Luciula do Recanto propõe ampliação de atendimentos na Upavet para animais de toda a população residente em Goiânia

O projeto de lei 419/2023, de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD), apresentado, em Plenário, nesta semana, propõe alterar a lei de criação da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (Upavet) – antigo Centro Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal.

A lei em vigor restringe atendimentos da Upavet aos animais de tutores considerados de baixa renda. A proposta de Luciula do Recanto, por sua vez, amplia atendimentos para animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte, com tutores residentes em Goiânia – independentemente de renda. O texto também estende o direito a atendimento para animais comunitários.

Segundo a matéria, portanto, terão direito a atendimento na Upavet os animais:

- cujos tutores morem em Goiânia, mediante comprovação de endereço;

- encaminhados por órgão público, por organização não-governamental (ONG) ou por protetor independente, devidamente registrado na unidade;

- vítimas de crime, de contravenção ou de acidente;

- em estado de abandono;

- comunitários, mediante declaração de munícipe ou de servidor que os acompanhem.

De acordo com a vereadora, a Upavet representa importante centro de atendimento médico-veterinário, que presta serviços relevantes à população e que oferece atendimento ambulatorial a animais encaminhados por protetores independentes, por ONGs e por pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico. A alteração da lei atual torna-se necessária para disponibilizar os serviços para toda a população residente em Goiânia.

O projeto receberá parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, antes de seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).