Plenário aprova novo Estudo de Impacto de Vizinhança

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (30), projeto de lei (PL 309/2022) que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança. De autoria do Executivo, a proposta regulamenta o atual Plano Diretor do Município, em vigor desde o ano passado.

O Estudo de Impacto de Vizinhança, instrumento de política urbana preconizado pelo Estatuto da Cidade, funciona como ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento e de uso e ocupação do solo.

Segundo o texto, o EIV contemplará efeitos positivos e negativos do empreendimento, da atividade ou da intervenção urbanística quanto à qualidade de vida da população residente na área e nas proximidades. Além de diagnosticar impactos, o estudo também proporá medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras.

Ainda de acordo com a matéria, a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança será obrigatória para:

- empreendimentos classificados como macroprojetos;

- empreendimentos destinados ao desenvolvimento de atividades econômicas, com capacidade de reunião de mais de 600 pessoas simultaneamente;

- centros de abastecimento, mercados, supermercados e hipermercados com área ocupada superior a dois mil metros quadrados;

- estabelecimentos de ensino com área ocupada superior a 360 metros quadrados ou com mais de cem alunos, por turno ou por período;

-  terminais de cargas ou de passageiros;

-  estações férreas ou de metrô;

- aeródromos, heliportos, helipontos e similares;

- operações urbanas consorciadas;

-  infraestruturas para rede de telecomunicações (do tipo torre);

- e outras atividades econômicas previstas na proposta.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).