Em reunião extraordinária, CCJ aprova três projetos enviados pelo Executivo

Em reunião extraordinária, nesta quinta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou três projetos de lei, de autoria do Executivo.

Subsídio ao transporte coletivo

O projeto de lei complementar 18/2023 garante pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o texto, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem – R$ 4,30.

A vereadora Kátia Maria (PT) teve aprovada emenda, de sua autoria, para vinculação de subsídios municipais à aplicação da Lei estadual 187/2023 – relativa à qualidade da prestação do serviço de transporte coletivo.

Remuneração de agentes da Saúde

Já o projeto de lei complementar 20/2023 assegura remuneração de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O texto adequa remuneração das categorias à legislação federal.

A proposta também inclui dispositivo para atualização automática do valor da remuneração, em caso de reajuste do salário mínimo.

Reajuste no auxílio-locomoção

O projeto de lei 442/2023, por sua vez, concede reajuste no auxílio-locomoção dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME). O valor atual de R$ 300 passará para R$ 500.

As matérias seguem para primeira votação em Plenário.