Agência Câmara Goiânia

Os vereadores vão decidir na sessão de amanhã, dia 22, como será feita a cobrança do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, em Goiânia em 2018. O presidente da Câmara Municipal, Andrey Azeredo (PMDB), afirmou na semana passada, que o veto do prefeito Iris Rezende (PMDB) a projeto de iniciativa de Elias Vaz (PSB) que impede os aumentos contínuos do imposto seria incluído na pauta desta quarta-feira.

Para derrubar o veto, são necessários, no mínimo, 18 votos.  “Confio que os vereadores vão dar uma demonstração de que esta Casa não aceita cabresto. Acredito que serão coerentes e vão rejeitar o veto, provando que a Câmara está ao lado da sociedade”, afirma Elias Vaz.

A matéria foi aprovada pela Câmara no dia 5 de setembro e vetada no mês passado pelo prefeito.  No dia 8 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça se manifestou pela derrubada do veto, seguindo parecer do relator Jorge Kajuru (PRP). Amanhã será a vez de o Plenário dar a palavra final.

 O projeto

A alteração  é no artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais para os cerca de 670 mil imóveis da capital. Os índices variam de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis.

Aplicando essa regra, alguns contribuintes tiveram que pagar até 21% a mais de IPTU neste ano e esse valor poderia subir ainda mais. Seguindo a lei em vigor hoje, parte dos imóveis da capital vai sofrer, em quatro anos, 75,23% de aumento real no imposto mais a inflação. Somente os imóveis com valor venal de até R$200 mil ficariam isentos, pagando imposto reajustado com base na inflação acumulada do ano anterior.

O projeto aprovado pela Câmara e vetado pelo prefeito suspende os aumentos contínuos e define como base de cálculo para 2018, apenas o reajuste referente à inflação acumulada. “O cidadão não aguenta mais aumento de carga tributária. Em um momento de crise como esse que estamos vivendo, é absurdo defender aumento de imposto”, esclarece Elias.

Com informações do gabinete do vereador

Foi aprovado hoje em segunda  última votação o PPA- Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. O projeto de Lei do Executivo estabelece as metas da Prefeitura para os próximos quatro anos, ou seja, tem inicio no segundo ano do mandato do atual prefeito e vai até o primeiro ano da próxima Administração Municipal.  

 “O PPA tem como principal objetivo, estabelecer o planejamento estratégico para a ação e implementação das “políticas públicas de governo”, garantindo a continuidade de ações iniciadas no PPA anterior e que deverão ser finalizadas, bem como evidenciar as diretrizes do novo governo, consolidando os ajustes necessários para materializar em bens e serviços as propostas contidas neste projeto, norteando as ações municipais para os próximos quatro anos.”

Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, “as Diretrizes contidas no Plano traduzem as necessidades e demandas da população e por isso, basicamente, contemplam os sete eixos temáticos do atual plano de governo, definidos como macro-objetivos e posteriormente traduzidos em metas capazes de serem realizadas no período de mandato e com possibilidade de continuidade nas gestões futuras e foram apresentadas e referendadas pela população através de líderes comunitários e membros da sociedade civil.”

Os sete eixos temáticos são: desenvolvimento econômico; desenvolvimento e inclusão social; infraestrutura e desenvolvimento urbano; educação e do conhecimento libertadores; saúde; meio ambiente e administração municipal cidadã.

Emendas

Durante a tramitação da matéria na Casa, os vereadores tiveram oportunidade de debater  a proposta do Paço, através das duas Audiências Públicas realizadas pela Comissão Mista, presidida pelo vereador Lucas Kitão (PSL) e pelo relator da matéria na Comissão, vereador Wellington Peixoto (PMDB).Foram acatadas 02 emendas do vereador Jorge Kajuru (PRP); 01 do vereador Anderson Salles (PSDC); 01 do vereador Gustavo Cruvinel (PV); 01 do vereador Wellington Peixoto (PMDB) e 04 da vereadora Drª Cristina (PSDB). ( Ver emendas em matérias sobre o PPA).

Segundo Wellington,  em sua justificativa para o PPA, o prefeito Iris Rezende(PMDB) afirma que o projeto dará “continuidade ao enfrentamento do desafio de transformar Goiânia em uma cidade de oportunidades, mais justa, sustentável, buscando a ampliação da participação social e a garantia de direitos humanos com a redução da desigualdade social, além da promoção do bem estar da população com serviços públicos de qualidade e de forma ética”.  

O projeto faz uma previsão de receita total para os quatro próximos anos na seguinte ordem: 

2018- R$ 5.034.358.000,00

2019- R$ 5.336.231.443,00

2020- R$ 5.667.964.062,00

2021- R$ 5.964.311.939,00. Com estas previsões, há um incremento de receita crescente, na ordem de aproximadamente 8% (oito por cento) ao ano, segundo o projeto do Executivo.

        "A gestão das cooperativas precisa ser absorvida como exemplo pelo Setor Público", afirmou, na noite de ontem, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), na inauguração do Edifício Goiás Cooperativo, na qual compôs a mesa de autoridades. O prédio é a  nova sede da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO)e está localizado na Avenida Jamel Cecílio, no Jardim Goiás, em Goiânia. 

        O evento foi prestigiado também pelo governador Marconi Perillo (PSDB), pelos presidentes do Sistema OCB Nacional e de Goiás, Márcio Lopes de Freitas e Joaquim Guilherme Barbosa de Souza, respectivamente, além de representantes de entidades ligadas ao setor e autoridades municipais e estaduais.

       Gestão exemplar 

       "Esse novo edifício vai gerar desenvolvimento para a Capital, que já é referência em empreendedorismo. Ele demonstra o vigor e a pujança das cooperativas brasileiras e o quanto é importante uma boa gestão. Esse exemplo deve ser absorvido pelo Setor Público para que nós possamos fazer dos recursos disponíveis o máximo com o mínimo gerando resultados positivos para a sociedade. Parabenizo  a todos da OCB pela ousadia, competência, pelo trabalho com responsabilidade fiscal e respeito pelos associados", afirmou Andrey Azeredo. 

      O edifício Goiás Cooperativo  tem nove andares e uma área construída de 5,8 mil metros quadrados e vai atender, com mais qualidade, as 214 cooperativas goianas registradas no órgão e seus cerca de 173 mil cooperados. 

Com informações da assessoria da Presidência

O vereador peemedebista Welington Peixoto apresentou em Plenário nesta terça-feira, 21, projeto de lei que obriga as instituições de ensino e as creches públicas e privadas a instalarem sistema permanente de vigilância eletrônica. O sistema deve ser mantido em perfeito funcionamento, com captação de áudio e vídeo.

De acordo com a matéria, o monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período de 30 dias, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário. Os usuários deverão ser informados sobre a existência do sistema de vigilância eletrônica. As áreas e as vias que dão acesso também deverão possuir sistema de vigilância que permita monitoramento da chegada e saída dos usuários.

Em sua justificativa, o vereador esclarece que “o tema é controverso, pois expõe de maneira excessiva professor e aluno, mas os recentes casos de violência, inclusive com emprego de arma de fogo, e nos leva a tomar a vigilância interna de sala de aula como necessária”.

O presidente da “Frente Parlamentar de Proteção, Conservação e Recuperação do Rio Meia Ponte”, vereador Gustavo Cruvinel (PV), apresentou aos colegas, na sessão desta terça-feira, 21, o relatório de inspeção aérea realizada no trecho urbano do Rio Meia Ponte.  A vistoria contou com o suporte e parceria do Corpo de Bombeiros  para o sobrevoo e foi acompanhada  pelo Delegado do Meio Ambiente, Luziano de Carvalho e também do vereador Lukas Kitão (PSL) secretário da Frente.

A apresentação ao Plenário foi feita através de um vídeo que mostra  as agressões sofridas pelo maior manancial que corta Goiânia. O vereador afirmou aos demais parlamentares, que "baseado em informações já levantadas sobre essas agressões, ficou constatada na vistoria,  vários problemas, como lançamento de resíduos de indústrias no leito do rio, insuficiência no tratamento de esgoto, desmatamento de matas ciliares e desvio do curso entre outros. Tudo isso, alertou Cruvinel, apenas na região do município de Goiânia.”

O vereador lembrou que embora esses problemas já sejam  conhecidos, é importante documentar, para respaldar os trabalhos a serem desenvolvidos pela Frente Parlamentar. “Não podemos resolver todas as questões, mas, vamos reunir todos os setores envolvidos, para cobrar agilidade na fiscalização e resolução dos problemas verificados.”

Poluição

Cruvinel , adiantou que o próximo passo da Frente será a inspeção por  terra, para levantar os pontos mais críticos e,  em seguida,  será realizada uma Audiência Pública com os responsáveis pela fiscalização, para discutir as ações que devem ser implementadas  de imediato  para resolver o problema da poluição industrial. “A Frente tem uma missão muito importante, disse Gustavo lembrando que a crise hídrica que Goiânia viveu neste ano é reflexo dos problemas enfrentados pelo nosso rio. Temos que agir agora para não ter que passar pela mesma situação no próximo ano”.

O  vereador, que  também preside  a Comissão de Meio Ambiente da Câmara cita como ações positivas realizadas pela Comissão, através de Audiências Públicas,  a  revitalização do Lago do Parque Cascavel, a implantação de educação ambiental no Parque Macambira e a retomada da Coleta Seletiva.

Além do presidente, Gustavo Cruvinel, a Frente Parlamentar de Proteção, Conservação e Recuperação do Rio Meia Ponte é formada ainda pelos vereadores  Paulo Magalhães (PSD), vice presidente; Lukas Kitão (PSL), Secretário ; Emilson Pereira (PTN);  Delegado Eduardo Prado (PV) e Sabrina Garcês (PMB).

O vereador Clécio Alves (PMDB) apresentou um projeto de lei complementar, na sessão de hoje (21) da Câmara, que estabelece novas normas para construção e funcionamento de postos de combustíveis em Goiânia. A proposta visa alterar a Lei Complementar nº 34, de 29 de dezembro de 1994. O projeto recebeu o apoio de 24 vereadores, que assinaram o documento.

Clécio Alves propõe alterar os incisos I e II, do artigo 122 da referida Lei Complementar, no que se refere o tamanho da área para construção de um posto revendedor de combustível na capital. No caso, em lote de esquina a área deverá ser de 500 metros quadrados. No meio de quadra deverá ter, no mínimo, 24 metros quadrados de testada e área mínima de 720 metros quadrados.

O vereador do PMDB lembra que a Lei Complementar nº 125, de 22 de outubro de 2003, fixou área de 1.000 metros para lotes de esquina e de 1.440 metros quadrados para lotes em meio de quadra. "Ora", comentou  Clécio, "essas áreas irreais. Elas acabam criando, na verdade, é uma reserva de mercado, já que não se acham lotes com essas dimensões".

Segundo ele, essa exigência de área prevista na legislação impede o surgimento de novos empreendimentos, o que facilita a criação de oligopólios e a cartelização do comércio de combustível, como o alinhamento de preço hoje existente, lembrou. E concluiu: "A redução das exigências, portanto, vai facilitar o surgimento de outros postos de combustíveis, aumentando a oferta e a concorrência no setor".

O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou projeto nesta terça-feira para instituir em Goiânia o Projeto Urbanístico de Interesse Social. O objetivo é criar uma função para lotes vagos. Segundo a prefeitura, a capital tem hoje mais de 100 mil terrenos desocupados. “A ideia é que os donos criem uma destinação para as áreas não edificadas e, com isso, recebam um incentivo fiscal. Ao invés de pagar ITU, que tem alíquotas mais altas, pagariam a mesma alíquota do IPTU, que é de imóveis edificados”, explica Elias.

