crianças e adolescentes crescem determina seu bem-estar e desenvolvimento. Além disso, experiências negativas precoces em casa, no ambiente escolar ou em espaços digitais – como exposição à violência, bullying e pobreza – aumentam risco de transtornos mentais.

Depressão e ansiedade representam distúrbios emocionais comuns na adolescência. Transtornos de ansiedade, especificamente, prevalecem entre adolescentes mais velhos – 4,6% dos jovens de 15 a 19 anos sofram do distúrbio, conforme estimativa.

Já a depressão afeta cerca de 1,1% de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos e 2,8% daqueles entre 15 e 19 anos. Depressão e ansiedade compartilham sintomas, incluindo mudanças rápidas e inesperadas de humor, que podem ser confundidos com comportamentos comuns dessa fase da vida.

No entanto, diferentemente de reações típicas da idade, ansiedade e transtornos depressivos podem afetar profundamente atividade escolar, relacionamentos e convívio familiar. Médicos relatam falta de confiança em sua capacidade de cuidar de adolescentes com depressão. Nesse contexto, pesquisadores do Canadá realizaram estudo de revisão sobre diagnóstico e cuidado da depressão na adolescência.

Pandemia

Segundo a pesquisa, a prevalência de depressão entre adolescentes aumenta com a idade. Antes da pandemia de Covid-19, a prevalência de transtorno depressivo maior entre adolescentes era de cerca de 13% a 15%. Análise recente apontou que cerca de um em cada quatro jovens apresentou sintomas depressivos clinicamente significativos durante a pandemia, com taxas mais altas associadas à idade avançada e ao sexo feminino.

O início da depressão antes da idade adulta está associado a maior gravidade da doença nessa fase da vida, com mais episódios depressivos, mais internações hospitalares e maior risco de autoagressão e de suicídio. Esses fatores resultam de piora na saúde física (incluindo obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares) e em relações sociais e ocupacionais.

Transtornos depressivos decorrem de fatores genéticos, ambientais e do próprio organismo de cada pessoa. Familiares de primeiro grau de indivíduos com transtorno depressivo têm risco duas a quatro vezes mais elevado de desenvolver a doença, em comparação com o restante da população, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).

No contexto ambiental, consideram-se experiências adversas na infância como fator de risco em potencial. Experiências negativas de afeto também aumentam probabilidade de episódios depressivos. Estigma e experiências de bullying têm sido associados ao aumento nas taxas de depressão entre adolescentes LGBTQIA+. Dados dos Estados Unidos sugerem que a interseccionalidade entre raça e gênero exacerba a depressão.

Sinais de alerta

– Desesperança, tristeza, pesar;

– Dificuldade cognitiva (atenção, concentração, memorização, raciocínio);

– Angústia, medo, pensamento acelerado, ansiedade;

– Pessimismo obsessivo, choro fácil;

– Sensação de impotência e de incapacidade;

– Isolamento, apatia;

– Baixa autoestima;

– Perda de interesse em atividades;

– Mudanças no apetite e no sono;

– Dores físicas, sensibilidade com luz ou com sons;

– Ideia de suicídio ou pensamento de tragédia ou de morte;

– Sensação frequente de cansaço ou perda de energia;

– Irritabilidade, agressividade.

(Fontes: Depressão na infância e adolescência, documento científico da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); Diagnosis and management of depression in adolescents, da Canadian Medical Association Journal)

Vereadores apresentaram, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (5), mais de 20 emendas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao Código de Posturas do Município. De autoria da Prefeitura, a matéria foi avocada pelo presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota).

As emendas seguem para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A vereadora Gabriela Rodart (PTB) apresentou, em Plenário, projeto de lei voltado à manutenção de abrigos em pontos de parada do transporte coletivo em Goiânia.

Segundo a vereadora, a proposta tem como objetivo permitir – por pessoas físicas e jurídicas e pela iniciativa privada – instalação, conservação, manutenção e recuperação de abrigos em pontos de parada do transporte coletivo municipal, no perímetro urbano, de modo a proporcionar segurança e conforto aos usuários.

Em contrapartida, de acordo com a matéria, os parceiros poderão divulgar conteúdo publicitário em pontos de ônibus – sendo proibidas mensagens com referência a produtos nocivos à saúde ou que possam causar dependência; propaganda eleitoral; atentatórias ao pudor, à moral e aos bons costumes; e indutoras à exploração sexual.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, nessa terça-feira (3), na Câmara, projeto de lei para inclusão do Dia Municipal da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás (Aheg) no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. A proposta prevê 14 de julho como a data para celebrar a associação.

A proposta, segundo o autor, reconhece o trabalho da Aheg por serviços prestados pelas instituições hospitalares na capital. A criação da data comemorativa, de acordo com o projeto, também conscientizará a sociedade sobre a relevância da associação, que está sempre em busca de melhores práticas de atendimento e de tratamento. Além disso, contribuirá com estabelecimento de normas de relacionamento interpessoal e interdepartamental em hospitais.

Lucas Kitão apresentou a matéria após participação em encontro de gestores da Aheg, na semana passada, quando destacou que "a gestão hospitalar é uma das profissões mais desafiadoras da área médica".

“É uma forma de homenagear os profissionais que tanto lutam e trabalham por melhorias na saúde do nosso município e que representam os associados perante poderes públicos, autoridades, entidades classistas e público em geral”, justificou o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, nessa terça-feira (3), na Câmara de Goiânia, projeto de lei para garantir divulgação da Central de Interpretação de Libras (CIL) em estabelecimentos públicos e privados da capital.

