Agência Câmara Goiânia

Conforme cronograma estipulado pelo relator da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias , vereador Denício Trindade (SD) o parecer sobre a matéria já poderá ser analisado pelos membros da Comissão Mista, na próxima terça-feira, dia 07/06. A reunião convocada pelo presidente da Comissão, vereador Thiago Albernaz (PSDB) será na Sala das Comissões da Câmara a partir das 8 horas.

O Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, estabelece as metas e prioridades da Administração Pública do Município, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente (2017), orientará a elaboração da LOA- Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme preceitua o artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

Também por força da LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO disporá ainda sobre  o equilíbrio  entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custo e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.A Comissão Mista realizou  duas Audiências Públicas exigidas por lei, para discutir a matéria com a população e a sociedade organizada, nos dias 16 e 23 de Maio e o cronograma previa o recebimento de emendas dos parlamentares,  até o última terça-feira, dia 31/05.

 EMENDAS

Segundo Denício, os vereadores apresentaram 175 emendas à LDO 2017. Sendo 41 de Tayrone di Martino (PSDB), 31 de Geovani Antonio, também do PSDB, 35 da vereadora Cida Garcêz (PMN), Paulo Magalhães (SD) apresentou 30  emendas, Drª Cristina Lopes (PSDB) 13, o relator, Denício trindade (SD) 11, Wellington Peixoto (PMDB) 10 e o presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) apresentou 4 emendas.

Entre as emendas propostas por Geovani Antonio (PSDB) está uma que estabelece que a LOA- lei Orçamentária Anual, que é resultante da LDO, conterá reserva no montante de 5 % (cinco por cento) da Receita corrente líquida, para subsídios sociais das tarifas do transporte coletivo urbano. Segundo justificativa do autor, “ a emenda visa o oferecimento de rubrica orçamentária própria ao subsídio do benefício social de gratuidade e desconto da tarifa do transporte público da capital para serem destinados à pessoas carentes, conforme disposição legal”.

Segundo adiantou o relator da LDO, o projeto do prefeito Paulo Garcia (PT) terá o relatório final analisado na Comissão Mista no dia 07/06 e estará apto a ser votado em Plenário já na próxima quinta-feira, dia 09/07 em primeira votação. Caso o Plenário acate novas emendas durante a apreciação, o projeto volta para a Comissão Mista, para receber novo relatório antes da votação definitiva que segundo o cronograma, deverá acontecer no dia 14/06.

PREVISÃO

O Projeto de Lei nº 91/2016, do Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, foi encaminhado pelo prefeito Paulo Garcia (PT), no último dia 15/04 e prevê uma queda de 13,50%, em relação ao estimado na Lei Orçamentária Anual deste ano de 2016.  A LDO estima a receita  para o  ano  de 2017 em R$ 4.543.614,066 (Quatro bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil reais).

Segundo a proposta apresentada pelo paço, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal serão estabelecidas em conformidade com o PPA- Plano Plurianual-2014-2017) e suas revisões e, com as previsões que constarão na LOA para o próximo ano, cuja proposta será encaminhada ao Poder  Legislativo até 30/09/2016.

De acordo com o Executivo, as diretrizes definidas na LDO estão em sintonia com os cenários político, econômico e social onde avaliam-se os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito. Desta forma, a LOA-2017 resultará da realidade econômica e financeira da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia.

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje (2) em segunda e última votação o projeto de lei do vereador Paulo Borges (PR) que obriga que professores de educação física integrantes do serviço público municipal estejam presentes nos seis maiores parques públicos da capital. Os profissionais deverão trabalhar, em regime de escala, das seis da manhã até cinco da tarde. Pelo menos um professor terá de estar sempre presente.

O objetivo do projeto, segundo Paulo Borges, é estimular e orientar a prática desportiva e combater o sedentarismo nas diferentes faixas etárias, especialmente para os idosos. “O programa a ser criado na área da educação física vai incentivar o interesse comum da população na prática desportiva de qualidade, buscando a melhoria da saúde e da qualidade de vida de quem se interessar”, diz o vereador.

O nome de 14 servidores da antiga Secretaria Municipal de Planejamento, indicados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias como responsáveis por irregularidades na concessão de alvarás de construção, foram retirados hoje (2) durante votação em plenário do relatório final. Entre eles constam os nomes dos ex-secretários Sebastião Ribeiro de Souza, Jeová de Alcântara Lopes e Roberto Elias Fernandes.Ontem, já haviam sido retirados mais três nomes.

Segundo conclusão da CEI, os funcionários, analistas e fiscais, alguns em cargos de chefia, concederam a licença para processos que foram protocolados faltando documentação tais como planta da obra, endereço, escritura do terreno e outros. “Em alguns casos, o protocolo foi feito apenas com documentos pessoais do empresário, ou seja, com pastas vazias, e os demais documentos foram anexados muito depois do prazo legal, alguns até mesmo após a emissão do alvará de construção. Foi uma forma de garantir a autorização da obra dentro do prazo limite, com regras do Plano Diretor antigo, que apresentava regras menos rígidas para construção”, diz o texto relatado por Geovani Antônio (PSDB).

A votação foi iniciada ontem (1), mas devido aos destaques apresentados pelo líder do prefeito, Carlos Soares (PT) para retirada dos nomes de diversos funcionários, somente foi concluída na manhã de hoje. Soares entendeu que alguns dos citados não cometeram erros. “O relatório foi muito duro”, afirmou adicionando que alguns dos analistas apontados não assinam o alvará. “Que crime ele cometeu se outro servidor que assina?” Outra observação que fez foi que houve “processo que foi aberto na loja do Vapt Vupt e lá não conferiram se todos os documentos estavam lá para serem analisados. Chega para o servidor analisar, ele vai arquivar ou vai pedir o documento?”, questionou. O vereador ainda falou que esses pedidos não foram específicos para beneficiar um ou outro. “Foi genérico, foi para todas as pessoas que estavam com processo para serem analisados sem documentos”.

PROTESTOS

Os vereadores que compuseram a CEI, Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB), Paulo Magalhães (PSD) e o colega Djalma Araújo (Rede) protestaram da decisão do plenário, alegando que o poder Legislativo foi desmoralizado com a decisão.

Vaz denominou a retirada como “simbólica” já que antes da votação em plenário, a CEI encaminhou diversas denúncias e representações em diversos órgãos: Ministério Público, Procuradoria Geral do Município, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Conselho Regional de Engenharia e Delegacia da Polícia Civil de Crimes contra a Administração Pública. “O trabalho foi consistente, apontou provas cabais com documentos ou depoimentos das próprias pessoas reconhecendo os erros”, disse reafirmando que acredita nas investigações que estão sendo feitas nesses órgãos.

Ele acrescentou ainda que o relatório apontou outros tipos de irregularidades praticadas na antiga Seplan e que o plenário “inocentou apenas em um processo”, sendo que alguns nomes continuam como responsáveis por outras ilegalidades. “É um problema histórico o que ocorre naquela pasta, com denúncias de cobrança de propina para expedição do alvará”, afirmou.

Geovani lamentou o comportamento do Legislativo. Ele contou que durante os 170 dias de trabalho da CEI foi dada “ampla oportunidade para que se defendessem das denúncias”.

Djalma ressaltou que a Câmara não está condenando nenhum servidor. “Aqui cabe a presunção de inocência. Estamos apenas encaminhando os fatos para o Judiciário que é onde serão julgados”.

Já, Magalhães comentou que a CEI não valeu de nada e que tinha vergonha de ter participado da comissão que tanto se dedicou, estava sendo desmoralizada pelo plenário.

Clécio Alves (PMDB) ironizou afirmando que se a CEI cometeu a injustiça conforme a base do prefeito alegou, então deveriam inocentar a todos os 29 servidores indicados e não somente alguns.

Para efeito legal, os nomes retirados não poderão responder a sindicância na Prefeitura enquanto a Justiça não julgar os processos que estão sendo investigados pela Decarp e Ministério Público, encaminhados pela CEI durante seus trabalhos.

IRREGULARIDADES

A retirada dos nomes dos 14 funcionários da denúncia de expedição de alvarás em processos protocolados sem apresentação de documentos exigidos por lei, não implicará, de acordo com Elias, na retirada de seu nome das outras denúncias. “Também não foram inocentadas as empresas e os empresários que se beneficiaram com essa prática”, acrescentou.

As outras irregularidades denunciadas pela CEI foram:

- aprovação de projetos por servidores do Município que também prestaram serviço às construtoras

- alvarás concedidos fora do prazo

- retificação de alvarás sem a existência do alvará original ou alvarás com datas que não conferem.

- falsificação de laudos de início de obra

- comprovação de início de obra fora do prazo legal

Em cada caso há inclusive a citação de 23 empresas e 17 empresários beneficiados com as irregularidades apontadas.

A Comissão do Trabalho aprovou, na manhã de hoje (2), o projeto de lei nº 260/2015 que regulamenta o uso de aplicativos para prestação de transporte individual e remunerado de passageiros, o qual ficará restrito aos veículos com cadastros e autorizações vigentes junto à cidade de Goiânia. Antes da votação, a matéria recebeu pedido de vista de Geovani Antônio (PSDB), que foi negado pelos demais membros presentes (Dr. Bernardo do Cais, PSC, Fábio Caixeta, PSD, Izídio Alves, PR, e Mizair Lemes Jr, PR). Diante da recusa, Geovani se absteve no processo.

Para o relator do projeto, Mizair Lemes Júnior, o Uber faz captação predatória de passageiros, resultando em concorrência desleal. Além disso, ele destacou, em seu parecer, que a população está sendo colocada em risco, pois não há regulamentação deste tipo de serviço. Essa posição também foi defendida pelo presidente da Associação dos Permissionários de Táxis de Goiânia, Hugo Nascimento: “Queremos o respeito às leis. Não existe transporte remunerado de pessoas em carro privado”.

Emenda

De autoria de Carlos Soares (PT), Anselmo Pereira (PSDB) e Djalma Araújo (Rede), a matéria foi apreciada com emenda. “A emenda reforça que o serviço de transporte individual e remunerado de passageiros depende do ordenamento municipal. Para atuar nesse segmento, é necessário ter autorização da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, além de se submeter às regras que regem a nossa cidade”, explicou Carlos Soares.

A reunião foi acompanhada por mais de 20 taxistas de Goiânia. Nenhum representante do Uber compareceu. Segundo o presidente da Comissão de Trabalho, Divino Rodrigues (PROS), a segunda e última votação do projeto em plenário está prevista para a próxima terça-feira (7).

