Agência Câmara Goiânia

O vereador Djalma Araújo ( Rede Sustentabilidade) apresentou durante a sessão ordinária de hoje, dia 21, projeto de lei que regulamenta o funcionamento de aplicativos georreferenciados que atuam na oferta de transporte remunerado individual.

Uma das empresas beneficiadas será a Uber, que já conta com a prestação de serviços em Goiânia.

A proposta do vereador é uma resposta ao projeto que tem criado polêmica na Câmara Municipal de Goiânia e que restringe a ação dos profissionais responsáveis por ofertar transporte individual na Capital.

Djalma, através do projeto, regulamenta a obtenção de licença para funcionamento, exige a qualificação dos motoristas, limita a utilização de veículos alugados ou de terceiros, cria taxa de utilização do complexo viário municipal como compensação por sua exploração econômica e exige que o aplicativo tenha sede ou filial em Goiânia.

O vereador afirma “que a proposta de lei traz como princípios a pluralidade, a diversidade, a abertura e colaboração entre a sociedade goianiense com a iniciativa privada e o poder público".

Com informação do Gabinete do vereador

De autoria do vereador Dr. Gian Carlos (PSB), foi aprovado hoje, dia 21,  na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei ordinária que trata da inclusão nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública, de um programa de conhecimentos e estudos,treinamento e orientação para identificar sintomas de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Em sua justificativa, Dr. Gian argumenta que “a violência está presente em todas as esferas de nosso cotidiano e é um processo que se expressa em atos com intenção de prejudicar, subtrair, subestimar, envolvendo sempre um conteúdo de poder que poderá ser intelectual, econômico, físico, político ou social. São atingidos de uma maneira mais hostil os indivíduos mais indefesos da sociedade, que são as crianças e os adolescentes”.

Acrescenta o vereador que “ em Goiânia, os dados da violência são impressionantes e cada vez mais cresce o número de agressões contra crianças e adolescentes .É possível mensurar o número de tais agressões devido a uma nova determinação das unidades de saúde da rede municipal, onde os seus profissionais comunicam às autoridades os casos que são identificados no atendimento ambulatorial.Daí a importância de se promover programas como este proposto”.

Os recursos para a implantação do programa, de acordo com o projeto, deverão ser retirados do Fundo de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Público de Goiânia- FUMCADES.

Com a última votação de hoje, o projeto aprovado segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.

Depois de muita polêmica e pressão popular, a emenda à Lei Orgânica dos Municípios (LOM), que aumentava de 35 para 37 o número de vereadores para a futura legislatura, a ser eleita em outubro próximo, foi arquivado hoje (21), numa iniciativa do presidente da Câmara Municipal, Anselmo Pereira, do PSDB. "Não há que se falar sobre esse assunto nesta Casa, pois desde ontem (20) mandei arquivar essa proposta. Portanto, caso encerrado. Apenas atendemos ao clamor popular", declarou ele.

Em entrevista à imprensa, Anselmo Pereira enfatizou que a proposta teve a assinatura inicial de 23 vereadores. "Logo, não sou o autor da matéria", retrucou. Segundo ele, "é preciso que alguns vereadores deixem de aparecer e assumam suas responsabilidades, deixem de proselitismo, de cinismo. A aprovação em primeira votação foi uma decisão desse colegiado e contou com 25 votos favoráveis", ressaltou o presidente da Câmara.

Ontem, dois vereadores tucanos, Cristina Lopes e Geovanni Antonio, anunciaram mudança do voto favorável ao projeto, já que, na primeira discussão, votaram pela aprovação. Hoje, porém, outros vereadores também disseram que iriam votar contra, devido aos apelos e pressão dos eleitores em suas bases.

Entretanto, o vereador Paulo da Farmácia, Pros, disse que o aumento das vagas é constitucional. "Ou seja, aqueles que ficarem na suplência (36 e 37) podem entrar na Justiça e garantir a vaga na próxima legislatura", argumentou.

TRAMITAÇÃO

O projeto foi aprovado no último dia 16, com 25 votos favoráveis e seis contrários. A matéria ficaria em intertício regimental por 10 dias e seria votada no dia 28 próximo em segunda votação. Mas hoje, o projeto que encontrava na Diretoria Legislativa, o presidente da Casa determinou seu arquivamento.

Antonio Uchôa, PMN, outro que também decidiu não votar na aprovação do projeto, disse que "estou apenas ouvindo quem paga nosso salário, que é o povo. Vejo que não há necessidade de aumentar mais duas vagas. Acho que deveria era ter redução no número de cadeiras nesta Casa".

A emenda disciplina a quantidade de parlamentares no Legislativo municipal. Essa fixação tem por base a estimativa da população calculada pelo IBGE. Como aponta o último censo do IBGE, a população de Goiânia, com mais de 1 mlhão, 430 mil e 697 habitantes comporta, portanto, 37 cadeiras para vereadores. Na defesa do aumento das vagas, Anselmo garantiu que não haveria aumento de despesas, pois o duodécimo é um valor fixo e a Casa não pode gastar um centavo a mais, frisou.

Ao final, vários vereadores disseram que a Câmara estaria apenas cumprindo determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que exigiu a fixação do quantitativo de cadeiras para a próxima legislatura.

O plenário aprovou hoje (21) por unanimidade, dois projetos que beneficiam servidores públicos municipais. O primeiro concede a reposição salarial da data-base do funcionalismo em 9,28%, parcelado em três vezes (maio, setembro e dezembro de 2016) para todos os servidores, inclusive os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, que lotaram a galeria para acompanharem a votação.

Os 2.440 agentes haviam sido excluídos do benefício em emenda do Executivo justificando que já tiveram reajuste em fevereiro quando obtiveram a equiparação de seus vencimentos com o piso nacional. Os vereadores, no entanto, não acataram essas emendas e concederam o reajuste para todos os servidores, mantendo decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de ontem.

O outro projeto concedeu o adicional de responsabilidade técnica de 100% aos servidores que ocupam o cargo de Analista em Obras e Urbanismo da secretaria de Planejamento e da Agência Municipal de Meio Ambiente. Esses funcionários já fazem jus a um adicional, questionado judicialmente e que deveria ser legalizado. As duas matérias seguem para apreciação da Comissão do Trabalho e Servidores Públicos antes da última votação em plenário.

Os vereadores Cristina Lopes (PSDB) e Elias Vaz (PSB) informaram que pretendem incluir emenda no projeto da revisão geral do funcionalismo para que seja paga a retroatividade do reajuste, já que deveria ter sido concedido em maio, mês da data-base dos servidores.

Os vereadores Elias Vaz(PSB) e Geovani Antônio (PSDB) se reúnem hoje (21) às 15 horas, com o promotor Fernando Krebs, no Ministério Público Estadual, para apresentarem novas denúncias de problemas no contrato da Prefeitura com a Trana Construções Ltda, responsável pela fiscalização por fotossensores em Goiânia. Elias teve acesso a relatório produzido por uma servidora da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) analisando o período de 2011 a 2013, que comprovam: ineficiência do serviço, fraude na emissão de multas e pagamentos indevidos à Trana. O vereador Geovani Antônio (PSDB) também assina a representação.

“Pelo que foi informado no relatório feito pela funcionária da SMT, o padrão tecnológico dos equipamentos não atende as exigências do edital. Será que realmente a Trana comprou novos fotossensores ou aproveitou os utilizados pela EIT, empresa que pertence ao mesmo grupo e prestou serviço antes”, questiona Elias Vaz.  

 Desde 2010, a empresa realiza o serviço de fiscalização eletrônica do trânsito em Goiânia. O contrato vem sendo prorrogado por aditivos. Até 2015, a Trana recebeu da prefeitura quase R$50 milhões. Novo aditivo, feito no mês passado, prevê o pagamento de mais R$5milhões.

Fraude em multas

“Os problemas não param aí. O relatório também mostra outra situação grave. O número de imagens enviadas pela empresa para validação da SMT correspondia a menos de 20% do total de registros feitos pelos equipamentos. Um exemplo citado pela servidora responsável pelo documento é o mês de janeiro de 2011 em que todos os equipamentos registraram nesse período 38.767 imagens e foram enviadas para validação 7.258 imagens válidas”, informa o parlamentar. O edital de licitação prevê que o índice de eficiência na captura de imagens seja de no mínimo 50%. 

Outra situação irregular chama a atenção, segundo Elias. “Várias infrações, depois de validadas e já com o número do auto de infração, eram canceladas por um usuário da empresa”, relata o vereador a partir do documento elaborado pela servidora da SMT E mais: apesar de o Conselho Nacional de Trânsito determinar que infrações registradas por fotossensores sejam validadas apenas por agentes de trânsito, a empresa gerava multas usando códigos de servidores municipais ou que nem existiam. “Com isso, coloca em dúvida o método de validação das imagens”, aponta.

 O documento também informa que as imagens para validação são liberadas com atraso, marcas e modelos de veículos não são atualizados, provocando a perda do cadastro da infração e falta clareza nos relatórios da empresa, principalmente no acompanhamento das imagens geradas por equipamento. O relatório foi encaminhado em 2013 ao diretor de trânsito da SMT, que informou ao vereador ter enviado todo o material à secretária na época, Patrícia Veras. (Com informações do gabinete).

Foi aprovada hoje (20) em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, data-base de 2016. O índice proposto foi de 9,28% divido em três parcelas: 1,5% referente a maio de 2016;  1,5% referente a setembro de 2016 e 6,08% a dezembro de 2016 e teve como base o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

De acordo com a justificativa da matéria, o parcelamento da reposição foi “acordado com as entidades representativas dos servidores municipais após ampla avaliação e discussão com a equipe econômica e de Governo da Prefeitura, levando-se em consideração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas”.

O presidente do Sindfisc, Ricardo Manzi,  frisou que a entidade continuará na luta pela aplicação das progressões do Plano de Cargos e Salários que não ocorrem há vários anos. “ficou condicionado o parcelamento da reposição da data-base à atualização das progressões”, justificou.

AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS

O relatório aprovado por unanimidade proferido pela vereadora Cristina Lopes (PSDB) destaca o não acolhimento de duas emendas do Executivo que excluíam os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do total de servidores contemplados com a data-base. A alegação do Executivo é de que essas categorias foram contempladas em fevereiro deste ano com a concessão do piso salarial. “O reajuste da data-base é um direito de todo servidor, independente do piso”, discordou a relatora, defendendo a isonomia garantida na Constituição Federal.

O presidente Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás (Sindacse-GO), Eurípedes Moreira da Silva, presente à reunião, disse que a exclusão das duas categorias é inaceitável. “O piso nacional não é reajustado pelo governo federal, além do que uma coisa é a equiparação com o piso e outra é a data-base”, afirmou, contando que muitos municípios tem ferido os direitos dos trabalhadores dando somente o piso, que inclusive tem subsídio federal.

Já o diretor do Sindsaúde, Leocides de Souza, que também é agente comunitário, destacou que o impacto na folha de pagamento é irrisório já que o reajuste para os 2.440 agentes   representa apenas R$ 13 mil 500 a mais de despesa com pessoal. “A lei que equiparou o piso chegou atrasada. Deveria ter sido aprovada em 2014 e por isso já temos uma defasagem salarial”, acrescentou.

O texto também autoriza o chefe do Executivo a abrir créditos suplementares para realizar o pagamento dos vencimentos dos servidores com a reposição autorizada.  Elias Vaz, que preside a CCJ, lamentou que a data-base, garantida na Constituição, precise ser discutida pelo Legislativo e também parcelada. “Vamos apresentar em plenário emenda que garanta a retroatividade já que a data-base deveria ser concedida em maio”.

