Agência Câmara Goiânia

Carlin Café (PPS) propõe alteração na lei do Plano Diretor de Goiânia aumentando os aspectos a serem observados durante o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deve ser realizado por projetos de alto grau de incomodidade urbana. 

Atualmente, o EIV deve levar em conta os seguintes aspectos sobre a região em que o empreendimento irá ser instalado: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimonial natural e cultural. 

Com a proposta, passa a ser necessário levar em conta também: sistemas de circulação e transporte adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais, incluindo estudo do sistema viário arterial e coletor de acesso; serviços públicos, incluindo consumo de água, gás, telefone e energia elétrica, bem como a geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes, assim como drenagem de águas pluviais; produção de resíduos, poluição sonora, poluição atmosférica e conforto ambiental; impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno; e acessibilidade e mobilidade de pessoas com deficiência. 

“É uma vergonha para uma cidade como Goiânia ser tão arcaica em relação ao planejamento urbano! Mesmo diante de toda a problemática quanto à falta de energia elétrica, escassez de água, deficiência do transporte público, congestionamento das vias e aumento dos resíduos sólidos, a cidade continue passiva ao aceitar a instalação de empreendimentos sem que seja realizado um estudo de todas as consequências e medidas com a amplitude necessária”, criticou o vereador. 

“Para se ter ideia, uma grande empreendimento se instalou e as medidas mitigadoras adotadas se resumiram em modificar o sentido de vias, mudar a semaforização e outras medidas mínima que demonstram o descaso dos empreendedores e do Poder Público com os goianienses”, exemplificou. 

“O projeto de lei tem por finalidade sanar a deficiência na legislação de Goiânia, que não consta a necessidade de analisar questões ligadas a energia elétrica, águas, resíduos sólidos, sistema viário com um todo e demais condições indispensáveis para que um empreendimento possa se instalar em nossa cidade.”

Diante do aumento no número de crimes nos terminais de Goiânia, em especial nos horários de pico, a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que cria a “Operação Viagem Segura", para que haja remanejamento de parte do efetivo da Guarda Municipal para os terminais da capital nos horários de maior movimentação. 

Inicialmente, o remanejamento aconteceria nos horários das 7h às 9h e das 17h às 20h. O projeto já foi implantado em várias cidades brasileiras com excelentes resultados. A ação deve ter sua atuação voltada para os corredores com índices mais preocupantes de assaltos a coletivos, praticados, principalmente, por criminosos que visam ao roubo de celulares, carteiras e bolsas de passageiros. 

“Não estamos observando nenhuma ação efetiva por parte do poder público para mudar a atual realidade de crimes cometidos principalmente nos terminais de Goiânia. As pessoas não sentem qualquer tipo de proteção por parte do Estado e essa realidade tem que começar a mudar de forma urgente,” destaca a parlamentar. 

Os terminais poderão ser definidos a partir de dados fornecidos pela Agência da Guarda Civil Metropolitana De Goiânia (AGCM) quanto a ocorrências de agressões, furtos e roubos, e pela autarquia responsável quanto à iluminação dos locais. 

A atuação da Guarda Municipal fica limitada ao procedimento de coibição do ato infracional ou delito, promovendo a detenção do autor e o encaminhamento imediato às autoridades policiais competentes, nos termos da Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014. 

“Como legisladores, não podemos ser omissos ou indiferentes diante das situações de risco social e das ações criminosas que sucedem em todos os cantos da cidade, deixando um rastro de pessoas traumatizadas e subtraídas de seus bens,” afirma Tatiana. “Claro que isso não solucionará o alto índice de criminalidade, mas vai com certeza coibir e aumentar a sensação de segurança dos passageiros.”

Com informações da assessoria de imprensa de Tatiana Lemos 

 A CEI da Saúde ouviu nesta segunda-feira, 13, o secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo da Silva durante a sétima reunião da comissão. A intenção era saber o destino dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que são repassados para o Município para pagamento de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiânia.

Ele informou aos vereadores que o “Fundo Municipal de Saúde recebe os recursos diretamente do Governo Federal e a secretaria de Saúde tem autonomia e competência para administrar e fazer a gestão de toda verba”. Acrescentou que a Sefin não tem atribuição sequer para acompanhar e fiscalizar a aplicação desse recurso, o que cabe exclusivamente à Secretaria Municipal de Saúde.

Questionado sobre a conta única que recebe parte dos recursos dos fundos municipais e os destina conforme determinação do Executivo, Alessandro explicou que a conta única é legal, tem previsão na Constituição Federal por meio de uma emenda constitucional que desvincula 30% da verba dos fundos e foi regulamentada e 2015, com projeto aprovado nesta Casa legislativa. “Mas existem exceções que são os recursos da Saúde, Educação e Previdência, que não podem ser desvinculados”, emendou.

Os vereadores Clécio Alves (PMDB), Jorge Kajuru (PRP), Carlin Café (PPS) e Anderson
Bokão (PSDC) aprovaram convocação da secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, para dar explicações sobre a destinação das verbas carimbadas do Fundo Nacional de Saúde que deveriam estar sendo repassadas para os prestadores de serviços, terceirizados, hospitais, médicos, laboratórios e bancos de sangue que prestam atendimento aos pacientes do SUS na capital.

Também será convocado para mesma oitiva o diretor Municipal do FNS, Cássio Muriel da Silva, para igualmente esclarecer a falta ou atraso nos pagamentos da rede prestadora de serviços do SUS no Município. Os depoimentos serão colhidos na próxima sexta-feira, 17, às 8:30, na Sala das Comissões.

Os vereadores também solicitaram à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que seja enviado à CEI da Saúde documento informando sempre na mesma data o montante de recursos enviados e carimbados para a área de saúde no Município e sua destinação contendo inclusive a data dos repasses feitos aos fornecedores de materiais, medicamentos e prestadores de serviços hospitalares, médicos e laboratoriais para a SMS.

Também foram aprovados requerimentos para visitas aos CAIs do Parque Amendoeiras e de Campinas, além de informações sobre o CIAMs do Riviera. Também sobre o projeto Samuzinho e como está impactando no funcionamento do Samu uma vez que a quantidade de servidores desta entidade é limitada e muitos estão desviados para atender ao projeto. 

        A Câmara Municipal de Goiânia, como uma Casa de leis, preza pelo cumprimento dos direitos e deveres de todo e qualquer cidadão. Assim como o princípio da dignidade da pessoa humana, que é constitucional, e dos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.

       Diante do fato ocorrido na tarde desta sexta feira, 10, envolvendo dois vereadores de Goiânia, Vinícius Cirqueira, vice-Presidente da Casa, e Romário Policarpo, a Câmara Municipal de Goiânia repudia veementemente a forma como se desencadeou uma abordagem policial durante uma blitz.

        A Câmara Municipal de Goiânia destaca o bom e respeitoso relacionamento que tem com a instituição Polícia Militar do Estado de Goiás, mas lamenta profundamente este fato isolado envolvendo alguns policiais integrantes desta força de segurança pública.

       Os questionamentos são em relação ao uso desproporcional da força, inclusive com o uso desnecessário de algemas no vereador Vinícius Cirqueira e a forma racista como o vereador Romário Policarpo e um servidor da Câmara, que são negros, foram tratados por um policial. 

       Acompanhamos de perto todos os trâmites na delegacia. A Câmara Municipal de Goiânia se coloca na defesa dos direitos dos cidadãos e das prerrogativas de todos os vereadores, que são os legítimos representantes da população goianiense. Esperamos por parte das autoridades competentes a devida investigação e esclarecimento dos fatos de forma célere e responsável.

 Goiânia, 10 de novembro de 2017.

Andrey Azeredo

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia

      A Câmara Municipal de Goiânia realizou, na manhã de hoje, o seminário "Autonomia Municipal e Estatuto da Metrópole", terceiro evento deste ano promovido em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) para capacitar nos temas propostos vereadores, assessores parlamentares, técnicos e a comunidade em geral. 

       O presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), abriu o seminário, ministrado pela  advogada constitucionalista e mestranda em Direito do Estado na Universidade de São Paulo (USP) Marcela de Oliveira Santos. A palestra ocorreu num momento oportuno, quando está sendo feita pela Prefeitura a revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG) que será enviado para análise dos vereadores e sendo debatida com o governo estadual e municípios circunvizinhos estratégias de desenvolvimento para a Região Metropolitana da Capital. 

       Andrey Azeredo aproveitou para adiantar que, no ano que vem, a Câmara vai renovar a parceria com o Idag para realizar mais eventos do gênero e com maior frequência para dar respaldo técnico para as discussões e aprimorar as atividades legislativas pertinentes. "Vamos tratar o Plano Diretor como prioridade nesta Casa e o Instituto é parceiro fundamental nesse processo", afirmou. 

       O presidente do Idag, José Taveira Neto, elogiou a iniciativa: "Andrey é um ilustre vereador que tem feito uma parceria frutífera com o Idag. Feliz da população que tem um presidente da Câmara que alcança, com o seu olhar, a necessidade de se promover debates dessa natureza. Aqui estão colegas que estudam o Direito de longa data, procuradores da Assembléia Legislativa, assessores e servidores de carreira desta Casa, gente que tem a nobre missão de influenciar as escolhas políticas dos parlamentares com os quais trabalham."

       A advogada Marcela Oliveira, profissional atuante nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Urbanístico e Regulatório, fez uma explanação minuciosa dos temas propostos e ressaltou a importância da realização de eventos como o seminário e da participação popular: "a população precisa entender que a Região Metropolitana é dela, é necessário um trabalho cultural, de educação, para que as pessoas se sintam cidadãs metropolitanas."  Marcela destacou, ainda, a necessidade de se reconfigurar o conceito de território, do consorciamento na destinação dos resíduos e a importância de se aprimorar áreas como a da mobilidade e da geração de empregos. 

     Integração Capital - Municípios  

      Em entrevista para a imprensa durante o Seminário, Andrey Azeredo reafirmou que o Plano Diretor tem que ser exequível e gerar melhoria de vida para todos os moradores e falou sobre a integração entre os planos diretores de Goiânia e da Região Metropolitana (este sendo desenvolvido pelo governo estadual): "temos que desenvolver ações conjuntas com os outros municípios propiciando qualidade de vida, um melhor ir e vir, mais e melhores atendimentos na Saúde, além de escolas com fácil acesso e com qualidade para nossas crianças."    