O projeto oferece algumas sugestões. No terreno vago, poderiam ser construídas praças, parques infantis, quadras de esporte e até mesmo hortas comunitárias, entre outros exemplos. Tudo em acordo com a prefeitura e sem a obrigação de ser uma obra permanente. “O proprietário pode mudar de ideia quando quiser, mas aí ou constrói ou volta a pagar a alíquota referente ao ITU”, afirma o vereador.

Elias ressalta que a proposta tem respaldo legal no Plano Diretor de Goiânia que prevê incentivo, por exemplo, aos que colaborarem com a preservação ambiental, arborização e ajardinamento em áreas privadas. O vereador quer a participação da sociedade na discussão do projeto durante a sua tramitação. “É importante discutir essas medidas com a Prefeitura e a sociedade organizada para fechar uma proposta que realmente seja executável. As leis mais efetivas são construídas com a sociedade”.

Com informações do gabinete do vereador

Com 29 assinaturas, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (21) o requerimento, do vereador Carlin Café, PPS, que pede urgência na tramitação do projeto de lei que propõe cassar alvará do posto de combustível que praticar cartel em Goiânia. Carlin apresentou esse projeto na semana passada e contou com o apoio de 32 vereadores.

Com a aprovação do pedido de urgência, pelo Regimento Interno da Casa, a tramitação do projeto de lei será de, no máximo, 45 dias. A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (que terá 10 dias úteis para votar o parecer sobre o projeto. Em seguida, é apreciada em plenário em primeira votação. Caso seja aprovada, a proposta de Carlin Café vai para a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo vereador delegado Eduardo Prado, PV. E, finalmente, é apreciado em segunda votação pelo plenário. Aprovado é encaminhado ao prefeito Iris Rezende para sanção ou veto.

ABUSOS

O assunto foi um dos mais discutidos pelos vereadores na sessão de hoje. Carlin Café lembrou que "a cartelização dos postos é um fato na nossa cidade. Por exemplo, o lucro que era de 25% subiu para mais de 60%. Isso é cartelização, sem contar o alinhamento nos preços que, em Goiânia, são os maiores do País para a gasolina e o álcool. Assim, pelo nosso projeto, o posto que for flagrado praticando cartel terá sua licença de funcionamento suspensa (alvará)".

Membros do Movimento Brasil Unido ocuparam as galerias da Câmara para pedir aos vereadores a aprovação na urgência de votação do projeto. Fabrício Feitosa, em nome do grupo, disse que "apoiamos este Poder nesta luta em defesa do consumidor contra essa máfia dos combustíveis".

Café disse que seu projeto "é de todos os vereadores desta Casa. Por isso, acreditamos que o mesmo será aprovado, como um ação firme contra essa prática abusiva: alinhamento de preços e cartelização". Diversos vereadores, como Juarez Lopes, PRTB, Paulo Magalhães, PSD, Clécio Alves, PMDB, e Eduardo Prado, PV, Felisberto Tavares,PR, manifestaram apoio ao projeto e lembraram que "essa luta é coletiva, envolvendo este Poder e a população goianiense".

      Por iniciativa do vereador Tiãozinho Porto (PROS), foi realizada a sessão solene nesta segunda-feira, 20, homenageando os conselheiros tutelares, ex-conselheiros e suplentes de Goiânia. A solenidade foi comandada pelo presidente da casa Andrey Azeredo (PMDB). Foram homenageados 72 conselheiros, que representaram toda a classe. A sessão registrou a importância dos conselheiros para nossa comunidade.

       Estiveram presentes compondo a mesa, o Deputado Estadual Lincoln Tejota, Aguinaldo Filho, presidente do CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Goiânia), vereador Emilson Pereira (Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia), Daniela Fernandes ( Presidente do Fórum Colegiado Nacional Dos Conselheiros Tutelares), Ismael Carvalho (Conselheiro e Presidente dos Conselheiros Tutelares de Goiânia), Eduardo Mota (Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente) e José Vieira ( Presidente da Guarda Municipal de Goiânia). A sessão teve início com o discurso do Vereador Tiãozinho Porto, em seguida do Conselheiro Paulo Henrique Silva, que falou em nome de todos os seus colegas.

        Aludindo a necessidade e importância de um conselheiro para a cidade, aquele que vigia e não dorme, que está disposto a abdicar do seu sono para cuidar daquela criança e adolescente que está em risco, ou sem uma direção, perdido nas ruas, sendo maltratado e engolido pela triste realidade dos vícios.  “A esses profissionais, em muitas vezes voluntários, que estão usando seu tempo a favor da comunidade, devemos nosso respeito e admiração, trazendo essa questão à tona”, disse o vereador Tiãozinho Porto.

Por Criscia Tayanah, assessoria de imprensa do vereador Tiãozinho Porto

 Emenda aditiva que pretende cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) do serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos foi aprovada nesta terça-feira, 21, pela Comissão Mista. A iniciativa da proposta é do vereador Vinícius Cirqueira  (Pros) e Anselmo  Pereira (PSDB) que justifcaram que esta nova modalidade de transporte que utiliza plataformas digitais, tais como Uber, Táxi99, Easy Taxi, possui “reveladora capacidade contributiva e assim como os demais serviços que ostentam a mesma condição, deve ser objeto de tributação, sendo correta, justa e benéfica para a cidade”.

Esta foi uma das três emendas aprovadas ao projeto de lei que altera o Código Tributário do Município incluindo novos serviços e novas regras de incidência do tributo na capital. Oriundo do Executivo na gestão do então prefeito Paulo Garcia, o projeto prevê cobrança de ISS para   mais de cem categorias de profissionais que passarão a arcar com o tributo.

Entre os serviços que passarão a pagar o imposto após aprovação do plenário e sanção do Executivo, estão os de armazenamento e hospedagem de dados de sites, áudios e vídeos, composição gráfica, criadores de programas computacionais, aplicação de tatuagens, piercings, translado e cremação de corpos, guincho, serviço de reflorestamento, plantio e adubação. A justificativa é incrementar a receita municipal com a arrecadação de mais impostos. O Código Tributário é de 1975 e a ultima atualização foi feita em 2003, na gestão de Pedro Wilson.

PLANOS DE SAÚDE E CARTÕES DE CRÉDITO

Paulo Magalhães (PSD) igualmente teve aprovada emenda de sua autoria que prevê a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) no endereço do local de tomada da prestação do serviço das empresas de cartão de crédito e débito, franquia, leasing e factoring, e não mais no local em que a empresa está estabelecida. Também irá destinar a cobrança do tributo dos usuários de planos de saúde residentes em Goiânia para o Tesouro Municipal daqui e não mais para o município onde a sede da empresa está instalada.  

Magalhães também conseguiu a isenção do imposto para as empresas públicas ou de economia mista tais como a Comurg e a cobrança dos autônomos tais como sapateiros, faxineiros, cozinheiros, passadeiras, alfaiates, doceiras, manicures e outros. Essas categorias já estavam previstas no Código Tributário Municipal.

Outra proposta desse parlamentar que também foi aprovada retira a redução do tributo das construtoras e empresas que operam o transporte municipal. Tais contribuintes têm o ISS reduzido de 0,1% a 2%, enquanto os demais precisam pagar a alíquota de 5%. Pela nova proposta essas categorias somente terão redução do imposto após aprovação de lei pela Câmara Municipal de Goiânia.

VALORES PARA AJUIZAMENTO DE DÍVIDAS

 Emenda de Anselmo Pereira (PSDB), também acatada pela comissão, veda a inclusão de débitos oriundos de taxas e tributos de contribuintes com valores de até R$ 500,00 na dívida ativa do Município. Também institui que nenhum tributo atrasado poderá ser protestado com valor igual ou inferior a R$ 1.426,00 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais), limitando nesse valor a alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais na Fazenda Municipal.

  “Temos pessoas cujo valor da dívida é de R$ 100 reais e o valor dos encargos cartoriais são maiores que a própria dívida”, afirmou Anselmo adicionando que “a Prefeitura vai economizar nas taxas dos cartórios e mais importante é que vamos desafogar o judiciário que tem 40 mil ações com esses valores”. A medida vai beneficiar devedores não só do ISS, mas também do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Territorial Urbano (ITU), do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) e outros.

 Uma quarta emenda de autoria do vereador Cabo Senna (PRP) que vincula os recursos provenientes da receita do ISS para projetos oriundos de emendas impositivas apresentadas pelos vereadores foi aprovada apesar de gerar opinião  contrária como a do vereador Juarez Lopes (PRTB) que prometeu mais debate no plenário  

Na próxima segunda-feira, 27, o Vereador Anderson Sales (PSDC) promoverá audiência pública para discutir a segurança nas escolas do Município e a implantação de medidas que promovam a cultura da paz. O evento ocorrerá no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia, às 14:00.

Na ocasião, especialistas e profissionais da área da educação estarão presentes para debater sobre o assunto. A audiência é aberta a toda população de Goiânia.(Informações da assessoria do vereador)

Projeto de iniciativa do Prefeito Iris Rezende que estabelece aumento contínuo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) a imóveis com valor venal acima de 500 mil foi apreciado nesta segunda-feira, 20, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pela vereadora Sabrina Garcez. A Comissão seguiu parecer da vereadora Priscilla Tejota (PSD) pela rejeição. Participaram da reunião os vereadores Jorge Kajuru (PRP), Welington Peixoto (PMDB), Tiãozinho Porto (Pros) e a relatora.

Pela alteração proposta pelo prefeito, os imóveis até 500 mil devem receber apenas reajuste inflacionário, enquanto os demais terão aumentos contínuos para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O prefeito propõe que aos imóveis que alcançarem valor venal de até 500 mil será aplicado deflator suficiente para garantir que o valor do imposto no exercício de 2018 corresponda ao valor lançado em 2017. Já os imóveis com valor venal acima de 500 mil e acréscimo sobre o valor do imposto de até 20%, será aplicado deflator suficiente para garantir que o valor do imposto no exercício de 2018 corresponda ao valor lançado em 2017 acrescido de 5%.

A matéria ainda propõe que os imóveis acima de 500 mil e acréscimo sobre o valor do imposto acima de 20% e até 40% deve ser aplicado deflator suficiente para garantir que o valor do imposto no exercício de 2018 corresponda ao valor lançado em 2017 acrescido de 10%. Já os imóveis acima de 500 mil e acréscimo sobre o valor do imposto acima de 40% será aplicado deflator para que o valor do imposto de 2018 corresponda ao valor lançado em 2017 acrescido de 15%. De acordo com o projeto, a reposição das perdas inflacionárias será calculada com base na variação do IPCA. Em sua justificativa, o prefeito diz que a medida confere efetividade aos objetivos constitucionais e legais e realiza justiça social e fiscal.

Em seu relatório, Priscilla Tejota justificou o seu voto pela rejeição em virtude do grande impacto negativo que vai gerar esse aumento na vida do cidadão goianiense de forma imediata. “Muitas pessoas estão com dificuldade financeira, seja pelo alto índice de desemprego  ou pela dificuldade econômica de toda a sociedade”, explicou. 

O diretor financeiro do Fundo Municipal de Saúde, Cássio Muriel da Silva, foi ouvido nesta segunda-feira, 20, na Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre os recursos federais que não estão sendo repassados para os prestadores de serviços – hospitais, médicos credenciados, laboratórios e bancos de sangue que atendem pacientes do SUS.