Outro projeto aprovado na reunião foi o da concessão do Adicional de Responsabilidade Técnica aos servidores ocupantes do cargo de Analista em Obras e Urbanismo da secretaria de Planejamento e da Agência Municipal de Meio Ambiente, relatado por Djalma Araújo (Rede).  Diversos servidores acompanharam a votação e prometeram mobilização para a discussão em plenário, que poderá ser feita a partir de amanhã, dia 21.  A matéria, de iniciativa do Executivo concede o adicional, no índice de 100% aos arquitetos, engenheiros e servidores com cargo de nível superior para o cargo de analista de obras.

O presidente da Associação dos Arquitetos, engenheiros e biólogos do Município, Alexandre Moura, explicou que o adicional veio legalizar um incentivo que a categoria já recebe e que foi questionada pela Justiça. Ele destacou que a categoria é responsável pelo incremento na arrecadação de tributos e que começou a trabalhar em sintonia com o Sistema de Fiscalização do CREA para impedir a evasão de recursos e aumentar a arrecadação. “O CREA já fiscalizou 70% das obras que a Prefeitura ainda não analisou e isso gera evasão de renda para o Município”.

Vereador Paulo da Farmácia (PROS) apresentou Projeto de Lei Complementar que promove alterações na Lei 4495/71. Ele propõe que os cemitérios parques sejam edificados e explorados pela Prefeitura ou entidades autorizadas pelo Executivo e possam realizar a cobrança da taxa de manutenção.

Para o vereador, a ausência da cobrança da taxa de manutenção compromete todas as atividades, inclusive, as de caráter filantrópico. “Essa medida é necessária para que os cemitérios cumpram as suas obrigações de manutenção, conservação, melhoria e expansão dos serviços que presta à comunidade”, justifica.

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje, dia 16, requerimento de autoria do vereador Welington Peixoto (PMDB) que solicita ao coordenador do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns( PUAMA), Nelcivone Soares de Melo a convocação dos engenheiros responsáveis pela construção do programa.

Formado pelas empresas Elmo Engenharia, GAE Construtora e Sobrado Construtor, o consórcio será instado a prestar esclarecimentos sobre os acidentes ocorridos e relacionados a falhas na construção do Parque Macambira.

Em sua justificativa, o vereador registra a preocupação de toda a comunidade com as obras, especialmente depois do acidente fatal que vitimou o jovem Edson Silva Ferreira, que faleceu em 18 de novembro do ano passado, além de outros tantos danos estruturais ocorridos no local.

De acordo com Welington Peixoto, “sou um vereador e, portanto, tenho a obrigação de fiscalizar as obras que estão sendo construídas em Goiânia, especialmente esta onde tem ocorrido acidentes e existem denúncias de falhas na construção”.

Durante a sessão ordinária de hoje, dia 16, a vereadora Cristina  Lopes (PSDB) apresentou Projeto de Lei que institui a Semana Municipal de Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertemia Maligna, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro.

O projeto destaca seus principais objetivos:

1-      Prevenir, diagnosticar, tratar e orientar adequadamente os pacientes suscetíveis de hipertemia maligna e seus familiares;

2-      Garantir que todos os hospitais e postos de saúde, públicos e particulares, as empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediações dos serviços médicos-hospitalares de Goiânia possuam medicamentos apropriados para combater a doença, em especial o Dantrolene Sódico;

3-      Erradicar o número de mortes decorrentes desta síndrome em Goiânia;

4-      Produzir materiais de divulgação para os profissionais do setor de saúde , contendo as principais informações sobre a doença e as formas de se evitar os seus efeitos mortais no paciente;

5-      Realizar palestras informativas para médicos e paramédicos em hospitais de referência;

6-      Implantar um sistema de coleta de dados sobre os portadores da síndrome.

A hipertemia maligna (HM) é uma doença farmacogenética cuja crise é desencadeada durante anestesia geral pelos derivados halogenados, como o halotano, isoflurano, sevoflurano e desflurano, e o relaxante muscular succinilcolina. Os pacientes portadores de HM são normalmente assintomáticos e a crise durante a anestesia se inicia de forma inesperada, se agravando em função do tempo, quando começam a surgir sinais de alterações cardiovasculares, rigidez muscular. Quando não tratada adequadamente, a mortalidade é superior a 70% dos casos. Com o diagnóstico da crise nos primeiros minutos de anestesia e o uso do medicamento Dantrolene Sódico, a mortalidade é reduzida para 9% dos casos.

Iniciativa do vereador Dr. Bernardo do Cais (PSC), foi aprovado hoje, dia 16, em segunda e última votação, projeto de lei que define regras para a fabricação de carimbos de profissões. Assim, as empresas que elaboram ou fabricam carimbos somente poderão fazê-lo, mediante a apresentação pelo signatário de seu registro de inscrição junto ao órgão representativo e fiscalizador da profissão para a confirmação de seus dados. O signatário poderá ser representado por outra pessoa, desde que esta compareça à empresa munida de procuração, cujo documento original ficará retido no estabelecimento.

Segundo Dr. Bernardo, o objetivo de sua proposta é coibir “ a enxurrada de carimbos fraudulentos que tem se espalhado em todo o país, trazendo sérios prejuízos aos verdadeiros profissionais de diversas carreiras”. As principais vítimas desses meios escusos são os profissionais da área médica, cujas inscrições nos conselhos regionais de medicina e medicina veterinária são alvos desses grupos inescrupulosos, acrescenta o vereador.

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.

Com abstenções dos vereadores Djalma Araújo (Rede), Elias Vaz (PSB) e Geovani Antonio (PSDB), o Plenário aprovou hoje, 16/06, em primeira votação, o projeto de lei do Executivo que estabelece as metas fiscais para o próximo ano de 2017. A LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias é a lei que serve de base para a elaboração do orçamento de 2017- LOA- Lei Orçamentária Anual, onde são definidas as expectativas de arrecadação e fixadas as despesas para o próximo exercício fiscal do Executivo.

Com a previsão na ordem de 13,50% menor que a arrecadação deste ano, a LDO estima uma receita de R$ 4.543.614,066 (Quatro bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões e seiscentos e quatorze reais).

A matéria foi aprovada com a inclusão de 175 emendas acatadas pelo relator na Comissão Mista da Casa, vereador Denício Trindade (SD) entre elas, uma de sua própria autoria que prevê a  garantia de recursos para um projeto de lei já aprovado pela Câmara  que  cria condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados as ações e serviços da Guarda Civil Metropolitana.

Das 177 emendas apresentadas na Comissão Mista, Denício rejeitou apenas duas do vereador Geovani Antonio. Uma previa a destinação de 5% da receita corrente líquida para subsidiar o transporte coletivo da Capital e a outra estabelecia rubrica orçamentária para os 30% de remanejamento de recursos previsto no projeto do Executivo.

Geovani lamentou a decisão do relator de não acatar suas emendas e afirmou que a medida impede que o Legislativo exerça sua prerrogativa maior, que é a de fiscalizar os atos do Executivo. “O Prefeito quer uma Câmara submissa aos seus interesses,” afirmou Geovani lembrando  que atualmente o Chefe da Administração Municipal pode remanejar, transferir e fazer a transposição de recursos ao seu critério, não necessitando de autorização legislativa.

Elias explicou sua abstenção na votação alegando que a LDO assim como a LOA, são peças de ficção, já que o prefeito não cumpre as determinações estabelecidas e isso "desmoraliza o Poder Legislativo," afirmou.

O líder do Prefeito Paulo Garcia na Câmara, vereador Carlos Soares (PT) afirmou que o Congresso já estabeleceu o critério de 30% de remanejamento para todos os Municípios, Estados e também para a União. “Só acima deste percentual, seria necessária autorização da Câmara”, esclareceu.  

A emenda à Lei Orgânica do Município que pode aumentar para 37 o número de vereadores da Câmara Municipal de Goiânia foi aprovada hoje (16) no plenário em primeira votação por 25 votos a favor e seis contrários (Djalma Araújo, Rede; Elias Vaz, PSB; Pedro Azulão, PSB; Felizberto Tavares, PR; Paulo Magalhães, PSD; Paulinho Graus, PDT).

A matéria fica 10 dias em interstício (intervalo) regimental e somente após a segunda votação, que poderá ocorrer a partir de 28 de junho, será promulgada pela Casa, já que não necessita de sanção do Executivo.

De iniciativa do presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB), o projeto foi assinado por 11 vereadores e fixa a quantidade de parlamentares em 55 até que a população atinja de 8 milhões de habitantes. Anselmo afirmou que está cumprindo determinação do T.R.E. que exigiu a fixação do quantitativo de vereadores para a próxima legislatura.

A última vez que o poder Legislativo realizou essa atualização foi em 2009 quando a Casa possuía 32 cadeiras. “Mas já ocorreu há 15 anos um fato que pretendemos evitar, quando havia 21 vereadores e após as eleições 13 suplentes conseguiram judicialmente assumir uma cadeira no Legislativo baseados no aumento populacional”, contou Pereira.

Anselmo reafirmou que a medida não vai elevar a despesa, já que “é feito um rateio sobre o duodécimo que é um valor fixo e a Casa não pode gastar um centavo a mais”. Ainda contou que não pode ser omisso para não incorrer em crime de prevaricação e de responsabilidade.

Também contou que a Câmara Municipal de Goiânia tem sido pioneira na aprovação de leis que moralizam o poder Legislativo, tais como o cancelamento do voto secreto. “Inclusive o aumento dos vencimentos dos vereadores que nós aprovamos para ocorrer junto com o aumento dos servidores”, explicou, adicionando que desde então, os proventos dos vereadores goianienses não são mais atrelados ao percentual de 75% dos subsídios no Congresso Nacional e sim nos mesmos percentuais concedidos aos servidores do Legislativo e à mesma época da data-base do funcionalismo municipal.

O vereador Djalma Araújo, um dos que votaram contrários à matéria, alegou que aumentar o número de vereadores agora é ir contrário aos anseios da sociedade brasileira, que hoje, está passando a limpo a política nacional. “Acho altamente desnecessário, hoje somos 35 e suficiente para atender as demandas da cidade; temos tantos problemas para discutir na cidade como transporte coletivo, segurança e os colegas ficam preocupados em aumentar o número de vereadores”, admite Djalma. “Se formos perguntar aos moradores de Goiânia vão pedir que se reduza para 15 vereadores, pois estamos desacreditados diante da população”, reconhece.

Ampliar o Anel Viário por meio de parcerias público-privadas e implantar a Perimetral Oeste, ligando do Anel Viário a GO 060, é o objetivo do vereador Deivison Costa (PTdoB), que realizou hoje (15) audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia para debater o assunto. Esteve presente na audiência Romerito Valadão, da Superintendência Regional do DNIT no estado de Goiás. Para ele a ideia é bem interessante e irá promover um alto desenvolvimento da região.

Vereador Deivison Costa apresentou as intervenções que serão necessárias para que se possa realizar essa obra. Além da ampliação do Anel Viário, que se estenderá da BR 060 a GO 060, o projeto de Lei Complementar que altera o Plano Diretor do Município pretende ainda implantar a Perimetral Oeste, do Anel Viário a GO 060.