Segundo a proposta, a divulgação será feita por meio de fixação de cartazes em locais visíveis e de fácil acesso. O texto ainda assegura distribuição de folhetos e de cartões com informações sobre telefone, endereço e horário de atendimento do departamento.

De acordo com Sabrina Garcez, o projeto representa passo significativo em direção à inclusão e à acessibilidade para a comunidade surda. "É crucial que a comunidade surda tenha conhecimento deste serviço. É  por isso que propomos a fixação de cartazes e a distribuição de folhetos e cartões informativos em todos estabelecimentos públicos e privados que realizam atendimento ao público em Goiânia", afirmou.

A CIL integra estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas e disponibiliza intérpretes para facilitar a comunicação entre população surda e serviços de saúde, sistemas judiciais e processos de documentação civil.

Para a vereadora, a medida tornará o acesso aos serviços de interpretação de Libras mais eficiente. "A iniciativa aprimorará o acesso aos serviços de interpretação em Libras e permitirá que pessoas surdas tenham seus direitos garantidos e desfrutem de qualidade de vida melhor”, enfatizou.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O jamelão, popularmente conhecido como “azeitona-preta” ou “ameixa-preta”, famoso por causar acidentes de trânsito, volta a ser assunto dos goianienses. Com amadurecimento nas árvores, frutos caem no asfalto e tornam ruas e avenidas escorregadias no período chuvoso.

Segundo informações da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), estima-se que existam cerca de nove mil exemplares da espécie espalhados por áreas públicas e por residências na capital. Desde 2021, aproximadamente 761 exemplares já foram removidos; cerca de 200 aguardam aprovação para remoção pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Diante do cenário, o vereador Leandro Sena (sem partido) apresentou, na última terça-feira (3), na reunião da Comissão Mista da Câmara, emenda ao Plano de Arborização Urbana. Como forma de minimizar riscos à população, o parlamentar propõe substituição de jamelões, de mangubas e de gameleiras por árvores nativas do cerrado.

A emenda recebeu pedido de vista – mais tempo para analisar o caso – dos vereadores Denício Trindade (MDB) e Kátia Maria (PT), além de solicitação do vereador Paulo Magalhães (União Brasil) para substituição também de árvores sete copas.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Leandro Sena

O Projeto Viva o Centro, de autoria da vereadora Kátia Maria (PT), ganha, nesta quinta-feira (5), mais uma edição voltada para os idosos. Durante todo o dia, atividades culturais, palestras e serviços de saúde serão oferecidos gratuitamente na Rua do Lazer, movimentando o bairro e requalificando a função dessa tão importante rua da cidade.

Situada entre a Rua 3 e a Avenida Anhanguera, a Rua do Lazer é um trecho da Rua 8, no Centro, onde o trânsito de veículos não é permitido. Esse ‘calçadão’ foi criado em Goiânia em 1977, dando à cidade um charmoso espaço, com ares franceses, decoração Art Déco e possibilidades de realização de eventos culturais e convivência social, com a instalação de lanchonetes, restaurantes, cinema e até do tradicional Goiânia Palace Hotel. Ao longo dos anos, a Rua do Lazer perdeu muito de sua característica inicial e é mais um espaço do Cento da capital que sofre com descaso e abandono.

Programação

O Projeto Viva o Centro pretende, nesta quinta-feira, devolver o lazer e o convívio social à rua e ocupar o espaço oferecendo uma série de serviços e atividades culturais ao público idoso. Das 8 às 16 horas, será montado um ‘Espaço Saúde’, oferecendo vacinação, aferição de pressão e glicemia; massagem e auriculoterapia; além de duas palestras sobre bem-estar e qualidade de vida para pessoas idosas – uma ocorrerá às 9 horas, com a fisioterapeuta Joice, e, outra, às 15 horas, com o médico geriatra Matheus.

No local também será possível realizar cadastro para o Passe Livre do Setransp e advogados ficarão à disposição para atendimento jurídico. Na primeira edição do Viva o Centro para Idosos, em junho passado, muitos cidadãos procuraram esse serviço para tirar dúvidas sobre processos de aposentadorias.

A Rua do Lazer receberá, ainda, uma programação cultural especial, voltada para idosos. Ao longo do dia, o grupo de fiandeiras Tecendo a Vida estará no local, fiando, tecendo e cantando músicas que embalaram seu tempo de juventude. Às 14 horas, o DJ Rosa comanda a Festa da Saudade, com muita música e flashback para que todos possam dançar e se divertir.

Cinco eixos

O Viva o Centro foi proposto pela vereadora Kátia Maria (PT) e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Goiânia. O projeto tem por objetivo promover a função social e preservar a identidade histórica do Centro da capital.
A iniciativa pretende fomentar arte, cultura e lazer; aquecer a economia local; e promover o desenvolvimento sustentável da região.

A proposta está estruturada em cinco eixos: 1) Patrimônio Material e Imaterial; 2) Economia, Arte, Cultura e Lazer; 3) Mobilidade e Sustentabilidade; 4) Segurança e Dignidade Humana; e 5) Trabalho e Emprego.

Evento: Vida o Centro para Idosos
Data: Quinta-feira, 5 de outubro, entre 8 e 16 horas
Local: Rua do Lazer, Centro

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 314/2022) – de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) – para estabelecimento de parâmetros urbanísticos e ambientais das Áreas de Programas Especiais. Esses espaços constituem trechos reservados na cidade, específicos para empreendimentos urbanísticos, sociais, ambientais e econômicos. Apesar de as áreas já terem sido estabelecidas pelo Plano Diretor, há necessidade de legislação complementar para definição de programas estratégicos a serem desenvolvidos nos locais.