Elias Vaz (PSB) que é o relator da CEI quis saber sobre o valor da dívida que a secretaria Municipal de Saúde tem para com os prestadores de serviços, ao que o diretor afirmou desconhecer, pois muitos repasses ainda não foram auditados, o que é feito na Regulação, mas adiantou que existe um “delay” de dois meses para efetuar o pagamento não só no Município de Goiânia, mas uma prática antiga e recorrente no país.

 “A SMS, no entanto, recebeu a verba federal e não fez o pagamento. Os hospitais receberam 50% da dívida em 2016 e um ano e meio depois ainda não receberam a outra metade e os laboratórios e médicos nem isso”, denunciou Clécio Alves (PMDB), presidente da comissão.

Clécio perguntou sobre os critérios utilizados para pagamento desses prestadores, já que ficou sabendo que “os fornecedores estavam recebendo antes porque chegavam com a faca no pescoço dos gestores”. Cássio Silva explicou que a prioridade “é pagar hospitais e médicos e depois os que prestam serviços em equipamentos para a secretaria, tais como Xerox, ar condicionado e manutenção de raio-x nos Cais”. Ainda informou que do recurso recebido do Fundo Nacional 80% é destinado a pagar os prestadores e o restante para as demais despesas. “Hoje se recebe menos do que se gasta e um ou outro vai ficar sem pagar”, admitiu.

Cássio falou que está na pasta há cinco meses e que a secretaria é pesada e os processos morosos. Ele contou que em outubro o Fundo Nacional de Saúde repassou R$ 48.400.000 para o Município e que desses, R$ 38.500 serão para prestadores do SUS. Contou ainda que existe R% 60 milhões 500 mil no “Contas a pagar” e que portanto, há um déficit de R$ 12 milhões.

O vereador Jorge Kajuru (PRP) perguntou sobre a previsão da liquidação das dívidas antigas com os prestadores e o valor total dessa dívida que a atual gestão herdou da administração anterior. O diretor não informou, mas insistiu que as contas de 2016 existem R$ 6 milhões aptos a serem pagos e que R$ 4 milhões e 500 mil de incentivos foram quitados nos últimos dias.  Kajuru sugeriu requerimento, que foi aprovado, pedindo ao Tribunal de Conta do Município (TMC) que faça esse levantamento e envie à comissão já que “ou estão escondendo ou são incompetentes e não sabem mesmo qual o valor”.

Vaz também inquiriu se o prefeito Iris Rezende ou a secretária Fátima Mrué foi quem orientou que as contas da gestão atual deveriam ser priorizadas. Cássio confirmou que a orientação foi dada a ele, mas não soube se partiu da secretária ou do prefeito.

Clécio questionou que “a situação é muito grave, pois a secretaria recebe um recurso para pagar os prestadores e diz que usa o recurso para pagar Xerox e ar condicionado? Por que não prioriza a vida em vez de pagar esses? Que fiquem sem receber, pois a prioridade deve ser o paciente”.

Anderson Salles (PSDC) perguntou o motivo de fornecer marmitas para servidores das unidades e não dar  o valor do vale alimentação no salário como já é feito para os funcionários da Seinfra e da Guarda Metropolitana, apesar de que o vale é de um valor pequeno, de R$ 7,50.  O diretor respondeu que a escolha da empresa que fornece alimentação foi uma decisão discricionária da secretária Fátima Mrué.

Salles e Kajuru cobraram pagamento da empresa que fornece insumos e bombas de insulina que estão sem receber cerca de R$ 6 milhões 300 mil. Cássio da Silva não soube informar o valor total da dívida, mas disse que o repasse é de R$ 230 mil mensais para esses fornecedores.

Inquirido por Elias e Clécio sobre o pagamento de curso de mestrado para duas servidoras na área de direito da saúde em São Paulo,  o diretor confirmou que para tal  estão sendo utilizados recursos do Fundo Nacional de Saúde. Vaz teve aprovado requerimento de sua autoria pedindo informações para a SMS sobre pagamentos do curso, passagens de avião e hospedagem para as duas servidoras que foram aprovadas para cargo administrativo e ocupam funções gratificadas que deveriam ser de procuradores, apesar de possuírem curso de Direito.

Carlin Café (PPS) questionou como a Prefeitura está realizando melhorias na área e distribuindo recursos além de sugerir medidas para que haja mais transparência para que a população goianiense possa acompanhar os gastos da SMS e a aplicação dos recursos.  O diretor do FMS afirmou que a secretaria está “envidando esforços para equacionar essa questão de receitas e despesas e para isso os fornecedores serão chamados para renegociar os contratos diminuindo os valores”. Concordou que é necessário investir na transparência e divulgação das ações e processos da SMS junto aos usuários.

Além dos dois requerimentos de Elias e Kajuru, a CEI ainda aprovou requerimentos que pediram informações para a SMS sobre:

- Manutenção dos veículos da secretaria e do cartão oficina;

- Serviço de manutenção das motolâncias que estão paradas

-Contrato de fornecimento de alimentação para pacientes dos Cais, Upas, Ciams e outras unidades.

-Informações sobre dívida junto à Clínica de Hemodiálise cujo acordo com o MP não está sendo cumprido.

-Informações sobre os plantões 24 horas nos Cais, especialmente no Novo Horizonte

- Quadro de diretores dos Cais e de suas cargas horárias. (Foto de Wictorya Jhefany).

Por iniciativa do vereador Carlin Café (PPS), a Câmara Municipal de Goiânia promoveu, nesta segunda-feira, 20, sessão especial em homenagem aos analistas de gestão administrativa do Estado de Goiás. Durante a solenidade, presidida por Vinícius Cirqueira (PROS), foram condecorados 30 profissionais com diploma de honra ao mérito, que, no ato, representaram toda a categoria.

“Trata-se do nosso reconhecimento aos 800 analistas que trabalham em vários órgãos da administração direta, indireta e autárquica do governo estadual, incluindo o Vapt Vupt, aprovado por quase 100% dos usuários”, disse Carlin Café, elogiando a dedicação da classe no sentido de melhorar os serviços prestados ao cidadão.

Serviço especializado

O presidente da Associação Goiana dos Analistas de Gestão, Carlos Eduardo Silva de Faria, também destacou o esforço dos analistas para atender com excelência a sociedade. Ele contou que muitos se especializaram na Escola de Governo, enquanto outros concluíram mestrado e até doutorado. “Nosso time produz muito acima da média”, garantiu.

Faria lembrou ainda da luta dos analistas para serem aprovados no concurso da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), em 2006, e posteriormente para serem convocados. “Atualmente, tivemos outra conquista que foi a progressão, a qual resultou em reajuste de até 24%, em alguns casos. A nossa carreira é fruto de uma política de governo”, comemorou.

Em nome dos homenageados, ele agradeceu a honraria. “Para nós, receber essa homenagem é um privilégio, pois a Câmara é a mais legítima representante do povo”, encerrou. A sessão foi prestigiada pelo superintendente da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), Antônio Eurípedes de Lima, em substituição ao governador Marconi Perillo.

(Foto: Alberto Maia)

“Esse evento mostra o compromisso desta Casa em aprimorar os serviços prestados à população. Queremos fazer dessa legislatura a melhor que Goiânia já teve”, disse o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), durante o minicurso "Processo Legislativo, Técnica Legislativa e Regimento Interno", realizado no auditório Carlos Eurico e ministrado pelo Procurador da Assembléia Legislativa de Goiás (Alego), o advogado Murilo Teixeira Costa.

O minicurso foi o quarto evento aberto para a comunidade realizado neste ano na Câmara fruto da parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG) com o objetivo de capacitar nos temas propostos vereadores, assessores parlamentares e demais interessados. “Estamos recebendo aqui hoje um profissional que representa o que há de mais gabaritado em análise de regimento interno e processo legislativo para que possamos aprimorar a elaboração de boas leis. Nosso intento é o de estabelecer normas que sejam fruto da vontade da população e que se revertam em benefícios para a coletividade, sem máculas, sem vícios, sem que soframos depois qualquer questionamento judicial quanto à constitucionalidade dessas leis”, frisou Andrey Azeredo.

Ele ainda reafirmou que a parceria com o Idag continuará e que mais eventos serão realizados conjuntamente: “estabelecemos uma parceria muito produtiva e ela permanecerá até o final da minha gestão como presidente da Casa. O Instituto é sério, altamente credenciado e formado por pessoas valorosas do mundo jurídico e de várias outras áreas que têm como missão básica capacitar pessoas e debater assuntos relevantes com profundidade.”

O presidente do Idag, José Taveira Neto, garantiu que a instituição tem interesse em dar continuidade na parceria com a Câmara e elogiou a iniciativa: "Andrey tem dados mostras da sua pessoal preocupação com a capacitação dos servidores desta Casa. Os temas tratados hoje são de altíssima importância para o corpo técnico local. O Legislativo Municipal é o palco de transformações sociais, daí a enorme responsabilidade dos servidores no suporte aos parlamentares na elaboração de leis e outras atividades.”

Segundo o palestrante, o procurador da Assembléia Legislativa de Goiás (Alego), Murilo Teixeira Costa, um minicurso como este sobre "Processo Legislativo, Técnica Legislativa e Regimento Interno" deve fazer parte da agenda da Casa para qualificar devidamente os profissionais em assuntos que estão diretamente ligados à principal atividade do órgão, que é a de legislar. “Capacitações fortalecem os servidores e a Câmara dando condições para que ofereçam à população leis com qualidade, eficácia e eficiência. Estudar e se atualizar é fundamental para quem trabalha dando suporte e assessoramento aos vereadores em suas funções”, afirmou o procurador, que fez uma explanação clara e minuciosa dos temas propostos.

Com informações da assessoria da Presidência

Sabrina Garcêz (PMB) promoveu uma audiência pública na tarde esta sexta, 17, para discutir a violência crescente e a promoção da cultura de paz dentro das escolas. Ela disse que, nesse momento em que tragédias dentro de estabelecimentos de ensino tanto públicos quanto privados estão em evidência, é preciso ouvir os profissionais que trabalham na educação para ajudar os parlamentares a formularem leis que contribuam para o fim ou, pelo menos, a diminuição da violência nas escolas. “Esse é um debate que deve ser construído ouvindo as experiências do dia a dia de cada um e as sugestões para melhorar o ambiente escolar”, afirmou a vereadora. 

O conselheiro do Conselho Estadual de Educação, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Goiânia e diretor do Colégio Prevest, Flávio Roberto de Castro, comentou que todo o meio escolar ficou muito abalado especialmente com o recente caso do aluno que atirou contra os colegas no Colégio Goyazes. “Eu acredito que a causa do aumento da violência não é apenas da própria escola, mas um reflexo da nossa sociedade, que tem perdido valores”, disse. 

Em situações como essa, estruturas de fuga, como portas de emergência, nas escolas poderiam salvar vidas, mas isso não é a realidade na maioria das instituições de ensino. “São detalhes que não evitam a violência, mas evitam tragédias maiores”, lembrou conselheira Iza Maria Braga, do Conselho Municipal de Educação. Mas ela advertiu que medidas pontuais para prevenir atos de violência, como a instalação de detectores de metal nas portas das escolas, não acabam com o problema. “Só o material não resolve, é preciso investir no ser humano, na estrutura familiar e no cultivo de bons valores.” 