De acordo com o propositor, será necessário que a Prefeitura desaproprie algumas áreas para a expansão da via, o que ele considera de grande importância diante da necessidade de crescimento da região. “Nós queremos que a Prefeitura comece a desapropriar as áreas, pois já tem até alguma infraestrutura pronta. São pequenas intervenções. Queremos propor que a Prefeitura abra entendimento para que existam parcerias público-privadas para a valorização do local”, explanou Deivison Costa.

Ele informou que também pretende apresentar outra emenda ao Plano Diretor para a criação dos eixos de desenvolvimento econômico, para que em alguns lugares, como a Av. César Lattes, no Novo Horizonte, possa ter gabarito para o adensamento e a construção de prédios. “A idéia do Plano Diretor era descentralizar a cidade. E as regiões precisam ter os centros econômicos próprios com os eixos de desenvolvimento. A Av. T-63 é toda gabaritada porque não em outras regiões, como Novo Horizonte e Parque Amazônia? Por que ali é de baixa renda? Ali também pode ser uma área de adensamento. Na prática, o Plano Diretor não está funcionando”, esclareceu o vereador.

Por unanimidade dos presentes, ou seja, 25 vereadores, foi aprovado hoje (15) o projeto de lei complementar do vereador Paulo Magalhães, do PSD, que regulamenta a comercialização de alimentos em veículos automotores (cozinha móvel, ou food truck) nos logradouros públicos de Goiânia. O projeto, aprovado em segunda e última votação, será agora enviado ao prefeito Paulo Garcia, do PT, para sanção ou veto. A aprovação da matéria foi saudada com entusiasmo por dezenas de pessoas que exploram esse serviço na capital.

O projeto de Paulo Magalhães tramita na Câmara desde agosto do ano passado. Na sessão de hoje, por exemplo, o plenário rejeitou várias emendas propostas pelo petista Carlos Soares, líder do Prefeito na Casa. Magalhães e Djalma Araújo, da Rede, discordaram, afirmando que "essas emendas descaracterizam o projeto original, engessa essa atividade comercial", destacou Araújo. Ele também lembrou que a emenda de Soares permite, sob condições, a venda de bebida alcóolica pelos food truck. "Isso é um absurdo. Eles querem vender apenas comida".

Uma das discordâncias entre o autor do projeto e o líder do Prefeito diz respeito a fixação de taxa pela ocupação da área. Magalhães, no projeto, quer que essa definição seja do Executivo, enquanto Carlos Soares defende uma tarifa de 10% a ser paga anualmente sobre o valor venal do metro quadrado ocupado. Na proposta de Magalhães, fica proibida a comercialização de bebida alcoólica pelos equipamentos automotores. Soares, porém, admite a venda de bebida alcoólica em eventos e com autorização da administração municipal.

APOIO

Antes da votação, Paulo Magalhães ocupou a tribuna para pedir apoio aos colegas ao seu projeto. "Há um ano que estou tentando aprovar esse projeto. Agora, apelo aos vereadores para aprovar essa inciativa e assumo aqui um compromisso de não apresentar mais nenhum projeto até o término da atual legislatura. Só quero que o plenário aprecie outra proposta que tramita na Casa, de minha autoriza, que reduz de 93 para 45 dias o recesso parlamentar dos vereadores", argumentou.

Ao final, o projeto foi aprovado na íntegra, sem emendas, como defendeu Magalhães.

“Aquecer a quem tem frio”. Este é o objetivo do Varal Solidário que será feito pela equipe do Cerimonial da Câmara Municipal de Goiânia de 20 a 24 de junho de 2016. As doações ficarão expostas em um varal na avenida Independência para que pessoas em situação de rua das proximidades do poder Legislativo possam escolher aquelas que mais atendam às suas necessidades. Pessoas solidárias também poderão pendurar no varal as suas doações ou entregar para a equipe do Cerimonial. Além de roupas poderão ser doados ou retirados cobertores.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira (PSDB), e o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado estadual Hélio de Sousa, assinaram na tarde de hoje um protocolo de intenções de cooperação para disponibilizar na TV digital aberta o sinal dos canais legislativos das duas casas legislativas.

“O canal aberto vai possibilitar que nós possamos interagir melhor com a sociedade, que merece ter melhores informações e conhecimento sobre nossas ações, e permitir que as pessoas possam fiscalizar o trabalho dos políticos em quem elas votaram”, disse Anselmo Pereira durante o evento que ocorreu no salão de eventos da Assembleia Legislativa.

“Este é momento histórico para a comunicação dos parlamentos do estado de Goiás”, disse Hélio de Sousa. Ele afirmou que a parceria firmada hoje faz parte de um esforço da Casa de levar o sinal da TV Assembleia em sinal aberto para todo o estado. Segundo ele, já estão fechadas parcerias com as câmaras municipais de Jataí, Rio Verde e Goianésia para a transmissão dos seus conteúdos junto com o da Assembleia e outras 17 cidades também deverão integrar a futura Rede Legislativa Goiana, cobrindo 85% do território goiano.

O projeto está dividido em duas fases para reduzir o custo de implantação. Na primeira fase, o canal digital da Assembleia (61.2) vai ceder espaço da programação para transmissão de conteúdos produzidos pela TV Câmara. Na segunda fase, a TV Câmara irá migrar para o canal próprio (61.4) e irá ceder espaço para transmitir programas produzidos pelas Câmaras Municipais da região metropolitana que tiverem interesse.

O canal digital legislativo de Goiânia (61) é transmitido em sistema multiplex, em que um canal digital de alta definição é divido em quatro canais de imagem com definição média. Ele faz parte da Rede Legislativa de Rádio e TV, um projeto da Câmara dos Deputados que visa incentivar as casas legislativas a montar suas próprias emissoras de rádio e TV, com sinal aberto e gratuito, e universalizar o acesso às programações. Para que isso seja possível, a Câmara federal compartilha seus canais com os parceiros e divide custos e responsabilidades. O canal digital foi inaugurado em Goiânia em 2013 e desde então transmite os sinais das TVs Câmara (dos Deputados) e Senado em 61.1 e 61.3, respectivamente.

O gestor da Rede Legislativa de Rádio e TV em Goiás, Afonso Lopes, disse que, com a oficialização de hoje, serão escolhidos dois funcionários da Câmara e outros dois da Assembleia para compor uma equipe que vai colocar o projeto em prática. Atualmente as duas casas legislativas compartilham um mesmo canal (8) na TV por assinatura NET. Afonso explicou que, no primeiro momento, a mesma programação da NET será transmitida em sinal aberto e que a TV Assembleia será a responsável por gerar o sinal que será transmitido pela torre de TV localizada no Morro do Mendanha, na saída para Trindade.

Por 23 votos, o plenário aprovou na sessão de hoje (14) o projeto de lei do prefeito Paulo Garcia, do PT, que altera a lei 8.310, de 2004, que criou o Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial (Compir). Vários vereadores, inclusive da oposição ao Paço, como Cristina Lopes, do PSDB, elogiaram o projeto, destacando sua importância para assegurar direitos à população negra e grupos étnicos, segunda ela, "historicamente excluídos".

Em uma das alterações, caberá ao Compir receber, analisar e encaminhar denúncias relativas a preconceito e discriminação racial, como gênero e orientação sexual, bem como de acompanhar as providências cabíveis aos órgãos competentes.

Foram modificadas igualmente diversas alíneas da lei 8.310, com a adoção de uma nova redação. Por exemplo, o Compir, órgão a ser vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, será constituído por 20 membros titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 10 representantes da administração municipal e outros 10 das Organizações Não Governamentais (ONGs).

O projeto estabelece ainda a nova regulamentação para a perda do mandato de conselheiro, vacância de cargo, a ser preenchido no prazo de 10 dias pelo respectivo suplente, entre outras alterações.

"Esse projeto é de suma importância pelo seu interesse público e vital marco para colocar isonomia da linguagem institucional do município de Goiânia referente ao Movimento Brasileiro de Luta pela Igualdade Racial. Trata-se, portanto, de uma atualização da antiga lei aos novos tempos", destacou Paulo Garcia na justificativa do projeto enviado aos vereadores.

Emenda à Lei Orgânica do Município aprovada hoje (14) na Comissão Mista pode aumentar para 37 o número de vereadores da Câmara Municipal de Goiânia. O projeto ainda disciplina que a quantidade de parlamentares do poder Legislativo Municipal seja fixada conforme a estimativa oficial publicada no Diário Oficial da União, que atualmente é realizada pelo Censo Demográfico do IBGE.

Pela proposta o número de vereadores seria de 35 quando a população atingisse 1 milhão 200 mil até 1 milhão 350 mil moradores; passaria para 37 quando a quantidade de moradores passasse de 1 milhão 350 mil até o limite de 1 milhão 500 mil. A matéria segue escalonando a quantidade de vereadores até a população atingir 8 milhões de habitantes com a quantidade de 55 vereadores.

Hoje, conforme justificativa do texto citando o último censo do IBEG, a população de Goiânia é de 1 milhão 430 mil 697 habitantes, comportando com isso 37 cadeiras para vereadores na Câmara Municipal.

Anselmo afirmou que “a medida é necessária para que haja mais representatividade da população o que amplia o caráter democrático das discussões”. Ele acrescentou que o aumento do número de vereadores não vai gerar elevação das despesas do Legislativo. “Não haverá despesas aos cofres municipais, porque os custos do poder Legislativo são com fundamento no duodécimo que é uma parcela fixa do orçamento segundo a Constituição Federal”, esclareceu.

A matéria segue para a primeira discussão e votação no plenário. Se aprovada retorna para a Comissão Mista para segundo parecer. O presidente da Comissão é o vereador Thiago Albernaz (PSDB) e o relator do primeiro parecer foi do vereador Edson Automóveis (PMN).

Proposta pelos  vereadores  Mizair Lemes Júnior (PR) e Djalma Araújo ( Rede), foi realizada na tarde de hoje, dia 13, no auditório Jaime Câmara, da Câmara Municipal de Goiânia, Audiência Pública para debater projeto de lei que trata sobre o sistema de transporte de passageiros na capital do Estado.

Com o número 260, este projeto foi apresentado em agosto do ano passado pelo vereador Carlos Soares ( PT), tendo em seguida , como co-autores os vereadores Anselmo Pereira (PSDB) e Djalma Araújo.  A matéria é polêmica, uma vez que trata do uso de aplicativos móveis em celulares para o transporte individual de passageiros em Goiânia. Um destes aplicativos é o Uber, que, de acordo com o projeto, poderia ser utilizado apenas por taxistas.

Participaram da audiência, além de Mizair e Djalma,  os vereadores Cristina Lopes (PSDB), Pedro Azulão Júnior (PSB), Jorge do Hugo (PR), Célia Valadão (PMDB), Geovani Antonio (PSDB) e Thiago Albernaz (PSDB); Renata Abalém ( diretora do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da OAB-GO), Silone Pacheco( presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado de Goiás),Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior ( representante da Comissão de Direito Constitucional da OAB-GO), Walmir de Góis Nery Filho ( assessor jurídico do aplicativo Uber), Fábio Barros ( representante dos motoristas associados ao Uber), Hugo Nascimento ( representante dos permissionários de táxis em Goiânia).

De acordo com Renata Abalém, “ a Câmara Municipal não tem legitimidade para tratar deste assunto, uma vez que a Constituição Federal diz que só a união pode legislar sobre transporte público”. Todos têm direito ao trabalho e assim, este projeto de lei não prospera legalmente, completou.