Entre as propostas apresentadas, está “o acesso às moradias pela população de baixa renda, o qual poderá ocorrer mediante iniciativa pública, público-privada ou tão somente privada, em AEIS III, mediante parcelamento do solo na modalidade de loteamento e desmembramento ou mediante edificação de empreendimentos como condomínios verticais ou horizontais”.

Ainda de acordo com o texto aprovado, “as Áreas Especiais de Interesse Social I - AEIS I e de Interesse Social II - AEIS II correspondem aos núcleos urbanos informais, constituídos por imóveis de propriedade pública ou privada, ocupados predominantemente por população de baixa renda e passiveis de Reurb-S, ou seja, posses urbanas ou loteamentos clandestinos e ilegais, nos termos desta Lei, da Lei 10.231, de 3 de agosto de 2018, e da legislação federal, desde que situados na Macrozona Construída”.

AEIS I, II e III

A matéria também conceitua Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS III, como imóveis construídos, mediante iniciativa privada, na produção de habitação de interesse social, aplicando parâmetros urbanísticos especiais de uso e ocupação do solo, respeitadas normas ambientais; e construções de novas unidades habitacionais de interesse social, mediante atuação integrada e articulada em operações de iniciativa pública, privada ou público-privada.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Com Plenário lotado, a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 300/2023) para autorizar a prorrogação de contratos temporários de servidores da Educação até 31 de dezembro deste ano.

A aprovação da proposta, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), se deu com o compromisso de apresentação de emenda para retirar da matéria trecho que abriria precedente, na avaliação do Legislativo, para prorrogação indefinida dos contratos temporários. O presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), disse que a alteração será feita por meio de proposta coletiva.

Aprovados

Presentes à reunião, representantes dos aprovados argumentaram que a permanência dos servidores temporários fere o princípio constitucional do concurso público. O grupo de concursados também alegou que seria necessária convocação de 736 pedagogos para suprir o déficit de pessoal na Educação.

O projeto segue para análise da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, presidida pelo vereador Izídio Alves (MDB).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 211/2023) para criação da Política Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de ESG em Goiânia. A proposta é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

De acordo com o texto, “compreende-se por ESG o conjunto de práticas empresariais que buscam integrar questões ambientais, sociais e de governança corporativa na estratégia, na operação e no relacionamento com os stakeholders”.

“O conceito de ESG é uma referência globalmente reconhecida para boas práticas em sustentabilidade corporativa, que incorporam respeito ao meio ambiente, responsabilidade social e boa governança. A implementação desses princípios oferece oportunidades significativas para melhorar a competitividade das empresas, para aumentar sua resiliência e para contribuir positivamente com a sociedade e com o meio ambiente”, explica Kitão.

Segundo o projeto, a Política Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de ESG deverá promover desenvolvimento social, inclusão e bem-estar dos membros da sociedade; prevenção, controle e redução de impactos ambientais; e melhoria da transparência e da responsabilidade na gestão empresarial.

O vereador também sugere:

- criação de programa de formação em ESG para organizações locais;

- instituição de prêmio municipal para organizações que se destacarem na implementação de práticas de ESG;

- plataforma digital para divulgação e para compartilhamento de práticas de ESG entre organizações do município;

- promoção de parcerias público-privadas para projetos que alinhem objetivos do negócio com práticas de ESG.

Ainda conforme a matéria, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela supervisão, pela coordenação e pela promoção de ações e de programas vinculados à politica, em cooperação com outras entidades e organizações.

O texto também autoriza concessão, mediante regulamentação pela Prefeitura, de incentivos fiscais para empresas que aderirem voluntariamente à política municipal e que apresentarem progresso significativo a partir da implementação de práticas de ESG.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 14/2023) para criação do selo "Pet Bem-Vindo". O texto é de autoria do vereador Willian Veloso (PL).

O projeto visa à certificação de hotéis, shoppings, lojas, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que autorizam entrada, circulação e permanência de animais de estimação, acompanhados de seus tutores.

Segundo a proposta, estabelecimentos que aderirem à iniciativa deverão anexar o selo “Pet Bem-Vindo” na entrada do espaço, em local visível, para informar sobre permissão de ingresso e de permanência de animais de estimação.

Veloso argumenta que “diversas famílias possuem animais domésticos, considerados entes familiares; mais que isso, aqueles que, por qualquer razão, não têm filhos e buscam, na figura de um animal doméstico, estabelecer seu laço afetivo e familiar”.

“Com crescimento de famílias que optam por ter animal doméstico, estabelecimentos comerciais buscam se enquadrar a esse público, para ampliar seu rol de clientes”, completa.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), sancionou, nesta segunda-feira (2), projeto de lei (PL 30/2022) para garantir acompanhante a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a matéria altera a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei Berenice Piana (9.844/2016).

O projeto concede para crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com TEA o direito de serem acompanhados, durante período de internação hospitalar, por familiar ou por alguém devidamente capacitado.

"Esta é uma vitória significativa para pessoas autistas em nossa cidade. A internação hospitalar é uma situação que pode gerar ansiedade e irritabilidade em pacientes com TEA. Por essa razão, a presença de membro da família ou de profissional capacitado é fundamental para transmitir calma e tranquilidade, e para contribuir com o sucesso do tratamento", comemorou Sabrina Garcez.