Alba Cristhiane Santana Damata é presidente da Comissão Especial de Psicologia Escolar e Educacional do Conselho Regional de Psicologia. Ela é professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) e dá aulas para a formação de futuros professores. Ela contou que poucas pessoas se interessam atualmente em se tornarem professores e que aqueles que se formam, não querem dar aulas em escolas públicas. Para ela, isso é um reflexo não apenas da desvalorização profissional, mas da relação complicada entre professor e aluno, que muitas vezes é mais do que indisciplinado, é violento. “Os profissionais da educação estão adoecendo, enfrentando todos os problemas em jornadas diárias que muitas vezes são nos três turnos. Ao fim de cada dia o esgotamento físico, mental, psíquico, emocional é imenso.”

Ela defendeu que é preciso formular uma lei determinando que cada escola municipal tenha um psicólogo e que é preciso também aproveitar o momento atual, em que está despertado o interesse de discutir a violência nas escolas devidos às tragédias ocorridas recentemente, para aprová-la. “Eu entendo que o profissional da psicologia dentro do ambiente escolar pode contribuir para a diminuição da violência. Por fim nela infelizmente não é possível, já que isso é um problema social.” 

A superintendente pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, Ampara Barros, falou sobre as ações feitas para ajudar professores e alunos. Ela explicou que o município é divido em cinco regionais, cada uma com cerca de 70 a 80 instituições, e que em cada regional existe uma dupla de profissionais que acompanha as crianças com comportamentos diferentes e os profissionais adoecidos. Essas são as equipes de mediação de conflitos. Há também um projeto em parceria com o Ministério Público estadual chamado “Paz na escola: Eu curto!”. 

Núbia Glênia Guimarães, gerente de gestão da rede física da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, complementou o que foi dito pela superintendente afirmando que, em breve, mais escolas municipais passarão a ter cerca elétrica e videomonitoramento, o que já existe apenas em alguns prédios hoje.

Está em tramitação na Câmara de Goiânia projeto de lei que visa criar o Programa Intergeracional de Convivência Criança-Idoso na rede municipal de educação. De autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP), a matéria pretende fortalecer a cultura de inclusão do idoso, desenvolver atividades nas faixas etárias como estratégia de desenvolvimento para a infância e adolescência, valorizar o idoso como reserva de experiência e memória da sociedade e envolve-los na formação de valores das crianças.

“Com essa convivência, as crianças e os adolescentes passam a perceber os idosos como um exemplo a ser seguido, pessoas a quem admiram e respeitam”, justificou Jorge Kajuru.

A Controladoria Geral do Município determinou sindicância para apurar irregularidades identificadas na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade pela Comissão Especial de Inquérito encerrada no dia 9 de outubro na Câmara Municipal. A informação foi encaminhada pelo controlador, Juliano Gomes Bezerra, ao vereador Elias Vaz (PSB), que presidiu a CEI. 

O trabalho da Comissão durou quase oito meses e os vereadores concluíram que, nos contratos investigados, o rombo nos cofres públicos foi de mais de R$50 milhões. A Comissão solicitou o indiciamento de seis servidores, quatro ex-secretários de Goiânia (José Geraldo Freire, Patrícia Veras, Miguel Tiago e Paulo Sanches) e sete empresários por crime de improbidade administrativa.  

A CEI investigou contratos da Secretaria para instalação e operação de fotossensores, compra de cavaletes e de semáforos e ainda para aquisição e sincronização de controladores de semáforos. “A CEI cumpriu o propósito de investigação e constatou que historicamente na SMT são praticadas irregularidades. Agora esperamos que a prefeitura, o Ministério Público e a polícia tomem as devidas providências para sanar esses problemas e evitar que se repitam. Apesar do encerramento da CEI, vamos continuar fiscalizando”, assinala Elias Vaz.

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que torna obrigatório o ensino das noções básicas da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) nas escolas públicas e privadas no município de Goiânia. De acordo com a parlamentar, o intuito é contribuir para o conhecimento da lei e impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e a comunidade escolar. 

“A lei não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos. Os índices de violência contra a mulher só aumentam, e a educação é a melhor porta de entrada para mudar essa triste realidade de forma definitiva,” destaca Tatiana. 

A execução da lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME), com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher. Entre os temas a serem abordados, também está informações sobre a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na lei federal. O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo e, todo dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, uma programação ampliada e específica deverá ser realizada em alusão à data.

“O projeto vai ajudar na promoção da igualdade de gênero, prevenindo e auxiliando contra as práticas de violência contra a mulher. Só a educação pode realmente mudar a triste realidade que milhares de mulheres vivenciam diariamente, muitas vezes incentivada dentro da própria casa. A escola tem um papel fundamental na real mudança dessa triste realidade,” lembra a parlamentar. 

Com informações da assessoria de imprensa de Tatiana Lemos

Na segunda audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, realizada hoje (17) na sala da presidência da Câmara, o relator da matéria, vereador Anselmo Pereira, PSDB, informou que irá apresentar uma emenda visando promover uma ampla reforma no atual Código Tributário do Município. 

"Essa reforma é fundamental porque o atual Código, elaborado nos 70, já não corresponde mais às exigências tributárias de Goiânia. Uma nova lei que melhore a arrecadação, reduza a sonegação e distribua melhor os recursos para a população, especialmente nas áreas da educação, saúde. Fazer justiça fiscal é fundamental. Ou seja, quem ganha mais deve pagar mais", resumiu. 

O vereador diz também considerar fundamental uma recadastramento imobiliário na capital, bem como a realização, pela Prefeitura, de uma campanha que vise acabar com os chamados contratos de gaveta. "A redução do chamado Imposto sobre Transmissão de Imóvel (ITI), de 4% para 2%, é um incentivo para esse recadastramento, além de incrementar as receitas municipais", ponderou.

Por sinal, o relator fixou o próximo dia 23 como último prazo para os vereadores fazer emendas à LOA, já que, pela programação, no dia 28 será feita a apresentação final e apreciação do projeto (relatório final) pela Comissão Mista da Casa. Nos dias 5 e 7 de dezembro votações em plenário.

MEDIDAS

Na audiência de hoje, o superintendente do Tesouro Municipal, órgão da Secretaria de Finanças da Prefeitura, Eduardo Scarpa, anunciou uma série de medidas que o Paço tomará no próximo ano visando melhorar a arrecadação, reduzir despesas e ampliar a fiscalização. "Vamos inclusive contar com a ajuda dos governos de Goiás e da União nesse trabalho. Teremos novidades no fisco municipal, especialmente no combate à sonegação', diz ele.

Entre as medidas, adiantou Eduardo, a fiscalização em escolas, hotéis, academias, entre outros, visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). "Queremos aumentar nossa receita em 20% em 2018, algo em torno de R$ 8 milhões mensais. Também vamos preparar uma legislação para o IPTU, especialmente no recadastramento imobiliário. Vamos aplicar a chamada inteligência fiscal em pareceria com o governo estadual e ajuda da Receita Federal para aumentar a receita do ISS", adiantou.

Pelo lado das despesas, informou que em 60 dias um grupo de trabalho destinado a avaliar e revisar todos os contratos da prefeitura, envolvendo aluguéis de caminhões, carros, compra de combustíveis, com uma previsão de redução na despesa de R$ 2 milhões, Também será feita uma auditoria no folha de pagamento, com a finalidade de apurar as distorções salariais, como gratificações, onde se espera obter uma diminuição nos gastos acima de R$ 6 milhões. Sem contar uma ampla reestruturação previdenciária, que pode gerar uma economia para os cofres da Prefeitura em torno de 10 milhões/mês. Até o final de 2018, esse valor pode chegar a R$ 20 milhões mensais".

O orçamento municipal para o próximo exercício fiscal (2018) estima entre receita e despesa um total de R$ 5.034 bilhões, valor que é menos 3,06% em comparação com o atual orçamento, superior a R$ 5, 1 bilhões. Só com pessoal e encargos sociais os gastos da prefeitura superam R$ 2,4 bilhões,  ou seja, 48,11% do total da receita. 

A Câmara Municipal de Goiânia realizou, nesta sexta-feira, 17, sessão especial em homenagem aos 19 anos de criação dos colégios militares do Estado de Goiás. Na oportunidade, o autor da iniciativa, vereador Carlin Café (PPS), enalteceu os relevantes serviços prestados por essas instituições no sentido de resgatar valores cívicos e morais, além de promover o aprimoramento intelectual. “A grande procura por vagas e o desempenho dos alunos no Exame Nacional do Ensino Médio são os resultados do sucesso”, disse.

O parlamentar também comemorou a implantação, no final de 2016, do Colégio da Polícia Militar Major Oscar Alvelos, no Parque Atheneu, cujo coral se apresentou na solenidade. Ele lembrou que o bairro foi fundado, na década de 80, para ser um conjunto habitacional destinado aos militares, mas que apenas recentemente recebeu o projeto de ensino militar. “É motivo de muito orgulho para mim. O investimento em educação é o caminho e a solução para o País”, frisou ele, que mora na região.

Novas unidades

Representando os mais de 70 homenageados com diploma de honra ao mérito, o comandante de Ensino da Polícia Militar, coronel Anésio Barbosa Júnior, agradeceu a condecoração e ressaltou que, atualmente, existem 36 unidades de ensino militar instaladas em Goiás, onde estudam cerca de 40 mil alunos no ensino fundamental e médio. “Em 2018, ao completar 20 anos, o projeto de ensino militar ganhará mais dez novas unidades no Estado”, revelou.

Emocionado, Barbosa contou que a ideia inicial do projeto era atender aos filhos dos policiais militares. “Hoje atendemos a comunidade e todos os alunos são tratados como nossos filhos. Acreditamos no potencial deles. Queremos que realizem seus sonhos, fazendo as melhores escolhas; mas, acima de tudo, que construam uma sociedade mais justa, humana e fraterna”, discursou.

Também prestigiaram a sessão de hoje o superintendente da Secretaria de Estado de Governo (Segov), coronel Adailton Florentino do Nascimento, representando o governador Marconi Perillo; e o assessor da pasta, Jurandir Cipriano, substituindo o secretário Tayrone Di Martino; além do vereador Gustavo Cruvinel (PV). (Foto: Alberto Maia)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde ouviu nesta sexta-feira, 17, a secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué. Durante a manhã os vereadores fizeram uma série de questionamentos e ouviram as explicações da titular da pasta sobre falta de medicamentos, de médicos em plantões, de repasses nos pagamentos de prestadores de serviços do SUS, entro outros temas.

Cristina Lopes (PSDB) quis saber sobre o fechamento temporário do Cais Jardim América e como o Novo Horizonte está lidando com o aumento dos atendimentos de emergência. Também perguntou sobre as dívidas da SMS e o recebimento de fundos no Ministério da Saúde (MS) que não estão sendo repassados.

Fátima Mrué respondeu que os atendimentos da saúde básica que eram feitos no Cais J.América foram transferidos para a unidade do Pedro Ludovico e que somente a emergência foi para o Novo Horizonte. Ela contou que existe dívida da pasta desde o ano de 2014, mas que serão pagas e que a de 2017 ainda está sendo auditada e, portanto não saberia informar o valor. Disse que há um protocolo das secretarias Estadual e Municipal no MS e que a verba estadual para a média e alta complexidade é subtraída da que é enviada para o Município.

UTIs

Elias Vaz (PSB), relator da CEI, inquiriu sobre a falta de medicamentos nas unidades e pediu que fossem descritas quais unidades estão sem os remédios, ao que a secretária afirmou não poder trazer os dados por problemas no sistema de informática que “é frágil e que está sendo substituído por outro software de gestão mais eficaz nas mais de 100 unidades”.