Também Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, da OAB, afirmou que o projeto em questão é inconstitucional e fere princípios fundamentais como o da livre iniciativa, da livre concorrência, além de reafirmar que só a união tem competência para tal. “A OAB já se manifestou pela sua inconstitucionalidade”, concluiu.

Já Djalma Araújo  afirmou que qualquer “ ADIN- Ação Direta de Inconstitucionalidade derrubaria este projeto, caso seja aprovado. O direito do cidadão de ir e vir, da forma como escolher, é que deve prevalecer e não vou legislar contra a sociedade”, dizendo que irá apresentar uma nova emenda para regulamentar os serviços prestados pelo aplicativo Uber.

Por sua vez, Mizair Lemes Júnior, relator do projeto na Comissão de Trabalho da Câmara Municipal, depois de ouvir dezenas de opiniões favoráveis e desfavoráveis, disse que irá encaminhar o PL 260 para que a OAB-GO se manifeste oficialmente sobre a questão.

Mizair Lemes Júnior apresentou projeto de lei que obriga que todas as motos estejam equipadas com antena ou aparador de linha para evitar que motociclistas sejam feridos por linhas de pipa com cerol. Atualmente, apenas moto-táxis ou que realizam frete são obrigadas a ter antena instalada.

A mistura de cola com vidro moído aplicadas nas linhas, além das chamadas linhas chilenas, altamente cortantes, é usada por crianças e jovens em disputas em que vence quem corta a linha da pipa adversária. Contudo, essa brincadeira irresponsável causa vários acidentes graves todos os anos, provocando cortes profundos e até a morte de motociclistas quando atingido o pescoço. “Quando não matam deixam sequelas nas vítimas”, diz o vereador.

Pelo projeto, o acessório deverá estar fixado em pelo menos um dos lados do guidom e estar regulado acima da cabeça do condutor sentado, de forma a proteger principalmente a região do pescoço.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) será a responsável por fiscalizar e aplicar as penalidades aos infratores.

Nesta 9ª edição da Câmara Itinerante, que termina hoje (10), um dos estandes destaque é o que faz a troca de materiais recicláveis por alimentos. Trata-se do Sacolão Sustentável, que é desenvolvido pela Associação Ambiental pela Vida e Sustentabilidade Social. Mais de cem pessoas se cadastraram para receber 250 quilos de alimentos, que serão distribuídos à tarde. Entre os matérias recicláveis que serão entregues estão garrafas plásticas, óleo de cozinha, latinhas, papelão e ferro.

De acordo com Nilva Ferreira Ribeiro, responsável pelo projeto, o projeto contribui na preservação do meio ambiente com melhoria na qualidade de vida. “A pessoa que faz a troca contribui pra a diminuição de insetos, como o da dengue, colabora para ampliar a vida útil do aterro sanitário e passa a ter a alimentação mais saudável, com a ingestão maior de frutas, verduras e legumes”, diz ela. 

Quem se dirige ao estande da associação, recebe informações sobre o tempo de decomposição de alguns materiais recicláveis, a exemplo do papel, que demora de três a seis meses para decompor; o papelão, quatro meses; toco de cigarro, um ano e quatro meses; ferro, 200 anos; latinha de alumínio, 200 anos; isopor, 400 anos; e garrafa plástica, 450 anos.

Os vereadores Carlos Soares (PT), Denício Trindade (SDD), Zander (PEN) e Paulo Magalhães (PSD) e Anselmo Pereira (PSDB) participaram hoje (10) da abertura da 6ª Conferência Municipal de Goiânia realizada pela Prefeitura de Goiânia até amanhã, dia 11, no auditório Jaime Câmara do poder Legislativo, com o tema “Função Social da Cidade e das Propriedades” sob o lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Anselmo Pereira, que preside a Casa, saudou aos presentes destacando a importância de debater assuntos ligados e à participação dos goianenses para definir a função que tem a cidade na vida dos munícipes.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia, Sebastião Juruna, também agradeceu a todos os servidores da Seplanh pelo trabalho realizado. Ressalta que “o desejo da Prefeitura é escutar a cidade, escutar seus cidadãos”.

O palestrante da manhã foi Carlos Leite, conferencista internacional, com pós-doutorado em Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável pela Universidade da Califórnia. Ele falou que "as cidades nasceram pras pessoas e elas devem voltar a ter esse objetivo". De acordo com Leite, “um dos principais pontos para a transformação das cidades é o investimento em mobilidade urbana que deve ser o principal eixo de um plano diretor com vias acessíveis, ciclovias e transporte coletivo”.

O secretário Estadual de Meio Ambiente, Vilmar Rocha, representou o Governo do Estado e Walter Monteiro, coordenador da Central de Movimentos Populares, a sociedade civil. “Esta é uma oportunidade de construirmos uma cidade justa e igualitária", destacou Walter, agradecendo ao atual prefeito Paulo Garcia pois “foi com a atual gestão que os movimentos sociais tiveram a oportunidade de participar da construção da cidade”.

Ocorre na segunda-feira, dia 13, às 15 horas, audiência pública para discutir o projeto de lei sobre o uso de aplicativos móveis em celulares para transporte individual de passageiros em Goiânia. Os vereadores Djalma Araújo (Rede), um dos autores do projeto e Mizair Lemes Jr. (PR), relator da matéria na comissão de Trabalho, querem escutar tanto taxistas quanto motoristas do Uber, que estiveram em sessões do plenário defendendo seus pontos de vista.

O projeto de lei 260/2015 foi apresentado em agosto do ano passado pelo vereador Carlos Soares (PT) e obteve o apoio dos colegas Anselmo Pereira (PSDB), hoje presidindo a Casa, e Djalma Araújo. No plenário, foi aprovado em primeira votação no início deste ano, seguiu para a segunda análise na comissão do Trabalho, onde foi sofreu duas emendas.

Durante discussão em plenário em segunda votação, sofreu uma série de críticas, reverberadas por meio das redes sociais nos perfis dos parlamentares. Apesar da pressão exercida pelos representantes dos taxistas que lotaram as galerias, o projeto foi remetido novamente para a comissão, para correção de emendas que já haviam sido aprovadas naquela comissão.

O projeto prevê a utilização de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou qualquer outro sistema georreferenciado, baseado em qualquer dispositivo ou plataforma, com finalidade do transporte remunerado de passageiros a ser anunciado, disponibilizado, requisitado e executado nos limites da cidade de Goiânia. 

A utilização dos aplicativos ficaria, pelo texto original, restrita aos veículos com cadastros e autorizações vigentes, não sendo permitida sua utilização por motoristas não autorizados na forma da Lei.  O texto original previa que "a realização do transporte individual remunerado de passageiros por veículos não autorizados de táxi em Goiânia, que utilizarem de quaisquer aplicativos, caracterizará o exercício de serviços de transporte clandestino, ficando o infrator sujeito à multa e demais medidas administrativas". 

Durante a realização da IX Câmara Itinerante, no Jardim Abaporu, o presidente do Legislativo Municipal, Anselmo Pereira, e o vereador Felizberto Tavares homenagearam lideranças e pioneiros da região leste da capital. A sessão especial contou com apresentação musical de moradores e a participação expressiva da comunidade.

Felizberto reforçou o comprometimento dos moradores e comerciantes que acreditam no desenvolvimento da região. “Para mim, é uma honra fazer parte, neste momento, desta mesa diretiva para fazer esta humilde homenagem, mas reconhecendo o grande valor de cada homenageado. Que nós todos juntos possamos construir um mundo melhor”, contou.

A mesa foi composta por professores, representantes da Polícia Militar e comerciantes, entre eles, o presidente do Sincofago, João Aguiar Neto e o Major da PM André William, comandante do 30º Batalhão, além dos vereadores. João Aguiar Neto disse ter gratidão por todos prestarem serviço ao próximo diante de tantas dificuldades que encontram. “Que possamos estar fortes em Deus para enfrentar todas as batalhas”, ressaltou.

O Major da PM André William saudou os vereadores Anselmo Pereira e Felizberto Tavares por terem colaborado muito com o 30º Comando da Polícia Militar. Ele festejou o fato da região estar há mais de 18 dias sem a ocorrência de nenhum homicídio e garantiu que isso só ocorreu pois houve uma participação ativa da comunidade. “A segurança se faz com a comunidade. Ou o cidadão participa conosco ou não conseguimos”, ressaltou.

Logo após a abertura da cerimônia, o vereador Anselmo Pereira entregou o título de honra ao mérito pelos excelentes serviços prestados à comunidade. “É uma honra homenagear os pioneiros, comerciantes, educadores, aqueles que trazem a segurança e todos os envolvidos na melhoria das comunidades da região leste”, garantiu.

Durante a sessão legislativa realizada hoje pela manhã nas instalações da 9ª Câmara Itinerante, 250 requerimentos foram apresentados pelo vereador Felisberto Tavares (PR), único representante da região leste no legislativo, pedindo benefícios e melhorias para os bairros lá localizados.

Felisberto diz que no atual mandato apresentou cerca de 4 mil requerimentos. “80% deles foram em favor da região leste de Goiânia”, afirmou. Ele agradeceu à prefeitura pela finalização do posto de saúde do Setor Recanto das Minhas Gerais, que fica em frente onde está a tenda da Câmara Itinerante. Agradeceu também ao secretário de governo Henrique Tibúrcio, que representava o governador Marconi Perillo, pela instalação de um Colégio Militar na região, pedido que era “muito aguardado pelos moradores”, e requisitou à Saneago a instalação de rede de esgoto em bairros que ainda não a possui. 

Já o presidente da Câmara Municipal, Anselmo Pereira (PSDB), pediu que todos os vereadores assinem uma requisição para requalificar o Parque Ambiental Deputado Eduardo Silva Nascimento, que fica no Parque das Amendoeiras, com melhorias na iluminação e do jardinamento. 

Vários líderes comunitários dos bairros da região leste estavam presentes e ocuparam a tribuna livre para agradecer a presença da Câmara, na parceria que fez com a Prefeitura e o Governo do Estado para realizar as várias edições da Câmara Itinerante nas diversas regiões da capital. Eles também fizeram várias reivindicações, entre elas estavam solicitações de limpeza urbana, como varrimento das ruas, recolhimento do lixo doméstico e roçagem de lotes, revitalização de praças, melhoria na sinalização das ruas, aumento do efetivo policial para combater a criminalidade, entre outros. 

O líder comunitário Amilton Roberto cobrou o término do CMEI Grande Requiro. Segundo ele, a obra era para ser entregue em outubro do ano passado. “A obra está abandonada. Hoje, 160 mães que poderiam deixar seus filhos para trabalhar, não podem por falta de creche”, disse ele. Já o líder Alissom Aragão, solicitou a construção da parte leste da Avenida Leste-Oeste. 

Com relação ao trabalho da polícia na região, o comandante major André William, responsável pelo 30º Batalhão da PM, que atende a região, disse que está aberto para ouvir a população. “Estamos conseguindo abaixar os índices de criminalidade. Estamos a mais 18 dias sem crimes de homicídio na nossa área e isso se deve a uma ação conjunta da PM com a Guarda Civil Metropolitana”, disse. O comandante participa hoje de uma audiência pública às 15 horas, na Câmara Itinerante, para discutir sobre segurança pública na região. 