Transtorno

O TEA abrange diversas síndromes que afetam o desenvolvimento do sistema nervoso central, especialmente habilidades de comunicação e de interação social. Estima-se que mais de 70 milhões de pessoas, em todo o mundo, sejam diagnosticadas com o transtorno, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).

Com a sanção do projeto de lei, Goiânia avança para garantir direitos e bem-estar de pacientes com TEA, inclusive em relação ao suporte necessário durante internação hospitalar.

"Nossa dedicação é criar uma sociedade mais inclusiva e justa para pessoas com autismo. Continuaremos a estudar propostas, visando à adaptação da legislação para garantir respeito e proteção dos direitos dessas pessoas”, reforça a vereadora.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Presidente da Comissão das Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Necessidades Especiais (CPPDNE) da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Willian Veloso (PL) promoveu, na tarde desta terça-feira (3), audiência pública para discutir dispensação de cateteres hidrofílicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Tratam-se de dispositivos utilizados, principalmente, por pessoas com deficiência, vítimas de lesões na medula. Acidentes que provoquem traumas na coluna vertebral podem exigir que pacientes utilizem cateteres para esvaziamento da bexiga.

“Ocorre que o SUS não disponibiliza, atualmente, esse tipo de cateter na quantidade necessária para os usuários”, explicou Willian Veloso. Segundo ele, o número ideal é de, no mínimo, seis cateteres hidrofílicos por dia, para que possam ser trocados de quatro em quatro horas, evitando risco de infecções e de outras complicações de saúde. “Essa audiência é para que a gente possa debater com mais detalhes essa questão e encaminhar a reivindicação junto ao SUS, em Brasília”, acrescentou.

Participaram do encontro, no Auditório Carlos Eurico, ativistas, profissionais da área de Saúde, representantes de entidades de pessoas com deficiência e usuários de cateteres em função de lesões medulares. Os debatedores relataram que a falta de distribuição do material pelo SUS, na quantidade necessária, tem levado usuários a efetuarem menos trocas ou, até mesmo, a reutilizarem o dispositivo, gerando preocupação com riscos dessa prática.

Detalhes técnicos

O tipo de cateter atualmente utilizado pelo Sistema Único de Saúde, em geral, é o de PVC, o que potencializa riscos de complicações como infecções urinárias, sangramentos uretrais e lesões de uretra. Já o cateter hidrofílico possui revestimento que mantém lubrificação uniforme, na sua inserção e retirada da uretra, reduzindo riscos de trauma uretral, de fricção, de hematúria (urina com sangue) e de infecções do trato urinário, além de ser pronto para uso. A incorporação do insumo pelo SUS foi aprovada em fevereiro de 2019, e o item deveria estar disponível na rede em janeiro de 2020.

O relatório de recomendação n° 459, apresentado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), em julho de 2019, ao SUS, estima que a incidência de Trauma Raquimedular (TRM) – traumas na coluna –, no Brasil, é de 40 casos novos por milhão de habitantes ao ano. Desse total, 80% das vítimas são homens e 60% se encontram na faixa etária entre 10 e 30 anos. Esses pacientes utilizam regularmente o cateter, por apresentarem bexiga neurogênica – disfunção da bexiga (flácida ou espástica), causada por lesão neurológica. Os sintomas podem incluir incontinência por transbordamento, frequência, urgência, incontinência e retenção. Os membros da Conitec recomendaram incorporação do cateter hidrofílico para cateterismo vesical intermitente em indivíduos com lesão medular e com bexiga neurogênica como maneira de prevenir complicações e riscos.

Tipos de cateteres

O Ministério da Saúde descreve que pacientes com lesão medular geralmente apresentam sintomas como paralisia ou paresia dos membros; alteração de tônus muscular e de reflexos superficiais e profundos; alteração ou perda de sensibilidades; perda de controle esfincteriano; disfunção sexual e alteração de sudorese e controle de temperatura corporal. As repercussões urológicas causadas pela lesão na medula espinhal constituem umas das maiores preocupações para a equipe de reabilitação, pois o mau funcionamento vesical – bexiga urinária e esfíncter urinário – pode, quando assistido inadequadamente, acarretar complicações que vão desde infecção urinária e cálculos vesicais até, em casos extremos, perda da função renal.

O relatório da Conitec, por sua vez, descreve vários tipos de materiais para cateteres vesicais: o de PVC ou plástico, barato, com grande diâmetro interno e rigidez correta para aplicação individual, mas passível de causar alergias; o de plástico livre de PVC, que causa menos alergias; e o de silicone, material mais biocompatível e com menos riscos de toxicidade, resistente à água, à oxidação e a produtos químicos. Para a comissão, o cateter com revestimento hidrofílico de poliuretano tem camada de lubrificante de alta capacidade de absorção de líquidos, o que reduz risco de infecções urinárias e gera maior satisfação e conforto, além de melhor qualidade de vida para pacientes. Embora esse tipo de cateter tenha custo superior, seu uso evita infecções intercorrentes.

Uma carta com desafios a serem enfrentados para garantir preservação de águas pluviais, fluviais e subterrâneas da Região Metropolitana de Goiânia deverá ser encaminhada a órgãos gestores competentes, a partir de audiência pública realizada, na tarde desta segunda-feira (2), na Câmara Municipal. O evento, proposto pelo vereador Anselmo Pereira (MDB), debateu a qualidade de recursos hídricos e impactos ambientais sofridos, atualmente, por nascentes da capital.

