CEI ouvirá secretária de Saúde sobre aplicação de verba do FNS
A CEI da Saúde ouviu nesta segunda-feira, 13, o secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo da Silva durante a sétima reunião da comissão. A intenção era saber o destino dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que são repassados para o Município para pagamento de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiânia.
Ele informou aos vereadores que o “Fundo Municipal de Saúde recebe os recursos diretamente do Governo Federal e a secretaria de Saúde tem autonomia e competência para administrar e fazer a gestão de toda verba”. Acrescentou que a Sefin não tem atribuição sequer para acompanhar e fiscalizar a aplicação desse recurso, o que cabe exclusivamente à Secretaria Municipal de Saúde.
Questionado sobre a conta única que recebe parte dos recursos dos fundos municipais e os destina conforme determinação do Executivo, Alessandro explicou que a conta única é legal, tem previsão na Constituição Federal por meio de uma emenda constitucional que desvincula 30% da verba dos fundos e foi regulamentada e 2015, com projeto aprovado nesta Casa legislativa. “Mas existem exceções que são os recursos da Saúde, Educação e Previdência, que não podem ser desvinculados”, emendou.
Os vereadores Clécio Alves (PMDB), Jorge Kajuru (PRP), Carlin Café (PPS) e Anderson
Bokão (PSDC) aprovaram convocação da secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, para dar explicações sobre a destinação das verbas carimbadas do Fundo Nacional de Saúde que deveriam estar sendo repassadas para os prestadores de serviços, terceirizados, hospitais, médicos, laboratórios e bancos de sangue que prestam atendimento aos pacientes do SUS na capital.
Também será convocado para mesma oitiva o diretor Municipal do FNS, Cássio Muriel da Silva, para igualmente esclarecer a falta ou atraso nos pagamentos da rede prestadora de serviços do SUS no Município. Os depoimentos serão colhidos na próxima sexta-feira, 17, às 8:30, na Sala das Comissões.
Os vereadores também solicitaram à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que seja enviado à CEI da Saúde documento informando sempre na mesma data o montante de recursos enviados e carimbados para a área de saúde no Município e sua destinação contendo inclusive a data dos repasses feitos aos fornecedores de materiais, medicamentos e prestadores de serviços hospitalares, médicos e laboratoriais para a SMS.
Também foram aprovados requerimentos para visitas aos CAIs do Parque Amendoeiras e de Campinas, além de informações sobre o CIAMs do Riviera. Também sobre o projeto Samuzinho e como está impactando no funcionamento do Samu uma vez que a quantidade de servidores desta entidade é limitada e muitos estão desviados para atender ao projeto.