A sessão contou com a presença do deputado estadual Santana Gomes, ex-vereador de Goiânia e representante da região na Assembleia Legislativa. Ele defendeu a formação de uma Câmara Metropolitana, com vereadores das cidades que integram a Região Metropolitana de Goiânia, para discutir e solucionar problemas que afetam para quem mora nas regiões de divisa entre os municípios e os que abrangem mais de um município, como criminalidade, limpeza urbana, etc. O presidente da Câmara disse que vai repassar as reivindicações de questões ligadas ao governo estadual ao deputado e cobrou a criação de um Plano Diretor Metropolitano para definir as ações e políticas conjunta entre os municípios.

O poder Legislativo foi transferido hoje (9) para o Jardim Abopuru (Vila Pedroso) na região Leste da Capital para a realização da 9ª Câmara Itinerante em parceira com o programa estadual “Governo Junto de Você”. O Termo de transferência foi assinado após o hasteamento das bandeiras sob a execução do Hino Nacional pela Banda Marcial do Colégio Estadual Severiano de Araújo da Vila Mutirão.

Estavam presentes, além do presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB) os representantes do Governo Estadual, Henrique Tibúrcio e do Governo Municipal,  Edilberto Dias e os vereadores Felizberto Tavares (PR), Fábio Lima (PSB), Paulo Magalhães (PSD), Antônio Uchôa (PMN), Zander (PEN) e Wellington Peixoto (PMDB).

Anselmo falou que o evento já atendeu mais de 160 mil pessoas em suas nove edições. Ele destacou que no local não se discutem questões políticas, mas sim questões republicanas entre o Estado e o Município e que a Câmara Itinerante é o elo que conseguiu tal parceria.

Edilberto, que é presidente da Comurg abriu a força tarefa de limpeza da região leste quando tratores e outros equipamentos deram início ao trabalho de poda, roçagem de lotes baldios, remoção de entulhos, pintura de meio-fios e troca de lâmpadas. Ele informou que durante os próximos dias serão atendidos pela Comurg, Seinfra e outros órgãos da Prefeitura, 32 bairros.

Já, Tibúrcio parabenizou a atual mesa diretora pela iniciativa. Adicionou que o Governo estadual em programações como esta, atendeu quase três milhões de goianos em todo o estado e que sempre apoiarão a parceria com a Câmara para atender a capital.

A Câmara Itinerante é uma parceria entre o Legislativo da Capital, Prefeitura de Goiânia e Governo do Estado de Goiás, com objetivo de levar à população serviços do Vapt-Vupt tais como:  Detran, Celg, Saneago, Ipasgo, Procon, Secretaria de Finanças, Secretaria Cidadã, Secretaria de Saúde, Sefaz, Segplan, além da Secretaria de Obras, SMT- Secretaria Municipal de Trânsito, Policia Militar, Iquego, CDL- Clube de Diretores Lojistas, Corpo de Bombeiros, Sebrae, OVG, Guarda Municipal e ainda FIEG/SESI/SENAI/, entre outros.

 Além do Jardim Abopuru, serão beneficiados os setores Santo Antônio, Lajeado, Tupinambá dos Reis, D. Fernando etapas I, II e III,  Vila Concórdia, Vila Pedroso, Jardim Aroeiras, Amendoeiras, Grande Retiro, Sonho Dourado, Condomínio Português, entre outros que compõem a região Leste de Goiânia.

 Já foram realizadas Câmaras itinerantes nos seguintes setores e datas:

1ª – Setor Morada do Sol – Mangalô – 17 e 18/9/2015

2ª – Novo Mundo – 1º e 2/10/2015

3ª - Vila Abajá (Campinas) - 22 e 23/10/2015

4ª – Jardim América – 18 e 19/11/2015

5ª – Jardim Cerrado - 11 e 11/12/2015

6ª – Parque Atheneu – 25 e 26/02/2016

7ª - Balneário Meia Ponte – 30/03 a 1º/04/2016

8ª – Jardim Itaipu – 28 a 29/04/2016

9ª – Jardim Abaporu – 9 e 10/06/2016

OBS – Em 3/3/2015 foi realizada uma sessão itinerante no Jardim Botânico.

Comandada pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB), foi realizada na tarde de hoje, dia 08, na Sala de Reuniões da Presidência, audiência pública para debater questões relacionadas ao Código de Posturas da cidade. Um dos pontos mais discutidos durante o evento foi a questão da proibição de instalação de bancas e pit dogs em locais próximos a hospitais, maternidades, estabelecimentos de ensino, igrejas, quartéis.

Participaram da audiência, os vereadores Paulo Magalhães (PSD), Deivison Costa (PT do B) e Jorge do Hugo (PR), Welington Meneses( gerente de Feiras Especiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia- SEDETEC), Natália Alves( gerente de Infraestrutura da Comurg), Paulo Rezende( diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação- SEPLANH), Ademildo Pereira (presidente da Associação dos Pit-dogs) e donos de bancas que comercializam os mais diversos tipos de produtos.

Instituído em dezembro de 1988, o Código de Posturas do Município, ao longo dos anos foi se transformando em uma “ colcha de retalhos”, recebendo emendas que, nem sempre, acompanharam o desenvolvimento de Goiânia. Agora, de acordo com Anselmo, a prefeitura de Goiânia pretende enviar à Câmara um novo Projeto de Lei Complementar para atualizar as normas vigentes.

De acordo com  Anselmo Pereira, “o debate é necessário  sobre a questão da proibição de instalação de bancas em locais próximos a escolas, hospitais, centros de saúde, sem nos esquecermos dos permissionários que há anos ocupam espaços urbanos , retirando dali os seus sustentos”. 

Paulo Magalhães afirmou que “não se pode tirar o ganha pão dos trabalhadores, especialmente neste momento de crise econômica que assola o país”. Precisamos gerar empregos,  e não tirar o sustento de famílias”.

Um dos responsáveis pela elaboração do Código de Posturas em vigor, Welington Meneses disse que as “ novas leis não podem deixar de lado a questão do ordenamento urbano, assim como o convívio social dos logradouros públicos , além da geração de empregos e renda”.

Encerrando a audiência e propondo reuniões de trabalho  Anselmo Pereira, concluiu: "precisamos discutir com responsabilidade sem esquecer de que as leis mudama, as normas mudam e precisamos adequar estas leis às  novas realidades".

Durante a sessão ordinária de hoje, dia 08, o projeto de lei que concede a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Goiânia. O reajuste é de 9, 28%, retroativo a 1º de maio deste ano, data base dos servidores.  A matéria foi apresentada pelos vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Zander Fábio (PEN) e Geovani Antonio (PSDB) e aprovada em segunda e última votação por unanimidade.

Ao defender o projeto, o presidente da Câmara Municipal, Anselmo Pereira afirmou que “aqui não discutimos e nem questionamos direitos. Pagamos o que é previsto em lei e o  que é constitucional””, referindo ao parágrafo 8° do artigo 40 da Constituição Federal.

Relatora do projeto, a vereadora Cristina Lopes (PSDB) ressaltou que a  “concessão implica tão-somente na reposição do poder aquisitivo,  com a manutenção do valor inicial da remuneração ou subsídio, com a atualização monetária dos valores, constituindo, assim, direito adquirido dos servidores”.

A 9ª Edição da “Câmara Itinerante e Governos Junto de Você”acontece amanhã e depois ( dias 9 e 10/06) na Avenida Firenze esquina com Rua Cremona no Jardim Abopuru (Vila Pedroso) na região Leste da Capital. O evento começa às 8 horas e, além de atividades culturais e recreativas, oferecerá vários tipos de atendimento à população dos bairros da região da Vila Pedroso.

A Câmara Itinerante é uma parceria entre o Legislativo da Capital, Prefeitura de Goiânia e Governo do Estado de Goiás, para levar à população serviços diversos,  como emissão de 2ª via de documentos e atendimentos na área de saúde através da  verificação de pressão arterial, consultas e exames oftalmológicos, aplicação de vacinas, entre outros.

A iniciativa da atual Mesa Diretora, através de seu presidente, Anselmo Pereira (PSDB) já levou benefícios a várias regiões de Goiânia, com serviços de limpeza urbana, troca de lâmpadas, sinalização horizontal e outros, realizados pela  COMURG, parceira em todas as edições do evento e, contemplou várias solicitações de melhorias para os bairros onde aconteceram as 8 etapas anteriores do projeto. "Ouvimos as demandas dos moradores e encaminhamos às autoridades competentes para a efetivação das mesmas, diz o Chefe do Legislativo.

Participam ainda da Câmara Itinerante, órgãos como DETRAN, CELG, SANEAGO, PROCON , Secretaria de Finanças, Secteratia Cidadã, Secretaria de Saúde, SEFAZ, SEGPLAN (VAPT-VUPT), Secretaria de Obras, SMT- Secretaria Municipal de Trânsito, Policia Militar, IPASGO, IQUEGO, CDL- Clube de Diretores Lojistas, Corpo de Bombeiros, SEBRAE, OVG, Guarda Municipal e ainda FIEG/SESI/SENAI/IEL  entre outros órgãos do Estado e do Município.

SESSÃO

Amanhã, quinta- feira à partir das 9 horas acontece também a sessão ordinária da Casa para apreciação e votação de projetos de interesse dos moradores da região. “A Câmara Itinerante,  diz  o presidente, objetiva fundamentalmente, ouvir as reivindicações dos moradores que poderão ser feitas diretamente aos vereadores e através das lideranças comunitárias dos bairros.

“Esta é a oportunidade que o Legislativo Goianiense oferece aos munícipes de levarem seus reclames por melhorias até seus representantes legais, que somos nós parlamentares. Muitos não têm condições de se deslocarem até a Câmara e a intenção é promover a aproximação  dos vereadores com a comunidade, afirma  Anselmo Pereira.  

Além dos moradores do Abopuru, serão ainda beneficiados os setores Santo Antônio, Lajeado, Tupinambá dos Reis, D. Fernando etapas I, II e III,  Vila Concórdia, Vila Pedroso e outros que compõem a região Leste de Goiânia.

O vereador Clécio Alves (PMDB) apresentou hoje (8) requerimento ao Tribunal de Contas do Município (TCM) solicitando cópia dos autos e do relatório do Balanço Geral de 2014 das contas do Município, na gestão do atual prefeito Paulo Garcia.

Clécio contou que “o TCM manifestou-se em parecer prévio pela rejeição das contas de Governo do exercício de 2014 do prefeito Paulo Garcia porque apresentam irregularidades insanáveis”. Entre as irregularidades apontadas está a “indisponibilidade de caixa líquido após a inscrição de restos a pagar processados de R$ 170 milhões e 288 mil, em desacordo com o princípio do equilíbrio das contas públicas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O parlamentar informou que além desta, “outras dez irregularidades foram identificadas pelo Tribunal e o parecer deveria ter sido enviado a esta Casa de Leis para decidir se acata ou não a recomendação do TCM”.

Clécio acrescentou que “a situação é grave e exige uma postura firme e séria deste poder. É que se as contas forem rejeitadas no legislativo municipal, Paulo Garcia poderá ficar inelegível por oito anos e responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa”. O requerimento ainda deverá ser submetido à apreciação e votação em plenário.

Alguns vereadores explicaram na sessão de hoje (8) a posição que pretendem adotar com relação às adequações que serão feitas no projeto de lei sobre o uso de aplicativos no transporte individual de passageiros.

O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB), um dos autores do projeto, ressaltou que sua emenda “modifica o artigo que poderia restringir ou proibir o uso de aplicativos apenas para os taxistas”.  Ele esclareceu que o projeto “não regulamenta o Uber, mas é um caminho para que o uso dele não seja feito somente pelos taxistas”.