“Trata-se de um alerta sobre a grande necessidade da preservação ambiental no município de Goiânia e também em cidades do entorno, porque a nossa cidade não é uma ilha, isolada da Região Metropolitana. Precisamos preservar, imediatamente, as águas do lençol freático e dos nossos reservatórios, sobretudo para as gerações futuras”, destacou o parlamentar. “Adquirimos, aqui, grandes experiências, com pessoas que já estão, inclusive, estudando as nascentes dos nossos córregos e fazendo com que bacias como a do Botafogo, por exemplo, sejam pioneiras como modelo de preservação para outras mais de 30 bacias que temos em Goiânia”, acrescentou.

De acordo com Anselmo, a carta, com demandas e sugestões apontadas durante a audiência pública, será enviada ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e a pelo menos sete órgãos do Executivo Municipal. O documento também será enviado à Companhia Saneamento de Goiás (Saneago). Na avaliação do vereador – além de recursos, por meio de emendas impositivas nos níveis municipal, estadual e federal –,  esses órgãos precisam “conversar e interagir”, pelo bem da preservação ambiental em toda a Região Metropolitana.

“É necessário criar mecanismos de informações que conversem entre si e tragam cadastramento de órgãos de interesse, como Saneago, Prefeitura de Goiânia e todos os demais que gerem a questão ambiental na nossa cidade, transmitindo isso para as outras cidades da Região Metropolitana”, pontuou o vereador, lembrando que a área ambiental exige implantação de políticas públicas integradas.

Urgência

Do encontro realizado na Câmara, participaram representantes da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), da Saneago, pesquisadores e profissionais ambientalistas. Estiveram presentes Raul Rodrigues de Freitas Júnior, especialista em Planejamento e Gestão Ambiental e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG); Camila Dantas Lúcio Roncato, superintendente de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; José Geraldo Nogueira de Oliveira, gerente de Pesquisa e Monitoramento de Recursos Hídricos; Paulo Henrique de Almeida, supervisor de Hidrologia; Rafaela Wollf de Pina, gerente de Apoio à Conservação de Mananciais; Rhuana Thayna, da BSA Soluções em Meio Ambiente; Raflésia Pereira, advogada ambiental; e Fábio de Souza Santos, da Amma. O grupo deverá se reunir novamente em cerca de 40 dias.

Esgoto, aterramento, poluição, drenagem do solo, lixo e queimadas foram apontados como os principais inimigos das nascentes. A maioria dos debatedores declarou ser urgente a mudança nas relações entre seres humanos e meio ambiente, em soma de esforços entre comunidade, sociedade civil organizada e poder público. “As nascentes do município de Goiânia, assim como as do entorno, e no Brasil todo, principalmente as que são pequenas nascentes, correm alto risco de perda de qualidade, de quantidade de água, por causa da poluição, do lixo. Nossa ideia é começar a recuperar as nossas nascentes desses impactos ambientais, para resgatar a fauna e a flora que vivem nesses espaços urbanos”, argumentou o professor da UFG, Raul Rodrigues de Freitas Júnior.

Durante a audiência, ele apresentou aos participantes o projeto piloto "Águas de Goiânia: os desafios para a qualidade e disponibilidade", elaborado a partir da união de várias instituições – de governo e da sociedade civil. O objetivo, segundo Raul, é apresentar a proposta também à população e convidá-la a integrar o projeto. “Queremos mostrar à população todo esse diagnóstico e trazê-la conosco; chamar a sociedade para a construção de um projeto efetivo para as nossas águas e, em conjunto com o poder público, partir para a execução, para ações concretas”, explicou o pesquisador, frisando que conscientização, na área ambiental, é o ponto de partida para quaisquer iniciativas.

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (3), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 7/2022), de autoria do vereador Willian Veloso (PL), para disponibilização obrigatória de estrutura acessível à pessoa com deficiência em eventos públicos e privados – como inaugurações, shows e palestras.

Segundo o projeto, o espaço destinado para pessoa com deficiência deverá ser acessível, além de proporcionar boa visibilidade e boa distribuição. A estrutura também deverá evitar áreas segregadas de público e obstrução de saídas.

"Em tais situações, o evento que for realizado em palcos de estrutura metálica ou pré-moldados terá, portanto, que oferecer tecnologia própria para pessoa com deficiência, entre os quais, elevadores, plataformas elevatórias, cápsulas, gôndolas ou rampa de acesso, conforme normas de acessibilidade vigentes", explicou o vereador.

Ao concluir, Veloso enfatizou que a proposta "visa garantir, em Goiânia, a inclusão daqueles que, na maioria das vezes, são prejudicados por não contarem com acessibilidade em inaugurações públicas".

Com a derrubada do veto, a Câmara promulgará a lei.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de resolução (PRE 12/2023) para garantir percentual mínimo de cada gênero na composição de Comissões Especiais da Casa. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a proposta altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara.

A proposta estabelece percentuais mínimo (30%) e máximo (70%) de assentos para cada gênero em Comissões Especiais – colegiados que se destinam à elaboração e à apreciação de estudos sobre problemas do município, bem como à tomada de posição da Câmara em relação a temas relevantes.

Segundo Aava Santiago, ao garantir participação feminina em Comissões Especiais, a medida proporciona maior equidade entre homens e mulheres no Poder Legislativo. A parlamentar lembra que nenhuma vereadora foi indicada para composição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg – a mais recente instalada na Câmara e cujos trabalhos se encerraram em agosto.

O projeto segue para segunda votação em Plenário.