Vaz questionou o fato de a SMS pagar curso de Mestrado para duas servidoras da pasta no valor de R$ 108 mil apesar da Prefeitura relatar que existe uma crise financeira. Mrué defendeu que todo servidor tem direito ao Mestrado e que “o processo das servidoras passou por todos os trâmites legais tendo pareceres da Procuradoria do Município e da Controladoria Geral”.

O relator também pediu explicações sobre denúncias de que os prestadores de serviços de UTI estarem escolhendo pacientes que “dão mais lucro tendo enfermidades menos graves”. A secretária informou que determinou equipe de auditoria para visitar as UTIs diariamente em dois momentos para fiscalizar a ocupação dos leitos destinados a pacientes do SUS.

DIABÉTICOS

Jorge Kajuru (PRP) perguntou sobre o fornecimento de insulinas e insumos para pacientes diabéticos em Goiânia, que ‘inclusive estão morrendo por causa da falta de bombas de insulina” porque a SMS não estaria mais fornecendo tal equipamento. Fátima Mrué respondeu que ´”não há falta de insulina para os pacientes cadastrados e que a medicação pode ser administrada não só pela bomba mas por canetas e que a secretaria precisou restringir o fornecimento das bombas para crianças e adolescentes, além do que foi aberta licitação para troca da empresa que fornece esse material.

Ele mostrou que a verba gasta com o mestrado de apenas duas servidoras daria para pagar 22 cirurgias diabéticas feitas pelo cirurgião Áureo Ludovico, que custaria para o Município R$ 5 mil, já que conta com recursos estaduais também. A secretária relatou que o Hospital Geral de Goiânia (HGG) é que foi credenciado pela Prefeitura para realizar tais cirurgias e que o procedimento  que o médico Áureo realiza não consta na lista de cirurgias que o SUS autoriza e que há um problema jurídico para justificar esse pagamento.

RECURSOS FEDERAIS

Clécio Alves (PMDB), que preside a CEI da Saúde, quis saber sobre os repasses que o  Fundo Nacional de Saúde (FNS) faz mensalmente para o Município, na ordem de cerca de R$ 50 milhões para pagar os prestadores de serviços do SUS – hospitais, médicos, laboratórios etc – e que estão sem receber. “O dinheiro está sendo usado indevidamente porque deveria estar pagando os fornecedores por vários meses”, acusou.

Fátima Mrué se defendeu alegando que não há em toda a pasta, durante sua gestão, uso indevido de dinheiro público e que todos os recursos que entram são usados de forma legal e correta. O que ocorre, segundo ela, é que as contas a pagar são mais altas que os recursos vindos para a secretaria. Mesmo assim garantiu que na semana que vem serão pagos todos os processos já auditados pelo setor financeiro da pasta.

SAÚDE BÁSICA

Vinícius Cirqueira (Pros) destacou a falta de funcionamento das motolâncias do Samu. A secretária informou que esses veículos não estão em condições técnicas para circular. Sobre a falta de atendimento ao programa “Saúde da Família” ela explicou que a cobertura no município é considerada baixa, pois há apenas 50 % de médicos atendendo a esse programa, mas que o planejamento da SMS para 2018 prevê elevar esse índice para 70%.  Fátima emendou que o programa “Mais Médicos” que estava interrompido foi requalificado e em breve Goiânia poderá realizar a contratação de profissionais por este programa.

Anderson Salles (PSDC) levantou questões relativas ao trabalho de enfermeiros que têm cargos de direção nos CAIs e que por isso cumprem 40 horas/semanais, mas mantém vínculo de igual período no Distrito Federal, ao que a secretária informou ser ilegal e não ter conhecimento. Salles também relatou que em visitas às unidades verificou que 13 dos 20 plantões em um Cais não havia sequer um médico para atender aos doentes. Fátima discordou do vereador ao asseverar que pelo menos um médico está de plantão nas unidades de 24 horas e que esta é a orientação da SMS.

MODELO DE SAÚDE

A secretária Fátima Mrué fez um relato dos dez meses de sua gestão os quais resumiu como “muito trabalhosos e cheio de surpresas”, pois não conhecia as várias relações a que foi submetida. Confirmou que atua como médica na área da saúde pública há muitos anos, porém como gestora é a primeira vez. Mrué contou que estes dez meses foram de diagnóstico e de atendimento a situações emergenciais, mas que ao final dos quatro anos pretende entregar a pasta de forma a ser “modelo de saúde na região”.

Relatou que realizou mais de 60 reformas, sendo uma delas a UPA Novo Horizonte que há quatro anos havia sido iniciada, além dos Cais Redenção e Urias Magalhães. Também o PSF Recanto Minas Gerais e conseguiu recursos para transformar o Cais Jardim América em UPA. Viabilizou o retorno do programa ‘Mais Médicos’ e a requalificação do programa ‘Saúde da Família’.

Kajuru quis saber sobre mensagem de autoria da secretária em uma rede social, na qual afirmou que o cidadão poderá ter atendimento “sem a necessidade de implorar ajuda de terceiros para conseguir assistência”, se estava se referindo a um dos parlamentares. Fátima Mrué explicou que “terceiros não diz respeito a nenhuma categoria. A pessoa tem que ter o direito de chegar à unidade de saúde e receber o atendimento necessário sem precisar de qualquer intermediação”.

Não foi possível ouvir o Diretor Financeiro do Fundo Municipal de Saúde, Cássio Muriel, marcado para esta data. Ele será inquirido em data a ser agendada pela CEI, nos próximos dias. Clécio Alves informou que a CEI retomará as visitas surpresas aos CAIs, CIAMs e UPAs e convidou equipe da SMS para acompanhar os vereadores. (Foto Wictoria Jhefany)

Em entrevista ao vivo concedida a partir das 7h30 da manhã de hoje, 16 de novembro, ao programa Falando Francamente da Rádio Mil FM, o presidente da Câmara Municipal, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), respondeu a diversos questionamentos dos jornalistas Jerônimo Rodrigues, Carlos Veloso e Daniel de Paula. Dentre outros assuntos, ele destacou a importância do Plano Diretor de Goiânia (PDG), documento que está sendo revisado pela Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) da Prefeitura e será enviado para a análise dos vereadores até o próximo dia 31 de dezembro.

Confira os principais temas tratados na entrevista nas próprias palavras do presidente Andrey:

Presidência da Câmara  

“Tenho buscado, na presidência da Casa, de forma ponderada, conciliar o interesse de todos, focando, sobretudo, no cidadão e agindo dentro da transparência com legalidade e moralidade em todos os meus atos. A Câmara tem que ser uma Casa de Leis, mas, acima de tudo, tem que ser um lugar de exemplos quanto à gestão e ao trato dos recursos públicos. Posso falar com tranqüilidade que essa é uma das legislaturas mais atuantes que já houve em Goiânia. São parlamentares guerreiros que trabalham dia e noite, cada um ao seu estilo e segundo as suas convicções, em prol da cidade e buscando melhorias para a população, auxiliando o Poder Executivo e cobrando deste o que é necessário. Isso tem sido feito com independência e sempre respeitando os demais Poderes.”

Plano Diretor de Goiânia

“A Prefeitura está na fase na qual ela controla a confecção do projeto de Lei do PDG. Quando ele for encaminhado à Câmara, até o próximo dia 31 de dezembro, aí, sim, será sob a nossa batuta que se dará a discussão com aprofundamento, análise técnica e popular de tudo aquilo que está contemplado no documento. Queremos fazer uma tramitação transparente, participativa, com o maior número possível de audiências públicas ouvindo todo os setores, segmentos e os cidadãos. Dessa maneira teremos, de fato, um texto final do Plano Diretor que seja viável, que se torne real, que não seja apenas um mero papel cheio de letrinhas. Ele precisa dar mais qualidade de vida para os goianienses.”

Pontos-chave do Plano Diretor  

“Na minha opinião, destaco, dentre os pontos principais do Plano Diretor, o uso e a ocupação do solo. Temos que decidir se queremos uma cidade compacta com uma maior verticalização ou uma cidade espraiada com maior número de loteamentos. Sendo espraiada, há o encarecimento dos serviços públicos, dificuldade de locomoção e trânsito prejudicado, sendo que o transporte público já não é satisfatório, é precário em nossa cidade. Outra questão que temos que enfrentar com muita seriedade e responsabilidade é a ambiental: precisamos preservar nossas nascentes e fazer o tratamento adequado dos resíduos. Nós produzimos muito lixo, isso é uma questão cultural do brasileiro e essa mudança de comportamento é indispensável. Nosso aterro está atingindo a capacidade máxima e, além disso, poderíamos estar reciclando mais de 90% desse próprio lixo. É muito dinheiro sendo desperdiçado. Outro ponto de suma importância é a situação hídrica. Goiânia hoje ainda é privilegiada porque temos a Barragem do João Leite, mas, como pensamos a médio e a longo prazo, pergunto: daqui a vinte anos tiraremos água de onde? Ela é finita. Desde já, precisamos mudar a forma de consumir e iniciar atos para a construção de novas barragens para preservação do manacial. Só assim poderemos ter sempre a água que é preciosa e necessária para a vida.”

Escalonamento dos horários   

“A proposta sugerida pela Prefeitura relativa ao escalonamento dos horários de funcionamento de órgãos e estabelecimentos em Goiânia foi bem recebida na Câmara e por vários segmentos empresariais e sociais. O prefeito Iris tem defendido essa idéia desde o primeiro dia do mandato e ela tem ecoado de forma positiva no ouvido de comerciantes, empresários e lojistas. Em reuniões recentes ele tem dito que espera que, a partir do ano que vem, essa medida já esteja em prática inclusive nas escolas municipais. Eu acredito que, com isso, teremos uma ocupação melhor de veículos e do transporte coletivo nas ruas, evitando os engarrafamentos da hora do rush e gerando melhor mobilidade.”

Críticas nas redes sociais

“Toda crítica, quando é de fato construtiva, é muito bem-vinda. As redes sociais deram voz a quem não tinha oportunidade de se expressar. O que ocorre é que, muitas vezes, como acontece com as novidades e inovações, as pessoas podem exagerar na dose. Todavia, cabe a quem é criticado fazer o filtro e saber se aquela atitude está sendo exagerada ou se de fato é uma oportunidade para se refletir e buscar melhorar. Eu tenho muito tranqüilidade com as críticas que recebo.“

Investigações contra a corrupção

“Esse é o nosso desejo, que de fato se separe o joio do trigo. Porém, é necessário que a população reflita com muito profundidade porque quem tem mandato não chegou lá pela batuta de um militar, de um general, foi eleito pelo povo. As pessoas devem refletir e ter muita consciência nas escolhas que farão no ano que vem, nas eleições. Não basta apenas ir, votar, virar as costas e depois ficar cobrando nas redes sociais. Votar requer responsabilidade. Não se deve cair no “canto da sereia” das propostas vazias e é preciso muito cuidado com o fenômeno atual das fake news, notícias mentirosas que denigrem imagens e depois se descobre que eram acusações falaciosas. Acredito com veemência que, aquilo que for concreto e que agrida a integridade de uma pessoa por causa de um fato delituoso realmente praticado por ela, isso, sim, deve ser considerado. Esse indivíduo não pode ser eleito. Cabe aos eleitores fazer esse filtro com muita responsabilidade. “

Candidatura em 2018

“Ano que vem continuarei na Câmara exercendo meu mandato na Presidência e buscando ser um excelente vereador. Continuarei trabalhando para auxiliar na solução dos problemas da nossa Capital, e, apenas no período correto e sem prejudicar as minhas atividades como parlamentar e presidente,  batalharei para que o candidato do meu partido ao governo do Estado de Goiás seja eleito nosso futuro governador.”   