O vereador Djalma Araújo (Rede) declarou que é favorável à regulamentação do aplicativo e que se a emenda de Anselmo não contemplar o Uber, ele o fará. Já, Mizair Lemes Jr. (PR), Elias Vaz (PSB) e Djalma solicitaram a realização de audiência pública para ouvir a sociedade, os usuários, que são os maiores interessados no serviço.

O plenário da Câmara aprovou hoje em segunda e última votação durante a sessão ordinária da manhã projeto da Prefeitura que equipara os vencimentos de cargos de nível superior com os de nível superior da área da saúde. Os cargos beneficiados são os analistas de assuntos sociais, comunicação social, cultura e desportos, organização e finanças, além dos procuradores jurídicos e do município.

A justificativa é dar tratamento igual para os servidores de nível superior, garantindo o princípio constitucional da isonomia, que consiste na igualdade jurídico-formal de todos diante da lei. 

Contudo, o pagamento vai ocorrer de forma parcelada. Serão quatro aumentos de 25% até chegar ao valor integral. Os aumentos vão ser em dezembro deste ano, maio, setembro e dezembro do ano que vem, sempre no dia 1º. “Em face da conjuntura econômica na qual vivemos, o Município de Goiânia não dispõe de possibilidades financeiras para a equiparação de forma integral, daí a razão do escalonamento”, justifica o prefeito Paulo Garcia. 

O projeto também equipara a data-base dos trabalhadores administrativos da educação com a dos demais profissionais da área, que é no mês de janeiro.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB), e o vereador Paulinho Graus (PDT) irão comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente com uma sessão especial hoje (7), às 19h30, no plenário da Casa.

Paulinho Graus irá homenagear 14 pessoas. Entre elas está Iris Rezende, provável candidato a prefeito nas eleições municipais deste ano. Anselmo Pereira contará com 46 homenageados, totalizando 60 pessoas e autoridades que receberão diplomas de honra ao mérito por terem contribuído de alguma forma com o meio ambiente.

O Dia Mundial do Meio Ambiente é comemorado todo ano em 5 de junho e foi criado durante a Assembleia Geral das Nações Unidas de 1972 com o objetivo de conscientizar a população mundial sobre os temas ambientais, principalmente, aqueles que dizem respeito à preservação e ampliar a atuação política e social voltada para os temas ambientais.

Das 175 emendas apresentadas pelos parlamentares à LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, o relator da matéria, vereador Denício Trindade (SD) acatou 173. As duas emendas rejeitadas são de iniciativa do vereador Geovani Antonio (PSDB). A primeira previa destinação de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida para “subsídios sociais das tarifas  do transporte coletivo urbano da Capital”.

A outra emenda rejeitada pela Comissão visava,  segundo seu autor, “resguardar a soberania do Legislativo, foro mais legítimo da vontade popular, que deve ser preservada a sua competência constitucional de fiscalizar, analisar e autorizar toda proposta de alteração orçamentária”. A proposta de Geovani previa “rubrica orçamentária”, ou seja, o Prefeito teria que informar onde seria aplicado o recurso, fruto de abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, sempre que necessário o reforço de dotação”.

De acordo com Geovani, “ caso o prefeito possa a seu critério, estabelecer remanejamento, transferência e transposição de recursos, no percentual de 30%(trinta por cento) do orçamento previsto, a Câmara perde o seu poder de autorizar as alterações , uma vez que o Chefe do Executivo poderá fazer o remanejamento a seu bel prazer , sem autorização legislativa”.

A votação na sessão de amanhã, contempla o cronograma estabelecido pelo relator que realizou duas Audiências Públicas, com a sociedade organizada, para a elaboração do seu parecer à LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA- Lei Orçamentária Anual do próximo exercício fiscal (2017). Durante a sessão os vereadores ainda poderão apresentar novas emendas. Caso isso não aconteça, a previsão do cronograma é de que a matéria seja votada definitivamente na sessão da próxima quinta-feira, dia 09/06.

Centenas de taxistas mobilizados pelo Sindicato e pela Associação da categoria lotaram a galeria do plenário hoje (7) pedindo aprovação do projeto que restringe o uso de aplicativos de celulares para prestação de transporte individual aos veículos com cadastros e autorizações vigentes junto à cidade de Goiânia.

O projeto foi aprovado na Comissão do Trabalho no último dia 2 de junho e poderia entrar na pauta do dia hoje, mas foi retirado da ordem do dia pela Diretoria Legislativa para ajustes nos textos das duas emendas apresentadas na comissão, de autoria dos vereadores Carlos Soares (PT) e Anselmo Pereira (PSDB).

Soares esclareceu que em alguns pontos houve divergência na redação do texto por falta de diálogo entre os vereadores e que serão necessárias adequações. “As duas emendas falam de regras, como a multa e os impostos a serem aplicados e estão divergentes. É preciso juntar as duas exigências ou um novo texto”, explicou.

O presidente da Comissão do Trabalho, Divino Rodrigues pode designar um novo relator para fazer a revisão do texto e também prometeu submeter a matéria para apreciação da Procuradoria da Casa. “Somente depois das correções, o projeto retornará para o plenário para a segunda votação”, afirmou sem prever a data.

TAXISTAS X UBER

O representante dos taxistas, Paulo Pacheco, fez uso da Tribuna Livre e apelou aos vereadores para não apoiarem a clandestinidade. “Somos contra a ilegalidade. Somos uma categoria honesta e responsável. Queremos melhoria sim, mas na legalidade porque o transporte remunerado de passageiro só pode ser feito por pessoas legalizadas”, defendeu. Pacheco denunciou que já houve casos de motoristas do serviço Uber ser criminoso do semi-aberto e estar trabalhando com tornozeleira eletrônica, o que não ocorre com os taxistas que tem uma séria de exigências a cumprir para obter a permissão do táxi.

Já o motorista do Uber, Juliano Parra, contou que ele e seus colegas estão sofrendo agressões verbais e físicas por parte dos taxistas. Ele pediu aos vereadores que lhes dêem o direito de trabalhar e que pagarão os impostos municipais. “Não quero ser ilegal. Legislem, cobrem o imposto, a gente paga, mas nos deixem trabalhar, porque dependemos desse trabalho para sustentar nossas famílias”. Parra afirmou que para se tornar motorista do Uber eles passam por avaliação de antecedentes criminais, precisam ser motoristas profissionais e pagam taxa de 25% para uso do aplicativo. Há também exigências quanto às condições do veículo a ser utilizado.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Durante a sessão os vereadores Thiago Albernaz (PSDB) e Elias Vaz (PSB) apresentaram requerimento solicitando que a Comissão de Trabalho realize audiência pública, em data a ser agendada, para ouvir taxistas, motoristas e gerenciadores do Uber e usuários sobre o assunto.

Vaz ressaltou que o uso do aplicativo “é uma realidade, mas que precisa de regulamentação e para isso é necessário aprofundar a discussão visando a harmonia entre os dois tipos de transporte”. Também destacou que é contrário à tarifa dinâmica já que fere direito do consumidor e que é preciso ter mais controle sobre as pessoas que podem prestar o serviço. “Acima de tudo é o usuário que precisa ser levado em conta”, resumiu.

Cristina Lopes (PSDB) também apresentou requerimento pedindo ao prefeito Paulo Garcia que se manifeste oficialmente sobre a regulamentação do Uber em Goiânia. Ela solicitou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que oriente para que o texto jurídico esteja em conformidade com os direitos do consumidor, a livre iniciativa e as regras de prestação de serviço de transporte na capital.

O projeto em discussão na Casa não trata especificamente do aplicativo Uber e sim de restringir o uso desse tipo de tecnologia aos taxistas que tenham a permissão para prestar o serviço de transporte individual de passageiro. Anselmo Pereira (PSDB), que preside o poder Legislativo enfocou que a legalização do Uber tem que ser uma iniciativa do Executivo para depois ser apreciado na Casa.

O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou hoje (7) requerimento endereçado ao prefeito Paulo Garcia e ao presidente da Saneago, José Taveira, pedindo explicações sobre o aumento de 9,16% na conta de água dos moradores de Goiânia.

Vaz lembrou que no ano passado a empresa de saneamento já havia elevado a tarifa em 32,13% e destacou que a renovação da concessão da Saneago aprovada pela Casa em abril deste ano prevê a realização de audiência pública antes de serem feitos os aumentos na conta dos usuários.

“Esse reajuste foi determinado pela Agência Goiana de Regulação (AGR) que não tem legitimidade para isso”, afirma o vereador, “pois pela nova concessão quem determina o aumento é o Conselho Municipal de Saneamento, após um processo democrático com pelo menos uma audiência pública”.

O texto aprovado excluiu a AGR de qualquer decisão de alta de tarifa já que a Câmara aprovou a criação de uma agência reguladora municipal que pode gerenciar serviços públicos, reafirma o parlamentar.

Projeto de lei apresentado pela vereadora Doutora Cristina Lopes (PSDB) regulamenta a aplicação de técnicas de relaxamento e meditação para os professores e profissionais ligados à educação municipal com o objetivo de prevenir os adoecimentos e outras formas de conflitos, assim como promover a saúde integral e a qualidade de vida dos profissionais da educação.

Chamado de Programa de Práticas Integrativas e Complementares, ele consiste em princípios e técnicas de práticas corporais, manuais e medidativas objetivando a harmonização das pessoas por meio da acupuntura, reiki, hipnose, terapia floral, magnetoterapia (terapia com ímãs), auriculoterapia (terapia pelas orelhas), ginásticas e massagens terapêuticas, terapia da respiração e terapias afins, como termalismo (com águas termais), crenoterapia (com águas minerais), balneoterapia (com banhos medicinais), entre outras.

Cristina Lopes diz que há quatro anos o reiki vem sendo ofertado durante cursos realizados pela Secretaria Municipal de Educação. “Os relatos dos profissionais que participam são muito significativos, como aumento da sensação de bem-estar, equilíbrio, harmonia, melhora do sono, redução ou fim das dores de cabeça e outras dores pelo corpo, melhoria nas condições de gerenciar conflitos pessoais e no trabalho, aumento da criatividade, melhora e diminuição dos sintomas da depressão, ansiedade ou tristezas profundas”, explica a vereadora.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira (PSDB), promete barrar o aumento da tarifa de água e esgoto de 9,16% anunciado pela Saneago.

Segundo o presidente, a Lei 9.787/2016, que autorizou a prefeitura a renovar a gestão dos serviços de água e esgoto no município, determina que a tarifa dos serviços seja fixada pela entidade reguladora competente. Esta entidade não é a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), órgão estadual, mas a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Goiânia (ARG), órgão municipal instituído pela Lei 7.753, de 12 de fevereiro de 2016. “A fixação pela AGR é uma clara invasão de competência e usurpação de função pública do Estado em detrimento das competências municipais”, disse Anselmo Pereira.

Ele estuda uma medida legislativa para barrar o aumento da tarifa, não descartando uma ação judicial para fazer valer a defesa das prerrogativas municipais. “Se o Paço não é laborioso com suas competências, a Câmara não envidará esforços para fazer valer o Poder do Município. A Câmara não abre mão de suas prerrogativas e na defesa dos munícipes”, afirmou.

A ARG do Município foi criada com a finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, no âmbito do município de Goiânia. Entre suas atribuições está em decidir sobre pedidos de revisão, promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo como objetivos a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O presidente disse ainda que, nas revisões tarifárias, os usuários deveriam ter sido ouvidos e uma audiência publica deveria ter sido realizada, o que não foi respeitado para a nova fixação.