Em meio a uma sessão bastante movimentada, os vereadores aprovaram hoje ( 1º/06), o relatório do vereador Geovani Antonio (PSDB) da CEI- Comissão Especial de Inquérito das Pastas Vazias, como ficou conhecida a investigação de indícios de irregularidades na concessão de Alvarás e Licenciamentos para empreendimentos imobiliários na Capital.Foram 19 votos favoráveis e uma abstenção do vereador Paulo Borges (PR) que alegou não ter acompanhado o desenrolar da investigação realizada pela Comissão, porque se encontrava licenciado enquanto exercia o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia.  

Durante a apreciação em Plenário, o vereador Carlos Soares (PT), líder do Governo na Câmara, defendeu alguns dos servidores públicos citados no relatório e solicitou destaque para a votação de partes do documento que pede o indiciamento destes servidores com base em ações consideradas irregulares pelos membros da CEI.  O vereador lembra que a Portaria com a exigência de documentação específica,  ainda não havia sido baixada pelo Executivo e, os servidores  não podem ser responsabilizados por protocolarem  os pedidos.

Carlos solicitou ainda que o relatório, de mais de 100 folhas, fosse lido no Plenário, o que suscitou debates entre os favoráveis e os contrários à leitura, que entenderam o pedido como uma manobra protelatória da votação.  O relator Geovani Antonio  leu os principais pontos para que os vereadores pudessem ter conhecimento do teor do relatório final da CEI.  

 JUSTIFICATIVA

Soares  alegou “excessos no relatório” e pediu a retirada de dois dos sete nomes de servidores citados  como responsáveis por “retificar alvarás sem a existência do alvará original ou anexar alvarás com datas que não conferem”. Segundo ele, a servidora, analista à época, não assinou o alvará, simplesmente o processo foi cadastrado em seu nome. O outro servidor afirmou que não analisou o processo, apenas assinou, atendendo a uma solicitação. O vereador entende que não houve má fé por parte do servidor e que o mesmo não pode ser responsabilizado criminalmente no exercício de sua função.

Outra irregularidade apontada pelo relatório cita seis servidores “responsáveis pela aprovação de projetos, prestarem serviços pessoais  a construtoras envolvidas nos processos. Também neste destaque, Soares pede a isenção de dois funcionários alegando que um deles não era analista, nem lotado no Departamento de Análise da Seplanh. A outra servidora, que é advogada, trabalhou no Departamento Contenciosos da Secretaria à época dos fatos mas, não fez e nem analisou projetos , já que a mesma não tem formação na área”, afirmou o vereador.

O vereador Djalma Araújo (Rede) afirmou que o julgamento caberá ao Poder Judiciário e que a CEI, da qual ele fez parte, apenas pede o indiciamento. Com base nisto, defendeu que todos os nomes deveriam ser mantidos no relatório final, do contrário, disse ele, se estará cometendo um desrespeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão.O vereador Paulo Magalhães, outro membro da Comissão, discordou do pedido do líder do Prefeito, Carlos Soares e criticou o também colega de CEI, Mizair Lemes Júnior (PR) de votar a favor da retirada dos nomes, depois de aprovar o relatório de Geovani Antonio na Comissão.

O presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB) lembrou aos vereadores que discordavam da retirada dos nomes dos servidores, que “o relatório da CEI não condena ninguém. Não podemos nominar nenhum servidor como corrupto. O relatório apurou indícios e todos terão direito a ampla defesa nas instâncias competentes,” afirmou.

Como os pedidos de destaque pediam a retirada  de dois nomes em cada um, alguns vereadores entendiam que em alguns casos se justificava a retirada e em outros não, a vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentou um requerimento para que a votação fosse feita  individualmente, analisando assim, caso a caso. A sugestão foi acatada e teve início a votação dos destaques o que acabou por esgotar o prazo regimental da sessão e adiar a conclusão da votação para amanhã. Para que os nomes dos servidores sejam mantidos no relatório serão necessários 18 votos favoráveis, já que a votação exige quórum qualificado.

O vereador Clécio Alves (PMDB) apresentou projeto de lei complementar estabelecendo novas áreas mínimas para a construção de posto de combustíveis na capital.

A Lei Complementar nº 125 de 22 de outubro de 2003 alterou a Lei Complementar nº 31 29 de dezembro de 1994 para que os postos em lote de esquina tenham no mínimo mil metros quadrados e os de meio de quadra tenham no mínimo 48 metros de largura e 1440 metros quadrados de área. Clécio quer diminuir a área mínima para os lotes de esquina para 500 metros quadrados e os de meio de quadra para 24 metros de largura e 720 metros quadrados de área.

O vereador justifica dizendo que as áreas fixadas em 2003 são “irrazoáveis”, e acabam indiretamente criando uma reserva de mercado, uma vez que não se acham lotes com estas dimensões exigidas. “A exigência de área prevista na legislação atual impede o surgimento de novos empreendimentos, facilitando a criação de oligopólios e a cartelização do comércio de combustíveis, com o alinhamento de preços hoje existente”, diz Clécio.

De autoria do vereador Paulo da Farmácia (PROS), foi apresentado durante a sessão ordinária de hoje, dia 1º, Projeto de Lei  que institui o serviço coletivo de táxi-lotação em Goiânia, como transporte alternativo complementar aos serviços de táxi comum.

Este serviço deverá ser operado por veículo automóvel de duas e quatro portas, sob regime de permissão, durante as vinte e quatro horas do dia.  O veículo será obrigado a utilizar a denominação táxi-lotação afixada no pára-brisa dianteiro, o destino para o qual se deslocará, assim como o preço tarifário oficial. Já a fixação do valor da tarifa se baseará na eficácia dos serviços e levará em consideração o aspecto social dos mesmos.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que sua proposta visa “ amenizar o congestionamento da cidade e mostrar alternativa para o deslocamento das pessoas com baixo custo e rapidez”.

Os vereadores Djalma Araújo ( Rede) e Giovani Antonio (PSDB) apresentaram hoje, dia 1º, Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do 7º Termo Aditivo do contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, com a empresa Trana Tecnologia, responsável pela implantação, manutenção e operação dos fotossensores da capital.

Além da suspensão do contrato, o projeto torna sem quaisquer efeitos as multas aplicadas por infrações detectadas

De acordo com os parlamentares, a prorrogação do contrato no valor de R$ 5.560.317,36 (cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), teve como justificativa  “problemas na elaboração do edital”. Entendeu a prefeitura que o contrato vencendo no último dia 04 de maio, a prorrogação seria medida que se impunha uma vez que se trataria de prestação de serviço contínuo essencial a atividade de fiscalização viária e segurança no trânsito.

Os vereadores Djalma Araújo (Rede) e Elias Vaz (PSB) apresentaram hoje (1) requerimento pedindo esclarecimentos ao prefeito Paulo Garcia sobre o envio de projeto de lei que concede reposição salarial anual aos funcionários públicos do Município. A matéria deveria ter sido enviada à Casa até ontem, último dia do mês de maio conforme a data-base dos servidores.

Djalma afirmou que não se trata de aumento salarial, mas recomposição de perdas da inflação do ano. Ele contou que teve acesso a documentos da Prefeitura que provam que “houve um incremento nas receitas na ordem de R$ 615 bilhões”. “O prefeito tem condições de dar esse reajuste porque a Prefeitura tem dinheiro para isso”, ressaltou.

O parlamentar informou também que “o limite providencial das despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal está em 48%” e nada justifica protelar a concessão do reajuste.

Elias Vaz destacou que a data-base é uma obrigação prevista na Constituição e a Câmara não vai pode ser conivente com uma atitude inconstitucional e irresponsável do Executivo. Ele prometeu apoiar os servidores na luta por este direito.

Entidades que representam o funcionalismo solicitaram a realização de audiência pública para o próximo dia 8 de junho na Casa, segundo Djalma, adicionando que já estão mobilizados para não sofrerem o que chamou de “calote”.

Projeto aprovado na Câmara de Vereadores de Goiânia quer aumentar o número de lixeiras nas ruas de Goiânia por meio de Parceria Público Privada (PPP). A matéria de autoria da vereadora Cida Garcêz (PMN) prevê que o município poderá estabelecer convênios com entidades sociais, pessoas físicas e privadas para financiar a aquisição e manutenção das lixeiras em locais públicos.

Pelo que estabelece o projeto as lixeiras poderão ser instaladas em frente ao estabelecimento do interessado ou outro local que ele desejar. A vereadora Cida Garcêz diz que o objetivo do projeto é aumentar o número de equipamentos pela cidade. “Hoje, temos que andar até um quilômetro para encontrar uma lixeira. Isso em ruas de grande fluxo, como a Avenida 85, então imagina nos bairros mais afastados. Em Goiânia, há 12 mil lixeiras e esse número ainda não é o suficiente. Precisamos aumentar esse quantitativo para facilitar para o cidadão que não quer descartar o lixo no meio da rua, que quer descartar sua garrafinha de água ou um papel de balinha no local adequado”, destaca a vereadora Cida Garcêz.

O projeto foi aprovado na última semana em segunda votação e agora segue para sanção do prefeito Paulo Garcia (PT). Para a vereadora Cida Garcêz, a matéria sendo sancionada irá contribuir para uma cidade mais limpa, ao mesmo tempo em que pode contribuir para a prefeitura reduzir os gastos com a aquisição de lixeiras. Os interessados em participar do projeto, em contrapartida poderão fazer propaganda nos equipamentos.

Em Goiânia, uma iniciativa semelhante ao que propõe a lei aprovada na Câmara de Vereadores já está em curso. É uma parceria entre a Comurg e a Associação Comercial e Industrial das Confecções do Estado de Goiás. O convênio prevê a instalação de 336 lixeiras na região da Rua 44, área Central de Goiânia e um dos principais pontos de comércio confeccionista da Capital. (Da Assessoria)

O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou requerimento durante sessão nesta terça-feira, dia 31, pedindo explicações à prefeitura sobre aditivo ao contrato firmado com a Trana Construções Ltda prorrogando por um ano o serviço de fiscalização eletrônica do trânsito em Goiânia. A prefeitura já vem utilizando esse expediente desde 2013 para continuar o contrato com a empresa. O último aditivo venceu no dia 3 deste mês. Agora, o Paço pretende pagar mais R$5 milhões à Trana. Antes dela, outra empresa, a EIT (Empresa Industrial Técnica S/A), que pertence a mesma família, prestava o serviço na capital. Juntas, as duas faturaram em Goiânia R$90 milhões em 13 anos.