Com informações da assessoria da Presidência

        A Câmara Municipal de Goiânia promove, amanhã, sexta-feira, 17 de novembro, mais um evento para capacitar vereadores e servidores e aprimorar os trabalhos da Casa. O minicurso "Processo Legislativo, Técnica Legislativa e Regimento Interno" é gratuito, aberto para toda a comunidade e será realizado às 8h30 no auditório Carlos Eurico e ministrado pelo Procurador da Assembléia Legislativa de Goiás (Alego), o advogado Murilo Teixeira Costa.

          O minicurso será o quarto evento realizado neste ano na Câmara fruto da parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG) com o objetivo de ensinar, orientar, debater e tirar dúvidas acerca de temas de grande relevância e dar mais respaldo técnico e científico para os trabalhos desenvolvidos pela Casa.  Na semana passada, no evento anterior, Andrey Azeredo afirmou que a Câmara vai renovar a parceria com o Idag para realizar mais atividades do tipo e com maior frequência.

         “Teremos muitos outros encontros desse gênero pois esta Casa tem fome de conhecimento. Estamos determinados a fazer dessa Legislatura a mais qualificada e produtiva possível. Esse é o nosso compromisso com cada morador de Goiânia. Os trabalhos com os quais lidamos na Câmara interferem direta ou indiretamente na vida de milhares de pessoas, é uma enorme responsabilidade que nos compete e temos o dever de assumi-la com coragem, responsabilidade social e competência”, afirmou o presidente.

         O minicurso é voltado primordialmente para as atividades legislativas, mas, na opinião de Andrey Azeredo, todos os cidadãos devem se interessar pelo funcionamento das instituições públicas para poder exercer plenamente a participação popular: “para aqueles que não trabalham no universo do Poder Legislativo os temas deste minicurso podem soar técnicos e específicos demais, mas estou convicto de que, quanto mais as pessoas entenderem como funcionam os Poderes e a política, mais elas poderão fiscalizar, criticar, cobrar e participar das decisões que regem o País e suas vidas.”

Serviço:

Minicurso "Processo Legislativo, Técnica Legislativa e Regimento Interno" com o advogado Murilo Teixeira Costa 

Inscrições e certificados: no local do evento ou pelo site da Câmara tocando no ícone "Curso Idag" ou pelo e-mail inscricao@camaragyn.go.gov.br.  Certificados serão concedidos a quem solicitar 

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Organização: Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG)

Data: sexta-feira, 17/11/2017

Horário: 8h30

Local: Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia  

Público-alvo: Vereadores, assessores parlamentares, servidores da Câmara e toda a comunidade interessada no tema

Com informações da assessoria da Presidência

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia analisou nesta quinta-feira, 16, oito projetos de lei relativos à saúde pública, higiene e de caráter social e assistencial. Presidida pelo vereador dr Paulo Daher (DEM), a comissão contou com a presença de Oséias Varão (PSB), Gustavo Cruvinel (PV) e Paulo Magalhães (PSD).

Dos oito projetos apreciados pela Comissão de Saúde, sete foram aprovados e apenas um recebeu pedido de vista do vereador Paulo Daher. Dentre os aprovados, está a matéria de autoria de Lucas Kitão (PSL), que visa normatizar as condições e exigências relacionadas ao porte dos hospitais, como número de leitos, a complexidade do atendimento e o tipo de procedimento realizado. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e em plenário, em primeira votação.

A proposta acrescenta um novo artigo à lei 9733/16 que dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos de Unidades de Terapia Intensiva nos hospitais da cidade. O artigo assegura ser obrigatório a existência de UTI em todo hospital com capacidade igual ou superior a cem leitos e que o número de leitos de UTIs em cada hospital deve corresponder a um número entre 6 e 10% do total de leitos existentes, a depender do porte e complexidade.

Para isso, deve ser levado em conta, segundo o projeto, as seguintes referências: 5% de leitos UTI adulto, em se tratando de hospitais gerais; 5% de leitos de UTI pediátricos, em relação ao total de leitos pediátricos do hospital; 5% de leitos de UTI neonatal em relação ao número de leitos obstétricos do hospital e 10% de leitos de UTI especializada, em se tratando de hospitais gerais que realizem cirurgias complexas, como neurocirurgia, cirurgia cardíaca e que atendam traumas e queimados. Independente do número de leitos, todo hospital ou clínica que realizar procedimentos cirúrgicos considerados de alto risco deverão dispor de UTI.

A matéria ainda diz que todo hospital que possua serviços de tratamentos intensivos ou atendimento de emergência, mesmo não dispondo de UTI, deve contar com um serviço de tratamento intensivo móvel, seja próprio, contratado ou conveniado. Ficam excetuados, os hospitais oftalmológicos, psiquiátricos, os que demandam atendimento ambulatorial, bem como os hospitais-dia.

PEDIDO DE VISTA

O presidente da Comissão de Saúde, vereador Paulo Daher, pediu vista ao projeto de lei de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que autoriza as farmácias e drogarias a prestarem os serviços farmacêuticos, como aplicação de inalação ou nebulização, aplicação de medicamentos injetáveis, mediante a apresentação de receita médica e acompanhamento farmoterapêutico, como medição e monitoramento de pressão arterial.

Conforme a proposta, as farmácias e drogarias autorizadas a aplicarem injetáveis podem também aplicarem vacinas, sob a responsabilidade técnica do farmacêutico. Expressa que a realização dos serviços farmacêuticos citados na matéria tem como objetivo permitir a efetiva prestação de serviços consistentes, visando a interação e a resposta às demandas dos usuários do sistema de saúde e a resolução dos problemas de saúde da população que envolvam o uso de medicamentos.

Proposta apresentada pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 16, obriga o comércio em Goiânia a informar ao consumidor o histórico de preços de todo produto ou serviço que estiver em promoção ou liquidação. A medida é válida para as reduções de preço superiores a 20% do valor original e se aplica tanto a lojas físicas ou virtuais instaladas na cidade. 

A emissão do histórico será feita no momento da efetivação da compra e deverá indicar o menor preço que o produto foi vendido em cada mês do último ano. O descumprimento poderá implicar em multa de 10 a cem vezes o valor do produto, levando em conta a extensão do dano e o poder econômico do fornecedor, e as reincidências poderão acarretar na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. 

“Este projeto de lei tem o intuito de dar transparência e harmonia nas relações de consumo, bem como proteger os interesses econômicos da parte mais vulnerável da relação, que é o consumidor”, justificou o vereador. 

Ele também afirmou que a medida vai ajudar a evitar fraudes em grandes promoções, como a Black Friday. “É de conhecimento de todos a prática de maquiagem de preço por parte de alguns fornecedores que aderem às datas de mega promoções ou as realizam, isoladamente, em finais de semana. Essa prática, muitas vezes associada à fraude contra consumidores, tem grande repercussão na imprensa, que já chegou inclusive a ironizar uma dessas datas como ‘Black Fraude’.”

O vereador Anderson Sales- Bokão (PSDC) apresentou na sessão de hoje, 16/11, Projeto de Lei visando estender o benefício da Lei nº 10.090/2017 também ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar.  A referida lei é resultado de proposta de iniciativa do vereador Cabo Senna (PRP) e foi sancionada recentemente pelo prefeito Iris Rezende (PMDB).

A lei aprovada pela Câmara garante que os veículos oficiais em serviço, pertencentes à  Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil Metropolitana e também da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia fiquem  isentos de penalidades (multas) e também que os motoristas não terão pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação -CNH. As infrações a serem isentadas são: circulação, parada e estacionamento.

Rapidez

Bokão alega que “o atual modelo de fiscalização de trânsito da Capital  realiza a emissão de multas indistintamente, o que por vezes,  prejudica os condutores de veículos que prestam serviço a órgãos como Policia e os que são objetos desta proposta, Juizado da Infância e Juventude e Conselhos Tutelares”.

“A isenção do pagamento de multas,  permitiria por exemplo, a circulação pela faixa exclusiva de ônibus, o que daria maior celeridade no atendimento de ocorrências”, justifica Bokão.

A segunda e última votação do PPA- Plano Plurianual da Prefeitura para o quadriênio de 2018/2021 que estava na pauta de votação da sessão desta quinta-feira, 16/11, foi adiada, em razão de o Plenário ter acatado mais três emendas ao  Projeto de Lei do Executivo.  Com isso, a matéria volta à Comissão Mista para ser analisada com as novas modificações propostas.

Uma das emendas é do próprio relator do projeto, vereador Wellington Peixoto (PMDB) que  segundo ele, atende a recomendação do Prefeito Iris Rezende (PMDB). A proposta  visa adequar  resolução do CONTRAN que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. A resolução exige que para execução do projeto é necessária adequação do nome e objetivo do mesmo.

O objetivo da ação “é promover a sinalização viária horizontal  e semafórica da Capital, bem como promover ações de educação para o trânsito, além de execução de serviços e obras nas vias, voltando a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito, visando a movimentação segura, eficiente e conveniente de pessoas, veículos e cargas.”

TURISTA

As duas outras emendas acatadas pelos vereadores são de iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB). A primeira visa capacitar pessoal para atendimento ao turista com deficiência, "proporcionando atendimento adequado às suas necessidades individuais".

Para tal, a vereadora aponta recursos do tesouro  no total de R$ 332.000,00 (Trezentos e trinta e dois mil reais) sendo  R$ 80.000,00 para o próximo ano, seguido de R$ 82.000,00 para 2019, R$ 84.000,00 para 2020 e no último ano, 2021, a quantia de R$ 86.000,00. Estes valores serão destinados ao Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor, através de recursos oriundos do Tesouro Municipal.

A vereadora alega  como justificativa, “a necessidade de proporcionar acessibilidade e promover a inclusão social e o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às atividades turísticas”.

INCÊNDIO

A outra emenda proposta por Cristina Lopes  visa preparar crianças e adolescentes, dos CMEIs e escolas  públicas,  para a prevenção e combate a incêndios, através de recursos destinados para rede municipal de ensino  através do Fundo Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente, num total de R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais)  começando com R$ 40.000,00 em 2018 e R$ 42.000,00 em 2019; já em 2020 passa para R$ 45.000,00 e R$ 47.000,00 em 2021, último ano do PPA.  

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que determina o tempo máximo de 30 minutos para atendimentos pelo SAMU na capital. “Inúmeros são os casos em que no momento do efetivo socorro não há mais o que ser feito pelo paciente diante da demora no resgate,” destaca Tatiana. 

De acordo com a proposta, a prefeitura fica autorizada a firmar os convênios necessários com empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel cumprimento da lei. Ao receber o chamado, as equipes devem preencher documento que listem o horário da notificação da ocorrência. Após a prestação efetiva do socorro ao paciente, deve ser inserido no documento o horário do efetivo atendimento à solicitação do serviço de socorro. 

Caso o atendimento prestado não possa ser efetuado no prazo máximo de até 30 minutos, as unidades de atendimento emergencial deverão no referido documento especificar o motivo. No ato do pedido de ambulância do SAMU, já deve ser informado qual o prazo estimado para a efetiva chegada da ambulância ao solicitante. “As pessoas não têm informações adequadas dos atendentes, exceto ‘é só esperar’, impossibilitando outra medida que vise garantir a proteção à vida,” explica a parlamentar. “O intuito é salvar vidas.”

Com informações da assessoria de imprensa de Tatiana Lemos

Em requerimento apresentado na sessão de hoje (16) o vereador Anselmo Pereira (PSDB) questionou o prefeito Iris Rezende (PMDB) sobre a suspensão do projeto Luzes, instituído pela Lei 7.745, de novembro de 1997, administração Nion Albernaz. "O Prefeito não pode assinar um decreto revogando uma Lei. Isso é um retrocesso. Ou seja, que o Projeto Luzes não deixe de ser aplicado este ano", criticou.

