CCJ aprova data-base do funcionalismo municipal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (12), projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais. De autoria do Executivo, o texto recebeu emendas na comissão.

A data-base 2023 – no percentual de 4,18% – será concedida a partir de 1º de dezembro. O valor reflete variação dos preços registrada entre maio de 2022 e abril deste ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Administrativos e músicos da Osgo

Proposta conjuntamente pelo presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), e pelo presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), emenda incluiu servidores da área administrativa entre os beneficiados com a recomposição salarial.

Outra emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), estendeu o direito à data-base aos músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo).

Benefício retroativo

Também apresentada por Kátia, emenda determinou que o reajuste concedido seja retroativo a 1º de maio. “A data-base constitucional prevê como data 1º de maio. Conceder somente agora, em dezembro, lesa em sete meses o trabalhador”, argumentou a parlamentar.

Os vereadores Welton Lemos (Podemos) e Willian Veloso (PL) respaldaram a proposta da colega. Eles afirmaram não apoiar o que consideram "calote" da Prefeitura aos seus funcionários.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.