Ainda nesta semana o vereador vai fazer representação ao Ministério Público Estadual pedindo a apuração dos contratos mantidos pela prefeitura. “Nós defendemos que ferem dois princípios muitos importantes da gestão pública, a eficiência administrativa e a economicidade. A prefeitura vem gastando milhões e sequer é dona dos equipamentos”, afirma Elias Vaz.

A pedido do vereador e do Ministério Público, o Instituto Federal de Educação de Goiás (IFG) apresentou uma proposta ao Município em 2009 para fabricação dos fotossensores. O custo seria de R$20 milhões por um período de quatro anos. “Fazendo uma projeção, a prefeitura teria gasto, nestes sete anos, cerca de R$30 milhões e teria equipamentos próprios. E, na verdade, gastou o dobro disso, R$60 milhões, por equipamentos alugados. Temos que romper essa dependência de empresas para realizar um serviço relativamente simples e que onera os cofres públicos. É correto punir o motorista infrator, mas é absurdo o Município se valer de meios ilícitos para isso”, assinala o vereador. 

Licitação

A prefeitura chegou a publicar edital de licitação para instalar novos radares e câmeras de monitoramento do trânsito em Goiânia, mas voltou atrás depois que Elias Vaz e outros colegas acionaram a justiça apontando falhas no processo. O edital não especificava claramente que os equipamentos deveriam ser novos e havia divergência entre valores da cobrança por faixa e no total que o Município iria gastar mensalmente com os radares. Além disso, uma única câmera custaria aos cofres públicos R$28,3 mil por ano. “O edital já dava indícios da intenção da prefeitura de favorecer a empresa que atua na capital. E o aditivo é mais uma prova disso”, destaca Elias Vaz. (Da Assessoria)

Poderá ser votado na sessão de amanhã, o Projeto de Resolução de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB) “que aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito- CEI que investigou a concessão de Alvarás e licenciamentos de empreendimentos imobiliários em desacordo com as leis urbanísticas de Goiânia. A CEI resultou do requerimento do mesmo vereador, aprovado em 30/05/2015 pelo Plenário da Câmara e publicado no Diário Oficial do  Município  de nº 6112 de 01/06/2015.

A CEI “das Pastas Vazias” como ficou conhecida, foi instalada no dia 06/07/2015 e convocou políticos, empresários da construção civil e servidores da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH), que teriam aprovado mais de 100 alvarás para inicio de obras em desacordo com o Plano Diretor da Capital.

Quando começou a vigorar em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos de prazo para que projetos de empreendimentos imobiliários fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, abrindo um período de adaptação. O prazo terminou em 21/10/2009. A Lei Complementar nº 204 prorrogou o período por mais um ano, até 22/10/2010, mas, apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa.  

O propositor da CEI, Elias Vaz,  identificou que vários outros processos que não constavam da lista, foram beneficiados. Segundo ele, os fatos indicavam que dias antes da publicação do novo Plano Diretor, as empresas de construção civil protocolizaram uma série de processos aprovando projetos contendo exclusivamente documentos pessoais dos empresários e não os documentos exigidos para a liberação dos alvarás, ou seja, “pastas vazias”.  

RELATÓRIO

O relatório do vereador Geovani Antônio (PSDB) aponta que “analisando processos solicitados pela CEI, os integrantes da Comissão verificaram que mais de 40 foram iniciados sem a documentação necessária e, os demais documentos exigidos para licenciamento só foram sendo anexados,  muito tempo depois de vencido o prazo legal.

Entre as exigências legais estão a apresentação do projeto arquitetônico, análise de uso do solo, responsável técnico pela obra e escritura autenticada, “entre outros documentos que   foram ignorados numa ação que visava garantir a autorização da obra dentro do prazo limite  do Plano Diretor antigo, que apresentava regras menos rígidas para as construções”, afirma o relator.

O texto diz ainda que “boa parte dos processos apresentam irregularidades e apontam para o indício de favorecimento a empreendedores. Embora os servidores envolvidos tenham alegado que não assinaram os documentos referentes aos processos identificados, o fato é que eles possuíam cargos de direção e influência direta e de subordinação aos que os substituíram, gerando um claro conflito de interesses”.

O relatório final da CEI citou 29 servidores municipais, incluindo três ex- secretários de Planejamento, 23 empresas e 17 empresários e, aponta que os responsáveis deverão responder pelos crimes de falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e improbidade administrativa. Os servidores públicos deverão responder ainda a processo disciplinar. Tudo isso, diz o documento,  sem prejuízo das medidas administrativas de cassação dos alvarás e da promoção de medidas mitigadoras para os casos em que a obra não possa ser desfeita, em face do direito de terceiros, adquirentes de boa fé”.

VISTAS

Pedido de vistas do líder do prefeito na Câmara, vereador Carlos Soares (PT) adiou a votação do relatório no mês passado. O parlamentar, que fez parte da Comissão, não assinou o documento final da CEI e afirmou que precisava conhecer o conteúdo do mesmo. O presidente Elias Vaz e o relator Geovani Antonio votaram contra o pedido de vista lembrando o “árduo e exaustivo trabalho realizado por meses, incluindo 36 oitivas e várias diligências além de visitas às áreas indicadas como de processos irregulares.

Soares também apresentou emendas ao relatório pedindo a retirada do nome de 15 funcionários da Prefeitura, do documento,  “apresentando as mais diversas justificativas na tentativa de isentar os servidores da responsabilidade que tiveram nas fraudes”, disse  o presidente da Comissão, Elias Vaz.  

O vereador critica a postura da Administração Municipal e lembra que o relatório, logo que aprovado na Comissão, foi encaminhado ao Executivo para que tomasse as devidas providências e, todas as irregularidades detectadas pela CEI estão sendo analisadas também pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (DERCAP) e pelo Ministério Público.

“A Prefeitura está adotando uma série de manobras para fazer com que um trabalho sério, desenvolvido ao longo de seis meses de apuração, com depoimentos e análises de documentos, com provas reais de fraudes praticadas por servidores, termine em pizza”, diz Elias.

Apresentado hoje, dia 31, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei de autoria da vereadora Célia Valadão ( PMDB) que inclui no Calendário Oficial de Eventos do município, o Dia da Padroeira da Basílica de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro ( que é conhecida também como Matriz de Campinas). O dia será celebrado na última terça-feira do mês de maio, de cada ano, encerrando as comemorações do mês Mariano e reunindo milhares de fiéis que buscam a basílica para prestarem a devoção a Nossa Senhora.

Em sua justificativa, a vereadora  diz que “para esclarecer o valor deste acontecimento podemos nos ater à importância de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro na vida religiosa do povo goianiense”, acrescentando que o título de “Sacrossanta Basílica Menor” , concedido pelo Vaticano, é o reconhecimento do que representa esta santa no contexto espiritual e religioso, preservando uma cultura secular de fé e devoção”.

A sede da Paróquia, criada em 1843, se solidificou com o empenho e trabalho dos padres Redentoristas, responsáveis pela pastoral da igreja desde dezembro de 1894. Em 31 de outubro de 2000, foi oficializada pelo então arcebispo de Goiânia, Dom Antonio Ribeiro de Oliveira, a solicitação da criação do Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Agora, quase dezesseis anos depois, o título foi conquistado.

A Câmara Municipal de Goiânia homenageou hoje (31) as funcionárias da Casa pela passagem do Dia das Mães. Foi oferecido um café da manhã para as servidoras efetivas, terceirizadas e comissionadas e a seguir o presidente Anselmo Pereira (PSDB) presidiu uma sessão especial.

Ele destacou o valor da mulher que traz à vida filhos, mas lamentou a falta de gratidão e respeito dos mesmos que muitas vezes não reconhecem o empenho e a dedicação de suas mães, especialmente nos dias atuais em que a presença e o convívio com a família estão sendo substituídos pelas interações em redes sociais.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB), evidenciou a luta da mulher, inclusive as mães, para ter espaço e serem valorizadas numa sociedade cujos valores ainda estão impregnados de machismo, que vê as mulheres como objetos e não seres humanos.

A sessão especial foi animada com apresentações musicais da vereadora Célia Valadão (PMDB)  que cantou uma de suas interpretações, chamada ‘Anjo Mãe’ e do servidor Luiz Libânio, que entoou a música de Roberto Carlos “Como é grande o meu amor” e de Chitãozinho e Xororó, ‘Fogão de Lenha’.

Já o vereador Paulo Magalhães teve apresentada música de sua autoria, gravada pelo cantor sertanejo Monteiro, da dupla Matão e Monteiro.

Nara Luiza de Oliveira, diretora de Cerimonial, agradeceu a honraria em nome das 47 mães que foram homenageadas. Ela descreveu a difícil missão da maternidade que tantas vezes não é reconhecida e afirmou se mãe pudesse receber diploma seria o de 'Doutora em desenvolvimento infantil e em relações humanas'.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, irá homenagear as mães servidoras da Casa, efetivas e comissionadas. A sessão solene será amanhã (31), às 9 horas, no Plenário. Ao todo serão 74 homenageadas.

O prefeito Paulo Garcia enviou à Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei que altera a lei recente Lei 9.787, que criou a gestão compartilhada da Saneago. O Executivo acrescentou alguns órgãos municipais no Conselho Municipal de Saneamento, com o intuito, segundo justificou, de ampliar a participação no fórum de discussões das políticas públicas de saneamento.

Serão acrescentados representantes dos seguintes órgãos: Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); secretaria Municipal de Finanças (Sefin); secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec) e um representante do Gabinete do prefeito.

A Comurg precisa compor o conselho porque desenvolve ações conjuntas de saneamento na capital. A Sefin, por ser responsável pelo planejamento orçamentário e financeiro do Municipio. A Sedetec por ações de tecnologia e o Gabinete para um maior acompanhamento do próprio prefeito na gestão da empresa. A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) e pode entrar na pauta das próximas sessões ordinárias.

Tramita na Casa matéria do vereador Carlos Soares (PT), que cria no calendário oficial o Dia da Conscientização da Fibromialgia. A proposta do parlamentar é que o dia seja lembrado todos os anos em 12 de maio.

Um dos objetivos é promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais e pacientes. Outro é abrir espaço para os profissionais da saúde apresentar novas pesquisas e estudos sobre a doença.

