Sancionada Lei que isenta veículos da segurança pública em serviço de multas

       O Prefeito Iris Rezende sancionou a Lei N. 10.090/2017 que foi proposta pelo vereador Cabo Senna (PRP) logo no início do mandato. O vereador que também é Policial Militar apresentou aina no mês de fevereiro o projeto que atendia a inúmeros pedidos de colegas militares, da Polícia Civil e da Guarda Civil Metropolitana. Mesmo em serviço, sendo diligências ou perseguições os veículos eram multados.

       Agora é Lei. Ela garante que os veículos oficiais em serviço ficam isentos de penalidades e os motoristas não terão pontuação lançada na Carteira Nacional de Habilitação. As infrações que serão isentas são de circulação, parada e estacionamento.

       São contempladas com a Lei os veículos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade.

       Para ter acesso ao direito, cabe ao órgão responsável pelo veículo oficial comunicar a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), que o mesmo estava em situação de atendimento.

Com informações da assessoria do vereador Cabo Senna