Apoio

Leandro Sena (sem partido) e Paulo Magalhães (União Brasil), membros da Comissão Mista, manifestaram apoio ao projeto. Eles ressaltaram a importância de propostas legislativas para assegurar representatividade feminina no parlamento goianiense.

Sena mencionou matéria, de sua iniciativa, para que vereadora assuma a presidência da Sessão Plenária no Dia Internacional da Mulher.

Já Magalhães citou projeto, de sua autoria, para criação de cota de gênero na composição da Mesa Diretora – mínimo de 30% de mulheres – e na presidência de Comissões Permanentes.

A Câmara de Goiânia recebeu o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024. De autoria da Prefeitura, a proposta – que estima a receita e fixa a despesa do Município – será lida em Plenário antes de seguir para análise da Comissão Mista.

A LOA 2024 compreende:

- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e fundos especiais, além de entidades da administração direta e indireta;

- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo órgãos e entidades vinculados à área, bem como os da administração pública municipal direta e indireta, além de seus fundos.

De acordo com o projeto, a receita total estimada para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 8,7 bilhões – sendo R$ 5,2 bilhões relativos ao Orçamento Fiscal e R$ 3,4 bilhões, ao Orçamento da Seguridade Social.

Créditos suplementares

A proposta do Executivo também autoriza abertura de créditos suplementares para a administração pública municipal direta, indireta e seus fundos especiais e para a Câmara Municipal, até o limite de 30%. Os recursos poderão advir, segundo o texto, do superávit financeiro até o valor total do superávit apurado no exercício anterior; do excesso de arrecadação nos valores apurados no exercício financeiro corrente; de recursos de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; da conta dos recursos alocados na Reserva de Contingência; de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais; e de recursos provenientes dos orçamentos federal ou estadual.

Na justificativa da matéria, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) destacou a realização de audiência pública, no último dia 25 de setembro, para discussão da LOA. Segundo o chefe do Executivo, o debate representou mecanismo direto de participação popular na elaboração do orçamento municipal.

Problemas na coleta de lixo, coleta seletiva, possibilidade de terceirização dos serviços e condições de trabalho na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) foram pauta de audiência pública realizada, na tarde desta quinta-feira (28), na Câmara Municipal. O evento, promovido pela vereadora Kátia Maria (PT), contou com presença de servidores e do diretor de Limpeza da companhia, Alziro Francisco Barbosa, além do vereador Izídio Alves (MDB), que é também funcionário de carreira do órgão, há pelo menos três décadas.

Compareceram, ainda, representantes do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons); Movimento dos Servidores Estatutários da Comurg; Movimento Nacional dos Catadores de Recicláveis em Goiás; e Movimento Guardiões do Meia Ponte. “Acreditamos que terceirizar 100% da Comurg não é a solução. Somos contrários a isso e faremos o que for necessário na defesa dessa posição”, destacou Kátia Maria, ao abrir o encontro.

De acordo com a parlamentar, o problema da companhia não está nos servidores ou na prestação do serviço de limpeza. “A Comurg tem expertise; tem um quadro de servidores preparado e competente para realizar o serviço nas várias áreas, como varrição, cuidado das praças, manejo do aterro. É um quadro que tem eficiência e presta um serviço de qualidade. O que falta é criarmos condições para que a empresa possa sanar suas dívidas e garantir aos servidores condições de trabalho necessárias e adequadas. Nosso objetivo é entender de que forma podemos contribuir”, pontuou.

Crise

Atualmente, a Comurg enfrenta crise que vem afetando, de forma direta, a qualidade dos serviços de limpeza urbana na cidade. Recentemente, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), na Câmara, investigou irregularidades na gestão da companhia, montante de dívidas, situação de equipamentos e de frotas de veículos, além de outros problemas que recaem sobre a prestação de serviços essenciais à comunidade.

Em meio à crise, o atual presidente do órgão, Alisson Borges, afirma que “a Comurg não tem condições de fazer a coleta de lixo da capital” e que “o poder público não tem expertise e nem condições financeiras de fazê-la”, sugerindo a terceirização do serviço pela Prefeitura.

Assim como a vereadora Kátia Maria, servidores e representantes das entidades presentes à audiência pública foram unânimes em reafirmar posição contrária à terceirização na área de coleta da Comurg. Eles argumentaram que a terceirização resulta em péssimas condições para os trabalhadores e de prestação do serviço. Segundo o grupo, a privatização não atenderia ao interesse público e custaria mais aos cofres municipais.

Propostas

O grupo repassou à vereadora e ao diretor da Comurg propostas por escrito – entre elas, realização de concurso público para funções de coletores e de motoristas e transição de servidores contratados pelo regime celetista para estatutário. Foram apontadas, ainda, situações de ordem interna na gestão dos recursos humanos – incluindo aspectos financeiros –, que acabam por interferir no ambiente e nas condições de trabalho dos servidores.

“Não vou aceitar a pecha de que a Comurg não tem jeito, que está ruim. A Comurg tem capilaridade, e não é a primeira vez que enfrenta uma crise. Somos oposição, mas, mais do que problemas, estamos aqui para apontar caminhos para ajudar a Comurg a se fortalecer”, reiterou Kátia Maria ao fim do debate.

A parlamentar propôs intermediar negociações entre a companhia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos dentro de um programa para resíduos sólidos. A luta por melhores condições de trabalho para servidores e pela não terceirização dos serviços de coleta também foi compromisso assumido por ela. “Que nosso mandato possa ser um instrumento de fortalecimento da Comurg”, concluiu.