Soares justifica que estudos mostram que a fibromialgia está associada à sensibilidade do indivíduo a estímulos dolorosos e que pode prejudicar a qualidade de vida e o desempenho profissional. “Como ainda não existem exames complementares que comprovem o diagnóstico, apenas a experiência clínica  do profissional comprova a doença, daí é fundamental a conscientização da sociedade”, afirma.

Durante a sessão ordinária de hoje, dia 25, foram aprovados pela Câmara Municipal de Goiânia, projetos de autoria dos vereadores Cida Garcêz (PMN) e Felisberto Tavares (PR). Ambos os projetos, em segunda e última votação. Assim, seguem agora para a sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.

O projeto de Felisberto Tavares dispõe sobre a obrigatoriedade da higienização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Neste caso específico, a matéria se refere aos capacetes que são utilizados por mototaxistas.

Já o projeto de Cida Garcêz trata da implantação do projeto “Eco Goiânia”, que cria sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas nos logradouros públicos de Goiânia.

O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) desarquivou hoje (25), a pedido do interessado, o decreto legislativo do vereador Djalma Araújo (Rede) pedindo a cassação da licença da construção do empreendimento Nexus na avenida D com a 85, setor Oeste.

A matéria foi apreciada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi rejeitada por maioria de votos, acatando o parecer da Procuradoria da Casa, que levou em conta um processo que está tramitando no Judiciário pedindo igualmente a anulação da licença.

Djalma defende que a CCJ, desta vez, permita que a matéria venha para o plenário a fim de ser mais bem debatida. “Os vereadores da CCJ estão em suspeição, do meu ponto de vista, pois nos bastidores fala-se que houve acordo com os empresários para arquivar o decreto”, denuncia.

Ele citou entre as irregularidades apontadas para pedir a cassação da licença o fato de não haver sido feita Audiência Pública conforme prevê o Estatuto da Cidade. “Toda obra que vem a gerar impacto no trânsito, como esta precisa ser discutida com os moradores da região e isso não foi feito”, conta o vereador adicionando que haverá mais 4.675 carros circulando pelo local diariamente.

“Este empreendimento pode ser construído, mas em outro local, onde haja mais condição para o fluxo grande que vai gerar”, afirmou. Djalma ressaltou que está presenciando “o contrário do que as leis urbanísticas preconizam, já que o procedimento administrativo que autorizou o complexo deixou de exigir a prévia realização do impacto de trânsito e nem estabeleceu medidas mitigadoras de melhoria no local.

O plenário derrubou hoje (25) veto do Executivo à matéria do vereador Fábio de Lima (PSB) que isentava os eventos realizados por instituições filantrópicas, religiosas e de associação de moradores das taxas da Amma (Agência Municipal de Meio Ambiente).

Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa, usou a tribuna para pedir a derrubada do veto. Ele afirmou que as entidades religiosas merecem a isenção porque são importantes para a sociedade já que contribuem para a paz social. “Há pesquisa que aponta que no bairro em que há muitas igrejas o índice de criminalidade é bastante baixo”, disse.

Divino Rodrigues (Pros) defendeu as igrejas evangélicas afirmando que são responsáveis por abrigar muitas pessoas em dificuldade e ainda ajudar aquelas que estão angustiadas e procuram por socorro espiritual. Ele recebeu apoio de diversos colegas entre eles, Denício Trindade (SDD) e Cristina Lopes (PSDB).

Com o feriado de amanhã ( Dia da Padroeira de Goiânia, Nossa Senhora Auxiliadora), dia 24, a Câmara Municipal de Goiânia retorna aos trabalhos na quarta-feira, dia 25, com uma extensa pauta a ser analisada na sessão ordinária que terá início às 9 horas.

Consta na pauta três projetos que serão apreciados em segunda e última votação. O primeiro, de autoria do vereador Paulo Borges (PR), dispõe sobre a presença de professores de Educação Física, integrantes do serviço público municipal, nos parques públicos de Goiânia, em atividades e horários pré-estabelecidos.

Tanto o segundo quanto o terceiro projetos são de autoria da vereadora Cida Garcêz (PMN). Um cria o programa de reuso de água em postos de gasolina e lava rápidos enquanto que o terceiro dispõe sobre a implantação do Projeto “Eco Goiânia”, que cria sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos.

Também está prevista a votação do veto do prefeito Paulo Garcia ao projeto do vereador Fábio Lima (PSB) que isenta do pagamento das taxas da Agência Municipal de Meio Ambiente ( AMMA), os eventos realizados por instituições filantrópicas, religiosas, artísticas, culturais e associações de moradores.

Foi realizada na manhã de hoje (23), na sala de reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia, a segunda audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, a qual foi comandada pelo vereador Denício Trindade (SDD). A receita estimada para o próximo exercício financeiro é de R$ 4.543.614.066, o que representa queda de -13,70% em relação à Lei Orçamentária projetada para 2016 (R$ 5.252.436.000).

Já as despesas totais previstas para 2017 somam R$ 4.434.747.799, evidenciando redução de -14,61% se comparada à LDO de 2016 (R$ 5.193.421.000). Em se tratando da dívida consolidada, a previsão para o próximo ano é de aumento de R$ 112.961.169, em função de empréstimo contraído junto à Corporação Andina de Fomento (CAF).

Receita superestimada

O superintendente de planejamento governamental, Eduardo Scarpa, explica que a Prefeitura de Goiânia superestimou a receita para 2016. Segundo ele, esse ano deve ser fechado com uma arrecadação de R$ 4.358.208.787, montante que é inferior ao orçado, mas que representa aumento de 11% se comparado com o total arrecadado em 2015 (R$ 3.926.314.223).

Ele acrescenta que, agora, o projeto foi composto com base em dados reais da economia e possibilidade de arrecadação para trazer à realidade a receita do município. “Essa projeção de receita foi feita dentro dos critérios da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), que dá os caminhos para que se possa fazer a previsão de receita com base no executado, não no planejado”.

Cronograma

O vereador Denício Trindade pontua que a data limite para apresentação de emendas é dia 31 de maio, sem possibilidade de prorrogação. Relator do projeto do Executivo, ele adianta ainda que a previsão de votação na Comissão Mista é dia 7 de junho. “As votações em plenário devem ocorrer dia 9 de junho, em primeiro turno, e dia 14 de junho, em segundo turno”, finaliza.

Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei do vereador Mizair Lemes Júnior (PR), que institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão. Durante a campanha proposta, o município deverá realizar palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para divulgar informações sobre a doença.

Segundo o vereador, são três os objetivos de sua proposta:

1-      Ampliar a informação e os conhecimentos sobre a depressão, suas causas, sintomas e meios de prevenção e de tratamento;

2-      Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;

3-      Combater o preconceito que cerca a depressão.

Mizair cita que a Organização Mundial de Saúde considera a depressão como uma das doenças mais sofridas no mundo, sendo um dos principais fatores de risco para doenças cardiovasculares, dentre outras. “A instituição da Campanha permitirá o esclarecimento de pessoas que, muitas vezes, não encaram s depressão como uma doença. Além disso implicará no combate ao preconceito ainda muito presente entre pessoas que não têm conhecimento das causas e efeitos desta doença, assim como poderá orientar pessoas que se encontram nesta situação ou que conhecem alguém que sofre desse mal”, finaliza.

Em caráter de urgência, o vereador Welington Peixoto (PMDB) apresentou requerimento em que solicita ao coordenador do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns( PUAMA), Nelcivone Soares de Melo a convocação dos engenheiros responsáveis pela construção do programa.

Formado pelas empresas Elmo Engenharia, GAE Construtora e Sobrado Construtor, o consórcio será instado a prestar esclarecimentos sobre os acidentes ocorridos e relacionados a falhas na construção do Parque Macambira.

Em sua justificativa, o vereador registra a preocupação de toda a comunidade com as obras, especialmente depois do acidente fatal que vitimou o jovem Edson Silva Ferreira, que faleceu em 18 de novembro do ano passado, além de outros tantos danos estruturais ocorridos no local.

O vereador Elias Vaz (PSB), acompanhado dos vereadores Djalma Araújo (Rede) e Geovani Antônio (PSDB), protocolou no início da tarde o pedido de suspensão do processo licitatório da Prefeitura de Goiânia para contratação de serviço de fiscalização por meio de radares e câmeras de monitoramento do trânsito. Ação foi encaminhada pelo site do Tribunal de Justiça de Goiânia de um computador do gabinete de Elias Vaz, na Câmara.

Estava presente também a presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia, Andréa Melo. Ela alega que o edital para a contratação de 1360 pontos de fiscalização de velocidade e 200 câmeras para autuações de infrações, como uso de celular ao volante ou não uso do cinto de segurança, não é transparente porque o edital não informa o valor real que a Prefeitura irá pagar por mês a empresa vencedora. “Isso atrapalha a competitividade no processo licitatório. O edital tem que ser correto, para dar chance a mais empresas participarem”, disse Andréa. “Nós agentes de trânsito estamos juntos com os vereadores por entender que isso vai trazer prejuízo, não só para o município, mas também para todos os condutores de veículos”.

Elias Vaz explica que a licitação foi divida em quatro lotes. O valor mensal por faixa varia de R$ 2.350 a R$ 4.950, de acordo com o tipo de radar. A soma apresentada no edital seria de R$ 1,36 milhão por mês, mas multiplicando o valor unitário pelo número de faixas, o total é de R$ 5,8 milhões por mês. Outro problema é a falta de clareza quanto ao estado de conservação dos equipamentos, o que permitiria a empresa vencedora instalar câmeras e fotossensores usados.

O vereador pede que o edital seja suspenso e refeito. A prefeitura chegou a divulgar duas erratas no site de Prefeitura informando os novos valores e que os equipamentos devem ser novos. Contudo, Elias diz que o procedimento foi inadequado, pois deveria ter sido publicado no Diário Oficial do Município ou num jornal de grande circulação. “Está bem comprovado que existem irregularidades e a nossa suspeita é que o processo está direcionado para que a empresa que atua alugando os equipamentos de fiscalização já instalados vença a licitação”, denuncia.

A Trana Construções Ltda. é responsável pela manutenção dos equipamentos desde 2010. Antes dela, desde 2002, a Empresa Industrial Técnica S/A (EIT) era a contratada pela prefeitura para o serviço. Segundo Elias Vaz, a Trana pertence ao filho do dono da EIT.