(com informações da presidência)

Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, Projeto de Lei da vereadora Cida Garcêz ( PMN) que obriga os cemitérios a destinar pelos menos 20% ( vinte por cento) de sua área total para a construção de gavetários para sepultamento e nichos para o depósito de material proveniente de exumação.

A medida atingirá todos os cemitérios de Goiânia, sejam convencionais ou parques, concessão ou particulares. E o não cumprimento da lei irá penalizar o infrator com multa diária no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).

Na justificativa de seu projeto, Cida Garcêz argumenta que o objetivo é o de ampliar a capacidade dos cemitérios, otimizando o espaço para sepultamentos e, de certa forma, evitando transtornos aos familiares do falecido em um momento delicado.

“Espero que com esse projeto, a pessoa que paga pelos serviços póstumos possa ter a oportunidade de escolher se deseja sepultar o seu ente querido em uma gaveta ou cova rasa, quanto o mesmo não dispor de um jazigo perpétuo, além de disponibilizar nichos para comportar o material proveniente das exumações”, acrescenta a vereadora.

Apresentado na sessão ordinária de ontem, dia 2, projeto de lei de autoria do vereador Carlos Soares (PT) que autoriza a comercialização de produtos orgânicos sobre rodas nas proximidades das feiras livres de Goiânia.

A concessão de autorizações será feitas desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

1-      Apresentação de toda a documentação exigida para a certificação orgânica do produto devidamente autorizada pelo órgão federal competente;

2-      A comercialização deverá ser realizada nas proximidades das feiras já existentes;

3-      Ser empreendimento da agricultura familiar com produtos orgânicos certificados, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.

De acordo com Carlos Soares, “a agricultura orgânica é um modo verdadeiramente respeitoso de produzir alimentos saudáveis e assegurar a integridade do meio ambiente, incluindo a população que nele habita. Esta proposta propiciará meios de maior acesso da população aos alimentos orgânicos, além de valorizar e fortalecer a produção de pequena escala e a renda familiar dos pequenos agricultores”.

Foi realizada audiência pública hoje (2) para discutir sobre o funcionamento das farmácias populares em Goiânia. A audiência foi proposta pelos vereadores, que também são proprietários de drogarias na capital, Anselmo Pereira (PSDB) e Paulo da Farmácia (Pros).

De acordo com a fiscal da Vigilância Sanitária Municipal, Luciana Calil, a instituição tem realizado um trabalho de fiscalização em conjunto com a Delegacia de Defesa do Consumidor. Ela garante que não são casos esporádicos, ao todo já foram 13 estabelecimentos pegos por realizarem ações fraudulentas. “É assustador e ainda temos uma lista de denúncias”, garantiu.Para a presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF-GO), Ernistina Rocha, esses fatos recentemente divulgados pela imprensa local não são novos. Ela assegurou que o Conselho sempre reforça com os associados sobre a importância da ética no trabalho do farmacêutico. “O Conselho está sempre pronto para apoiar o farmacêutico e o proprietário”, afirmou.

Nara Luiza de Oliveira, presidente da Sociedade Brasileira de Farmácias e Farmacêuticos Comunitários, ressaltou que o sistema do programa Farmácia Popular é todo informatizado, mas foi feito com brechas que permitem a fraude. “Para mim, há falta de vontade do governo federal”, garantiu. Ela ainda ressaltou que na Grande Goiânia são mais de mil farmácias e ainda existe o acesso do consumidor ao medicamento sem receitas ou com receitas falsificadas.Durante a audiência, o presidente da Associação dos Distribuidores de Medicamentos do estado de Goiás, Nelson Urzêda, ressaltou que é preciso formalizar ainda mais o segmento e garantiu que, em relação aos medicamentos controlados, as distribuidoras só faturam para farmácias com alvarás e dentro da lei.

Marsal Henrique, presidente do Sindifargo, citou Goiânia como exemplo para o Brasil no segmento farmacêutico e sugeriu que as farmácias que faturam com o programa Farmácia Popular, do governo federal, sejam obrigadas a apresentarem balanços. E aconselhou ainda que seja realizada uma campanha de esclarecimento da população que usa o programa para evitar a existência de fraudes, além da criação de um sistema eletrônico em relação aos números apresentados no momento da compra e a formação de um comitê com os vereadores e os representantes do segmento para buscar ações que visam coibir fraudes.

Vereador Anselmo Pereira disse que irá criar um projeto de Lei, em conjunto com o Paulo da Farmácia, que trate deste assunto e um levantamento junto ao delegado da Decon sobre as investigações realizadas, além da campanha de conscientização do usuário e do comitê.

Goiânia poderá ganhar um novo evento esportivo, a ser organizado e promovido pelas secretarias municipais da Saúde (SMS), da Educação (SME) e pela Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul). É a Olimpíada de Combate às Drogas, proposta pelo vereador Mizair Lemes Júnior (PR) em projeto de lei apresentado hoje (2). Ele sugere que o evento seja realizado nos moldes da Olimpíada Contra as Drogas, que acontecerá neste ano entre os dias 23 e 26 de junho e é promovida pela ONG Anjo da Guarda, entidade que resgata usuários das drogas, com apoio ao esporte e o estudo.

Mizair explica que a realização de um grande evento servirá como ferramenta estratégica para levar a mensagem de combate às drogas, por meio do esporte, a crianças, adolescentes, adultos, famílias carentes, alunos de escolas públicas, particulares e entidades filantrópicas. Além disso, visa oferecer condições adequadas para prática esportiva educacional de qualidade, contribuindo para a melhoria das capacidades físicas e motoras, a diminuição da exposição dos jovens aos riscos sociais, como o mundo do crime, o aumento da qualidade de vida, com a melhora da auto-estima e integração social, além da ressocialização para os ex-dependentes e ex-detentos.

Conforme cronograma estipulado pelo relator da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias , vereador Denício Trindade (SD) o parecer sobre a matéria já poderá ser analisado pelos membros da Comissão Mista, na próxima terça-feira, dia 07/06. A reunião convocada pelo presidente da Comissão, vereador Thiago Albernaz (PSDB) será na Sala das Comissões da Câmara a partir das 8 horas.

O Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, estabelece as metas e prioridades da Administração Pública do Município, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente (2017), orientará a elaboração da LOA- Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme preceitua o artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

Também por força da LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO disporá ainda sobre  o equilíbrio  entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custo e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.A Comissão Mista realizou  duas Audiências Públicas exigidas por lei, para discutir a matéria com a população e a sociedade organizada, nos dias 16 e 23 de Maio e o cronograma previa o recebimento de emendas dos parlamentares,  até o última terça-feira, dia 31/05.

 EMENDAS

Segundo Denício, os vereadores apresentaram 175 emendas à LDO 2017. Sendo 41 de Tayrone di Martino (PSDB), 31 de Geovani Antonio, também do PSDB, 35 da vereadora Cida Garcêz (PMN), Paulo Magalhães (SD) apresentou 30  emendas, Drª Cristina Lopes (PSDB) 13, o relator, Denício trindade (SD) 11, Wellington Peixoto (PMDB) 10 e o presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) apresentou 4 emendas.

Entre as emendas propostas por Geovani Antonio (PSDB) está uma que estabelece que a LOA- lei Orçamentária Anual, que é resultante da LDO, conterá reserva no montante de 5 % (cinco por cento) da Receita corrente líquida, para subsídios sociais das tarifas do transporte coletivo urbano. Segundo justificativa do autor, “ a emenda visa o oferecimento de rubrica orçamentária própria ao subsídio do benefício social de gratuidade e desconto da tarifa do transporte público da capital para serem destinados à pessoas carentes, conforme disposição legal”.

Segundo adiantou o relator da LDO, o projeto do prefeito Paulo Garcia (PT) terá o relatório final analisado na Comissão Mista no dia 07/06 e estará apto a ser votado em Plenário já na próxima quinta-feira, dia 09/07 em primeira votação. Caso o Plenário acate novas emendas durante a apreciação, o projeto volta para a Comissão Mista, para receber novo relatório antes da votação definitiva que segundo o cronograma, deverá acontecer no dia 14/06.

PREVISÃO

O Projeto de Lei nº 91/2016, do Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, foi encaminhado pelo prefeito Paulo Garcia (PT), no último dia 15/04 e prevê uma queda de 13,50%, em relação ao estimado na Lei Orçamentária Anual deste ano de 2016.  A LDO estima a receita  para o  ano  de 2017 em R$ 4.543.614,066 (Quatro bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil reais).

Segundo a proposta apresentada pelo paço, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal serão estabelecidas em conformidade com o PPA- Plano Plurianual-2014-2017) e suas revisões e, com as previsões que constarão na LOA para o próximo ano, cuja proposta será encaminhada ao Poder  Legislativo até 30/09/2016.

De acordo com o Executivo, as diretrizes definidas na LDO estão em sintonia com os cenários político, econômico e social onde avaliam-se os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito. Desta forma, a LOA-2017 resultará da realidade econômica e financeira da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia.

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje (2) em segunda e última votação o projeto de lei do vereador Paulo Borges (PR) que obriga que professores de educação física integrantes do serviço público municipal estejam presentes nos seis maiores parques públicos da capital. Os profissionais deverão trabalhar, em regime de escala, das seis da manhã até cinco da tarde. Pelo menos um professor terá de estar sempre presente.

O objetivo do projeto, segundo Paulo Borges, é estimular e orientar a prática desportiva e combater o sedentarismo nas diferentes faixas etárias, especialmente para os idosos. “O programa a ser criado na área da educação física vai incentivar o interesse comum da população na prática desportiva de qualidade, buscando a melhoria da saúde e da qualidade de vida de quem se interessar”, diz o vereador.

O nome de 14 servidores da antiga Secretaria Municipal de Planejamento, indicados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias como responsáveis por irregularidades na concessão de alvarás de construção, foram retirados hoje (2) durante votação em plenário do relatório final. Entre eles constam os nomes dos ex-secretários Sebastião Ribeiro de Souza, Jeová de Alcântara Lopes e Roberto Elias Fernandes.Ontem, já haviam sido retirados mais três nomes.

Segundo conclusão da CEI, os funcionários, analistas e fiscais, alguns em cargos de chefia, concederam a licença para processos que foram protocolados faltando documentação tais como planta da obra, endereço, escritura do terreno e outros. “Em alguns casos, o protocolo foi feito apenas com documentos pessoais do empresário, ou seja, com pastas vazias, e os demais documentos foram anexados muito depois do prazo legal, alguns até mesmo após a emissão do alvará de construção. Foi uma forma de garantir a autorização da obra dentro do prazo limite, com regras do Plano Diretor antigo, que apresentava regras menos rígidas para construção”, diz o texto relatado por Geovani Antônio (PSDB).

A votação foi iniciada ontem (1), mas devido aos destaques apresentados pelo líder do prefeito, Carlos Soares (PT) para retirada dos nomes de diversos funcionários, somente foi concluída na manhã de hoje. Soares entendeu que alguns dos citados não cometeram erros. “O relatório foi muito duro”, afirmou adicionando que alguns dos analistas apontados não assinam o alvará. “Que crime ele cometeu se outro servidor que assina?” Outra observação que fez foi que houve “processo que foi aberto na loja do Vapt Vupt e lá não conferiram se todos os documentos estavam lá para serem analisados. Chega para o servidor analisar, ele vai arquivar ou vai pedir o documento?”, questionou. O vereador ainda falou que esses pedidos não foram específicos para beneficiar um ou outro. “Foi genérico, foi para todas as pessoas que estavam com processo para serem analisados sem documentos”.