      Sobre o Plano Diretor de Goiânia, o presidente lembrou que as audiências públicas promovidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) devem se iniciar na próxima semana e que ele já tem participado ativamente, inclusive dando sugestões pontuais, das reuniões técnicas e encontros da equipe revisora. "Esperamos que o texto revisado chegue na Câmara já com as adequações que solicitamos, em especial na área da mobilidade, para que possamos ter um melhor trânsito e um transporte coletivo de qualidade. Acima de tudo, temos que pensar o Transporte Público como uma política de Estado, e não como uma questão de governos que mudam de 4 em 4 anos e não geram o impacto positivo que a população tanto espera", declarou categoricamente. 

Com informações da assessoria da presidência

Tatiana Lemos (PCdoB) propõe que multas de trânsito possam ser pagas com cartões de crédito ou débito. Para isso, a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) poderá firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento. Este, quando feito, deverá imediatamente regularizar o veículo. O projeto de lei permite que a dívida seja parcelada no cartão de crédito, mas a parcela não poderá ser inferior ao valor de uma infração leve. 

A nova forma de pagamento e o parcelamento passaram a ser permitidos pela Resolução nº 697 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), desde o dia 10 de outubro. Contudo, a medida deverá demorar um tempo para ser implantada, já que depende de cada entidade de trânsito fazer as alterações necessárias para aceitar o pagamento eletrônico. 

“Boa parte dos condutores não têm condições financeiras para fazer o pagamento integral dos valores das multas, que foram recentemente reajustadas. Se a multa não é paga, o condutor tem enormes transtornos, podendo ter o carro apreendido e até leiloado”, diz a vereadora. “A situação é complicada para qualquer usuário, mas causa um impacto maior na vida dos trabalhadores que precisam do veículo para trabalhar. Por isso, parcelar as multas irá ajudar muito essas pessoas”, conclui.

Projeto de lei apresentado pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB) determina o Poder Público identifique individualmente os imóveis que forem declarados de utilidade pública e tiverem de ser desapropriados. De forma, fica proibida a delimitação de área total a ser desapropriada, como é feito hoje. Os imóveis devem ser identificados pela rua, número, quadra, lote e bairro. 

“Submeter um bem particular, compulsoriamente, à força expropriatória do Estado não pode ser tratado como algo genérico, amplo, dando margem para conclusões diversas. Ao contrário, o bem a ser tirado do domínio do expropriado deve ser individualizado, certo, a fim de que sobre sua identificação não paire dúvida. Afinal, na maioria das vezes, trata-se de alterar significativamente o cotidiano de um munícipe, sobretudo quando o que se pretende é tirar dele o imóvel onde reside”, explicou Garcêz.

Foi apresentado em Plenário projeto de lei que pretende tornar a lista de espera de pacientes para a realização de exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede municipal de saúde transparente. A matéria apresentada nesta quinta-feira, 8, é de autoria do vereador Wellington Peixoto (PMDB).

De acordo com a proposta, a lista de espera deve especificar cada modalidade de exame e cirurgia eletiva. O link de acesso à lista, por sua vez, deve estar disponível na página inicial do órgão ou entidade municipal competente. A divulgação das informações observará o direito à privacidade do paciente, que será identificado pelo número do cartão nacional de saúde.

As listas divulgadas devem conter a data de solicitação do exame ou da intervenção cirúrgica eletiva, a posição que o paciente ocupa na lista, as informações dos inscritos habilitados, a relação dos pacientes já atendidos, a especificação do exame e a estimativa de prazo para atendimento da solicitação. A publicação deve estar sempre atualizada, devendo ser possível a identificação do responsável por cada inclusão e a respectiva data da sua efetivação.

“A falta de transparência na fila de espera gera conseqüências negativas aos interesses da coletividade, como o desrespeito à ordem cronológica das listas e a falta de critérios objetivos de priorização de pacientes”, justifica o vereador.

A Câmara Municipal de Goiânia realizou na manhã desta sexta-feira, 10, sessão especial em homenagem ao Batalhão de Operações Especiais (Bope), por iniciativa do vereador Sargento Novadir (PTN). Na oportunidade, o parlamentar ressaltou os relevantes serviços prestados pela unidade especializada da Polícia Militar à segurança do Estado e do município.

“Trata-se de uma homenagem mais do que justa. Esses guerreiros não medem esforços para defender o cidadão de bem, mesmo quando estão em horário de folga. Colocam a própria vida em risco para combater o bom combate; para proteger a sociedade”, justificou Novandir.

Tropa de elite

Na mesma direção, o comandante de Missões Especiais (CME), coronel Heber de Sousa Lima, frisou que o Bope tem uma das equipes mais bem preparadas do País, atuando em situações críticas como roubos, sequestros, resgate de reféns e ocorrências envolvendo artefatos explosivos, dentre outras modalidades criminosas. “Em Goiás, bandido não faz carreira e nem nome. Nada intimida essa tropa”, assegurou.

Representando os mais de 80 homenageados com diploma de honra ao mérito, o major Leonardo Rezende Reis discursou em agradecimento pela condecoração. A solenidade também foi prestigiada pela procuradora do Estado, Maria Elisa Quacken, vereadores Anderson Sales-Bokão (PSDC) e Del. Eduardo Prado (PV), além do presidente da Câmara Municipal de Trindade, vereador Hélio Braz (PSDB), e empresários goianos.

Numa iniciativa do vereador Anselmo Pereira, PSDB, foi realizado hoje (10), na sala da Presidência da Câmara, a primeira audiência pública, envolvendo entidades de classe, sindicatos e representantes da Prefeitura, para discutir a proposta orçamentária para o exercício fiscal de 2018. A segunda audiência está marcada para a próxima sexta-feira, dia 17, no mesmo local. Anselmo, que é o relator da matéria, informou que no dia 16 estará recebendo as emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA)/2018.

Um dos assuntos mais destacados na reunião foi questão de como o Paço deve agir para aumentar a arrecadação, incrementando a receita tributária. Nesse ponto, Fernando Santana, da SMT, anunciou, por exemplo, que a Prefeitura deverá aumentar de 2 mil vagas atuais para 20 mil o número de estacionamento a ser cobrado na capital. "A área azul deverá passar de 2 mil vagas para 20 mil, o que vai permitir um salto na arrecadação de R$ 150 mil para algo em torno de R$ 1,5 milhão", informou.

Ele também citou a terceirização no uso de guinchos, como outra fonte de receita. "São medidas que vão aumentar nossa receita e ainda contribuir para melhorar o trânsito na cidade", frisou. Anselmo lembrou que é importante ampliar os estacionamentos pagos, mas o Paço poderia vender pontas de quadras e criar um novo alvará de aceite, "que deverá incrementar a legalização de obras".

NÚMEROS

Márcio de Souza, que representou o secretário de Finanças Alessandro Silva na audiência, fez uma explanação sobre a LOA 2018. A previsão de receita será de R$ 5, 034 bilhões, ou menos 3,06% em relação ao atual orçamento, superior a R$ 5,193 bilhões. "Essa redução é a busca por um cálculo equilibrado. Porque não adianta a previsão de uma alta receita e a mesma não ser cumprida. Por exemplo, em 2013 entre o estimado e o realizado foi cumprido 91,38%, mas esse dado caiu nos anos seguintes, ou seja, 76% em 2014, 64% em 2015 e 80% em 2016. Precisamos trabalhar com os pés no chão".

Explicou ainda que da previsão total, mais de R$ 4,9 bilhões virão de receitas correntes, oriundas de impostos, taxas, contribuições de melhoria, receita patrimonial, de serviços e transferências federais (mais de R$ 2,8 bilhões). Das chamadas receitas de capital virão outros R$184 milhões, entre elas operações de crédito, alienação de bens e transferência de convênios da União e suas entidades.

Márcia citou ainda as despesas correntes acima de R$ 4,3 bilhões, onde estão incluídos pagamento de pessoal e encargos sociais (R$ 2,4 bilhões, ou 48,11% da despesa total), despesas correntes, juros e encargos da dívida. Com as despesas de capital serão pouco mais de R$ 586 milhões (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida). 

O setor que vai receber maiores recursos é o da saúde, com mais de R$ 1,2 bilhões, 25% da proposta orçamentária vindos a seguir Secretaria de Infraestrutura (R$ 843 milhões) e educação com mais de R$1.07 bilhão (ou 21,35%). 

As principais obras elencadas pela Prefeitura para o próximo ano estão na LOA pavimentação e conservação das vias urbanas (R$ 129 milhões), transporte coletivo (R$ 65 milhões), ampliação da rede física da Secretaria da Saúde (R$ 47 milhões), pavimentação e reurbanização da Avenida Leste/Oeste (R$ 10 milhões), construção e estruturação de praças esportivas (R$ 16 milhões), dentre outras obras.

PRIORIDADE

Ao f inal, o relator Anselmo Pereira insistiu na necessidade da prefeitura otimizar o uso dos recursos públicos, especialmente nas áreas da saúde e educação. "É fundamental criar medidas legais para aumentar a receita, buscar mais recursos federais, por exemplo. Ter os pés no chão e não superestimando receitas", diz ele. Ricardo Derval, chefe de gabinete da Secretaria de Finanças, lembrou "o orçamento não pode ser inchado, com valores exacerbados. Não adianta propor um orçamento de R$ 7 bilhões e cumprir apenas R$ 3 bi".

Participaram da audiência representantes da Prefeitura, como Guarda Municipal, Agetul, saúde, educação, Conselho Municipal de Saúde, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, AMMA, SMT, dentre outros. 

       O Prefeito Iris Rezende sancionou a Lei N. 10.090/2017 que foi proposta pelo vereador Cabo Senna (PRP) logo no início do mandato. O vereador que também é Policial Militar apresentou aina no mês de fevereiro o projeto que atendia a inúmeros pedidos de colegas militares, da Polícia Civil e da Guarda Civil Metropolitana. Mesmo em serviço, sendo diligências ou perseguições os veículos eram multados.

       Agora é Lei. Ela garante que os veículos oficiais em serviço ficam isentos de penalidades e os motoristas não terão pontuação lançada na Carteira Nacional de Habilitação. As infrações que serão isentas são de circulação, parada e estacionamento.

       São contempladas com a Lei os veículos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade.

       Para ter acesso ao direito, cabe ao órgão responsável pelo veículo oficial comunicar a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), que o mesmo estava em situação de atendimento.

Com informações da assessoria do vereador Cabo Senna

Para explicar o destino dado a recursos federais para pagamento de prestadores de serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiânia a CEI da Saúde aprovou nesta sexta-feira,10, a convocação do secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo da Silva. A oitiva ocorrerá na Sala das Comissões, às 8:30 na próxima segunda-feira, dia 13.

O Ministério da Saúde (MS), por meio do Fundo Nacional da Saúde, repassa mensalmente mais de R$ 50 milhões para pagamento de hospitais, médicos, laboratórios, fornecedores e banco de sangue, entre outros, que atendem os goianienses nas redes credenciadas. A CEI teve acesso a documentos que provam que somente 50% desses valores estão sendo repassados e com atraso. “Os hospitais receberam metade do valor e relativo a outubro de 2016”, denuncia o presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB).