Elias pede que seja colocado em prática a proposta, feita em 2009, de uma parceria da prefeitura com o Instituto Federal de Educação de Goiás (IFG). A instituição fabricaria os fotossensores a um custo bem mais baixo do que o aluguel cobrado pelas empresas e os equipamentos seria da prefeitura. “O custo seria de menos de R$ 30 milhões, mas a prefeitura preferiu gastar R$ 60 milhões com aluguel até hoje”, diz o vereador.

Conforme anunciado ontem, o presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou, hoje ao Plenário, cinco Decretos Legislativos para sustar decretos do Poder Executivo que negam a execução de leis aprovadas na Casa.Todos os Decreto Legislativos apresentam como justificativa o fato de o Prefeito Paulo Garcia (PT) “exceder ao poder regulamentar conferido a ele pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município”.O ato do presidente da Câmara sustando os atos do Executivo estão embasados em posição do STF que entende ser “vetado ao Chefe do Executivo expedir decreto a fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior (Lei).

Além da Lei de iniciativa do vereador Paulo Magalhães, que permite ao servidor municipal fazer opção por receber o pecúlio por ocasião de sua aposentadoria ao invés de ser pago aos dependentes após a morte do funcionário, como é atualmente, Anselmo quer suspender o efeito de mais quatro decretos do Prefeito.  Entre os decretos Legislativos apresentados hoje está o que “susta os efeitos do Decreto nº 1274/2016 que nega a executoriedade aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar n º 286/2016. Os referidos artigos repristinam os parágrafos 13,14 e 15 do Código Tributário do Município permitindo que a base de cálculo do imposto das atividades prestacionais exercidas por pessoas jurídicas  sejam reduzidas em 60 % e também  haja  igual  redução ( 60%) do valor arbitrado para a Taxa de Expedição de Alvará Anual da Secretaria Municipal de Saúde, para determinados setores do comércio varejista.

AUTÓDROMO

Também deverá ser sustado o efeito do Decreto nº 1009/2016 que nega a execução da lei nº 9.690/2015, proveniente de uma Lei de iniciativa do vereador Zander Fábio (PEN/Bloco). A matéria permitia a entrada e permanência, independente de pagamento, em todas as dependências do Autódromo Internacional de Goiânia, em eventos públicos e privados, promovidos por empresas locais ou não, de todos os chefes de equipes, preparadores, pilotos, ex-pilotos e mecânicos mediante a apresentação da carteira oficial de associado, emitida pelas federações de automobilismo e motociclismo.

O Prefeito Paulo Garcia (PT) usou como justificativa de seu ato de suspender o cumprimento da lei, que o Autódromo Ayrton Senna é gerido pelo Estado de Goiás e não pelo Município de Goiânia, e, portanto a iniciativa de Zander não poderia prosperar, porque não compete ao Município disciplinar matéria reservada à alçada estadual.O  Chefe do Executivo alega ainda que a Federação Goiana de Automobilismo, assim como a Confederação Brasileira têm o entendimento da inviabilidade do acesso livre aos filiados a boxes e padlocks, o que oneraria o custo e afastaria os realizadores de eventos interessados na exploração comercial do Autódromo.

TRÂNSITO/ TRANSPORTE

A Lei de iniciativa do vereador Antonio Uchôa (PMN) que permite a circulação  de carros nos corredores de ônibus do transporte coletivo no período noturno, finais de semana e feriados, também foi sustada por ato do Executivo que alegou violação ao princípio da separação de poderes, já que o Código de Trânsito Brasileiro-CTB prevê que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios,  planejar, regulamentar e operar o trânsito.

Por último, Anselmo quer também a suspensão dos efeitos do Decreto nº 1008/2016 que nega a execução da Lei 9.665/2015 resultante de projeto da vereadora Cida Garcêz (PMN)que prevê a parada dos veículos do transporte coletivo para desembarque de passageiros fora dos pontos fixos, das 23h às 4h30 em dias úteis, feriados e finais de semana. O objetivo é dar maior segurança aos passageiros ao permitir o desembarque mais próximo de suas residências.

O Paço alegou contra a execução da matéria, que a Lei que instituiu a RMTC-Rede Metropolitana de Transportes Coletivos estabelece que os serviços abrangem toda a região metropolitana e não apenas o município de Goiânia e, por outro lado, o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, configuraria violação, às leis de trânsito previstas pelo CTB que é quem regulamenta as formas de circulação nas vias públicas.

Representante dos feirantes que trabalham na Feira da Madrugada na região da rua 44, setor Norte Ferroviário, lotaram as galerias hoje (19) para denunciar as agressões que disseram estarem sofrendo por parte dos policiais, que cumprem ordens da Prefeitura para a desocupação das ruas onde expõem suas mercadorias.

Eles receberam apoio do vereador Paulo Magalhães (PSD) que solicitou a tribuna livre para que fizessem suas denúncias. Os feirantes contaram que estão sendo expulsos dos locais onde trabalham e que por isso, muitos estão ocupando outros locais como praças próximas. Magalhães prometeu interceder junto à Semdus (Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável) para encontrar um meio dos feirantes continuarem a trabalhando sem sofrerem ameaças ou com insegurança.

O vereador Djalma Araújo ( REDE) irá apresentar hoje, dia 19, às 14 horas, ao procurador da República Mário Lúcio de Avelar, nova denúncia de irregularidades a respeito da merenda escolar. Djalma argumenta que há superfaturamento no contrato celebrado entre a Cooperativa de Agricultura Familiar de Itapuranga com a Secretaria Municipal de Educação, na compra de polpas de frutas. A Prefeitura, segundo ele, compra no atacado um quilo de polpa a R$ 13, enquanto que no varejo o vereador adquiriu a mesma polpa por R$ 7,80.

Depois de percorrer unidades de ensino e ter encontrado despensas e congeladores completamente vazios, Djalma solicitou à Câmara a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as inúmeras irregularidades encontradas. No entanto, a CEI não teve a quantidade de votos necessários para a sua instauração.

“Existe um esquema de favorecimento de grupos econômicos e políticos na Secretaria Municipal de Educação”, afirma.

Outra denúncia

Outra iniciativa de Djalma Araújo, durante a sessão ordinária de hoje, foi a apresentação de um requerimento solicitando o desarquivamento de sua proposta de visa a suspensão do alvará de construção do Edifício Nexus. A justificativa é que existem sérias irregularidades neste projeto, a exemplo da falta de realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

De acordo com o parlamentar, “ o parecer de arquivamento feito pela vereadora Cristina Lopes (PSDB), baseado na decisão de aguardar a decisão proferida pelo poder judiciário, fere o princípio da independência dos poderes que compõem o estado democrático de Direito”.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) solicitou ao Conselho Municipal de Comunicação cópia da ata que permitiu a realização de aditivos em cinco contratos de publicidade da Prefeitura no valor total de R$ 30 milhões. Segundo a parlamentar tais aditivos não poderiam ter sido feitos em ano eleitoral, uma vez que o Município não pode gastar mais do que a meta dos gastos efetuados nos últimos anos em cada contrato.

O líder do prefeito na Casa, vereador Carlos Soares (PT) discordou da colega. Ele informou que a Prefeitura ao fazer a licitação previu um gasto de R$ 30 milhões por ano para as cinco empresas de comunicação. "No ano passado poderia ter gastado esse valor por direito, mas na verdade, gastou-se só R$ 14 milhões e este ano por ser ano eleitoral poderão ser gastos R$ 4 milhões 800 mil, mas ainda não foi definido o valor para este ano", esclareceu.

Os vereadores Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB), Clécio Alves (PMDB), Djalma Araújo (Rede), o deputado Santana Gomes (PSL) e a presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia, Andréa  Melo, se reúnem nesta quinta-feira, às 14h30, na Câmara Municipal para propor ação popular na tentativa de impedir a licitação para instalação de novos radares e de câmeras de monitoramento do trânsito em Goiânia. A ação popular será encaminhada ao sistema do Tribunal de Justiça pela Internet. 

Elias identificou duas falhas principais no edital: não especifica claramente que os equipamentos devem ser novos e há divergência entre valores da cobrança por faixa e no total que o Município iria gastar mensalmente com os radares. 

“A licitação foi dividida em quatro lotes. O valor mensal por faixa varia de R$2.350 a R$4.950, de acordo com o tipo de radar. A soma apresentada no edital seria de menos de R$1,37 milhão por mês. Mas, multiplicando o valor unitário pelo número de faixas, o valor é de quase R$6 milhões/mês. Desde o começo deveria ser informado o valor correto para garantir a participação de mais empresas e, consequentemente, melhor preço para o Município. A lei permite a renovação do contrato por até cinco anos, o que pode representar um gasto de R$350 milhões para o Município”, afirma o vereador.

Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou requerimento de iniciativa de Elias recomendando à Prefeitura a suspensão do processo licitatório. “O Município chegou a divulgar duas erratas informando que os equipamentos devem ser novos e corrigindo os valores, mas o procedimento foi inadequado, pois foi feito apenas no site da Prefeitura, quando o correto seria publicar no Diário Oficial ou em um jornal de grande circulação”, conta Vaz adicionando que “um processo como esse precisa ser transparente, não pode ser conduzido de modo a beneficiar determinadas empresas. Por isso, pedimos que a licitação fosse suspensa e que a Prefeitura publicasse outro edital obedecendo as exigências legais”.

Elias Vaz questiona os contratos firmados pela Prefeitura para o controle de infrações de trânsito em Goiânia. A pedido dele e do Ministério Público, o Instituto Federal de Educação de Goiás (IFG) apresentou uma proposta ao Município em 2009 para fabricação dos fotossensores com custo de R$20 milhões por um período de quatro anos. “Fazendo uma projeção, a Prefeitura teria gasto, nestes sete anos, cerca de R$30 milhões e teria equipamentos próprios. E, na verdade, gastou o dobro disso, R$60 milhões, por equipamentos alugados. Temos que romper essa dependência de empresas para realizar um serviço relativamente simples e que onera os cofres públicos”, assinala o vereador.

O contrato da prefeitura com a EIT (Empresa Industrial Técnica S/A) foi firmado em 2002 e vigorou até 2010, quando assumiu a Trana Construções Ltda. “Mas ficou tudo em família já que a empresa pertence ao filho do dono da EIT. Em 13 anos, EIT e Trana faturaram quase R$91 milhões com a exploração dos fotossensores em Goiânia”, denuncia.

O líder do Prefeito na Casa, Carlos soares (PT) informou que já foram realizadas as alterações apontadas pelo Legislativo e que é muito importante a continuidade do processo, pois o motorista não respeita placas, mas respeita quando mexem no seu bolso, ou seja, somente quando têm que pagar multa pela infração cometida.  (Com informações do gabinete).