PROTESTOS

Os vereadores que compuseram a CEI, Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB), Paulo Magalhães (PSD) e o colega Djalma Araújo (Rede) protestaram da decisão do plenário, alegando que o poder Legislativo foi desmoralizado com a decisão.

Vaz denominou a retirada como “simbólica” já que antes da votação em plenário, a CEI encaminhou diversas denúncias e representações em diversos órgãos: Ministério Público, Procuradoria Geral do Município, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Conselho Regional de Engenharia e Delegacia da Polícia Civil de Crimes contra a Administração Pública. “O trabalho foi consistente, apontou provas cabais com documentos ou depoimentos das próprias pessoas reconhecendo os erros”, disse reafirmando que acredita nas investigações que estão sendo feitas nesses órgãos.

Ele acrescentou ainda que o relatório apontou outros tipos de irregularidades praticadas na antiga Seplan e que o plenário “inocentou apenas em um processo”, sendo que alguns nomes continuam como responsáveis por outras ilegalidades. “É um problema histórico o que ocorre naquela pasta, com denúncias de cobrança de propina para expedição do alvará”, afirmou.

Geovani lamentou o comportamento do Legislativo. Ele contou que durante os 170 dias de trabalho da CEI foi dada “ampla oportunidade para que se defendessem das denúncias”.

Djalma ressaltou que a Câmara não está condenando nenhum servidor. “Aqui cabe a presunção de inocência. Estamos apenas encaminhando os fatos para o Judiciário que é onde serão julgados”.

Já, Magalhães comentou que a CEI não valeu de nada e que tinha vergonha de ter participado da comissão que tanto se dedicou, estava sendo desmoralizada pelo plenário.

Clécio Alves (PMDB) ironizou afirmando que se a CEI cometeu a injustiça conforme a base do prefeito alegou, então deveriam inocentar a todos os 29 servidores indicados e não somente alguns.

Para efeito legal, os nomes retirados não poderão responder a sindicância na Prefeitura enquanto a Justiça não julgar os processos que estão sendo investigados pela Decarp e Ministério Público, encaminhados pela CEI durante seus trabalhos.

IRREGULARIDADES

A retirada dos nomes dos 14 funcionários da denúncia de expedição de alvarás em processos protocolados sem apresentação de documentos exigidos por lei, não implicará, de acordo com Elias, na retirada de seu nome das outras denúncias. “Também não foram inocentadas as empresas e os empresários que se beneficiaram com essa prática”, acrescentou.

As outras irregularidades denunciadas pela CEI foram:

- aprovação de projetos por servidores do Município que também prestaram serviço às construtoras

- alvarás concedidos fora do prazo

- retificação de alvarás sem a existência do alvará original ou alvarás com datas que não conferem.

- falsificação de laudos de início de obra

- comprovação de início de obra fora do prazo legal

Em cada caso há inclusive a citação de 23 empresas e 17 empresários beneficiados com as irregularidades apontadas.

A Comissão do Trabalho aprovou, na manhã de hoje (2), o projeto de lei nº 260/2015 que regulamenta o uso de aplicativos para prestação de transporte individual e remunerado de passageiros, o qual ficará restrito aos veículos com cadastros e autorizações vigentes junto à cidade de Goiânia. Antes da votação, a matéria recebeu pedido de vista de Geovani Antônio (PSDB), que foi negado pelos demais membros presentes (Dr. Bernardo do Cais, PSC, Fábio Caixeta, PSD, Izídio Alves, PR, e Mizair Lemes Jr, PR). Diante da recusa, Geovani se absteve no processo.

Para o relator do projeto, Mizair Lemes Júnior, o Uber faz captação predatória de passageiros, resultando em concorrência desleal. Além disso, ele destacou, em seu parecer, que a população está sendo colocada em risco, pois não há regulamentação deste tipo de serviço. Essa posição também foi defendida pelo presidente da Associação dos Permissionários de Táxis de Goiânia, Hugo Nascimento: “Queremos o respeito às leis. Não existe transporte remunerado de pessoas em carro privado”.

Emenda

De autoria de Carlos Soares (PT), Anselmo Pereira (PSDB) e Djalma Araújo (Rede), a matéria foi apreciada com emenda. “A emenda reforça que o serviço de transporte individual e remunerado de passageiros depende do ordenamento municipal. Para atuar nesse segmento, é necessário ter autorização da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, além de se submeter às regras que regem a nossa cidade”, explicou Carlos Soares.

A reunião foi acompanhada por mais de 20 taxistas de Goiânia. Nenhum representante do Uber compareceu. Segundo o presidente da Comissão de Trabalho, Divino Rodrigues (PROS), a segunda e última votação do projeto em plenário está prevista para a próxima terça-feira (7).

Em meio a uma sessão bastante movimentada, os vereadores aprovaram hoje ( 1º/06), o relatório do vereador Geovani Antonio (PSDB) da CEI- Comissão Especial de Inquérito das Pastas Vazias, como ficou conhecida a investigação de indícios de irregularidades na concessão de Alvarás e Licenciamentos para empreendimentos imobiliários na Capital.Foram 19 votos favoráveis e uma abstenção do vereador Paulo Borges (PR) que alegou não ter acompanhado o desenrolar da investigação realizada pela Comissão, porque se encontrava licenciado enquanto exercia o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia.  

Durante a apreciação em Plenário, o vereador Carlos Soares (PT), líder do Governo na Câmara, defendeu alguns dos servidores públicos citados no relatório e solicitou destaque para a votação de partes do documento que pede o indiciamento destes servidores com base em ações consideradas irregulares pelos membros da CEI.  O vereador lembra que a Portaria com a exigência de documentação específica,  ainda não havia sido baixada pelo Executivo e, os servidores  não podem ser responsabilizados por protocolarem  os pedidos.

Carlos solicitou ainda que o relatório, de mais de 100 folhas, fosse lido no Plenário, o que suscitou debates entre os favoráveis e os contrários à leitura, que entenderam o pedido como uma manobra protelatória da votação.  O relator Geovani Antonio  leu os principais pontos para que os vereadores pudessem ter conhecimento do teor do relatório final da CEI.  

 JUSTIFICATIVA

Soares  alegou “excessos no relatório” e pediu a retirada de dois dos sete nomes de servidores citados  como responsáveis por “retificar alvarás sem a existência do alvará original ou anexar alvarás com datas que não conferem”. Segundo ele, a servidora, analista à época, não assinou o alvará, simplesmente o processo foi cadastrado em seu nome. O outro servidor afirmou que não analisou o processo, apenas assinou, atendendo a uma solicitação. O vereador entende que não houve má fé por parte do servidor e que o mesmo não pode ser responsabilizado criminalmente no exercício de sua função.

Outra irregularidade apontada pelo relatório cita seis servidores “responsáveis pela aprovação de projetos, prestarem serviços pessoais  a construtoras envolvidas nos processos. Também neste destaque, Soares pede a isenção de dois funcionários alegando que um deles não era analista, nem lotado no Departamento de Análise da Seplanh. A outra servidora, que é advogada, trabalhou no Departamento Contenciosos da Secretaria à época dos fatos mas, não fez e nem analisou projetos , já que a mesma não tem formação na área”, afirmou o vereador.

O vereador Djalma Araújo (Rede) afirmou que o julgamento caberá ao Poder Judiciário e que a CEI, da qual ele fez parte, apenas pede o indiciamento. Com base nisto, defendeu que todos os nomes deveriam ser mantidos no relatório final, do contrário, disse ele, se estará cometendo um desrespeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão.O vereador Paulo Magalhães, outro membro da Comissão, discordou do pedido do líder do Prefeito, Carlos Soares e criticou o também colega de CEI, Mizair Lemes Júnior (PR) de votar a favor da retirada dos nomes, depois de aprovar o relatório de Geovani Antonio na Comissão.

O presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB) lembrou aos vereadores que discordavam da retirada dos nomes dos servidores, que “o relatório da CEI não condena ninguém. Não podemos nominar nenhum servidor como corrupto. O relatório apurou indícios e todos terão direito a ampla defesa nas instâncias competentes,” afirmou.

Como os pedidos de destaque pediam a retirada  de dois nomes em cada um, alguns vereadores entendiam que em alguns casos se justificava a retirada e em outros não, a vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentou um requerimento para que a votação fosse feita  individualmente, analisando assim, caso a caso. A sugestão foi acatada e teve início a votação dos destaques o que acabou por esgotar o prazo regimental da sessão e adiar a conclusão da votação para amanhã. Para que os nomes dos servidores sejam mantidos no relatório serão necessários 18 votos favoráveis, já que a votação exige quórum qualificado.

O vereador Clécio Alves (PMDB) apresentou projeto de lei complementar estabelecendo novas áreas mínimas para a construção de posto de combustíveis na capital.

A Lei Complementar nº 125 de 22 de outubro de 2003 alterou a Lei Complementar nº 31 29 de dezembro de 1994 para que os postos em lote de esquina tenham no mínimo mil metros quadrados e os de meio de quadra tenham no mínimo 48 metros de largura e 1440 metros quadrados de área. Clécio quer diminuir a área mínima para os lotes de esquina para 500 metros quadrados e os de meio de quadra para 24 metros de largura e 720 metros quadrados de área.

O vereador justifica dizendo que as áreas fixadas em 2003 são “irrazoáveis”, e acabam indiretamente criando uma reserva de mercado, uma vez que não se acham lotes com estas dimensões exigidas. “A exigência de área prevista na legislação atual impede o surgimento de novos empreendimentos, facilitando a criação de oligopólios e a cartelização do comércio de combustíveis, com o alinhamento de preços hoje existente”, diz Clécio.

De autoria do vereador Paulo da Farmácia (PROS), foi apresentado durante a sessão ordinária de hoje, dia 1º, Projeto de Lei  que institui o serviço coletivo de táxi-lotação em Goiânia, como transporte alternativo complementar aos serviços de táxi comum.

Este serviço deverá ser operado por veículo automóvel de duas e quatro portas, sob regime de permissão, durante as vinte e quatro horas do dia.  O veículo será obrigado a utilizar a denominação táxi-lotação afixada no pára-brisa dianteiro, o destino para o qual se deslocará, assim como o preço tarifário oficial. Já a fixação do valor da tarifa se baseará na eficácia dos serviços e levará em consideração o aspecto social dos mesmos.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que sua proposta visa “ amenizar o congestionamento da cidade e mostrar alternativa para o deslocamento das pessoas com baixo custo e rapidez”.

Os vereadores Djalma Araújo ( Rede) e Giovani Antonio (PSDB) apresentaram hoje, dia 1º, Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do 7º Termo Aditivo do contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, com a empresa Trana Tecnologia, responsável pela implantação, manutenção e operação dos fotossensores da capital.

Além da suspensão do contrato, o projeto torna sem quaisquer efeitos as multas aplicadas por infrações detectadas

De acordo com os parlamentares, a prorrogação do contrato no valor de R$ 5.560.317,36 (cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), teve como justificativa  “problemas na elaboração do edital”. Entendeu a prefeitura que o contrato vencendo no último dia 04 de maio, a prorrogação seria medida que se impunha uma vez que se trataria de prestação de serviço contínuo essencial a atividade de fiscalização viária e segurança no trânsito.