Joge Kajuru (PRP) relatou que a empresa que fornece bombas de insulina “que é um tipo de pâncreas artificial para os 182 pacientes diabéticos parou de fornecer o equipamento porque está sem receber e isso levou à morte dois pacientes nesta semana”.

Cristina Lopes (PSDB) relembrou que a secretária Municipal de Saúde Fátima Mrué afirmou na sua última visita à Casa que vem pagando mensalmente tais prestadores de serviço, e “por isso precisamos ouvir o secretário de Finanças sobre qual destinação foi dada a essas verbas federais”. Carlin Café (PPS) falou que acredita que “o dinheiro foi desviado para outros fins como pagamento da folha de pessoal”.  Elias Vaz (PSB) defendeu que a Sefin informe semanalmente no portal da transparência da Prefeitura o destino dos recursos do MS para a secretaria Municipal de Saúde.

Portaria do MS de 2009 que regulamentou o SUS foi lida por Clécio Alves frisando que a falta de repasse desses recursos carimbados pelo Governo Federal somente podem ser utilizados na área da saúde e que “as transferências do Ministério da Saúde para os Estados, DF e Municípios serão suspensas nas seguintes situações: o não pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares ou ambulatoriais até o quinto dia útil, após o MS creditar na conta do Fundo de Saúde municipal”, fazendo com que Goiânia perca o direito a essas verbas.

REQUERIMENTOS

A Comissão também aprovou uma série de requerimentos solicitando documentação de processo licitatório para fornecimento de kits de oxigênio para UTI’s e unidades de saúde; Dispensa de Licitação para contratação da empresa Resíduo Zero para serviço de tratamento e destinação de resíduo de lixo hospitalar. Também as razões de a Secretaria Municipal de Saúde contratar empresa de software para treinamento de servidores da saúde, enquanto existe software do Ministério da Saúde e da Sedetec que poderiam ser utilizados.

Também irão solicitar ao Ministério da Saúde a disposição do servidor Antônio Carlos Nardi para atuar na comissão, a fim de auxiliar os vereadores no entendimento de processos e procedimentos técnicos da área.

PROBLEMAS DOS CAIS

Os membros da comissão contaram que estão recebendo várias denúncias de usuários do SUS e da população de Goiânia sobre as condições de atendimento nas unidades da rede municipal, especialmente nos Cais.

Kajuru disse que foram retirados dos Cais os médicos nefrologistas e também as máquinas de hemodiálise para pacientes renais crônicos. Também mostrou listagem com mais de 100 itens incluindo medicamentos que estão em falta na rede municipal de saúde. Cristina relatou que os aparelhos de raio-x e laboratórios também foram retirados dessas unidades e que apenas um Cais tem pediatra. Ela contou que o Cais do Novo Horizonte, recém reformado, foi alagado na última chuva o que demonstra que a obra de reforma foi mal executada. (Foto Wictoria Jhefany)

        Faleceu na madrugada desta sexta feira o ex-Diretor Geral da Câmara Municipal de Goiânia, José de Sousa Costa de 85 anos. Ele estava internado no Hospital Amparo com problemas cardíacos e sofreu uma parada fulminante.

        José de Sousa Costa é irmão do Desembargador Messias de Souza Costa. Ele foi Diretor Geral durante a gestão de Messias de Souza com Presidente desta Casa. 

       O sepultamento será no final do dia no cemitério Jardim das Palmeiras em Goiânia.

Vereadores receberam hoje o secretário municipal de assistência social, Robson Azevedo, para debater sobre a situação dos cemitérios da capital, cuja administração e manutenção são de responsabilidade da Semas (Secretaria Municipal de Assistência Social). 

A iniciativa da audiência pública ocorrida durante a tarde esta quinta, 9, foi do vereador Vinícius Cirqueira (Pros) e contou com a participação dos vereadores Anselmo Pereira (PSDB), GCM Romário Policarpo (PTC), Gustavo Cruvinel (PV), Markin Goyá (PMDB), Paulo Magalhães (PSD), Sabrina Garcês (PMB) e Welington Peixoto (PMDB). 

Entre as maiores reclamações dos vereadores, estavam as condições precárias de manutenção dos cemitérios públicos, com mato alto e túmulos abertos com ossadas expostas, e falta de segurança, especialmente durante a madrugada, quando os cemitérios são invadidos por pessoas que fazem rituais. 

Sobre o último problema, Anselmo Pereira lembrou que violar sepulturas é crime e que é preciso mais segurança nos cemitérios. Criticou também a falta de manutenção, que é feita em maior escala apenas na véspera do feriado de Finados. “É preciso que a taxa municipal de 10% sobre os serviços funerários vá diretamente à Semas, para ela ter condições de manter os cemitérios, e não mais ir para o caixa geral da Prefeitura, como é hoje”, disse. 

GCM Romário Policarpo acredita que a solução desses e de outros problemas é a terceirização dos serviços. “A Prefeitura não tem capacidade para operar esses serviços. A falta de administração dos cemitérios é o que gera esses problemas”. 

Já Paulo Magalhães (PSD) sugeriu que a Semas faça parceria com outros órgãos municipais para manutenção e construção e que administração dos cemitérios deveria ser revista pela Prefeitura. “Eu não consigo entender por que a Comurg, com todo o efetivo que tem, não pode dar manutenção nos cemitérios municipais.” 

Respondendo a questionamentos dos vereadores, o secretário municipal disse que o muro do Cemitério Parque será aumentado para três metros de altura, obra que está prevista para iniciar em março do ano que vem. Outra ação para aumentar a segurança do cemitério é o uso de motos pela Guarda Civil Metropolitana para percorrer com mais agilidade este que é o maior cemitério público da cidade. Disse que está sendo elaborado um projeto de iluminação e de monitoramento por câmeras dentro dos cemitérios e um outro projeto arquitetônico para o Cemitério Santana, que é tombado pelo Patrimônio Histórico do Município. 

Anunciou que a secretaria vai melhorar as condições de trabalho dos funcionários nos cemitérios fornecendo novos uniformes e equipamentos de trabalho, além de reformar as salas de repouso e refeição, com a entrega de camas e novos equipamentos de cozinha. Afirmou também que vai reformar as salas de velório e que todas as sepulturas vão passar por recadastramento. 

Rubens Azevedo também pediu o retorno da cobrança de 20% sobre os serviços funerários, alegando que mudança feita no final do ano passado pelos vereadores “reduziu muito os recursos que são extremamente importantes para a Semas fazer a gestão adequada dos cemitérios”. 

Quanto a sugestão de terceirização, disse que a secretaria tem capacidade de fazer os serviços atuais, mas que a opção de terceirizar deve pode ser estudada pela Prefeitura. Ele sugeriu a criação de um crematório municipal como opção para tentar reduzir a crescente demanda por túmulos, que já caminha para a saturação. 

Funerárias

Outra questão tratada na audiência foi o serviço prestado pelas funerárias às pessoas carentes. Vinicius Cirqueira disse que várias pessoas já procuraram ele e outros vereadores reclamando da assistência precária aos que não tinham condições de pagar um funeral. 

Por ser um serviço de utilidade pública, as empresas são obrigadas a fornecer caixões e a fazer preparação do corpo e transporte para o velório e o cemitério. Isso está na lei municipal de concessão dos serviços funerários, editada em 2010. A vereadora Sabrina Garcêz tem um projeto de lei que faz alterações nessas regras, especificando melhor o que as empresas devem oferecer no funeral de pessoas carentes, como caixão de tamanho adequado ao corpo, ornamentação de flores que cubram até os ombros e duração mínima de seis horas para o velório. 

Donos de funerárias também estavam presentes na audiência. Em nome deles falou o presidente do Sindicato das Empresas Funerárias, Cemitérios e Crematórios de Goiás (Sefecc), Wanderley Rodrigues. Ele criticou a falta de fiscalização da Prefeitura contra as empresas funerárias clandestinas e de outras cidades que atuam de forma irregular em Goiânia, não pagando as taxas municipais e ludibriando familiares com promessas de serviços a preços muito a baixo do mercado, mas que, no fim, podem sair até mais caros. “Em mais da metade das mortes em Goiânia o corpo tem o destino outras cidades, é no transporte para esses lugares que as empresas irregulares agem”, afirmou. 

Wanderley criticou o pedido do secretário de aumento do imposto municipal de 10 para 20% e disse que é preciso definir melhor na lei quem é a pessoa carente que pode ter o direito a funeral gratuito. Sabrina Garcêz respondeu isso poderá ser acrescentado ao seu projeto e disse estar aberta a mais sugestões.

Vereador Anderson Sales – Bokão apresentou nesta quarta-feira, 8, requerimento solicitando à secretária de Saúde Municipal, Fátima Mrué, em caráter de urgência, informações atualizadas sobre a localização dos aparelhos médicos e mobiliários do Centro de Saúde da Família, do Jardim Maria Helena. Ele esclareceu que a comunidade local garantiu que após a inauguração do novo prédio, em 23 de agosto de 2016, os aparelhos e mobiliários foram retirados da unidade.

Projeto de lei apresentado em Plenário pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB) pretende autorizar a Prefeitura de Goiânia a realizar o repasse da verba federal existente, a fim de incentivo financeiro funcional, aos Agentes de Combate as Endemias (ACE).

De acordo com a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a repassar aos agentes ativos uma parcela anual, no valor do piso salarial, advindo de recurso para custeio repassado pelo governo federal, através do Fundo Nacional de Saúde, aos municípios, no bloco de Vigilância em Saúde, a título de incentivo financeiro.

A sugestão é que o repasse seja feito entre os meses de novembro do ano em exercício até o mês de janeiro imediatamente subseqüente ao exercício anterior e esteja vinculado ao recebimento da verba pelo município. O valor a ser repassado será o mesmo recebido do governo federal, calculado por agente, conforme portaria do Ministério da Saúde, e não pode ser incorporado para nenhum efeito. Extinto o repasse ao município, sem outro que o substitua também deve cessar o repasse aos agentes.

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou hoje (9) o projeto de lei do vereador Lucas Kitão, PSL, que cria o Programa Inscrição Solidária, pelo qual a empresa ou organizador de corridas e ciclismo pelas ruas de Goiânia é obrigado a reservar 5% da cota máxima de inscrições para atletas de baixa renda do município.

O projeto agora será enviado ao Prefeito Iris Rezende, PMDB, para decidir se veta ou sanciona. O vereador manifestou esperança na aprovação de sua proposta pelo chefe do Executivo municipal, "por se tratar de uma iniciativa de elevado cunho social".