Comandada pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Goiânia, foi realizada na tarde de hoje, dia 18, Audiência Pública para debater a aplicação da Lei Complementar nº 170, de 04 de maio de 2007. Participaram do debate, os vereadores  Welington Peixoto (PMDB), Antonio Uchôa (PMN), Cristina Lopes (PSDB), Djalma Araújo (REDE), Paulo Magalhães (PSD) e Jorge do Hugo (PR); Ismerinda Batista (Chefe da Assessoria Técnica Tributária da Secretaria Municipal de Finanças), Rafael Correia (Superintendente Tributário da Secretaria Municipal de Finanças e representantes dos Clube de Engenharia, Clube Jaó, Clube Oásis, Clube da Caixa Econômica Federal,Clube dos Subtenentes e Oficiais,  Associação Atlética do Banco do Brasil, Clube Cruzeiro do Sul.

PROJETO

Proposta pelo então prefeito Iris Rezende Machado, esta lei concede isenção total ou parcial do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) incidente dobre imóveis de propriedade comprovada e exclusiva de clubes recreativos e esportivos de Goiânia. A lei também isentou do pagamento de IPTU os impostos devidos anteriores a 2006, desde que fossem observados alguns critérios. Aqueles débitos não alcançados pela remissão foram parcelados em 24 (vinte e quatro) meses.

Para serem beneficiados com a referida lei, os clubes deveriam atender critérios, incluindo a disponibilização seis vezes ao ano de seus espaços sociais, disponibilização de 30% do total das vagas de práticas esportivas para formação de atletas para alunos da rede pública de ensino, possuir no mínimo 200 (duzentos) sócios ativos e manter integralmente preservados seus mananciais hídricos e reservas florestais.

DEBATE

Anselmo Pereira iniciou os trabalhos ressaltando que a “ lei está em vigor e tem de ser obedecida e isto não está acontecendo. O objetivo desta audiência é saber  quais os motivos pelos quais esta lei não está sendo cumprida”.

Welington Peixoto informou aos presentes que em 2014 apresentou projeto – que foi arquivado – para incluir os estudantes da rede pública estadual como beneficiários da parceria , estender o prazo de pagamento da dívida de 24 para 120 (cento e vinte) meses, e acabar com o critério de obrigatoriedade de participação em campeonatos.

Em seguida, Ubirajara Berocan Leite (Clube Jaó) questionou também o não cumprimento da lei de autoria de Iris Rezende.

Os vereadores Antonio Uchôa, Cristina Lopes e Djalma Araújo manifestaram seus apoios aos clubes. Já Paulo Magalhães lembrou que os vereadores precisam ter responsabilidade quando votam projetos de renúncia fiscal a entidades, como a recente proposta aprovada que isenta do pagamento de IPTU quem aluga imóvel para templos. “Imposto é obrigação. Tem gente passando fome, mas pagando seu IPTU parcelado. Por que temos de isentar os clubes?, disse Magalhães.

De acordo com  Ismerinda Batista, a lei de isenção até hoje não foi aplicada porque os clubes não cumpriram os oito critérios estabelecidos para quem reivindica o benefício e sugeriu alterar alguns destes critérios.

Encerrando o evento, Anselmo Pereira  afirmou não “ ver nenhum problema para a aplicação da lei aprovada em 2007. Vejo a inércia do Poder Público. Em todo caso, vamos, em nome dos vereadores desta Casa, elaborar um documento que será entregue ao prefeito Paulo Garcia, solicitando a sua imediata aplicação”.

Vereadores aprovaram hoje (18), em última votação, projeto de Lei 469/15 que visa instituir a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, para regulamentar a Lei Federal 12764/12. A iniciativa da matéria é do vereador Dr. Gian Said (PSB) e incluirá a parceria entre o Poder Público e as entidades sociais, através de contratos ou convênios.

O objetivo é desenvolver ações e políticas de atendimento, sempre aberta à participação da comunidade, diretamente ou através das entidades, com o poder de controlar, acompanhar e avaliar a sua implantação. A política de proteção dos direitos da pessoa com espectro autista engloba o transtorno autista, a síndrome de Asperger, o transtorno desintegrativo da infância, o transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e a síndrome de Rett e visa dar atenção integral às necessidades da pessoa com o transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

De acordo com o projeto, a pessoa terá direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao lazer, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração e ao acesso a ações e serviços de saúdes, ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional, à nutrição adequada, à terapia nutricional e à informação que auxilie no diagnóstico.

Os estudantes com transtorno de espectro autista tem direito à inclusão nas classes comuns de ensino regular e à garantia de atendimento educacional especializado gratuito sempre que apresentarem necessidades especiais. “Este projeto sintetiza a aspiração de mães, pais ou responsáveis e ainda das entidades que atuam na defesa das pessoas com espectro autista”, justifica Dr. Gian Said.

O Município deve, ainda, estimular a inserção da pessoa no mercado de trabalho, com a devida capacitação, e estimular a pesquisa científica com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características relativas ao transtorno. O Município também instituirá horário especial para os servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Com o objetivo de incentivar e democratizar a leitura de livros, a vereadora Cida Garcêz ( PMN) apresentou hoje, dia 18, Projeto de Lei que cria espaços para compartilhamentos de livros em pontos de para de ônibus. Estes espaços serão denominados Pontos do Conhecimento e irão funcionar com o sistema de empréstimo à população.

De acordo com a proposta, os pontos serão definidos após estudos de viabilidade realizados por setores competentes da Prefeitura. Já a Secretaria Municipal de Educação e Esporte será a responsável por recolher as doações de livros e elaborar campanhas de incentivo à leitura, preservação e devolução dos livros.

Cida Garcêz diz que a idéia é originária de um programa da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, que vem desenvolvendo um curso para identificação de lacunas legislativas e de responsabilidades de aprimoramentos normativos nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Acrescenta a vereadora, que também consultou a terceira edição da pesquisa Retratos da Leitura do Brasil, desenvolvida pelo Instituto Pró-Livro, que demonstrou que em 2011 mais de 150 milhões de brasileiros não compraram um único livro nos três meses que antecederam a pesquisa e que 99 milhões jamais adquiriram um exemplar.

O vereador Paulo Magalhães (PSD) apresentou hoje, projeto de lei propondo que a ponte sobre a Marginal Botafogo situada na Rua 1018, no setor Pedro Ludovico, seja denominada Ponte Darci Accorsi em homenagem ao ex-prefeito de Goiânia que morreu no dia 20/11/2014, aos 69 anos.

O filósofo, professor e político Darci Accorsi nasceu em Nova Prata-RS, no dia 13 de Junho de 1945. Graduado em Filosofia pela Universidade de Caxias do Sul, chegou a Goiás em 1972, passando a lecionar na rede municipal da cidade de Itapuranga e, mais tarde, na Universidade Federal de Goiás-UFG e na Universidade Católica de Goiás, hoje PUC-Go.

O ex-prefeito foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores- PT em Goiás e foi eleito vereador em Goiânia em 1988, deputado estadual em 1990 e prefeito da Capital em 1992. Durante seu mandato (1993-1996) criou o Orçamento Participativo “Goiânia Viva” e também  o Projeto Cidadão 2000, de assistência social a crianças e jovens carentes.

“Entendemos que é muito justa a homenagem que pretendemos fazer ao ex-prefeito , pois grande parte da obra de construção da Marginal Botafogo, foi realizada durante sua gestão como prefeito, justifica Magalhães.

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB) anunciou que apresentará amanhã ao Plenário,  Projeto de Decreto Legislativo sustando o efeito de todos os Decretos do Prefeito Paulo Garcia (PT) que neguem a execução de leis aprovadas pelo Legislativo. A justificativa é de que o Chefe do Executivo exorbita seu poder regulamentar ao suspender através de Decreto, o cumprimento de uma lei votada pelos vereadores. “Não se pode admitir que um ato hierarquicamente inferior (Decreto) se sobreponha a um ato de maior proporção (Lei), negando a sua execução”, afirma Anselmo.

O vereador lembra ainda que constitucionalmente, os Poderes Legislativo e Executivo são distintos e autônomos e cada um tem o limite de sua jurisdição, não cabendo a um interferir nos atos do outro. “Os poderes devem ser harmônicos e temos nos esforçado para isso. Cabe ao Legislativo, aprovar as Leis do Município, que não podem ser descumpridas via decreto do Executivo, por isso, vamos cassar todos os decretos do Prefeito porque estes não se sobrepõem à Lei”, adiantou Anselmo.   

PECÚLIO

Entre os Decretos do Executivo que terão seus efeitos sustados pelo presidente do Legislativo, está o de nº 1115, de 27 de Abril de 2016, que “nega executoriedade à Lei nº 9.794/2016” que regulamenta o pagamento de valor de contribuição previamente determinado aos beneficiários de servidores públicos  municipais, optantes pelo pecúlio, quando da ocorrência de óbito. A matéria é resultante de um projeto de lei de iniciativa do vereador Paulo Magalhães (PSD),  aprovada pelo Plenário da Casa.

O ato do Prefeito Paulo Garcia, leva em consideração vários fatores, para “negar a execução da Lei que “estabelece o pecúlio dos funcionários públicos municipais de Goiânia e dá outras providências, para que o funcionário participante possa optar por receber o pecúlio por ocasião de sua aposentadoria”.

O Executivo alega em sua justificativa para  negar a Lei, “que a alteração de finalidade dos recursos arrecadados para a cobertura do pecúlio, nos termos propostos pela Lei aprovada na Câmara, geraria inviabilidade dos pagamentos, visto que os recursos para tal, são unicamente advindos da contribuição dos servidores e não têm contrapartida da Administração.

O Prefeito alega ainda que “também não foram apresentados cálculos atuariais ou disponibilidade financeira existente que comprovasse a possibilidade de cumprimento do que foi proposto e considerando que nas atuais condições, as previsões de pagamento do pecúlio já ultrapassam consideravelmente o prazo definido pela Lei, fato que certamente se agravaria com a alteração imposta, visto que, em média, 50 (cinquenta)  servidores são aposentados por mês”.

O plenário aprovou hoje (18) em primeira votação matéria do Executivo que visa dar mais celeridade à aplicação de multas para donos de estabelecimentos que mantiverem criadouros do Aedes Aegypti, o mosquito que transmite dengue, chikungunya e zika.

