Serviço de remoção e leilão de veículos é aprovado na CCJ
Foto: Gustavo Mendes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 21, matéria do Executivo que autoriza o Município a conceder o serviço público especializado de remoção, retenção, deposito e leilão de veículos automotores de uso terrestre.
O Projeto de Lei nº 300/2022 autoriza o órgão municipal de trânsito, autorizado a conceder, mediante licitação, o serviço público especializado para retirar caçambas, contêineres e similares, por infringência à legislação de trânsito e transporte e a implantação, operação e manutenção do pátio de recolhimento dos veículos.
“Observando que o grande número de veículos que se encontram apreendidos e/ou removidos atualmente sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade chama a atenção, sobretudo, pelo cenário de degradação causado pela superlotação e por veículos em péssimo estado de conservação, danificados em virtude de acidentes e também pela ação do tempo”, justifica o texto aprovado.
E adiciona que “a desativação do atual pátio visa, sobretudo, a desocupação de área pública que, segundo consta, e pertencente à Guarda Civil Metropolitana, e a transferência dos veículos que ali se encontra para um local adequado, além de proporcionar maior zelo e segurança”.