Representante da Orquestra Sinfônica de Goiânia (OSG), Marcus Moreno ocupou a tribuna da Câmara, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (28), para pedir valorização dos músicos da orquestra.

Diante da crise enfrentada, com salários congelados desde 2011, Marcus pediu reestruturação de carreira e melhores condições de trabalho. "Buscamos o direito básico para sustentar nossas famílias. Estamos aqui pedindo que lutem a nossa luta, não só em busca de emendas, mas pela valorização do profissional", explicou.

O presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), afirmou que destinará emenda de R$ 100 mil para valorização da carreira dos músicos da OSG. Ele pediu aos demais vereadores que contribuam no mesmo sentido. Na sessão, outros parlamentares se manifestaram a favor da causa.

Um projeto de lei para reestruturação da Orquestra Sinfônica de Goiânia está em elaboração pela Secretaria Municipal de Cultura. A expectativa é de que a proposta seja enviada à Câmara.

Uma audiência pública para marcar posicionamento contrário à descriminalização do aborto foi realizada, na tarde desta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara de Goiânia. Autor da propositura, o vereador Kleybe Morais (MDB) argumentou ter conhecimento de que o debate e decisão finais acerca do tema ocorrem em âmbito federal, mas que os municípios podem e devem contribuir. “Sabemos que essa decisão não é tomada em nível municipal. O objetivo dessa audiência é dar um passo a mais na preservação da vida humana. Queremos mostrar ao país que o povo goiano é a favor da vida e contra a implantação dessa cultura de morte”, destacou o parlamentar.

A audiência pública vem de encontro às últimas movimentações do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na última semana, voltou a julgar a descriminalização do aborto feito com até 12 semanas de gestação. Nas primeiras horas da sexta-feira passada (22), a pauta ganhou voto favorável da presidente do órgão, ministra Rosa Weber. Dias antes de se aposentar, a ministra – relatora do caso e, por isso, a primeira a se posicionar – pautou o tema para ser analisado pelo plenário virtual. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque – suspensão temporária do julgamento em razão da relevância do tema. Não há data definida para retomada do caso no plenário físico.

O julgamento do STF se debruça sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero (Anis). Ambos argumentam que proibir a interrupção da gravidez viola a dignidade humana das mulheres. Caso o tema seja aprovado, mulheres que fizerem o procedimento não poderão ser presas ou processadas – isso não significa, no entanto, que o aborto será legalizado, nem que a interrupção da gravidez será oferecida de forma geral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De qualquer maneira, o tema, sempre que apresentado, gera polêmica e polariza o debate público no país.

Legitimidade contestada

Do encontro desta quarta-feira, na Câmara, participaram profissionais da área de saúde e assistência social, padres e outros membros da Igreja Católica, além de representantes do Comitê da União dos Juristas Católicos da Arquidiocese de Goiânia. Em suas intervenções, praticamente todos os convidados questionaram a legitimidade do STF para representar a população brasileira – o que, segundo eles, caberia ao Congresso Nacional. Conforme afirmaram por diversas vezes, o povo é majoritariamente (80%) contrário à descriminalização do aborto e deve ser respeitado.

Além das críticas ao STF, os presentes à audiência pública discorreram sobre funções, limites e competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; apontaram inconstitucionalidades da ADPF 442; falaram em “militância” daqueles que se posicionam favoravelmente ao tema; mostraram réplicas de fetos e exibiram vídeos com o desenvolvimento do embrião em 11 semanas de gestação. Também foram apresentados testemunhos.

Os debatedores mencionaram, ainda, o Estatuto do Nascituro – projeto em tramitação na Câmara Federal, desde 2007, que explicita e garante direitos para embriões. Nesta quarta-feira, deputados federais e senadores contrários ao aborto protocolaram pedido de urgência para pautar a matéria – parada desde 2017 na Comissão da Mulher – no Plenário da Câmara dos Deputados. Seria uma resposta ao que parlamentares federais chamaram, em entrevista coletiva, de “ativismo judicial” do STF.  No total, foram contabilizadas 300 assinaturas, 43 acima do mínimo necessário (257).

Para Kleybe Morais, a conscientização representa o melhor caminho para solução da questão: “Todos precisam entender que, ali, já existe um coração pulsando; há uma vida. Também temos casas de amparo, de acolhida às mães desamparadas por seus parceiros e familiares. E essas crianças, depois de nascidas, podem ser encaminhadas à adoção”. Como encaminhamentos do encontro, o vereador deverá propor criação de uma Frente Parlamentar, na Câmara de Goiânia, bem como elaboração de uma carta destinada ao STF e uma moção de apoio ao Congresso Nacional.

O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (27), na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 342/2023) para inclusão do Dia do Católico Apostólico Romano – 29 de junho – no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Como justificativa da proposta, o vereador argumenta que "a Igreja Católica Apostólica Romana é considerada a maior e mais antiga instituição internacional do mundo em funcionamento contínuo. Chefiada pelo Papa, 29 de junho é a data em que se homenageia o trabalho do maior líder da Igreja Católica".

Denício Trindade lembra ainda que a Arquidiocese de Goiânia, criada pelo Papa Pio XII, em 26 de março de 1956, atualmente está sob liderança do arcebispo metropolitano Dom João Justino – nomeado pelo Papa Francisco em 9 de dezembro de 2021. "É preciso lembrar, igualmente, que a fé católica apostólica romana ocupa diversos espaços na política, na mídia, no esporte, na cultura da nossa sociedade, além da defesa de assistência social, de dignidade humana, de combate às drogas e à fome, entre outros", afirmou o parlamentar.