A matéria estabelece um rito para a aplicação da multa, desde o procedimento a ser adotado no auto da infração até tempo para defesa do cidadão. A proposta prevê que o prazo para que todo o processo seja concluído e a multa prevista em lei aplicada não ultrapasse seis meses.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou hoje (18), por maioria de votos, o decreto legislativo que pedia a suspensão do Alvará de Construção do Edifício Nexus, na Avenida D com a Avenida 85, de autoria de Djalma Araújo (Rede).

Djalma afirmou que o pedido para sustar o alvará foi baseado no fato de que a construtora JFG apresentou um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) eivado de vício, já que realizou para tanto, uma pesquisa de opinião que não atende ao que a lei exige. “Não foi feita audiência pública e a pesquisa foi feita pela própria empresa, sem identificar os entrevistados, podendo conter dados fictícios”, denunciou, adicionando que a pesquisa “deveria ser feita por uma empresa idônea e não pela que pleiteia a concessão do alvará”.

Ele discordou de forma veemente dos colegas da CCJ que votaram pelo arquivamento do decreto e acusou a relatora Cristina Lopes (PSDB) de favorecer os donos do empreendimento. Lopes se defendeu afirmando que não foi o seu parecer que foi aprovado, embora, ela também pedisse o arquivamento do decreto.

A relatora afirmou que caberia mais discussão e que foi favorável a um pedido de vista solicitado por Djalma. “Sugeri inclusive que fosse trazido para o plenário para uma discussão mais ampla”, disse esclarecendo que sua posição era a de que como já existe um processo sendo analiso pela Justiça de Goiás e que se iniciou na Casa sobre diversas obras irregulares em Goiânia. “Há uma investigação e um processo em curso que suspendeu temporariamente o alvará. Pelo meu entendimento já existe uma ação no Judiciário e a situação já está sendo analisada e um decreto legislativo nesse momento não se faz necessário e pode levantar várias suspensões”.

A Procuradoria da Câmara apresentou dois pareceres sugerindo o arquivamento. No primeiro houve a alegação de que o instrumento correto para suspender a construção não é por meio de decreto legislativo sustendo a obra e sim um pedido de embargo dirigido à Prefeitura que possui os meios legais para realizar a paralisação da obra. O outro ratifica o primeiro parecer adicionando que não cabe ao Legislativo desconstituir por lei, atos de caráter administrativos emanados do poder Executivo, sob pena de incidir ao postulado constitucional da reserva de administração.

Djalma rebateu que os poderes são independentes e que os processos podem caminhar juntos. Ele prometeu pedir o desarquivamento da matéria juntamente com o vereador Elias Vaz (PSB), presidente da CCJ.

Durante a sessão ordinária de hoje, dia 17, o vereador Paulo da Farmácia (PROS), apresentou projeto de lei que regulamenta o uso de aparelhos de ar-condicionado projetados para o exterior das edificações, em forma de calha coletora, para captar água prduzida pelo aparelho e, assim, impedir o gotejamento em via pública.

Caso seja aprovado, o descumprimento à lei irá acarretar ao infrator multa no valor de R$ 500,00 ( Quinhentos reais). E caso a irregularidade não for sanda no prazo de trinta dias após a primeira multa, o infrator estará sujeito a multas diárias no valor de R$ 100,00( Cem reais).

Em sua justificativa, o vereador diz que “o projeto em questão visa regulamentar as instalações de ares-condicionados que despejam os drenos de água nas vias públicas. Afinal, quem transita por esses locais, certamente já se deparou com a má experiência de receber as indesejadas gotas de água, além de poças de água que se formam em dias ensolarados. Estas poças, inclusive podem acarretar acidentes graves”.

Depois de muita polêmica, os vereadores aprovaram hoje, em última votação,  projeto de iniciativa do vereador Thiago Albernaz (PSDB) que institui no calendário oficial de eventos da Capital, o Festival VILLA MIX, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de Julho. A matéria foi colocada em votação na sessão da quinta feira da semana passada e gerou muitas discussões, com vereadores se posicionando a favor e outros contrários à iniciativa que acabou não sendo votada porque o tempo regimental da sessão se esgotou.

 O autor da proposta, Thiago Albernaz defendeu a festa lembrando que no ano passado, foi realizada a 5ª Edição do Festival, “um evento que já se tornou tradição, atraindo grandes artistas, personalidades e turistas de todo o país, afirmou. O vereador alegou ainda que o grande número de pessoas que participam do festival valoriza os artistas goianos, já que boa parte  dos cantores sertanejos são naturais ou residentes em Goiânia.”

 Thiago afirmou ainda que a última edição do festival foi certificado como o maior do mundo, pelo Guinness BooK  e, cerca de 1,5 mil pessoas trabalharam na montagem da estrutura que ocupou uma área de 2,724m²  e contou com um grande público não só de goianienses mas, de pessoas de vários estados brasileiros.

 Outros vereadores também defenderam a realização do Festival lembrando os benefícios gerados. Segundo Zander Fábio (PEN/BLOCO), a sede da empresa realizadora do evento, fica em Goiânia e isso gera recursos para a Cidade e,  além dos mais de mil empregos diretos, o município também é beneficiado pelas divisas advindas da movimentação dos hotéis, bares e restaurantes, afirmou.  

 CRÍTICAS

 Alguns parlamentares lembraram que o evento gera também muitos transtornos como caos no trânsito, lixo, sujeira, barulho na vizinhança, menores embriagados, grande incidência de furtos e roubos, além de outras violências e também o tráfico de drogas, como afirmou o vereador e policial rodoviário federal, Felizberto Tavares (PR).

 Na semana passada, a vereadora Cida Garcêz (PMN) também criticou a proposta de Thiago, alegando os transtornos advindos do evento e Djalma Araújo (Rede) usou a Tribuna da Casa para criticar a iniciativa de Albernaz  e defender a realização de eventos que valorizem os artistas goianos de um modo geral, não só os sertanejos. O vereador afirmou que não é contra a realização do Festival VILLA MIX  mas, contra a inclusão da festa no calendário oficial de eventos do município, justificou.

O plenário aprovou hoje (17) por unanimidade a criação do Fundo Municipal da Guarda Civil Metropolitana, iniciativa dos vereadores Denício Trindade (SDD), Anselmo Pereira (PSDB) e Djalma Araújo (Rede).

A matéria prevê que o Fundo seja gerido pela Agência da Guarda Municipal e fiscalizado por um conselho composto por sete membros, entre eles: um representante do poder Executivo; um do poder Legislativo; um do comandante da Guarda; um da diretoria administrativa e financeira; dois da associação dos servidores da Guarda Civil e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os recursos para o Fundo serão provenientes do orçamento anual do Município, na ordem de 0,03% . Também da União, Estado de Goiás e doações, contribuições e resultado de aplicações financeiras.

Um dos pontos em destaque é que o Fundo terá contabilidade própria e possibilitará parceria com o poder privado para desenvolvimento de políticas públicas de segurança.

Entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira ao general do Exército Brasileiro, Eduardo Dias da Costa Villas Boas foi aprovada hoje (17), por unanimidade, pelo plenário. A solenidade será realizada no dia 29 de agosto de 2016, por ocasião do Dia do Soldado.

O General Eduardo Villas Boas é natural de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul. Ingressou-se no Exército em 1967 na Escola Preparatória de Cadetes em Campinas, São Paulo. Atuou como instrutor e comandante do curso de infantaria da Academia Militar  das Agulhas Negras e  da escola de Aperfeiçoamento de oficiais, vice-chefe do Estado Maior do Exército Brasileiro, entre outros.

A votação do requerimento de iniciativa do vereador Rogério Cruz (PRB) foi questionada por Djalma Araújo (Rede) que pediu atenção aos colegas para que o poder Legislativo não faça homenagens a militares que apoiaram a Ditadura Militar. Elias Vaz (PSB) saiu em defesa do homenageado, alegando que o mesmo já declarou que não apoia o regime militar e que defende que o Exército obedeça à Constituição Federal se submetendo ao Presidente da República e à ordem democrática.

Taxistas que atuam no aeroporto de Goiânia compareceram nesta tarde (16) para uma audiência com o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Anselmo Pereira (PSDB). Eles apresentaram ao presidente a situação que vivenciam no Aeroporto Santa Genoveva, onde há interferência de outra empresa de táxi que atua por meio de aplicativo, conhecida por safertaxi.

De acordo com o grupo, a empresa que explorava os pontos no aeroporto transferiu para a safertaxi. Eles denunciam que ela está fazendo contratos com motoristas particulares, que não são taxistas. Eles ressaltam que o aeroporto conta com 100 taxistas com contrato, por meio de licitação seletiva, realizada com o acompanhamento do Ministério Público, com vigência até maio de 2017 e com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.

Anselmo Pereira ressaltou que existe uma determinação da Infraero de que deve haver obediência às leis municipais e não é possível alguém vir de fora querer fazer intervenções e até estipular tarifas no aeroporto, que é atributo do Executivo Municipal, e ainda cadastrar motoristas particulares. “Se houver necessidade, vamos entrar com pedido de liminar para garantir o exercício do trabalho da categoria”, garantiu.

Funcionários e visitantes poderão doar sangue nesta terça-feira (17) sem sair da Câmara. Uma unidade móvel do Hemocentro vai estar no estacionamento externo, das 8h às 16h, recebendo os doadores que tiverem interesse e estiverem aptos a doar.

O sangue doado é separado em diferentes componentes, como hemácias, plaquetas, plasma e outros. Dessa forma, mais de um paciente poderá ser beneficiado com apenas uma bolsa de sangue coletada. Os componentes são utilizados para atendimentos de urgência, realização de cirurgias de grande porte e tratamento de pessoas com doenças crônicas e as que necessitam de transfusão frequente.

Para doar é preciso apresentar documento com foto, ter entre 16 e 69 anos e pesar acima de 50 quilos. É preciso também estar se sentido bem e saudável, não ter feito jejum, ter dormido no mínimo seis horas na noite anterior, não ter ingerido bebida alcoólica nas 12 horas anteriores à doação, evitar fumar por pelo menos duas horas antes e depois da doação e evitar ingerir alimentos gordurosos.

Não pode doar quem teve diagnóstico de hepatite após os 11 anos de idade, mulheres grávidas ou que estejam amamentando e pessoas que estejam expostas a doenças transmissíveis pelo sangue, como aids, hepatite, sífilis e doença de chagas.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB), entregou na manhã de hoje (16), títulos de cidadania goianiense aos apresentadores de televisão José Luis Datena e seu filho Joel Luis Datena.