O vereador tucano diz entender a situação financeira da Prefeitura para ornamentar a cidade no período natalino e final de ano. "Entretanto", diz ele, "a lei estimula iluminação particular sem ônus para o município, envolvendo infinitos domicílios e estabelecimentos comerciais de Goiânia". 

Ela lembra que a Lei 7.745 estimula essa iluminação concedendo descontos que variam de 100%, 50%, 30%  IPTU para os classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares respectivamente, nas categorias comercial e residencial. "Esse desconto é válido apenas para um ano. E serve como estímulo para que comércio e residências contribuem para a iluminação pública da cidade", citou.

Ao concluir, Anselmo Pereira reafirmou seu pedido para que o Prefeito repense seu decreto e que prevaleça o bom senso,"já que esse Projeto tem o apoio da sociedade goianiense e precisa ser preservado".

O posto de combustível que atua no município de Goiânia terá o alvará de funcionamento imediatamente cassado, se for flagrado participando de algum tipo de cartel. Após a cassação do alvará, conforme o projeto, a Prefeitura terá cinco dias úteis para remeter todo o processo ao Ministério Público estadual, CADE, Ministério da Justiça e Procon para as devidas providências. É o que, em síntese, propõe o projeto protocolado pelo vereador Carlin Café, PPS, atendendo a uma solicitação de associações e sindicatos de motoristas profissionais. O projeto de lei  apresentado na sessão de hoje (16) da Câmara teve apoio imediato dos vereadores Jorge Kajuru (PRP), Delegado Eduardo Prado (PV), Tiãozinho Porto (PROS), Lucas Kitão (PSL) e vereadora Sabrina Garcez (PMB). A manifestação dos demais parlamentares presentes no plenário foi bastante favorável ao projeto.

O vereador diz que baseou sua proposta nos eventos dos últimos dias na capital, com aumentos dos preços e a falta de combustível em dezenas de postos. "Indiscutível que a cartelização, ao implicar em aumentos de preços e restrição de oferta, causa graves prejuízos aos consumidores goianienses. Trata-se de uma situação nefasta, já que o goianiense se vê obrigado a pagar por preços construídos artificialmente, tornando esses combustíveis inacessíveis em razão dos altos preços", justifica Carlin Café.

Segundo ele, Goiânia figura como uma das cidades em foi constatada a prática de cartel. Em 2002, por exemplo, lembrou, o CADE condenou o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Goiás (Sindiposto) por induzir vários postos da capital a combinar e aumentar preços. O Sindicato foi condenado a pagar multa de R$ 190 mil e seu presidente multado em R$ 95 mil.

PENALIDADE

O projeto estabelece as principais condutas que se enquadram na prática do cartel. Entre elas, limitar, falsear ou praticar qualquer forma que prejudique a livre concorrência ou a livre iniciativa; realizar acordos em torno de itens, como preços, cotas de produção e distribuição e divisão territorial para aumentar preços e lucros conjuntamente;acordar, combinar, manipular ou ajustar com o concorrente os preços de bens e serviços ofertados individualmente e ainda elevar sem justa causa, uniforme ou concentrada, o preço de produtos (conjunto ou isoladamente) de forma a direcionar o consumo para determinado produto. 

No artigo 3º, o projeto estabelece que a empresa e seus sócios que tiverem contribuído para a prática da infração prevista na referida lei deverá ficar impedido de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de 5 anos. 

O Orçamento do Município para 2018 será debatido nesta sexta-feira, 17, na segunda audiência pública proposta pelo relator da matéria na Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB).

A LOA 2018 estima a receita em R$ 5.034.358.000 (cinco bilhões, trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor, queda de 3,06% em relação ao valor estimado para este ano de 2017, que é de R$ 5.193.333.00.

A previsão é de que as receitas tributárias, oriundas dos impostos, taxas e contribuições dos cidadãos somem R$ 1.690.975.000 (um bilhão, 690 milhões e 975 mil reais). A despesa com o pessoal está prevista em R$ 2.421.846.000 (dois bilhões, 421 milhões e 846 mil reais).

EMENDAS IMPOSITIVAS

Dezenas de assessores dos gabinetes dos vereadores participaram nesta quinta-feira, 15, de reunião com técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para confecção das emendas impositivas às quais os parlamentares têm direito para serem incluídas no orçamento de 2018. Casa vereador poderá ter, dependendo do fechamento da receita em 2017, de até R$ 1 milhão 500 mil para serem aplicados em obras e projetos de sua indicação.

O diretor de Programa e Elaboração Orçamentária da Sefin, Hermes de Oliveira, explicou para os presentes sobre os recursos que podem ser movimentos das dotações orçamentárias para atender as emendas dos vereadores, entre outros assuntos. Ele mostrou o quadro de detalhamento de despesas e mostrou aquelas despesas vinculadas, como as com a folha de pessoal, que não podem ser utilizadas. É que ao apresentar uma emenda o parlamentar deverá indicar o valor da despesa e de qual conta ele ir retirar aquela quantia.

Anselmo Pereira, relator da matéria no Legislativo, agradeceu aos servidores da Sefin e informou que se algum colega apresentar emenda “errada, fora da formatação correta ensinada pelos técnicos” ele irá rejeitar em seu relatório. “Na gestão passada a maioria das emendas apresentadas foram vetadas não por serem inviáveis, mas por terem erros técnicos”, afirmou.

O prazo para entrega das emendas é até dia 23 de novembro e a votação na comissão Mista será dia 28. Anselmo prevê que a votação em plenário ocorra dia 5 e 7 de dezembro. (Foto de Wictoria Jhefany)

A CEI da Saúde convocou a secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, para dar explicações sobre a destinação das verbas carimbadas do Fundo Nacional de Saúde que deveriam estar sendo repassadas mensalmente para os prestadores de serviços, terceirizados, hospitais, médicos, laboratórios e bancos de sangue que atendem pacientes do SUS na capital. Ela deverá comparecer à reunião da comissão nesta sexta-feira, 17, às 8:30.

Também será ouvido na mesma oitiva o diretor Municipal do FNS, Cássio Muriel da Silva, que é o responsável em efetuar os pagamentos da rede prestadora de serviços do SUS no Município e que a CEI apurou não estarem sendo feitos conforme determina portaria do Ministério da Saúde.

A CEI da Saúde foi instalada no dia 11 de outubro de 2017; é presidida pelo vereador Clécio Alves (PMDB) e vai investigar a Secretaria Municipal de Saúde desde o ano  de 2010 até a atual gestão. A vice presidência é exercida pelo vereador e médico  Paulo Daher (DEM) e  a  relatoria pelo vereador Elias Vaz, (PSB). São membros da comissão: Jorge Kajuru (PRP), Cristina Lopes (PSDB), Anderson Bokão (PSDC) e Carlin Café (PPS).

Nesta terça-feira, 14, Jorge Kajuru (PRP) apresentou projeto de lei que obriga lojas de eletroeletrônicos a terem pontos de coleta desses equipamentos. O objetivo é evitar que eles sejam descartados no lixo comum. “A proteção do meio ambiente é uma das maiores preocupações da atualidade, sendo que a questão da produção excessiva de lixo sem que haja uma política de destinação adequada assume especial relevo, ainda mais quanto a substâncias com alto poder de contaminação da água, ar e solo, como é o caso dos resíduos eletroeletrônicos”, afirmou o vereador. 

A proposta determina que locais de distribuição e comercialização eletroeletrônicos com área superior a 200 metros quadrados e lojas de qualquer tamanho que vendam, revendam e consertem celulares devam receber e dar o devido destino final – seguindo as normas ambientais vigentes – aos equipamentos descartados que receber. Esses estabelecimentos terão de manter, de forma visível, um aviso de que são pontos de coleta. 

No caso de aparelhos grandes, que sejam entregues pela loja, deverá ser oferecido serviço gratuito de retirada do equipamento velho no ato da entrega da mercadoria nova. O consumidor deverá ser informado sobre a possibilidade da coleta no ato da compra, seja ela presencial ou não. 

Kajuru explicou que o projeto de lei visa efetivar no município a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “A Lei Federal 12.305/2012 diz que é dever dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos, entre eles os eletroeletrônicos, conferir tratamento adequado aos respectivos resíduos. Para a redução destes, a lei elenca como um dos mecanismos a logística reversa, conceituado como ‘instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final propriamente adequada.’”

Doadores de sangue e medula óssea fidelizados podem ter direito a meia-entrada em museus, shows, cinemas, circos e demais locais públicos que proporcionem lazer, cultura e entretenimento, caso seja aprovado projeto de lei em tramitação na Câmara de Goiânia. De autoria do vereador Markin Goyá (PMDB), a matéria tem o objetivo de contribuir com as políticas de doação na capital.

De acordo com o projeto, podem receber o benefício os doadores regulares de sangue registrados em hemocentros ou qualquer unidade hemoterápica pública ou privada contratada, conveniada ou consorciada com o Sistema Único de Saúde, identificados por documento oficial comprobatório expedido pela entidade coletora credenciada pelo Município.

Para usufruir do benefício, é preciso comprovar ter feito, no mínimo, três doações de sangue nos últimos doze meses e apresentar a carteira do doador. Todos os locais públicos e privados deverão afixar, em local visível, informações sobre o direito dos doadores a pagarem meia-entrada. Em sua justificativa, Markin Goyá garante que sempre há falta de estoque de sangue e hemoderivados quando mais se precisa.

Políticas brasileiras de combate ao desmatamento e as demandas do Cerrado foram assuntos apresentados no Espaço Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP23), evento que a vereadora Priscilla Tejota (PSD) participa, em Bonn, na Alemanha. 

“Tenho a honra de representar a Câmara Municipal de Goiânia na COP23. Nessa semana, tivemos um dia totalmente dedicado ao Cerrado, um dos principais biomas brasileiros. Pudemos trazer à comunidade internacional as preocupações e a necessidade de preservação do nosso bioma através de discussões que possam viabilizar políticas públicas de preservação ambiental”, afirmou a vereadora. 

Com o intuito de envolver o setor público, sociedade civil e iniciativa privada na agenda climática e no cumprimento das metas brasileiras de corte de emissões, até final do evento o estande montado pelo governo federal sediará debates e apresentações das ações de conservação realizadas pelo país. 

A COP23 encerra dia 17 de novembro e tem como objetivo prosseguir na regulamentação do Acordo de Paris, onde mais de 190 países se comprometeram a colaborar com a contenção do aumento da temperatura média do planeta. 

Com informações da assessoria de imprensa de Priscilla Tejota

Por quase duas horas, os vereadores debateram na sessão de hoje (14) a detenção de Vinícius Cirqueira, Pros, na última sexta-feira, 10, por um sargento da Polícia Militar, próximo ao Cepal do Setor Sul. Ele estava acompanhado do colega GCM Romário Policarpo, PTC, e servidores da Câmara Municipal. Ele exibiu vídeos sobre a detenção. 

Em tom emocionado, Cirqueira ocupou a tribuna para dar sua versão sobre os acontecimentos. "Inicialmente, quero dizer que em nenhum momento ofendi ou desacatei o policial. Porém, o delegado me incriminou por desacato de autoridade, resistência, desobediência e lesão corporal". Vários vereadores aproveitaram para cobrar do governador Marconi Perillo e prefeito Iris Rezende um posicionamento sobre o caso. Pediram ao governador, por exemplo, que o policial fosse afastado da corporação.