Para obter o benefício, segundo o projeto, o atleta terá de comprovar que possui baixa renda através de comprovantes de inscrição em programas sociais governamentais.. No caso de ser aluno de escola pública, universidade pública ou cadastro único apresentar os referidos comprovantes.

INCENTIVO

Lucas Kitão justifica seu projeto dizendo que "se trata de uma iniciativa que visa obrigar o poder público a incentivar o esporte, como de promoção social, sem contar com a melhoria da qualidade de vida das pessoas, como prevenção do sedentarismo e doenças oriundas da obesidade (problemas cardiovasculares). Logo, o Programa, além do aspecto social, tem esse lado importante de melhoria na qualidade de vida das pessoas". 

O vereador Alysson Lima PRB) pediu informações à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura sobre a quantia de receita que o órgão recebe do Estado referente à arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No requerimento, o vereador quer saber qual o montante recebido pela Secretaria nos últimos cinco anos. 

Alysson Lima lembra que a competência para arrecadar esse imposto, conforme a Constituição Federal, é estadual. "Todavia, do que é arrecadado 50% são destinados aos municípios, com base no licenciamento dos veículos em cada território. Pela Constituição, o IPVA se destina ao financiamento das ações de Estados, município e Distrito Federal, bem como consagra o princípio da não-vinculação da receita do imposto a órgãos, fundo ou despesas diversas. Mas destaca ações e serviços públicos da saúde, ensino, atividades da administração tributária, como garantia de crédito por antecipação de receita e pagamento de débitos com a União".

O vereador do PRB alega que seu objetivo com o requerimento é saber o quantitativo total da arrecadação do IPVA destinado aos cofres municipais, com vistas a estudar de que maneira é feita sua aplicação, acompanhamento e controle das contas públicas.

"Goiânia tem, hoje, uma frota com mais de um milhão de veículos, o que representa uma arrecadação incomensurável para os cofres públicos, tanto do Estado como para o município. Daí a necessidade desta Casa ter informações precisas sobre o volume desses recursos e acompanhar com lupa sua correta aplicações em benefício público", concluiu.

Os constantes aumentos nos preços dos combustíveis (álcool e gasolina) em Goiânia foram amplamente discutidos na sessão de hoje (9) da Câmara. Vários vereadores acusaram os donos de postos como "mafiosos, que só pensam no lucro", bem como defenderam a união da Casa com Procon, Ministério Público e Delegacia do Consumidor para combater "esses abusos", como lembrou o peemedebista Clécio Alves.

Para discutir o assunto, numa iniciativa do vereador delegado Eduardo Prado, PV, na próxima segunda-feira, 13, às 14h30, no auditório Carlos Eurico. Para tanto, Eduardo Prado convidou as seguintes entidades: Sindiposto, Ministério Público Estadual, Procon e Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon). "Vamos mobilizar as pessoas para virem debater conosco esse tema, já que tais aumentos nos preços dos combustíveis virou caso de polícia, já que esse cartel é poderoso".

Clécio Alves lembrou que os constantes reajustes transformaram Goiânia na cidade que vende combustíveis mais caros do País. "Trata-se de um grupo poderoso, que pratica alinhamento de preços na capital. Se o motorista for abastecer em Aparecida, por exemplo, o preço cai até 80 centavos". Lucas Kitão, PSL, por sua vez, defendeu a união do MP, Câmara, Procon como "o primeiro passo para reverter essa situação".

AVANÇOS

Eduardo Prado elogiou iniciativa da Assembleia Legislativa pela aprovação do projeto de lei (primeira votação) que obriga os postos revendedores informar ao Ministério Público o valor cobrado pelo litro do combustível (gasolina, etanol e diesel). Pelo projeto, explicou ele, com as informações o MP poderá noticiar o Procon sobre o descumprimento legal. "Esse projeto é um avanço. Uma arma a mais na luta contra esse cartel. Ademais, será criado um aplicativo para que o consumidor ser informado sobre o preço do combustível em cada posto da cidade", adiantou.

O vereador do PV disse também que a Câmara vai receber as reclamações dos consumidores e tomar as devidas providências. E recomendou: "O consumidor tem que boicotar os postos que vendem combustíveis a preços exorbitantes. Não há justificativa para tanto abuso, já que menos de 20 quilômetros de Goiânia o preço é bem menor. Tudo isso se resume numa palavra: cartelização. Isso só vai acabar com a prisão de alguns donos de postos", concluiu. 

Foi apresentado na sessão desta quinta-feira, 9, projeto de lei de iniciativa de Tatiana Lemos (PCdoB) que permite o pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de débito e créditos, podendo inclusive ser parcelada.

“O Código de Trânsito Brasileiro em vigor aumentou com rigor as infrações de trânsito, além de aumentar as penalidades das infrações cometidas, reajustou o valor das multas aplicadas e boa parte dos condutores não tem condições financeiras para fazer o pagamento dos altos valores das multas”, justificou a parlamentar.

Tatiana explicou que “além disso, quando o veículo é apreendido, o proprietário não pode retirá-lo enquanto não quitar os débitos do veículo à vista junto ao órgão de trânsito”.Ela ainda adicionou que “a situação causa impacto maior na vida dos trabalhadores que necessitam do veículo para suas atividades no dia a dia, como taxistas, caminhoneiros, representantes comerciais e vendedores”. (Foto Alberto Maia)

A Comissão de Segurança Pública e Patrimonial aprovou nesta quinta-feira,9, matéria de iniciativa dos vereadores Delegado Eduardo Prado(PV) e Cabo Senna (PRP) que isenta de penalidades e multas emitidas pela SMT os condutores de veículos oficiais, quando estiverem em serviço,  do Instituto Médico Legal, da Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap).

Para conseguir o benefício o proprietário do veículo em serviço deverá manter junto ao Departamento de Trânsito e Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) o cadastro do veículo atualizado como sendo vinculado aos órgãos acima.

A justificativa dos parlamentares é que “para realizar serviços ligados à segurança de nossa cidade, não se pode medir esforços e as viaturas não podem estar alinhadas a veículos comuns e julgamos ser imperioso que seus proprietários e motoristas não paguem multas ou percam pontos na carteira pelo exercício fundamental de tentar possibilitar segurança”.

Eles citaram que em muitas vias da capital permite-se a velocidade de 40 ou 50 quilômetros por hora sendo relativamente muito baixas para as funções que são realizadas pelo IML, Seap e Polícia Técnico-Científica.

Também relembraram que lei semelhante aguarda a sanção do Executivo e que isenta das mesmas penalidades os condutores de veículos da PM, Polícia Civil, Bombeiros, Guarda Metropolitana e SMT, quando estiverem em serviço devidamente comprovado. (Foto Alberto Maia)

Representantes do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação (Sinsed) ocuparam a tribuna nesta quinta-feira, 9, para pedir apoio dos vereadores para o pagamento da data-base dos administrativos da educação. Da galeria diversos candidatos aprovados no último concurso da secretaria Municipal de Educação apoiavam o Sinsed e pediam sua convocação imediata.

“O concurso foi feito após sete anos e no lugar de convocar os aprovados, a Prefeitura faz processo seletivo para contratação de servidores”, denunciaram na tribuna Márcia de Andrade e Rafael Tristão. Eles contaram que, além disso, 5.900 contratos estão chegando ao final e que não se sabe se serão prorrogados ou se os aprovados no concurso serão nomeados. “Outra questão é que neste ano e no ano que vem muitos administrativos irão se aposentar e como eles serão substituídos?”, questionaram.

Eles pediram aos parlamentares que, à semelhança do que estão fazendo na CEI da Saúde, realizem visitas às escolas municipais para constatarem o estado precário das unidades. “Não temos segurança e há muitas situações de violência, inclusive assaltos às escolas”, contaram informando que existem mais de 46 obras paralisadas, não por falta de recursos pois o Governo Federal disponibilizou verba de R$ 67 milhões. “Porém no site da Prefeitura não há transparência e essa verba não aparece, não se sabe onde foi aplicada”, afirmou Tristão.

Márcia lembrou que a situação dos auxiliares que não estão recebendo os 30% de adicional aprovados pelo Legislativo no ano passado. Outro ponto salientado pela representante do Sinsed foi a dificuldade que os servidores têm para marcar consultas com especialistas pelo IMAS. “Desconta um absurdo de nossos salários, mas na hora que a gente precisa tem que esperar muitos meses para uma consulta”, desabafa. (Foto Alberto Maia)

       Quem usa os serviços de mototaxistas sabe a dificuldade que é pra encontrar um capacete limpo, higienizado. Com essas reclamações o vereador Felisberto Tavares propôs o projeto do capacete limpo, que obriga a higienização do equipamento de proteção individual utilizados para o transporte de passageiros.

        A Lei Municipal número 9.855 foi aprovada no ano passado, mas regulamentada agora pelo Prefeito Iris Rezende através de decreto. A partir de agora, o mototaxista devera desinfetar viseiras e boqueiras no momento do embarque do passageiro. O equipamento também deverá passar por higienização periódica que será comprovada por um selo.

        O assunto foi noticiado pela imprensa, veja matéria: http://impresso.dm.com.br/edicao/20171108/pagina/3

Com informações da assessoria do vereador Felisberto Tavares

Paulo Magalhães (PSD) se reuniu com representantes de associações do Loteamento Areião, localizado nas proximidades da Marginal Botafogo e da Avenida Jamel Cecílio, e de secretarias municipais para discutir a construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) num conjunto de áreas municipais localizadas no bairro. 

No local, já existe um antigo Cmei construído com paredes de placas, que atende 59 crianças. Os moradores aprovam a construção da unidade educacional, que terá projeto mais moderno e de alvenaria, mas temem o desmanche do campo de futebol, onde aulas são dadas a crianças e jovens e das demais estruturas já instaladas, como a igreja e a sede da associação de moradores e de uma associação de capoeira, que estão lá há mais de 30 anos. Há também uma residência, que está em situação irregular, já que ocupa uma área pública. 

O terreno é formado por três áreas públicas municipais (APMs), que foram designadas o loteamento foi lançado. A APM 1 é destinada a equipamentos comunitários, a APM 2 para construção de posto policial – que não existe e onde está construída a casa irregular – e centro comunitário e a APM 3 para creche, onde está o Cmei atual. 

O representante da Secretaria Municipal de Planejamento de Urbanismo (Seplan), Ariel Silveira, sugeriu ao vereador propor um projeto de lei para desafetar uma das áreas e destiná-la à igreja, que apenas tem uma permissão de uso do terreno. Será preciso também ajustar o tamanho do lote para que não ocupe áreas em duas APMs simultaneamente, como está hoje. Os representantes da Comunidade Católica São Francisco de Assis aceitaram a redução da área dos atuais 732 para 500 metros quadrados, de forma que haja mais espaço para a construção de um Cmei maior. 