Anselmo abriu a cerimônia ressaltando a “honra do poder Legislativo em receber essas duas figuras públicas na galeria dos notáveis de Goiânia, cidade de Pedro Ludovico Teixeira e Venerando de Freitas”. Ele ainda salientou que os dois apresentadores trabalham as duas áreas vitais que são a informação e a comunicação, sem as quais a sociedade não consegue avançar.

O vereador, Dr. Gian (PSB), autor da iniciativa, afirmou que os homenageados “têm no jornalismo não uma profissão, mas um estilo de vida e levam a lanterna do mais importante direito que é o de livre expressão”.

Os homenageados agradeceram a honraria. Joel Datena ressaltou que a pessoa não escolhe a cidade onde nasce, “mas a cidade que a gente vive e cria os filhos, essa a gente escolhe, e Goiânia foi escolhida para ser minha terra natal, cidade que muito amo”.

Já, Luís Datena, destacou que Goiânia tem um ambiente mágico onde a natureza está por toda parte, mas é o povo goiano que chama mais atenção por ser “diferenciado, acolhedor”. Além de falar da atual situação política brasileira em que o poder Legislativo realiza um trabalho de “saneamento” e o poder Judiciário de “apuração de fraudes”, o apresentador da Rede Bandeirante de Televisão, elogiou o trabalho policial feito no país.

“Rendo minhas honras aos militares, porque não defendo bandido. Há uma desigualdade de força, pois para o crime não faltam verbas. Mas para a segurança pública, para a educação, para a saúde, a gente sabe o que acontece”, disse acrescentando que “os militares são os protetores da sociedade e merecem respeito e colaboração”, o que faz nos programas que apresenta, tais como o Brasil Urgente.

Estavam presentes à solenidade o Tenente-Coronel Wellington Urzêda, do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro, o Tenente-Coronel Pedro Castelhões, que comanda Batalhão de Operações Especiais de Goiás (Bope) e a assessora parlamentar da Comurg, Nancy Dias Camargo.

Aprovado em segunda e última votação projeto de lei do vereador Djalma Araújo ( Rede)que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Para efeitos desta matéria, entende-se por maus-tratos qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais.

Consta no projeto que será proibido manter animais em lugares com condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental. Também sofrerá sanções quem privar os animais de alimentos adequados à espécie e água, além de lesar ou agredir por espancamento, uso de instrumentos cortantes ou por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas. O abandono, em quaisquer circunstâncias, também será causará punição em quem o fizer. Em seu artigo terceiro, a proposta cita a Lei Federal n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, que regulamenta pesquisas com animais no Brasil.

Também consta no projeto de Djalma Araújo, as seguintes proibições:
1- Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e todo ato que resulte em sofrimento;
2- Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
3- Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de diferentes espécies;
4- Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
5- Eliminação de cães e gatos como método de controle populacional;
6- Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
7- Abusá-los sexualmente;
8- Enclausurá-los com outros que os molestem;
9- Promover distúrbio psicológico e comportamental; 
10- Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

A pena para os infratores será arbitrada pelo agente fiscalizador- Agência Municipal do Meio Ambiente-no valor mínimo de R$ 200,00( duzentos reais) e valor máximo de R$ 200.000,00( duzentos mil reais). Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.

Segundo Djalma Araújo, “a sociedade está cada vez mais repudiando os maus tratos aos animais. Dessa forma, há um clamor por punições mais severas, e com amparo no inciso VII do parágrafo 1° do artigo 225 da Constituição Federal, a Câmara de Vereadores não poderia deixar a sociedade sem resposta. E este projeto tem por objetivo punir, administrativamente, sem prejuízo de outras punições da legislação vigente, quem praticar atos atentatórios ao bem estar e à dignidade dos animais”.

Com a aprovação, o projeto de lei segue para a sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.
(Jô Almeida)

Estão incluídos os alvarás referentes à profissionais liberais ou autônomos, a pessoas físicas ou jurídicas no exercício de atividades por tempo determinado e aqueles concedidos a microempreendedores individuais.

Vereador Paulo Borges apresentou projeto de Lei hoje (12) que exige ao Poder Executivo Municipal que divulgue na internet os alvarás de funcionamento concedidos aos estabelecimentos da capital. Estão incluídos os alvarás referentes à profissionais liberais ou autônomos, a pessoas físicas ou jurídicas no exercício de atividades por tempo determinado e aqueles concedidos a microempreendedores individuais.

(Michelle Lemes)

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Dr. Bernardo do Cais (PSC/Bloco) comanda hoje às 16 horas, uma visita ao antigo CAIS do setor Urias Magalhães para verificar “in loco” as condições em que o Centro de Saúde se encontra. A visita foi sugerida pelo presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) depois que o vereador Djalma Araújo usou a Tribuna para denunciar o abandono do local. Anselmo sugeriu que a Comissão de Saúde amplie as visitas a outros CAIS e CIAMS que são alvo de reclamações da população pela precariedade no atendimento. 

O vereador Djalma Araújo (Rede Sustentabilidade) já fez uma visita ao CIAMS do setor, e disse ter encontrado vários problemas. O parlamentar foi até o local para verificar a situação de abandono denunciada pelos moradores do bairro. Djalma afirmou que “é visível o descaso da Prefeitura para com a saúde no município. A obra está paralisada há mais de três anos, causando transtornos e dificuldades para quem depende do atendimento médico público. Esse desleixo do Prefeito só demonstra o desperdício do dinheiro público,” afirma. 

O vereador adiantou que irá acionar o Ministério Público Federal e o Ministério da Saúde. “Não podemos aceitar que a má gestão do Prefeito Paulo Garcia (PT) continue a prejudicar a vida dos cidadãos que têm grande dificuldade para se deslocar para outros postos de saúde longe do setor Urias para ter atendimento médico. No local, Djalma disse ter encontrado apenas restos de material de construção, portas e janelas caídas, prontuários e documentos abandonados e jogados no chão. 

COMISSÃO

A comitiva que fará a visita terá além do presidente da Comissão de Saúde, Bernardo do Cais, também a presença do presidente do Legislativo, Anselmo Pereira (PSDB), e demais membros: Dr. Gian-PSB, (vice –presidente da Comissão), Jorge do Hugo (PR), Drª Cristina (PSDB), Denício Trindade (SDD), Paulo Magalhães (PSD) e Paulo da Farmácia (PROS/Bloco) que é um dos representantes da região. 

Segundo o presidente da Comissão, Dr. Bernardo do Cais, a obra está paralisada, em total abandono e os moradores dos cerca de 20 bairros que compõe a região clamam por medidas urgentes para a volta do funcionamento do centro de Saúde. O CAIS foi desativado para reforma e ampliação, para ter além de atendimento ambulatorial, também de emergência e hoje não existe nem um, nem outro. 

“Vamos cobrar a conclusão da reforma da obra, de forma emergencial, porque é muito grande a demanda da população daqueles setores que está sem atendimento e os doentes necessitam percorrer grandes distâncias para ter acesso ao atendimento médico”, afirmou Bernardo. 
(Silvana Brito)

Aprovado em última votação, durante a sessão ordinária de hoje, dia 12, na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei de autoria do vereador Paulo da Farmácia (PROS), que obriga a criação de vagas de estacionamento exclusivo para doadores de sangue em frente a laboratórios e demais locais onde haja coleta de sangue.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto é “facilitar a vida dos doadores de sangue, tendo em vista que o ato de doar salva vidas”. Agora o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.

Também na sessão ordinária de hoje, Paulo da Farmácia apresentou projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino público e privado colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente e qualificado para atendimento ao público, em tempo razoável.

Para efeitos da lei, entende-se como tempo razoável o prazo de 15 ( quinze) minutos em dias normais, 25 ( vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados e 35 ( trinta e cinco) minutos em dias de matrícula e rematrícula. Em casos de descumprimento, as multas irão variar de R$ 250 ( duzentos e cinqüenta) a R$ 1.000,00( mil reais).
(Jô Almeida)

Repercutiu hoje (12) no plenário, nota publicada em um jornal da cidade sobre o parecer do Tribunal de Contas do Município (TCM) rejeitando os balancetes de 2014 da Prefeitura. O vereador Clécio Alves (PMDB) usou a tribuna reafirmando que é oposição ao prefeito Paulo Garcia e que não aceitará que a Câmara Municipal de Goiânia aprove o parecer que aponta dez irregularidades cometidas pelo Executivo, sob pena de “estar prevaricando”.

Clécio destacou que já foram denunciados por outros vereadores, desmandos do atual prefeito, tais como a indicação de partidários para secretarias importantes como a Semas. Outra denúncia destacada pelo parlamentar se refere a desvios na merenda escolar e a perseguição que estão sofrendo servidores da Comurg. “Alguns chefes, a mando de vereadores, estão intimidando garis e nós estamos gravando essas denúncias”, alertou.

O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) solicitou ao vereador Antônio Uchôa (PMN), que preside a Comissão de Finanças que apresse o trâmite do processo que será enviado pelo TCM para análise do poder Legislativo. Uchoa tranquilizou os colegas, afirmando que sua comissão tem procedido com celeridade na avaliação dos relatórios que chegam, segundo determina o regimento interno da CMG.

O líder do prefeito na Casa, Carlos Soares (PT) informou que não teve acesso e que não se posicionaria até conhecer o parecer do TCM. “A Câmara tem o poder legal de avaliar e mesmo de corrigir os possíveis erros; vamos fazer diligências e o necessário para corrigir o que for possível”. (Quézia Alcântara)

O vereador Milton Mercêz (PRP) apresentou projeto de lei em que pede a inclusão no calendário de eventos de Goiânia da tradicional corrida de caminhões Fórmula Truck, realizada na cidade a mais de 20 anos sempre nos meses de julho.

A Fórmula Truck começou em 1995 na cidade de Cascavel, no Paraná. Desde então, foram 21 edições, cada uma com 10 etapas. O evento já passou por 17 autódromos no Brasil e dois no exterior.

“Para a cidade de Goiânia é um evento de extrema importância que gera empregos e renda”, diz o vereador. Segundo o último levantamento feito pela Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel), quase 35% do público do evento de 2014 eram de visitantes. Foram cerca de 17 mil pessoas presentes, que gastaram em média R$ 323,00 por dia e ficaram dois dias na cidade, gerando receita de R$ 12 milhões para o setor turístico goianiense, incluindo gastos com ingressos, alimentação, entretenimento, transporte e compras.

(Guilherme Machado)