RELATO

O vereador disse que estava no Cepal do Setor Sul, num oficial da Câmara, e parado num blitz. "Estava saindo de uma reunião no Paço, juntamente com o meu colega Romário Policarpo. Fomos identificados por um soldado e depois de saber que éramos vereadores ele nos liberou. Entretanto, o sargento, de forma agressiva, veio gritando e dizendo os dois neguinhos de olhar vermelho não podem ser liberados. Exigi que ele fizesse vistoria no carro. Ele se ofendeu. Sacou da arma e mandou colocar as mãos na cabeça. Não sabia que eu era vereador. Ou seja, não dei carteirada como ele falou. É mentira. Chegou dar tapas no celular do Romário".

"Na verdade, fui insultado, xingado, agredido e humilhado.Me levou para o Batalhão de Choque onde fui insultado e ameaçado. Sofri bastante, como minha família. Não sou malandro nem desonesto. Sou um cidadão como outro qualquer. Nunca cometi ato ilícito.Felizmente foi apenas a ação de um policial que envergonha a corporação. De farda, ele desrespeita a corporação, por isso deve ser desligado. Quero agradecer as manifestações de apoio e solidariedade que recebi dos colegas, de membros da PM, amigos e familiares".

Ao concluir, ele contou que esteve com o governador e "ele me disse que não conseguia acreditar no que estava vendo. Disse a ele que fui desrespeitado e ofendido como cidadão. Por isso, vou acionar o Ministério Público".

RACISMO

Já Policarpo Romário, da tribuna, centralizou declaração em sua vida pregressa, feita, segundo ele, "de muita dificuldade. Sempre fui vítima do preconceito, desde que nasci. Fui menino de rua, cresci num bairro periférico, estudei para chegar onde cheguei com muita luta e dedicação. Sou negro e com muito orgulho. A realidade brasileira, nesse caso, é triste. Depois de 300 anos de escravidão o racismo está vivo entre nós, inclusive de negro contra negro. Em 2014, por exemplo, apenas 3% dos eleitos eram negros. Dos 35 vereadores, só seis são negros. ".

Ele frisou ainda que "a PM não merece policial despreparado para a função. Quero agradecer a Guarda Civil Metropolitana e da própria PM pelo apoio". Ele foi efusivamente aplaudido pelo plenário durante sua fala

Vários vereadores manifestaram igualmente apoio aos colegas Vinícius e Policarpo. Porém, o vereador Cabo Senna, PRP, defendeu o sargento, dizendo que se trata de um "excelente policial, com mais de 28 anos na Polícia Militar. Temos que apurar os fatos. Mas trata-se de um fato isolado. A Corregedoria deve apurar e se comprovar abuso, aí sim, as medidas disciplinares devem ser tomadas".

A afirmação de Cabo Senna foi contestada pelos vereadores Tatiana Lemos, Clécio Alves, Carlin Café, Policarpo Romário, Jair Diamantino e Wellington Peixoto. "As imagens são claras. Não houve desrespeito ao policial. Este Poder é que foi desrespeitado", frisaram.

Com vinte assinaturas, o vereador Vinícius Cirqueira, Pros, apresentou na sessão de hoje (14) com um requerimento convocando o secretário municipal de Direitos Humanos da Prefeitura, Filemon Pereira Miguel, para que, em 15 dias, compareça à Câmara para esclarecer sobre mensagens desabonadoras que ele teria postado nas redes sociais sobre os vereadores. 

Antes da apresentação do requerimento, Clécio Alves, PMDB, denunciou o secretário em plenário de ter chamado os vereadores de "malandros, moleques e que foi bem o que aconteceu com o Vinícius e Policarpo Romário". Elias Vaz, PSB, disse que os 35 vereadores devem tomar uma posição conjunta sobre o assunto, inclusive com uma interpelação judicial. "Se for verdade, o secretário joga este Poder na lama. Isso é inadmissível".

Já Policarpo Romário, que foi detido por um policial juntamente com Vinícius, ameaçou: "Se o prefeito não demitir imediatamente esse secretário vou tornar-se oposição ferrenha ao Paço nesta Casa. Esse cidadão, secretário de Direitos Humanos, foi racista. Imundo mesmo. Malandro é ele que não respeita os direitos humanos. Deveria era condenar a violência que fomos submetidos".

ESPANTO

Na justificativa do requerimento, Vinícius Cirqueira disse que "me causou espanto que um membro do primeiro escalão da Prefeitura, secretário de direitos humanos, tenha feita afirmações que desqualificam e agridem os vereadores e este Poder. Portanto, ele terá que vir a esta Casa para se explicar e prestar informações sobre aquelas declarações", concluiu.

Repercutiu intensamente na sessão de hoje (14) a informação de que o prefeito Íris Rezende, PMDB, avalia criar uma taxa geral de lixo para Goiânia. O prefeito recuou da proposta inicial de se cobrar essa taxa apenas dos prédios residenciais. O assunto envolveu na discussão vereadores da oposição bem como da base política do Paço. 

Nesse sentido, os vereadores Lucas Kitão, PSL, e delegado Eduardo Prado, PV, apresentaram um requerimento conjunto solicitando mais informações ao Prefeito sobre essa nova taxa de lixo. "Queremos saber os reais motivos para a criação de mais esse tributo. De pronto, sou contra essa taxa", lembrou Eduardo Prado.

Lucas Kitão afirmou, por sua vez, "que a população goianiense não pode arcar mais com uma taxa de lixo, que visaria custear um serviço que é de inteira responsabilidade da Prefeitura, como estabelece a Lei Orgânica do Município. Ademais, é importante que sejam esclarecidos os motivos para a atual administração criar mais essa taxa".

CRÍTICAS

Outras vereadores também se manifestaram sobre o assunto. Elias Vaz, PSB, afirmou que o Prefeito "está sendo incoerente ao propor essa nova taxa, já que em outras administrações ele não agiu dessa forma. Se ele baixar decreto ou enviar projeto ao Legislativo propondo esse novo imposto, esta Casa está na obrigação de rejeitá-los". Tatiana Lemos, PC do B, também condenou a iniciativa do Paço e disse que o Prefeito deveria ouvir a população primeiramente: "Parece que ele está afastado do povo, que não suporta mais taxas. Portanto, é uma proposta descabida". 

A pedido da Comissão Mista, servidores da secretaria Municipal de Finanças (Sefin) irão se reunir com os vereadores e assessores legislativos para auxiliar na redação das emendas impositivas que serão incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.  A reunião ocorrerá na quinta-feira, dia 16, a partir das 8 horas, na sala da presidência.

Os técnicos da Sefin criaram formulário específico para que os parlamentares possam apresentar suas emendas sem o risco de verem suas propostas vetadas pelo Executivo por falhas técnicas ou legais. Um dos pontos a ser observado é a indicação do recurso para atender a demanda apresentada e sua previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com isso, 1,2% da receita corrente líquida do Município do ano anterior (2017) poderão ser utilizados com projetos de iniciativa dos vereadores para o próximo ano, sendo que um quinto deverá ser destinados à ações e serviços de saúde. O Orçamento previsto para 2017 é de R$ 4.543.614.000,00  e a previsão dos parlamentares é que cada emenda impositiva tenha a destinação de R$ 1,5 milhões de verba.

Conhecido também como orçamento impositivo, a medida foi aprovada em 30 de junho de 2017 e por se tratar de emenda à Lei Orgânica do Município não precisou passar pela sanção ou veto do Executivo.

“Isso não significa interferência de um poder sobre o outro, mas uma proposta de um trabalho conjunto em prol da cidade, envolvendo legislativo e executivo", ressaltou. Os vereadores, na opinião da vereadora, percebem com mais facilidade as carências e desejos "de todas as camadas sociais. Na maioria das vezes, as emendas são vetadas ou simplesmente ignoradas pelo Executivo, em face do caráter apenas autorizativo na discussão do orçamento anual”, afirmou Priscilla.

Na sexta-feira, 17, às 9:00 será realizada na sala da presidência, a segunda Audiência Pública para discussão do PPA 2018-2021, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município.

Durante audiência pública na Câmara de Goiânia, onde se discutiu o aumento de preços dos combustíveis na capital, delegado Webert Leonardo Santos garantiu que existem indícios fortes da formação de cartel. O debate, realizado nesta segunda-feira, 13, foi proposto pelo vereador delegado Eduardo Prado, que esteve à frente da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra os Consumidores (Decon), e reuniu entidades representativas do setor.A mesa foi composta pela superintendente do Procon-Goiás, Darlene Araújo; pela presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás (OAB-GO), Renata Abalém; pelo atual delegado da Decon, Webert Leonardo Santos e pelo procurador geral do estado de Goiás, Leonardo Eduardo da Silva.

Em 2015, conforme relatado pela superintendente do Procon Goiás, foi concedida liminar deferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado que obrigou os postos a retomar os preços praticados antes do reajuste do dia 23 de julho de 2015. Foi uma ação civil pública proposta pelo Procon Goiás e o ingresso no Judiciário foi por meio do procurador Leonardo Eduardo da Silva. Além do aumento, neste ano, no preço da gasolina, o Procon Goiás tem notado um aumento na margem de lucro bruta do etanol.

Ricardo Mendonça, que representa proprietários de postos de combustíveis, esclareceu que houve juntamente com a recomposição dos preços diversos reajustes desordenados por parte da Petrobras. E reforçou o fato de ter a cobrança de 30% de ICMS pelo governo do estado. “Não pode ter autoridades públicas massacrando todos indistintamente como praticadores de condutas criminosas e mafiosos. Há uma função social da empresa que precisa ser preservada e precisa também dar voz aos proprietários dos postos de combustíveis”, afirmou.

Em relação ao aumento de preços, a superintendente Darlene Araújo garantiu que essa justificativa não é suficiente hoje. “Nós temos fundamentos para estar com processo administrativo em andamento. Hoje o Procon recebeu algumas retaliações para não continuar, existe uma ação civil pública proposta contra mim dizendo que o Procon não pode fiscalizar preço de combustíveis. Cabe apenas à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Eu vejo que é um desejo do próprio segmento para tirar o Procon da fiscalização”, pontuou.

O vereador Elias Vaz (PSB) sugeriu ao presidente da audiência, delegado Eduardo Prado, que os parlamentares façam um estudo para endurecer com essa questão do alvará de funcionamento. “É de indignar a situação que nós estamos vivendo em Goiânia e os donos dos postos ainda dizem que precisa ser levado em consideração o preço do imposto e o custo operacional, enquanto nas cidades do interior de Goiás, os combustíveis estão mais baratos. Já passou dos limites a situação em Goiânia”, esclareceu.

O delegado Webert Leonardo, por sua vez, esclareceu que vê esse aumento que ocorreu em outubro, véspera de feriado, como inoportuno. “É um segmento que, invariavelmente, atua dessa forma. De forma a deixar o consumidor goiano totalmente indefeso frente a esses abusos reiterados que acontecem historicamente em Goiás. Nós precisamos unir forças para agir e atacar onde dói mais no segmento, que é o bolso. Começar a gerar prejuízos financeiros. Nós temos os nossos limites legais, mas estamos trabalhando de forma ininterrupta nessa investigação, que já vem sendo realizada há um bom tempo. Nesse contexto atual, houve aumento generalizado. O cartel é caracterizado pela orquestra anterior daquilo que se pretende fazer em termos de reajuste com o fim de dominar mercado. Isso é o alinhamento de grupos e empresas”, concluiu. (Foto: Marcelo do Vale)