Fábio Melo, da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, explicou que o tamanho padrão dos Cmeis construídos pela Prefeitura é de 3,5 mil metros quadrados distribuídos em seis módulos. Como o desejo da população é de manter o campo de futebol, o novo Cmei terá de ser menor, mas, mesmo assim, deverá atender mais crianças do que o atual. O projeto adaptado do modelo padrão deverá ter no mínimo três módulos. 

O vereador Paulo Magalhães prometeu que buscará verbas federais em parceria com os senadores Wilder de Morais e Lúcia Vânia para a construção do Cmei.

        A Comissão de Fiscalização do empreendimento Orion Business & Health Complex aprovou requerimento solicitando a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – SEPLANH, a suspensão de todo e qualquer procedimento inerente à liberação do alvará de funcionamento do empreendimento imobiliário.

       De acordo com os primeiros levantamentos realizados pela comissão, existem indícios de ilegalidade quando ao cumprimento do Plano Diretor, principalmente quanto a liberação do uso do solo.

        A Comissão é presidida pelo vereador Carlin Café (PPS) e tem como integrantes a vereadora Sabrina Garcez e os vereadores Elias Vaz, Kleybe Morais, Cabo Senna e Dr. Paulo Daher.

        O complexo imobiliário está sendo construído na esquina da Avenida Portugal com a Rua T-51 no Setor Marista em Goiânia. O prédio ficou conhecido como o mais alto do país.

Com informações da assessoria do vereador Carlin Café

Está em tramitação na Câmara de Goiânia projeto de lei que dispõe sobre o atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista. De iniciativa da vereadora Dra Cristina Lopes (PSDB), a matéria pretende obrigar que estabelecimentos públicos e privados insiram nas placas informativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno de espectro autista.

Segundo o projeto, sempre que necessário deverá ser apresentada carteirinha de identificação emitida pelo Poder Público Municipal e na falta desta relatório médico para a comprovação da necessidade de atendimento prioritário. A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista. O prazo para adequação das novas placas para os estabelecimentos que já possuírem será de um ano, e de seis meses para os que não possuírem.

Para os fins da lei, são considerados estabelecimentos os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. Aqueles que não cumprirem irão sofrer sanções e multas, que devem ser regulamentadas pelo Poder Executivo.

Em sua justificativa, a vereadora esclarece que a lei também pode servir como parte de um plano de conscientização da população, já que familiares e acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo, geralmente, desconhecem o direito de integrarem as filas preferenciais.

Derrubado veto do Prefeito ao autógrafo de lei de projeto que pretende criar o Programa Motorista Premiado nesta quarta-feira, 8. Foram 18 votos favoráveis e três contrários. De iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP), a matéria visa incentivar a educação no trânsito em Goiânia.

Pela proposta, os motoristas que não cometerem infrações de trânsito no período de seis meses anteriores ao sorteio, receberão prêmios. Estes sorteios serão realizados duas vezes ao ano. Para participar, o veículo deverá estar registrado, licenciado e emplacado em Goiânia, bem como estar com todas as taxas e tributos incidentes devidamente recolhidos.

Em sua justificativa, Kajuru cita que “ a implantação do Programa Motorista Premiado vem como instrumento canalizador de conteúdos ligados à educação no trânsito e, principalmente, como apelo motivacional, por meio de recompensa, para o cumprimento à risca da legislação”.

“O Governo do Estado de Goiás possui um programa que beneficia, via isenção parcial do IPVA, apenas os proprietários de veículos 1.0 que não cometeram infrações de trânsito. Com minha proposta, pretendemos contemplar todos os motoristas com veículos – inclusive motocicletas- registrados em Goiânia, incentivando, assim, um trânsito mais humano com a redução de acidentes”, acrescenta o vereador.

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (08), em primeira votação, emenda que estabelece como condição para algumas nomeações no Município o aval dos vereadores. A emenda não precisa passar por outra Comissão, apenas aguardar prazo de 10 dias para ser votada novamente em plenário.

 A proposta de Elias Vaz (PSB) altera o artigo 64 da Lei Orgânica do Município e determina que os indicados para a presidência de órgãos da administração indireta, como agências, companhias e autarquias, passem por sabatina na Câmara Municipal. Os candidatos à presidência, por exemplo, da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma); Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); Agência Municipal de Turismo (Agetul); Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas) serão sabatinados pelos vereadores antes de receberem o aval para assumir o cargo.

 Depois da arguição pública, os vereadores devem votar se o indicado pela prefeitura tem condições de assumir o cargo. A aprovação depende de maioria simples. Elias Vaz defende que o projeto permite processo mais transparente de escolha. “A sabatina torna pública a decisão. Acompanhamos com frequência nomeações que atendem a critérios políticos, mas é preciso saber se a pessoa tem condições técnicas de estar à frente daquele órgão. Essa medida pode impedir que pessoas sem o conhecimento necessário assumam funções importantes de administração”, afirma o vereador. (Com informações do Gabinete)

Por mais de meia hora, da tribuna da Câmara, na sessão de hoje (8), o vereador Clécio Alves, PMDB, exibiu documentos que, segundo ele, comprovam "ações gravíssimas, irregulares, improbidade administrativa mesmo cometidas pela atual secretária da Saúde municipal de Goiânia, Fátima Mrué". Para Clécio falar sobre as denúncias, o presidente da Casa, Andrey Azeredo, PMDB, colocou em votação e o plenário aprovou a suspensão da sessão ordinária.

Ao iniciar sua fala, o vereador, que é também presidente da CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Saúde, assegurou possuir documentos que comprovam "as denúncias que faço aqui agora. São casos graves e que mostram que as irregulares são cometidas na Secretaria uma atrás da outra". 

REPASSES

O vereador do PMDB apontou, por exemplo, o desvio de funções na Prefeitura, envolvendo as administrações do ex-prefeitos Pedro Wilson e Paulo Garcia, do PT, e do atual prefeito Iris Rezende. Porém, ele centralizou suas críticas na não aplicação correta dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde.

"São vários casos. Mas posso dizer que o MS repassou a décima parcela em 10 de outubro de 2016, cujo recurso foi creditado na Caixa Econômica Federal na conta da Prefeitura no valor de R$ 58 milhões. Entretanto, apenas 50% desse valor, ou R$ 24 milhões, foram usados para pagar unicamente os hospitais, deixando de fora os médicos, bancos de sangue, laboratórios e fornecedores. E o restante? No que foi usado?", indagou.

"No caso da parcela de agosto deste ano", citou o vereador, "no valor de R$ 65 milhões repassados pelo Ministério da Saúde nenhum tostão foi utilizado para pagar os credores da Prefeitura na área da saúde. Vou pedir uma audiência e requerer providências ao Ministro da Saúde sobre essa situação, que não pode continuar como está. Vou pedir ao Ministério explicações sobre onde está sendo aplicado os recursos federais".

"A falta de aplicação desses recursos tem causado mortes, filas nos Cais, pessoas morrendo à espera de atendimento. A secretária é uma protegida do prefeito Iris Rezende. Ela vive dizendo que esta Casa mente sobre sua administração e o prefeito diz que está tudo bem", completou.

DESVIOS DE FUNÇÃO

Clécio Alves acusou também o aproveitamento ilegal de funcionários na Prefeitura desde a administração dos petistas Pedro Wilson e Paulo Garcia, bem como do atual prefeito Iris Rezende. Ele citou os casos de Carlos Eduardo de Paulo, "que foi nomeado irregularmente por Pedro Wilson, em 2003, como assessor técnica municipal da saúde. Setembro de 2014, Paulo Garcia nomeou Ana Cristina Veloso e Silva como sub-procuradora da Fazenda Pública Municipal".

E prossegue:" Em janeiro deste ano, Iris nomeia Ana Cristina Veloso para cargo em comissão de Assessoria Técnica Especial. Mas em fevereiro, ela passa a ocupar o cargo em comissão de chefe da advocacia setorial da saúde. O Ministério Público questionou tais nomeações e afirmou que são comissionados em desvio de função, ou seja, são nulos, inconstitucionais. Nesse rol, em desvio de função, encontra-se Ana Paula Custódio Carneiro, como assistente administrativo. 

"Na verdade", assegurou, "dos 69 advogados públicos 40 estão em desvio de função e 29 são comissionados. Também é grave a Secretaria de Saúde pagar R$ 110 mil para duas servidoras fazer doutorado e não dispor de R$ 5 mil para atender diabéticos. A secretaria afirma não ter recurso para compra bomba de insulina para os diabéticos. Fátima Mrué está aniquilando a saúde pública em nossa cidade, com capacidade para maquiar os fatos".

Ao concluir, Clécio garante que a CEI da Saúde foi instalada para defender vidas humanas e "que não vamos recuar nessa luta em prol da cidadania". E disse que tem recebido ameças de mortes de médicos. "Estou tranquilo", resumiu. 

Por unanimidade, a Comissão Mista aprovou nesta quarta-feira, 8, o relatório do vereador Weligton Peixoto (PMDB) sobre o Plano Plurianual (PPA) que planeja a gestão municipal de 2018-2021. Foram acatadas quatro emendas dos vereadores Jorge Kajuru (PRP), Anderson Sales-Bokão (PSDC) e Gustavo Cruvinel (PV).

Kajuru incluiu uma emenda que viabiliza a implantação do Instituto Diabético de Goiânia e outra que dispõe de recursos para a realização de cirurgias bariátricas para pacientes do SUS.

Gustavo Cruvinel propôs a recuperação e revitalização de todos os parques da cidade e a criação de mais 25 com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Bokão sugeriu que crianças e adolescentes sejam incluídos no programa esportivos de artes marciais o que vai beneficiar cerca de 300 alunos da rede municipal de educação por meio do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

O presidente da comissão, vereador Lucas Kitão (PSL) esclareceu os colegas sobre a diferença entre o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). “Ela é diferente, pois é mais genérica e em longo prazo, mas na LOA que já está na Casa os vereadores poderão incluir emendas impositivas que estão garantidas”, afirmou adicionando que cada parlamentar terá “R$ 1 milhão 200 mil para utilizar com emendas que vão devolver benefícios para sua comunidade a partir do ano que vem”.

A matéria segue agora para o plenário, em primeira votação. Se não houver emendas durante a sessão, aguardará o interstício de 24 horas para ser apreciado em última votação. Caso sofra emendas na primeira votação, retorna para a Comissão Mista e terá um segundo parecer. (Foto de Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou por unanimidade a derrubada do veto do Executivo ao projeto de lei que impede a aplicação contínua de aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Caso o plenário confirme a derrubada do veto que poderá ocorrer na sessão desta quinta-feira,8, ficará valendo a proposta original de iniciativa de Elias Vaz (PSB) que alterou o artigo 5º da Lei 9.704/2015 a qual modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis.  

“Aplicando essa regra, alguns contribuintes tiveram que pagar até 21% a mais de IPTU neste ano e esse índice vai subir anualmente. Seguindo a lei em vigor hoje, parte dos imóveis da capital vai sofrer, em quatro anos, 75,23% de aumento real no imposto mais a inflação”, esclarece o vereador.

O projeto original de Elias prevê que a partir de 2018 o IPTU seja calculado com base no valor de 2017 acrescido da inflação apurada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), até que seja aprovada legislação específica.

O relator da matéria na CCJ, vereador Jorge Kajuru (PRP) reconheceu “a defasagem da Planta de Valores e a situação financeira precária da Prefeitura”, mas afirmou que “o ônus não pode ser do contribuinte, pois ele já arca com alta taxa tributária e não a contrapartida necessária”.(Foto Alberto Maia).

Durante a sessão ordinária desta terça, 7, o vereador Welington Peixoto (PMDB) apresentou um projeto de lei pra obrigar todas as unidades de saúde públicas ou privadas a comunicarem de imediato ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis legais quando realizarem atendimento de criança ou adolescente embriagado, que tenha feito consumo de droga, bem como tenha suspeita ou confirmação de ter sofrido mau trato. 

Welington disse que a justificativa para apresentar o projeto é que crianças e adolescentes estão tendo contato cada vez mais cedo com o álcool e outras drogas, além disso, cresce também a quantidade de atendimentos médicos em virtude de maus tratos. “Isso se torna uma preocupação cada vez maior das famílias e autoridades, vez que o descuido com as crianças e adolescentes, que são pessoas em formação, tem trazido enormes prejuízos para a sociedade, quando não são protegidas como deveriam pelos seus responsáveis”, afirmou o vereador. 

Recebida a notificação pelo Conselho Tutelar, este poderá agir nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como aplicar medidas de proteção dos menores de idade, atender e aconselhar pais e responsáveis, encaminhar casos ao Ministério Público e representar a um juiz para assegurar os direitos do estatuto.

Vereador Rogério Cruz (PRB) apresentou projeto de lei, nesta terça-feira, 7, com o objetivo de garantir aos deficientes visuais o acesso às informações sobre o sistema de transporte municipal nos pontos, corredores e terminais de ônibus. Para isso, as placas informativas devem estar escritas em braile.

Nas placas devem constar os nomes e números das linhas que circulam naquela via e que tem parada naquele local, indicando os itinerários. Nos pontos finais e terminais, as placas devem indicar o itinerário bem detalhado, assim como os horários de partidas.

Os abrigos terão piso construído em material de textura diferenciada do piso da calçada, a fim de indicarem os limites o abrigo aos deficientes. Para o custeio das despesas, a Prefeitura pode fazer parcerias com a iniciativa privada e entidades de amparo ao deficiente visual.

O vereador Elias Vaz (PSB) vai pedir a inclusão, na pauta da sessão desta quarta-feira, de emenda que estabelece como condição para algumas nomeações no Município a aprovação dos vereadores. A matéria, aprovada no dia 13 de junho pela Comissão Mista, altera o artigo 64 da Lei Orgânica do Município e determina que os indicados para a presidência de órgãos da administração indireta, como agências, companhias e autarquias, passem por sabatina na Câmara Municipal. 

Caso a proposta seja aprovada pela Câmara Municipal, os candidatos à presidência, por exemplo, da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma); Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); Agência Municipal de Turismo (Agetul); Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas) vão ser sabatinados pelos vereadores antes de receberem o aval para assumir o cargo. 

Depois da arguição pública, os vereadores devem votar se o indicado pela prefeitura tem condições de assumir o cargo. A aprovação depende de maioria simples. Elias Vaz defende que o projeto permite processo mais transparente de escolha. “A sabatina torna pública a decisão. Acompanhamos com frequência nomeações que atendem a critérios políticos, mas é preciso saber se a pessoa tem condições técnicas de estar à frente daquele órgão. Essa medida pode impedir que pessoas sem o conhecimento necessário assumam funções importantes de administração”, afirma o vereador.

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

O vereador Cabo Senna (PRP) apresentou durante a sessão plenária desta terça, 7, um projeto de decreto legislativo para excluir os condomínios de edifícios residenciais da responsabilidade pela coleta, transporte para o local de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, bem como da cobrança pela prestação desses serviços quando realizados pela Prefeitura. A proposta conseguiu a assinatura de 19 vereadores em apoio. 

O Decreto 728, de 14 de março de 2016, foi editado para regulamentar a Lei 9.498, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre a cobrança pela coleta de grandes geradores de lixo. Nele, entre aqueles que foram definidos como grandes geradores, estão os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto (composto por comércio e residências). Contudo, o Decreto 2.639, de 13 de setembro de 2017, incluiu os condomínios de edifícios residenciais, fazendo que os milhares destes existentes em Goiânia ficassem de fora da coleta de lixo domiciliar, de responsabilidade da Comurg, e tendo de providenciar um serviço privado para a coleta. Caso a companhia municipal tenha que recolher o lixo por falta da empresa contratada, o serviço será feito pela Prefeitura, mas com posterior cobrança pelo ressarcimento. 

Os condomínios residenciais começaram a ser notificados pela Prefeitura, avisando que a coleta de lixo deixará de ser feita em 15 dias e que uma empresa autorizada deverá será ser contratada. 

“O prefeito criou uma nova obrigação para os condomínios de edifícios residenciais, sem amparo legal, a qual, uma vez aplicada irá gerar um novo ônus, abusivo, lesivo e escorchante para o bolso dos condôminos residenciais”, afirmou o vereador.

Com base no que estabelece o inciso VI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município de Goiânia – da competência privativa da Câmara Municipal de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao poder regulamentar, Senna propôs o decreto legislativo apresentado hoje. “Fica evidente a existência de uma distorção ao ordenamento legal vigente, pois os condomínios de edifícios residenciais foram incluídos, arbitrariamente, na relação dos grandes geradores de resíduos sólidos por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, que exorbitou ao seu poder regulamentar, conferido pela Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Goiânia.” 

 Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou hoje (7) o projeto de lei do vereador Gustavo Cruvinel, PV, que obriga os hospitais, clínicas e consultórios (inclusive odontológicos), da rede pública e privada de Goiânia, a recolher as chapas de exames de raio-x, tomografia e ressonância magnética. O projeto agora será encaminhado ao prefeito Iris Rezende para sanção ou veto.

Após agradecer o apoio dos colegas, Gustavo Cruvinel disse que sua propositura tem como objetivo primordial "a preservação do meio ambiente. Na verdade, o projeto incentiva o descarte racional dos filmes de raios-x, tomografia e ressonância. Eles contém componentes tóxicos e poluentes derivados do petróleo. Esses materiais podem ficar até 100 anos em aterros sanitários antes da degradação, sem contar a contaminação do solo e lençol freático por metais pesados".

ORIENTAÇÃO

Pelo projeto, a Prefeitura terá que dispor de um local adequado e visível ao público para o recolhimento dos filmes de radiografia. Cruvinel disse ainda que seu projeto, além de defender o meio ambiente, pode ajudar cooperativas que vão recolher o material e vender para empresas responsáveis pelo gerenciamento de resíduos recicláveis.

"Infelizmente, em Goiânia não existe um local adequado para o descarte desse material. As pessoas descartam no lixo residencial por falta de orientação técnica. Ou seja, esse material acaba erroneamente no lixo comum e consequentemente nos aterros sanitários, gerando graves problemas ambientais presentes e futuros", concluiu. 

O presidente da Comurg, Denes Pereira Alves, confirmou hoje (7) com o vereador Elias Vaz, PSB, sua presença na Câmara, na próxima quinta-feira, às 14h30, para prestar esclarecimentos sobre a suspensão da coleta de lixo residencial dos condomínios habitacionais. O assunto foi exaustivamente debatido na sessão de hoje, com vários vereadores pedindo explicações ao Paço sobre a medida.

O vereador Alysson Lima,PRB, por exemplo, apresentou requerimento que suspende os efeitos do decreto assinado pelo prefeito Iris Rezende sobre a cobrança de preço único na prestação da coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores de lixo. Alysson quer a suspensão do decreto nº 2.639, de 13 de setembro/2017, que regulamenta a Lei nº 9498, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta tal cobrança.

PROTESTOS

Ao justificar o convite ao presidente da Comurg, Elias Vaz disse que "sua vinda a este Poder vai possibilitar um debate profundo sobre tal medida, que causou enorme impacto, já que a empresa, confirme o noticiário,  deixará de recolher os resíduos domiciliares produzidos pelos moradores. No caso, eles terão que contratar uma empresa na prestação desse serviço. Trata-se de uma medida polêmica e que precisa de um debate com esta Casa e a população goianiense", frisou o vereador.

Por sua vez, Alysson Lima entende que o decreto assinado pelo prefeito extrapola sua competência, ao acrescentar dispositivo que não existe na Lei. "Essa lei, de 2014, por exemplo, não inclui os condomínios de edifícios residenciais no rol dos grandes geradores de resíduos sólidos, que foram incluídos de maneira arbitrária, sem respeitar o processo legislativo formal. Uma Lei só pode ser alterada por outra Lei. Decreto, portanto, não pode alter uma Lei. O Legislativo não pode ser desrespeitado", concluiu. 

O Plano Plurianual da Prefeitura para o quadriênio 2018-2021 será apreciado nesta quarta-feira, 8, na Sala das Comissões, às 11:30, após a sessão ordinária no plenário.

O relator da matéria Weligton Peixoto (PMDB) realizou duas audiências públicas com técnicos da Secretaria Municipal de Finanças que expuseram os objetivos e estratégias principais do PPA aos vereadores e assessores da Casa.

O PPA tem como principal objetivo, estabelecer o planejamento estratégico para a ação e implementação das políticas públicas de governo, garantindo a continuidade de ações iniciadas no PPA anterior e que deverão ser finalizadas, bem como evidenciar as diretrizes do novo governo, consolidando os ajustes necessários para materializar em bens e serviços as propostas contidas neste projeto, norteando as ações municipais para os próximos anos. Ele é que norteia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano e que define onde serão aplicados recursos do orçamento municipal descritos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA apresentado este ano e que começará a ser seguido em 2018 está dividido em dois grandes módulos: 1º) A estratégia que contém a análise da situação econômica e social, as diretrizes, objetivos e metas do poder Executivo e a previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e programas; 2º) Os programas que englobam a definição dos problemas a serem solucionados e o conjunto de ações que deverão ser empreendidas para alcançar os objetivos.

Por 14 votos contra 9, a maioria do plenário manteve veto do Executivo às emendas dos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. Segundo justificativa do prefeito Iris Rezende, as emendas foram vetadas porque não previam “fontes de custeio para os projetos apresentados... o que violará disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Vinícius Cirqueira (Pros) defendeu a derrubada do veto enumerando que as emendas atendiam projetos com o Jovem Aprendiz e Bolsa Atleta, que “possuem recursos federais garantidos, mas não foram ainda regulamentados pelo Município”.

Cristina Lopes (PSDB) criticou a decisão do Executivo. “Ele faz uma desconstrução de nosso trabalho, um direito nosso, pois são emendas claras, simples e apropriadas, além de ser direito nosso. Cumpre-se o rito mas despreza o papel do Legislativo”, afirmou.

Os argumentos, no entanto, não convenceram os demais parlamentares já que seriam necessários 18 votos para derrubar o veto.

Audiência Pública sobre o Orçamento da Prefeitura para 2018 será realizada na sexta-feira, 10, com a presença de órgãos municipais e estaduais, entidades de classe, maçonaria, associações de morados, sindicatos, Associação Industrial e Comercial de Goiás (Acieg), Federação da Indústria (Fieg), Rotary e Lions.

A reunião que vai tratar da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem será coordenada pelo relator da matéria na Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB), que divulgou cronograma para apreciação da matéria até dezembro deste ano. A segunda audiência pública, conforme prescreve a Lei Orgânica Municipal (LOM), será dia 17/11/17.

As emendas apresentadas pelos vereadores deverão ser entregues até o dia 23 de novembro de 2017 na sala da Comissão Mista. A previsão é de que o relatório final seja votado na Comissão no dia 28/11/17. As votações em plenário estão previstas para os dias 5 e 7 de dezembro deste ano.

       “A luta pela igualdade de direitos entre os gêneros não é apenas das mulheres. Nós, homens, temos o dever de estar com elas nessa causa, que é universal. Daí a importância de educarmos e inspirarmos, com o nosso exemplo, as crianças a serem fraternas e justas. A mudança começa em casa, na família”, disse o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), na manhã de hoje, no 7º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do projeto Semeando a Paz e campanha "Não Vai Ter Psiu!” na Faculdade Alfredo Nasser (Unifan). Com o tema "Assédio no ambiente de trabalho”, o evento lotou o auditório Professora Wilson Nina, na Faculdade.

       Na opinião de Andrey Azeredo, a transformação social necessária para prevenir e combater a cultura machista deve começar na educação das crianças, posicionamento também defendido pelas debatedoras convidadas. O Encontro foi prestigiado pela secretária Lêda Borges, gestora da Secretaria Cidadã e representante do governador Marconi Perillo; a secretária Célia Valadão, gestora da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e representante do prefeito Iris Rezende; a coordenadora do Curso de Direito da Unifan, professora Neusa Valadares, representando a instituição, além de professores, servidores e alunos da Faculdade.

       Idealizador da campanha “Não Vai Ter Psiu!”, o presidente afirmou que “o assédio ainda é um crime muito subnotificado porque as vítimas, além de ficarem constrangidas e traumatizadas, ainda temem perder seus empregos. A base do assédio no trabalho é o uso do poder e ele também atinge os homens, mas as mulheres correspondem a cerca de 87% das vítimas, segundo pesquisas.” De acordo com ele, o objetivo desses encontros é o de combater todas e quaisquer formas de violência contra a mulher: “sempre convidamos profissionais de diversas áreas de atuação que unem-se para discutir temas, enfrentar tabus, trocar idéias, criticar e apontar soluções para os governos, a iniciativa privada, o meio acadêmico e os movimentos sociais. Acreditamos no poder da conscientização, da união de forças, da difusão do conhecimento e da empatia humana”.

Educação igualitária para meninas e meninos

      A professora, psicóloga e psicanalista Adriana Pinho, mestra em Psicologia Social e do Trabalho foi a mediadora da roda de conversa. Em sua fala inicial, criticou a ausência de políticas de prevenção, combate e denúncia ao assédio nas empresas, citou a “objetificação” da mulher e sentenciou: “a gente precisa de espaços sadios para trabalhar”. Adriana ressaltou que a educação das crianças é fundamental para mudar essa realidade: “os pais e responsáveis não podem criar os filhos com assimetria por causa do gênero. Meninas e meninos devem ter os mesmos direitos.”

      Jornalista e ex-deputada estadual, Rachel Azeredo foi a primeira debatedora a falar. Ela lembrou do início de sua carreira na comunicação, dos preconceitos que enfrentou, relatou episódios de assédio que vivenciou (inclusive de viés intelectual, com a desconstrução do trabalho dela por uma antiga chefe) e frisou que “no meu tempo a mulher não tinha pra quem reclamar. Hojeexiste uma rede de proteção que permite a quebra do silêncio. O assédio sexual antigamente era descarado, hoje é mais velado e cínico. Esse tipo de violência destrói a auto estima da mulher, traz enfermidades e isolamento”. Muito aplaudida pela platéia, Rachel conclamou as mulheres: “não se submetam ao assédio sexual, levantem a cabeça, reajam, imponham barreiras, façam uma rede de amizades ferrenha. Chegamos até aqui porque muitas mulheres resolveram contar, gritar e cobrar leis. Quanto mais denúncias existirem, quanto mais se falar a respeito, mais inibidos ficarão os assediadores.” Sobre como preparar as futuras gerações e prevenir abusos, ela foi categórica: “as famílias têm que educar dando regras e tarefas iguais para filhos e filhas. Se não for assim, já começa errado.”

       “Achei fantástico o nome dessa campanha, Não Vai Ter Psiu, porque mostra a cantada corriqueira, mas que não é banal”, disse a advogada e pós-graduanda em Direito do Trabalho Gabriela Falchi. Ela citou exemplos de assédio no ambiente das grandes empresas, orientou detalhadamente como se procurar ajuda para denunciar, tipificar o assédio e mover uma ação contra o assediante, além de indicar a legislação pertinente, como juntar provas e encaminhar a denúncia. Gabriela reforçou a importância de se denunciar, sempre, e com o respaldo de provas: “tudo que demonstre o teor, a constância e os meios usados pelo assediador, até conversas de whatsapp, pode e deve ser usado como evidência.”

       A última debatedora foi a jornalista Aniele Cristina, que fez uma descrição tocante e corajosa de diversos episódios de assédio que sofreu, como isso afetou gravemente a saúde dela e a luta solitária que ela travou para seguir em frente e enfrentar os constrangimentos sofridos. “Foi muito difícil aguentar em silêncio, me proteger, não obter apoio de pessoas próximas, até de familiares, e continuar trabalhando. Cheguei a procurar uma delegacia, mas não deu resultado”, disse. Após ver os culpados impunes e tolerar brincadeiras maldosas em mais de um emprego, ela ainda luta contra o trauma das humilhações e dificuldades vividas e pela reinserção no mercado de trabalho. Ao concluir suas palavras, Aniele conclamou: “pais e mães, cuidem e eduquem seus filhos para que eles sejam grandes mulheres e homens. E olhemos para nossas colegas, para a mulher ao lado. Talvez ela esteja precisando de ajuda.”

Semeando a Paz

      A realização deste 7º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher na Faculdade teve um motivo mais do que especial para os organizadores. Foi lá, na Unifan, que surgiu o Projeto Semeando a Paz, das professoras Ilma Araújo e Neusa Valadares,hoje parceiro permanente da campanha Não Vai Ter Psiu.

Com informações da assessoria da presidência

Representando o legislativo goianiense, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) participa em Bonn, na Alemanha, da COP23, 23ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática, que começa nesta segunda-feira, 6. 

Um dos principais assuntos a serem discutidos na conferência é a manutenção do Acordo de Paris, além das formas de alcançar as metas firmadas em 2015, na França. Aprovado por 168 países, o Acordo de Paris tem como escopo manter o aquecimento global abaixo dos 2ºC, se possível 1,5ºC. 

A parlamentar, acompanhada do deputado estadual Lincoln Tejota, deve se reunir com representantes e autoridades de aproximadamente 200 países na cidade alemã. “Nosso objetivo é buscar e discutir ações e as políticas necessárias para alcançar as metas relacionadas ao clima e evitar piores impactos nas mudanças climáticas”, declarou Priscilla.

Com informações da assessoria de imprensa de Priscilla Tejota

Está em tramitação projeto de lei de iniciativa da vereadora Sabrina Garcez (PMB) que pretende tornar os serviços funerários mais dignos às famílias carentes e aos indigentes.

De acordo com a matéria, no atendimento gratuito a pessoas carentes, assim reconhecidas pelo Poder Público, estão obrigatoriamente incluídos a preparação do corpo com o tratamento adequado para que suporte até doze horas de velório, o fornecimento de urna mortuária adequada ao tamanho e largura do corpo, ornamentação com flores naturais ou artificiais capaz de cobrir dos ombros até o final da urna, a remoção para o velório ou para a residência e o velório e transporte para o sepultamento.

O funeral terá a duração mínima de seis horas e máxima de dozes horas, a critério da família. Deixar de prestar serviços funerários gratuitos às famílias carentes no prazo de três horas após a requisição pela Divisão de Controle de Sepultamentos da Semas acarretará em multa de dez mil reais, que pode ser duplicada em caso de reincidência e provocando a cassação de concessão, em caso de uma terceira infração.

As funerárias situadas em outros municípios devem estar regularizadas junto ao Município de origem e apresentar toda a documentação necessária para sua perfeita identificação, bem como dos empregados.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde se reuniu nesta segunda-feira, 6, para deliberar sobre as próximas ações da comissão. Os vereadores repercutiram as notas de repúdio publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e pelo Sindicato dos Médicos de Goiás (Simego) sobre as visitas que os vereadores fizeram ao Cais do Novo Horizonte dia 30 de outubro e na Central de Regulação do SUS no dia 1º de novembro.

Para os membros da CEI as duas entidades desconhecem as prerrogativas do vereador e de uma comissão que tem o papel de fiscalizar, investigar e até mesmo de polícia. Também acreditam que tanto a SMS quanto o Simego precisam ficar ao lado da população que sofre com falta de atendimento quando médicos faltam ao serviço.

Foram aprovados diversos requerimentos, entre eles o de que a CEI da Saúde poderá a qualquer momento, independentemente de horário e dia, realizar visitas surpresas, podendo inclusive ser de madrugada, mais de uma vez na mesma unidade ou em mais de um local na mesma data, para verificar as condições de atendimento da população.

Os outros requerimentos aprovados foram:

- Ida ao Ministério da Saúde em Brasília para buscar informações sobre funcionamento da saúde em Goiânia, entre outros temas.

-Visita a uma unidade de saúde do Governo Estadual, possivelmente o Hospital Geral de Goiânia (HGG) para fins de comparação com as unidades municipais, já que no Estado o gerenciamento é feito por O.S.

-Visita ao Cais do Finsocial em que há denúncia de que está sendo desativado e no qual vários setores foram fechados.

-Solicitação de cópia de contrato da empresa que fornece alimentos para os internados em unidades municipais de saúde.

-Relação de médicos lotados na SMS constando local de atendimento e horários

- Ações relativas ao Programa Saúde da Família

- Disponibilização de um técnico da Comissão de Saúde para auxiliar na elaboração de pareceres técnicos durante as visitas.

-Explicação sobre suspensão de atendimento durante a noite no Cais do Novo Horizonte, conforme vídeo apresentado como prova.

- Documentos com estudos que comprovem a responsabilidade pela morte de um paciente que esteve internado por três meses na Santa Casa de Misericórdia pelo SUS e não recebia medicação

-Listagem dos médicos que não estavam no local de atendimento visitado, dos quais cinco deles tem parentesco com alto escalão da Prefeitura.

- Documentos que comprovem a experiência como gestora pública da secretária Fátima Mrué antes de se tornar secretária de Saúde Municipal

- Convocação de responsável pela regulação das UTIs para informar existência ou não de lista de prioridade e de preferência de pacientes segundo perfil

- Solicitação à Controladoria Geral do Município (CGM) que dê explicações sobre pagamento de Curso de Especialização e Mestrado para duas servidoras em valores de cerca de R$ 5 mil por mês.

- Ofício parabenizando os médicos dos ambulatórios visitados que estavam cumprindo fielmente o atendimento, no horário de suas escalas.

- Sindicância à SMS contra os três médicos no Cais Novo Horizonte que não estavam na unidade nos horários que deveriam trabalhar.

- Sindicância realizada pela CGM para verificar o excesso de médicos na Central de Regulação, que somam atualmente 133.

- Informações sobre a quantidade e nomes dos hospitais regionais e o motivo do município de Goiânia ter 1,5 milhões de habitantes, mas 5 milhões de pacientes atendidos.

- Visitas aos Centros de Especialidades Odontológicas do Cais Novo Mundo e do Cândida de Morais onde foram constatadas falta de materiais para atendimento.

- Vistoria no almoxarifado da SMS para constatação do estoque de medicamentos da rede pública de saúde de Goiânia.

        Na próximo 10 de novembro, sexta-feira, a Câmara Municipal de Goiânia realizará o seminário "Autonomia Municipal e Estatuto da Metrópole" às 8h30  no auditório Carlos Eurico. A palestrante convidada será a advogada especialista em Direito Constitucional  e mestranda em Direito do Estado na Universidade de São Paulo (USP), Marcela de Oliveira Santos, profissional atuante na área de Direito Administrativo, Constitucional, Urbanístico e Regulatório.  

        O Seminário é o terceiro neste ano fruto da parceria entre a Câmara e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e visa capacitar, nos temas propostos, os vereadores e assessores parlamentares e quaisquer interessados no tema, como instituições e estudantes das áreas de urbanismo, meio ambiente e comunicação, dentre outras. O presidente da casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB), convida toda a comunidade para participar do evento: “esse seminário é mais uma ferramenta para embasar tecnicamente todos os vereadores, e nossos assessores, para as rotinas profissionais e a análise que faremos do Plano Diretor de Goiânia (PDG), mas o assunto interessa a toda a população. A organização, o planejamento, a gestão e as leis referentes à vida no Município atingem a todos e é importante conhecer e se aprofundar nesses temas.”

Inscrições facilitadas

      Vereadores e assessores estão sendo inscritos na Câmara e as instituições e pessoas que quiserem participar do seminário deverão se inscrever no site da Casa (http://www.goiania.go.leg.br/) clicando no ícone “Curso Idag” ou através do inscricao@camaragyn.go.gov.br enviando nome e e-mail para contato até a quarta-feira, dia 8 de novembro. Haverá certificado de participação para quem o solicitar. 

Serviço:

Seminário "Autonomia Municipal  e Estatuto da Metrópole"  

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Organização: Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG) 

Data: sexta-feira, 10/11/2017

Horário: 8h30h

Local: Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia  

Público-alvo: Vereadores e assessores parlamentares, instituições, estudantes e toda a comunidade interessada no tema

Com informações da assessoria da presidência

       A sétima edição Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do projeto Semeando a Paz e campanha "Não Vai Ter Psiu!” será na próxima segunda-feira, 6, na Faculdade Alfredo Nasser (Unifan). Dessa vez os especialistas vão falar sobre o assédio no ambiente de trabalho. O idealizador da campanha e presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), convida toda a sociedade para o evento, que reunirá 4 mulheres de destaque no Estado em uma roda de conversas sobre o assunto com foco na conscientização e em como amparar as vítimas.   

      A roda de conversas será mediada pela psicóloga e psicanalista Adriana Pinho, mestre em Psicologia Social e do Trabalho pela Universidade de Brasília (UNB), especialista em Psicologia Organizacional e do Trabalho titulada pelo Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (CRP 09 - Goiás) e professora da Universidade Alfa (UniAlfa). Ela vai mediar as debatedoras Aniele Cristine Sidney,  jornalista graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (Puc - GO), Gabriela Falchi, advogada trabalhista e pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus e a jornalista graduada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e ex-deputada estadual Rachel Azeredo. 

       Andrey afirma que os objetivos desses encontros têm sido amplamente atingidos e que isso o estimula a promover mais ações em prol das causas femininas: "nosso objetivo primordial é o de quebrar o silêncio, debater e combater todos os tipos de violência contra as mulheres. Temos cada vez mais instituições parceiras, o Poder Judiciário e o mundo acadêmico têm nos apoiado integralmente, os eventos têm reunido formadores de opinião das mais diversas áreas da sociedade e seguimos em frente acreditando no que fazemos e cientes de que nossa batalha é justa e necessária. Com responsabilidade social, criatividade e dedicação vamos aprimorar sempre essa iniciativa vitoriosa.”

      O presidente afirma que o tema assédio no ambiente de trabalho é, “lamentavelmente, antigo e universal, mas tem recebido mais destaque nos últimos tempos graças à força e a coragem das mulheres que rompem o silêncio, e, muitas vezes arriscando o emprego e a própria vida, enfrentam seus algozes e clamam por justiça e mudanças de comportamento. O mundo do entretenimento foi sacudido recentemente pelos casos de atores famosos e dum executivo de Hollywood acusados de assediarem mulheres. Ambos foram execrados publicamente. As pessoas não toleram mais esse tipo de abuso e queremos contribuir para essa mudança positiva”, ressaltou.

            Campanha abrangente

      A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, mensal, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana e instituída em 1º de março deste ano. Desde então, seis encontros já foram realizados, cinco na Capital e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares) e a iniciativa está em franca ascensão e aberta a parcerias com quaisquer instituições interessadas em cooperar com as causas femininas.

Serviço: 

Evento: 7° Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha "Não Vai Ter Psiu!" e projeto Semeando a Paz

Tema: Assédio no ambiente de trabalho 

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Apoio: Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN)

Data: 06/11/2017

Horário: 08h30 

Local: UNIFAN -  Auditório Professora Wilson Nina  

Endereço: rua Campo Grande, nº 1119, Jardim das Esmeraldas, Aparecida de Goiânia 

      O Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã de hoje, da solenidade de posse coletiva de nove diretores-gerais do Instituto Federal de Goiás (IFG) no auditório Costa Lima na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O evento foi presidido pelo reitor do IFG, professor Jerônimo Rodrigues da Silva, e contou com a presença do vice-reitor do IF Goiano, professor Vicente pereira de Almeida, dos deputados estaduais Isaura Lemos (representando o presidente da Alego, José Vitti) e Virmondes Cruvinel e da professora Maria Abadia Lima (representando a secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira. Também prestigiaram a solenidade o professor Hélio Naves, membro do conselho superior do IFG e figura notável da instituição, o reitor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), Haroldo Heimer, além de servidores e alunos do Instituto.

      Foram empossados os diretores-gerais dos câmpus de Aparecida de Goiânia, professora Ana Lúcia Siqueira de Oliveira; Cidade de Goiás, professor Sandro Ramos de Lima; Formosa, professor Murilo de Assis Silva; Goiânia, professora Maria de Lourdes Magalhães; Inhumas, professor Luciano dos Santos; Itumbiara, administradora Aline Silva Barros; Jataí, professora Mara Rúbia de Souza Rodrigues; Luziânia, professor Reinaldo de Lima Reis; e Uruaçu, professora Andreia Alves do Prado.

Apoio ao IFG

      O presidente Andrey Azeredo é apoiador do Instituto há anos. Quando esteve à frente da Casa Civil de Goiânia, durante a gestão de Paulo Garcia, intermediou a negociação entre o ex-prefeito e o IFG e apoiou a formulação do projeto de lei para doação, pelo município, da área na qual hoje funciona o Câmpus Goiânia Oeste do Instituto. Em sua fala, ele lembrou a parceria entre a Prefeitura da Capital e o IFG, elogiou o trabalho desenvolvido pela instituição e afirmou: “a Câmara Municipal está aberta para todas as entidades que quiserem o desenvolvimento de nossa cidade com justiça social, respeito à Constituição e geração de oportunidades e saberes para todos. O IFG é uma instituição que dispensa apresentações, tem uma história consolidada de educação humanista e de qualidade e sinto-me honrado de estar aqui rodeado por tantos educadores e estudantes que engrandecem a nossa Nação.”

      O IFG oferece desde educação técnica integrada ao ensino médio à pós-graduação. Na educação superior, conta com os cursos de tecnologia, especialmente na área industrial, e os de bacharelado e licenciatura. Na educação profissional técnica de nível médio, o IFG atua, na forma integrada, atendendo também ao público de jovens e adultos por meio do EJA. Atualmente são ofertados, ainda, cursos de mestrado profissional e especialização lato sensu, além dos cursos de extensão, de formação profissional de trabalhadores e da comunidade (Pronatec) e de Formação Inicial e Continuada (FIC), que são cursos de menor duração, além daqueles de educação à distância. O IFG atende mais de 11 mil alunos nos seus 14 câmpus em funcionamento: Anápolis, Formosa, Goiânia, Inhumas, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Uruaçu, Aparecida de Goiânia, Cidade de Goiás, Águas Lindas, Goiânia Oeste, Senador Canedo e Valparaíso.

Com informações da assessoria da presidência