"A inclusão do Dia do Católico Apostólico Romano, no Calendário de Eventos de Goiânia, é uma forma de reconhecimento e uma maneira de se disseminar os valores da fé, da família, da vida, da ética, da caridade e da solidariedade", concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PL 300/2023) para autorizar a prorrogação de contratos temporários de servidores da educação até o fim deste ano. A proposta é de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Ao pedir inclusão do projeto na pauta da reunião, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) alegou necessidade de urgência na análise. Segundo ela, em caso de interrupção dos contratos, centenas de crianças ficarão sem aulas e sem alimentação, já que precisam da merenda oferecida nas escolas e nos Ciams. Ainda de acordo com a parlamentar, a prorrogação dos contratos até dezembro não exclui necessidade de convocação dos aprovados no último concurso da Prefeitura.

Posições

Kátia Maria (PT), que teve pedido de vista negado pelos colegas, citou reportagem que destaca "o colapso financeiro do Município por conta dos 52% do teto da folha de pagamento de pessoal". Segundo a vereadora, o déficit nas contas públicas se mantém em razão de "ações irresponsáveis".

A parlamentar apresentou dados de relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – relativo à folha de pagamentos da educação em maio – que aponta necessidade de convocação de 4.094 aprovados em concurso. “O contrato é para fazer substituições temporárias, que são para funcionários que pediram férias, licença-maternidade, licença-saúde ou licença por interesse particular. Não é o que acontece na Prefeitura de Goiânia. Temos 177 contratos que estão afastados e tem outro contrato substituindo ele. Temos três profissionais em uma única vaga. Temos que garantir o direito do contratado, mas também dos concursados”, afirmou Kátia.

Para Kleybe Morais (MDB), o poder público tem obrigação de convocar aprovados em concursos. Ele lembrou que parte das convocações foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município.

Sargento Novandir (Avante) defendeu a permanência dos servidores temporários até que os concursados assumam. "Faltou um planejamento da Prefeitura, que já deveria ter chamado os aprovados", disse.

O vereador Bessa (DC), ex-secretário municipal de Educação, explicou que a nomeação do aprovado em concurso, normalmente, demora de 45 a 60 dias. Para o parlamentar, esse prazo justifica a permanência dos temporários, de forma a não deixar escolas e Cmeis sem educadores.

Pedro Azulão Jr. (PSB) também defendeu a contratação temporária, afirmando que isso não impede nomeação de efetivos.

Aprovados

Presentes à reunião, representantes dos aprovados argumentaram que a permanência dos servidores temporários fere o princípio constitucional do concurso público. O grupo de concursados também alegou que seria necessária convocação de 736 pedagogos para suprir o déficit de pessoal na educação.

"Quando a Prefeitura realiza contratações temporárias para funções que já contam com candidatos aprovados em concurso público, não está preocupada com as crianças, senão já teria convocado e não manteria contratos [temporários] por mais de quatro anos", afirmou um dos representantes.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia, por meio de sua Escola do Legislativo, realizará o 7º Encontro do Grupo de Trabalho (GT) em Políticas Públicas. Desta vez, o tema será "População em Situação de Rua em Goiânia: a Política Nacional, suas Diretrizes e os Contrapontos com a Realidade Local". O evento acontecerá nesta sexta-feira (29), às 9 horas, no Auditório Carlos Eurico.

Participarão do debate o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota); o mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), Gustavo de Assis; e o doutor em Sociologia pela UnB, Dijaci de Oliveira.

O GT em Políticas Públicas da Câmara, parceria entre Escola do Legislativo e Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt), promove encontros mensais para leitura e discussão de textos relacionados a diversas áreas das políticas públicas – saúde, educação, assistência social, desenvolvimento econômico, direitos humanos, entre outras.

Interessados em participar do encontro desta sexta-feira podem se inscrever pelo link: https://docs.google.com/forms/d/1oe55qiH963TQi-rfRy5f8KePKnzo6RQt2P67paH-SH8/viewform?edit_requested=true&pli=1
O evento contará com emissão de certificado.

Na noite dessa segunda-feira (25), o vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), ao lado do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), entregou aos goianienses duas revitalizações na Região Leste da cidade. Também estiveram presentes o secretário municipal de Infraestrutura, Denes Pereira; o presidente da Companhia de Urbanização (Comurg), Alisson Borges; e o secretário municipal de Esportes, Danilo Rabelo.

Foram entregues à comunidade as seguintes obras e serviços: jardinagem e revitalização do canteiro central e pista de caminhada da Avenida Gameleira; instalação de academia ao ar livre, jardinagem e continuação de pista de caminhada na confluência da Avenida Mambaí com Avenida Gameleira, no Jardim Brasil; e revitalização de área, com instalação de academia ao ar livre e playground, na praça localizada na Rua Zulney Ferreira com as Ruas Manoel Faleiro Pontes e Eunápio Souza Leal, no Residencial Aruanã.

Emendas impositivas

As obras e serviços somam o valor total de R$ 661.904,55, e são resultado de emendas impositivas de autoria de Bokão. “Fico muito feliz em ver mais duas emendas impositivas sendo aplicadas e entregues à comunidade. Essas são obras importantes para nossa região. Tanto a pista de caminhada quanto a praça irão proporcionar mais qualidade de vida e lazer para nossa população. Agradeço ao prefeito pelo apoio ao nosso trabalho e, principalmente, aos moradores, por toda confiança depositada em nosso trabalho. Juntos, seguimos construindo uma Goiânia melhor”, destacou o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador